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PORTARIA Nº 495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2018 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 193

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48300.001446/2018-31, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria anexa, que visa regulamentar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 17 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

ANEXO

PORTARIA Nº , DE DE DE 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48300.001446/2018-31, resolve:

Art. 1º Regulamentar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores.

§ 1º A partir de 1º de julho de 2019, os consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo Sistema Interligado.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, os consumidores com carga igual ou superior a 2.000 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo Sistema Interligado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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