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ATA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 18 horas e 48 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em férias, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 22, referente à sessão extraordinária realizada em 7 de novembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Proposta de convocação de sessão extraordinária pública do Plenário, para o próximo dia 12 de dezembro, às 14 horas e 30 minutos, destinada, prioritariamente, à apreciação de 27 processos de especial relevância que se encontram em gabinetes de autoridades, com proposta de apreciação no mérito. O inteiro teor da comunicação e a referida lista de processos constam do Anexo I desta ata. Aprovada.

O Presidente Raimundo Carreiro orientou a Seses que distribuísse imediatamente aos gabinetes a decisão do Plenário e a lista dos processos relevantes.

Registro de que o discurso (relatório) de despedida do cargo de Presidente ocorrerá na sessão plenária do próximo dia 5 de novembro, ficando, assim, o dia 11 de dezembro exclusivamente dedicado às posses do Presidente e do Vice-Presidente.

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-021.385/2016-5, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, e do TC-017.484/2012-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões dos Drs. Fernando Salles Xavier e Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza, representantes legais da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2712 a 2723.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-028.397/2014-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-020.158/2015-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-021.269/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-025.213/2016-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi transferido para a pauta da sessão ordinária realizada nesta data.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-021.385/2016-5, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Fernando Salles Xavier produziu sustentação oral em nome da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. Acórdão 2724.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-021.385/2016-5 - Acórdão 2724

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-017.484/2012-0 - Acórdão 2725

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-024.990/2013-2 - Acórdão 2727

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-002.905/2017-5 - Acórdão 2726

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-002.547/2016-3 - Acórdão 2728

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 2712, 2714 a 2718 e 2720 a 2728.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2712, 2714 a 2718 e 2720 a 2723, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 2724 a 2728, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2712/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da denúncia sobre supostas irregularidades no Pregão 85/2018, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em razão da revogação do certame; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; determinar o apensamento dos autos ao TC 036.725/2018-8, que cuida de matéria correlata; e dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Fundação Universidade Federal de Sergipe; de acordo com os pareceres emitidos pela Selog (peças 4-5):

1. Processo TC-036.823/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 41/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2714/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-011.706/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Cientificar a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA SESA, para a adoção das providências de sua alçada, a respeito das supostas irregularidades objeto da presente denúncia em questão, verificadas no Pronto Socorro do Hospital Santa Rita de Cássia em Vitória/ES : falta de Interprete de Libras; falta de piso podotátil e direcional; ausência de banheiro para pessoa com deficiência; ausência de balcões de atendimento; ausência de equipamentos de controle de acessos maquinas de autoatendimento; ausência de sinalização de espaço para PCR, colocação de cones em vagas reservadas a pessoa com deficiência, contrariando as disposições constantes dos arts. 3º e 11 da Lei 10.098/2000, 2º, inciso I, e 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, 54 e 57 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e da NBR 9050/2004 da ABNT;

1.8.2. Dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo - SESA, e ao denunciante;

1.8.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

RELAÇÃO Nº 43/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2715/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência aos denunciantes, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.703/2017-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidades: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: SecexPrevidencia

1.6. Representação legal: Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449) e outros; Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros; Alexandre Eliahou Andrade Dancour (OAB/RJ 126.187) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2716/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; e 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la procedente, mandando adotar as seguintes providências, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.948/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Postalis Instituto de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: SecexPrevidência

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar o arquivamento dos autos, ante o fato de o tema já ter sido abordado no TC 012.230/2016-2;

1.8. Retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à identificação do denunciante;

1.9. Dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Postalis.

ACÓRDÃO Nº 2717/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 02/2017 conduzida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), cujo objeto é a construção de muro na parte frontal do Campus Zona Leste.

Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos de admissibilidade;

considerando que erros apontados no parecer técnico da Coordenação de Engenharia do Ifam (peça 3) foram corrigidos pela empresa vencedora do certame;

considerando que, do exame das alegações do denunciante, a unidade técnica verificou: i) baixa materialidade - a soma dos valores de todos os itens contestados é de R$ 58.932,20, inferior ao limite mínimo de R$ 100.000,00 para atuação do Tribunal de Contas da União em tomadas de contas especiais; ii) baixa relevância, vez que o objeto do certame é apenas a construção de um muro, que não tem impacto significativo na política pública desempenhada pelo Ifam; e iii) baixo risco, pois não foram trazidos aos autos elementos que indiquem que a obra não foi concluída;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido de dar ciência das irregularidades apontadas ao Ifam, para adoção das providências de sua alçada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com ajustes pertinentes, e com fundamento nos arts. 234, 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno e 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade, e considerá-la parcialmente procedente; em encaminhar cópia da peça 6, da instrução da unidade técnica (peça 10) e desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) e a sua auditoria interna; em fazer a determinação sugerida; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-002.331/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) que informe ao TCU, no prazo de 30 dias contados da ciência desta deliberação, suas conclusões sobre a matéria constante desta denúncia e as medidas corretivas eventualmente adotadas.

