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ATA Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 164

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 38 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em missão oficial, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 46, referente à sessão ordinária realizada em 21 de novembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 304/2018, entre os dias 22 e 28 de novembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 041.048/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 008.513/2004-5

Interessado: Ministério da Educação, Universidade Federal de Santa Maria

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 014.174/2012-0

Interessado: /CONSORCIO OAS / CAMARGO CORREA / GALVAO

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministra ANA ARRAES

Processo: 025.741/2017-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 034.951/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 039.780/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Recurso: 015.831/2007-4/R001

Recorrente: Dayse Maria Cavalcante Fernandes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 030.749/2012-3/R001

Recorrente: Guilherme Frederico de Moura Muller

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.383/2014-5/R001

Recorrente: Maria Beatram Santos Pontes de Miranda

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 008.337/2016-0/R001

Recorrente: Edson Raimundo Machado

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 008.337/2016-0/R002

Recorrente: Jose Eduardo Lopes Mendes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 010.481/2016-8/R003

Recorrente: Enger Engenharia S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 010.481/2016-8/R004

Recorrente: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.673/2017-7/R001

Recorrente: Maria do Carmo Silva Magalhaes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 034.465/2017-0/R001

Recorrente: Jose Pedro Soares de Oliveira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 027.046/2018-4/R001

Recorrente: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Apresentação de proposta, de iniciativa do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), tendo por objeto viabilizar a realização, por intermédio da ENAP, do projeto intitulado "Reviewsobre o Sistema de Inovação do Setor Público do Brasil", a ser conduzido em conjunto com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na oportunidade, foi submetida à apreciação do Plenário minuta do referido Termo de Execução Descentralizada. Aprovada.

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

Registro da visita ao Tribunal de Contas da União, no dia 27/11, no Gabinete da Presidência, do futuro Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, oportunidade em que foram abordados diversos assuntos ligados à Administração Pública, à atuação desta Casa e às linhas de ação do próximo governo.

Participação, no dia 27/11, da solenidade de abertura do Seminário "Fortalecendo a transparência no BNDES: contribuições da sociedade e cooperação técnica com o TCU", sediado no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício sede do TCU, com a presença do Presidente do BNDES, Dr. Dyogo Oliveira. Nessa oportunidade, foi assinado acordo de cooperação técnica com a finalidade de disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre as duas instituições.

Realização, entre os dias 26 e 30 de novembro, da 4ª Semana de Inovação, no Instituto Serzedello Corrêa, com destaque para o lançamento da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), ocorrido na tarde da segunda-feira (26/11), com a assinatura do respectivo Decreto pelo Excelentíssimo Senhor Michel Temer.

O Ministro Aroldo Cedraz também realizou comunicação atinente a essa matéria, conforme consignado adiante.

Participação, na manhã do dia 27/11, do evento "Transparência, Participação Social e Controle de Gastos: Ações Inovadoras do PNAE", realizado pelo MEC em parceria com o FNDE e sediado no Ministério da Educação. Na oportunidade, foi apresentada sugestão de alteração na Resolução-FNDE 18, de 26 de setembro de 2018.

Realizada, no último dia 27 de outubro, na Sala de Conferências Ministro Bento Bulgarin, a apresentação da solução tecnológica "Instrução Assistida", desenvolvida em parceria pela STI, Adgecex, SecexTCE e Sefip, para processos de TCE e de Atos de Pessoal.

Da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Agradecimento ao Presidente Raimundo Carreiro pelo engajamento na viabilização do desenvolvimento da plataforma de Pesquisa Textual do Ministério Público junto ao TCU, ferramenta desenvolvida em parceria com a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação - STI.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Registro de que, no corrente ano, até o momento, a Primeira Câmara apreciou dois mil processos a mais em relação à média do número de julgados daquele Colegiado nos anos anteriores.

A Presidência se congratulou com o Ministro Walton Alencar Rodrigues, enquanto Presidente da Primeira Câmara, com seus integrantes, com o Ministério Público e com os gabinetes dos ministros.

Registro de acerto na decisão de alterar os critérios do modelo de distribuição de processos no TCU, tendo em vista que, no corrente ano, até a presente data, entraram em seu gabinete mais de doze mil processos, cuja maior parte é em razão de integrar, na sua LUJ, o Ministério da Educação.

Na oportunidade, o Presidente Raimundo Carreiro acrescentou que em breve será apresentado ao Plenário relatório com o fim de verificar o parâmetro da distribuição de processos para os gabinetes, em função da Resolução-TCU nº 298, de 8 de agosto de 2018, que alterou a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Em seguida, o Ministro Bruno Dantas propôs reflexão acerca da repercussão, na estrutura do Tribunal, das profundas modificações que serão realizadas nos Ministérios pelo novo Governo Federal a partir de 1º de janeiro de 2019.

A Presidência esclareceu que os impactos incidirão sobre o resíduo dos processos distribuído por LUJ e que a Medida Provisória que dará a nova estrutura do Governo será publicada em 1º de janeiro, quando o Ministro José Múcio Monteiro estará preparado para verificar a situação.

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

Do Ministro Aroldo Cedraz (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Abertura de prazo de oito dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de Resolução para alterar a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Resolução-TCU nº 300, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Boletim do Tribunal de Contas da União. Aprovada.

Realização da 4ª Semana de Inovação, entre os dias 26 e 30 de novembro, no Instituto Serzedello Corrêa. O evento é resultado da atuação da Rede Federal de Inovação no Setor Público - InovaGov, formalizada por meio de acordo de cooperação entre o TCU, o Ministério do Planejamento e o Conselho da Justiça Federal e contou com a presença do Excelentíssimo Senhor Michel Temer.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2782 a 2816.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-036.886/2018-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-033.061/2010-6 e TC-036.417/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-010.173/2015-3 e TC-011.359/2006-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.987/2005-0, TC-024.774/2014-6 e TC-029.729/2014-9, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-004.674/2017-0, TC-004.694/2017-1, TC-004.701/2017-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-003.089/2001-9 e TC-007.113/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-000.517/2016-0, TC-003.268/1999-3 e TC-004.263/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-002.588/2009-0, TC-015.932/2018-4 e TC-026.468/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-030.126/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-011.223/2014-6 (Ata nº 10/2018), que trata de auditoria operacional realizada no Ministério de Minas e Energia, na Agência Nacional de Energia Elétrica, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e na Eletrobrás, com vistas, principalmente, a avaliar o impacto da Medida Provisória 579/2012 - convertida na Lei 12.783/2013 - na Conta de Desenvolvimento Energético e no Sistema Elétrico Brasileiro, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 2733.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-043.927/2012-2 (Ata nº 43/2018), que trata de recursos de reconsideração contra determinações exaradas no processo de prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), exercício de 2011, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 2749.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-003.450/2016-3 - Relator: Ministro Augusto Nardes - Acórdão 2780.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 303, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-015.338/2018-5 - Acórdão 2729

TC-015.601/2009-0 - Acórdão 2730

TC-016.863/2014-3 - Acórdão 2731

TC-031.724/2018-3 - Acórdão 2732

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-011.223/2014-6 - Acórdão 2733

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-005.065/2018-6 - Acórdão 2734

TC-005.073/2018-9 - Acórdão 2735

TC-005.077/2018-4 - Acórdão 2736

TC-008.530/2018-1 - Acórdão 2737

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir o Ministro Augusto Nardes e Ana Arraes, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido no art. 264, § 4º, para apreciação dos processos de consulta.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-043.927/2012-2 - Acórdão 2749

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-000.742/2014-7 - Acórdão 2738

TC-004.556/2012-7 - Acórdão 2739

TC-005.346/2018-5 - Acórdão 2740

TC-011.613/2014-9 - Acórdão 2741

TC-011.619/2018-0 - Acórdão 2742

TC-011.620/2018-8 - Acórdão 2743

TC-012.384/2015-1 - Acórdão 2744

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-013.181/2009-5 - Acórdão 2745

TC-016.316/2013-4 - Acórdão 2746

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-016.714/2010-5 - Acórdão 2747

TC-020.953/2017-8 - Acórdão 2748

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.795/2018-6 - Acórdão 2750

TC-014.361/2015-9 - Acórdão 2751

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-031.450/2018-0 - Acórdão 2755

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-014.732/2017-3 - Acórdão 2752

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido

TC-026.970/2018-0 - Acórdão 2753

TC-028.485/2017-3 - Acórdão 2754

TC-029.350/2017-4 - Acórdão 2756

TC-038.513/2018-8 - Acórdão 2757

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-017.172/2018-7 - Acórdão 2758

TC-017.410/2016-9 - Acórdão 2759

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-018.771/2018-1 - Acórdão 2760

TC-021.577/2016-1 - Acórdão 2761

TC-027.754/2008-4 - Acórdão 2762

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-008.450/2015-3 - Acórdão 2763

TC-034.922/2016-4 - Acórdão 2770

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-018.224/2017-2 - Acórdão 2764

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-018.225/2017-9 - Acórdão 2765

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-018.757/2017-0 - Acórdão 2766

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-018.810/2017-9 - Acórdão 2767

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-019.735/2017-0 - Acórdão 2768

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-019.736/2017-7 - Acórdão 2769

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como os Ministros Aroldo Cedraz e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-011.966/2006-9 - Acórdão 2771

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-010.803/2014-9 - Acórdão 2772

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-012.426/2018-0 - Acórdão 2773

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-020.528/2004-9 - Acórdão 2774

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-025.760/2016-5 - Acórdão 2775

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir o Ministro Augusto Nardes e Ana Arraes, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-031.439/2018-7 - Acórdão 2776 - REFERENDO DE CAUTELAR

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-033.891/2016-8 - Acórdão 2777

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-038.272/2012-1 - Acórdão 2778

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-013.873/2016-4 - Acórdão 2779

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.450/2016-3 - Acórdão 2780

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira foram convocados para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.658/2018-1 - Acórdão 2781

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira foram convocados para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2782 a 2816, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2729 a 2781, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2782/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-004.179/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.108/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.100/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 028.107/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.111/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.109/2014-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.145/2008-0 (REPRESENTAÇÃO); 028.110/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação - Novo Horizonte (CNPJ 04.482.911/0001-53), Antônio Carlos de Souza Medeiros (CPF 920.431.356-00 e CPFs cancelados 822.090.906-44 e 867.218.106-97), Luiz Carlos Coelho de Medeiros (504.299.061-53 e CPF cancelado 210.685.261-49), Aniceto Weber (CPF 034.922.659-87), Natália Gedanken (CPF 134.580.604-30), Joe Carlo Viana Valle (CPF 308.642.911-91), Rosani Aparecida de Araújo (CPF 529.016.376-04) e T&Z Copiadora Papelaria e Informática Ltda. (CNPJ 07.234.132/0001-27).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação - Novo Horizonte

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Bruno Silva Campos e outros, representando Joe Carlo Viana Valle.

1.7.2. Felipe Aires Coelho Araujo Dias (12832/E/OAB-DF) e outros, representando Aniceto Weber.

1.7.3. Christina Aires Correa Lima (11873/OAB-DF) e outros, representando Natália Gedanken.

1.7.4. Denia Erica Gomes Ramos Magalhães (19090/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros, representando Rosani Aparecida de Araújo e Joe Carlo Viana Valle.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. expedir quitação ao sr. Aniceto Weber, ante o recolhimento integral da multa cominada pelo subitem 9.2 do Acórdão 335/2014-Plenário;

1.8.2. dar ciência ao responsável do teor deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2783/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-018.621/2009-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Belchior da Silva Martins (338.808.833-00); Dellano Jose Gadelha Santos (767.359.313-00); Iônio Alves da Silva (199.529.703-82); Jose Joacir da Silva (044.496.734-68); Kennedy de Brito Ribeiro (837.936.403-10); Luiz de Sousa Santos Júnior (065.945.653-20); Ordônio Moita Filho (091.579.133-15)

1.2. Interessado: Procuradoria da República/PI

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.7. Representação legal: André Gustavo Carreiro Pereira (OAB-CE 17.356), Rosa Nina Carvalho Serra (OAB-PI 2696), Rui Lopes da Silva (OAB/PI 5.130) e Teresinha Maria de Carvalho Luz (OAB/PI 5.346), Daniel Neiva do Rego Monteiro (OAB/PI 5005)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. expedir quitação aos srs. Belchior da Silva Martins, Dellano José Gadelha Santos, Eliézer Castiel Menda e Kennedy de Brito Ribeiro, ante o recolhimento integral das multas cominadas pelos subitens 9.4. e 9.5. do Acórdão 1.019/2013-Plenário,;

1.8.2. dar ciência aos responsáveis do teor deste acórdão.

RELAÇÃO Nº 42/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2784/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado do Amapá (Abav/AP), e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-007.610/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.534/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18); Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (044.325.332-34)

1.3. Recorrentes: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18); Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (044.325.332-34)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

1.9. Representação legal: Evaldy Motta de Oliveira Junior (1208/OAB-AP), representando Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2785/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em deferir a solicitação de prorrogação de prazo efetuada pelo Ministério da Saúde para atendimento ao item 9.1 do Acórdão 1961/2018- TCU-Plenário, dilatando-se o prazo inicialmente concedido em 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 56):

1. Processo TC-034.676/2017-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2786/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 315), em expedir quitação ao Sr. CARLOS AUGUSTO DE LIMA SENA, ante o recolhimento integral da multa, aplicada pelo item 9.14 do Acórdão 2787/2010- TCU-Plenário (peça 14, pag. 14), alterado pelo Acórdão 560/2016-TCU-Plenário (peça 206), conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-019.141/2006-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (122.776.730-72); Alexandre Laguna (058.827.328-75); Ana Maria Martins da Fonseca Carvalho (316.454.291-72); Antônio Henrique Peçanha (055.037.011-00); Apoliex Express Cargas Ltda (03.150.171/0001-95); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Carlos Roberto Samartini Dias (243.535.317-00); Décio Braga de Oliveira (268.609.027-87); Eduardo Medeiros de Morais (150.199.771-87); Enivaldo Ribeiro (025.220.634-72); Hassan Gebrim (004.062.281-91); Humberto Eustáquio César Mota (002.067.766-91); Janio Cézar Luiz Pohren (299.183.240-15); José Garcia Mendes (930.561.178-87); José Thomé de Mello Júnior (754.639.707-34); João Henrique de Almeida Sousa (035.809.703-72); João Luiz do Valle Nogueira Filho (756.840.718-72); Julio Yassuo Aoki (075.697.198-59); Liana Aparecida de Araújo (533.757.506-68); Luiz Carlos Corrêa (951.541.408-34); Marcos Gomes da Silva (784.727.417-53); Marcos Neves de Araújo (359.057.511-53); Marta Maria Coelho (194.881.226-68); Mauricio Coelho Madureira (214.618.301-25); Nivaldo Ribeiro (055.394.201-87); Paulo Eduardo de Lima (002.330.208-96); Paulo Onishi (740.221.308-06); Planave Navegacao da Amazonia Ltda (84.111.194/0001-92); Rapido Transpaulo Grando Ltda (00.636.524/0001-73); Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (05.148.704/0001-20); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00); Tecno Cargo Transportes Ltda. (59.519.660/0001-26); Transportes Dalcoquio Ltda (84.300.540/0001-80); Transportes Gerais Botafogo Ltda (00.072.447/0001-76); Valeria Cristina Silva Almeida (351.856.861-20); Vitor Aparecido Caivano Joppert (544.408.908-49)

1.2. Interessado: Dpf - Superint. Regional/pr - Mj (00.394.494/0032-32)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (14.047-E/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto de Lima Sena; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando José Garcia Mendes, Marta Maria Coelho e Carlos Augusto de Lima Sena.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao responsável do inteiro teor desta deliberação, e posterior arquivamento dos autos.

ACÓRDÃO Nº 2787/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário, não conheceu da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e, indeferindo, por conseguinte, a providência cautelar pleiteada por MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda;

Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário;

Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;

Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;

Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;

Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;

Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;

Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:

1. Processo TC-031.792/2018-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30).

1.2. Interessado: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Lucas Gouvea Valenca de Melo (37.014/OAB-PE), representando Mra Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2788/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont (CNPJ 04.213.923/0001- 82), ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os presentes autos após comunicar à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (CNPJ 33.781.055/0001-35), vinculada ao Ministério da Saúde - MS, e à representante o inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-039.869/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 44/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2789/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, considerando a solicitação de parcelamento da multa cominada pelo item 9.2 do Acórdão 733/2017-Plenário, feita pelo responsável Carlos Elízio Barral Ferreira, ACORDAM em adotar as seguintes providências:

1. Processo TC-013.106/2013-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-023.025/2016-6 (Relatório de Auditoria); TC-044.640/2012-9 (Representação); TC-003.950/2017-4 (Solicitação)

1.2. Responsável: Carlos Elízio Barral Ferreira (ex-Pró-Reitor de Planejamento, CPF 208.325.326-49)

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Pablo Matheus Pontes Gomes (133950/OAB-MG) e outros.

1.8. Autorizar o pagamento da dívida de Carlos Elízio Barral Ferreira em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal atualização monetária;

1.9. Alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.10. Determinar à SeinfraUrbana que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;

1.11. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 2790/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo fixado no item 9.1.1 do Acórdão 523/2018 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.601/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2791/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão nº 1.723/2015 - Plenário, autorizando, em consequência, o arquivamento dos autos, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.367/2014-7 Monitoramento (em Relatório de Levantamento)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Unidade: Ministério da Fazenda

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2792/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão nº 1.352/2018 - Plenário, autorizando, em consequência, o arquivamento dos autos, conforme pareceres emitidos:

1. Processo TC-000.823/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-005.669/2017-0 (Representação)

1.2. Representante: Globaltask Tecnologia e Gestão S/A (CNPJ 05.522.682/0001-16)

1.3. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Catia Regina Matoso Teixeira (OAB/SP 168.729), representando a Golden Distribuidora Ltda, Juliano Couto Gondim Naves (OAB/DF 21149) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados, e Valéria da Silva Silvestre, representando a Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2793/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, considerando as solicitações de parcelamento das multas cominadas, feitas por Ailton Nascimento, Gisélia Araújo Tavares, Igor Lima Tavares, Aldo Hora, Thiago Ferreira, Elder Santana Santos e José Marcos Santana Silva, ACORDAM, por unanimidade, em:

1. Processo TC-010.370/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ailton Nascimento (227.517.505-91); Aldo Hora (911.592.615-04); Elder Santana Santos (050.742.045-42); Gisélia Araújo Tavares (472.906.414-34); Igor Lima Tavares (819.867.185-49); José Marcos Santana Silva (016.003.805-73); Thiago Ferreira (025.709.405-93)

1.2. Interessada: Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe (00.394.460/0310-20)

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São Francisco/SE

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE).

1.7. Representação legal: Layana Tyara Campos Dertônio (4.990/OAB-SE) e outros, representando Gisélia Araújo Tavares, Igor Lima Tavares, Altamiro Nascimento, Maria das Graças B. Araujo, Lauro Gomes dos Santos, Alsilene Nascimento Santos Gonçalves, Aldo Hora, José Marcos Santana Silva, Elder Santana Santos, Ailton Nascimento e Thiago Ferreira; Lourival Freire Sobrinho (5.646/OAB-SE), representando Thiago Ferreira, José Marcos Santana Silva, Elder Santana Santos, Igor Lima Tavares, Ailton Nascimento, Alsilene Nascimento Santos Gonçalves, Aldo Hora, Maria das Graças B Araujo, Edelson Santana Filho, Lauro Gomes dos Santos, Altamiro Nascimento, Aliene Nascimento Santos, Gisélia Araújo Tavares e Antônio Élio dos Santos; Ismael Almeida Santos (1.292/OAB-SE) e outros, representando Globo Comercial Eireli; João Batista Medeiros (1.344/OAB-SE), representando Sanfarma Comercio de Medicamentos Ltda.

1.8. autorizar o pagamento das dívidas dos referidos responsáveis em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

1.9. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.10. determinar à Secex/SE que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;

1.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 2794/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 81/2018 - Plenário, prolatado na Sessão de 24/1/2018, Ata 2/2018, relativamente ao item 1, para que, onde se lê "Recurso de Reconsideração", leia-se "Pedido de Reexame", e à fundamentação, para que, onde se lê "com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU", leia-se "com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU", mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.576/2011-2 Pedido de Reexame (em Representação)

1.1. Recorrentes: Valentina Arruda Câmara Cabral (646.326.604-34) e João Correia Filho (144.295.434-53)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB).

1.7. Representação legal: Bruno Apolinário Farias (OAB/PB 16.994) e Renata Nubia Costa Maia (OAB/PB 5.972)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2795/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, indeferindo o pleito de medida cautelar, arquivando-a e dando-se ciência à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.255/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: NEO Consultoria e Administração de Benefícios Eireli EPP (CNPJ 25.165.749/0001-10)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2796/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, e 276 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de cautelar e mandando adotar as medidas a seguir descritas, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.283/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Microsens S/A (78.126.950/0011-2)

1.2. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/ES - TRF-2

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo que:

1.7.1. conforme a jurisprudência do TCU, a exigência de apresentação do certificado Epeat na categoria Silver ou superior, sem permissão de comprovação, por outros meios, de atendimento aos critérios pretendidos pela Administração, tem potencial de restringir à competitividade, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

1.7.2. o não cumprimento do prazo legal estabelecido para resposta à impugnação no processamento do Pregão Eletrônico afrontou o disposto no art. 18, § 1°, do Decreto 5.450/2005 e art. 87, § 1°, da Lei 13.303/2006;

1.8. Dar ciência desta deliberação à representante e à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo;

1.9. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2797/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 144, § 2º, 169, 237, inciso VII, e 276 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, além de indeferir o pedido de cautelar e arquivar o processo, notificando a representante:

1. Processo TC-039.243/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30)

1.2. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/MT - TRF-1

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2798/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, sem prejuízo de adotar a seguinte providência, sugerida nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-039.907/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cetest Minas e Engenharia Ltda. (CNPJ 24.016.172/0001-11)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco do Brasil.

RELAÇÃO Nº 44/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2799/2018 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento de determinações expedidas no subitem 9.3 do acórdão 524/2018 - Plenário para que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN adotasse providências para elidir irregularidades identificadas na celebração de termos de cooperação técnica com diversas unidades da Administração Pública Federal, sem licitação e sem demonstração da eficiência e economicidade dos ajustes.

Considerando que a unidade técnica entende que o plano de ação apresentado pela UFRN, com as providências adotadas para adaptar os acordos de cooperação técnica vigentes às determinações do acórdão monitorado, indica que seus subitens 9.3.2 a 9.3.7 estão em implementação e que a criação de link em seu portal na internet para dar publicidade à execução orçamentário-financeira dos acordos atende a determinação do subitem 9.3.1;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação do subitem 9.3.1 e em atendimento as dos subitens 9.3.2 a 9.3.7 do acórdão 524/2018 - Plenário; e em apensar este processo ao TC 004.823/2014-1, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-008.550/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 36/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2800/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em: considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 1.277/2018-TCU-Plenário; converter o presente processo de representação em processo de monitoramento, com base no art. 35 da Resolução - TCU 259/2014; arquivar os autos; e dar ciência deste acórdão à Codesp, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.652/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Companhia Docas do Estado de São Paulo (44.837.524/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Frederico Spagnuolo de Freitas (OAB-SP 186.248), representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2801/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no Acórdão 2.158/2017-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 115), ao Ministério da Saúde e à Secretaria Especial de Comunicação Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.745/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Calia/ Y2 Propaganda e Marketing Ltda. (04.784.569/0001-46); Fields Comunicacao Ltda - Epp (03.509.498/0001-00); Nova/sb Comunicacao Ltda. (57.118.929/0001-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e outros, representando Calia/ Y2 Propaganda e Marketing Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2802/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente caso, a não exigência do balanço patrimonial não viola o art. 31, I, da Lei 8.666/1993, tampouco é danosa ao interesse público;

Considerando que o edital foi claro quanto ao modo como se dariam os lances, cujos valores finais consistiriam no valor estimado com redução decorrente de percentual de desconto, o que equivale à prática de taxa negativa;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; e dar ciência desta deliberação à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e ao representante, junto com a instrução (peça 11), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.864/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Mútua Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (OAB-SP 406.595-B), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2803/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o prazo entre a publicação do edital e a abertura da sessão do certame foi de quatorze dias, superior ao prazo estipulado no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero (RILCI);

Considerando que a própria Lei 13.303/2016 previu que as empresas públicas deveriam publicar regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nessa lei, especialmente quanto a procedimentos de licitação (art. 40, IV);

Considerando que o representante não apresentou elementos mínimos de convicção que suportasse a afirmação da grande complexidade dessa licitação;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; e dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e ao representante, junto com a instrução (peça 15), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.399/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2804/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.8 do Acórdão 4.739/2016-TCU-2ª Câmara; e

b) apensar os presentes autos ao TC 030.006/2015-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-012.129/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2805/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 1.509/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Tocantins e ao Município de Santa Terezinha do Tocantins/TO; e

c) apensar os presentes autos ao TC 029.268/2017-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.349/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2806/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. Dora de Oliveira Goltara em face do Acórdão 2.648/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas, em sede de monitoramento de auditoria realizada na entidade, expediu várias determinações à UFRJ, relacionadas ao pagamento irregular da parcela decorrente da URP (26,05%) para mais de 17 mil servidores da universidade (peça 115).

Considerando que a embargante não é destinatária direta das determinações expendidas no acórdão recorrido, proferido no processo em epígrafe, e realizado na modalidade relatório de auditoria;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de dez dias, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, contados na forma do art. 183 do referido regimento, e que a aludida decisão foi publicada no Diário Oficial da União 235, de 8/12/2017;

Considerando que os argumentos trazidos pela embargante se destinam a rediscutir o mérito da decisão embargada eis que não apontam, tecnicamente, para omissões, obscuridades, contradições ou argumentos que já não tenham sido enfrentados na decisão recorrida;

Considerando que cabe à UFRJ, nos termos do subitem 9.2 (e subitens) do acórdão embargado, quando for o caso, oportunizar as garantias atinentes ao contraditório e ampla defesa aos servidores da UFRJ afetados pela decisão recorrida, por meio de processos administrativos próprios autuados na entidade para essa finalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Dora de Oliveira Goltara, em razão da ora embargante não constar diretamente da relação processual, por restar o apelo intempestivo e por tratar de rediscussão de mérito já enfrentada exaustivamente nos presentes autos;

b) informar à embargante que ela deverá apresentar seus eventuais apelos recursais diretamente à UFRJ, entidade responsável por oportunizar, quando for o caso, o contraditório para os servidores beneficiários da parcela decorrente da URP.

1. Processo TC-045.767/2012-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Embargante: Dora de Oliveira Goltara (019.166.977-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: Reginaldo Carvalho da Silva (OAB/RJ 55.177)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2807/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) fazer as determinações especificadas nos itens 1.6 e 1.7;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

d) remeter cópia integral dos presente autos à Funasa, para subsidiar sua manifestação em atendimento ao contido no item 1.6.

1. Processo TC-026.950/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Virgínia/MG.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Funasa que, no prazo de 60 dias, informe a esta Corte as providências adotadas quanto aos indícios de irregularidades apurados nesta representação, em especial, quanto à viabilidade técnica e financeira do saneamento dos problemas reportados e à perspectiva de funcionalidade da obra; e

1.7. Determinar à Secex/MG que monitore, nos presentes autos, o cumprimento da determinação especificada no item anterior.

ACÓRDÃO Nº 2808/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

e) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

f) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

g) restituir os autos à unidade técnica para investigação e análise das questões de mérito apresentadas pelo representante.

1. Processo TC-040.211/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 45/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2809/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados este processo, autuado como Consulta, tratando de informações encaminhadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) acerca de recursos oriundos do Termo de Convênio nº 051/2007 (Siafi 597239), firmado entre a Suframa e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) com o objetivo de aquisição de novos equipamentos para o laboratório daquele instituto.

Considerando que o Superintendente da Suframa não se encontra entre os legitimados a efetuar consultas a este Tribunal, conforme o art. 264 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, por meio da peça inicial (peça 1), o Superintendente dá ciência de que o INPA teve suas contas aprovadas em 1º/10/2013, no âmbito dos recursos disponibilizados por meio do referido convênio, o qual prevê que em caso de inoperância dos equipamentos adquiridos, pelos 5 (cinco) anos seguintes após a prestação de contas, serão cobradas providências para fins de efetiva consecução dos objetivos finalísticos da avença, sob pena de instauração de tomada de contas especial (peça 1, p. 12, "cláusula décima");

Considerando que o Superintendente informa, por fim, que a convenente não apresentou plano de medidas para a utilização dos equipamentos adquiridos, solicitando ao Tribunal que sejam tomadas as medidas cabíveis em face da não operacionalização do projeto do convênio e da omissão do INPA em prestar informações;

Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU (Acórdãos 516/2015-2ª Câmara, 10.576/2017-1ª Câmara e 675/2018-Plenário);

Considerando que o gestor atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante o art. 8º da Lei 8.443/1992 (Acórdãos 3.406/2007, 463/2013 e 5.303/2013, todos da 2ª Câmara);

Considerando, ainda, os pronunciamentos convergentes constantes dos autos (peças 2-4) no sentido de não conhecer da consulta e arquivar o presente processo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXV e § 2º, 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso IV, alínea "b", 264 e 265 todos do Regimento Interno, e art. 102 da Resolução TCU nº 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da consulta, ante os motivos expostos pela unidade técnica, à peça 2, arquivando-se os autos, sem prejuízo de adoção das medidas constantes do item 1.6 a seguir.

1. Processo TC-034.763/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Suframa de que:

1.6.1.1 a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU (Acórdãos 516/2015-2ª Câmara, 10.576/2017-1ª Câmara e 675/2018-Plenário);

1.6.1.2. o gestor público atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante o art. 8º da Lei 8.443/1992 (Acórdãos 3.406/2007, 463/2013 e 5.303/2013, todos da 2ª Câmara).

ACÓRDÃO Nº 2810/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda. - EPP, a respeito de possíveis irregularidades na realização, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp, do Pregão 44/2017, cujo objeto seria a contratação de empresa para implantação de controle de acesso de pessoas e veículos, compreendendo a elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos, software, serviços de instalação e de configuração, para adequação da nova sede do Cremesp.

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 c/c o inc. VII do art. 237 do Regimento Interno e o § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação;

Considerando, no entanto, que, quando do exame inicial do feito (peça 26), a Secex/SP já afastou diversas das supostas irregularidades apontadas pela representante e a presença dos requisitos para adoção de medidaad cautelam, defendendo, apenas, a realização de diligência com vistas à obtenção de cópia do procedimento licitatório em tela e que fosse colhida a manifestação do Cremesp a respeito da possível desclassificação prematura das licitantes FM Security System Eireli ME e Newgen Gerenciamento e Engenharia Ltda. e do suposto não atendimento da proposta da Seal Telecom Comércio e Serviço de Telecomunicações Ltda. a itens e funcionalidades durante a Prova de Conceito;

Considerando, quando da primeira vinda do feito ao meu Gabinete, minha ponderação de que mesmo tais possíveis ocorrências a esclarecer por meio do pedido de manifestação do Cremesp ainda não haviam sido confirmadas ou afastadas por elementos apresentados pela representante ou por meio de consulta ao portal de transparência daquele conselho de fiscalização profissional, condição que motivou-me a, na oportunidade, apenas autorizar a realização da diligência sugerida, ainda que alertando a unidade técnica para a possibilidade de, a partir do carreamento aos autos de cópia do processo administrativo atinente ao Pregão 44/2017, promover o devido exame dessas questões (peça 29);

Considerando, por um lado, que, quando das análises realizadas após a promoção da diligência, a unidade instrutiva chegou a identificar falha no procedimento que findou por levar à desclassificação das duas empresas FM Security e Newgen, tendo em vista a ausência de ampla divulgação, mediante republicação do edital, de esclarecimento previamente prestado à licitante que findou por sagrar-se vencedora, quanto à necessidade de apresentação de "folders, encartes, manuais e demais materiais de divulgação comercial da solução ofertada", igualmente se constatando que, no Portal da Transparência do Cremesp, o certame em questão foi objeto de inclusão em duplicidade, simultaneamente nas modalidades concorrência e pregão (fls. 2/4, peça 50);

Considerando, de outra parte, o registro da unidade técnica quanto a não haverem sido identificadas evidências que corroborassem o suposto não atendimento da proposta vencedora a itens e funcionalidades durante a prova de conceito (fls. 4/5, peça 50);

Considerando, contudo, o recebimento, ainda durante a fase de instrução destes autos, de Termo de Revogação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, do Pregão 44/2017, assinado pelo Presidente do Cremesp (peça 49 e fls. 5, peça 50), tendo em vista razões expostas pela pregoeira, quanto a seu entendimento de "que não foram observados determinados objetivos da licitação, quais sejam: a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia; a proposta mais vantajosa para este Conselho e a promoção do desenvolvimento racional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais";

Considerando, então, a ponderação da unidade instrutiva quanto à perda de objeto desta Representação e sua conclusão no sentido de que estes autos devam ser arquivados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a perda de seu objeto;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp e à Representante; e

c) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

1. Processo TC-020.065/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda. - EPP, CNPJ 07.018.110/0001-2.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP.

1.6. Representação legal: Jairo Haber, OAB/SP 115.117.

ACÓRDÃO Nº 2811/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações à peça 22 e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 23), em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2438/2018-TCU- Plenário, como a seguir:

a) onde se lê "JW Construção e Serviços de Locação Ltda. - ME", leia-se "Ympactus Construções e Serviços".

b) dar ciência deste Acórdão ao município de Baixa Grande/BA e à representante.

1. Processo TC-029.948/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: JW Construção Serviços de Locação Ltda. - ME (CNPJ 10.764.432/0001-22)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Baixa Grande - BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2812/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados autos de representação formulada pela empresa Certeza Soluções e Serviços Ltda., com pedido de adoção de medida cautelar, quanto à ocorrência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 12/2018, do tipo menor preço, realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea/RJ), para a contratação de agente de integração, público ou privado, para fins de execução de estágios curriculares, no âmbito daquele conselho, por alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação de nível médio ou superior, no valor estimado de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida;

Considerando a alegação da representante no sentido de que a empresa vencedora do certame, Super Estágios Ltda. (CNPJ 11.320.576/0001-52), teria utilizado meio automatizado ("robô") para apresentação de lances durante a sessão pública;

Considerando que foi realizada a oitiva prévia do Crea/RJ e da empresa Super Estágios Ltda. nos termos do art. 276, § 2°, do RI/TCU;

Considerando que, após análise dos elementos reunidos nos autos, a Secex/RJ entendeu que nenhum lance foi realizado em desconformidade com o prazo estabelecido pela IN-SLTI/MP-3/2011 e que não ficou caracterizada a utilização de meio automatizado no procedimento adotado pela empresa vencedora do pregão; e

Considerando que a Secex/RJ concluiu pela ausência dos pressupostos aplicáveis à adoção de medida cautelar e pela improcedência da representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência deste acórdão ao Crea/RJ, à empresa Super Estágios Ltda. e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.

1. Processo TC-033.526/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Certeza Soluções e Serviços Ltda. (CNPJ 12.558.882/0001-94).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Almir Ferreira Junior (77.417/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2813/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes do pronunciamento da Secex/PA (peça 2), em:

a) conhecer da solicitação, com fundamento no § 3º do art. 12 da Resolução TCU 234/2010 c/c o inciso IV do art. 7º da IN TCU 63/2010, e prorrogar, em caráter excepcional, por 15 dias, a contar da ciência desta decisão, o prazo para a entrega do Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO);

b) dar ciência do presente acórdão ao solicitante e à Segecex, em atenção ao disposto no § 3º do art. 12 da Resolução TCU 234/2010; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.919/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2814/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia sobre possíveis irregularidades perpetradas pela Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho - PE na destinação de recursos provenientes de precatórios (referentes a diferenças na complementação devida pela União no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef);

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante, além de encontrar acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que, nas unidades da federação com precatórios relativos ao extinto Fundef, o TCU já realizaria, atualmente, a devida fiscalização de orientação centralizada (FOC) com o objetivo de verificar se os recursos inerentes a esses precatórios teriam sido utilizados exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental, além de verificar o cumprimento da vedação a pagamentos de honorários advocatícios com os referidos recursos, em consonância com o Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, para Pernambuco, o TC-018.268/2018-8 trata da auditoria integrante da aludida FOC e a correspondente matriz de planejamento foi definica com as seguintes questões:

"Questão 1: Os recursos repassados aos municípios foram depositados em conta bancária do Fundeb ou outra conta criada exclusivamente com esse propósito?

Questão 2: Os recursos estão sendo utilizados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica?

Questão 3: Foi observada a vedação à destinação de valores dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios?

Questão 4: Os recursos recebidos pelos municípios em virtude dos precatórios do Fundef foram utilizados para pagamentos de remuneração de profissionais da educação básica?

4.1. Qual percentual dos recursos recebidos foi utilizado para esse propósito?

4.2. Qual foi a natureza (rubrica) dos pagamentos remuneratórios realizados pelos Municípios (abono, passivo trabalhista etc.)?

4.3. Os pagamentos realizados foram destinados a profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício no ano em que a complementação da União no Fundef foi a menor do devido?"

Considerando, pelo exposto, que a Questão 4 na referida matriz de planejamento para o TC-018.268/2018-8 estaria intimamente relacionada com a presente denúncia, vez que trataria da destinação de precatórios recebidos para pagamentos de remuneração a profissionais da educação básica;

Considerando, assim, que, nos termos do art. 36 da Resolução TCU nº 259, de 2014, mostra-se indicado o apensamento do presente processo ao TC-018.268/2018-8, para que, na referida auditoria, também seja apreciada a suposta irregularidade ora anunciada pelo denunciante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259, de 2014, para prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.649/2016-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Cabo de Santo Agostinho - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a Secex- PE que adote as seguintes medidas:

1.7.1. apense o presente processo ao TC-018.268/2018-8, nos termos do art. 36 da Resolução TCU nº 259, de 2014, para que, na correspondente auditoria, também seja apreciada a suposta irregularidade ora anunciada pelo denunciante;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao denunciante, para ciência; e

1.7.3. atente para a necessidade de assegurar a salvaguarda do sigilo em relação à autoria da presente denúncia, devendo atentar, ainda, para a necessidade de promover a efetiva apreciação da presente denúncia (ora apensada ao TC-018.268/2018-8), ao apreciar o mérito da auditoria autuada no aludido TC-018.268/2018-8.

ACÓRDÃO Nº 2815/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como Ministra de Estado do Desenvolvimento Social em substituição, por meio do Aviso nº 140/2018/GM/MDS, com vistas à prorrogação do prazo de 180 dias previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012 para o encaminhamento de algumas tomadas de contas especiais ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que, à Peça nº 1, a ilustre solicitante informou os 5 (cinco) instrumentos para a referida prorrogação de prazo, anunciando as dilações adequadas, com as respectivas justificativas para essas dilações, sob as seguintes condições:

Siconv

Convenente

Programa-Ação

Prazo adicional (dias)

Justificativa (resumida) para a prorrogação

796501

Consórcio Público

Desenvolvimento

Sustentável do Território do Sisal (Consisal) - BA

Programa Cisternas

180

- Não apresentação da PC no prazo limite;

- Devolução de saldo e envio de extratos pela instituição bancária após parecer do tomador de contas (dados ainda não analisados);

770357

Estado do Acre

Inclusão Produtiva

270

- Prestação de contas apresentada a destempo (ainda não analisada);

- Valor total do convênio: R$ 10.845.308,77;

- Grande volume documental a ser analisado relativo a execução física.

776714

Secretaria de Estado de Agricultura de Abastecimento - PR

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

180

- Prestação de contas apresentada a destempo (está em análise);

- objeto da avença apresenta peculiaridades;

- mudança do servidor que está analisando a prestação de contas física (necessidade de diligências);

- análise financeira não iniciada

796845

Associação Programa Um

Milhão de Cisternas para o Semiárido - AP1MC

Programa Cisternas

270

- Prestação de contas apresentada a destempo;

- Valor total do convênio: R$ 307.600.978,87;

- Grande volume documental a ser analisado;

- Avaliação conjunta gerou diversas demandas complementares (informações/docs) à prestação de contas;

- Análise financeira já iniciada, mas com volume considerável de documentos a serem examinados.

787826

Instituto Estadual de Florestas do Amapá

Inclusão Produtiva

270

- Prestação de contas apresentada a destempo;

- Valor total do convênio: R$ 1.497.891,76;

- grande volume documental a ser analisado;

- redução do quadro de servidores da Coordenação- Geral;

Considerando que, a partir das alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, o art. 11, caput e § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, determina que:

"Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e oitenta dias após a sua instauração (NR)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).

(...)§ 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização profissional (NR)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)."

Considerando, assim, que, em atendimento ao art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, não se vislumbra o eventual óbice ao deferimento do pedido acostado à Peça nº 1;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da Secex-TCE (Peça nº 3);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas daUnião, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, em conhecer da solicitação formulada pelo Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como Ministra de Estado do Desenvolvimento Social em substituição, para, em sintonia com os pareceres emitidos nos autos, conceder as prorrogações de prazo pleiteadas, ficando o Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a encaminhar as aludidas tomadas de contas especiais ao TCU, sob as seguintes condições:

Siconv

Convenente

Programa-Ação

Prazo adicional (dias)

796501

Consórcio Público

Desenvolvimento

Sustentável do Território do Sisal (Consisal) - BA

Programa Cisternas

180

770357

Estado do Acre

Inclusão Produtiva

270

776714

Secretaria de Estado de Agricultura de Abastecimento - PR

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

180

796845

Associação Programa Um

Milhão de Cisternas para o Semiárido - AP1MC

Programa Cisternas

270

787826

Instituto Estadual de Florestas do Amapá

Inclusão Produtiva

270

1. Processo TC-036.772/2018-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, substituta, como Ministra de Estado do Desenvolvimento Social.

1.2. Entidade: o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex - TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à ilustre solicitante, e

1.7.2. arquive os presentes autos.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2816/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (DF), apesar de não ter elaborado o plano de ação determinado por meio do item 9.2 do acórdão 506/2017-TCU-Plenário, adotou efetivamente medidas administrativas tendentes a equilibrar as finanças da entidade;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprido o item 9.2. do acórdão 506/2017-TCU-Plenário, bem como os itens 1.6.1., 1.6.2. e 1.6.3. do acórdão 1442/2018-TCU-Plenário, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) e ao Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP/DF).

1. Processo TC-017.388/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: Vinicius Cavalcante Ferreira (OAB/DF 32.485), representando o Conselho Regional de Psicologia 1ª Região.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2729/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.338/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: André Borges de Souza (CPF 899.014.286-53), Antônio Carlos Guedes Almas (CPF 261.867.726-91) e Jefferson Rodrigues Júnior (CPF 181.894.236-49).

4. Unidades: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama e Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex-MG.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Juiz de Fora/MG, inseridas no Termo de Compromisso 0408.676-09/2013, celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Juiz de Fora/MG, tendo como interveniente executor a Companhia de Saneamento Municipal - Cesama.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º e 43, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 250, incisos II, III e IV, do Regimento Interno, em:

9.1. realizar a audiência de Jefferson Rodrigues Júnior, ex-secretário de Obras de Juiz de Fora/MG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa por ter indicado para a elaboração do edital da Concorrência 017/2011-SO critérios de qualificação técnica baseados em serviços irrelevantes e quantitativos excessivos, com comprovação condicionada à limitação de atestados e vedação de somatório, o que implicou restrição indevida à competitividade do certame, em ofensa aos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e 30, § 1º, inciso I, §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/93, à Súmula TCU 263/2011, bem como ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações;

9.2. promover a oitiva do município de Juiz de Fora/MG e da empresa Comim Construtora Eireli, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as seguintes irregularidades:

9.2.1. não adoção de BDI diferenciado para tubos de ferro fundido, causando sobrepreço de R$ 2.270.745,43;

9.2.2. aumento indevido de preços contratuais, o que ocasionou sobrepreço de R$ 2.016.189,63;

9.3. promover a oitiva da Caixa Econômica Federal, Gerência Executiva e Negocial de Governo de Juiz de Fora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da não utilização de BDI diferenciado para itens de fornecimento de tubos e conexões em ferro fundido, relacionados na planilha do Contrato 01.2012.066;

9.4. promover a oitiva do município de Juiz de Fora/MG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ausência de parcelamento do objeto da Concorrência 017/2011-SO, embora técnica e economicamente viável, e apresente motivações fundamentadas ou eventuais estudos que comprovem a inviabilidade do parcelamento;

9.5. dar ciência ao município de Juiz de Fora/MG e à Companhia de Saneamento Municipal - Cesama sobre as seguintes impropriedades, para evitar a ocorrência de outras semelhantes em contratações financiadas com recursos públicos da União:

9.5.1. qualificação econômico-financeira com metodologia de cálculo, índices contábeis e valores desarrazoados e não usuais, fato constatado na Concorrência 017/2011-SO e que configurou a inobservância do art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, bem como da Súmula TCU 289/2016;

9.5.2. exigência de visitas ao local da obra para fins de habilitação, previamente agendadas em datas específicas, desnecessárias em face da natureza do objeto licitado, fato constatado na Concorrência 017/2011-SO e que caracterizou infringência ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/1993;

9.5.3. orçamentos do edital e do contrato inadequados em razão de as respectivas planilhas orçamentárias terem detalhamento deficiente por apresentar itens com descrição/unidade genéricas, itens desacompanhados das composições de todos os custos unitários de seus serviços e falta de detalhamento do BDI e encargos sociais utilizados para fixação dos preços unitários e global da contratação, bem como falta de exigência editalícia no sentido de as licitantes apresentarem proposta com tais elementos, fato verificado no âmbito da Concorrência 017/2011-SO e que contraria o art. 7º, § 2º, inciso II, e o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como a Súmula TCU 258/2010.

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais que:

9.6.1. calcule o sobrepreço associado à prática de preços diferentes para serviços iguais no Contrato 01.2012.066 e, se confirmado, inclua nas oitivas item destinado ao contraditório do município de Juiz de Fora/MG e da empresa Comim Construtora Eireli;

9.6.2. encaminhe ao responsável chamado em audiência, à Prefeitura Municipal de Juiz de fora e à empresa Comim Construtora Eireli cópia da peça 38 destes autos;

9.6.3. prossiga como responsável pela condução desta auditoria.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2729-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2730/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.601/2009-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Construtora Artec S/A (CNPJ 00.086.165/0001-28).

4. Unidade: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal (atual Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Henrique Neves da Silva (OAB/DF 7.505) e outros representando a Construtora Artec S/A; Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (OAB/GO 14.282) e outros representando a ACJ - Construções e Incorporações S/A; Normando Augusto Cavalcanti Júnior (OAB/DF 13.454) e outros representando a Fahma Planejamento e Engenharia Ltda.; Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro (OAB/DF 20.660) representando a Construtora Gautama Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Construtora Artec S/A ao Acórdão 2.307/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. alertar à recorrente que novos embargos que apresentem finalidade assemelhada e tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal podem ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2730-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2731/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.863/2014-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Leonardo Henriques Guimarães (CPF 021.030.507-03).

4. Unidade: Centro de Controle Interno da Marinha.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Reginaldo Carvalho da Silva (OAB/RJ 55.177) representando Leonardo Henriques Guimarães; Alexandre Basbaum Barcellos (OAB/RJ 77.812) e outros representando Alexandre Silva Moura e Antônio José Constâncio Thomaz; José Correia Neto (CPF 018.563.507-54) e outros representando o Centro de Controle Interno da Marinha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Leonardo Henriques Guimarães contra o Acórdão 1.969/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2731-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2732/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.724/2018-3

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Responsáveis: Valter Casimiro Silveira (CPF 564.286.341-04) e Mário Póvia (CPF 052.473.918-88).

4. Unidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização de seis terminais voltados para movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis) e gás liquefeito de petróleo - GLP, sendo cinco localizados no Terminal Petroquímico de Miramar/PA, intitulados BEL02A, BEL02B, BEL04, BEL08 e BEL09, e um, VDC12, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XV, e 258, inciso II, ambos do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. comunicar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Empresa de Planejamento e Logística, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e à Companhia Docas do Pará que, dentro do escopo delimitado na presente análise do 1º estágio de fiscalização, regulamentada pela IN-TCU 27/1998, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados BEL02A, BEL02B, BEL04, BEL08 e BEL09, localizados no Terminal Petroquímico de Miramar/PA, vinculado ao Porto de Belém/PA, e VDC12, a ser estabelecido no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, destinados à movimentação de granéis líquidos, especialmente combustíveis, e gás liquefeito de petróleo;

9.2. dar ciência ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que o envio de documentos que não permitam a identificação do órgão ou empresa responsável por sua elaboração e da data de sua produção afronta o subitem 9.4 do Acórdão 3.661/2013-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Empresa de Planejamento e Logística, à Companhia Docas do Pará e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária para que prossiga com o acompanhamento do processo de licitação.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2732-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2733/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.223/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.

3. Responsável: Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia (000.141.251-53).

4. Órgão: Ministério de Minas e Energia (MME).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional com vistas a conhecer a estrutura tarifária e os reflexos da Medida Provisória 579/2012 para os consumidores residenciais e industriais, bem como avaliar a atuação dos entes envolvidos quanto ao uso dos fundos setoriais a fim de garantir a redução das tarifas, em que se examinam razões de justificativa apresentadas pelo então Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em resposta à audiência promovida em atendimento a comando exarado no Acórdão 2.565/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao interessado;

9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2733-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2734/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.065/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Indisponibilidade de Bens).

3. Recorrente: Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1145).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens da recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência à agravante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2734-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2735/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.073/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Indisponibilidade de Bens).

3. Recorrente: Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1145).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo Sr. Edilson dos Reis Lima, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Sr. Edilson dos Reis Lima, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência ao agravante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2735-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2736/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.077/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Indisponibilidade de Bens).

3. Recorrente: Daciel Cunha Alves (789.180.572-53).

4. Órgão: Secretária de Estado da Educação do Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1145).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo Sr. Daciel Cunha Alves, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Sr. Daciel Cunha Alves, em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência ao agravante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2736-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2737/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.530/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Júnior, acerca do entendimento desta Corte de Contas quanto à desvinculação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, conforme o Aviso 33/MP, de 9/3/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder ao consulente que:

9.1.1. as leis e as medidas provisórias que dispuseram de forma geral sobre a desvinculação de recursos dos fundos especiais e daqueles legalmente vinculados à finalidade específica, de que tratam o art. 73 da Lei 4.320/1964 e o parágrafo único do art. 8.º da Lei Complementar 101/2000, careceram de eficácia, pois invadiram matéria constitucionalmente restrita às leis complementares;

9.1.2. o art. 13 da Lei 11.943/2009, além da exceção de seu parágrafo único, não incide sobre os recursos de que tratam o art. 73 da Lei 4.320/1964 e o parágrafo único do art. 8.º da Lei Complementar 101/2000, mas somente sobre o superávit financeiro das demais fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; e

9.1.3. o art. 73 da Lei 4.320/1964, expressamente, e o parágrafo único do art. 8.º da Lei Complementar 101/2000, implicitamente, possibilitam que, mediante a inequívoca modificação das leis instituidoras dos fundos ou das leis que destinam recursos à finalidade específica, haja a alteração da vinculação originária dos recursos;

9.2. encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão cópia deste acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2737-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2738/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.742/2014-7.

1.1. Apensos: 007.008/2016-3; 007.010/2016-8; 007.011/2016-4; 007.009/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carla Magalhães Caparica (632.140.407-15); Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00)

3.2. Recorrente: Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00).

4. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Carlos de Oliveira Lima (5835/OAB-RJ) e outros, representando Marcos Antônio Ponce Sobral.

8.2. Solanger do Nascimento Cavalcante (66675/OAB-RJ) e outros, representando Carla Magalhães Caparica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Marcos Antônio Ponce Sobral contra o Acórdão 1.358/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2738-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2739/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.556/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10); Marcelo Roberto Rangel Pestana (330.294.747-04); Maurício Bastos Vidaurre (031.243.327-17).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Alex Zeidan dos Santos (OAB-DF 19.546); Clarissa Pacheco Ramos (OAB/DF 32.502), Lilian Macedo Novais (OAB/DF 29.511); Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com o objetivo de fiscalizar os serviços e obras de engenharia para alargamento do Sistema de Pistas 10/28 e recuperação da pavimentação dos sistemas de pátios e pistas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim (Galeão).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher as razões de justificativa de Maurício Bastos Vidaurre e Marcello Roberto Rangel Pestana, fiscais operacionais do Contrato 084-EG/2011/0061, firmado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e o Consórcio AMC-EPC;

9.2. dar ciência à Infraero que:

9.2.1. na execução do Contrato 084-EG/2011/0061, firmado entre a Infraero e o Consórcio Consórcio AMC-EPC, para execução das obras da pavimentação dos sistemas de pátios e pistas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim (Galeão), foi verificada divergência entre o número de ensaios de placa previstos nas especificações técnicas e na planilha orçamentária, o que ocasionou, ante a ausência de alteração dos referidos documentos, a impossibilidade de atestar a execução dos serviços nos termos previstos;

9.2.2. o não cumprimento das especificações técnicas pelos fiscais operacionais caracteriza atuação deficiente e omissa, em afronta ao artigo 67 da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência desta deliberação à Infraero e aos responsáveis.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2739-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2740/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.346/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Apoio Construtora Ltda - Me (17.213.324/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Paranhos - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação formulada por equipe de fiscalização da Secex/MS sobre irregularidades ocorridas no Contrato 64/2015, firmado entre o Município de Paranhos/MS e a empresa Apoio Construtora Ltda. ME, o qual é financiado por recursos federais repassados no âmbito do Termo de Compromisso 38.923/2013 (Siconv 784.355/2013), firmado entre o Ministério das Cidades e aquele Município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente a presente representação

9.2. revogar parcialmente a medida cautelar adotada nos autos, com fulcro no art. 276, § 5º, do RITCU, exclusivamente no que importa à determinação dirigida ao Ministério das Cidades para que interrompesse o fluxo financeiro de recursos vinculados ao Termo de Compromisso 784.355/2013, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento da parcela executada do objeto (subitem 9.2.1 do Acórdão 418/2018 - Plenário);

9.3. assinar o prazo de 15 (quinze) dias ao Município de Paranhos/MS, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92, c/c art. 251 do RITCU, para que promova, nos termos do disposto no art. 49, caput e § 2°, da Lei 8.666/93, a anulação da Tomada de Preços 2/2015, acarretando, como consequência, a anulação do Contrato 64/2015, abstendo-se de efetuar, em definitivo, quaisquer outros pagamentos à empresa Apoio Construtora Ltda. ME decorrentes daquela relação contratual;

9.4. determinar à Secex/MS que:

9.4.1. promova o monitoramento da determinação proposta no parágrafo precedente em processo específico constituído para essa finalidade, vinculado aos presentes autos, nos termos do art. 35, caput, da Resolução TCU 259/2014;

9.4.2. no expediente de citação a ser endereçado a Evandro Adão Ferreira Terres, esclareça a possibilidade de, em sede de preliminar, impugnar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Apoio Construtora Ltda. ME, bem como indique as razões de fato e de direito que deram ensejo à citação dos mencionados responsáveis, para que possam apresentar as alegações de defesa que julgarem pertinentes e/ou recolherem os débitos que lhes estão sendo imputados;

9.5. converter, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, o presente processo em tomada de contas especial, nos termos previstos no art. 41 da Resolução TCU 259/2014;

9.6. determinar a citação, de forma solidária, dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inc. II, da Lei 8.443/92, c/c art. 202, inc. II, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das condutas irregulares a seguir discriminadas, observadas na execução da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013:

Valor (R$)

Data

Responsáveis Solidários

4.569,32

3/11/2015

Margaret Miranda de Oliveira, Júlio César de Souza, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

32.600,20

18/3/2016

Antônio Elson Santana dos Santos, Júlio César de Souza, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

142.564,83

13/4/2016

165.092,99

13/9/2016

28.337,89

11/7/2017

Antônio Elson Santana dos Santos, Dirceu Bettoni, Sueli Haut de Oliveira, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

58.102,06

6/10/2017

27.452,91

22/12/2017

9.6.1. Júlio César de Souza (CPF 894.428.061-49) e Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (CPF 810.751.461-00), Prefeito e Secretária de Finanças do Município de Paranhos/MS, respectivamente (2013-2016): autorizar a realização de pagamentos à empresa Apoio Construtora Ltda. ME, em desacordo aos regulares processos de liquidação e pagamento da despesa pública, previstos nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, no âmbito da execução do Contrato 64/2015 (1ª a 4ª medição), a qual apresenta os indícios a seguir elencados de se tratar de "empresa de fachada", circunstância que rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, do Plenário, 2.044/2016, da 1ª Câmara, e 5.796/2017, da 2ª Câmara):

9.6.1.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.1.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.1.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.1.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.6.1.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.6.2. Dirceu Bettoni (CPF 437.593.271-68) e Sueli Haut de Oliveira (CPF 608.025.459-04), atuais Prefeito e Secretária de Finanças do Município de Paranhos/MS, respectivamente: autorizar a realização de pagamentos à empresa Apoio Construtora Ltda. ME, em desacordo aos regulares processos de liquidação e pagamento da despesa pública, previstos nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, no âmbito da execução do Contrato 64/2015 (5ª a 7ª medição), a qual apresenta os indícios a seguir elencados de se tratar de "empresa de fachada", circunstância que rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, do Plenário, 2.044/2016, da 1ª Câmara, e 5.796/2017, da 2ª Câmara):

9.6.2.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.2.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.2.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.2.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.6.2.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.6.3. Margaret Miranda de Oliveira (CPF 338.384.291-68), servidora responsável pela fiscalização do Contrato 64/2015 (julho/2015): elaborar boletim de medição fraudulento, no âmbito da execução do Contrato 64/2015 (1ª medição), em desacordo aos deveres de fiscalização contratual preconizados no art. 67 da Lei 8.666/93 e aos regulares processos de liquidação e pagamento da despesa pública, previstos nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, tendo em vista que o referido boletim permitiu à empresa contratada ser remunerada por serviços que, a princípio, foram executados por terceiros, circunstância que propiciou o desvio dos recursos empregados na obra, considerando os indícios a seguir elencados de que a pessoa jurídica contratada para a execução do empreendimento, Apoio Construtora Ltda. ME, se trata de "empresa de fachada":

9.6.3.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.3.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.3.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.3.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.7.3.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.6.4. Antônio Elson Santana dos Santos (CPF 465.150.111-72), servidor responsável pela fiscalização do Contrato 64/2015 (janeiro/2016 a setembro/2017): elaborar boletins de medição fraudulentos, no âmbito da execução do Contrato 64/2015 (2ª a 7ª medição), em desacordo aos deveres de fiscalização contratual preconizados no art. 67 da Lei 8.666/93 e aos regulares processos de liquidação e pagamento da despesa pública, previstos nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, tendo em vista que os referidos boletins permitiram à empresa contratada ser remunerada por serviços que, a princípio, foram executados por terceiros, circunstância que propiciou o desvio dos recursos empregados na obra, considerando os indícios a seguir elencados de que a pessoa jurídica contratada para a execução do empreendimento, Apoio Construtora Ltda. ME, se trata de "empresa de fachada":

9.6.4.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.4.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.4.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.4.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.6.4.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.6.5. Apoio Construtora Ltda. ME (CNPJ 17.213.324/0001-00), pessoa jurídica contratada: concorrer para o cometimento do dano ao erário observado na execução do Contrato 64/2015, no período compreendido entre julho/2015 a dezembro/2017, devido a tratar-se de empresa instrumentária ("empresa de fachada"), circunstância que rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, do Plenário, 2.044/2016, da 1ª Câmara, e 5.796/2017, da 2ª Câmara), tendo em vista os indícios a seguir elencados:

9.6.5.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.5.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.5.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.5.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.6.5.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.6.6. Evandro Adão Ferreira Terres (CPF 652.406.691-04), sócio-administrador da pessoa jurídica: abusar da personalidade jurídica da empresa Apoio Construtora Ltda. ME, desviando sua finalidade para fins ilícitos (fraudar a execução da Tomada de Preços 2/2015 e do Contrato 64/2015), nos termos do disposto no art. 50 do Código Civil, tendo em vista os indícios a seguir elencados de que a pessoa jurídica por ele administrada se trata de empresa instrumentária ("empresa de fachada"), circunstância que rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, do Plenário, 2.044/2016, da 1ª Câmara, e 5.796/2017, da 2ª Câmara):

9.6.6.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.6.6.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.6.6.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.6.6.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.6.6.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.7. informar os responsáveis a quem são dirigidas as citações propostas que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1°, do RITCU;

9.8. determinar, com fundamento no art. 43, inc. II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inc. IV, do RITCU, a audiência de Júlio César de Souza (CPF 894.428.061-49), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa em decorrência das condutas irregulares a seguir discriminadas:

9.8.1. homologar o resultado da Tomada de Preços 2/2015, tendo em vista:

9.8.1.1. que o edital do certame continha exigências de caráter restritivo para a habilitação dos licitantes, em desacordo ao disposto no art. 3°, § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, a seguir descritas, circunstância que propiciou o direcionamento da contratação, resultando em certame licitatório desprovido de competitividade:

9.8.1.2. exigência de visita técnica ao local da obra (subitem 4.6 do edital), em contrariedade ao disposto no art. 30, inc. III, da Lei 8.666/93 e à orientação jurisprudencial consolidada desta Corte de Contas, a qual sinaliza que a vistoria ao local da obra somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto (Acórdãos 866/2017, 212/2017, 2.672/2016, 2.126/2016, 1.447/2015, 372/2015, 234/2015, 2.826/2014 e 1.955/2014, do Plenário);

9.8.1.3. exigência de que a vistoria à obra fosse realizada, necessariamente, pelo profissional indicado como responsável técnico pelas licitantes, em contrariedade ao entendimento consolidado no sentido de que a visita técnica, quando exigida, não deve sofrer condicionantes por parte da Administração que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto da licitante, desde que possua conhecimento técnico suficiente para tanto, ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do procedimento licitatório (Acórdãos 4.991/2017, 2.416/2017, 2.672/2016, 1.447/2015, 373/2015, 234/2015, 2.913/2014 e 2.826/2014, do Plenário);

9.8.1.4. exigência, para licitantes sediadas em outras unidades da federação, de apresentação de "visto" do conselho de fiscalização profissional local nas certidões de registro dos conselhos das unidades de origem (cláusula 6.2.1.2.c, § 2°), em desacordo ao disposto no art. 30, inc. I, da Lei 8.666/93, e à Súmula 272 desta Corte de Contas, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que tal restrição somente deve ser imposta ao licitante vencedor do certame, por ocasião da celebração do contrato (cf. Acórdãos 1.176/2016 e 434/2016, do Plenário, e Acórdão 966/2015, da 2ª Câmara);

9.8.1.5. exigência de comprovação de capital social mínimo integralizado (subitem 6.2.1.3.a), em desacordo ao disposto no art. 31, § 2°, da Lei 8.666/93, posto extrapolar os ditames do referido diploma legal, o qual não exige sua integralização (Acórdãos 1.944/2015, 1.842/2013, 1.533/2011, 113/2009, 2.882/2008 e 170/2007, do Plenário);

9.8.2. não ter sido exigida a demonstração da capacidade técnico-operacional das licitantes, em desacordo ao art. 30, inc. II e § 1°, da Lei 8.666/93, tendo em vista que os atestados exigidos no subitem 6.2.1.2.e do edital do certame referiam-se, exclusivamente, à demonstração da capacitação técnico-profissional, ou seja, do profissional indicado como responsável técnico pela execução da obra, a qual não se confunde com a capacitação técnico-operacional (Acórdão 2.208/2016 - Plenário);

9.8.3. que a empresa Apoio Construtora Ltda. ME foi habilitada sem que houvesse sido demonstrada a capacitação técnico-profissional exigida no subitem 6.2.1.2.e do instrumento convocatório, devido a não ter sido apresentado o atestado requerido no respectivo dispositivo editalício, em desacordo ao art. 30, inc. II, e § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3°, caput, e no art. 41, caput, do referido diploma legal;

9.8.4. ter havido restrição à publicidade do certame, uma vez não ter sido demonstrada a publicação do aviso da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, tal como preconizado no art. 21, inc. III, da Lei 8.666/93;

9.8.5. os indícios de que a Tomada de Preços 2/2015 se tratou de procedimento simulado, tendo em vista a proximidade entre as datas de realização e demais atos processuais deste certame e de outros adjudicados à empresa Apoio Construtora Ltda. ME, a seguir discriminadas:

Licitação

Início

Autorização

Aviso

Vistoria

Sessão

Contrato

Ordem de Serviço

2/2015

4/5/2015

21/5/2015

22/5/2015

9/6/2015

11/6/2015

12/6/2015

12/6/2015

3/2015

18/5/2015

25/5/2015

15/6/2015

15/6/2015

16/6/2015

16/6/2015

4/2015

11/5/2015

18/5/2015

9/6/2015

16/6/2015

5/2015

18/5/2015

21/5/2015

6/2015

22/6/2015

24/6/2015

2/7/2015

13/7/2015

23/7/2015

3/8/2015

3/8/2015

9.9. determinar, com fundamento no art. 29, § 1°, da Resolução TCU 36/1995, a audiência da pessoa jurídica Apoio Construtora Ltda. ME (CNPJ 17.213.324/0001-00), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa em decorrência das condutas irregulares a seguir discriminadas:

9.9.1. participar de esquema de fraudes a licitações promovidas pelo Município de Paranhos/MS (Tomada de Preços 2/2015), tendo em vista as circunstâncias a seguir descritas:

9.9.1.1. participação isolada da referida empresa no certame licitatório;

9.9.1.2. apresentação de proposta de preços em valor próximo ao disponível para a execução do contrato, o que demonstra que a empresa antevia a ausência de demais participantes no certame;

9.9.1.3. ter sido habilitada sem que houvesse sido demonstrada a capacitação técnico-profissional exigida no subitem 6.2.1.2.e do instrumento convocatório, devido a não ter sido apresentado o atestado requerido no respectivo dispositivo editalício, em desacordo ao art. 30, inc. II, e § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3°, caput, e no art. 41, caput, do referido diploma legal;

9.9.1.4. indícios de que a Tomada de Preços 2/2015 se tratou de procedimento simulado, tendo em vista a proximidade entre as datas de realização e demais atos processuais deste certame e de outros adjudicados à empresa Apoio Construtora Ltda. ME, a seguir discriminadas:

Licitação

Início

Autorização

Aviso

Vistoria

Sessão

Contrato

Ordem de Serviço

2/2015

4/5/2015

21/5/2015

22/5/2015

9/6/2015

11/6/2015

12/6/2015

12/6/2015

3/2015

18/5/2015

25/5/2015

15/6/2015

15/6/2015

16/6/2015

16/6/2015

4/2015

11/5/2015

18/5/2015

9/6/2015

16/6/2015

5/2015

18/5/2015

21/5/2015

6/2015

22/6/2015

24/6/2015

2/7/2015

13/7/2015

23/7/2015

3/8/2015

3/8/2015

9.9.1.5. tratar-se de empresa instrumentária ("empresa de fachada"), circunstância que caracteriza, por si só, a ocorrência de fraude à licitação (cf. Acórdãos 314/2017 e 1.358/2008, do Plenário), tendo em vista os indícios a seguir elencados:

9.9.1.5.1. inexistência física da empresa no atual endereço constante do contrato social;

9.9.1.5.2. utilização de interposta pessoa na administração da pessoa jurídica ("laranja"), devido à incompatibilidade entre as funções exercidas por seu ex-administrador Gerson dos Santos (CPF 721.694.949-87) em outras pessoas jurídicas com a atividade econômica supostamente desenvolvida pela empresa;

9.9.1.5.3. quadro insuficiente de empregados registrados em 2016 e 2017, ressaltando que desde junho/2017 a pessoa jurídica não contaria com mais nenhum empregado, situação incompatível com o reinício da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 a partir do segundo semestre deste exercício;

9.9.1.5.4. ausência de matrícula da obra objeto do Termo de Compromisso 784.355/2013 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Matrícula CEI), em desacordo à legislação tributária previdenciária, a qual estabelece a obrigatoriedade de a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, efetuar matrícula de obra de construção civil, no CEI, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X, da Instrução Normativa RFB 971/2009);

9.9.1.5.5. ausência de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS vinculadas à obra;

9.10. notificar os responsáveis aos quais são dirigidas as citações e audiências propostas, comunicando-lhes acerca da autuação de processo de tomada de contas especial, no qual serão praticados os atos processuais subsequentes com vistas à apreciação final da matéria, nos termos do art. 41, § 3°, da Resolução TCU 259/2014;

9.11. comunicar ao Ministro das Cidades a respeito da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU;

9.12. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério das Cidades;

9.13. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser constituído, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2740-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2741/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.613/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Uni Engenharia e Comercio Ltda. (47.860.317/0001-61).

4. Entidade: Município de Belém/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando Duciomar Gomes da Costa.

8.2. Heron Numa Abrahão e outros, representando Uni Engenharia e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 1.067/2014-TCU-Plenário contra Duciomar Gomes da Costa e Uni Engenharia e Comércio Ltda., em razão de irregularidades na licitação e na execução do Projeto Habitacional Vila da Barca, no Município de Belém/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. rejeitar as alegações de defesa da empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda.;

9.2. considerar revel Duciomar Gomes da Costa, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Duciomar Gomes da Costa e da empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor (R$)

Tipo

Data da ocorrência

Valor (R$)

Tipo

06/06/2008

65.540,81

Débito

19/09/2011

2.867,04

Crédito

06/06/2008

4.361,91

Débito

19/09/2011

2.458,38

Crédito

27/03/2008

239.600,01

Débito

21/06/2011

65.841,08

Crédito

27/03/2008

18.755,16

Débito

21/06/2011

6.890,77

Crédito

30/01/2008

156.824,31

Débito

06/04/2011

49.330,41

Crédito

30/01/2008

9.552,49

Débito

06/04/2011

6.166,45

Crédito

28/12/2007

359.049,78

Débito

04/04/2011

111.642,41

Crédito

28/12/2007

32.932,62

Débito

04/04/2011

10.169,88

Crédito

17/12/2007

430.461,77

Débito

23/06/2010

67.898,07

Crédito

17/12/2007

36.303,69

Débito

23/06/2010

5.320,03

Crédito

23/10/2007

764.629,51

Débito

21/06/2010

47.794,76

Crédito

23/10/2007

81.760,45

Débito

21/06/2010

5.375,85

Crédito

04/09/2007

220.281,27

Débito

18/06/2010

95.462,35

Crédito

04/09/2007

57.075,94

Débito

18/06/2010

11.933,08

Crédito

30/07/2007

26.356,17

Débito

13/04/2010

151.699,18

Crédito

30/07/2007

2.063,08

Débito

13/04/2010

18.328,94

Crédito

18/01/2007

105.304,24

Débito

12/04/2010

74.378,70

Crédito

18/01/2007

8.242,28

Débito

12/04/2010

5.827,80

Crédito

27/01/2010

84.327,58

Crédito

27/01/2010

6.607,33

Crédito

21/12/2009

103.510,60

Crédito

21/12/2009

12.939,14

Crédito

14/12/2009

75.273,31

Crédito

14/12/2009

5.897,90

Crédito

03/11/2009

247.983,44

Crédito

03/11/2009

26.282,51

Crédito

30/12/2008

9.038,45

Crédito

30/12/2008

956,84

Crédito

9.4. aplicar a Duciomar Gomes da Costa e à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2742/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.619/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Afonso Wander Ferreira dos Santos (106.394.541-00); Alessandro Duarte dos Santos (778.155.991-68); Arceno Athas Junior (432.162.429-00); Bruna dos Santos Silva (009.889.571-08); Coneplan Construcao e Planejamento Ltda (07.564.641/0001-18); Edleimar Correia de Oliveira (845.423.491-87); Lucas Orvatti (033.207.389-09); Manoel Jose Martins (080.438.841-53); Marcos Benedetti Hermenegildo (822.458.351-15); Nelson Anisio Ciriaco Filho (959.610.898-00); Paulo Carlos Silva Junior (836.397.489-72); Renato Pieretti Câmara (582.835.871-53); Vera Regina Dalcin Baur (243.811.950-00); Waldir Thomaz (923.032.188-53).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS; Prefeitura Municipal de Glória de Dourados - MS; Prefeitura Municipal de Ivinhema - MS; Prefeitura Municipal de Vicentina - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal: Antonio Delfino Pereira Neto (10.094-MS), Bruno Rocha Silva (18.848/OAB-MS) e outros, representando Éder Uilson Franca Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos que tratam do apartado destinado a apurar a regularidade da aplicação de recursos federais pelos munícipios que integram o Polo de Dourados/MS, no âmbito da auditoria de conformidade realizada nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul considerados "em situação de risco";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. converter, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo em tomada de contas especial, observados os procedimentos previstos no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (CNPJ 07.564.641/0001-18), para que seus sócios-administradores Waldir Thomaz e Nelson Anísio Ciríaco Filho, respondam pessoalmente pelos débito atribuídos à referida empresa;

9.3. determinar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência, até o efetivo recolhimento:

9.3.1 Convênio 710.111/2008 (SIAFI 625263)

9.3.1.1. Responsáveis solidários: Marcos Benedetti Hermenegildo e Alessandro Duarte dos Santos

Valor (R$)

Data de Ocorrência

80.860,91

17/9/2008

25.011,16

6/1/2009

62.475,35

6/2/2009

126.998,63

6/5/2009

60.518,17

3/6/2009

46.428,64

24/8/2009

18.509,55

29/1/2010

37.419,83

29/1/2010

46.075,88

5/3/2010

12.545,59

15/3/2010

9.3.1.2. Responsáveis solidários: Marcos Benedetti Hermenegildo e Bruna dos Santos Silva

Valor (R$)

Data de Ocorrência

32.909,75

1/7/2011

9.804,03

8/7/2011

5.195,97

8/7/2011

47.507,63

29/7/2011

2.736,18

17/8/2011

9.3.2. Convênio 710.119/2008 (SIAFI 625335)

9.3.2.1. Responsáveis solidários: Renato Pieretti Câmara e Lucas Orvatti

Valor (R$)

Data de Ocorrência

117.714,12

19/6/2009

81.991,49

15/7/2009

55.007,22

11/9/2009

9.237,96

26/10/2011

9.3.2.2. Responsáveis solidários: Renato Pieretti Câmara, Lucas Orvatti, Coneplan Construção e Planejamento Ltda., Waldir Thomaz e Nelson Anísio Ciríaco Filho

Valor (R$)

Data de Ocorrência

16.997,44

26/10/2011

9.3.3. Convênio 710.173/2008 (SIAFI 625875)

9.3.3.1. Responsáveis solidários: Vera Regina Dalcin Baur e Paulo Carlos Silva Junior

Valor (R$)

Data de Ocorrência

184.374,52

9/9/2008

40.348,58

1/10/2008

9.3.3.2. Responsáveis solidários: Arceno Athas Junior e Paulo Carlos Silva Junior

Valor (R$)

Data de Ocorrência

11.702,96

8/4/2009

63.110,17

11/5/2009

58.815,84

8/6/2009

19.715,06

21/7/2015

9.3.4. Convênio 657.015/2009 (SIAFI 654800)

9.3.4.1. Responsáveis solidários: Manoel José Martins e Alessandro Duarte dos Santos

Valor (R$)

Data de Ocorrência

374.093,45

1/6/2010

9.3.4.2. Responsáveis solidários: Manoel José Martins, Alessandro Duarte dos Santos, Coneplan Construção e Planejamento Ltda., Waldir Thomaz e Nelson Anísio Ciríaco Filho

Valor (R$)

Data de Ocorrência

286.460,56

1/6/2010

9.4. autorizar a Secex/MS a expedir as audiências propostas no subitem 230.8 do relatório de auditoria;

9.5. determinar à Secex/MS que, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa:

9.5.1. nos expedientes de citação a serem endereçados aos sócios administradores da Coneplan, esclareça a possibilidade de, em sede de preliminar, impugnarem a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, bem como indique as razões de fato e de direito que deram ensejo à citação dos mencionados responsáveis, para que possam apresentar as alegações de defesa que julgarem pertinentes e/ou recolherem os débitos que lhes estão sendo imputados;

9.5.2. nos ofícios de citação e de audiência a serem expedidos em razão deste acórdão, sejam devidamente individualizadas as condutas sobre as quais os responsáveis deverão apresentar alegações de defesa ou razões de justificativas;

9.6. cientificar o Ministro de Estado da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a respeito da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.7. dar conhecimento desta decisão e do relatório de auditoria, em especial dos fatos tratados nos itens 115/144, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para adoção da providências que julguem pertinentes;

9.8. dar conhecimento desta decisão à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2742-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2743/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.620/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aline Regina de Oliveira Lima (028.467.201-77); Ana Caroline Machado de Oliveira (046.467.041-10); Antonio Elson Santana dos Santos (465.150.111-72); Apoio Construtora Ltda. - Me (17.213.324/0001-00); Caio Cezar Pedrollo Machado (031.988.941-66); Construtora Aurora Eireli (22.889.270/0001-38); Evandro Adão Ferreira Terres (652.406.691-04); Fernando Jose Barauna Recalde (321.054.791-20); Jose Conceição Lopes (254.777.901-30); Juliano Ledesma Fernandes (003.986.471-51); Julio Cesar de Souza (894.428.061-49); Margaret Miranda de Oliveira (338.384.291-68); Paulo Barbosa de Araujo (569.330.451-53); Rosimar Aparecida Ferreira Vieira (004.956.371-81); Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (810.751.461-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranhos - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos que tratam do apartado destinado a apurar a regularidade da aplicação de recursos federais pelo munícipio de Paranhos/MS, que integram o Polo de Ponta Porã/MS, no âmbito da auditoria de conformidade realizada nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul considerados "em situação de risco";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. converter, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo em tomada de contas especial, observados os procedimentos previstos no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, autorizando a constituição de 3 apartados, para a citação dos responsáveis, de acordo com o cofre credor dos eventuais débitos a serem ressarcidos;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora Aurora Eireli EPP, para que a titular da empresa, Rosimar Aparecida Ferreira Vieira e seu administrador, Paulo Barbosa de Araújo, respondam pessoalmente pelos débitos atribuídos à referida empresa;

9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da Apoio Construtora Ltda. ME, para que seu sócio administrador, Evandro Adão Ferreira Terres, responda pessoalmente pelos débitos atribuídos à referida empresa

9.4. determinar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres Tesouro Nacional as quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir da data de ocorrência, até o efetivo recolhimento:

9.4.1 Contrato de Repasse 821.763/2015

9.4.1.1. Responsáveis Solidários: Antônio Elson Santana dos Santos, Júlio César de Souza, Construtora Aurora Eireli EPP, Rosimar Aparecida Ferreira Vieira e Paulo Barbosa de Araújo

Valor (R$)

Data de Ocorrência

246.550,00

26/12/2016

9.5. determinar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres daFundação Nacional de Saúde - FUNASAas quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência, até o efetivo recolhimento:

9.5.1. Convênio 145/2013 (SICONV 796.470)

9.5.1.1 Responsáveis Solidários: Antônio Elson Santana dos Santos, Júlio César de Souza, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

Valor (R$)

Data de Ocorrência

99.041,71

17/3/2016

74.967,65

10/5/2016

70.548,36

1/6/2016

190.319,01

6/9/2016

9.6. determinar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência, até o efetivo recolhimento:

9.6.1 Proposta 11864.7130001/13-001

9.6.1.1. Responsáveis Solidários: Margaret Miranda de Oliveira, Aline Regina de Oliveira Lima, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

Valor (R$)

Data de Ocorrência

80.356,56

26/6/2015

74.433,61

24/7/2015

28.299,50

17/8/2015

29.376,96

27/8/2015

23.125,44

16/9/2015

9.6.2. Proposta 11864.7130001/13-003

9.6.2.1. Responsáveis Solidários: Margaret Miranda de Oliveira, Aline Regina de Oliveira Lima, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

Valor (R$)

Data de Ocorrência

15.403,50

31/7/2015

6.459,33

24/9/2015

9.6.3. Proposta 11864.7130001/13-004

9.6.3.1 Responsáveis Solidários: Margaret Miranda de Oliveira, Aline Regina de Oliveira Lima, Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto, Apoio Construtora Ltda. ME e Evandro Adão Ferreira Terres

Valor (R$)

Data de Ocorrência

15.104,92

31/7/2015

5.056,00

24/9/2015

9.7. autorizar a Secex/MS a expedir as audiências propostas no subitem 173.4, 173.5, do relatório de auditoria;

9.8. determinar à Secex/MS que, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa:

9.8.1. nos expedientes de citação a serem endereçados às pessoas físicas de tratam os subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão, esclareça a possibilidade de, em sede de preliminar, impugnarem a desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, bem como indique as razões de fato e de direito que deram ensejo à citação dos mencionados responsáveis, para que possam apresentar as alegações de defesa que julgarem pertinentes e/ou recolherem os débitos que lhes estão sendo imputados;

9.8.2. nos ofícios de citação e de audiência a serem expedidos em razão deste acórdão, sejam devidamente individualizadas as condutas sobre as quais os responsáveis deverão apresentar alegações de defesa ou razões de justificativas;

9.9. cientificar o Ministro de Estado das Cidades e o Ministro da Saúde a respeito da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.10. dar conhecimento desta decisão e do relatório de auditoria, em especial dos fatos tratados nos itens 103/112, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para adoção das providências que julguem pertinentes;

9.11. dar conhecimento desta decisão à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2743-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2744/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.384/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fernando Passos (CPF 714.491.591-68).

3.2. Responsáveis: Carlos Amílcar Teles Tavora (AUFC - mat. 365-4), Álvaro Augusto Bastos de Carvalho (AUFC - mat. 311-5) e Francisco José de Queiroz Pinheiro (AUFC - mat. 2381-7).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União.

8. Representação legal: Dr. Thiago Groszewicz Brito - OAB/DF 31.762.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso interposto contra Despacho do Corregedor do Tribunal de Contas do Tribunal, que determinou o arquivamento de representação feita contra possíveis ilícitos funcionais cometidos por servidores no exercício das atribuições.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, com fundamento no artigo 46 da Lei 9.784/1999, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2744-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2745/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.181/2009-5.

1.1. Apensos: 003.461/2016-5; 003.460/2016-9; 003.459/2016-0; 003.463/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: SSPE-MTE (26.251.080/0001-09)

3.2. Responsáveis: Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata (02.077.209/0001-89); Enilson Simões de Moura (133.447.906-25); Instituto Gente (03.493.203/0001-55); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34)

3.3. Recorrentes: Enilson Simões de Moura (133.447.906-25); Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata (02.077.209/0001-89); Instituto Gente (03.493.203/0001-55).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Ana Cláudia Machado (27034/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata.

8.2. Luiz Antonio Muniz Machado (750-A/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata e Enilson Simões de Moura;

8.3. Carlos Augusto Dittrich (24095/OAB-DF) e outros, representando Instituto Gente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos por Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata, Enilson Simões de Moura e Instituto Gente contra o Acórdão 2.220/2014 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão interpostos por Instituto Gente, Associação Nacional de Sindicatos Social Democratas (SDS) e Enilson Simões de Moura, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Trabalho e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2745-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2746/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.316/2013-4.

1.1. Apensos: 029.896/2017-7; 026.042/2017-7; 026.043/2017-3; 026.041/2017-0; 026.039/2017-6; 026.040/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR (29.979.036/0173-88)

3.2. Responsáveis: Boleslaw Dranczuk (167.282.709-49); João Córdoba (173.702.489-68); Laurindo da Silva Ribeiro (328.908.691-72); Letícia Dranczuk (021.001.199-82); Lourdes Nery (689.084.239-15); Neuza Akemi Susaki Ogiwara (059.930.249-68); Ângela Maria Benato de Oliveira (358.992.639-20)

3.3. Recorrente: João Córdoba (173.702.489-68).

4. Órgão: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal:

8.1. Bruna Lacorte (56.314/OAB-PR), representando Letícia Dranczuk, Tiago Dranczuk e Rosa Regina Viesser;

8.2. José Orivaldo de Oliveira (12321/OAB-PR), representando Neuza Akemi Susaki Ogiwara.

8.3. Carlos Henrique Pereira Bueno (58637/OAB-PR), representando Laurindo da Silva Ribeiro.

8.4. Paulo José Gozzo (13.306/OAB-PR), representando Lourdes Nery.

8.5. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando João Córdoba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por João Córdoba contra o Acórdão 1.893/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.10 e 9.11 do Acórdão 1.893/2016-Plenário;

9.3. aplicar a Laurindo da Silva Ribeiro, Angela Maria Benato de Oliveira e Lourdes Nery, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. considerar graves as infrações cometidas;

9.5. inabilitar, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, Laurindo da Silva Ribeiro, Angela Maria Benato de Oliveira e Lourdes Nery para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos;

9.6. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2746-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2747/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.714/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.2. Responsáveis: Aniceto Weber (034.922.659-87); Antônio Carlos de Souza Medeiros (920.431.356-00); Bruno Ricarto da Silva Oliveira (013.871.491-64); Instituto de Tecnologia Aplicada e Educação Novo Horizonte (04.482.911/0001-53); Marcelo Andrade Cruz (944.575.066-72); Michael Alexandre Vieira da Silva (816.408.701-72); Natália Gedanken (134.580.604-30); Severino Pedro da Silva Filho (088.156.417-69); T & Z Copiadora, Papelaria e Informática Ltda. (07.234.132/0001-27); Tony de Souza Silveira (414.213.533-34); Zilma da Silva Pereira (473.476.861-72)

3.3. Recorrente: Aniceto Weber (034.922.659-87).

4. Órgãos: Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social; Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Rafaela Marques de Araújo (38053/OAB-DF) e outros, representando Aniceto Weber.

8.2. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias (11873/OAB-DF) e outros, representando Natália Gedanken.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Aniceto Weber contra o Acórdão 652/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. autorizar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 26,caput, da Lei 8.443/1992, cientificando o recorrente de que os devidos acréscimos legais incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2747-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2748/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.953/2017-8.

1.1. Apenso: 010.953/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul (77 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da consolidação da auditoria nas obras financiadas com recursos federais, repassados a municípios do Estado de Mato Grosso do Sul considerados como "em situação de risco"

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. em:

9.1. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2748-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2749/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.927/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Marcelo Piancastelli de Siqueira (125.350.606-04); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Valdir Moysés Simão (021.728.738-70)

3.2. Recorrentes: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01); Procuradoria-Geral da República (26.989.715.715/0052-52); Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Diretório Nacional do PSB (01.421.697/0001-37); Haendel Silva Fonseca (665.410.186-34); Marco Antonio de Souza Silva (991.309.557-34); Andrei Oliveira de Vargas (780.356.431-34); Ecival Jacinto da Silva (244.134.371-87); Orlando Gladstone Albuquerque Lustosa (168.275.988-10); Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74); Procuradoria-Geral do Distrito Federal (00.394.643/0001-67); Guilherme Augusto Bitencourt Maciel (579.244.811-68).

4. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Alberto Teodoro Ribeiro da Silva (24.619/OAB-DF), representando Guilherme Augusto Bitencourt Maciel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração, em processo de prestação de contas, interpostos contra o Acórdão 1.774/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial aos presentes recursos de reconsideração, de modo a esclarecer que os efeitos dos itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.774/2017-Plenário encontram-se limitados à data de publicação da Lei 13.690/2018;

9.2. alertar o Governo do Distrito Federal para a necessidade de revisão da legitimidade das cessões de servidores de suas Forças de Segurança, haja vista as inovações introduzidas pela Lei 13.690/2018;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2749-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2750/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.795/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Hidros Ltda. (12.066.346/0001-71); Construtora Sucesso S.A. (09.588.906/0001-43).

4. Órgão: Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que apura irregularidades no edital da Concorrência Pública 2/2017, publicado pela Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí (Sedec/PI) com o objetivo de contratar empresa especializada para execução dos serviços de implantação do sistema adutor do município de Jaicós/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Secretaria de Defesa Civil do Piauí (Sedec/PI) que, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias à anulação da Concorrência 2/2017-Sedec/PI e do contrato dela decorrente, tendo em vista a falta de estudos geotécnicos nos locais das estruturas e do trajeto da adutora, a exigência de comprovação de capacidade técnica operacional de item sem representação econômica nem relevância técnica e a existência de sobrepreço no contrato firmado com a Construtora Hidros Ltda., informando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.3. determinar à Secretaria de Defesa Civil do Piauí (Sedec/PI), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso pretenda promover nova licitação com recursos federais, faça sanar as irregularidades apontadas no subitem anterior, devendo, adicionalmente, justificar técnica e economicamente a viabilidade, ou não, do parcelamento do objeto;

9.4. dar ciência desta deliberação à empresa representante (Construtora Sucesso S.A.), à empresa vencedora (Construtora Hidros Ltda.), à Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí (Sedec/PI) e ao Ministério da Integração Nacional; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2750-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2751/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.361/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); Jorge Alberto Aun (374.154.178-87); José Roberto Bertoli (612.472.518-53); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); Maria Estela Filardi (348.592.927-15); Ulisses Assad (008.266.408-00).

3.2. Recorrentes: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Jorge Alberto Aun (374.154.178-87); José Roberto Bertoli (612.472.518-53); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.2. Edgard Hermelino Leite Junior (49.331/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Bertoli, Jorge Alberto Aun e Constran S.A. - Construções e Comércio;

8.3. Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Maria Estela Filardi.

8.4. Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco Elísio Lacerda.

8.5. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.6. Najla Saad El Haouli (40.566/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

8.7. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

8.8. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela empresa Constran S.A. - Construções e Comércio e pelos Srs. Luiz Sérgio Nogueira, Jorge Alberto Aun e José Roberto Bertoli em face do Acórdão 2.240/2018-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída em razão do superfaturamento identificado no Contrato 58/2009, referente ao remanescente da construção do lote 2 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 52 km situado entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Jaraguá (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela empresa Constran S.A. - Construções e Comércio e pelos Srs. Jorge Alberto Aun e José Roberto Bertoli, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer dos embargos de declaração do Sr. Luiz Sérgio Nogueira, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, de modo a conferir a seguinte redação aos subitens 9.1, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.240/2018-Plenário:

"9.1. excluir da relação processual os Srs. José Américo Cajado Azevedo e Luiz Sérgio Nogueira;

(...)

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00), Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Luiz Carlos de Oliveira Machado (222.706.987-20), Maria Estela Filardi (348.592.927- 15), Jorge Alberto Aun (374.154.178-87) e José Roberto Bertoli (612.472.518-53), bem como da empresa da Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

03/03/10

395.008,42

15/03/10

166.750,80

22/04/10

479.843,17

05/05/10

851.636,34

09/06/10

2.690.260,66

14/07/10

2.919.335,26

31/08/10

6.709.918,15

06/09/10

4.485.133,40

19/10/10

5.441.872,88

30/12/10

3.857.493,73

30/12/10

1.924.618,05

30/12/10

887.264,65

16/03/11

1.070.574,15

31/03/11

1.480.522,99

29/04/11

751.435,78

25/08/11

1.873.720,39

23/09/11

1.397.639,67

21/12/11

4.659,28

28/12/11

21.612,48

28/12/11

242.198,07

27/11/12

17.954,58

18/02/13

17.614,08

21/02/13

330.549,27

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 5.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 5.000.000,00

Francisco Elisio Lacerda

R$ 1.000.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 1.000.000,00

Maria Estela Filardi

R$ 1.000.000,00

Jorge Alberto Aun

R$ 1.000.000,00

José Roberto Bertolli

R$ 1.000.000,00

Constran S.A. - Construções e Comércio

R$ 10.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves e Ulisses Assad;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um período de 8 (oito) anos;"

9.3. juntar cópia desta deliberação ao processo TC-021.533/2017-2, que trata das medidas processuais cabíveis para identificar e viabilizar a indisponibilidade de bens do Sr. Luiz Sérgio Nogueira, em virtude das medidas constritivas decretadas pelos Acórdãos Plenários 1.601/2017 e 2.310/2017;

9.4. determinar à SeinfraOpe que adote, no âmbito daquele processo, as providências necessárias para a liberação dos bens atingidos pela medida constritiva determinada pelo Acórdão 1.601/2017-Plenário em relação ao Sr. Luiz Sérgio Nogueira, devendo ser mantido o bloqueio dos bens no valor determinado pelo Acórdão 2.310/2017-Plenário;

9.5. após cientificar os embargantes desta deliberação, encaminhar o presente processo à Secretaria de Recursos para exame de admissibilidade dos recursos de reconsideração às peças 198 e 202.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2751-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2752/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.732/2017-3.

1.1. Apensos: TC 029.110/2017-3 e TC 005.585/2018-0

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

4. Unidades: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. (BB), Banco da Amazônia S.A. (BASA), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexFazenda

8. Advogados constituídos nos autos: Rudyard Bruno da Silva Rios e outros, representando o BNDES, e Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de solicitação do Congresso Nacional (SCN), formulada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mediante a Proposta de Fiscalização 177/2017, encaminhada pelo Ofício 136/17/CFT, de 1º/6/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 14, inciso III; 15, § 2º; 17, inciso II e § 3º; da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. informar à solicitante que foram autuados os seguintes processos para atendimento da presente SCN:

9.1.1. TC 004.967/2018-6, que trata de auditoria de conformidade no Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE), com o intuito de verificar quais foram os critérios adotados pela autarquia para detectar a acumulação e concentração econômica promovida pelo Grupo J&F, bem como os detalhamentos destas apurações e os relatórios que foram produzidos quanto à atuação; o relatório dessa fiscalização foi concluído, restando os autos pendentes de julgamento por este Tribunal;

9.1.2. TC 029.110/2017-3, que cuida de auditoria de conformidade junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com o objetivo de apurar eventuais celebrações de operações de crédito com o Grupo J&F em inobservância das normas e regulamentos aplicáveis a cada caso; o referido processo foi apensado a estes autos, sem julgamento de mérito, mediante despacho à peça 14, exarado nos seguintes termos:

"Tratam os autos de auditoria de conformidade no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com o objetivo de avaliar eventuais operações de crédito com o Grupo J&F. Esse trabalho foi determinado pelo Acórdão 1.670/2017 - Plenário, proferido no âmbito do TC 014.732/2017-3, que trata, por sua vez, de solicitação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para que o Tribunal fiscalizasse operações entre bancos estatais e a referida companhia.

2. Na presente auditoria verificou-se que:

a) todas as propostas de concessão de crédito referentes às operações vigentes, relativas à Alpargatas S.A., foram aprovadas em época anterior à transferência do controle acionário da referida empresa para o Grupo J&F;

b) as respectivas operações de crédito se encontravam adimplentes ao final dos trabalhos de auditoria, e não foram objeto de renegociação de dívidas;

c) as únicas propostas aprovadas, no período em que o Grupo J&F deteve participação acionária na Alpargatas S.A., são relativas à anuência da Diretoria do Banco do Nordeste à mencionada transferência acionária, bem como à concessão de limite de risco (estabelecimento periódico de teto operacional pelo qual o cliente poderá vir a contratar financiamentos com o Banco);

d) o Grupo J&F não mais detinha qualquer dívida junto ao BNB, quando do início da fiscalização, pois alienou sua participação acionária na empresa Alpargatas S.A, em setembro de 2017.

Em face do exposto, determino o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.732/2017- 3, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso III, da Resolução 259/2014";

9.1.3. TC 030.127/2017-3, tratando de auditoria de conformidade no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o intuito de apurar eventuais celebrações de operações de crédito com o Grupo J&F em inobservância das normas e regulamentos aplicáveis, sendo que os trabalhos se encontram em andamento;

9.1.4. TC 005.585/2018-0, que cuida de auditoria de conformidade no Banco do Brasil, com o objetivo de analisar as operações financeiras realizadas com o Grupo J&F; o processo foi apensado a estes autos, sem julgamento de mérito, mediante despacho à peça 37, exarado nos seguintes termos:

"Tratam os autos de auditoria com o objetivo de analisar a regularidade das operações financeiras realizadas pelo Banco do Brasil S.A. (BB) com o Grupo J&F, especificamente no que se refere à taxa de juros, prazos, inclusive de carência, e margem líquida dos casos selecionados. Essa fiscalização atende o item 9.2.1 do Acórdão 1.670/2017 - Plenário (TC 014.732/2017-3), que apreciou solicitação oriunda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para que o Tribunal realizasse fiscalizações, entre outros pontos, em bancos oficiais para examinar as operações de crédito com o referido grupo.

2. A SecexFazenda analisou as operações efetuadas entre o BB e a JBS Aves (um contrato), a Macedo Agroindustrial Ltda. (um contrato), a JBS S.A. (um contrato) e a Seara Alimentos Ltda. (três contratos), concluindo pela ausência de irregularidades, levando-se em conta o escopo definido e os procedimentos de auditoria aplicados.

3. Em face do exposto, determino o apensamento destes autos ao TC 014.732/2017-3, com fundamento nos artigos 36 e 40, inciso III, da Resolução 259/2014, para que naqueles autos seja promovida a instrução da Solicitação do Congresso Nacional com vista a seu atendimento integral.";

9.1.5. TC 023.047/2017-8, sobre auditoria de conformidade na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de analisar as operações financeiras realizadas com o Grupo J&F, comunicando que o processo se encontra pendente de julgamento nesta Casa;

9.2. informar à solicitante que algumas fiscalizações ainda não foram concluídas em decorrência da complexidade e materialidade do assunto, mas que os processos estão em tramitação urgente e preferencial no Tribunal e que, tão logo examinadas no mérito, ser-lhe-á ciência a ele de cada uma das decisões proferidas e dos elementos que a fundamentarem;

9.3. estender a todos os processos autuados em função desta SCN os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. juntar cópia desta deliberação aos processos TC 004.967/2018-6, TC 029.110/2017-3, TC 030.127/2017-3, TC 017.019/2017-6, TC 023.047/2017-8 e TC 005.585/2018-0;

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2752-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2753/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-026.970/2018-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Educação, Prefeitura Municipal de Contagem/MG, Prefeitura Municipal de Mariana/MG, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, Secretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/MG

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2753-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2754/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.485/2017-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Maria Cristina Giordani Steibel (CPF 371.256.990-49), Maria de Lourdes Costa Pereira Fonseca (CPF 207.491.550-00), Maria Goretti Dantas (CPF 092.224.803-68), Maria Luiza Moreira Moura (CPF 008.215.270-53) e Maria Tereza Grillo Pedroso de Albuquerque (CPF 432.957.200-10)

4. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedidos de reexame interpostos por Maria Cristina Giordani Steibel, Maria de Lourdes Costa Pereira Fonseca, Maria Goretti Dantas, Maria Luiza Moreira Moura e Maria Tereza Grillo Pedroso de Albuquerque contra o Acórdão 2.463/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), que considerou legais seus atos de aposentadoria, mas determinou o ajuste dos proventos, com a cessação do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 2.463/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.498/DF;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.498/DF na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável às recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o acórdão prolatado por este Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. autorizar a Sefip a encaminhar informações à Consultoria Jurídica do TCU e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para a adoção das providências cabíveis acerca do processo judicial acima referido, nos termos da questão de ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011;

9.5. dar ciência desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2754-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2755/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.450/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mouhamad Moustafa (690.152.521-49).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: Ravik de Barros Bello Ribeiro (OAB/DF 33.192).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto pelo Sr. Mouhamad Moustafá, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da Resolução-TCU 249/2012, c/c o inciso XXXIII do artigo 5º e o inciso II do § 3º do artigo 37, ambos da Constituição Federal, contra despacho de doc. 5 do TC 023.636/2018-1, prolatado pelo Ministro Weder de Oliveira para indeferir pedido de acesso à informação (PAI), formulado com fulcro na Lei de Acesso à Informação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro na Lei 12.527/2011 e no inciso V do art. 59, c/c art. 77, amos da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Secex-AM que informe o recorrente sobre a possiblidade de encaminhamento do resultado do trabalho de controle externo atualmente empreendido no TC 004.664/2017-5, tão logo seja concluído, nos termos do art. 7º, VII, "b", da Lei n. 12.527/2011;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2755-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2756/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.350/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Casa Civil da Presidência da República

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de deliberações respeitantes ao controle das renúncias de receitas tributárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 70 da Constituição Federal; 1º, incisos II e IV, 41, caput, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 747/2010-TCU-Plenário;

9.2. considerar implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 793/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar parcialmente implementadas a recomendação contida no item 9.4 do Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário e a determinação contida no subitem 9.2.3.2 do Acórdão 747/2010-TCU-Plenário;

9.4. considerar em implementação a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 793/2016-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que, no prazo de noventa dias, publique em linguagem acessível, em sua página na internet, a metodologia de cálculo de cada item do Demonstrativo de Gastos Tributários, indicando os parâmetros metodológicos utilizados, em obediência ao disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);

9.6. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na qualidade de coordenador do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), conforme art. 2º, inciso I, da Portaria Interministerial MP/MF/CC/CGU n. 102/2016, com base nos art. 7º, inciso V, e art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei 12.527/2011, que, no prazo de trinta dias, encaminhe ao TCU plano de ação do trabalho de interoperabilidade das bases de dados sob responsabilidade do Governo Federal, em desenvolvimento no âmbito do comitê, incluindo cronograma de implementação de cada etapa e as bases de dados contempladas;

9.7. determinar ao Ministério da Fazenda que encaminhe, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso V, e no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei 12.527/2011, no prazo de trinta dias, plano de implementação das ações contempladas no Projeto Estratégico Corporativo denominado 'Modelo de Governança dos Gastos Tributários da União', no âmbito do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMINF), incluindo cronograma de implementação de cada ação, com destaque para as seguintes ações: elaboração de relatório de subsídios da União, contendo análise pormenorizada da evolução dos benefícios creditícios e financeiros da União e dos gastos tributários; e proposição de modelo de governança para as políticas financiadas por benefícios creditícios e financeiros e/ou gastos tributários da União, contemplando as etapas de formulação, monitoramento, gestão e avaliação;

9.8. determinar à Semag que monitore o cumprimento das providências acima elencadas, bem como avalie a aptidão do Decreto 9.588, de 27 de novembro de 2018, para resolver as constatações atinentes à concessão e gestão de subsídios e, em especial, ao recomendado nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário;

9.9. dar ciência às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de que a efetivação da sugestão proposta pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF, no estudo encomendado pela Comissão de Finanças e Tributação da mesma Casa, atinente à alteração da redação do art. 19 da Resolução CN 1/2002, nos termos ali propostos, elevaria a qualidade do processo de formulação de políticas públicas, indo ao encontro, especialmente, da observância do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, às Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2756-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2757/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-038.513/2018-8

2. Grupo I, Classe VII - Representação

3. Representante: Ministério Público Federal

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexFazenda

8. Representante legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pelo Ministério Público Federal (MPF), relativa às operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos, que investigaram práticas ilícitas em órgãos e entidades da Administração Pública, em especial, no âmbito da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 157, 235, caput, e 237, incisos I, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer da presente representação;

9.2 indeferir o pedido de cautelar;

9.3 realizar diligência:

9.3.1 à Caixa Econômica Federal, para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações completas sobre a operação realizada em 15/3/2016 com a concessionária SPMAR, Contrato 0391.565-82, no valor de R$ 2 bilhões, incluindo votos, pareceres técnicos, estudos, notas técnicas e acompanhamentos, com o objetivo de avaliar a conduta dos agentes;

9.3.2 ao juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando cópia integral, em mídia digital, dos autos nº 45035-07.2017.4.01.3400 que aprecia a Operação Cui Bono?, e nº 60203-83.2016.4.01.3400, que trata da operação Sépsis;

9.4 determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que encaminhe elementos deste processo às unidades técnicas competentes para que, de acordo com suas especialidades, apurem as irregularidades e responsabilidades referentes à Petrobras, Furnas, Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Aviação Civil, Ministério da Agricultura e Câmara dos Deputados, mencionadas na Operação Patmos;

9.5 notificar o representante a respeito desta deliberação;

9.6 retornar os autos à SecexFazenda para continuidade da análise da representação.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2757-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2758/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.172/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: El Dorado Servicos Profissionais Eireli (CNPJ 29.324.194/0001-62).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Izabelle Marques Ferreira Polido (55.212/OAB-SP) e outros, representando El Dorado Servicos Profissionais Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelarinaudita altera parte, na qual se sustenta a ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico 50/2018, realizado pelo Senado Federal para a contratação de empresa de prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências do complexo arquitetônico e nas residências oficiais do órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar parcialmente procedente a representação;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

9.3. determinar ao Senado Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, considerando a significativa discrepância, sem motivação, entre os salários fixados no edital do Pregão Eletrônico 50/2018 e aqueles estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho e em outras contratações da Administração Pública, sem comprovação da observância ao art. 3º da Lei 8.666/1993:

9.3.1. se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do certame e adote, no curso de sua vigência, as providências necessárias à realização de novo certame licitatório, a exemplo da realização de pesquisas de mercado (em outras contratações públicas) e em convenções coletivas de trabalho, a fim de definir os salários-base das categorias de profissionais a serem contratados em nova licitação, de modo a expurgar do futuro certame a possibilidade de ocorrência das irregularidades observadas no Pregão Eletrônico 50/2018, promovendo, assim, a compatibilidade com as atividades a serem desempenhadas e a qualificação exigida; e

9.3.2. informe ao TCU, no prazo de sessenta dias a contar da notificação deste acórdão, as providências adotadas;

9.4. dar ciência à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, da seguinte falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. falta de comprovação da observância ao art. 3º da Lei 8.666/1993 no certame que deu origem ao Contrato 206/2016, tendo em vista a fixação, no edital, de salários acima daqueles estabelecidos nas convenções coletivas e de outras contratações da Administração Pública, sem aparente motivação, considerando o caráter rotineiro e ausente de complexidade das tarefas a serem desempenhadas pelos funcionários;

9.5. dar ciência ao Senado Federal e ao representante desta deliberação;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2758-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2759/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.410/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ronaldo Evangelista Nascimento (769.755.256-68).

4. Entidade: Diretoria Regional da EBCT em Minas Gerais - DR/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em desfavor de Ronaldo Evangelista Nascimento, ex-gerente da Agência dos Correios de Varzelândia/MG (ACV/MG), em razão de diferença a menor no Caixa de Retaguarda, por não contabilização de serviços prestados pela EBCT e tributos federais e estaduais cobrados, fraudes de empréstimos e movimentações financeiras irregulares em contas correntes alheias no banco postal

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Ronaldo Evangelista Nascimento, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Ronaldo Evangelista Nascimento e condená-lo ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

32.123,33

5/4/2011

2.034,60

9/6/2011

157,45

16/6/2011

335,77

29/7/2011

52.033,20

9/6/2012

24.516,36

9/6/2012

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Ronaldo Evangelista Nascimento multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar grave a infração cometida por Ronaldo Evangelista Nascimento;

9.7. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar Ronaldo Evangelista Nascimento, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao responsável.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2759-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2760/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.771/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); José Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Helvécio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo-med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34); Miguel Iskin (269.294.147-00); New Service - Comercio e Serviços de Equipamento Medicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30).

4. Órgão: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE), autuada por determinação do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (TC 014.858/2017-7), para apurar irregularidades, com indícios de dano ao erário, relacionadas ao Pregão Presencial 135/2008, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) com vistas a aquisição de equipamentos médico-hospitalares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Alberto Beltrame (308.910.510-15), Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53), José Carvalho de Noronha (176.030.057-87) e Helvécio Miranda Magalhães Júnior (561.966.446-53) do rol de responsáveis da presente tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, determinar a citação dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados das respectivas notificações, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 6.213.451,75 (valor histórico), atualizada monetariamente a partir de 20/2/2009 (R$ 10.864.220,38), abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das diversas irregularidades ocorridas no processo de licitação e aquisição relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008), que culminaram na realização de pagamentos sem a comprovação do efetivo recebimento dos bens adquiridos, visto que apenas 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos possuem comprovação de entrega:

9.2.1. responsável: Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into, no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter autorizado os pagamentos sem comprovação do recebimento dos equipamentos;

9.2.2. responsável: sociedade empresária Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), empresa contratada (Contrato 075/2008), por ter recebido pagamentos, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação;

9.2.3. responsável: Miguel Iskin (269.294.147-00), sócio e administrador de fato da Oscar Iskin & Cia Ltda., por ter se beneficiado dos pagamentos feitos no âmbito do Pregão Presencial 135/2008 à referida empresa, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação;

9.2.4. responsável: José Luiz de Alcântara Ramalho Neto (028.169.197-57) e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34), fiscais do Contrato 075/2008 no período de 31/12/2008 a 30/4/2009 (vigência do contrato), por não terem comprovado documentalmente o recebimento de 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos à Oscar Iskin & Cia Ltda. (fase da liquidação da despesa);

9.2.5. responsável: Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30), Coordenador Institucional do Into (996.839.207-30), no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, visto não ter comprovado documentalmente o recebimento de 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos à Oscar Iskin & Cia Ltda. no âmbito do Contrato 075/2008;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, determinar a audiência dos destinatários abaixo indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, apresentem, se desejarem, razões de justificativa pelas seguintes ocorrências:

9.3.1. Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), Assessor Jurídico do Into no período de 2/3/2007 a 9/7/2010, por ter emitido parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura do Contrato 075/2008, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União Pregão Presencial 135/2008, como, por exemplo, falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial e exigência indevida de carta de solidariedade, com infração ao disposto no parágrafo único e inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal;

9.3.2. Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter: autorizado a realização do Pregão Presencial 135/2008 com características de direcionamento, sem termo de referência fundamentado em estudos técnicos preliminares e com parecer jurídico da Advocacia-Geral da União divergente; homologado o resultado do certame eivado de indícios de fraude à licitação e conluio entre os licitantes e assinado o Contrato 075/2008, dele decorrente, com infração ao disposto nos arts. 3º, §1º, art. 6º, inciso IX, 7º, inciso I, §5º, 14, 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.3.3. Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002 50), Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03) e New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. (40.982.787/0001-59), por terem participado do Pregão Presencial 135/2008, com indícios de direcionamento do certame, fraude à licitação, conluio e simulação de competição;

9.4. determinar à Secex-RJ que, ao promover as audiências e citações de que tratam os subitens 9.2 e 9.3supra, alerte os responsáveis de que:

9.4.1. caso confirmadas as irregularidades apuradas nos autos, este Tribunal poderá, dentre outras cominações, aplicar aos agentes públicos envolvidos a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.4.2. caso os responsáveis pelo dano apurado não demonstrem a ocorrência de boa-fé, o débito será acrescido de juros de mora e o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento das contas, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 202 do Regimento Interno/TCU;

9.4.3. em relação às empresas chamadas em audiências, caso reste comprovada a fraude à licitação, o TCU poderá declarar a inidoneidade das licitantes fraudadoras para participarem, por até 5 (cinco) anos, de licitações na administração federal e de licitações na administração pública estadual, distrital ou municipal com o aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.5. em nome das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, determinar à Secex-RJ que, previamente às comunicações processuais de que tratam os subitens anteriores, extraia do TC-014.858/2017-7 e junte a este processo todos os documentos relacionados ao Pregão Presencial 135/2008 e ao Contrato 75/2008 que possam servir de base para a análise desta tomada de contas especial.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2760-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2761/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.577/2016-1.

1.1. Apensos: 026.048/2017-5; 032.088/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.2. Juliana de Abreu Teixeira (13.463/OAB-CE) e outros, representando Transnordestina Logística S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. contra o Acórdão 1.659/2017, mantido pelo Acórdão 2.187/2017, ambos do Plenário do TCU, por meio do qual o Tribunal proferiu determinações à estatal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2761-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2762/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.754/2008-4.

1.1. Apensos: 026.444/2016-0; 026.440/2016-4; 026.443/2016-3; 026.442/2016-7; 026.447/2016-9; 026.445/2016-6; 026.446/2016-2; 026.441/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aldenice Araujo de Jesus Neves (378.260.185-87); Antônia Lima de Jesus (010.344.935-31); Associação Cultural Desenvolvimento e Ação Social de Difusão Comunitária e Formação Profissional (04.825.610/0001-85); Eletro Serra Ltda. - ME (02.898.681/0001-82); Fura Poços Tavares Ltda. - ME (97.407.035/0001-81); José Aparecido da Silva (838.525.905-82); Roberto Almeida Maciel (281.197.701-53)

3.2. Recorrente: Fura Poços Tavares Ltda. - ME (97.407.035/0001-81).

4. Entidade: Associação Cultural Desenvolvimento e Ação Social de Difusão Comunitária e Formação Profissional (04.825.610/0001-85).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Luis Felipe Cardoso Oliveira (OAB-DF 55.083) e outros, representando Fura Poços Tavares Ltda. - ME.

8.2. Abel Luiz de Sena Neto (OAB-MG 105.965) e outros, representando Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela empresa Fura Poços Tavares Ltda. em face do Acórdão 8.671/2013-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, assim como as dos demais responsáveis arrolados nos autos, e a condenou ao pagamento de débito, no valor de R$ 22.063,40, e multa, no valor de R$6.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de revisão, para reformar o subitem 9.1.2 do Acórdão 8.671/2013-TCU-1ª Câmara, de forma a reduzir de R$ 22.063,40 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e quarenta centavos) para R$ 21.860,10 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e dez centavos) o valor do débito original imputado à recorrente em solidariedade com Aldenice Araújo de Jesus Neves e Antônia Lima de Jesus, mantendo-se, no mais, inalterada a referida deliberação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais responsáveis no subitem anterior.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2762-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2763/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.450/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues.

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Carla Oggioni Riguetti (OAB/RJ 186.228); Tanara de Fátima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337); Gilmar Menezes da Silva Junior; George Alexandre de Almeida Macêdo (OAB/CE 18.113); André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB/DF 24.383) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Claudio Vinicius Costa Rodrigues, em face do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-se efeitos infringentes ao trecho do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário em que se analisou a data de ocorrência da notificação do Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues, passando de 6/6/2018 para 11/6/2018;

9.2. manter inalterado os demais termos do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2763-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2764/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.224/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Ivan Monteiro.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Marcos Antonio Marques Machado (OAB/RJ 121.538).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada na Petrobras com o objetivo de avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios com entidades esportivas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RTCU, dando ciência desta deliberação à Petrobras e à Secom.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2764-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2765/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.225/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20) e Maria Silvia Bastos Marques (459.884.477-91).

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal:

8.1. Geide Daiana Conceição Marques (OAB/DF 51.910).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de avaliar a conformidade do processo de concessão de patrocínios por meio de contratos firmados entre o Banco estatal e entidades esportivas, abrangendo o período de 1/1/2012 a 31/12/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. determinar ao BNDES, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que elabore e aprove formalmente, caso ainda não tenha feito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de comunicação com a consolidação das políticas, estratégias e objetivos de comunicação, alinhado com o plano estratégico corporativo, com a definição clara dos objetivos das ações de comunicação e das formas de mensuração dos resultados alcançados, considerando-se as reais necessidades da empresa, sob pena de ofensa ao inciso VI do artigo 7º do Decreto 6.555/2008, com prejuízo à eficiência e à racionalidade na aplicação dos recursos;

9.2. recomendar ao BNDES, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que aprimore as metodologias de avaliação dos impactos dos projetos de patrocínios à imagem do BNDES, considerando, entre outras, as disposições constantes dos arts. 33 e 34 da IN Secom 9/2014;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao BNDES e à SecexEducação.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2765-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2766/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.757/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Paulo Rogério Caffarelli.

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: Lucinéia Possar (OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada no Banco do Brasil com o objetivo de avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.1.1. atribua em seu normativo que trata dos patrocínios o caráter obrigatório de observância dos critérios de seleção estabelecidos pela entidade, em conformidade com o que preceitua o art. 5, § 1º, da IN-SECOM 9/2014;

9.1.2 adote as medidas necessárias para que os mecanismos de mensuração de retorno dos patrocínios concedidos pela instituição permitam aferir a relação custo-benefício resultante de cada ação, tendo em vista os valores por ela empregados, em conformidade com o art. 34, inciso V, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.1.3. adote os procedimentos necessários para que seus normativos internos passem a compreender a obrigatoriedade de evidenciação expressa dos critérios de seleção fixados normativamente pela entidade que venham a ser adotados em cada contrato de patrocínio firmado, com vistas a promover a objetividade e a impessoalidade nos referidos processos seletivos;

9.1.4 revise periodicamente os critérios definidos para a seleção de modalidades e entidades/projetos a serem objeto de contratos de patrocínio, com o intuito de aperfeiçoá-los, permitindo sempre, quando de sua implementação pelos agentes responsáveis pelo processo de seleção, a devida evidenciação da objetividade (pertinência, adequação e repercussão da ação patrocinada) e impessoalidade presentes em cada escolha;

9.2. recomendar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.2.1. sistematize e formalize as medidas de controle que devem ser adotadas em situações de risco à imagem da instituição na execução de contratos de patrocínio, observado o modelo de gerenciamento de riscos estabelecido pela entidade, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle aplicáveis aos referidos contratos;

9.2.3. articule junto à Secom a constituição de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de se desenvolver e/ou adotar uma política e/ou metodologia de precificação que seja capaz de amparar a análise sobre a adequação do valor dos contratos de patrocínio a partir da expectativa de atingimento dos objetivos da instituição financeira para com os respectivos contratos, com vistas a aperfeiçoar o processo de precificação dos patrocínios e alinhá-lo com o teor do art. 25, §1º, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.3. atribuir sigilo ao relatório que fundamenta a presente deliberação, bem como classificar as peças 7, 8, 12, 15, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28 e 32 como sigilosas, nos termos do art. 4º, § 2º c/c o art. 5º, § 4º, da Resolução-TCU 254/2013; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil e à Secom.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2766-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2767/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.810/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Nelson Antônio de Souza.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/DF 40.915).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade realizada na Caixa Econômica Federal (CAIXA) com o objetivo de avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios com entidades esportivas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, à Caixa Econômica Federal que:

9.1.1. atribua em seu normativo que trata dos patrocínios o caráter obrigatório de observância dos critérios de seleção estabelecidos pela entidade, em conformidade com o que preceitua o art. 5º, § 1º, da IN-Secom 9/2014;

9.1.2. adote as medidas necessárias para que os mecanismos de mensuração de retorno dos patrocínios concedidos pela instituição permitam aferir a relação custo-benefício resultante da ação, tendo em vista os valores por ela empregados, em conformidade com o art. 34, inciso V, da IN Secom 9/2014;

9.1.3. adote os procedimentos necessários para que seus normativos internos passem a compreender a obrigatoriedade de evidenciação expressa dos critérios de seleção que venham a ser adotados em cada contrato de patrocínio firmado, com vistas a promover a objetividade e a impessoalidade nos referidos processos seletivos;

9.1.4. adote os procedimentos de elaboração e regulamentação normativas necessários para que os critérios definidos para a seleção de modalidades e entidades/projetos a serem objeto de contratos de patrocínio de modo a possibilitar a devida evidenciação da objetividade e impessoalidade de cada escolha, por ocasião de sua implementação pelos agentes responsáveis pelo referido processo de seleção;

9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que articule junto à Secom a constituição de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de se desenvolver e/ou adotar uma política e/ou metodologia de precificação que seja capaz de amparar a análise sobre a adequação do valor dos contratos de patrocínio a partir da expectativa de atingimento dos objetivos da instituição financeira para com os respectivos contratos, com vistas a aperfeiçoar o processo de precificação dos patrocínios e alinhá-lo com o teor do art. 25, §1º, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.3. classificar, nos termos do art. 4º, § 2º, c/c o art. 5º, § 4º da Resolução-TCU 254/2013, as peças 10; 11; 16; 18; 26 a 29; 32 a 44 como sigilosas, tendo em vista solicitação do auditado; e

9.4. dar ciência desta deliberação à CAIXA e à Secom.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2767-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2768/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.735/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Carlos Roberto Fortner.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o objetivo de verificar a conformidade dos contratos de patrocínio firmados com entidades esportivas, nos exercícios de 2012/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que:

9.1.1. abstenha-se de incluir modalidades predefinidas, em seu Manual de Comunicação, para fins de patrocínio, para que esse instrumento se mantenha alinhado ao plano estratégico da empresa, ao mesmo tempo que preserve o interesse público, e para que atenda o que prescrevem o inciso VI do art. 7º do Decreto 6.555/2008 e o inciso XI do art. 4º, da IN Secom/PR 9/2014, assim como os arts. 2º e 50, inciso IV, da Lei 9.784/1999, dando notícia no relatório de gestão das prestações de contas anuais;

9.1.2. adote os procedimentos necessários para que seus normativos internos passem a compreender a obrigatoriedade de evidenciação expressa da motivação de cada patrocínio firmado, espelhando os critérios de seleção fixados normativamente pela entidade, orientados para os objetivos institucionais de comunicação previamente estabelecido, com vistas a promover a objetividade e a impessoalidade nos referidos processos seletivos;

9.1.3 precifique ações futuras de patrocínio com base na expectativa de atingimento dos objetivos de comunicação mensuráveis e previamente definidos, conforme o que prescreve o art. 25, §1º, c/c o art. 2º, inciso II, e art. 4º, inciso XI, da IN-Secom/PR 9/2014 e de acordo com os limites estabelecidos no art. 93 da Lei 13.303/2016, de modo a conter elementos objetivos que fundamentem a decisão do patrocinador pelo montante a ser aplicado;

9.1.4. adote as medidas necessárias para que os mecanismos de mensuração de retorno dos patrocínios concedidos pela instituição permitam aferir a relação custo-benefício resultante de cada ação, tendo em vista os valores por ela empregados, em conformidade com o art. 34, inciso V, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.1.5. aprofunde os exames realizados na execução financeira dos contratos de patrocínio firmados no caso da existência de problemas observados por ocasião da fiscalização por amostragem e implemente mecanismos adicionais de controle que garantam a adequada execução dos ajustes e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, em cumprimento ao art. 31 da IN Secom/PR 9/2014;

9.1.6. formalize todos os processos de concessão de benefícios (ingressos e pacotes de viagens) em razão da celebração de contratos de patrocínios esportivos, incluindo todas as decisões atinentes a essas concessões, em homenagem à transparência e de modo a demonstrar os critérios utilizados para definir os destinatários de tais benefícios, a motivação e a vantagem institucional para cada concessão;

9.1.7. divulgue, tempestivamente, em seu sítio nainternet, a celebração de contratos de patrocínio esportivo, explicitando, exceto no que se refere a informações protegidas por sigilo comercial, (a) as razões da escolha do patrocinado, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso I, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 50 da Lei 9.784/1999 e o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; (b) a expectativa de atingimento dos objetivos de comunicação associada ao valor estipulado para a ação de comunicação, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso XI, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; e (c) os resultados alcançados com a iniciativa, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso XI, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011;

9.1.8. abstenha-se de autorizar deslocamento de fiscais de contratos de patrocínio para viagens custeadas pelas entidades patrocinadas com a finalidade de acompanhamento e fiscalização dos ajustes;

9.1.9. abstenha-se de celebrar novo contrato de patrocínio com a mesma entidade esportiva, sem que antes seja realizada avaliação dos resultados alcançados com a ação de comunicação anterior, pautada em análises fundamentadas nos critérios objetivos de que trata o art. 34 da IN Secom/PR 9/2014;

9.2. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que inclua, no escopo da auditoria de contas anuais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a verificação do cumprimento dos arts. 33 e 34 da IN Secom/PR;

9.3 recomendar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que articule junto à Secom a constituição de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de se desenvolver e/ou adotar uma política e/ou metodologia de precificação que seja capaz de amparar a análise sobre a adequação do valor dos contratos de patrocínio a partir da expectativa de atingimento dos objetivos da empresa para com os respectivos contratos, com vistas a aperfeiçoar o processo de precificação dos patrocínios e alinhá-lo com o teor do art. 25, §1º, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.4. determinar à SecexEducação a constituição de processo apartado para apuração de todos os indícios de irregularidades apontados pela equipe de auditoria em relação à CBFS, cujas cópia do item IV.3 do relatório de fiscalização e dos demais documentos pertinentes devem ser extraídos destes autos para compor o novo processo a ser autuado, o qual, após exame mais pormenorizado dos fatos, deve ser submetido ao relator para o processamento das medidas preliminares cabíveis;

9.5. determinar à Segecex que, por ocasião do planejamento ordinário das fiscalizações futuras, avalie, juntamente com a unidade técnica competente, a conveniência e a oportunidade da realização de auditoria para apurar eventuais irregularidades na concessão de benefícios (ingressos e pacotes de viagens) no âmbito dos contratos de patrocínio esportivo firmados pela ECT; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos Correios e à Secom.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2768-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2769/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.736/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Antônio Claret de Oliveira (258.073.586-00).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Lilian Macedo Novais (OAB/DF 29511).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com o objetivo de verificar a conformidade dos contratos de patrocínio firmados com entidades esportivas, nos exercícios de 2012/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que:

9.1.1 elabore e aprove formalmente, caso ainda não tenha feito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de comunicação com a consolidação das políticas, estratégias e objetivos de comunicação, alinhado com o plano estratégico corporativo, com a definição clara dos objetivos das ações de comunicação e das formas de mensuração dos resultados alcançados, considerando-se as reais necessidades da empresa, sob pena de ofensa ao inciso VI do artigo 7º do Decreto 6.555/2008, com prejuízo à eficiência e à racionalidade na aplicação dos recursos;

9.1.2 adote os procedimentos necessários para que seus normativos internos passem a compreender a obrigatoriedade de evidenciação expressa da motivação de cada patrocínio firmado, espelhando os critérios de seleção fixados normativamente pela entidade, orientados para os objetivos institucionais de comunicação previamente estabelecido, com vistas a promover a objetividade e a impessoalidade nos referidos processos seletivos;

9.1.3. adote as medidas necessárias para que os mecanismos de mensuração de retorno de cada patrocínio concedido pela instituição permitam aferir a relação custo-benefício resultante de cada ação, tendo em vista os valores por ela empregados, em conformidade com o art. 34, inciso V, da IN Secom 9/2014;

9.1.4 adote medidas rigorosas com vistas a garantir o efetivo acompanhamento dos contratos de patrocínio pelos fiscais designados, bem assim o exame das prestações de contas dos patrocinados, previamente a eventual concessão de novo patrocínio com a mesma entidade esportiva;

9.1.5. abstenha-se de celebrar novo contrato de patrocínio com a mesma entidade esportiva, sem que antes seja realizada avaliação dos resultados alcançados com a ação de comunicação anterior, pautada nos critérios objetivos de que trata o art. 34 da IN Secom/PR 9/2014;

9.1.6. divulgue, tempestivamente, em seu sítio nainternet, a celebração de contratos de patrocínio esportivo, explicitando, exceto no que se refere a informações protegidas por sigilo comercial, (a) as razões da escolha do patrocinado, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso I, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 50 da Lei 9.784/1999 e o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; (b) a expectativa de atingimento dos objetivos de comunicação associada ao valor estipulado para a ação de comunicação, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso XI, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; e (c) os resultados alcançados com a iniciativa, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º,caput, inciso XI, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011;

9.2 recomendar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que articule junto à Secom a constituição de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de se desenvolver e/ou adotar uma política e/ou metodologia de precificação que seja capaz de amparar a análise sobre a adequação do valor dos contratos de patrocínio a partir da expectativa de atingimento dos objetivos da instituição financeira para com os respectivos contratos, com vistas a aperfeiçoar o processo de precificação dos patrocínios e alinhá-lo com o teor do art. 25, §1º, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

9.3.determinar à SecexEducação que constitua processo apartado para o exame das irregularidades apontadas no contrato 0155-PS/2013/0001 e Termo Aditivo 019-PS/2013/0001, autorizando, desde já, a realização das audiências que se fizerem necessárias;

9.4. dar ciência desta deliberação à Infraero e à Secom.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2770/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.922/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Márcio de Freitas Gomes, Paulo Rogério Caffarelli, Dyogo Oliveira, Carlos Roberto Fortner, Antônio Claret de Oliveira, Nelson Antônio de Souza, Ivan Monteiro e Leandro Cruz Fróes da Silva.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Comunicação Social, Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Petróleo Brasileiro S.A. e Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070), Keyla Regina da Silva Torres Bosco Matias (759.064.901-59), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Danilo Messere Tomancini (OAB/ 25.054), Marco Antônio Marques Machado (OAB/RJ 121.538).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório com a consolidação dos achados obtidos nas auditorias de conformidade realizadas na Secretaria Especial de Comunicação Social, no Banco do Brasil S.A., no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na Caixa Econômica Federal, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na Petróleo Brasileiro S.A. e no Ministério do Esporte, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que objetivou avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios firmados entre empresas estatais e entidades esportivas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) que:

9.1.1. oriente todas as entidades integrantes do Sistema de Comunicação Social (Sicom):

9.1.1.1. no sentido de que o disposto nocaputdo art. 35 da IN Secom/PR 9/2014 aplica-se exclusivamente aos contratos de patrocínio não incentivados "exclusivos de divulgação de marca", nos termos do subitem 9.2 Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário; e que as demais determinações impostas à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo referido julgado são aplicáveis a todos os integrantes do aludido sistema, em homenagem ao princípio da isonomia, insculpido nocaputdo art. 5º da Constituição Federal;

9.1.1.2. de que é irregular a prorrogação de contratos de patrocínio, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua, deixando de validar contratos nesta condição;

9.1.2. promova as alterações necessárias na IN Secom 9/2014, com vistas a:

9.1.2.1. apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor o planejamento de ações de patrocínio, desde o planejamento mais abrangente vinculado ao planejamento estratégico da estatal, até o planejamento em nível de ação unitária de patrocínio;

9.1.2.2. apresentar maior detalhamento dos elementos mínimos que devem compor a motivação adequada dos patrocínios a permitir a verificação das razões de escolha entre o patrocínio e demais ações de comunicação, entre o setor esportivo e outros setores a serem patrocinados, e entre as modalidades/entidades esportivas, de modo a atender o que dispõe o inciso II do art. 26 da Lei 8.666/1993;

9.1.2.3. conter formas possíveis de precificação e avaliação de retorno de ações de patrocínio, considerando as boas práticas de mercado e a doutrina especializada;

9.1.2.4. conceituar adequadamente a vedação contida no art. 25, § 4º e 5º, da IN Secom 09/2014;

9.1.2.5. implementar a obrigatoriedade de transparência das ações de patrocínio, com disposição de informações no site das estatais, incluindo, em especial, a motivação para a seleção do patrocinado;

9.2. recomendar à Secom/PR que:

9.2.1. valide metodologias para a aferição dos objetivos dos patrocínios realizados pelos integrantes do Sistema de Comunicação Social (Sicom), a fim de que os patrocinadores possam promover a adequada "avaliação do alcance dos objetivos de comunicação" (art. 33,caput, da IN Secom-PR 9/2014 c/c o art. 2º, inciso XI, do Decreto 6.555/88);

9.2.2. avalie formas possíveis de avaliação de retorno das ações de patrocínio, capazes de demonstrar o vínculo entre a ação de patrocínio e os respectivos objetivos de comunicação e de negócio pré-definidos, buscando boas práticas de mercado e aquelas relacionadas na doutrina, definindo e detalhando metodologias adequadas para os patrocínios do setor público;

9.2.3. avalie a conveniência e a oportunidade de constituir grupo de trabalho, juntamente com as entidades integrantes do Sicom, para propor uma política e/ou metodologia de precificação que seja capaz de amparar a análise sobre a adequação do valor dos contratos de patrocínio a partir da expectativa de atingimento dos objetivos das instituições, com vistas a aperfeiçoar o processo de precificação dos patrocínios e alinhá-lo com o teor do art. 25, § 1º, da IN Secom 9/2014;

9.3. recomendar a Secretaria-Geral da Presidência da República que promova a identificação das causas das deficiências atinentes à Secom/PR, apontadas na presente auditoria, e adote medidas tendentes a mitigá-las;

9.4. dar ciência à Secom/PR sobre as deficiências no exercício das competências relativas ao controle das ações de patrocínios esportivos, com vistas à adoção de medidas internas para seu saneamento:

9.4.1. manifestação de conformidade de projetos de patrocínio esportivo sem a respectiva formalização do teor da análise realizada não atende plenamente ao disposto nos arts. 6º e 11 da IN Secom/PR 9/2014;

9.4.2. aprovação de projetos de patrocínio esportivo com objetivos que não se enquadram na definição contida no art. 2º, inciso II, da IN Secom/PR 9/2014 contraria o normativo de referência, o gera risco de uso indevido do instrumento patrocínio com a finalidade de transferir recursos públicos em benefício de outrem; e

9.4.3. omissão em avaliar a observância das diretrizes da eficiência e da racionalidade na aplicação de recursos de patrocínio esportivo, em especial no tocante à proporcionalidade de valores contratuais e de contrapartidas entre patrocinadores da administração pública federal, em desconformidade com o art. 7º, I, da IN Secom/PR 9/2014;

9.5. dar ciência desta deliberação à Comissão do Esporte e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério do Esporte, à Secretaria Especial de Comunicação Social, ao Banco da Amazônia S.A., e aos integrantes do Sicom, especialmente ao Banco do Brasil, S.A., ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A., à Cobra Tecnologia S.A., à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Petróleo Brasileiro S.A..

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2770-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2771/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.966/2006-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Manoel Catarino Paes (051.554.601-15).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Helio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB/MS 13.958), representando Manoel Catarino Paes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Manoel Catarino Paes, em face do Acórdão 744/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento e retificar o Acórdão 744/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1. julgar irregulares as contas de Laurindo Faria Petelinkar, André Simões e Rose Ane Vieira;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Alfredo Fernandes, Ari Basso, Augusto César Merey Vilhalba, Cristiano Monteiro, Célia de Oliveira, Francisca Zequim Colado, Francisco Xavier da Costa Garcia, Frederico Alberto Gonçales, Fábio Edir dos Santos Costa, Henrique José Fernandes, Ido Luiz Michels, Irandina Fernandes Neves, Ivan Abrahão Marinho, José Carlos Batista Neves, José Roberto Giuliani, João Ramos Martins, Leocir Paulo Montagna, Leôncio de Souza Brito Filho, Luiz Antônio Caron, Luiz Carlos Ferreira Gomes, Luiz Cláudio Sabedotti Fornari, Manoel Catarino Paes, Marcos Luiz Galles, Maria de Lourdes e Silva, Maurício Antônio Quarezemin, Mônica Gonçalves Linchin, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Renato Antunes Estrada, Sandra Amarilha, Sebastião Vieira D'Ávila, Sidnéia Catarina Tobias, Ubiratan Rebouças Chaves, Zenilda Auxiliadora Martins e Álvaro Banducci Júnior, dando-se-lhes quitação;

9.3. dar ciência ao Sebrae/MS acerca das seguintes impropriedades detectadas no exercício de 2005:

9.3.1. ausência de controles efetivos dos bens móveis utilizados na entidade e a utilização de termos de responsabilidade desatualizados, dificultando o cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;

9.3.2. ausência de levantamento patrimonial rigoroso com o fito de verificar a localização de bens ou promover a devida apuração de responsabilidades, em caso de bens não encontrados, dificultando o cumprimento ao disposto no referido art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;

9.3.3. ausência, no rol de responsáveis da entidade, quando da formalização do processo de prestação de contas, dos nomes dos gestores que exerceram funções relevantes no decorrer do exercício - em conformidade com as normas do Tribunal -, impossibilitando o respectivo julgamento das contas, nos termos do artigo 71, inciso II, da Constituição Federal;

9.3.4. ausência de informações no relatório de gestão quanto ao cumprimento das determinações e recomendações emanadas pelo TCU e/ou pelo órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como quanto a apurações de denúncias, dificultando o conhecimento do Tribunal das providências adotadas, tendo em vista o disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e nos arts. 43, inciso I, e 49, inciso IV, da Lei nº 8.443/92;

9.3.5. ausência de controles de seus veículos (logomarca da entidade, combustível, itinerário), dificultando o cumprimento ao citado art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000; e

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis envolvidos e à direção do Sebrae/MS."

9.2. corrigir, por inexatidão material, nos demais campos do Acórdão 744/2017-TCU-Plenário, o nome do responsável grafado de forma errônea: onde se lê Manoel Catarino Paes Peró, leia-se Manoel Catarino Paes;

9.3 dar ciência do presente acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2772/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.803/2014-9

1.1. Apenso: 023.324/2015-5.

1. Processo TC-010.803/2014-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Osíris dos Santos (CPF 019.361.401-44) e Eduardo Werner Hackradt (CPF 184.832.249-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2014 nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, no lote 5S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo determinado pelo subitem 9.5 do Acórdão 3.134/2014-TCU-Plenário;

9.2. diligenciar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, documento, preferencialmente digitalizado em formato PDF, que comprove a repactuação do valor apurado em cumprimento ao item 9.2.2.1.2 do Acórdão 3134/2014-TCU-Plenário, ou justificativa em caso de não apresentação desse documento;

9.3. promover a audiência dos seguintes responsáveis, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Osíris dos Santos, Diretor de Engenharia da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. à época dos fatos, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência da comunicação, apresente razões de justificativa por não exercer o dever de vigilância em relação ao Gerente Geral de Construção da Ferrovia Norte Sul Extensão Sul, ao qual determinou suspender a execução dos serviços de terraplenagem e de execução das obras de artes especiais no Contrato 68/2010 (Lote 5S), conforme consta do Memorando 1.179/DIREN-2012, resultando no descumprimento dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 2908/2012-TCU-Plenário (com redação modificada pelos Acórdãos 2938/2012 e 3395/2012, ambos do Plenário do TCU), o que constitui afronta ao art. 58, § 1°, da Lei 8.443/1992;

9.3.2. Eduardo Werner Hackradt, Gerente Geral da Ferrovia Norte Sul Extensão Sul à época dos fatos, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência da comunicação, apresente razões de justificativa por não adotar providências efetivas tendentes a suspender a execução dos serviços de terraplenagem e de execução das obras de artes especiais no Contrato 68/2010 (Lote 5S), após a determinação do Diretor de Engenharia para que cumprisse todos os itens do Acórdão 2908/2012-TCU-Plenário, conforme evidenciado no Memorando 1.179/Diren/2012, o que constitui afronta ao art. 58, § 1°, da Lei 8.443/1992;

9.4. alertar os responsáveis chamados em audiência que o não acolhimento das suas razões de justificativa poderá ensejar a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992; e

9.5. considerar esclarecidas as questões objeto das determinações dos itens 9.2.2.1.1 e 9.2.2.1.4 do Acórdão 3134/2014-TCU-Plenário.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2772-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2773/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-012.426/2018-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Dácio Vales Lacerda (CPF 690.020.534-87), Francisco Pereira de Lacerda Filho (CPF 689.470.541-00), José Antonio de Araújo Neto (CPF 045.635.694-02), Leonardo Marinho do Monte Silva (CPF 395.919.054-91) e Normando Lima de Oliveira Filho (CPF 806.592.334-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/PB e SeinfraRodoviaAviação.

8. Representante legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018, tendo como escopo analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90) no Município de Campina Grande/PB, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar cautelarmente, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno/TCU, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB), que suspenda a execução física e financeira do Contrato Dnit SR/PB-00938/2017 no que tange à execução das obras, até que o Dnit e/ou o consórcio contratado adotem as seguintes medidas saneadoras e o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria:

9.1.1. obtenha a licença de instalação junto ao órgão ambiental competente;

9.1.2. seja apresentado pelo Dnit os novos critérios de medição e pagamento, fundamentado no projeto básico e no respectivo orçamento, que traduzam o mais fielmente possível a efetiva execução física dos serviços;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno/TCU, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB) que:

9.2.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, esclareça a responsabilidade pela elaboração do EIA/Rima, e outros estudos eventualmente necessários à obtenção das licenças ambientais necessárias ao empreendimento, encaminhando ao Tribunal, ao final desse prazo, a documentação comprobatória acerca da definição dessa responsabilidade;

9.2.2. analise de forma acurada, circunstanciada e documentada, o projeto básico do empreendimento, abstendo-se de aprovar projeto básico parcial, pronunciando-se conclusivamente sobre as soluções adotadas e sua consonância com as especificações do edital, sob aspectos técnico e econômico, apresentando ao Tribunal o resultado dessa análise previamente ao início das obras;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno/TCU, ao Consórcio LCM/CCL/PRODEC que apresente ao Dnit/PB, se ainda não o fez, o projeto básico do empreendimento, acompanhado do orçamento detalhado, com as composições de custo unitário dos serviços que não constem no Sicro, de forma a tornar viável a análise dos critérios de medição e pagamento, bem como a retroalimentação do seu sistema de custos, em atenção ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 12.462/2011 (Acórdão 1167/2014-TCU-Plenário);

9.4. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122,caput, da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), que apesar de ter sido identificados indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralização - IGP (art. 117, § 1º, inciso IV, da LDO 2018) no Contrato Dnit SR/PB-00938/2017, relativo às obras de adequação de capacidade e segurança, com duplicação, implantação de contorno, restauração da pista existente e obras de arte especiais da Rodovia BR-230/PB, segmento km 152,30 - km 183,90, no Município de Campina Grande/PB, por entender que a medida cautelar adotada por meio do subitem 9.1 deste Acórdão é suficiente para a correção dessas irregularidades, o Tribunal resolve reclassificá-las como IGC (art. 117, § 1º, inciso VI, da LDO 2018);

9.5. determinar à Secex/PB que analise o documento à peça 71 destes autos conjuntamente com os elementos que venham a ser apresentados pelo Dnit/PB a título de demonstração do cumprimento das medidas saneadoras determinadas pelo subitem 9.1 deste Acórdão;

9.6. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB) e ao Consórcio LCM/CCL/PRODEC;

9.7. após as devidas comunicações processuais, retornem os autos a meu Gabinete para a análise em relação aos demais achados de auditoria.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2773-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2774/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-020.528/2004-9

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura (055.517.223-68); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53); Wellington Manoel da Silva Moura (CPF 170.199.582-49); Walter Pinho Lisboa Filho (CPF 074.646.653-68); Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87) e R. I. Fernandes Empreiteira (CNPJ 23.615.685/0001-86).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Pirapemas/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA).

8. Representação legal:

8.1. Adilson Santos Silva Melo (5852/OAB/MA), representando Wellington Manoel da Silva Moura.

8.2. Hugo Gedeon Cardoso (8891/OAB/MA) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho.

8.3. Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura.

8.4. Adriana Pinheiro Moura (7405/OAB/PI) e outros, representando Hieron Barroso Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação da Decisão 534/2002-Plenário, prolatada no âmbito do TC-008.148/1999-6, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Contrato de Repasse 323/MPO/CEF/96, objeto da presente TCE, que resultou na transferência de recursos federais no valor de R$ 273.500,00, objetivando a execução de melhorias em 343 habitações na zona urbana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução 178/2005, promover a revisão, de ofício, do Acórdão 2266/2010-Plenário, para tornar insubsistente a multa individual aplicada à Srª Carmina Carmen Lima Barroso Moura pelo item 9.4 da referida deliberação ante o falecimento da responsável ocorrido em 12/07/2013; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos demais responsáveis arrolados neste processo.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2774-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2775/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.760/2016-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: Congresso Nacional; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Direção Consultoria e Engenharia Ltda. (32.963.001/0001-28); JDS - Engenharia e Consultoria Ltda. (40.376.139/0001-59); Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. (01.397.753/0001-45); SVC Construções Ltda. (01.543.722/0001-55).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Pinto (11.024/OAB-BA), representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. e SVC Construções Ltda.;

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras de construção da BR-235/BA, no segmento do km 282,0 ao km 357,4 (Pinhões até Juazeiro), com extensão total de 75,4 km, objeto do contrato celebrado entre o Dnit e o Consórcio Paviservice/SVC (Contrato 05.00810/2010),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a medida cautelar adotada mediante despacho do Relator à peça 136 destes autos, referendada pelo Acórdão 52/2018 - TCU - Plenário;

9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, em cumprimento ao item 40.6.1 do referido despacho de cautelar, encaminhe a este Tribunal nova estimativa dos serviços de terraplenagem passíveis de medição que leve em consideração, também, a caixa de empréstimo localizada próximo à estaca 2089, conforme apontado na instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, reproduzida no relatório desta deliberação, incluindo informações sobre sua utilização na obra, com respectivos volumes empregados, de forma a propiciar elementos à apuração concreta dos prejuízos, de acordo com a realidade verificada na obra, bem como a revisão ou a confirmação do dano apontado por estimativa por este Tribunal, e

9.3. dar ciência deste acórdão ao Dnit, às empresas interessadas, bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2776/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.439/2018-7.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - Coordenação Geral de Material e Patrimônio.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF) e outros, representando Cast Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por equipe de auditoria responsável pela fiscalização de nº 193/2018 do Fiscalis (TC 012.362/2018-2), tendo por objeto avaliar a conformidade e a necessidade das aquisições de tecnologia da informação, a qual se debruçou sobre o Contrato 19/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 73 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e à empresa Cast Informatica S.A.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2777/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.891/2016-8

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Marcus Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia (CPF 178.463.155-87); José da Silva Tiago, Diretor-Geral do Dnit (CPF 089.172.641-15).

4. Unidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Cecilia Machado Cafezeiro (CPF 897.111.495-91), representando a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB/DF) e outros, representando OAS Engenharia e Construções S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex/BA a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do RDC Eletrônico 001/2016, conduzido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA), objetivando a "Contratação Integrada de Empresa para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Duplicação pela Margem Direita do Rio Cachoeira, Pavimentação em CBUQ e Obras de Arte Correntes e Especiais na BR-415/BA", rodovia localizada entre os Municípios de Ilhéus e Itabuna, ambos no Estado da Bahia, com aplicação de recursos federais decorrentes do Termo de Compromisso 1.172/2013, firmado entre o Estado da Bahia e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. revogar a medida cautelar constante do item 9.1 do Acórdão 1978/2017-Plenário e do item 9.2 do Acórdão 783/2018-Plenário;

9.2. considerar satisfatório o atendimento dado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) às determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4, e seus subitens, do Acórdão 865/2017-Plenário;

9.3. alertar a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que as soluções adotadas nos projetos básico e executivo da obra, a serem elaborados pela empresa contratada, devem ter desempenho técnico igual ou superior, em termos qualitativos, às soluções previstas no anteprojeto da licitação;

9.4. determinar à Segecex que divulgue o caso tratado neste processo entre as unidades técnicas envolvidas na fiscalização de obras como subsídio para verificações a serem realizadas em futuras ações de controle;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede), à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia, à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA), à Casa Civil do Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2778/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-038.272/2012-1

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Duvanier Paiva Ferreira (899.076.638-91); Geraldo Antonio Nicoli (221.392.811-87); Maria do Socorro Mendes Gomes (048.843.498-06); Otavio Correa Paes (120.581.141-91); Ricardo Murilo Liberal Silva (350.944.941-04); Sérgio Antônio Martins Carneiro (091.738.892-53); Valéria Porto (210.361.441-00)

3.2. Recorrente: Valéria Porto (210.361.441-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB/DF) e outros, representando Valéria Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), na concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os seus servidores ativos em desacordo com o art. 79 da Lei 8.112/1990, que prevê tal concessão somente aos servidores que operem direta e permanentemente com raios X, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de declaração opostos pela Srª Valéria Porto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Embargante.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2778-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2779/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.873/2016-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o objetivo de verificar a aderência da execução do Contrato 1.086/2013 aos critérios de qualidade e de prazo estipulados no edital (anteprojeto) e no contrato do empreendimento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em arquivar os presentes autos, com fulcro no inciso V, art. 169 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2780/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.450/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo, com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno;

9.2. determinar o arquivamento dos autos.

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2780-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2781/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.658/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angela Cristina Pereira da Costa (929.226.789-20); Elizabeth Regina dos Santos Fragoso (549.164.707-10); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com objetivo de avaliar o plano estratégico da autarquia e verificar se ele incorpora as metas e os objetivos da Agenda 30 e do Plansab, bem como se garante com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da referida fundação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Funasa, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com:

9.1.1. o estabelecimento de providências que devem ser adotadas para impulsionar os resultados alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030;

9.1.2. a definição dos elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

9.1.3. o encaminhamento da situação dos 1671 servidores cedidos, com justificativas do que será feito diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todos seus recursos humanos disponíveis, sem previsão de realização de concurso público em horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias a serem adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público;

9.1.4. a definição de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade e a construção de estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários;

9.1.5. a implementação do levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex ante de Avaliação de Políticas;

9.1.6. o estabelecimento de rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

9.1.7. a definição das etapas de estudos a serem implementados dentro de um novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecimento da relação custo/ benefício dessa nova política;

9.1.8. as providências para instituição dos controles de custos de suas ações e avaliação da eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados;

9.2. recomendar à Funasa, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030;

9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público.

9.3. dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá elevada chance de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente, com base nos dados obtidos na PNAD (2005-2015) e na projeção populacional do IBGE;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, tendo em vista o conjunto de competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais (artigos 70 e 84, inciso II, da CRFB, arts. 9º e 11 do Decreto 9.203/2017, e artigo 1º do anexo I do Decreto 8.867/2016).

10. Ata n° 47/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2781-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes de encerrar a sessão, a Presidência lembrou que a primeira parte da próxima sessão plenária, a ser realizada no dia 5 de dezembro, será destinada ao processamento das eleições do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2019 e que, de acordo com o art. 24, inciso II, do Regimento Interno, o ministro que não comparecer à referida sessão poderá enviar à Presidência o seu voto, bastando para isso, que solicite a cédula de votação à Secretaria das Sessões.

Em seguida, o Presidente Raimundo Carreiro registrou que, na próxima sessão, irá realizar o discurso (relatório) de despedida, ficando, assim, o dia 11 de dezembro exclusivamente dedicado às posses do Presidente e do Vice-Presidente, conforme comunicado na sessão anterior.

Por fim, lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 5 de dezembro, logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 15 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 5 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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