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PORTARIA Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2018 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 235

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos XII e XIII do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, a Rede Nacional de Implementação de Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos - RNID/SIDH, com a finalidade de assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos internacionais de direitos humanos previstos em tratados aos quais a República Federativa do Brasil se encontra juridicamente vinculada.

§ 1º Dentre as finalidades da RNID/SIDH, inclui-se a implementação de medidas provisórias e de sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

§ 2º A RNID/SIDH também tem como objetivo implementar as medidas cautelares e recomendações proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como cumprir os acordos celebrados pela República Federativa do Brasil e homologados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Art. 2º A RNID/SIDH será composta por pontos focais indicados por órgãos e entidades dos Estados da federação e pelo Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Assessoria de Assuntos Internacionais e da Consultoria Jurídica.

§ 1º Os pontos focais serão indicados por órgãos e entidades dos Estados da federação cujas competências legais sejam afetas à promoção do cumprimento das obrigações internacionais referentes aos casos em tramitação nos SIDH.

§ 2º Os órgãos e entidades previstos no parágrafo antecedente serão convidados pela Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos para indicar 2 (dois) servidores ou empregados públicos para atuar como ponto focal da RNID/SIDH.

§ 3º Ato do Ministro de Estado dos Ministério dos Direitos Humanos designará pontos focais para compor a RNID/SIDH.

Art. 3º A RNID/SIDH poderá convidar órgãos e entidades federais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organizações internacionais para contribuir com a sua finalidade institucional.

Art. 4º A Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo e os meios necessários à execução das atividades da RNID/SIDH.

Art. 5º Compete à RNID/SIDH:

I - articular a interação entre o Ministério de Direitos Humanos e os pontos focais;

II - estudar e propor medidas e ações destinadas ao cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de sentenças, medidas cautelares e provisórias, acordos extrajudiciais, recomendações e demais decisões referentes a casos em tramitação nos órgãos dos SIDH;

III - monitorar o cumprimento das decisões e acordos referentes aos casos em trâmite nos SIDH;

IV - propor a realização de eventos, tais como seminários e cursos, visando aprofundar a discussão de temáticas relacionadas às decisões proferidas pelos órgãos dos SIDH;

V - promover e auxiliar treinamento e desenvolvimento de habilidades e capacidades de agentes públicos envolvidos nos casos em trâmite nos órgãos dos SIDH; e

VI - estimular a realização de pesquisas e estudos sobre o cumprimento de obrigações internacionais decorrentes das decisões referentes a casos em trâmite nos órgãos dos SIDH.

Art. 6º Compete aos pontos focais:

I - realizar a articulação no âmbito dos Estados da federação respectivos para implementação das recomendações e decisões internacionais de que esta Portaria; e

II - encaminhar à Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos subsídios acerca do cumprimento das recomendações e decisões internacionais a que esta Portaria se refere.

Art. 7º A RNID/SIDH se reunirá, em caráter ordinário, por convocação da Assessoria de Assuntos Internacionais, no mínimo uma vez ao ano, com a presença de todos os seus membros.

Parágrafo único. A Assessoria de Assuntos Internacionais do MDH poderá convocar reuniões extraordinárias com pontos focais específicos e convidados, para fins de articulação das ações necessárias para o cumprimento das finalidades da RNID/SIDH.

Art. 8º A RNID/SIDH elaborará seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua instituição.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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