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DELIBERAÇÃO Nº 1.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2018 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 893

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 1.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 366, de 20 de dezembro de 2018, e no que consta dos Processos nos50500.599054/2018-94 e 50501.307873/2018-13;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital

nº 002/2007, firmado com a Autopista Fernão Dias S.A;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.622, de 15 de dezembro de 2017, que aprova a 10º Revisão Ordinária, a 10ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,

em cumprimento à Portaria DG nº 314, de 21 de agosto de 2018, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a 11ª Revisão Ordinária, a 11ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - São Paulo, celebrado com a Autopista Fernão Dias S/A, conforme os seguintes itens:

I - Alteração da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,23525 para R$ 1,23319, por meio da 11ª Revisão Ordinária;

II - Alteração da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,23319 para R$ 1,23269, por meio da 11ª Revisão Extraordinária;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,92083, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 4,74% (quatro inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,26533 para R$ 2,36779;

Art. 3º Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) para R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4, em Careaçu/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiuçu/MG.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 22 de dezembro de 2018.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

TABELAS DE TARIFAS

Praças P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P8

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,00

2,40

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,00

4,80

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,50

3,60

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3,00

7,20

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,00

4,80

6

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

4

Dupla

4,00

9,60

7

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

5

Dupla

5,00

12,00

8

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

6

Dupla

6,00

14,40

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,50

1,20

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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