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ATA 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 146

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 39 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em férias, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 45, referente à sessão ordinária realizada em 14 de novembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 304/2018, entre os dias 16 e 21 de novembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 020.177/2007-6

Interessado: Universidade Federal de Santa Maria

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 034.190/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 037.000/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Recurso: 007.822/2012-0/R002

Recorrente: Paulo Roberto de Souza Falcão

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 012.051/2014-4/R001

Recorrente: Juvenilson Passos dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 026.031/2014-0/R001

Recorrente: Luciano Pessoa de Andrade Lira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 018.424/2015-5/R001

Recorrente: Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 011.849/2016-9/R002

Recorrente: Ana Zuleide Barroso da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 016.242/2017-3/R001

Recorrente: Omar Sousa Barbosa

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 019.959/2018-4/R001

Recorrente: Microsens S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.563/2018-4/R001

Recorrente: Produs Produtos e Soluções para Informática Ltda.

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.792/2018-9/R001

Recorrente: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda.

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Disponibilizada a 2ª edição do Referencial de Combate à Fraude e Corrupção, na versão impressa e eletrônica, que aborda as causas da corrupção nas organizações e propõe a implementação de gestão de risco em instituições públicas baseada em cinco mecanismos: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.

Convite para participação do 2º Fórum Nacional de Controle, nos dias 22 e 23 de novembro, no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa, que contará com palestras do Vice-Presidente eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para agradecer o apoio prestado ao evento.

Registro da visita ao Tribunal de Contas da União, no dia 20 de novembro último, no Gabinete da Presidência, do Presidente eleito Jair Bolsonaro, oportunidade em que foram abordados diversos assuntos ligados à Administração Pública e à atuação do Tribunal. Por ocasião da visita foram entregues ao Presidente eleito as publicações "TCU e o Desenvolvimento Nacional", "O Tribunal de Contas da União e os 30 Anos da Constituição Federal de 1988" e "Licenciamento Socioambiental nos Empreendimentos de Infraestrutura", além de expediente com sugestões relacionadas ao aprimoramento do Programa Mais Médicos, ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e à gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O inteiro teor desse expediente consta do Anexo I desta Ata.

Destaque, entre as fiscalizações iniciadas recentemente, para a fase de execução da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) nas confederações esportivas, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, objeto do TC-015.641/2018-0, coordenada pela Secex-RJ e desenvolvida pelas secretarias de controle externo de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2651 a 2676.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-020.079/2018-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.391/2017-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.953/2017-2 e TC-018.120/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art. 119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-014.971/2014-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art. 119), Ministro Aroldo Cedraz;

TC-029.729/2014-9, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art. 119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-023.674/2018-0 e TC-027.754/2008-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-030.126/2018-5 e TC-033.980/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-023.937/2016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-025.213/2016-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-032.981/2017-1, que trata de Auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e subsídios na Conta de Desenvolvimento Energético- CDE, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-000.168/2016-5, que trata de tomada de contas especial instaurada em virtude dos indícios de superfaturamento observados em contratos relativos às obras de implantação das Unidades de Destilação Atmosférica (UDA) e de Hidrotramento (UHDT) da Refinaria do Nordeste, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Alexandre Aroeira Salles, Antônio Nabor Areias Bulhões e André de Sá Braga produziram sustentação oral em nome do Consórcio Rnest-Conest, de Marcelo Bahia Odebrecht e de Venina Velosa da Fonseca, respectivamente. O Dr. Henrique Araújo Costa declinou de produzir sustentação oral em nome de José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Acórdão 2677.

Na apreciação do processo TC-027.754/2008-4, que trata de recurso de revisão contra decisão que julgou irregulares as contas da recorrente e a condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na execução de convênio para a construção de 6,9 km de rede de energia elétrica, perfuração/instalação de cinco poços artesianos e construção de aguadas, tudo no interior do Município de Santana/BA, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Luís Felipe Cardoso Oliveira produziu sustentação oral em nome da Fura Poços Tavares Ltda. Após a sustentação oral o relator excluiu o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-026.325/2016-0, que trata de pedido de reexame interposto contra decisão desta Corte de Contas que considerou ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao RJU, determinando a devolução de recursos indevidamente vertidos, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Arlyson George Gann Horta produziu sustentação oral em nome da Fioprev - Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social. Acórdão 2678.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-022.125/2013-2, que trata de auditoria realizada para verificar a regularidade das operações atinentes ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, primeiro revisor o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e segundo revisor o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 2680.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-020.252/2016-1 - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 2683.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 302, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."

TC-037.723/2018-9 - Relator Ministro Augusto Nardes - Acórdão 2689.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - "Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.168/2016-5 - Acórdão 2677

Os Drs. Alexandre Aroeira Salles e Antônio Nabor Areias Bulhões solicitaram a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

Os Ministros Bruno Dantas, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Bruno Dantas apresentou declaração de voto por escrito.

O Presidente Raimundo Carreiro submeteu ao Plenário a preliminar levantada pelo Dr. Alexandre Aroeira Salles no sentido de retirar o processo de pauta para nova manifestação das empresas contratadas. Na oportunidade, ressaltou que, em consonância com o art. 160, § 2º, do RITCU, o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na sua plenitude, inclusive com apresentação de memoriais pelos responsáveis que foram detidamente analisados pelo relator em seu voto. Assim, não mais cabia à parte se manifestar nessa fase processual. A preliminar foi rejeitada por unanimidade.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-026.325/2016-0 - Acórdão 2678

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-003.694/2014-3 - Acórdão 2679

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-022.125/2013-2 - Acórdão 2680

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Ministro Bruno Dantas e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-016.994/2017-5 - Acórdão 2681

TC-017.117/2014-3 - Acórdão 2682

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-020.252/2016-1 - Acórdão 2683

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para agradecer a colaboração com a Presidência.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-016.271/2017-3 - Acórdão 2684

TC-029.695/2017-1 - Acórdão 2685

TC-029.696/2017-8 - Acórdão 2686

TC-033.932/2017-4 - Acórdão 2687

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-018.335/2018-7 - Acórdão 2688

TC-037.723/2018-9 - Acórdão 2689

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.346/2013-7 - Acórdão 2690

TC-026.980/2018-5 - Acórdão 2691

MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.118/2001-2 - Acórdão 2692

TC-020.833/2014-8 - Acórdão 2693

TC-024.128/2018-0 - Acórdão 2694

TC-024.402/2017-6 - Acórdão 2695

TC-025.213/2016-4 - Acórdão 2696

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.330/2016-7 - Acórdão 2697

TC-001.250/2015-9 - Acórdão 2698

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-015.268/2018-7 - Acórdão 2699

TC-016.828/2009-0 - Acórdão 2700

TC-023.421/2016-9 - Acórdão 2701

TC-027.014/2012-6 - Acórdão 2702

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-041.387/2012-0 - Acórdão 2703

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-012.500/2018-6 - Acórdão 2704

TC-016.249/2015-1 - Acórdão 2705

TC-016.320/2014-0 - Acórdão 2706

TC-023.113/2017-0 - Acórdão 2707

TC-025.720/2017-1 - Acórdão 2708

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-004.434/2014-5 - Acórdão 2709

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-006.582/2009-4 - Acórdão 2710

TC-023.626/2017-8 - Acórdão 2711

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2651 a 2676, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2677 a 2711, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2651/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea 'd', e 250 do Regimento Interno do TCU, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão contra o Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário, para corrigir o erro material arguido por meio do apostilamento do acórdão embargado, nos termos abaixo descritos, mantendo inalterados os demais dispositivos do aludido decisum:

Nos itens 9.1 e 9.8 do Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário, onde se lê: "Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", leia-se: "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio das unidades administrativas competentes"

1. Processo TC-017.021/2017-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Recorrente: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

1.2. Entidade: Fundação Hospitalar de Montes Claros; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Central da Marinha; Hospital Central do Exército; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Clinicas/UFMG-MEC; Hospital Federal Ipanema; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Naval Marcílio Dias; Hospital Universitário Antonio Pedro da UFF-MEC; Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio-MEC; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.7. Representação legal: Robison de Oliveira Mello

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 40/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2652/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Resolução-TCU 164/2003, art. 54; e no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal em retificar, por inexatidão material, o dispositivo da Resolução-TCU 301, de 31 de outubro de 2018, aprovada por meio do Acórdão 2495/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 31/10/2018, inserido na Ata nº 43/2018-ordinária, publicada no BTCU Administrativo n° 212, de 07/11/2018 e no Diário Oficial da União, da mesma data, Seção 1, p. 59, relativamente ao texto a que se refere o item 9.1;

Onde se lê:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,";

Leia-se:

"O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, ".

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.205/2018-5 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2653/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Etapa Serviços Gerais Ltda. - EPP (CNPJ 03.211.977/0001-46), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-036.857/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.5. Representação legal: Giselle Rejane Louzeiro Gomes (16158-A/OAB-MA) e outros, representando Etapa Serviços Gerais Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/com o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2654/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e ao representante para ciência, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 10), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre:

1.6.1.1.falta de numeração e de organização das páginas das planilhas de preços apresentadas pela licitante Vivacom Comercio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.996.691/0001-89) como vencedora do Pregão Eletrônico 2/2018, o que afronta os princípios constitucionais da publicidade, por tornar seus dados menos transparentes, e da eficiência, por causarem dificuldade desnecessária ao seu exame pelos controles interno, externo e social (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.2-13.2.11 e 21, "a", da instrução peça 9);

1.6.1.2.falta de nova numeração de pedido de vistas no Protocolo Central do HFSE para facilitar a sua visualização eletrônica, o que afronta o princípio constitucional da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.3-13.3.8 e 21, "b", da instrução peça 9);

RELAÇÃO Nº 42/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2655/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU e com o art. 47. § 3º, da Resolução 259/2014, ACORDAM em levantar o sobrestamento do presente processo e julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.229/2004-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: TC-001.321/2001-0 (Denúncia); TC-002.053/2005-4 (Representação)

1.2. Responsáveis: Ademirson Ariovaldo da Silva (742.669.428-34); Andrea Sandro Calabi (002.107.148-91); Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72); Aser Cortines Peixoto Filho (290.965.967-49); Bernardo Gouthier Macedo (508.238.506-25); Carlos Augusto Borges (124.632.643-49); Edson Nascimento de Oliveira Junior (555.119.106-00); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Elvio Lima Gaspar (626.107.917-04); Fernando Nogueira da Costa (144.145.466-72); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Fábio Lenza (238.544.131-49); Isabel Pereira de Souza (039.675.065-68); Isaltino Alves da Cruz (068.048.611-91); Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47); Jorge Luiz Avila da Silva (264.122.257-49); José Renato Correa de Lima (225.992.151-53); José Rogério Krticka (168.807.570-49); João Aldemir Dornelles (148.914.410-20); João Carlos Garcia (042.386.698-27); Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto (703.347.227-72); Luiz Frederico de Bessa Fleury (310.857.501-59); Manoel Felipe Rego Brandao (231.507.183-68); Márcio Paulo de Oliveira Dias (075.046.754-15); Marcos José Rodrigues Torres (168.206.222-87); Maria do Socorro Almeida Araujo (036.488.693-53); Mário da Cunha Haag (151.367.790-04); Norival da Silva (003.527.309-78); Paulo Roberto Haddad (000.631.186-53); Paulo Roberto Paixão Bretas (295.086.226-87); Telmo Marques Costa (071.158.733-72); Valdery Frota de Albuquerque (309.825.371-15); Waldemir Messias de Araújo (027.723.377-15); Wilson Risolia Rodrigues (001.384.978-69)

1.3. Uniade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2656/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, os Acórdãos 1.570/2015, 2.185/2015 e 2.398/2015, - TCU - Plenário, respectivamente, prolatados nas Sessões de 24/6/2015, 2/9/2015 e 30/9/2015, Atas nº 24/2015, 35/2015 e 39/2015, para que, onde se lê "MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda.", leia-se "MCC Manutenção, Construção e Comércio Ltda.", mantendo-se os demais termos dos acórdãos ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.514/2010-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: TC-015.020/2009-3 (Representação); TC-032.760/2016-7 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (CPF 494.355.744-91), Clodomir Batista de Albuquerque (CPF 377.900.644-87), José Lúcio Marcelino de Jesus (CPF 287.087.844- 34), Valber Paulo da Silva (CPF 470.063.584- 34), Damião Fernandes da Silva (CPF 140.143.604-82), Bergson Aurélio Farias (CPF 218.079.144-53), espólio de José Zilto Barbosa Júnior (CPF 371.174.404-49), José Queiroz de Oliveira (CPF 140.494.905-44), Gilmar Cavalcante Costa (CPF 208.038.184-91), Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (CPF 134.306.704-97), Carlos Roberto Ferreira Costa (CPF 417.980.074-87), Jefferson Calheiros da Rocha Júnior (CPF 420.755.054-20), Hidramec Engenharia e Manutenção Ltda. (CNPJ 07.167.080/0001-13), MCC Manutenção, Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 00.400.963/0001-82), Prática Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 01.722.421/0001-99), Salinas Construções e Projetos Ltda. (CNPJ 05.559.104/0001-54), P.I. Construções Ltda. (CNPJ 01.655.218/0001-47), LOG Logística, Comercial e Representações Ltda. (CNPJ 04.463.080/0001- 72), Nelma Industrialização de Madeiras Ltda. (CNPJ 03.721.182/0001-88), Terceirizadora Santa Clara Ltda. (CNPJ 04.963.564/0001-80) e Silva & Cavalcante Ltda. (CNPJ 03.924.817/0001-44).

1.3. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secex/AL.

1.7. Representação legal: Gustavo Igor Vasconcelos Lopes Calheiros - OAB/AL 9393, Fabrício Silva Ramos - OAB/AL 6986, Maria Edite Barreto Fantini - OAB/PE 14070-D, José Eduardo Barros Correia - OAB/AL 3875, Aristênio de Oliveira Juca Santos - OAB/AL 3148, Carlos Henrique Barbosa de Sampaio - OAB/AL 1626, Sandra de Almeida Silva - OAB/AL 6521, Reinaldo Cavalcanti Moura - OAB/AL 1972 e Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas - OAB/AL 5798.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2657/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU e com o art. 47. § 3º, da Resolução 259/2014, ACORDAM em levantar o sobrestamento do presente processo e julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.070/2003-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apenso: TC-004.507/2002-3 (Relatório de Auditoria)

1.2. Responsáveis: Amaury Guilherme Bier (013.102.298-99); Andrea Sandro Calabi (002.107.148-91); Aser Cortines Peixoto Filho (290.965.967-49); Edson Nascimento de Oliveira Junior (555.119.106-00); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Emilio Humberto Carazzai Sobrinho (037.321.504-53); Guilherme Gomes Dias (735.482.357-00); Henrique Costabile (378.352.468-72); Isabel Pereira de Souza (039.675.065-68); Isaltino Alves da Cruz (068.048.611-91); Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Jorge Luiz Avila da Silva (264.122.257-49); Jose Renato Correa de Lima (225.992.151-53); João Aldemir Dornelles (148.914.410-20); Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto (703.347.227-72); Luiz Frederico de Bessa Fleury (310.857.501-59); Luiz Nelson Guedes de Carvalho (027.891.838-72); Marcio Paulo de Oliveira Dias (075.046.754-15); Maria do Socorro Almeida Araujo (036.488.693-53); Mário da Cunha Haag (151.367.790-04); Norival da Silva (003.527.309-78); Paulo Roberto Haddad (000.631.186-53); Valdery Frota de Albuquerque (309.825.371-15); Waldemir Messias de Araújo (027.723.377-15); Wilson Risolia Rodrigues (001.384.978-69)

1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2658/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 10, § 1º, e 43 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a desconversão destes autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-lo à natureza de processo de representação, e determinar a audiência dos responsáveis, à exceção de Ricardo de Oliveira Paes Barreto, em razão de sua participação na aquisição do terreno ter se limitado a proferir despacho de ratificação de decisão adotada pela Diretora-Geral, com base em pareceres proferidos pelas instâncias competentes, para apresentarem razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as irregularidades apontadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.316/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-026.330/2016-4 (Representação)

1.2. Responsáveis: Aline Borges Carrilho Felix (068.291.234-45); João Maria de Sousa (072.073.364-20); Marília Gonçalves Berquo (375.493.164-49); Ricardo de Oliveira Paes Barreto (318.090.904-82); Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (05.790.065/0001-00)

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 41/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2659/2018 - TCU - Plenário

Vista esta solicitação da Subsecretaria de Reordenamento Agrário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, gestora do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação do subitem 1.8 do acórdão 563/2018 - Plenário.

Considerando que a interessada já obteve prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante o Acórdão 1.989/2018 - Plenário;

considerando a complexidade da matéria, eis que a determinação em questão demanda "a elaboração e apresentação ao TCU de plano de ação com identificação dos responsáveis e dos prazos para cada ação, com vistas a detalhar as providências a serem adotadas" para correção de falhas identificadas na execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Mato Grosso;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo deferimento do prazo adicional;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 183, inciso I, alínea 'd', e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário e conceder-lhe mais 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação para atendimento da determinação do subitem 1.8 do acórdão 563/2018 - Plenário.

1. Processo TC-026.960/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessada: Subsecretaria de Reordenamento Agrário.

1.3. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2660/2018 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no estado de Alagoas.

Considerando que, no julgamento do relatório de fiscalização, realizada no âmbito da mesma FOC, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado da Paraíba, foi consignado no voto condutor do Acórdão 2.260/2018-TCU-Plenário que:

- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) têm que avaliar, dentro do rol de milhares de operações realizadas com entes federados envolvendo obras paralisadas, quais são as que estão a exigir prioridade no acompanhamento, em que pese a responsabilidade por todas as transferências de recursos;

- a definição das prioridades, neste caso, deve ser estabelecida pela entidade, e não pelo Controle, mormente nestes tempos de contingência orçamentária;

- o Conselho Deliberativo do FNDE editou a Resolução 3/2018, que dispõe sobre a possibilidade de se firmarem novos compromissos entre os entes federados e o Fundo para finalização de obras não concluídas, o que evidencia que já existe mecanismo tendente a alavancar a retomada de obras paralisadas na área de educação;

- não seria adequado, no momento, determinar à Funasa e ao FNDE que adotem as providências, nos prazos estabelecidos pela unidade regional do TCU, para regularização especificamente das obras fiscalizadas, uma vez que, no contexto da totalidade de obras, do ponto de vista do órgão repassador, elas podem não ser as prioritárias;

- seria suficiente determinar à Funasa e ao FNDE que acompanhem a implementação das providências por parte dos municípios, sem prejuízo da instauração de tomadas de contas especiais, no caso de dano ao erário;

- seriam suficientes para alavancar o andamento das obras paralisadas e atrasadas as determinações propostas aos municípios convenentes, as quais serão objeto de monitoramento pela unidade instrutora;

Considerando que o Acórdão 2.504/2018-TCU-Plenário, proferido na sessão de 31/10/2018, determinou ao FNDE que apresente plano de ação que contemple medidas para retomada e conclusão de 314 obras relativas ao programa Proinfância, contendo, no mínimo, as medidas a serem implementadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

Considerando que no processo consolidador da FOC em tela (TC 032.010/2017-6) consta proposta de medidas com vistas a mitigar as causas da paralisação das obras detectadas nesta fiscalização, as quais serão aprofundadas por ocasião da apreciação daqueles autos;

Considerando os pareceres emitidos nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em proceder, com fulcro nos arts. 143, inciso III, 250, inciso III, e 169, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir e em encerrar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.227/2017-5 (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO)

1.1. Responsáveis: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Anadia/AL; Município de Ouro Branco/AL; Município de Pariconha/AL.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar aos municípios de Anadia/AL e Pariconha/AL que adotem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, medidas administrativas no sentido de dar continuidade às obras pactuadas nos Termos de Compromisso 4.860/2013, 6.198/2013 e 31.181/2014 (Município de Anadia/AL) e 3.757/2013 (Município de Pariconha/AL), sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente da não conclusão dos empreendimentos, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados;

1.8. determinar ao Município de Ouro Branco/AL que, devido a continuidade das obras do termo de compromisso 396/2014, com a contratação de nova empresa, e considerando o histórico de problemas na execução, com paralisação das obras, exerça de forma constante e tempestiva o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, inclusive com designação de fiscal de contrato responsável pelos registros relativos à fiscalização da obra, informando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sobre o estágio de andamento e/ou conclusão das obras objeto do referido termo de compromisso;

1.9. determinar ao FNDE que acompanhe a implementação das providências por parte do município de Anadia/AL, relativamente às obras pactuadas nos Termos de Compromisso 4.860/2013, 6.198/2013 e 31.181/2014, bem assim, por parte do município de Pariconha/AL, em relação ao Termo de Compromisso 3.757/2013, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração das competentes tomadas de contas especiais;

1.10. determinar à Funasa que acompanhe a implementação das providências por parte do município de Ouro Branco/AL, relativamente às obras pactuadas no Termo de Compromisso 396/2014, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração da competente tomada de contas especial;

1.11 dar ciência quanto às falhas descritas a seguir aos respectivos órgãos gestores, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas para a prevenção de ocorrências semelhantes:

1.11.1. aos municípios de Anadia/AL, Ouro Branco/AL e Pariconha/AL que:

1.11.1.1. as deficiências na fiscalização e acompanhamento das obras de termos de compromisso, como evidenciado nesta fiscalização, estão em desacordo com o art. 58, incisos III e IV, e com o art. 67 da Lei 8.666/1993, e com o art. 7º, inciso IV, da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016 (que substituiu o texto do art. 6º, inciso IV, da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011);

1.11.1.2. a ausência de designação formal de fiscal de contratos, responsável pelos registros de fiscalização e acompanhamento de ajustes contratuais, como evidenciado nos contratos celebrados para a execução dos ajustes conveniais em análise nesta fiscalização, está em desacordo com o previsto no art. 67,capute §1º, da Lei 8.666/1993;

1.12. determinar à Secex-AL que monitore o cumprimento das determinações acima, por meio de processo específico.

ACÓRDÃO Nº 2661/2018 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no estado do Piauí.

Considerando que, no julgamento do relatório de fiscalização, realizada no âmbito da mesma FOC, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado da Paraíba, foi consignado no voto condutor do Acórdão 2.260/2018-TCU-Plenário que:

- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) têm que avaliar, dentro do rol de milhares de operações realizadas com entes federados envolvendo obras paralisadas, quais são as que estão a exigir prioridade no acompanhamento, em que pese a responsabilidade por todas as transferências de recursos;

- a definição das prioridades, neste caso, deve ser estabelecida pela entidade, e não pelo Controle, mormente nestes tempos de contingência orçamentária;

- o Conselho Deliberativo do FNDE editou a Resolução 3/2018, que dispõe sobre a possibilidade de se firmarem novos compromissos entre os entes federados e o Fundo para finalização de obras não concluídas, o que evidencia que já existe mecanismo tendente a alavancar a retomada de obras paralisadas na área de educação;

- não seria adequado, no momento, determinar à Funasa e ao FNDE que adotem as providências, nos prazos estabelecidos pela unidade regional do TCU, para regularização especificamente das obras fiscalizadas, uma vez que, no contexto da totalidade de obras, do ponto de vista do órgão repassador, elas podem não ser as prioritárias;

- seria suficiente determinar à Funasa e ao FNDE que acompanhem a implementação das providências por parte dos municípios, sem prejuízo da instauração de tomadas de contas especiais, no caso de dano ao erário;

- seriam suficientes para alavancar o andamento das obras paralisadas e atrasadas as determinações propostas aos municípios convenentes, as quais serão objeto de monitoramento pela unidade instrutora;

Considerando que o Acórdão 2.504/2018-TCU-Plenário, proferido na sessão de 31/10/2018, já determinou ao FNDE que apresente plano de ação que contemple medidas para retomada e conclusão de 314 obras relativas ao programa Proinfância, contendo, no mínimo, as medidas a serem implementadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

Considerando que, por meio do Acórdão 4.364/2018-TCU-1ª Câmara, proferido no TC 025.133/2017-9, já foi determinado à Superintendência Estadual da Funasa no Piauí, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as medidas administrativas necessárias à apuração de possível dano ao erário no âmbito do TC/PAC nº 688/14 (Siafi nº 679.320), cujo objeto trata da "implantação de sistema de abastecimento de água em localidades do município de Novo Oriente do Piauí/PI", no valor total de R$ 1.150.623,28 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), instaurando tomada de contas especial, se for o caso, e observando, em especial, o fluxo financeiro da conta específica do termo de compromisso em tela, tendo em vista a ocorrência de movimentações indevidas de valores, bem como a constatação de que a execução física correspondeu a apenas 15,97% do valor liberado na primeira parcela;

Considerando que no processo consolidador da FOC em tela (TC 032.010/2017-6) consta proposta de medidas com vistas a mitigar as causas da paralisação das obras detectadas nesta fiscalização, as quais serão aprofundadas por ocasião da apreciação daqueles autos;

Considerando os pareceres emitidos nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em proceder, com fulcro nos arts. 143, inciso III, 250, inciso III, e 169, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir e em encerrar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.245/2017-3 (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO)

1.1. Responsáveis: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Angical do Piauí/PI; Município de Lagoinha do Piauí/PI; Município de Novo Oriente do Piauí/PI.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Município de Angical do Piauí/PI que, em relação ao Termo de Compromisso 4319/2013 (itens 24 a 33 do relatório), estude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, se for o caso, adote as providências necessárias e suficientes, na sua esfera de competência, para viabilizar a conclusão das obras, inclusive resolvendo as pendências elencadas neste relatório de auditoria, relatando, ao final do mencionado prazo, o resultado obtido a este Tribunal;

1.8. determinar ao Município de Lagoinha do Piauí/PI que, em relação ao Termo de Compromisso 7868/2014 (itens 39 a 50 do relatório), estude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, se for o caso, adote as providências necessárias e suficientes, na sua esfera de competência, para viabilizar a conclusão das obras, inclusive resolvendo as pendências elencadas neste relatório de auditoria, informando, ao final do mencionado prazo, o resultado obtido a este Tribunal;

1.9. determinar ao FNDE que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se o dano não for ressarcido e/ou regularizado, adote as providências necessárias para instaurar o competente processo de tomada de contas especial:

1.9.1. para o Termo de Compromisso 4319/2013 (Angical do Piauí/PI), tendo por objeto os prejuízos advindos de pagamentos por serviços não ou mal realizados, arrolando como responsáveis solidários, pelo menos, a empresa contratada beneficiária, a prefeita municipal e o engenheiro fiscal do município;

1.9.2. para o Termo de Compromisso 7868/2014 (Lagoinha do Piauí/PI), tendo por objeto os prejuízos advindos de pagamentos por serviços não ou mal realizados, arrolando como responsáveis solidários, pelo menos, as empresas contratada e subcontratada beneficiárias, o ex-prefeito municipal e o engenheiro fiscal do município;

1.10. determinar ao Município de Novo Oriente do Piauí/PI que, em relação ao Termo de Compromisso 0688/2014, estude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, se for o caso, adote as providências necessárias e suficientes, na sua esfera de competência, para viabilizar a conclusão das obras, inclusive resolvendo as pendências elencadas neste relatório de auditoria, informando, ao final do mencionado prazo, o resultado obtido a este Tribunal (itens 56 a 63 do relatório);

1.11 dar ciência do relatório ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA/PI, para o exercício de suas competências legais, acerca da conduta do engenheiro fiscal do município, de atestação, como regularmente executados, de serviços não ou mal realizados, ocorrida nas obras objeto dos Termos de Compromisso celebrados com o FNDE 4319/2013 (Angical do Piauí/PI) e 7868/2014 (Lagoinha do Piauí/PI), solicitando a esse conselho de fiscalização que esta Corte de Contas seja informada das providências adotadas;

1.12. determinar à Secex-PI que monitore o cumprimento das determinações acima, por meio de processo específico.

ACÓRDÃO Nº 2662/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.3 do Acórdão 1.309/2018-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao representante, juntamente com a instrução (peça 182), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.209/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2663/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Atlanta Locadora de Veículos Ltda. (peça 63) em face do Acórdão 1.815/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal da representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 64), à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.532/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Atlanta Locadora de Veículos Ltda (09.245.682/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Livia Giovannini Zaroni (47.715/OAB-DF) e outros, representando Atlanta Locadora de Veículos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2664/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, na qual se noticiam irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2018, realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

Considerando que as irregularidades apontadas dizem respeito a inconsistências na planilha de formação de preço da licitante vencedora que poderiam comprometer a higidez dos seus índices contábeis;

Considerando que, em manifestação, a Antaq informou que, após uma análise mais detalhada a respeito do balanço patrimonial da licitante vencedora, pode constatar que os atestados por ela apresentados não eram compatíveis com sua realidade contábil, razão pela qual a inabilitou e retornou o processo licitatório à fase anterior;

Considerando que, anulado o ato no qual se albergavam as irregularidades, a representação perdeu seu objeto;

Considerando que o interesse processual é um requisito que antecede o exame de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos deste Tribunal por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, art. 237 e 298, todos do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; julgar prejudicados os pedidos de concessão de medida cautelar e de mérito e arquivar o processo, dando-se ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e à representante.

1. Processo TC-034.439/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: Evilásio Alves de Souza (144924/OAB-RJ), representando Abra Rio Prestacao de Servicos Terceirizados Ltda e Parque Esperança Prestação de Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2665/2018 - TCU - Plenário

Considerando que já foram concedidas três prorrogações de prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato PG-094/2001-99 (1ª prorrogação: 090 dias, 2ª prorrogação: 120 dias, 3ª prorrogação: 120 dias);

Considerando nova postulação de prorrogação de prazo, em 60 (sessenta) dias, a contar de 13/9/2018, feita pelo DNIT;

Considerando que a prorrogação concedida pelo Acordão 1.159/2018-TCU-Plenário findou-se em 11/7/2018;

Considerando a informação apresentada pela unidade instrutiva de que o deferimento solicitado implicará o transcurso de 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias desde a 1ª prorrogação solicitada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, prorrogar, excepcionalmente, em mais 60 (sessenta) dias, a contar da ciência do ofício de notificação a ser expedido, o prazo de conclusão da Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato PG-094/2001-99.

1. Processo TC-036.476/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2666/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8 do Acórdão 1.281/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 6/6/2018 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"8. Representação legal: não há."

Leia-se:

"8. Representação legal: Francisco Soares Campelo Filho (OAB/PI 2.734) e outros."

1. Processo TC-010.603/2003-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 002.479/2002-8 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Alvaro Venicius de Oliveira Braga (306.814.803-00); Antonio França da Rocha (014.394.213-15); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Grigório Cardoso dos Santos (049.645.783-72); Jairo de Freitas Silva (227.445.503-10); José Augusto Rodrigues Oliveira (044.826.703-91); José Duarte Saraiva (023.200.102-20); Maria do Socorro de Moraes Correia (342.748.123-91); Odival Neris Machado (184.362.933-04); Raimundo Nonato Augusto da Paz (049.974.843-34); Stanley Brandão de Oliveira (035.872.153-91); Vicente de Paulo Santos Correia (007.238.353-49); Walter Ribeiro Goncalves (038.601.753-00).

1.3. Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87).

1.4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.8. Representação legal: Francisco Soares Campelo Filho (OAB/PI 2.734) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2667/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de Tomada de Contas Especial na qual se propõe expedir quitação à Sra. Francisca Martins Oliveira e Silva diante da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1.270/2015-TCU-2ª Câmara (peça 40).

Considerando que a responsável efetuou um pagamento em 30/07/2018 (peça 83, p. 3), no valor de R$ 287,78, que não foi considerado pela unidade técnica quando da montagem do demonstrativo atualizado da dívida (peça 82);

Considerando que, diante desse pagamento extra, foi verificada a existência de saldo credor em favor da responsável (peça 86);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Francisca Martins Oliveira e Silva (105.556.252-49), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.270/2015-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável; e

c) fazer a determinação constante do item 1.8.

1. Processo TC-025.423/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.597/2015-0 (Cobrança Executiva); 019.600/2015-1 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Emílio da Silva Barbosa Júnior (303.373.722-68); Francisca Martins Oliveira e Silva (105.556.252-49); Prefeitura Municipal de Acará - PA (05.196.548/0001-72); Procuradoria Geral do Estado do Paraná (79.026.340/0001-41).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Acará - PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.7. Representação legal: Ana Carolina Araujo Oliveira, Eduardo Cesar Travassos Canelas (OAB/PA 12.290) e outros.

1.8. Determinar à Secex/PA que adote as providências administrativas necessárias à restituição do saldo de crédito em favor de Francisca Martins Oliveira e Silva, anexando aos presentes autos os documentos comprobatórios da devolução.

ACÓRDÃO Nº 2668/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos por Altemir Antônio Tortelli e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, em face do Acórdão 2.296/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.903/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimentos Interno/TCU, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida;

Considerando que os presentes embargos de declaração suscitam apenas de forma genérica omissão no Acórdão 2.296/2018-TCU Plenário, que estaria consubstanciada na ausência de fundamentação, sem apontar objetivamente quais alegações dos responsáveis restaram sem análise;

Considerando que as demais alegações da peça recursal se referem ao Contrato de Repasse 158506-34/2003, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, objeto estranho ao processo, uma vez que a presente tomada de contas especial trata do Contrato de Repasse 187.280-25/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), portanto sem relação direta com o que se discute nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Altemir Antônio Tortelli e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, uma vez ausentes os requisitos de admissibilidade, dando ciência aos embargantes.

1. Processo TC-030.251/2013-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Celso Ricardo Ludwig (019.638.819-82); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).

1.2. Recorrentes: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

1.8. Representação legal: Maria Loiva de Andrade (OAB/SC 8.264), Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2669/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1 do Acórdão 1.509/2018-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Município de Santa Rosa do Tocantins/TO; e

c) apensar os presentes autos ao TC 029.268/2017-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.345/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2670/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.1.3 do Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 10/10/2018 - Ordinária, Ata 39/2018-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com o parecer emitido nos autos:

Onde se lê:

"9.1.3. crie uma lista de alternativas que possivelmente possam atingir os objetivos estabelecidos, incluindo-se entre outras aquelas sugeridas na alínea "c" do parágrafo 82 do documento transcrito no relatório desta decisão;"

Leia-se:

"9.1.3. crie uma lista de alternativas que possivelmente possam atingir os objetivos estabelecidos, incluindo-se entre outras aquelas sugeridas na alínea "d" do parágrafo 82 do documento transcrito no relatório desta decisão;"

1. Processo TC-016.327/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Paulo Ferreira (068.278.888-00); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2671/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) expedir a informação especificada no item 1.6;

d) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Prefeitura Municipal de Confins/MG; e

e) arquivar o presente processo, com suporte no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.892/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Confins/MG.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Informar acerca da necessidade de adoção das seguintes medidas saneadoras quando da publicação de novos editais referentes aos Processos Licitatórios 133/2018 e 134/2018, caso o Município de Confins/MG venha a utilizar recursos federais para a execução dos contratos decorrentes dos referidos procedimentos licitatórios:

1.6.1. previamente à publicação dos editais, discrimine o preço unitário (custo) e o preço unitário (BDI) do item "Administração Local" nas planilhas orçamentárias;

1.6.2. comprove perante o TCU a alteração do índice de endividamento exigido na cláusula 5.4.2, a inclusão do índice INCC-M na cláusula 10.2 e a supressão da cláusula 10.2.1 dos editais mediante a apresentação de suas cópias imediatamente após a sua publicação; e

1.6.3. apresente ao TCU cópia do Termo Aditivo publicado no DOU, com as alterações promovidas no item "V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA" dos Contratos de Repasse 843771/2017/ME/CAIXA e 843740/2017/ME/CAIXA, no prazo de até trinta dias, contados a partir da conclusão dos processos licitatórios.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2672/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.771/2014 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com o parecer da SecexPrevi:

1. Processo TC-002.775/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - Seppir/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 36/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2673/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. José Pinto de Alencar e às Sras. Joanice Maria de Sousa e Maria de Fátima Paz da Silva, diante do integral recolhimento das multas aplicadas pelo Acórdão 571/2014 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 12/3/2014 (Ata nº 7/2014), com a subjacente redução dos valores das multas a partir da determinação proferida pelo Acórdão 296/2015-Plenário, na Sessão Ordinária de 25/2/2015 (Ata nº 6/2015), sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 25/2/2015

i) José Pinto de Alencar (CPF 181.828.874-53):

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 500,00

20/04/2015

R$ 500,00

27/05/2015

R$ 500,00

24/06/2015

R$ 1.000,00

27/07/2015

R$ 500,00

27/08/2015

R$ 500,00

23/09/2015

R$ 500,00

28/10/2015

R$ 500,00

30/11/2015

R$ 769,98

22/12/2015

ii) Joanice Maria de Sousa (CPF 235.111.683-68):

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 144,00

29/05/2015

R$ 144,50

29/06/2015

R$ 145,60

29/07/2015

R$ 146,50

28/08/2015

R$ 147,00

30/09/2015

R$ 148,00

30/10/2015

R$ 149,00

30/11/2015

R$ 148,00

04/01/2016

R$ 152,00

29/01/2016

R$ 154,00

01/03/2016

R$ 155,40

01/04/2016

R$ 168,00

03/05/2016

R$ 170,00

06/06/2016

R$ 172,00

06/07/2016

R$ 172,00

04/08/2016

R$ 175,00

05/09/2016

R$ 177,00

04/10/2016

R$ 177,00

08/11/2016

R$ 156,00

01/12/2016

R$ 157,00

09/01/2017

R$ 159,00

06/02/2017

R$ 166,00

06/03/2017

R$ 160,00

04/04/2017

R$ 167,00

04/05/2017

R$ 160,00

07/06/2017

R$ 160,00

06/07/2017

R$ 160,00

03/08/2017

R$ 160,00

05/09/2017

R$ 160,00

09/10/2017

R$ 160,00

08/11/2017

R$ 160,00

05/12/2017

R$ 165,00

09/01/2018

R$ 165,00

05/02/2018

R$ 165,00

08/03/2018

R$ 165,00

09/04/2018

R$ 167,00

16/05/2018

R$ 170,00

12/06/2018

iii) Maria de Fátima Paz da Silva (CPF 067.161.483-53):

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 144,00

29/05/2015

R$ 144,50

29/06/2015

R$ 145,60

29/07/2015

R$ 146,50

310/8/2015

R$ 147,00

30/09/2015

R$ 148,00

30/10/2015

R$ 149,00

30/11/2015

R$ 144,00

04/01/2016

R$ 152,00

29/01/2016

R$ 154,00

29/02/2016

R$ 155,40

30/03/2016

R$ 168,00

29/04/2016

R$ 170,00

30/05/2016

R$ 172,00

30/06/2016

R$ 180,00

29/07/2016

R$ 182,00

31/08/2016

R$ 183,00

30/09/2016

R$ 183,00

04/11/2016

R$ 156,00

30/11/2016

R$ 158,00

09/01/2017

R$ 159,00

09/01/2017

R$ 166,00

01/03/2017

R$ 166,00

03/04/2017

R$ 167,00

03/05/2017

R$ 167,00

06/06/2017

R$ 167,00

29/06/2017

R$ 170,00

02/08/2017

R$ 170,00

01/09/2017

R$ 170,00

04/10/2017

R$ 170,00

07/11/2017

R$ 170,00

04/12/2017

R$ 173,00

05/01/2018

R$ 173,00

06/02/2018

R$ 173,00

08/03/2018

R$ 173,00

06/04/2018

R$ 175,00

04/05/2018

R$ 175,00

11/06/2018

1. Processo TC-017.387/2008-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Apensos: TC-009.884/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: José Pinto de Alencar (CPF 181.828.874-53); Joanice Maria de Sousa (CPF 235.111.683-68) e Maria de Fátima Paz da Silva (CPF 067.161.483-53).

1.3. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí - Sescoop-PI.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.7. Representação legal: Flavio Soares de Sousa (OAB/PI 4.983) e outros, representando Maria de Fátima Paz da Silva e Joanice Maria de Sousa.

1.7. Determinar à Secex-PI que adote as seguintes medidas:

1.7.1.informe às Sras. Joanice Maria de Sousa e Maria de Fátima Paz da Silva que, em razão do recolhimento a maior das suas dívidas decorrentes das multas sob o respectivo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imputadas pelo Acórdão 296/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 25/2/2015 (Ata nº 6/2015), subsistiria o crédito em favor das aludidas responsáveis perante o Tesouro Nacional sob os valores de R$ 225,98 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) e de R$ 378,24 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), respectivamente, com a atualização até 27/09/2018, podendo ser requerida a repetição dos aludidos indébitos ao TCU por meio das correspondentes petições administrativas;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Sr. José Pinto de Alencar e às Sras. Joanice Maria de Sousa e Maria de Fátima Paz da Silva, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2674/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx em desfavor do Instituto de Fomento e Inovação do Exército Brasileiro (IFIEx) e dos gestores da referida entidade (Léo José Schneider, como presidente até 14/4/2011, Nilson Silva, como presidente a partir de 14/4/2011, Lúcia Feijó Barroso, como diretora administrativa e financeira, e Edmundo Lopes Cecílio, como gerente de projeto), diante de irregularidades na condução do Convênio 913600-EME destinado ao"apoio técnico e administrativo relacionado com o desenvolvimento e adequação dos aplicativos de software do Sistema de Comando e Controle dos 5os Jogos Mundiais Militares" (Peça nº 3, p. 24), tendo o referido programa sido também intitulado como "Sistema de Incidentes para os V Jogos Mundiais Militares" (Peça nº 98, p. 19);

Considerando que, devidamente citados, os responsáveis acostaram as suas alegações de defesa à Peça 291 (IFIEx), às Peças 241 e 275 (Léo José Schneider), às Peças 264, 265 e 266 (Nilson Silva), à Peça 277 (Lúcia Feijó Barroso) e às Peças 233, 240 e 247 (Edmundo Lopes Cecílio);

Considerando que a unidade técnica e o MPTCU teriam analisado as aludidas defesas e consignado os correspondentes pareceres às Peças 292 e 297, respectivamente;

Considerando que, posteriormente (em 29/8/2018), foi realizada a superveniente reunião técnica com os integrantes do Centro de Controle Interno do Exército, no Gabinete do Ministro-Relator, tendo sido detectado que, para melhor elucidação das suscitadas falhas, o CCIEx deveria solicitar que o Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército apresentasse, no prazo de três semanas, o memorial descritivo sobre o desenvolvimento dos produtos inerentes ao Convênio 913600-EME, evidenciando o faseamento, a cronologia das etapas e os pagamentos, além da eventual necessidade de se promover a análise técnica para o esclarecimento dos efetivos valores dos produtos desenvolvidos e então entregues;

Considerando que, por meio do Oficio n° 5-Asse RItt/CCIEx (Peça nº 299, p.1 e 2), de 24/9/2018, o Centro de Controle Interno do Exército encaminhou o subsequente memorial elaborado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia;

Considerando que, após descrever o desenvolvimento dos softwares inerentes ao "Sistema de Controle de Incidentes" e ao "Terminal Remoto", como produto do Convênio EME 09-139-00 (SIAFI 654191), o aludido memorial (Peça nº 299, p. 3 a 8) assinalou que, para, efetivamente, apurar a subsistência, ou não, do suscitado dano ao erário, seria necessário que o Centro de Desenvolvimento de Sistemas, como atual detentor dos softwares desenvolvidos e órgão técnico na área de desenvolvimento de sistemas no âmbito do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Exército, promovesse a necessária análise sobre os aludidos softwares, emitindo o correspondente parecer sobre o cumprimento, ou não, dos requisitos de funcionalidade dos respectivos sistemas, além de realizar a correspondente precificação, de modo a esclarecer o devido atendimento, ou não, do correspondente desenvolvimento dos sistemas em relação ao pactuado pelo referido convênio com a subjacente justificativa, ou não, para o custo do subjacente investimento, tendo ficado aí salientado que essa medida demandaria a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias pelo TCU;

Considerando, pelo exposto, que, em respeito ao princípio da busca da verdade material, mostra-se indicado receber o referido expediente como memorial (Peça nº 299, p.3 a 8), nos termos do art. 160, § 3°, do RITCU, sem prejuízo de conceder o referido prazo para que o Centro de Desenvolvimento de Sistemas do Exército informe o TCU sobre o resultado da aludida análise no âmbito do Convênio 913600-EME, devendo a unidade técnica, em seguida, promover a nova instrução do feito;

Considerando, enfim, que, mais adiante, os responsáveis arrolados nos autos teriam comparecido ao Gabinete do Ministro-Relator e anunciado que não teriam sido devidamente analisadas as suas manifestações originalmente apresentadas perante os órgãos competentes do Exército, na fase interna desta TCE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

(i) receber o expediente acostado à Peça nº 299 (p.3 a 8), como memorial, em respeito ao princípio da busca da verdade material e nos termos do art. 160, § 3°, do RITCU, sem prejuízo de conceder o suscitado prazo para que o Centro de Desenvolvimento de Sistemas do Exército informe o TCU sobre o resultado da necessária análise técnica no âmbito do Convênio 913600-EME;

(ii) conceder o suscitado prazo de 60 (sessenta) dias para que o Centro de Desenvolvimento de Sistemas do Exército informe o TCU sobre o resultado da aludida análise do objeto pactuado pelo referido Convênio 913600-EME, emitindo o correspondente parecer sobre o cumprimento, ou não, dos requisitos de funcionalidade dos respectivos sistemas, além de realizar a correspondente precificação, de modo a esclarecer o devido atendimento, ou não, do correspondente desenvolvimento dos sistemas em relação ao pactuado pelo referido convênio com a subjacente justificativa, ou não, para o custo do subjacente investimento, entre outras manifestações técnica relevantes, sem prejuízo de, desde já, determinar, ainda, que, dentro do mesmo prazo, os órgãos competentes do Exército promovam a devida análise sobre as manifestações originalmente apresentadas pelos responsáveis na fase interna desta TCE, pronunciando-se conclusivamente sobre as defesas então apresentadas; e

(iii) determinar que, após o recebimento da referida manifestação técnica do Centro de Desenvolvimento de Sistemas do Exército, a SecexDefesa realize a subsequente instrução do feito, promovendo o consequente envio do processo ao Gabinete do Ministro-Relator, após colher a manifestação escrita do MPTCU, nos termos do art. 62, III, do RITCU.

1. Processo TC-013.139/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edmundo Lopes Cecílio (CPF 734.124.817-34); IFIEx - Instituto de Fomento e Inovacão Exército Brasileiro (CNPJ 07.846.040/0001-06); Léo Jose Schneider (CPF 092.813.980-87); Lúcia Feijó Barroso (CPF 735.596.527-15) e Nilson Silva (CPF 240.057.037-04).;

1.2. Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército - DCT/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500) e outros, representando Nilson Silva;

1.6.2. Guilherme Siqueira Coelho de Paula (OAB/DF 48.370), e outros, representando Léo Jose Schneider; e

1.6.3. Luiz Otavio Franco Duarte, representando Edmundo Lopes Cecílio.

ACÓRDÃO Nº 2675/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Walter Nerival Pozzobom, como Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná, e, assim, conceder excepcionalmente a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício 643/2018-TCU/SECEX-PR, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele anteriormente concedido:

1. Processo TC-028.172/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: TC-15.563/2012-0 (REPRESENTAÇÃO) e TC-015.280/2018-7 (SOLICITAÇÃO).

1.2.Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná - Incra.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinar à Secex-PR que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná - Incra, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2676/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, como Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio do Aviso nº 227/2018/GM/CGU, de 26/10/2018, com vistas à prorrogação, até o dia 31/12/2018, do prazo para a apresentação da prestação de contas ordinária dos gestores da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para o exercício de 2017 (Peça nº 4);

Considerando que, como fundamentação para o seu pedido, o ilustre solicitante aduziu a subsistência da: "necessidade de conclusão dos exames em curso pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, no que tange à referida ação de controle, considerando a criticidade dos temas abordados, as características da unidade examinada e a necessidade de detalhamento de algumas situações registradas em relatório";

Considerando que, ao estabelecer as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares integrantes dos processos de contas da administração federal para o julgamento pelo TCU, o art. 7º da Instrução Normativa (IN) TCU nº 63, de 2010, definiu que os prazos estabelecidos nas decisões normativas e no art. 6º da aludida IN TCU podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, a partir de fundamentada solicitação formulada pelas seguintes autoridades:

"(...)I. Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União;

II. Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

III. Procurador-Geral da República;"

Considerando, assim, que, nos termos do art. 7º, II, da referida IN TCU nº 63, de 2010, o presente solicitante tem legitimidade para o aludido pleito perante este Tribunal;

Considerando que, em relação à Agência Nacional de Cinema (Ancine), o prazo fixado originalmente pela Decisão Normativa (DN) TCU n.º 163, de 2017, para a aludida manifestação do controle interno expiraria em 31/7/2018;

Considerando que o ilustre peticionante já havia solicitado, por intermédio do Aviso nº 187/2018/GM/CGU (Peça 1), a concessão de prazo adicional até o dia 1º/11/2018 para a apresentação da prestação de contas ordinária da aludida entidade, tendo o referido pedido sido deferido pelo Acórdão 2542/2018 prolatado pelo Plenário do TCU em 31/10/2018;

Considerando, contudo, que, diante da fundamentação anunciada pelo solicitante, não se vislumbra o eventual óbice ao deferimento do pedido acostado à Peça nº 4;

Considerando, por fim, que é nesse sentido o parecer da Secex-RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas daUnião, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art.169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, no art. 59, inciso VI, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, e no art. 7º, caput e inciso II, da IN TCU n.º 63, de 2010, em conhecer da solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, como Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, para conceder a prorrogação de prazo pleiteada, ficando o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) autorizado a apresentar, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2018, as peças sob a sua responsabilidade tendentes a compor a prestação de contas da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para o exercício de 2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-033.701/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1 Solicitante: Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, como Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.

1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-RJ adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Agência Nacional de Cinema (Ancine), ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), à Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU-RJ) e ao Ministério da Cultura, além da Secretaria Geral do Controle Externo (Segecex), para ciência e eventuais providências;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) e à Diretoria de Normas e Gestão de Contas, para ciência e adoção dos devidos ajustes no sistema e-Contas; e

1.7.3. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2677/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.168/2016-5.

1.1. Apensos: TC 004.040/2011-2; TC 003.586/2011-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agenor Franklin Magalhães Medeiros (063.787.575-34); Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); César Ramos Rocha (363.752.091-53); José Adelmário Pinheiro Filho (078.105.635-72); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht Plantas Industriais e Participações S,A. (09.334.075/0001-83); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

8.3. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Marcos José Santos Meira (35.560/OAB-BA), Ana Luíza Nascimento de Souza Polak (OAB/SP 342.501) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.4. Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque.

8.5. Cristiano Nascimento e Figueiredo (OAB/MG 101.334), Ademir Antônio de Carvalho (121.890/OAB-MG) e outros, representando César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo;

8.6. João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.7. João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF), André de Sá Braga (OAB/DF 11.657) e outros, representando Venina Velosa da Fonseca.

8.8. José Carlos Cal Garcia Filho (19.114/OAB-PR) e outros, representando José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros;

8.9. Bruno Menezes Brasil (OAB/SP 199.522); Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468); Camila Batista Rodrigues Costa (46.475/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial;

8.10. Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Consórcio Rnest-Conest;

8.11. Antônio Nabor Areias Bulhões (OAB/DF 1.465-A), representando Marcelo Bahia Odebrecht.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, na qual se apura superfaturamento nas obras de construção da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e da Unidade de Hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15), Márcio Faria da Silva (293.670.006-00), Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91), César Ramos Rocha (363.752.091-53), José Adelmário Pinheiro Filho (078.105.635-72) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros (063.787.575-34), bem como do Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08) e das empresas Construtora OAS S.A., em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04) e Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

Data da Ocorrência

Débito (R$)

Data da Ocorrência

Débito (R$)

29/03/2010

6.940.645,31

04/11/2011

106.955,38

15/02/2013

225.147,31

29/03/2010

21.627.747,03

07/11/2011

78.707,97

20/02/2013

72.437,96

26/04/2010

6.473.010,91

14/11/2011

868.983,37

25/02/2013

4.258.826,12

30/04/2010

759.546,47

16/11/2011

78.707,97

25/02/2013

13.336.237,54

03/05/2010

2.744.749,75

17/11/2011

408.276,72

27/02/2013

9.271,68

25/05/2010

1.995.660,18

21/11/2011

1.409,20

01/03/2013

8.379,85

26/05/2010

896.731,07

24/11/2011

7.449.586,69

04/03/2013

92.149,08

11/06/2010

13.591.243,54

25/11/2011

627.843,21

04/03/2013

29.736,15

24/06/2010

990.254,16

25/11/2011

8.485.993,72

08/03/2013

972.202,56

24/06/2010

1.171.160,74

28/11/2011

6.892.482,38

13/03/2013

530.403,27

25/06/2010

1.384.920,92

30/11/2011

636.131,93

18/03/2013

9.595,36

22/07/2010

2.399,95

30/11/2011

6.297.035,13

27/03/2013

2.909.863,55

26/07/2010

1.205.660,30

01/12/2011

2.583.798,40

27/03/2013

7.728.453,05

27/07/2010

22.109,26

02/12/2011

8.929,68

01/04/2013

210.582,04

28/07/2010

4.681.921,36

02/12/2011

1.852,01

04/04/2013

1.123.302,11

02/08/2010

1.639.805,75

12/12/2011

1.334.567,81

24/04/2013

4.334.083,11

24/08/2010

546.947,04

15/12/2011

874.634,01

24/04/2013

25.011.912,75

24/08/2010

1.460.247,62

23/12/2011

12.578,88

25/04/2013

968.707,71

27/08/2010

5.657.427,54

26/12/2011

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26/04/2013

242,19

30/08/2010

124.822,24

26/12/2011

20.412.388,77

26/04/2013

63.577,08

30/08/2010

3.082.229,09

28/12/2011

8.192.072,44

06/05/2013

283.208,92

31/08/2010

126.719,08

29/12/2011

2.309.055,29

08/05/2013

21.153,85

08/09/2010

388.096,35

29/12/2011

18.101.537,84

13/05/2013

124.037,44

24/09/2010

2.184.418,00

04/01/2012

802.515,39

20/05/2013

159.178,96

24/09/2010

3.211.636,84

04/01/2012

2.582.932,26

23/05/2013

233.762,83

27/09/2010

1.716.579,06

05/01/2012

788.084,06

24/05/2013

358.257,91

30/09/2010

6.688.604,73

05/01/2012

86.133,04

27/05/2013

15.644.150,67

15/10/2010

93.388,80

16/01/2012

153.278,81

27/05/2013

9.505.836,07

25/10/2010

2.280.802,56

18/01/2012

281.996,29

28/05/2013

89.997,46

25/10/2010

2.917.290,28

19/01/2012

52.873,13

07/06/2013

237.662,38

29/10/2010

3.092.376,59

19/01/2012

10.101,10

10/06/2013

41.013,89

01/11/2010

1.981.234,15

23/01/2012

26.578,96

10/06/2013

77.750,56

12/11/2010

2.203,25

24/01/2012

6.818.499,84

12/06/2013

500.266,17

23/11/2010

2.817.143,82

25/01/2012

692,3

24/06/2013

1.778.673,18

26/11/2010

2.086.841,26

25/01/2012

1.965.651,02

24/06/2013

11.180.312,50

29/11/2010

2.623.826,60

26/01/2012

239.319,95

28/06/2013

6.234.854,03

30/11/2010

616.931,51

26/01/2012

11.679.713,36

01/07/2013

47.666,38

30/11/2010

1.601.693,46

27/01/2012

422.090,69

03/07/2013

61.590,79

01/12/2010

19.501,17

30/01/2012

383.332,03

10/07/2013

41.059,29

02/12/2010

457.576,69

13/02/2012

46.557,59

15/07/2013

689.017,02

06/12/2010

349.365,03

14/02/2012

2.198,52

17/07/2013

249.028,24

06/12/2010

719.744,75

17/02/2012

18.663,72

23/07/2013

12.420,86

08/12/2010

1.109.239,75

24/02/2012

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24/07/2013

11.812,78

23/12/2010

674,7

24/02/2012

10.311.592,49

29/07/2013

4.423.301,18

27/12/2010

6.139.774,37

27/02/2012

649.333,90

29/07/2013

7.461.810,20

27/12/2010

6.840.333,17

02/03/2012

261.559,67

30/07/2013

4.614.258,28

30/12/2010

5.009.812,91

05/03/2012

69.428,93

31/07/2013

262,94

30/12/2010

13.909.272,41

06/03/2012

19.160,73

06/08/2013

2.662,69

06/01/2011

8.593,39

19/03/2012

683.049,30

09/08/2013

2.562.450,18

21/01/2011

4.583.945,97

20/03/2012

51.333,35

14/08/2013

40.289,76

24/01/2011

4.537.660,86

21/03/2012

22.228,53

21/08/2013

338.437,61

24/01/2011

3.093.534,25

21/03/2012

7.034.941,75

22/08/2013

298.266,58

26/01/2011

871.677,39

26/03/2012

8.600.791,47

23/08/2013

223.161,21

27/01/2011

783.020,90

29/03/2012

169.709,17

26/08/2013

194.975,89

28/01/2011

33.751,31

29/03/2012

12.774.220,63

26/08/2013

19.629.833,12

31/01/2011

133.552,91

30/03/2012

71.345,30

28/08/2013

38.350,12

01/02/2011

1.401.070,51

09/04/2012

199.577,58

28/08/2013

52.712,03

15/02/2011

867.811,90

12/04/2012

26.907,59

09/09/2013

134.072,30

16/02/2011

5,64

12/04/2012

365.596,49

11/09/2013

29.144,75

21/02/2011

24.936,53

13/04/2012

18.413,54

12/09/2013

29.867,90

24/02/2011

2.960.292,85

13/04/2012

1.219.849,91

16/09/2013

601,35

24/02/2011

3.026.563,23

16/04/2012

148.638,04

17/09/2013

67,27

25/02/2011

4.186,38

18/04/2012

269.769,88

18/09/2013

502,92

28/02/2011

1.082.450,77

19/04/2012

80.685,56

24/09/2013

1.517.987,93

28/02/2011

2.821.636,77

24/04/2012

16.807.099,67

24/09/2013

2.740.456,87

09/03/2011

131.362,56

25/04/2012

7.149.414,53

03/10/2013

482.006,69

21/03/2011

3.274.393,13

30/04/2012

323.971,86

11/10/2013

8.166,50

25/03/2011

1.080.390,51

02/05/2012

179.159,67

11/10/2013

113.791,24

28/03/2011

2.171.475,56

23/05/2012

93.472,30

14/10/2013

344,26

30/03/2011

7.718.394,92

23/05/2012

149.899,61

14/10/2013

15.241.503,84

31/03/2011

2.884.266,69

24/05/2012

607.897,99

17/10/2013

41.085,85

01/04/2011

141.072,01

25/05/2012

6.033.984,39

18/10/2013

49.212,15

04/04/2011

1.975.322,94

25/05/2012

1.095.977,25

25/10/2013

2.059.543,22

11/04/2011

342.195,18

28/05/2012

488.982,39

25/10/2013

35.200.220,49

25/04/2011

3.881.272,31

28/05/2012

15.489.327,90

28/10/2013

1.005,19

25/04/2011

2.162.947,55

01/06/2012

885.030,05

07/11/2013

316.477,90

29/04/2011

6.016.061,50

11/06/2012

477.097,25

13/11/2013

1.494,67

02/05/2011

5.969,53

13/06/2012

279.484,58

14/11/2013

216,71

03/05/2011

624.208,49

15/06/2012

62.794,00

19/11/2013

2.314,75

04/05/2011

29.981,60

18/06/2012

114.578,71

25/11/2013

2.343.771,32

04/05/2011

1.622.242,97

25/06/2012

9.863.372,45

25/11/2013

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05/05/2011

99.938,68

25/06/2012

17.871.756,78

29/11/2013

23.973,13

05/05/2011

2.336.246,49

27/06/2012

101.751,92

11/12/2013

331.126,22

06/05/2011

633,06

28/06/2012

219.087,99

11/12/2013

45.058,88

09/05/2011

355.728,10

29/06/2012

454.740,50

16/12/2013

10.165,51

09/05/2011

3.037.859,78

05/07/2012

66.963,51

25/12/2013

19.386.999,09

11/05/2011

20.961,59

06/07/2012

31.990,84

21/01/2014

301.377,65

13/05/2011

129.190,01

12/07/2012

817.612,37

22/01/2014

19.217,27

16/05/2011

128.235,30

19/07/2012

1.911.886,13

24/01/2014

6.166.650,77

18/05/2011

97.978,59

23/07/2012

860.924,12

24/01/2014

7.142.282,70

25/05/2011

4.455.636,83

25/07/2012

4.585.745,94

27/01/2014

249.070,08

25/05/2011

2.269.857,10

25/07/2012

16.890.873,92

30/01/2014

0,17

26/05/2011

383.172,29

26/07/2012

241.906,53

30/01/2014

1.704,74

30/05/2011

4.357.448,91

26/07/2012

1.095.532,71

06/02/2014

860,41

02/06/2011

599.801,02

27/07/2012

33.934,97

11/02/2014

74.862,10

06/06/2011

608.387,84

30/07/2012

295.567,63

18/02/2014

18.222,26

07/06/2011

7.490,30

08/08/2012

2.111.614,67

24/02/2014

611.609,89

09/06/2011

415,96

09/08/2012

272.922,45

24/02/2014

12.720.737,55

10/06/2011

5.751,76

20/08/2012

27.149,18

05/03/2014

71.015,28

13/06/2011

1.368.413,33

21/08/2012

235.350,92

17/03/2014

900,79

17/06/2011

3.906.316,55

22/08/2012

7.976,18

17/03/2014

17.031,02

20/06/2011

37.494,96

24/08/2012

3.765.759,58

24/03/2014

275.669,00

24/06/2011

2.621.497,53

24/08/2012

17.228.874,63

27/03/2014

574.732,22

24/06/2011

9.145.339,22

27/08/2012

33.238,54

27/03/2014

5.373.198,37

27/06/2011

805.785,18

30/08/2012

693.732,73

28/03/2014

1.399.881,81

28/06/2011

507.262,92

10/09/2012

13.965,43

24/04/2014

567.357,46

29/06/2011

6.260,01

17/09/2012

1.668,31

24/04/2014

9.777.284,03

30/06/2011

716.627,04

17/09/2012

13.102,04

28/04/2014

650,62

06/07/2011

4.456.209,22

20/09/2012

15.755,43

30/04/2014

358.159,97

14/07/2011

917.364,42

24/09/2012

1.556.507,22

08/05/2014

56.046,69

22/07/2011

11.502,85

24/09/2012

8.354.820,32

26/05/2014

1.850.159,70

25/07/2011

10.082.292,22

25/09/2012

7.305,72

26/05/2014

6.643.426,28

26/07/2011

1.925.077,69

01/10/2012

31.974,12

24/06/2014

128.872,23

01/08/2011

2.297.055,96

01/10/2012

603.786,06

24/06/2014

6.637.424,67

05/08/2011

6.114,73

02/10/2012

176,76

26/06/2014

1.403.530,58

08/08/2011

1.605.038,71

03/10/2012

225.538,96

27/06/2014

107.891,47

12/08/2011

900.392,91

05/10/2012

100.317,96

30/06/2014

332.418,95

15/08/2011

3.980.660,49

16/10/2012

228,16

02/07/2014

7.886.147,28

15/08/2011

141.296,91

17/10/2012

2.877,53

03/07/2014

156.354,33

23/08/2011

1.986,48

18/10/2012

69.122,94

15/07/2014

108.374,78

23/08/2011

308,07

19/10/2012

17.402,97

23/07/2014

513.576,65

24/08/2011

4.241.785,60

22/10/2012

65.939,76

25/07/2014

157.875,02

24/08/2011

7.912.739,92

25/10/2012

3.690.720,01

25/07/2014

10.670.657,15

25/08/2011

1.085.041,44

25/10/2012

11.412.939,81

25/08/2014

496.755,33

25/08/2011

325.587,02

26/10/2012

5.472,19

25/08/2014

8.959.512,08

26/08/2011

10.061.235,43

26/10/2012

1.860.755,51

01/09/2014

441,82

29/08/2011

1.488.549,11

29/10/2012

514.981,14

03/09/2014

19.708,17

30/08/2011

731,98

01/11/2012

437,5

15/09/2014

142.162,26

31/08/2011

785.317,67

05/11/2012

40.389,38

24/09/2014

287.838,89

01/09/2011

31.053,21

07/11/2012

85.337,21

24/09/2014

5.218.798,05

05/09/2011

897.902,07

14/11/2012

80.433,01

25/09/2014

2.777,13

06/09/2011

40.240,19

16/11/2012

14.179,76

22/10/2014

19.940,25

08/09/2011

15.638,82

19/11/2012

430.866,33

24/10/2014

9.456,67

15/09/2011

9.565,59

22/11/2012

10.043,37

27/10/2014

489.706,21

16/09/2011

28.696,76

26/11/2012

3.297.240,53

27/10/2014

8.527.103,38

19/09/2011

4.488,87

26/11/2012

20.393.995,72

24/11/2014

275.055,97

26/09/2011

7.101.020,08

29/11/2012

48.413,92

24/11/2014

6.635.887,54

26/09/2011

3.956.059,26

30/11/2012

203.303,64

25/11/2014

97.479,77

28/09/2011

8.272.524,23

05/12/2012

263.131,61

10/12/2014

4.394,56

29/09/2011

22.991,46

06/12/2012

100.091,59

24/12/2014

88.772,85

29/09/2011

2.952.036,81

14/12/2012

42.945,77

26/12/2014

330.159,59

30/09/2011

100.226,29

21/12/2012

26.080,22

29/12/2014

3.835.755,33

03/10/2011

31.189,66

26/12/2012

18.500.692,18

05/01/2015

753.035,70

03/10/2011

20.059,33

26/12/2012

22.798.842,68

26/01/2015

834.959,56

14/10/2011

5.936,11

02/01/2013

6.985.769,37

26/01/2015

3.795.041,07

20/10/2011

8.314,19

07/01/2013

4.165,02

27/01/2015

15.859,99

24/10/2011

108.849,62

14/01/2013

1.065.136,66

18/02/2015

813,45

25/10/2011

938.592,18

14/01/2013

30.093,14

18/02/2015

1.613.574,45

25/10/2011

8.027.359,44

15/01/2013

43.344,52

24/02/2015

8.800,41

26/10/2011

7.285.466,83

18/01/2013

2.208.634,34

25/02/2015

15.264,41

27/10/2011

370.461,11

18/01/2013

15.052.432,51

24/03/2015

384.710,47

28/10/2011

2.259.409,16

21/01/2013

548.708,27

24/03/2015

1.243.334,99

31/10/2011

223.564,75

24/01/2013

3.911.899,12

08/04/2015

931,46

01/11/2011

2.430.169,89

25/01/2013

122.053,20

06/05/2015

148,11

03/11/2011

128.945,73

25/01/2013

18.673,96

13/07/2015

71.299,74

03/11/2011

3.164.109,28

28/01/2013

299.543,73

26/02/2016

34.163,17

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas da Sra. Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06) por, na condição de Gerente Executiva de Abastecimento, ter proposto o refazimento da Licitação-convite mantendo os convites para as mesmas empresas convidadas no certame anterior, conforme Documentos Internos do Sistema Petrobras - DIP Engenharia 000151/2009 e 000154/2009, facilitando a prática de conluio entre os licitantes, o que resultou na formalização dos Contratos 0800.0053456.09.2 (UDA-Rnest) e 0800.0055148.09.2 (UHDT-Rnest) com sobrepreço e consequente superfaturamento, em descumprimento ao item 5.6.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3. aplicar à Sra. Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06) a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.988,01 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e um centavo), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

R$ 10.000.000,00

Renato de Souza Duque

R$ 10.000.000,00

José Adelmário Pinheiro Filho

R$ 10.000.000,00

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

R$ 10.000.000,00

Construtora OAS S.A., em Recuperação Judicial

R$ 1.000.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, solicitar à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. na execução da medida acima, solicitar à Petrobrás e à Advocacia-Geral da União que formulem pedido perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra a Construtora OAS S.A.;

9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobrás das condicionantes impostas ao compartilhamento de provas ao TCU em despacho exarado no dia 2/10/2018 pelo d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, em particular das seguintes premissas a serem aplicadas na execução da medida de arresto de bens:

9.11.1. caso haja responsáveis solidários pelos danos, deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos não-colaboradores;

9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, se maiores, apuradas contra os responsáveis colaboradores;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ao juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e à Petróleo Brasileiro S.A.;

9.13. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, aos conselhos profissionais regional e nacional de engenharia para que possam avaliar a adoção de medidas que entenderem pertinentes;

9.14. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos da parcela de dano oriunda do pagamento indevido de lucro ilegítimo ao Consórcio Rnest-Conest;

9.15. determinar à SeinfraOperações que submeta ao Relator, no âmbito da tomada de contas especial a ser autuada, eventual proposta de citação dos responsáveis, ficando desde já autorizada a promover as diligências e inspeções que entender necessárias.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2677-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2678/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.325/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social.

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Arlyson George Gann Horta (OAB/DF 24.613); Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB/RJ 114.798) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao RJU determinando a devolução de recursos indevidamente vertidos pela Fiocruz ao Fioprev;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Fundação Oswaldo Cruz.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2678-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2679/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.694/2014-3.

1.1. Apensos: 019.335/2015-6; 006.007/2014-7; 009.924/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Plenário - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Armando José Guedes Queiroga Junior (CPF 000.099.127-97), Clara Regina Rocha de Aquino (CPF 718.513.137-53), Glauco Cesar Campos Costa (CPF 036.525.837-79), Ildefonso Castro Junior (CPF 788.020.407-53), Jacob Gimi Lerner (CPF 012.785.097-04), Jeronimo Jesus de Almeida (544.394.857-15) e João Henrique Carrieres Rato (CPF 012.086.077-58).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Rio de Janeiro, Ministério do Esporte e Município do Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Azevedo e Silva e outros, representando Autoridade Pública Olímpica.

8.2. Ricardo Leyser Goncalves e outros, representando Ministério do Esporte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2014, no Município do Rio de Janeiro/RJ (PMRJ), representado pela Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), e no Ministério do Esporte (ME), tendo por objetivo a contratação das obras das estruturas esportivas a serem construídas com recursos da União na Barra da Tijuca (Velódromo, Centro de Tênis, Centro de Handebol e Centro de Esportes Aquáticos);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. Glauco César Campos Costa (CPF 036.525.837-79), Jacob Gimi Lerner (CPF 012.785.097-04), Jerônimo Jesus de Almeida (CPF 544.394.857-15), Ildefonso Castro Junior (CPF 788.020.407-53), integrantes das comissões técnicas das licitações do Centro Olímpico de Tênis (Edital de Concorrência 002/2013), do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos (Edital de Concorrência 021/2013) e do Centro Olímpico de Handebol (Edital de Concorrência 012/2013), por terem elaborado e aprovado os editais de licitação contendo cláusulas restritivas à competitividade dos referidos certames, em afronta ao disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis Glauco César Campos Costa, Jerônimo Jesus de Almeida, Ildefonso Castro Junior e Clara Regina Rocha de Aquino as multas respectivas, conforme tabela a seguir, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Clara Regina Rocha de Aquino

4.000,00

Glauco César Campos Costa

4.000,00

Jerônimo Jesus de Almeida

3.000,00

Ildefonso Castro Junior

3.000,00

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4.com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência à Empresa Municipal de Urbanização do Rio de Janeiro/RJ, com fulcro no fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:

9.5.1.utilização de critérios inadequados de habilitação e julgamento nos editais de licitação analisados os quais resultaram em redução do caráter competitivo dos certames, notadamente:

9.5.1.1. exigência de que a empresa apresente provas de que possui em seu quadro técnico permanente profissional de nível superior pleno, comprovado por vínculo societário, carteira de trabalho ou inclusão do responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, juntamente com a cópia do contrato de prestação de serviço, identificada em todos os editais analisados, em afronta ao disposto no Acórdão 498/2013-TCU-Plenário (editais 2/2013, 4/2013, 12/2013 e 21/2013); e

9.5.1.2. exigência indevida de visita técnica simultânea dos concorrentes, como ocorreu na concorrência 4/2013 (Velódromo Olímpico), pois afronta o disposto nos Acórdãos 800/2008 e 2.150/2008, ambos do Plenário do TCU;

9.5.2. adoção sistemática, nos orçamentos das quatro obras visitadas no Parque Olímpico da Barra, de itens com quantitativos medidos em horas, sem critério de medição e pagamentos adequados e sem um produto final associado, em afronta aos art. 7º, § 4º, art. 8º e art. 12, inciso III da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência deste Tribunal.

9.6. enviar cópia integral destes autos ao Procurador da República, Sr. Leandro Mitidieri Figueiredo, lotado na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2680/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-022.125/2013-2

2. Grupo II, Classe V - Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

3.1 Responsável: Nelson Machado (ex-Ministro de Estado da Fazenda, interino, CPF 004.364.701-44)

4. Unidades: Fundo Soberano do Brasil (FSB) e Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

5.1. 1º Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.2. 2º Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SecexFazenda

8. Advogados constituídos nos autos: Annalina Cavicchiolo Trigo (OAB/RS 24.152), Rafaelo Abritta (OAB/DF 15.200) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada para verificar a regularidade das operações atinentes ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, cujas finalidades são, conforme o art. 1º da Lei 11.887/2008, "promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de Nelson Machado, sem aplicar-lhe sanção;

9.2. determinar à Comissão de Valores Mobiliários que apure a responsabilidade dos envolvidos e adote as providências cabíveis em razão da não observância da política de investimentos e das disposições do Regulamento do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização, em especial quanto aos limites de concentração e diversificação de carteira, e concentração de risco, de acordo com o previsto no art. 117, incisos IV e IX, da Instrução CVM 409/2004, dando conhecimento ao TCU;

9.3. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Segecex elabore propostas de fiscalização:

9.3.1. a fim de examinar os casos de emissão direta de títulos públicos, conhecer detalhadamente a forma de utilização e a contabilização das respectivas operações, avaliar a constitucionalidade desses casos à luz do disposto no art. 163, IV, e no art. 164, caput, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101/2000, bem como sua harmonização com as normas que regem o sistema orçamentário brasileiro ;

9.3.2. da Gestão do FSB, com o intuito de apurar eventuais responsabilidades pelos prejuízos advindos da gestão dos respectivos recursos, até sua extinção, em 21/5/2018, com indicação das medidas a serem adotadas, no âmbito desta Corte de Contas, com vistas ao ressarcimento dos eventuais prejuízos apurados;

9.4. acostar ao TC-010.173/2015-3 a documentação necessária à avaliação, no âmbito daqueles autos, da pertinência dos alertas consignados na proposta de encaminhamento formulada pela SecexFazenda, transcrita no Relatório (item 6, alínea "d");

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2680-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (2º Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler

13.3. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (1º Revisor).

ACÓRDÃO Nº 2681/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.994/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de relatório para consolidar os resultados das auditorias realizadas no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República que:

9.1.1. tendo em vista o art. 4º, IV c/c art. 7º, §1º, do Decreto 6.029/2007, oriente as comissões de ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para que os planos de trabalho por elas elaborados contenham, para cada ação, meta, indicador, prazo, responsável pelas ações e valores para execução de cada ação prevista, de maneira que se possa, ao final do exercício, avaliar quais ações deixaram de ser cumpridas por falta de recursos financeiros;

9.1.2. adote providências para que os cursos destinados às áreas de aquisições públicas ofertados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal contenham em seus programas as normas de conduta ética, considerando o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução CEP 10/2008;

9.2. recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que:

9.2.1. nos termos do artigo 89 do Decreto 7.724/2012, adotem providências para orientar e auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a garantirem que as informações sobre licitações e contratos exigidas pelos arts. 6º, 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) e o art. 7º, §3º, V, do Decreto 7.724/2012, e pelo item 7 do Guia de Transparência Ativa da CGU, sejam disponibilizadas em suas páginas na internet de forma sistemática, padronizada e de fácil acesso para os cidadãos (se possível, extraídas diretamente dos portais de compras do governo), para o fortalecimento do controle social no âmbito das aquisições públicas;

9.2.2. adotem providências para o tratamento sistêmico e orientação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto às falhas verificadas na gestão de risco das instituições, descritas no item 3.2 do relatório desta auditoria;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que estabeleça regras e procedimentos gerais para elaboração do plano anual de contratações de órgãos e entidades, tendo em vista seu poder normativo previsto no art. 27, parágrafo único, da IN MPDG 5/2017;

9.4. recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que:

9.4.1. oriente e auxilie as unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a realização de trabalhos voltados especificamente para a avaliação da gestão de riscos e de controles internos dos procedimentos adotados nas aquisições públicas, a fim de mitigar a ocorrência de irregularidades, prejuízos e fraudes, observando as orientações contidas na IN CGU 3/2017;

9.4.2. oriente as unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para que seus planos de auditoria prevejam os recursos financeiros necessários para execução de cada uma de suas ações, de forma que, ante a escassez de recursos, sejam priorizadas as ações que mais impactam os objetivos institucionais;

9.5. determinar à Comissão de Ética Pública, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, que encaminhem, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste acórdão, plano de ação para a implementação das medidas constantes dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4, contendo os prazos previstos, responsáveis (nome, cargo e CPF) pelo desenvolvimento das ações ou justificativa para a não adoção das medidas recomendadas;

9.6. dar ciência desta deliberação:

9.6.1. à Universidade Federal do Acre, Universidade Federal de Alagoas, Universidade do Amazonas, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, Fundação Universidade Federal de Brasília, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, Instituto Federal do Maranhão, Universidade Federal de Uberlândia, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Paraná, Universidade Federal de Santa Catarina, Universidade Federal de Sergipe, Comissão de Ética Pública, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Educação;

9.6.2. à Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logísticas, quanto ao item 3.2.2 do relatório de auditoria;

9.6.3. à Secretaria-Geral de Controle Externo, quanto ao item 4.1. do relatório de auditoria; e

9.6.4. à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2682/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.117/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Cleone Luiz Gomes (387.346.131-53); Instituto Caminho das Artes (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); LBS Transportes e Eventos Ltda. ME (09.431.348/0001-08); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Fábio Santos Martins (21.828/OAB-GO), representando LBS Transportes e Eventos Ltda. ME.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e de Claudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades na execução dos convênios 1001/2009 (SICONV 704854) e 992/2009 (SICONV 704843),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 811/2018-Plenário;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis elencados, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.2.1. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo, ICA Instituto Caminho das Artes; e Isaias Alves Alexandre:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/12/2009

450.000,00

9.2.2. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo; LBS Transportes e Eventos Ltda. ME; e Cleone Luiz Gomes:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/11/2009

50.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.3.2. Claudia Gomes de Melo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.3.3. ICA Instituto Caminho das Artes, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.3.4. Isaias Alves Alexandre, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.3.5. LBS Transportes e Eventos Ltda. ME, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.6. Cleone Luiz Gomes, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as irregularidades cometidas por Claudia Gomes de Melo;

9.6. aplicar à Claudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.8. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo;

9.10. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que:

9.10.1. oriente as unidades técnicas a ela vinculadas para o correto cadastramento das partes e dos seus representantes legais nos sistemas eletrônicos de processos, mantendo-os sempre atualizados, e exija que os titulares das unidades técnicas confiram e certifiquem a correção das informações cadastrais antes da tramitação dos processos aos gabinetes dos relatores;

9.10.2. oriente as unidades técnicas a ela vinculadas que:

9.10.2.1. da ausência ou falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de publicação da pauta da sessão, não é possível presumir-se, de forma direta e absoluta, prejuízo a defesa do responsável, por, supostamente, não ter podido exercer seu direito de realizar sustentação oral e de distribuir memoriais, no dia do julgamento;

9.10.2.2. somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171 do Regimento Interno do TCU, que assim estabelece:"nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada";

9.10.2.3. a ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte em acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal;

9.10.2.4. para caracterizar o prejuízo de que trata o item anterior é suficiente a alegação do profissional de que pretendia produzir sustentação oral ou distribuir memoriais.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2682-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2683/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.252/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Administrativo (Projeto de Resolução)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo versando sobre projeto resolução que dispõe sobre a extinção dos cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Medicina;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 79, 81, 82 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução anexo a esta deliberação; e

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2683-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2684/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.271/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Órgão: Ministério do Esporte

4. Representante: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (SecexEducação)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação acerca de indícios de ilegalidade no repasse de recursos públicos federais a instituições desportivas incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RITCU;

9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;

9.3. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.3.1. suspenda, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) até que a entidade se encontre em situação regular perante a União, mediante comprovação, dentre outras exigências legais para o recebimento de recursos públicos, de que se encontra regular junto ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal;

9.3.2. comunique a este Tribunal quando da efetiva suspensão do repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao COB, bem como quando de sua normalização;

9.4. determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.4.1. suspenda, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 às entidades nacionais de administração ou de prática do desporto que lhe sejam vinculadas e que se encontram em situação irregular perante a União, a exemplo da Confederação Brasileira de Wrestling; Confederação Brasileira de Badminton; Confederação Brasileira de Canoagem; Confederação Brasileira de Capoeira; Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação; Confederação Brasileira de Motociclismo; Confederação Brasileira de Taekwondo; Confederação Brasileira de Tiro com Arco; Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; Confederação Brasileira de Triathlon, Confederação Brasileira de Muay Thai (Boxe Tailandês), até que as aludidas entidades regularizem sua situação perante o poder público federal mediante comprovação, dentre outras exigências legais, de que se encontram regulares junto ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal;

9.4.2. comunique a este Tribunal quando da efetiva suspensão do repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao COB, bem como quando de sua normalização;

9.5. determinar ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.5.1. suspenda, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 às entidades nacionais de administração ou de prática do desporto que lhe sejam vinculadas e se encontram em situação irregular perante a União, a exemplo da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas e Confederação Brasileira de Desportos para Cegos, até que as aludidas entidades regularizem sua situação perante o poder público federal mediante comprovação, dentre outras exigências legais, de que se encontram regulares junto ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal;

9.5.2. comunique a este Tribunal quando da efetiva suspensão do repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao COB, bem como quando de sua normalização;

9.6. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que, a partir da ciência do presente acórdão, revogue as certidões de registro cadastral que atestam o cumprimento das exigências formais previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 concedidas em favor das seguintes entidades, inscritas como inadimplentes perante a União no âmbito do Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim): Comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Esgrima e Confederação Brasileira de Tiro Esportivo;

9.7. dar ciência ao Ministério do Esporte de que a concessão de Certidão de Registro Cadastral a fim de habilitar proponente ao cumprimento das exigências formais previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 em favor de qualquer entidade inscrita como inadimplente perante a União no âmbito do Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) viola o disposto no art. 18, inciso III, da aludida lei e sujeita a responsabilização dos agentes públicos que decidirem pela concessão nessas condições;

9.8. recomendar ao Ministério do Esporte que dê ciência ao Departamento de Patrocínios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (DEPAT/SECOM/PR) acerca da inscrição das entidades nacionais de administração ou de prática do desporto no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), de modo a evitar que entidade inadimplente perante a União seja patrocinada com recursos públicos federais; e

9.9. dar ciência do presente acórdão ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, à Caixa Econômica Federal, ao Departamento de Patrocínios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2684-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2685/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.695/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91)

3.2. Recorrente: Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG), Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando Bruno Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a peça recursal denominada "recurso de reconsideração" interposta pelo Sr. Bruno Von Bentzeen Rodrigues contra o Acórdão 2.084/2018-Plenário, que manteve a medida de indisponibilidade dos bens do responsável, em razão do indício do superfaturamento identificado no Contrato 60/2009, cujo objeto foi a execução dos serviços remanescentes do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO), pactuado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer da referida peça recursal como agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2686/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.696/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00)

3.2. Recorrente: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG), Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando André Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a peça recursal denominada "recurso de reconsideração" interposta pelo Sr. André Von Bentzeen Rodrigues contra o Acórdão 2.085/2018-Plenário, que manteve a medida de indisponibilidade dos bens do responsável, em razão do indício do superfaturamento identificado no Contrato 60/2009, cujo objeto foi a execução dos serviços remanescentes do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO), pactuado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer da referida peça recursal como agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2687/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.932/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Monitoramento

3. Responsável: Nísia Trindade Lima (CPF 425.005.407-15)

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do subitem 9.2 do Acórdão 2.008/2017-Plenário, proferido nos autos do processo TC 007.991/2017-7, referente à auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de fiscalizar a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/ RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 41 da Lei nº 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 2.008/2017-Plenário;

9.2. assinar o prazo de 45 dias para que a Fiocruz atenda à referida deliberação, adotando as seguintes providências:

9.2.1. revise o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira para a implantação do NCPFI, corrigindo as inconsistências apontadas pela unidade técnica, consignadas no relatório que antecede esta deliberação;

9.2.2. corrija o orçamento contido no projeto executivo do NCPFI, por meio da elaboração da composição de custos unitários dos serviços previstos e da atualização de sua data-base;

9.2.3. promova a comparação dos preços dos serviços especificados no orçamento do projeto executivo do NCPFI com os consignados nos sistemas oficiais de referência, preferencialmente no Sinapi.

9.3. abrir o prazo de 15 dias para que a Fiocruz justifique as inconsistências apontadas pela Secex/RJ, nos itens 226 a 286 da instrução transcrita no relatório que antecede este acórdão, ou corrija o excesso de preços apontado, se entender adequadas as observações.

9.4. determinar à Secex-RJ que:

9.4.1. dê continuidade, nos presentes autos, ao monitoramento dos subitens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 2.008/2017-Plenário; e

9.4.2 examine os procedimentos adotados pela Fiocruz em decorrência da Consulta Pública nº 1/2018, que trata do aprimoramento da modelagem econômico-financeira, técnica e jurídica do empreendimento referente ao Novo Centro de Processamento Final - NCPFI, acompanhando os atos subsequentes, tais como a audiência pública e a licitação, se for o caso;

9.5. dar ciência deste acórdão à Fiocruz.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2688/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.335/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/CD).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC, de 6 de junho de 2018, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 14 de dezembro de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, com o objetivo de requerer do TCU a realização de fiscalização na Anvisa para exame de eventuais falhas na aplicação de multas e de possíveis excessos que possam ter sido cometidos por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização, bem como o envio de cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional), conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios;

9.3. encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos:

9.3.1. seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017;

9.3.2. Acórdãos TCU 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;

9.4. autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;

9.5. dar ciência desta decisão ao Exmo. Deputado José Stédile, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização autorizados nos termos do subitem 9.2 desta deliberação, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.6. considerar parcialmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;

9.7. restituir estes autos à unidade instrutora para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2689/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.723/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2019, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "b", "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU;

9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:

9.2.1. Anexo I: FPM - Composição;

9.2.2. Anexo II: FPM - Fator população;

9.2.3. Anexo III: FPM - Fator rendaper capita;

9.2.4. Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;

9.2.5. Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;

9.2.6. Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;

9.2.7. Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;

9.2.8. Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;

9.2.9. Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;

9.2.10. Anexo X: FPM - Nota explicativa;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que alerte as Secretarias de Controle Externo nos Estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Semag eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais publicados, independentemente da data de recebimento, em face dos prazos fixados no art. 292 do Regimento Interno;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão e da decisão normativa aprovada, bem como do relatório e do voto que os fundamentam, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministro de Estado da Fazenda, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Presidente do Banco do Brasil S/A e ao Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2690/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.346/2013-7

1.1. Apensos: TC 007.749/2016-3, TC 007.747/2016-0, TC 007.748/2016-7 e TC 007.746/2016-4

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Revelino Braz Trevisan, ex-prefeito (CPF 681.231.679-20)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex/MT)

8. Advogada constituída nos autos: Lieda Rezende Brito (12.816/OAB-MT), representando Revelino Braz Trevisan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de revisão contra o Acórdão 4.542/2014-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288, inciso III, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente acerca desta deliberação.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2691/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-026.980/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Educação, Secretarias Municipais do Trabalho e da Assistência Social de Natal/RN e Macaíba/RN, Secretaria Municipal da Educação de Natal/RN, Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RN

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Rio Grande do Norte, particularmente no tocante às contribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para a inclusão de pessoas no mercado de trabalho e das condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família para a manutenção de alunos em sala de aula.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2692/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.118/2001-2

1.1. Apenso TC 034.866/2012-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (CPF 033.296.071-49).

4. Unidades: Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando Wigberto Ferreira Tartuce; Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros representando o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - Sincab.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Wigberto Ferreira Tartuce contra o Acórdão 1.859/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2693/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.833/2014-8

1.1. Apensos: TC 004.297/2015-6, TC 000.009/2015-6 e TC 024.085/2015-4

2. Grupo II - Classe III - Monitoramento.

3. Responsáveis: Antônio José do Nascimento Ferreira (CPF 666.684.254-53), Cassandra Maroni Nunes (CPF 076.412.088-35), Claudinei do Nascimento (CPF 722.284.409-06), Laíssa da Costa Ferreira (CPF 048.845.274-02), Patrícia Barcelos (CPF 736.960.210-91), Roberto John Gonçalves da Silva (CPF 047.372.103-15) e Sérgio Paulo da Silveira Nascimento (CPF 010.589.176-25).

4. Unidades: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União e Ministério dos Direitos Humanos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues - Advocacia-Geral da União) e outros representando Antônio José do Nascimento Ferreira e Sergio Paulo da Silveira Nascimento.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento do Acórdão 2.170/2012, com as alterações introduzidas pelo Acórdão 3.244/2013, ambos do Plenário, proferidos no âmbito de auditoria operacional realizada em 2012 para avaliar as condições de acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edifícios de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como as condições de acesso a essas pessoas aos serviços oferecidosin loco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Claudinei do Nascimento e Laíssa da Costa Ferreira;

9.2. acolher as razões de justificativa de Patrícia Barcelos, Roberto John Gonçalves da Silva, Antônio José do Nascimento Ferreira, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento e Cassandra Maroni Nunes;

9.3. considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.6, 9.7 do Acórdão 2.170/2012-Plenário e as determinações do subitem 9.9 do referido acórdão e 9.4 do Acórdão 3.244/2013-Plenário;

9.4. considerar parcialmente cumprida a determinação 9.3 do Acórdão 2.170/2012-Plenário;

9.5. reiterar determinação (9.1 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário) ao Ministério dos Direitos Humanos e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como ao(s) órgão(s) ou entidade(s) que eventualmente venha(m) a sucedê-lo(s) em suas competências, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore plano, de abrangência nacional, que contemple os subsídios das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade;

9.6. reiterar determinação (9.8 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário) ao Ministério dos Direitos Humanos e à Secretaria do Patrimônio da União, bem como ao(s) órgão(s) ou entidade(s) que eventualmente venha(m) a sucedê-lo(s) em suas competências, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, remetam ao Tribunal plano de ação, com cronograma para adoção das medidas necessárias à solução dos problemas apontados na auditoria realizada pelo TCU, bem como as propostas feitas no presente monitoramento;

9.7. dar ciência à Caixa Econômica Federal, à Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União e ao Instituto Nacional do Seguro Social de que as informações apresentadas para comprovar o atendimento do subitem 9.3 do Acórdão 2.170/2012-Plenário apenas demonstram seu cumprimento parcial, razão por que devem ser envidados esforços adicionais no sentido de sanar integralmente os problemas de acessibilidade identificados na auditoria realizada por este Tribunal em suas unidades de atendimento;

9.8. dar ciência aos responsáveis de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Secretaria do Patrimônio da União, alertando-os para a necessidade de atuar na coordenação das intervenções determinadas pelo tribunal, inclusive por meio de cooperação em ações com demais atores envolvidos;

9.10. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, encaminhar os presentes autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para expedição das devidas comunicações, observando a eventual mudança nos órgãos destinatários das determinações, e posterior apensamento definitivo ao TC 033.481/2011-3, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2694/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.128/2018-0.

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016, no tocante ao 3º bimestre de 2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 30, 46 e 47 pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 21/5/2018, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.257/2011 c/c o art. 25, inciso V, do Decreto 7.724/2012;

9.2. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.2.1. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), modificada pela Lei 13.480/2017;

9.2.2. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 56, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados, encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018;

9.2.3. não houve necessidade de contingenciamento para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018;

9.3. encaminhar esta deliberação aos Ministérios da Fazenda, da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência, e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, como subsídio, em atendimento ao art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 c/c o art. 119, § 3º, da Lei 13.473/2017;

9.4. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2695/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.402/2017-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Paranoá Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - EPP (CNPJ 28.128.565/0001-78) e Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira Eireli (CNPJ 06.985.398/0001-49).

4. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Mauro Ferreira Roza Filho (OAB/DF 20.862) e Diego dos Santos Fernandes (OAB/DF 42.765) representando a Paranoá Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - EPP; e Sylvana Dias de Araújo Arruda (OAB/DF 53.256) representando a Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Paranoá Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - EPP e as contrarrazões apresentadas por Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira Eireli, ambas em face do Acórdão 2.609/2017 - Plenário, que declarou a primeira empresa inidônea para participar, por um ano, de licitação na Administração Pública Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame de Paranoá Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - EPP e negar-lhe provimento;

9.2. ratificar o recebimento da peça 104 da empresa Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira Eireli como mera petição;

9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes e à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA/SP.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2696/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.213/2016-4

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidade: Hospital Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a descontroles em aquisições do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ na qual se analisam medidas adotadas para cumprir as disposições do Acórdão 1.007/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 250, inciso II, e § 3º, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que inclua no seu próximo relatório de gestão, em tópico específico do campo "Outras informações relevantes", conforme estabelecido na Decisão Normativa TCU 170/2018, informações acerca do desfecho e de eventuais desdobramentos decorrentes da sindicância autuada sob o número 23079.023949/2017-26, em razão de indícios de irregularidades em aquisições de bens e serviços pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ, bem como sobre as demais providências adotadas para atender às determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 1.007/2018 - Plenário; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2697/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.330/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Kleber Marcel Uemura, Procurador da República em São Paulo.

3.2. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Município de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Procurador da República Kleber Marcel Uemura, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS/SP), envolvendo convênios celebrados pelo referido órgão com entidades do terceiro setor;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, com fundamento art. 197, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que, levando em consideração o entendimento firmado Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, adote e informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas administrativas necessárias para a efetiva devolução aos cofres do FNS dos recursos indevidamente transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo (FMS/SP), no valor total original de R$ 1.144.332,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais), referentes aos Convênios 22/2003, 44/2004 e 11/2006, firmados pela SMS/SP com a Unifesp e com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), conforme identificado no Relatório de Auditoria Denasus 9.430 (peça 1, p. 3-97) e seu complemento (peça 1, p. 98-112), ressaltando que a responsabilidade pelo débito deve ser imputada solidariamente ao município e à SPDM, pelos motivos expostos no voto que fundamenta o presente acórdão;

9.3. na linha do entendimento firmado no item 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o município de São Paulo devolva ao FMS/SP a parcela do débito apontado no Relatório de Auditoria Denasus 11.645 correspondente aos recursos federais empregados no Convênio 31/2008, conforme detalhado na tabela a seguir, acrescidos de atualização monetária, na forma do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012:

Débito total (valor original) apontado no Relatório de Auditoria 11.645 (peça 2, p. 1-32)

Parcela de recursos empregados no convênio de origem federal

Valor dos recursos federais a serem devolvidos ao FMS/SP

R$ 2.815.366,68

74,80 %

R$ 2.105.894,27

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que:

9.4.1. havendo a devida recomposição do FMS/SP em cumprimento a determinação do item 9.3 deste acórdão, fiscalize a aplicação dos recursos em questão, a fim de verificar se foi dado cumprimento ao objetivo do repasse;

9.4.2. não havendo a recomposição do FMS/SP, adote as medidas administrativas necessárias para tanto, inclusive, se necessário, com vistas a instauração de tomada de contas especial pelo FNS, observados os entendimentos firmados no item 9.3 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário;

9.5. encaminhar cópia digital do presente processo ao FNS e à Prefeitura de São Paulo, visando subsidiar o cumprimento deste Acórdão, bem como ao FMS/SP e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para a adoção das providências que entenderem cabíveis em relação às irregularidades apontadas pelo Denasus nos Relatório de Auditoria 12.665 (peça 2, p. 33-109 e 110-115) e 11.645 (peça 2, p. 1-32) envolvendo recursos municipais;

9.6. dar ciência deste acórdão ao representante, Procurador da República Kleber Marcel Uemura, à Prefeitura de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Denasus, à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92) e ao Instituto Adventista de Ensino (43.586.056/0001-82).

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2698/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.250/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.290.808-43); Aline Vanessa Pupim (383.113.628-90); Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Ch2 Comunicação Corporativa Ltda. ME (08.445.761/0001-69); Jordana Karen de Morais Mercado (173.920.358-51); Mercado Eventos Ltda. ME (08.911.731/0001-09); Mercia Lopes Ferraz (712.006.498-34); Sandro Luiz Ferraz Tosi (137.543.598-19); Tosi Treinamentos Ltda. ME (09.606.437/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: Antônio Vinícius Vieira, Defensor Público Federal, representando Aline Vanessa Pupim (peça 115, p. 1).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur) em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 431/2008 (Siafi/Siconv 629187), que tinha por objeto o apoio à realização das "Ações de Divulgação dos Resultados dos Estudos Técnicos para Regularização Econômica do Setor de Transporte Aéreo Regional por meio da Realização da 1ª Etapa dos Seminários Transportes Aéreos Regionais e Logística Integrada ao Turismo, nas Regiões Norte e Sul do País",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Tosi Treinamentos Ltda. ME, , Mércia Lopes Ferraz, Mercado Eventos Ltda. ME,, Jordana Karen de Morais Mercado, Alejandro Sigfrido Mercado Filho e CH2 Comunicação Corporativa Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceituam o artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Aline Vanessa Pupim (383.113.628-90), com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, dando-lhe quitação;

9.3. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas, "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Ch2 Comunicação Corporativa Ltda. ME, Jordana Karen de Morais Mercado, Mercado Eventos Ltda. ME, Mercia Lopes Ferraz, Sandro Luiz Ferraz Tosi e Tosi Treinamentos Ltda. ME, condenando, em solidariedade, os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das importâncias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento dos citados valores aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas correspondentes até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos:

9.3.1. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Tosi Treinamentos Ltda. ME, Sandro Luiz Ferraz Tosi e Mércia Lopes Ferraz;

9.3.1.1. Débito imputado:

Data

Valor (R$)

7/8/2008

79.000,00

22/9/2008

12.000,00

9.3.2. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Mercado Eventos Ltda. ME, Jordana Karen de Morais Mercado, e Alejandro Sigfrido Mercado Filho;

9.3.2.1. Débito imputado:

Data

Valor (R$)

31/7/2008

79.000,00

9.3.3. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, e CH2 Comunicação Corporativa Ltda. ME;

9.3.3.1. Débito imputado:

Data

Valor (R$)

31/7/2008

60.000,00

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis abaixo multas individuais no valores indicados a seguir, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Responsável

Valor (R$)

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar

40.000,00

Apostole Lazaro Chryssafidis

40.000,00

Tosi Treinamentos Ltda. ME

16.000,00

Mércia Lopes Ferraz

16.000,00

Mercado Eventos Ltda. ME

14.000,00

Jordana Karen de Morais Mercado

14.000,00

Alejandro Sigfrido Mercado Filho

14.000,00

CH2 Comunicação Corporativa Ltda. ME

10.000,00

9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a Apostole Lazaro Chryssafidis multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. declarar as empresas Tosi Treinamentos Ltda. ME, Mercado Eventos Ltda. ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda., e CH2 Comunicação Corporativa Ltda. ME inidôneas para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis;

9.10. inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2699/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.268/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: não há.

3.2. Responsável: não há.

4. Órgãos/Entidades: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União (vinculadora); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Supremo Tribunal Federal (vinculador); Tribunal de Contas da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Keila de Lima dos Santos (32.718/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.2. Danielle da Fonseca da Costa, representando Presidência da República (vinculador).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento, com o objetivo de medir, em 2018, a capacidade de governança e gestão das organizações públicas federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN) de que a não prestação das informações requisitadas no Acompanhamento da Governança Pública Organizacional, por meio do Ofício de Requisição 652/iGG2018-TCU/SecexAdministração, constitui infração aos artigos 42 e 87 da Lei 8.443/92, podendo implicar a aplicação das sanções lá prescritas;

9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) de que a não prestação das informações requisitadas no Acompanhamento da Governança Pública Organizacional, por meio do Ofício de Requisição 655/iGG2018-TCU/SecexAdministração, constitui infração aos artigos 42 e 87 da Lei 8.443/92, podendo implicar a aplicação das sanções lá prescritas;

9.3. autorizar a Secex Administração a: i) divulgar as informações consolidadas decorrentes dos acompanhamentos anuais de governança pública em informativos e em sumários executivos; ii) publicar, tão logo coletadas, as respostas dos questionários integrados de governança pública na forma de dados abertos nainternet, submetendo à apreciação superior somente as análises agregadas e os achados encontrados nos exames consolidados;

9.4. remeter cópia desta deliberação, bem como do relatório de acompanhamento, às comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e de Assuntos Econômicos do Senado Federal;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do RI/TCU.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2700/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.828/2009-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21)

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio David de Souza Gouveia (22.784/OAB-GO), representando ML Operações Logísticas Ltda. (em recuperação judicial);

8.2. Sueli Pereira de Souza (25.750/OAB-GO) e outros, representando Fernando Passos Cupertino de Barros.

8.3. Antônio Augusto Rosa Gilberti (11.703/OAB-GO) e outros, representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A..

8.4. Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. em face do Acórdão 975/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 3.006/2016-TCU-Plenário, oportunidade em que se deu o julgamento pela irregularidade das contas da ora recorrente e sua condenação em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2701/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.421/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório Parcial de Acompanhamento Operacional das ações de prevenção e controle adotadas pelo Ministério da Saúde e suas unidades para o combate ao mosquitoAedes Aegyptie às doenças por ele transmitidas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento pelo Ministério da Saúde as medidas constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.073/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar não mais aplicável a medida constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 1.073/2017-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a esta Corte informações atualizadas a respeito dos resultados advindos do Grupo de Trabalho mencionado no plano de ação apresentado pela SVS/MS por meio do Ofício 73/2018/SVS/ARQUIVO ASJUR/SVS/GAB/SVS/MS e complemento (peças 50-51), em atenção ao item 9.1 do Acórdão 1.073/2017-TCU-Plenário, a exemplo de: conclusões e decisões parciais, plano de trabalho atualizado, cronograma e agenda de reuniões, produtos esperados, produtos obtidos e outros que julgar pertinentes;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a esta Corte as medidas adotadas ou em adoção, bem como possíveis propostas e/ou oportunidades de aperfeiçoamento da política pública, diante das seguintes constatações do Relatório Parcial de Acompanhamento Operacional-Fiscalis 65/2018:

9.4.1. os dados analisados nos autos sugerem que os municípios a seguir podem se encontrar em situação prioritária quanto a estratégias e ações de combate aoAedes Aegyptia serem desempenhas de forma conjunta pelos entes da federação, possivelmente demandando maior atenção do Ministério da Saúde: Rio de Janeiro/RJ, Itabuna/BA, Fortaleza/CE, Maceió/AL, Goiânia/GO, Cruzeta/RN, Guamaré/RN, Rafael Godeiro/RN, Itaju do Colônia/BA e Jaguarari/BA;

9.4.2. a situação de recursos humanos e infraestrutura de vigilância em saúde nas secretarias estaduais e municipais de saúde brasileiras apresenta baixo nível de capacidade de gestão, segundo levantamento de governança e gestão em saúde realizado pelo TCU em 2016, o que pode demandar maior investigação por parte do Ministério da Saúde no intuito de se criar estratégias adequadas que venham a melhorar a situação identificada;

9.4.3. os órgãos brasileiros de meteorologia, a exemplo do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/Inpe), podem contribuir ou fornecer informações relevantes para o aumento da previsibilidade de áreas de surto, sendo conveniente uma maior integração com esses órgãos, os quais poderiam, inclusive, compor a Sala Nacional de Coordenação e Controle (SNCC);

9.5. retornar os autos à SecexSaúde para prosseguir na terceira e última etapa do presente acompanhamento operacional, nos termos do art. 241, inciso II, do RI/TCU, c/c item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU (Portaria-Segecex 27/2016), bem como no monitoramento dos itens do Acórdão 1.073/2017-TCU-Plenário pendentes de cumprimento;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, acompanhada do Relatório Parcial de Acompanhamento Operacional de peça 78, a fim de subsidiar o atendimento das determinaçõessupra.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2701-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2702/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.014/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Administrativo).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, assinado conjuntamente pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Acórdão 348/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal firmou entendimento, no bojo de processo administrativo, acerca da sistemática de cumprimento das penas de declaração de inidoneidade, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, caso um mesmo licitante sofra mais de uma sanção em períodos que se sobreponham.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido de reexame, para conferir a seguinte redação aos itens 9.2.4.1 e 9.2.4.2 do Acórdão 348/2016-TCU-Plenário:

"9.2.4.1 as sanções são executadas sucessivamente, na ordem dos respectivos trânsitos em julgado, observando-se o limite temporal de cinco anos contados, como regra, do início do cumprimento da primeira sanção da série;

9.2.4.2. caso o agente cometa novo ilícito no curso da execução das sanções, a contagem do prazo de cinco anos é reiniciada a partir da data do fato superveniente, desprezando-se o período de punição já cumprido e fazendo-se nova unificação, contada daquele fato."

9.2. recomendar à Segecex que avalie a conveniência e a oportunidade de constituir grupo de trabalho para a realização de estudo com vistas a apresentar proposta de regulamentação de critérios e parâmetros para definir o grau de responsabilidade e gravidade em casos de fraudes a licitações públicas, bem como para balizar a dosimetria na aplicação da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2703/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.387/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Maria Pereira Braga da Silva (302.891.491-34); Mauricio Pereira da Silva (536.976.771-87) e Márcio Pereira da Silva (768.878.121-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Bruno Rodrigues (OAB/DF 2.042/A) e outros, representando Márcio Pereira da Silva, Maria Pereira Braga da Silva e Maurício Pereira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria Pereira Braga da Silva, Mauricio Pereira da Silva e Márcio Pereira da Silva contra o Acórdão 1.299/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa aos recorrentes, julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito e multa e solicitou o arresto de bens.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Tribunal Regional da 10ª Região, à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal, à Advocacia-Geral da União, por meio do Ministério Público junto ao MPTCU e no que se refere às providências inerentes ao arresto dos bens solicitado pelo item 9.8 do Acórdão 1.299/2017-TCU-Plenário, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2704/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.500/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoferrovia).

8. Representação legal: Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; e Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a finalidade de avaliar o andamento das obras na Ferrovia Norte-Sul no trecho que vai de Porto Nacional-TO a Estrela d'Oeste-SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Valec, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que realize, no Tramo Central da FNS, até 1/3/2019, e, na Extensão Sul da FNS, até a data de assunção do trecho pela subconcessionária: (i) a verificação com carro-controle, ou equipamento equivalente, das especificações técnicas de todos os trechos com superestrutura concluída; e (ii) o registro com imagens georreferenciadas de alta resolução obtidas porvantde todo o trecho a ser subconcedido, incluindo a faixa de domínio da ferrovia, com o objetivo de verificar as condições de entrega dos trechos pelas empresas contratadas, além de proporcionar um registro preciso da ferrovia, antes de sua assunção pela subconcessionária; e

9.2. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e autorizar o monitoramento das decisões no TC 026.071/2017-7.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2705/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.249/2015-1.

1.1. Apenso: 028.460/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Hermano Alves de Lima (686.684.574-20).

4. Entidade: Município de Triunfo/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Walber de Moura Agra (OAB/PE 757B).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. José Hermano Alves de Lima, ex-prefeito de Triunfo/PE, contra o Acórdão 8.052/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2706/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.320/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Thiago Araújo (037.395.016-00).

4. Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (06.064.438/0001-10).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Flávia Pereira Amaral Moreira (OAB/MG 133.287).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de revisão interposto por Thiago Araújo, presidente do Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social à época dos fatos, contra o Acórdão 9.358/2015-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 2.522/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.358/2015-TCU-2ª Câmara as seguintes redações:

"9.2. julgar irregulares as contas de Thiago Araújo e do Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids) e condená-los, solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 14.481,17, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 30/10/2006 até o pagamento;

9.3. aplicar multas individuais de R$ 3.000,00 a Thiago Araújo e ao Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até o pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado";

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids).

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2707/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.113/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3.2. Responsáveis: Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00), Secretário Executivo do Ministério das Cidades; Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72), Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4. Órgãos: Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda e Pablo Rangell Mendes Rios Pereira, representando o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Ministério das Cidades acerca de gestão financeira e orçamentária de programas a cargo do referido ministério;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.433/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, anualmente, nos próximos relatórios de gestão de suas secretarias finalísticas e da Secretaria Executiva, informações atualizadas sobre sua carteira de contratos para repasse de recursos, contemplando, entre outros aspectos: o quantitativo de termos vigentes, seu correspondente montante financeiro, a quantidade de exercícios financeiros necessária para honrá-los, assim como os termos cancelados e a eventual necessidade de restrição na emissão de sínteses do projeto aprovado (SPA) e de autorizações para início de objetos (AIO) durante o exercício financeiro, visando fomentar uma maior transparência e controle social;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.433/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que avalie a conveniência e a oportunidade de, nas futuras portarias interministeriais acerca da execução das programações acrescidas por emendas parlamentares individuais e por emendas de bancada estadual, uniformizar as exigências atinentes aos impedimentos de ordem técnica, tais como: a necessidade de aprovação de projeto de engenharia pelo órgão federal competente; a compatibilidade com a política pública setorial, com o programa do órgão e com a finalidade da ação orçamentária; e a adequação do valor da proposta para a consecução de etapa útil do projeto/empreendimento com funcionalidade que permita o usufruto pela sociedade;

9.3.2. ao Ministério das Cidades que avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar instrumento contendo informações acerca de programas e políticas públicas de sua área de atuação, com intuito de orientação aos parlamentares quando da emissão de emendas individuais e de bancada estadual;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que, no âmbito da análise de prestações de contas do Ministério das Cidades, acompanhe a evolução da carteira de contratos para repasse de recursos, em vista da determinação do item 9.2 supra, verifique a implementação e avalie o resultado das medidas constantes da Portaria MCID 715, de 28/12/2017, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas por aquele ministério a fim de assegurar a compatibilização do fluxo orçamentário e financeiro, para, oportunamente, propor medidas corretivas;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e aos responsáveis; e

9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2708/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.720/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos: Secretaria de Orçamento Federal - SOF; Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto de Souza, representando Secretaria de Administração da Presidência da República - PR.

8.2. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizada na Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas, estabelecida pelo art. 167, inciso III, da CF 1988;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional que avalie a conveniência e a oportunidade de se deliberar sobre a forma de operacionalização dos créditos suplementares e especiais previstos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 2º da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, combinado com os princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000;

9.2. determinar à Secretaria de Orçamento Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto 9.035/2017, que adote as medidas necessárias para inclusão de Demonstrativo do Cumprimento da "Regra de Ouro", nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, na relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício de 2020, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, combinados com o art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução 48/2007 do Senado Federal;

9.3. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, que:

9.3.1. com fundamento no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, inclua orientações referentes à metodologia de cálculo da variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União, conforme previsão contida no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Resolução 48/2007 do Senado Federal e no Manual de Demonstrativos Fiscais e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.3.2. com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, evidencie, em linha específica, a variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União no Banco Central no Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital previsto no art. 53, § 1º, inciso I, da LC 101/2000, mesmo em exercícios nos quais as receitas de operações de crédito ingressem em montante inferior às despesas de capital e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.4. determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda - MF e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, com fundamento no que dispõe o art. 3º, inciso I e o art. 41, inciso III, ambos da Lei 13.502/2017 e o art. 4º, inciso I, da Lei 10.180/2001, que:

9.4.1. adotem, em conjunto, ações com vistas ao aperfeiçoamento sobre a forma de apuração e demonstração da regra de ouro, nos termos do art. 167, inciso III, da CF/1988, a exemplo de estudo fundamentado, contemplando, pelo menos, os seguintes requisitos:

9.4.1.1. proposição de aprimoramentos legislativos e de regulamentação da "Regra de Ouro", tendo em vista a adoção de mecanismos preventivos e correcionais;

9.4.1.2. análise sobre a viabilidade e possíveis implicações decorrentes da implantação de padrão único para demonstrar o cumprimento da "Regra de Ouro" na elaboração e execução do orçamento, por meio da exclusão das empresas estatais independentes;

9.4.1.3. análise acerca da viabilidade e das possíveis implicações decorrentes de eventual incorporação da estimativa da variação da subconta da Dívida Pública na verificação da "Regra de Ouro" na elaboração do orçamento;

9.4.1.4. apresentação de metodologia de apuração, forma de divulgação e prazo de elaboração compatível com a prestação de contas do Presidente da República;

9.4.1.5. avaliação dos impactos da implementação das mudanças previstas e a eventual necessidade de período de transição;

9.4.2. informem a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, as conclusões obtidas e as medidas adotadas;

9.5. autorizar a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag a realizar inspeção no Ministério da Fazenda - MF e no Banco Central do Brasil - Bacen, para verificar a conformidade e os reflexos da transferência da parcela do lucro apurado no balanço daquela autarquia relativa às operações cambiais à Conta Única do Tesouro Nacional, especialmente para fins de cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e os impactos desse procedimento para as finanças públicas da União;

9.6. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 21, 22, 23, 24, 35, 36, 37, 38 e 64 pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso IV, e 8º da Resolução-TCU 254/2013;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, às Secretarias de Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.8. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, uma vez cumprido o objetivo do presente levantamento.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2709/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-004.434/2014-5.

1.1 Apensos: 011.644/2014-1; 017.700/2014-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria, Fiscobras 2014.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit pela então Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias - SecobRodov, atinente ao Fiscobras 2014, com a finalidade de avaliar a execução das obras de implantação do Anel Viário da Região Metropolitana do Recife, na Rodovia BR-101/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 dar ciência ao Dnit de que, quando da retomada das obras de implantação do Anel Viário da Região Metropolitana do Recife, na Rodovia BR-101/PE, a emissão de notas técnicas estabelecendo critérios para elaboração do orçamento paramétrico referencial devem se ater às disposições do art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 12.462/2011 e à Instrução de Serviço/DG/Dnit 09/2016 ou a outra norma interna que a suceder;

9.2 remeter cópia deste Acórdão aos interessados identificados nos processos em apenso, TC-011.644/2014-1 e TC-017.700/2014-0.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2710/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.582/2009-4.

1.1. Apensos: TC 017.749/2016-6; TC 005.595/2017-7; TC 005.594/2017-0; TC 004.942/2009-1; TC 005.596/2017-3; TC 011.653/2009-9; e TC 027.039/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Ana Lúcia Lima do Nascimento (CPF 140.009.112-87); Audizia Donizete Gomes Lobo (CPF 240.710.212-68); Augusto Manoel de Siqueira Cavalcanti Carvalho (CPF 011.391.502-00); Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04); Carlos Alberto Bonin (CPF 487.423.760-68); Carlos Alberto Valente Viana (CPF 000.160.037-05); Chrysologo Rocha de Oliveira Júnior (CPF 054.071.332-53); Cristiane de Oliveira Batista (CPF 869.054.572-72); Daleth da Cruz Lima (CPF 266.253.888-07); Eliany Mendonça da Silva (CPF 034.499.202-00); Evandro Narciso de Lima (CPF 321.404.282-34); Guilherme Lancini Bello (CPF 010.615.511-30); Hamilton César Pacheco Bandeira (CPF 240.663.382-91); Jucely Lima Albuquerque (CPF 618.168.502-25); Manoel Cardoso Neto (CPF 594.450.252-53); Márcia Maria de Miranda Santos Souza (CPF 160.030.712-49); Márcio Ávila de Lima (CPF 377.257.774-15); Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro (CPF 256.749.432-49); Maria das Dores Nepomuceno Batanhe (174.228.172-91); Maruem de Castro Hatem (CPF 089.631.438-30); Noemia de Sousa Jacob (CPF 263.131.972-91); Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva (CPF 174.201.562-04); Reginaldo de Matos Pantoja (CPF 273.331.082-87); Roney de Oliveira Granemann (CPF 358.554.289-15); Sérgio Augusto Mineiro (CPF 046.939.768-30); Sidney Ricardo de Oliveira Leite (CPF 240.678.572-68); e Solange Cristina da Costa Rocha (CPF 601.107.162-72).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; e Município de Maués - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal:

8.1. Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal;

8.2. Helen Susane Machado de Miranda (7627/OAB-AM) e outros, representando Sidney Ricardo de Oliveira Leite;

8.3. Diogo de Mendonça Melim (35188/OAB-DF), representando Guilherme Lancini Bello; e

8.4. Fernanda Moreira de Faria (não-advogada), representando Chrysologo Rocha de Oliveira Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia formulada originalmente sobre irregularidades praticadas na execução do Contrato de Repasse - CR n° 163.888-54/2004 (Siafi n° 514392) celebrado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério das Cidades, e o Município de Maués - AM para a implantação e a ampliação de sistemas de drenagem urbana no referido município sob o valor total de R$ 459.185,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roney de Oliveira Granemann, como então superintendente da Caixa Econômica Federal;

9.2. considerar parcialmente procedente a presente denúncia (já conhecida pelo Acórdão 1.762/2011-TCU-Plenário) em relação, no presente momento, ao Sr. Roney de Oliveira Granemann, deixando excepcionalmente, todavia, de lhe aplicar a suscitada multa legal;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal atente para a necessidade analisar os preços unitários fixados nas licitações realizadas no âmbito de contratos de repasse e de convênios, entre outros instrumentos congêneres, condicionando a liberação dos correspondentes recursos federais à verificação da adequabilidade desses preços unitários em relação às referências de preços oficiais ou de mercado, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, para ciência e observância da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, e ao Sr. Roney de Oliveira Granemann, para ciência; e

9.4.2. promova o arquivamento do presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2711/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.626/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mirian Stinglin (CPF 556.644.079-72).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR contra a Sra. Mirian Stinglin, como então servidora do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 79.721,76;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Mirian Stinglin, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Mirian Stinglin, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Dirce Ferreira de Oliveira:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

12/05/2004

13.404,50

20/05/2004

240,00

01/06/2004

260,00

01/07/2004

260,00

02/08/2004

260,00

01/09/2004

260,00

01/10/2004

260,00

01/11/2004

260,00

01/12/2004

520,00

03/01/2005

260,00

01/02/2005

260,00

01/03/2005

260,00

01/04/2005

260,00

02/05/2005

260,00

01/06/2005

300,00

01/07/2005

300,00

01/08/2005

300,00

01/09/2005

300,00

03/10/2005

300,00

01/11/2005

300,00

01/12/2005

600,00

02/01/2006

300,00

01/02/2006

300,00

01/03/2006

300,00

03/04/2006

300,00

02/05/2006

350,00

01/06/2006

350,00

03/07/2006

350,00

01/08/2006

350,00

01/09/2006

525,00

02/10/2006

350,00

01/11/2006

350,00

01/12/2006

525,00

02/01/2007

350,00

01/02/2007

350,00

01/03/2007

350,00

02/04/2007

350,00

02/05/2007

380,00

01/06/2007

380,00

02/07/2007

380,00

01/08/2007

380,00

03/09/2007

570,00

01/10/2007

380,00

01/11/2007

380,00

03/12/2007

570,00

28/12/2007

380,00

31/01/2008

380,00

29/02/2008

380,00

31/03/2008

415,00

30/04/2008

415,00

30/05/2008

415,00

30/06/2008

415,00

31/07/2008

415,00

29/08/2008

622,50

30/09/2008

415,00

31/10/2008

415,00

28/11/2008

622,50

30/12/2008

415,00

30/01/2009

415,00

27/02/2009

465,00

31/03/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

9.2.2. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Maria Aparecida da Silva:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

24/06/2005

18.319,00

05/08/2005

300,00

08/09/2005

300,00

07/10/2005

300,00

08/11/2005

300,00

05/12/2005

600,00

06/01/2006

300,00

07/02/2006

300,00

07/03/2006

300,00

07/04/2006

300,00

08/05/2006

350,00

07/06/2006

350,00

07/07/2006

350,00

08/09/2006

525,00

05/10/2006

350,00

9.3. aplicar em desfavor de Mirian Stinglin a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Mirian Stinglin, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Mirian Stinglin, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 18 horas e 46 minutos, e, às 18 horas e 45 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 28 de novembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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