ACÓRDÃO Nº 2718/2018 - TCU - Plenário

VISTA esta denúncia acerca de supostas irregularidades e falhas no Processo Administrativo Disciplinar 23.060.001877/2010-99, instaurado para apurar dano ao erário decorrente de acidente com veículo de propriedade do Instituto Federal de Sergipe - IFS.

Considerando que a presente denúncia atende os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e, por essa razão, deve ser conhecida;

considerando que o denunciante apontou possíveis impropriedades na utilização do veículo S-10, placas KAF-6652, e supostas falhas na apuração da comissão de sindicância;

considerando que a Secretaria de Controle Externo em Sergipe concluiu que a maioria dos fatos apontados na denúncia é improcedente ou não merece tratamento mais aprofundado por representarem impropriedades menores;

considerando que, pela classificação da Polícia Rodoviária Federal, o dano ao veículo foi avaliado como pequeno (peça 11, p. 208);

considerando que, embora o veículo tenha sido alienado sem reparo, o eventual conserto teria sido orçado em aproximadamente R$ 13 mil, conforme registro da unidade técnica (peça 11, p. 162; peça 18, p. 6);

considerando que a Comissão de Inquérito concluiu pela inocência do professor condutor do veículo (peça 11, p. 196);

considerando que a unidade técnica acolheu as razões de justificativa dos gestores chamados a responder por três impropriedades adicionais: emissão de duas portarias de afastamento retroativas; emissão de ordem de serviço sem delegação; e falta de pagamento de DPVAT e de regularização na documentação do veículo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno, em conhecer desta denúncia e considerá-la parcialmente procedente; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 27, ao Instituto Federal de Sergipe e ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar os autos, na forma do art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

1. Processo TC- 014.467/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2720/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a denúncia oferecida não trouxe nenhum indício de irregularidade, não satisfazendo, por conseguinte, um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, do Regimento Interno c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que os Deputados Federais em questão deixaram de receber o auxílio-moradia a partir de abril e outubro do corrente ano, respectivamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.624/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2721/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) autorizar a realização de diligências às autoridades regulamentadoras do regime de previdência complementar, conforme proposto na instrução de peça 4;

d) tornar pública a presente deliberação; e

e) restituir os autos à SecexPrevidência para as providências administrativas decorrentes desta deliberação.

1. Processo TC-024.236/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2722/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e cópia dos autos à Procuradoria da República no Município de Assu/RN e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis:

1. Processo TC-015.195/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macau/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2723/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, tendo em vista a publicação do aviso de anulação do pregão 5/2018 no Diário Oficial da União (peças 12-13), com a consequente perda de objeto do pedido de medida cautelar formulado, retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 10-11), ao denunciante e à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná (SFA/PR).

1. Processo TC-034.833/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO Nº 2724/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-021.385/2016-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55 da Lei nº 8.443/1992)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/SP

8. Advogados constituídos nos autos: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão da Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato, em Caraguatatuba/SP (UTGCA), pertencente à Petrobras.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI; 5º, inciso II; 10; 11; 12; 47 e 53 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 198, parágrafo único; 234 e 252 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar o pedido da Petrobras para nova oitiva da companhia ou audiência prévia dos responsáveis;

9.3. converter o processo em tomada de contas especial e determinar a citação dos responsáveis, na forma proposta pela Unidade Técnica;

9.4. determinar à Petrobras que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe ao TCU, quanto à Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato, se os geradores de energia, compressores de ar e contêineres continuam alugados ou foi providenciada a sua compra definitiva, e, caso a companhia tenha optado por estender, por tempo indeterminado, o aluguel dos referidos equipamentos, apresente a demonstração da economicidade do aluguel frente à opção de compra, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade;

9.5. tornar público o presente acórdão, assim como o relatório e voto que o fundamentam, mantida em sigilo a identificação do denunciante; e

9.6. dar ciência desta deliberação, com o relatório e voto, ao Presidente da Petrobras e ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2725/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.484/2012-0.

1.1. Apenso: TC 045.662/2012-6

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3.1. Interessada: Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01).

