Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 13.320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 13.320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A. - BB S.A.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 41, inciso VI, letra g, do Decreto nº 9.035, de 20.04.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A. - BB S.A. em 105.774 empregados.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Parágrafo único. Ficam contabilizados também, os empregados disponibilizados para as subsidiárias BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB Cartões; BB Elo Cartões Participações S.A - BB Elo Cartões S.A.; BB Banco de Investimentos - BB BI; BB Leasing S.A - Arrendamento Mercantil - Bb Leasing S.A. e Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A. - Bescval S.A.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados do quadro funcional, desde que sejam observados os limites ora estabelecidos, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.921, de 5.7.2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa