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PORTARIA NORMATIVA N° 86/GM-MD, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 25-26

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 86/GM-MD, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED, Empresas Estratégicas de Defesa - EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa - PRODE, e Produtos Estratégicos de Defesa - PED.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 12 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o disposto no art. 2º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, nos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11 e 19 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e nos arts. 1º, inciso IX, e 38 do Anexo I ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta do Processo nº 60314.000253/2018-17, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED, Empresas Estratégicas de Defesa - EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa - PRODE e Produtos Estratégicos de Defesa - PED.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:

I - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço, obra ou informação, utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo;

II - Produto Estratégico de Defesa - PED - todo PRODE que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional;

III - Empresa de Defesa - ED - é toda pessoa jurídica credenciada nos termos desta Portaria Normativa que produza ou integre as cadeias produtivas de PRODE, em território nacional;

IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda, somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;

b) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço;

c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parcerias com Instituições Científicas e Tecnológicas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado o disposto no inciso X do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;

d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e

e) assegurar a continuidade produtiva no País; e

V - Reunião técnica da Comissão Mista da Indústria de Defesa - RT-CMID - reunião de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS

Art. 3º O pedido de credenciamento de ED e EED ou de classificação de PRODE e PED será formalizado pela empresa interessada mediante a realização de pré-cadastro junto ao sistema de cadastramento de empresas e produtos de defesa do Ministério da Defesa.

§ 1º O pré-cadastro contempla as seguintes tarefas e atividades:

I - solicitação de acesso ao sistema de que trata o caput pela empresa interessada;

II - verificação dos dados cadastrais da empresa pelo administrador do sistema;

III - cadastramento dos produtos pela empresa interessada;

IV - apresentação dos produtos pela empresa, via sistema, às Forças Armadas; e

V - aceitação para pré-análise dos produtos pelas Forças Armadas.

§ 2º Constatada eventual irregularidade nos dados cadastrais a que se refere o inciso II do § 1º, a empresa será notificada, via sistema, para que realize as adequações necessárias.

§ 3º A pré-análise de que trata o inciso V do § 1º avaliará apenas o interesse das Forças no produto.

§ 4º Em casos excepcionais, a CMID poderá requerer às Forças prioridade na pré-análise de produtos pré-cadastrados.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, a CMID poderá indicar um dos seus representantes para subsidiar a pré-análise da Força.

§ 6º A empresa interessada será notificada, via sistema, sobre o resultado da pré-análise.

Art. 4º O processo de credenciamento de ED e EED ou classificação de PRODE e PED inicia-se na ocasião em que houver a aceitação de pelo menos uma das Forças Armadas ou pela CMID, indicando que o respectivo produto tem aplicação na atividade finalística de defesa e observará as seguintes fases:

I - em processamento - contempla todas as tarefas e as atividades relacionadas aos processos de análise de empresas ou produtos até a submissão desses à publicação, quais sejam:

a) complementação do cadastro por parte da empresa interessada;

b) verificação do cadastramento pelo administrador do sistema;

c) análise da documentação técnica dos produtos ou das empresas pelo Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa - CASLODE;

d) parecer técnico da Força responsável pela aceitação do produto;

e) apreciação do parecer técnico de que trata a alínea "d" pela RT-CMID;

f) análise dos produtos ou empresas pela CMID;

g) emissão de Resolução; e

h) transcrição dos resultados em Ata; e

II - aguardando publicação - contempla as tarefas e as atividades internas, afetas ao Ministério da Defesa, que deverão ser acompanhadas pela Secretaria Executiva da CMID - SEC-CMID, voltadas para a publicação dos atos deliberados, quais sejam:

a) elaboração das minutas de portaria ministerial pela SEC-CMID;

b) despacho das minutas de portaria pelo Secretário Executivo da CMID com o Presidente da CMID;

c) despacho das portarias pelo Presidente da CMID com o Ministro de Estado da Defesa;

d) publicação das portarias no Diário Oficial da União - DOU; e

e) atualização do sistema de cadastramento de empresas e produtos de defesa do Ministério da Defesa.

§ 1º As tarefas e atividades concernentes às fases "em processamento" e "aguardando publicação" deverão ocorrer em ordem cronológica.

§ 2º O parecer técnico elaborado pelas Forças Armadas ou pelo representante da CMID, para a classificação de PED, deverá considerar as métricas previstas no Anexo desta Portaria Normativa.

§ 3º Constatada eventual irregularidade na documentação técnica a que se refere a alínea "c" do inciso I do caput, a empresa será notificada, via sistema, para que realize as adequações necessárias.

§ 4º A CMID poderá convidar integrantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como requerer visitas técnicas às empresas, visando análise aprimorada.

§ 5º No caso de a empresa ser uma ED candidata à EED e que já possua PED cadastrado fica dispensada a aceitação das Forças, ficando a cargo do CASLODE a análise documental relacionada à respectiva empresa.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE EMPRESAS DE DEFESA E DE EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA

Art. 5º As avaliações às ED e EED serão realizadas periodicamente, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa - DEPROD, observado o disposto no art. 8º.

Art. 6º A equipe de avaliação é composta por:

I - representantes do DEPROD;

II - representantes do CASLODE; e

III - representantes das Forças Armadas.

§ 1º A equipe de avaliação será coordenada pelo DEPROD.

§ 2º A critério do DEPROD poderão ser convidados representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, visando assessorar a equipe nos casos em que demande notório conhecimento técnico para proceder à avaliação das empresas e produtos.

§ 3º Nos casos em que não houver possibilidade de comparecimento in loco de representantes do CASLODE e das Forças Armadas, deverá haver manifestação por escrito.

Art. 7º Compete à equipe de avaliação:

I - verificar a regularidade dos dados cadastrados da ED e EDD no banco de dados do Ministério da Defesa;

II - analisar a manutenção das condições estabelecidas no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 12.598, de 2012, em relação às EED; e

III - analisar a classificação de PRODE e PED.

§ 1º A equipe de avaliação poderá propor:

I - manutenção da classificação de PRODE e PED;

II - mudança de categoria do PED;

III - reclassificação de PED para PRODE;

IV - reclassificação de PRODE para PED; ou

V - desclassificação do PRODE, caso seja constatado que o produto não atenda mais a uma atividade finalística de defesa.

§ 2º As EED e ED que tiverem todos os seus produtos desclassificados serão automaticamente descredenciadas junto ao Ministério da Defesa.

Art. 8º Para a adequação das atividades de avaliação do credenciamento de ED e EED e da classificação de PRODE e PED, fica estabelecida a seguinte rotina:

I - procedimentos prévios da equipe de avaliação;

II - notificação à empresa;

III - avaliação técnica;

IV - elaboração de relatório de avaliação das empresas por parte de cada representante da equipe de avaliação; e

V - notificação do resultado da avaliação técnica à empresa.

§ 1º Os relatórios referidos no inciso IV do caput serão consolidados pelo DEPROD para que integrem um documento único.

§ 2º O processo de avaliação e suas etapas serão regulados pelo DEPROD.

CAPÍTULO III

DO DESCREDENCIAMETO DE EMPRESAS E DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS

Art. 9º O descumprimento das disposições da Lei nº 12.598, de 2012, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e do Decreto nº 8.122, de 26 de outubro de 2013, poderá implicar o descredenciamento de ED, EED ou a desclassificação de PRODE e PED, observado o disposto no art. 12.

Parágrafo único. Os procedimentos para descredenciamento de ED, EED e desclassificação de PRODE e PED observarão o direito à ampla defesa e ao contraditório, adotando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 10. A proposta de descredenciamento de ED e EED e desclassificação de PRODE e PED dar-se-á a pedido da empresa ou de ofício, quando não satisfeitas as condições previstas em lei.

Art. 11. O processo de descredenciamento da ED e da EED e desclassificação de PRODE e PED a pedido observará as seguintes fases:

I - envio de ofício direcionado ao Secretário Executivo da CMID;

II - abertura de Processo Administrativo de Gestão de Descredenciamento ou de Desclassificação pela SEC-CMID;

III - envio dos autos para análise pela RT-CMID dos possíveis impactos às Forças Armadas e à legislação vigente; e

IV - envio dos autos para CMID para deliberação sobre o início ou não do processo de descredenciamento da empresa ou desclassificação do produto.

Parágrafo único. A CMID poderá solicitar novas informações à RT-CMID sempre que necessário.

Art. 12. O processo de descredenciamento da ED e da EED ou desclassificação de PRODE e PED de ofício observará as seguintes fases:

I - abertura de Processo Administrativo de Gestão de Descredenciamento ou de Desclassificação pela SEC-CMID;

II - notificação à empresa, pela SEC-CMID, para apresentar a defesa por escrito;

III - análise técnica da empresa por parte de equipe a ser coordenada pela SEC-CMID;

IV - encaminhamento do Relatório da Análise Técnica à RT-CMID, juntamente com a defesa da empresa, se houver, para análise e apreciação do fato; e

V - encaminhamento dos resultados à CMID para deliberação, que poderá ser:

a) favorável ao descredenciamento ou desclassificação, com elaboração de Resolução, que deverá ser encaminhada para a decisão do Ministro de Estado da Defesa, e publicação no DOU; ou

b) contrária ao descredenciamento ou desclassificação, com o encerramento do processo registrado em ata.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a CMID poderá restituir o processo para a RT-CMID para esclarecimentos adicionais.

§ 2º A CMID poderá solicitar esclarecimentos adicionais para a empresa e convidar integrantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como requerer visitas técnicas às empresas, visando análise aprimorada.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Para os fins dispostos no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, § 2º, alínea "b" do Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, serão considerados:

I - Bem de Defesa Nacional - BDN: bens, serviços, obras ou informações que tenham sido classificados como PRODE pelo Ministério da Defesa; e

II - Bem de Interesse Estratégico para a Defesa Nacional - BIEDN: PRODE que tenha sido classificado como PED pelo Ministério da Defesa.

Art. 14. O DEPROD disponibilizará no sítio da internet https://www.defesa.gov.br/industria-de-defesa/comissao-mista-da-industria-de-defesa manual para orientar e esclarecer eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos previstos nesta Portaria Normativa.

Art. 15. Ficam revogadas:

I - Portaria Normativa nº 61/MD, de 11 de outubro de 2016;

II - Portaria Normativa nº 14/MD, de 22 de março de 2017; e

III - Portaria Normativa nº 3.491/GM/MD, de 22 de setembro de 2017.

Art. 16. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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