Matérias mais recentes - Todas as seções

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 4 DEDEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2018 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 4 DEDEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.029311/2018-68, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 35, de 11 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. As notificações de receitas veterinárias e as notificações de aquisição por Médico Veterinário impressas conforme os modelos estabelecidos nos Anexos II e III desta Instrução Normativa permanecem válidas até 31 de julho de 2019.

Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput não se aplica aos produtos que contenham em sua fórmula as substâncias cetamina, miltefosina e mefentermina, cujas notificações de receitas veterinárias impressas conforme os modelos estabelecidos nos Anexos II e III desta Instrução Normativa permanecem válidas até 31 de dezembro de 2018." (NR)

"Art. 33. A partir de 1º de agosto de 2019, todas as notificações de receitas veterinárias e as notificações de aquisição por Médico Veterinário deverão ser emitidas via sistema SIPEAGRO.

Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput não se aplica aos produtos que contenham em sua fórmula as substâncias cetamina, miltefosina e mefentermina, cujas notificações de receitas veterinárias e notificações de aquisição por Médico Veterinário deverão ser emitidas somente via SIPEAGRO a partir de 1º de janeiro de 2019." (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO PACIFICI RANGEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa