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DEIBERAÇÃO Nº 1.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2018 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 892

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DEIBERAÇÃO Nº 1.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 364, de 20 de dezembro de 2018, no que consta dos Processos nos50500.599260/2018-02 e 50501.310913/2018-04;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI, Cláusulas 6.26 a 6.42, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, celebrado com a Autopista Régis Bittencourt S/A;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.621, de 15 de dezembro de 2017, que aprova a 9ª Revisão Ordinária, a 10ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF n.º 150, de 12 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em cumprimento à Portaria DG nº 314, de 21 de agosto de 2018, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a 10ª Revisão Ordinária, a 11ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - trecho São Paulo/SP - Curitiba/SP, celebrado com a Autopista Régis Bittencourt S/A, conforme os seguintes itens:

I - Alteração da TBP de R$ 1,70756 para R$ 1,70495, por meio da 10ª Revisão Ordinária;

II - Alteração da TBP de R$ 1,70495 para R$ 1,69723, por meio da 11ª Revisão Extraordinária;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,90792, sobre a TBP, que representa o percentual positivo de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 3,13152 para R$ 3,23818.

Art. 3º Alterar, na forma da tabela anexa, a TBP reajustada, após arredondamento, de R$ 3,10 (três reais e dez centavos) para R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), em todas as Praças de Pedágio.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 29 de dezembro de 2018.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

TABELAS DE TARIFAS

Praças P1, P2, P3, P4, P5 e P6

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

3,20

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

6,40

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

4,80

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3

9,60

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2

6,40

6

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

4

Dupla

4

12,80

7

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

5

Dupla

5

16,00

8

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

6

Dupla

6

19,20

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

1,60

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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