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PORTARIA Nº 6.197-SEI, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6.197-SEI, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

O MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018, que alterou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições, critérios e procedimentos de autorização para a execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 2º As exigências feitas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos nesta Portaria ou no prazo assinalado no expediente encaminhado à entidade, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo.

Art. 3º As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo MCTIC.

§ 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples.

§ 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma.

§ 3º Não serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos nos anexos desta Portaria e disponibilizados no sítio eletrônico do MCTIC na Internet.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:

I - Canal de Rede: o grupo de canais digitais idênticos, indicados para inclusão ou já incluídos no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para o seguinte conjunto de estações:

a) uma estação geradora e, no mínimo, duas retransmissoras, localizadas no Estado ou no Distrito Federal; ou

b) no mínimo, três estações retransmissoras, localizadas no mesmo Estado ou no Distrito Federal e pertencentes à mesma estação geradora, hipótese em que poderá estar localizada em qualquer Estado ou no Distrito Federal.

II - Canal Vago: o canal que já está incluído no PBTVD, mas que não possui destinação ou reserva atribuída para fins de autorização.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

Art. 5º As pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, a qualquer tempo, requerer ao MCTIC autorização para execução do serviço de RTV e utilizar, preferencialmente, o seu canal de rede.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado através da apresentação do requerimento de autorização e dos documentos, constantes do Anexo I desta Portaria, além do estudo que demonstre a viabilidade técnica para utilização do canal indicado no requerimento.

§ 2º Será indeferido o requerimento daquelas entidades que não instruírem o processo conforme disposto no § 1º, não cabendo oportunidade para alteração ou complementação da documentação.

§ 3º O indeferimento previsto no § 2º não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da autorização de que trata este Capítulo.

§ 4º O ato de indeferimento é de competência do Coordenador-Geral de Outorgas, que concederá o prazo de quinze dias, contado da data de notificação, para apresentação de recurso.

§ 5º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular do Departamento de Radiodifusão Comercial, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 6º Os requerimentos protocolados por pessoa jurídica que não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, bem como aqueles em desacordo com o formulário disponibilizado pelo MCTIC, serão automaticamente arquivados.

Art. 6º Os requerimentos que estiverem em conformidade com as disposições deste Capítulo serão encaminhados à Anatel, após anuência do MCTIC, para que seja analisado o estudo de viabilidade técnica apresentado, com vistas à inclusão do canal no PBTVD.

Art. 7º Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o MCTIC notificará a interessada para que, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos.

§ 1º O prazo disposto no caput é improrrogável e o seu não atendimento sujeitará ao indeferimento do requerimento apresentado pela interessada.

§ 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas à obtenção da aprovação de locais e equipamentos, será conferida uma única oportunidade para que a entidade apresente, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, a documentação com vistas ao saneamento das irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento.

Art. 8º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade terá preferência para obter a autorização a entidade detentora do canal de rede no Estado ou no Distrito Federal em que se situar a localidade pleiteada.

§ 1º Em caso de empate, terá preferência para obter a autorização a entidade que possuir a estação mais próxima, outorgada no mesmo canal indicado, das coordenadas de sítio na localidade pleiteada.

§ 2º Se nenhuma entidade possuir estação outorgada no mesmo canal indicado, será considerada apta, para fins de desempate, a estação mais próxima das coordenadas de sítio na localidade pleiteada.

§ 3º Permanecendo o empate, depois de aplicados os critérios dos §§ 1º e 2º, terá preferência para obter a autorização a entidade que possuir a estação com a outorga mais antiga autorizada pelo MCTIC.

§ 4º Serão consideradas aptas para habilitação do direito de preferência de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as de RTV em caráter primário.

§ 5º O termo para definir se mais de uma entidade está interessada em utilizar o mesmo canal em determinada localidade, serão os requerimentos protocolados junto ao MCTIC até a data de publicação do ato de inclusão do respectivo canal no PBTVD.

§ 6º Fica dispensada a apresentação do estudo de viabilidade técnica de que trata o § 1º do art. 5º quando o canal pretendido já constar em consulta pública da Anatel.

Art. 9º Na hipótese de o canal requerido não for o canal de rede da solicitante, mas for o canal de rede de outra pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e havendo viabilidade técnica para utilização de outro canal na mesma localidade, o processo será automaticamente arquivado.

§ 1º Não havendo viabilidade técnica para utilização de outro canal, o processo para obter a autorização de que trata este Capítulo seguirá os trâmites previstos no art. 14-A do Decreto nº 5.371, de 2005

§ 2º Na hipótese do § 1º, a entidade solicitante deverá encaminhar o estudo que comprove a inviabilidade técnica de se utilizar outro canal na localidade, que não seja o canal de rede pleiteado.

Art. 10. Depois de aplicado os critérios de preferência dispostos nos arts. 8º e 9º, será solicitado o projeto de aprovação de locais da primeira entidade habilitada.

§ 1º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas à obtenção da aprovação de locais e equipamentos, será conferida uma única oportunidade para que a entidade apresente, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, a documentação com vistas ao saneamento das irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento.

§ 2º Os requerimentos das demais entidades ficarão sobrestados até a análise do projeto de aprovação de locais da primeira entidade habilitada.

§ 3º Ocorrendo o indeferimento do projeto de aprovação de locais, será solicitado o projeto da segunda entidade habilitada, e assim sucessivamente.

Art. 11. Se os requerimentos de todas as entidades habilitadas forem indeferidos, o MCTIC solicitará à Anatel a exclusão do referido canal do PBTVD.

Art. 12. As concessionárias de que trata o art. 5º deverão estar autorizadas a funcionar em caráter provisório ou definitivo, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 31-A do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO

Art. 13. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, poderão, a qualquer tempo, requerer ao MCTIC autorização para execução do serviço de RTV em caráter secundário.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado através da apresentação do requerimento de autorização, das declarações e dos documentos, constantes do Anexo II desta Portaria, acompanhado do projeto de aprovação de locais.

§ 2º Será indeferido o requerimento em que o canal indicado seja canal de rede de outra entidade, ou venha causar interferência nesses canais, independente se o canal já estiver incluído no PBTVD.

Art. 14. Após análise do requerimento, e comprovada a viabilidade para utilização do canal pretendido, o MCTIC publicará no Diário Oficial da União chamamento público para que as interessadas em executar o serviço naquele canal apresentem, no prazo de dez dias, contado do ato de chamamento no DOU, o requerimento de autorização, as declarações e os documentos, constantes do Anexo II desta Portaria, acompanhados do projeto de aprovação de locais.

§ 1º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica interessada na execução do serviço na mesma localidade e no mesmo canal indicado, será aplicada a seguinte ordem de preferência:

I - as pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir os seus próprios sinais;

II - as pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, interessadas em retransmitir os sinais de outra pessoa jurídica concessionária;

III - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - as entidades da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal; e

V - as sociedades nacionais e as fundações indicadas no art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência para obter a autorização a entidade que possuir a estação mais próxima, outorgada no mesmo canal indicado, das coordenadas de sítio na localidade pleiteada.

§ 3º Se nenhuma entidade possuir estação outorgada no mesmo canal indicado, será considerada apta para fins de desempate a estação mais próxima das coordenadas de sítio na localidade pleiteada.

§ 4º Permanecendo o empate, depois de aplicados os critérios dos §§ 2º e 3º, terá preferência para obter a autorização a entidade que possuir a estação com a outorga mais antiga autorizada pelo MCTIC.

§ 5º Serão consideradas aptas para habilitação do direito de preferência de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as de RTV em caráter primário.

§ 6º Será indeferido o requerimento daquelas entidades que não instruírem o processo conforme o disposto no § 1º do art. 13, não cabendo oportunidade para alteração ou complementação da documentação.

