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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2018 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

DECISÃO Nº 130/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.000068/2016-73

INTERESSADA: FAIR CREDIT - FACTORING DE HOMENS LIVRES E DE BONS COSTUMES LTDA - EPP, CNPJ 22.177.223/0001-61

PROCURADORA: SABINE DENISE GIESEN - OAB/PR Nº 26.073

SESSÃO DE JULGAMENTO: 5 DE DEZEMBRO DE 2018

RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 130, de 5/12/2018, e intimar a parte do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à FAIR CREDIT - FACTORING DE HOMENS LIVRES E DE BONS COSTUMES LTDA - EPP.

Para a decisão, foi ponderado o fato, comprovado nos autos, de a empresa haver se extinguido em 19/01/2017, tendo existido apenas de direito.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Camila Colares Bezerra, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Presidente

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