3.2. Responsável: Associação São José Para o Desenvolvimento das Comunidades Carentes (CNPJ 02.349.342/0001-47).

4. Entidade: Município de Cipó - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pela Petrobras ao Município de Cipó - BA por meio do Convênio 6000.0048019.08.4, sob o valor de R$ 261.500,00, com o posterior repasse pelo citado município em favor de entidade privada para o desenvolvimento de projetos sociais no âmbito do Fundo da Infância e Adolescência - FIA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento imposto à presente denúncia (já preliminarmente conhecida pelo Acórdão 3.099/2012-TCU-Plenário) em face de o Acórdão 451/2017-TCU-Plenário ter resolvido o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Acórdão 2.142/2016-TCU-Plenário, no bojo do TC 008.774/2011-0;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão TCU 2.231/2014-Plenário;

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da subsequente notificação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cipó - BA adote as seguinte medidas:

9.3.1. apure todas as falhas anunciadas na presente denúncia e, especialmente, os indícios de irregularidade na aplicação dos recursos transferidos ao referido município pelo Convênio 6000.0048019.08.4 com o subsequente repasse à Associação São José para o Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Produtoras dos Distritos da Fazenda Coité, Bacurinho e Praia Verde com vistas ao atendimento de projetos sociais por meio do Fundo da Infância e da Adolescência;

9.3.2. identifique os eventuais responsáveis pela aplicação dos subjacentes recursos federais (com o nome e o CPF ou o CNPJ), além de quantificar os eventuais danos ao erário, devendo adotar as providências cabíveis para o imediato ressarcimento do respectivo dano ao erário, sem prejuízo de, em consonância com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, adotar as medidas cabíveis para a subsequente instauração da devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3.3. informe o TCU sobre o resultado de todas as providências adotadas em efetivo cumprimento aos itens 9.3.1 e 9.3.2 deste Acórdão;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguinte medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além da cópia dos documentos acostados às Peças 1, 55 e 86, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cipó - BA e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.4.2. adote as providências necessárias para a manutenção da salvaguarda do sigilo sobre a identidade do denunciante, nos termos dos arts. 104 e 105 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

9.4.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2725-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2726/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.905/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento com o objetivo de aferir o cumprimento das deliberações prolatadas pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.813/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária Reservada, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumpridos os itens 9.1.1, 9.1.2 e intempestivamente cumprido o item 9.1.3, todos do Acórdão 2.813/2014-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumprida, porém justificadamente, a obrigação de fazer contida na ciência expedida à Petrobras por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.813/2014-TCU-Plenário, especificamente no que tange à frase "de que o encontro de contas referente aos gastos incorridos com o acidente no Campo de Frade, em novembro de 2011, deve considerar os resultados da apuração do órgão regulador - Agência Nacional do Petróleo -, consubstanciados no Relatório de Investigação do Incidente de Vazamento de Petróleo no Campo de Frade";

9.3. tornar parcialmente insubsistente a obrigação de fazer contida na ciência expedida à Petrobras por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.813/2014-TCU-Plenário, apenas no que tange à possível inferência de que caberia, ainda que indiretamente, a responsabilidade exclusiva da empresa operadora Chevron quanto aos danos ambientais;

9.4. determinar à Petrobras, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno:

9.4.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhe ao Tribunal a relação completa dos gastos incorridos com os incidentes no Campo de Frade, de novembro de 2011, março de 2012 e posteriores, se houver, discriminados entre danos ambientais, danos a terceiros e danos a ativos comuns do Consórcio Frade, acompanhados dos registros contábeis atribuídos à conta conjunta do Consórcio ou à conta da Petrobras, quando cabível;

9.4.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhe ao Tribunal rotina de fiscalizações prévias e concomitantes nas instalações offshore das operadoras parceiras da Petrobras que tenham por finalidade a exploração e produção de óleo e gás, com o objetivo de verificar se as empresas parceiras atendem aos padrões de segurança operacional e se possuem condições de detecção e resposta a incidentes ambientais, a fim de evitar danos à imagem e ao patrimônio da estatal;

9.5. preservar o sigilo das informações classificadas pela Petrobras à peça 37, com fundamento no art. 22 da Lei 12.527/2011 c/c art. 86, § 4º, da Lei 13.303/2016 c/c art. 11 da Resolução TCU 294/2018;

9.6. dar conhecimento desta deliberação à Petrobras;

9.7. determinar à SecexEstataisRJ que autue processo de monitoramento para acompanhar as determinações expedidas neste acórdão;

9.8. apensar definitivamente o presente processo ao TC 037.197/2011-8, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2726-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2727/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.990/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Josidan Góis Cunha (059.960.823-49).