§ 7º O indeferimento previsto no § 6º não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da autorização de que trata este Capítulo.

§ 8º O ato de indeferimento é de competência do Coordenador-Geral de Outorgas, que concederá o prazo de quinze dias, contado da data de notificação, para apresentação de recurso.

§ 9º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular do Departamento de Radiodifusão Comercial, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 15. A autorização de que trata este Capítulo não será concedida nas localidades com canal vago no PBTVD.

Art. 16. Os requerimentos protocolados por pessoa jurídica que não se enquadre no art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, bem como aqueles em desacordo com o formulário disponibilizado pelo MCTIC, serão automaticamente arquivados.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

Art. 17. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, poderão, desde que obedecido ao prazo disposto no art. 39 do citado decreto, requerer a transferência da autorização do serviço de retransmissão de televisão, a qual deverá ocorrer após prévia anuência do MCTIC.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado através da apresentação do requerimento de transferência, das declarações e dos documentos, constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 18. A transferência da autorização para execução do serviço de RTV somente é permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão da mesma programação básica, e poderá ser realizada da seguinte forma:

I - entre pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

II - das entidades elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, para as pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

III - das entidades elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, para as mesmas entidades; e

IV - entre pessoas jurídicas autorizadas de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Parágrafo único. As transferências previstas no inciso III e IV somente poderão ocorrer para execução do serviço de RTV em caráter secundário.

Art. 19. Será indeferido o requerimento daquelas entidades que não instruírem o processo conforme o disposto neste Capítulo, não cabendo oportunidade para alteração ou complementação da documentação.

§ 1º O indeferimento previsto no caput não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da anuência prevista no art. 17.

§ 2º O ato de indeferimento é de competência do Coordenador-Geral de Pós-Outorgas, que concederá o prazo de quinze dias, contado da data de notificação, para apresentação de recurso.

§ 3º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular do Departamento de Radiodifusão Comercial, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

CAPÍTULO VI

DA ADAPTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CARÁTER SECUNDÁRIO PARA CARÁTER PRIMÁRIO

Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons em imagens poderão, a qualquer tempo, requerer ao MCTIC a adaptação da outorga de qualquer estação autorizada do serviço de RTV em caráter secundário para caráter primário, utilizando o mesmo canal digital.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado através da apresentação do requerimento de adaptação, das declarações e dos documentos, constantes do Anexo IV desta Portaria, além do estudo que demonstre a viabilidade técnica para utilização do canal indicado no requerimento, naqueles casos em que o canal secundário não constar em ato com vistas à inclusão no PBTVD.

§ 2º Se o canal indicado para adaptação da outorga for diverso do canal secundário autorizado, o processo de autorização deverá seguir os trâmites previstos no Capítulo III.

§ 3º Será indeferido o requerimento daquelas entidades que não instruírem o processo conforme o disposto no § 1º, bem como nos casos de inviabilidade técnica

Art. 21. Não será permitida a adaptação da outorga de caráter secundário para caráter primário das pessoas jurídicas que não sejam concessionárias do serviço de radiodifusão de sons em imagens.

Art. 22 Os requerimentos que estiverem em conformidade com as disposições deste Capítulo serão encaminhados à Anatel, após anuência do MCTIC, para que seja analisado o estudo de viabilidade técnica apresentado, com vistas à inclusão do canal no PBTVD.

Art. 23. Na hipótese de viabilidade técnica para a adaptação de que trata este Capítulo, o MCTIC notificará a interessada para que, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos.

§ 1º O prazo disposto no caput é improrrogável e o seu não atendimento sujeitará ao indeferimento do requerimento apresentado pela interessada.

§ 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas à obtenção da aprovação de locais e equipamentos, será conferida uma única oportunidade para que a entidade apresente, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, a documentação com vistas ao saneamento das irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento.

§ 3º O indeferimento previsto nos §§ 1º e 2° não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da adaptação de que trata este Capítulo.

§ 4º O ato de indeferimento é de competência do Coordenador-Geral de Outorgas, que concederá o prazo de quinze dias, contado da data de notificação, para apresentação de recurso.

§ 5º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular do Departamento de Radiodifusão Comercial, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 6º Caso o indeferimento tratar de canal já incluído no PBTVD, o MCTIC solicitará à Anatel a exclusão do referido canal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Ficam arquivados os processos de autorização de RTV em caráter secundário, protocolados até a data de entrada em vigência desta portaria.

Art. 25. Ficam revogados os processos seletivos para execução do serviço de RTV em caráter primário em andamento no MCTIC.

Art. 26. Ficam revogados os Capítulos I, II, III, IV, V e XIV, o art. 21 e o inciso VIII do art. 29 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012; o Capítulo VII e o inciso VIII do art. 14 da Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015; e o art. 2º da Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2018, ressalvado o disposto no art. 25 que entrará em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO I

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

(Para as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir seus próprios sinais)

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

E-mail de contato

DADOS DA SOLICITAÇÃO

Serviço

( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário, com utilização de Canal de Rede

( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário

Localidade de Interesse

UF

Canal

Geradora

Programação Básica

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, relativo à localidade e Estado acima descritos, bem como a documentação necessária para autorização.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

__________________________________________________________________

Assinatura do representante legal

REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO

REQUISITOS

1.Estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

2.Estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

3.Estar inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

4.A geradora cedente da programação indicada pela entidade deverá estar autorizada a funcionar em caráter provisório ou definitivo, nos termos do §§ 5º e 7º do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Comprovante de representação legal, em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

2.Estudo de viabilidade para utilização do canal indicado no requerimento.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

E-mail de contato

DADOS DA SOLICITAÇÃO

Serviço

( X ) Retransmissão de Televisão em caráter secundário

Localidade de Interesse

UF

Canal

Geradora

Programação Básica

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, relativo à localidade e Estado acima descritos, bem como as declarações e a documentação necessária para autorização.

Caso o requerente seja pessoa jurídica de direito público e de direito privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005 (exceto concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens e integrantes da administração direta estadual, municipal e distrital):

DECLARO, para os devidos fins, que a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

____________________________________________________________________

Assinatura do representante legal

REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO

(Para todas as entidades)

REQUISITOS

1.Estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

2.Estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - para as proponentes que se enquadrarem como concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na autorização para retransmitir seus próprios sinais e demais pessoas jurídicas de direito privado (Conforme art. 8º do Decreto nº 5.371/2005);

3.Estar inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - para as proponentes que se enquadrarem como demais pessoas jurídicas de direito privado (Conforme art. 8º do Decreto nº 5.371/2005); e

4.A geradora cedente da programação indicada pela entidade deverá estar autorizada a funcionar em caráter provisório ou definitivo, nos termos do §§ 5º e 7º do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Apresentação de declaração assinado pelo responsável técnico informando que a cobertura pretendida não é superior à da estação retransmissora do Serviço de RTV em caráter primário de menor cobertura entre as já instaladas no município. (art. 3º, § 3º, I, da Portaria nº 6.738/2015);

2.Projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos da estação, em conformidade com a Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014, ou com a Resolução Anatel nº 284, de 7 de dezembro de 2001, conforme o caso.

DOCUMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO

(Apenas para as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Comprovante de representação legal, em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

DOCUMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO

(Apenas para as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno - Estados, Distrito Federal e Municípios)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Cópia da publicação da Lei vigente na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado.

2.Comprovante de representação legal em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

3.declaração da entidade geradora cedente da programação básica assinada pelo seu representante legal em concordância com a retransmissão de seus sinais (Anexo V).

DOCUMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO

(Apenas para as Pessoas Jurídicas Integrantes da Administração Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Cópia da publicação da Lei vigente relativa à sua criação no caso de autarquia ou registro dos atos constitutivos no Registro Civil das pessoas jurídicas no caso de fundação ou empresa pública.

2.Comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente da instituição e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

3.Comprovante de representação legal em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

4.declaração da entidade geradora cedente da programação básica assinada pelo seu representante legal em concordância com a retransmissão de seus sinais (Anexo V).

DOCUMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO

(Para as demais Pessoas Jurídicas de Direito Privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Ato constitutivo e suas alterações devidamente registrados ou arquivados no órgão competente em que conste dentre seus objetivos sociais a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares.

2.Comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

3.Comprovante de representação legal em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

4.declaração da entidade geradora cedente da programação básica assinada pelo seu representante legal em concordância com a retransmissão de seus sinais (Anexo V).

ANEXO III

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DA CEDENTE

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

E-mail de contato

DADOS DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Serviço

( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário

( ) Retransmissão de Televisão em caráter secundário

Localidade

UF

Canal

Geradora

Programação Básica

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho solicitar anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para realizar a TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO acima descrita à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para concretização da transferência.

IDENTIFICAÇÃO DA CESSIONÁRIA

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

Nome do Representante Legal

CPF do Representante Legal

_______________________________________________

(assinatura do representante legal da CEDENTE)

_______________________________________________

(assinatura do representante legal da CESSIONÁRIA)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RELATIVOS À CEDENTE

1.prova de regularidade perante o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); e

2.primeira autorização de uso de radiofrequência emitida pelo órgão competente.

RELATIVOS À CESSIONÁRIA

1. certidão emitida pela Junta Comercial (ou órgão de registro equivalente), atualizada, em que conste o as composições societária e/ou diretiva da pessoa jurídica;

2. ato constitutivo suas alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;

3. cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. certidão que comprove a sua regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

5. certidão que comprove a sua regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6. comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente, acompanhado da prova de condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

7. declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

8. declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

9. documento indicando a forma de repetição do sinal da estação geradora.

ATENÇÃO: Para o caso de requerimento firmado por procurador, deverá ser encaminhado o respectivo instrumento procuratório vigente conferindo poderes específicos para a instrução do procedimento de transferência de autorização para execução do Serviço de RTV.

De acordo.

ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS E DIRETORES

(CEDENTE E CESSIONÁRIA)

NOME

ASSINATURA

ANEXO IV

REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO PARA O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

(Apenas para as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

E-mail de contato

DADOS DA SOLICITAÇÃO

Solicitação

( X ) Adaptação da autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário para o Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário

Localidade de Interesse

UF

Canal

Geradora

Programação Básica

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho encaminhar este REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, relativo à localidade e Estado acima descritos, bem como a documentação necessária para adaptação da autorização.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

____________________________________________________________________

Assinatura do representante legal

REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA A ADAPTAÇÃO DA OUTORGA

REQUISITOS

1.Estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

2.Estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

3.Estar inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

4.A geradora cedente da programação indicada pela entidade deverá estar autorizada a funcionar em caráter provisório ou definitivo, nos termos do §§ 5º e 7º do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.Comprovante de representação legal, em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA PARA RETRANSMISSÃO DE SINAIS

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE DA PROGRAMAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

Endereço da Sede

Localidade

UF

Dados da outorga

Nº do Decreto

Data de publicação no D.O.U

Programação Básica

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, DECLARO, para os devidos fins, que concordo com a retransmissão dos sinais da entidade que eu represento pela entidade abaixo qualificada:

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE AUTORIZADA A RETRANSMITIR OS SINAIS

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ

CEP da Sede

( ) Pretende executar o serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário

( ) Pretende executar o serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário

( ) Autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário

( ) Autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário

Localidade

UF

Canal

__________________________________________

local e data

_________________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade cedente da programação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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