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RESOLUÇÃO Nº 1.557, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.557, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que, conforme o Art. 7º da Lei Federal n.º 570/1948, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem criar Delegacias dentro dos seus respectivos recursos financeiros;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 deu aos CRCs estrutura federativa, determinando a subordinação hierárquica destes ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atribuindo-lhe a competência de disciplinar as atividades do Sistema CFC/CRCs, a fim de manter a unidade administrativa;

Considerando que, conforme o § 3º do Art. 2º, da Lei Federal n.º 11.000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

Considerando a necessidade de se estabelecer disciplina uniformizadora acerca de aspectos mínimos relativos às unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes, como denominação e forma de custeio, resolve:

CAPÍTULO I

REPRESENTAÇÕES DOS CRCS FORA DA SEDE

Art. 1º Os CRCs, a bem do cumprimento de suas funções institucionais, poderão constituir representações fora dos locais das respectivas sedes, por meio de resolução específica, observadas as regras gerais estabelecidas na presente norma.

Art. 2º As representações serão constituídas dentro da área de atuação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por meio da designação de delegados e da instituição de Delegacias Regionais.

§ 1º Para fins de constituição das representações fora da sede, será observada a divisão regional do Brasil em Regiões Geográficas Imediatas e Regiões Geográficas Intermediárias - 2017, confeccionada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme Anexo I da presente norma.

§ 2º A instituição das Delegacias Regionais e a criação de representações por meio da designação de delegados deverão ser submetidas à aprovação do Plenário do Conselho Regional.

Art. 3º Em cada Região Geográfica Intermediária, mediante elaboração de estudo de viabilidade, é facultada a abertura de 1 (uma) unidade física representativa do Conselho Regional, que será denominada Delegacia Regional do CRCXX ("XX" representa a sigla da UF).

§ 1º A instalação da Delegacia Regional dar-se-á em um dos municípios localizados na respectiva Região Geográfica Intermediária, salvo na hipótese prevista no Art. 5º.

Art. 4º Em cada Região Geográfica Imediata é facultada a designação de 1 (um) delegado do CRCXX ("XX" representa a sigla da UF).

§ 1º O CRC, em conformidade com o número de profissionais registrados da respectiva região e observados os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira, poderá designar um número superior de delegados representantes em determinada Região Geográfica Imediata.

§ 2º Nos atos de designação de delegados, serão estabelecidas as suas respectivas áreas de atuação, especificando-se o(s) município(s) nelas compreendidos.

Art. 5º Os CRCs, para fins de instituição das Delegacias Regionais e criação de representações por meio da designação de delegados, poderão adotar critérios diversos daqueles previstos no §1º do Art. 2º desta Resolução, estabelecidos em norma própria, aprovados em seus respectivos Plenários.

§1º Ainda que estabeleçam critérios diversos, conforme disciplinado pelo caput, os CRCs deverão respeitar os quantitativos máximos de Delegacias Regionais estabelecidos na divisão geográfica do IBGE, previstos no Art. 3º desta Resolução.

§2º Os CRCs que adotarem critérios próprios deixarão de observar as regras previstas no caput do Art. 4º, e seu §1º, devendo, contudo, para fins de designação de delegado, observar o número de profissionais registrados nos municípios ou regiões, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º As despesas das Delegacias Regionais serão integralmente custeadas pelos respectivos Conselhos Regionais, mediante processamento regular da despesa.

CAPÍTULO II

ESCOLHA DO DELEGADO DO CRC

Art. 7º Para a escolha do delegado, o CRC publicará Edital de Convocação para Registro de Candidatura, conforme modelo constante do Anexo II, para que os profissionais domiciliados nos municípios integrantes da área de atuação correspondente manifestem o interesse em candidatar-se.

§ 1º O Edital de Convocação para Registro de Candidatura será publicado no DOU ou DOE e no sítio eletrônico do Regional, no mínimo 10 (dez) dias antes da abertura do prazo para registro de candidatura, que será de 10 (dez) dias.

§ 2º A publicação de Edital de Convocação para Registro de Candidatura ocorrerá sempre que houver a necessidade de escolha do delegado, nos termos desta Resolução.