4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Victor Duarte (OAB/CE 30.457) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Josidan Góis Cunha contra o Acórdão 2.400/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame por atender aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 32, inciso I, e 33 do mesmo normativo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. tornar pública a presente deliberação;

9.3. dar ciência do presente acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2727-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2728/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.547/2016-3

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia

3. Responsáveis/Denunciante:

3.1. Responsáveis: Albert Cordeiro Geber de Melo (CPF 295.215.724-34, Diretor Geral), José Carlos Correia Figueiredo (CPF 786.714.267-34, Diretor Administrativo e Financeiro), Jorge da Motta e Silva (CPF 033.261.877-34, Diretor Administrativo e Financeiro) e Carlos Roberto Vieira (CPF 599.983.777-49, Consultor Jurídico)

3.2. Denunciante: Identidade Preservada (§ 2º do art. 234 e caput do art. 236 do RITCU)

4. Unidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), Grupo Eletrobras, Ministério de Minas e Energia (MME)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Advogado constituído nos autos: Carlos Roberto Vieira (OAB/RJ 39.381), representando Jorge da Motta e Silva, Albert Cordeiro Geber de Melo, José Carlos Correia Figueiredo e Centro de Pesquisas de Energia Elétrica.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia atinente a serviços advocatícios prestados ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234, 235, e 250 do Regimento Interno do Tribunal, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Albert Cordeiro Geber de Melo, José

Carlos Correia Figueiredo, Jorge da Motta e Silva e Carlos Roberto Vieira, sem aplicação de sanções;

9.3. determinar ao Cepel que:

9.3.1 elabore e encaminhe ao Tribunal, por ocasião da apresentação do próximo relatório de gestão, o regulamento próprio de licitações e contratações previsto no inciso I do art. 50 do seu Estatuto Social;

9.3.2 promova imediato levantamento para identificação de situações em que serviços advocatícios estejam sendo prestados sem adequada cobertura contratual, regularizando-as, em linha com os preceitos do Decreto 9.507/2018, mediante a formalização dos instrumentos contratuais devidos, cujos prazos de execução não deverão exceder o tempo estritamente necessário para a realização das chamadas públicas voltadas à seleção dos potenciais fornecedores, encaminhando o resultado do levantamento e as respectivas formalizações contratuais ao TCU, por ocasião da apresentação do próximo relatório de gestão, bem como abstendo-se de realizar quaisquer pagamentos por prestação de serviços advocatícios sem cobertura contratual formal;

9.4. recomendar ao Cepel que:

9.4.1 adote como regulamento próprio de suas licitações e contratações, enquanto não regulamentado o inciso I do art. 50 do seu Estatuto Social, as normas contidas na Lei 8.666/1993;

9.4.2 avalie a conveniência de instrumentalizar seu departamento jurídico, de forma a dotá-lo de estrutura material e humana para fazer frente à demanda da entidade por serviços ordinários de consultoria e de contencioso, ponderando os custos envolvidos com as vantagens econômicas e operacionais eventualmente proporcionadas pela manutenção dessa estrutura;

9.5. dar ciência ao Cepel que, conquanto não esteja submetido aos termos estritos da Lei Geral de Licitações e Contratos:

9.5.1 a formulação de acordos com efeitos econômicos por parte da entidade exige cláusulas necessariamente formalizadas previamente e por escrito, em especial no que refere ao objeto, preço, condições de pagamento e prazos de execução;

9.5.2 a contratação direta de serviços advocatícios deve ser precedida da adequada convocação pública de eventuais interessados na prestação dos serviços ou, na impossibilidade de realização dessa, da devida comprovação de tal circunstância, sob risco de afronta ao princípio do tratamento isonômico a potenciais fornecedores disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal;

9.6. dar ciência deste acórdão, com informações acerca da forma de acesso ao relatório e voto que o fundamentaram, ao denunciante, ao Cepel e à Holding Eletrobras;

9.7. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, mantendo-se o sigilo do nome do denunciante.

10. Ata n° 23/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2728-23/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 2713, adotado no processo TC-036.789/2016-0, constante da Relação nº 36 do Ministro Benjamin Zymler; e

Acórdão nº 2719, adotado no processo TC-032.633/2018-1, constante da Relação nº 43 da Ministra Ana Arraes.

Os acórdãos de nº 2713 e 2719 constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

O Presidente Raimundo Carreiro convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 5 de dezembro, a ser realizada logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 19 horas e 18 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidência e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 12 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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