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PORTARIA NORMATIVA N° 99/GM-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 99/GM-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova a diretriz de implantação e funcionamento do processo decisório para novos projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa e cria a Comissão Permanente para Projetos Estratégicos no Ministério da Defesa

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e considerando o que consta no Processo nº 60311.000589/201800, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a diretriz de implantação e funcionamento do processo decisório para novas propostas de programas e projetos estratégicos de interesse do Ministério da Defesa, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput deste artigo estará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Defesa (https://www.defesa.gov.br/component/content/article/2-uncategorised/51018-governanca?Itemid=101).

Art. 2º Fica criada a Comissão Permanente para Projetos Estratégicos do Ministério da Defesa, instância consultiva de apoio à decisão do Conselho Superior de Governança, com a finalidade de analisar tecnicamente as propostas, apresentadas para integrar o Portfólio de Projetos Estratégicos de interesse do Ministério da Defesa, nos termos estabelecidos pela diretriz mencionada no art. 1º.

Art. 3º A Comissão Permanente para Projetos Estratégicos do Ministério da Defesa é composta pelos seguintes membros titulares:

I - Secretário-Geral, que a coordenará;

II - Chefe de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

III - Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

V - Secretário de Orçamento e Organização Institucional;

VI - Secretário de Produtos de Defesa;

VII - Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto; e

VIII - Vice-Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas.

§1º A Comissão se reunirá sempre que convocada pelo Secretário-Geral, a depender da proposição de novos projetos ou do andamento de propostas em análise.

§ 2º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temporários para tratar de assuntos específicos, bem como poderá convidar técnicos e especialistas a participarem dos trabalhos em desenvolvimento.

Art. 4º As situações não previstas no Anexo serão deliberadas pelo Ministro de Estado da Defesa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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