Art. 8º Poderão candidatar-se contadores e técnicos em contabilidade que preencherem os seguintes requisitos mínimos:

I - cidadania brasileira;

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III - idoneidade moral e conduta ilibada;

IV - não ser empregado ou conselheiro de CRC;

V - não ter realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

VI - não ter, nos últimos 5 (cinco) anos:

a) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

c) sido condenado por crime, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

VII - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive referente à organização contábil da qual é sócio ou proprietário.

§ 1º No caso de delegado, deve o profissional ter domicílio em um dos municípios da sua área de atuação.

§ 2º As condições estabelecidas neste artigo deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda do mandato, mediante regular processo administrativo.

Art. 9º O pedido de registro de candidatura deverá identificar o candidato a delegado, devendo seguir, sob pena de invalidade, o modelo previsto na presente Resolução (ANEXO IV), bem como estar acompanhado de declarações do atendimento dos requisitos e das exigências de que tratam a presente norma (modelo ANEXO III), subscrita pelo candidato, que responderá pela respectiva veracidade, sob as penas da lei.

Parágrafo único. O pedido de registro da candidatura será encaminhado para a sede do CRC à qual esteja vinculado, por meio de requerimento assinado pelo seu interessado, dirigido à Comissão do CRC.

Art. 10. O CRC deverá criar uma comissão permanente com, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros, ou não, sendo um dos membros designado coordenador e outro, coordenador-adjunto, com o objetivo de proceder à escolha dos delegados.

§ 1º Caberá à comissão receber do protocolo do CRC os requerimentos para a escolha de delegados.

§ 2º A investidura dos membros da comissão de que trata o caput não excederá a 4 (quatro) anos, vedada a recondução da maioria de seus membros para o período subsequente.

§ 3º Os membros da comissão permanente deverão atender aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do Art. 8º desta Resolução.

Art. 11. A comissão de que trata o artigo anterior analisará o cumprimento dos requisitos e aplicará os critérios de avaliação definidos na presente norma e na regulamentação expedida pelo CRC, por meio de resolução, procedendo à escolha dos candidatos mediante a formação de uma lista tríplice.

§ 1º A lista tríplice será submetida ao Conselho Diretor do CRC, a quem competirá definir os profissionais escolhidos, submetendo-os, posteriormente, à homologação do Plenário.

§ 2º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três) candidatos, a comissão encaminhará os nomes dos candidatos para a apreciação do Conselho Diretor, que procederá nos termos do parágrafo anterior.

Art. 12. O mandato de delegado será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

§ 1º No caso de vacância da função de delegado, por algum dos motivos previstos nessa norma, o CRC poderá optar por fazer uma nova convocação na forma prevista no Art. 6º ou proceder à escolha do substituto, mediante aprovação do Conselho Diretor e homologação do Plenário, dentre os remanescentes da lista formada no processo de escolha do delegado substituído.

§ 2º O delegado escolhido, conforme o parágrafo anterior, ocupará a função até o término da vigência do mandato do delegado substituído.

§ 3º Caso ocorra a criação de novas vagas para delegados, deverão ser adotados os procedimentos de escolha previstos no Art. 6º desta Resolução.

CAPÍTULO III

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DELEGADO DO CRC

Art. 13. O exercício da atividade de delegado é honorífico e de caráter personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo vedada a contratação, por parte destes, de estagiários ou colaboradores para auxiliá-los nesta finalidade.

Art. 14. São atribuições do delegado do CRC:

I - representar institucionalmente o CRC na respectiva base territorial, quando designado pela Presidência;

II - atender aos profissionais vinculados à sua jurisdição, orientando-os a encaminhar as suas solicitações de serviços ou outras demandas ao Regional;

III - efetuar contatos pessoais, periodicamente, com autoridades municipais, estaduais ou federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de ensino superior, da base territorial da sua área de atuação, quando designado pela Presidência;

IV - zelar pelo prestígio e pelo bom nome do CRC, de seus registrados e da profissão;

V - manter colaboração e cordial relacionamento com autoridades locais;

VI - promover e divulgar, de maneira ampla, os atos do CRC, especialmente os de caráter normativo;

VII - encaminhar ao CRC as consultas que forem formuladas, verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que exceda as suas atribuições;

VIII - participar do processo de educação profissional continuada, representando o CRC em eventos, mesas redondas, palestras e demais atividades-afins;

IX - executar outras funções de representação institucional que lhe forem atribuídas pelo CRC.

CAPÍTULO IV

AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Art. 15. É facultado ao CRC indenizar, mensalmente e em parcela única fixa, denominada "auxílio de representação", seus delegados em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição correspondente, tais como transporte urbano, material de expediente, telefonia, internet, divulgações e intervenções de interesse do CRC, entre outras que não configurem gastos cobertos por diárias.

Parágrafo único. A concessão do referido auxílio está condicionada à apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos delegados, conforme formulário padrão elaborado pelo CRC.

Art. 16. Fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização concedida por meio do "auxílio de representação", o valor correspondente à anuidade de contador.

Parágrafo único. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão do referido "auxílio", respeitados os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 17. Serão objeto de ressarcimento pelo CRC as seguintes despesas extraordinárias efetuadas pelos delegados, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente e processadas em nome do respectivo Conselho:

a)cópias e impressões;

b)taxas, emolumentos e custas recolhidas nos órgãos públicos;

c)postagens emergenciais;

d)outras despesas extraordinárias requisitadas pelo CRC.

CAPÍTULO V

SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO DELEGADO DO CRC

Art. 18. A substituição temporária ou definitiva, ou a destituição de delegado, dar-se-á:

I - em caso de falecimento;

II - a pedido do próprio interessado;

III - quando deixar de exercer a profissão contábil;

IV - quando apresentar estado de saúde precário que o impeça de responder, pessoalmente, pelas suas atribuições;

V - quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais da contabilidade e obrigações no relacionadas com o CRC;

VI - quando houver a perda de um ou mais requisitos exigidos para a sua candidatura;

VII - quando restar prejudicado o interesse do CFC ou do CRC;

VIII - quando deixar de cumprir as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. A substituição ou destituição dependerá da aprovação do Conselho Diretor e homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos incisos I e II.

Art. 19. Até que se ultime a escolha de um novo delegado, ou nos casos de substituição temporária, as atribuições deste serão realizadas por outro delegado designado pela Presidência do CRC, que responderá cumulativamente com a sua função de origem.

Parágrafo único. É vedado o acúmulo da percepção do auxílio de representação para o caso previsto no caput.

Art. 20. Ao deixar a função, o delegado devolverá ao CRC, ou a quem por este autorizado, todo o material, os documentos e arquivos que eventualmente tenham sido a ele confiados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Aos delegados aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Código de Conduta publicado pelo CFC.

Art. 22. Fica vedada a utilização de qualquer meio que possa identificar as organizações contábeis dos delegados como sendo Delegacia do CRC.

Art. 23. Fica vedada a transferência para terceiros das atribuições inerentes aos delegados, salvo por meio de designação específica do CRC, mediante ato administrativo.

Art. 24. Fica vedada aos CRCs a criação de outras formas de representações diferentes das previstas nesta Resolução.

Art. 25. Os CRCs deverão adotar as providências necessárias à adequação a esta norma até 31 de dezembro de 2020.

Art. 26. O CRC poderá, mediante Resolução, regular, de forma complementar, outras condições não previstas nesta norma.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições previstas ou contraditórias.

Zulmir Ivânio Breda

Presidente do Conselho

ANEXO I

A Divisão Regional do Brasil em Regiões Geográficas Imediatas e Regiões Geográficas Intermediárias 2017, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresenta um novo quadro regional vinculado aos processos sociais, políticos e econômicos do território nacional. Seu objetivo é atualizar as articulações das cidades entre si, em termos de circulação de pessoas, serviços e informações, com a finalidade de subsidiar o planejamento e gestão de políticas públicas em níveis federal e estadual.

As Regiões Geográficas Imediatas têm na rede urbana o seu principal elemento de referência. Essas regiões são estruturadas a partir de centros urbanos próximos para a satisfação das necessidades imediatas das populações, tais como: compras de bens de consumo, busca de trabalho, procura por serviços de saúde, educação e prestação de serviços públicos, como postos de atendimento do INSS, do Ministério do Trabalho e de serviços judiciários, entre outros.

As Regiões Geográficas Intermediárias correspondem a uma escala intermediária entre as Unidades da Federação (UFs) e as Regiões Geográficas Imediatas. Elas articulam as Regiões Geográficas Imediatas de funções urbanas de maior complexidade, como serviços médicos especializados ou grandes universidades.

O acesso integral dos municípios que compõem as Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas está disponível no site do CFC no seguinte endereço:

https://cfc.org.br/legislacao/

Acesse: Resoluções > Inserir Número da Resolução (1557)

ANEXO II

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE _______

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA

ESCOLHA DE DELEGADOS

O Conselho Regional de Contabilidade de _________ comunica que, entre os dias ___ e ___ de _______ de 201_, estará aberto o prazo para registro de candidatura de contadores e/ou técnicos em contabilidade com registro ativo no CRC__, interessados em habilitar-se para o exercício da função honorífica de DELEGADO do CRC___ em uma das regiões abaixo indicadas, para o mandato de 4 (quatro) anos, conforme condições e requisitos especificados na Resolução CFC n.º............ e na Resolução CRC__ n.º............:

DELEGADO DO CRCXX:

Vaga(s)

Região Intermediária

DELEGADO DO CRCXX:

Vaga(s)

Região Imediata

O requerimento de registro da candidatura, conforme modelo constante da Resolução CFC n.º ______, deverá ser entregue, juntamente com os demais documentos, em um dos seguintes endereços:

Outras informações e/ou esclarecimentos, poderão ser obtidos nos endereços acima indicados ou no sítio eletrônico..........

____________ de ________________ de 20____

_______________________________________

Presidente do CRC..............

ANEXO III

DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ________________

__________________________________________________________________ (nome, categoria profissional e número de registro), na condição de candidato a delegado desse CRC.

declara que:

I - possui cidadania brasileira;

II - possui habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III - possui idoneidade moral e conduta ilibada;

IV - não é empregado ou conselheiro de CRC;

V - não realizou nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

VI - nos últimos 5 (cinco) anos:

a) não foi destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

b) não sofreu penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

c) não foi condenado por crime, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

VII - está com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive referente à organização contábil da qual é sócio ou proprietário.

declara, ainda, estar ciente das disposições da Resolução CFC n.º ____ e CRC__ n.º _____, e, especialmente de que, sendo escolhido, deverá manter as condições declaradas durante o exercício do mandato, sob pena de perda do mandato, bem como de que se aplicam aos delegados as disposições previstas no Manual de Conduta publicado pelo CFC.

A presente declaração é expressão fiel da verdade, estando o declarante ciente de que, no caso de inclusão de dados inverídicos, incorrerá no Art. 11, inciso II do Código de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação da profissão contábil e na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

___________________________________________

(local e data)

____________________________________________

(Assinatura)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA DELEGADO

À Comissão Permanente

DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE___________

___________________________________________________________________ (nome), brasileiro, _____________ (estado civil), ______________________________ (categoria), registrado no CRC____ sob o n.º _________, residente e domiciliado ________(endereço), vem, pelo presente, requerer a Vossa Senhoria, nos termos do Art. X, da Resolução CFC n.º XXXX/20XX, o registro de candidatura para o exercício da função honorífica de DELEGADO do CRC, no município_______________, para a Região Geográfica (Intermediária ou Imediata) _______________,conforme condições, requisitos e especificações constantes na Resolução CFC n.º............ e na Resolução CRC__ n.º............:

Comunicações e notificações referentes ao processo de escolha podem ser enviadas para o endereço eletrônico _______________________.

Termos em que pede deferimento.

_________________, ____de __________de 20___.

___________________________________________

Canditato

N.º de Registro no CRC

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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