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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2018 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

474108

ATA Nº 44, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 43 referente à Sessão Ordinária realizada em 20 de novembro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.544/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-007.531/2015-0 e TC-029.531/2016-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.569/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-002.510/2016-2, TC-007.874/2016-2, TC-008.049/2016-5, TC-008.379/2017-3, TC-008.640/2015-7, TC-011.997/2014-1, TC-014.592/2016-9, TC-017.027/2015-2, TC-020.222/2017-3, TC-035.823/2015-1, TC-036.409/2018-9, TC-036.532/2018-5, TC-036.545/2018-0 e TC-039.896/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-008.176/2018-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Edson Luís Kossmann - OAB/RS nº 47.301, declinou de apresentar sustentação oral em nome de Glauber Gularte Lima.

TC-005.948/2015-0 - Acórdão 11773

O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em consonância com o artigo 62, inciso III, c/c o artigo 109, do Regimento Interno, manifestou-se oralmente, de acordo com a proposta de acordão apresentada pelo relator, Ministro José Múcio Monteiro.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 11588 a 11738:

RELAÇÃO Nº 32/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 11588/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.937/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir dos Santos e Souza (207.109.097-72); Agenilda Correia da Silva (370.994.507-00); Alvaro Benedicto Xisto (270.659.367-91); Alzira Nunes da Silva (257.735.507-68); Alzira Paulina da Silva Campos (042.749.974-72); Ana Lucia Almeida da Silva (386.231.297-68); Ana Maria Diniz Leite (908.453.237-68); Ana Maria de Souza Sophia (494.810.457-49); Angelo Ferreira Sales (495.580.997-91); Anna Angelica Domingos Elliot (660.770.367-49); Antero Ferreira Rica Junior (030.660.027-72); Aracy Gomes (238.129.237-34); Asita Ferreira (346.877.697-72); Candida Maria Ribeiro de Deus (182.245.637-15); Carlos Nery da Costa Filho (044.021.627-34); Cristiane Brettas Fernandes (012.240.957-40); Cristina Maria Cortez (219.420.647-72).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11589/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.941/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Miriam Gouveia (604.321.017-72); Paulo Cesar Alves Carneiro (122.313.123-87); Raimundo Rodrigues de Sousa (075.766.333-87); Regina Celia Rodrigues da Motta Shliesing (745.766.317-72); Romero Martins (042.676.647-49); Roselene Maria Moreira (552.816.137-15); Rubens Neves de Oliveira (231.024.627-15); Samuel Mattos (363.536.207-72); Samy Passy (003.693.067-91); Sidnei Briançon Busquet (461.094.987-34); Silvia Lucia Duarte Processi (500.398.497-91); Sonia Maria de Andrade Ferreira (267.139.937-53); Thelma Maria Dias Ramalho (632.623.717-34); Therezinha de Jesus Marinho de Mello (022.023.747-60); Waldir Gomes Menezes (512.840.737-34).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11590/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.045/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abdias Montenegro (103.288.317-00); Ademar Bernardino da Cruz (198.979.957-49); Adilson Bechara (399.061.678-15); Adilson Duarte (316.588.497-87); Adilson Silverio de Jesus (241.886.547-91); Adilson Teixeira (275.179.697-49); Adriano Ferreira Pires de Campos (149.592.327-49); Agenor Coelho Conrado (033.150.967-91); Agenor Ferreira Caju (049.407.337-34); Agliberto Ferreira de Souza (012.968.177-68); Agostinho Malhães da Silva (179.324.407-34); Agostinho Malhães da Silva (179.324.407-34); Aguinaldo Ribeiro Coelho (042.966.647-00); Aguinaldo dos Santos Vieira (105.296.757-49); Aida de Sant'anna (598.014.687-34); Alba Marta Silva Vasconcelos (358.431.797-53); Albertina Baptista Mello (541.022.787-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11591/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.051/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Jose Ribeiro da Fonseca (745.552.867-15); Cenesio Cézar Henrique Viana (222.449.487-49); Cesar Augusto Tuburussy Borges Pacheco (152.575.097-68); Cesar Ferreira (099.443.207-06); Christina Patrice Gompers Medeiros (708.988.127-04); Cibele Borges (670.877.607-34); Cid Boechat de Queiroz (083.424.317-20); Cilene da Conceição Ventura (649.475.997-15); Cilo Belisario Rosas (385.305.547-87); Clarestonea Garcia de Ambuzeiro (607.414.307-20); Clarice Cury Fernandes (011.702.658-12); Claudete de Castro Boulitreau (206.593.857-91); Claudia Flechtmann Ferreira (154.891.757-53); Cleber Elson Natividade de Araujo (401.731.357-49); Cleber Nilton Leal Maia (051.664.387-87); Clelia Maria de Andrade Barbosa (401.288.307-00); Cleonice Barbosa da Silva (341.454.357-53); Célio da Cunha Raposo (104.794.497-91).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11592/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.061/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivis de São Jorge Benicio de Magalhães (043.119.227-87); Ivone Vidal da Silva (687.558.567-72); Izabel Teixeirao Mury (305.608.887-91); Izabel do Carmo Macedo (319.522.677-49); Izaura Rosa Simões (051.258.717-53); Jaci da Cruz de Souza (581.691.137-68); Jacob Elias Pitkowski (028.902.597-49); Jacy Conti Alvarenga (003.870.457-91); Jacyra Ramos Loureiro (539.696.857-53); Jadyr de Araujo Goes (002.650.397-20); Jair José dos Santos (061.540.857-53); Jair Luiz Muzi (446.677.607-53); Jairo Epaminondas Breder Rocha (324.048.837-04); Jandyra dos Santos Pacifico (452.012.427-15); Jane Edde Azevedo (785.690.958-72); Jane de Souza Torres (538.805.447-00); Janina Gabriel Rodrigues (534.322.237-49); Jarbas Almir Ferreira da Silva (031.527.904-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11593/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.067/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juarez Ferreira de Almeida (409.794.587-49); Julene Amaral Moreira (278.984.077-68); Julieta Isabel Lemos dos Santos (060.656.007-68); Julio Cesar Lessa Rosa (472.137.957-91); Julio Cesar Monteiro de Oliveira (259.219.837-72); Julio Cesar Sa Peixoto Uchoa (022.421.337-72); Juracy da Ponte Pacheco (184.938.317-00); Jurahilton Gomes da Silva (228.895.827-87); Jurandyr Lopes do Carmo (267.830.887-15); Jussara Pontes de Moura (430.120.607-82); Jussara Wan Meyl Martins de Souza (366.065.377-20); Juventina Santos Pinto (770.925.207-97); Júlio Rafael Canales Zorrilla. (179.743.217-68); Ladislau Antunes de Carvalho (110.266.187-20); Laercio Pereira de Souza (532.876.147-20); Laerte dos Santos Rodrigues (203.098.997-53); Lais Cruz Domingues da Silva (413.619.627-04); Lanusia Rego Wanderley (312.742.347-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11594/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.071/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Lester Alves Trugano (686.857.427-49); Luiza Bessa da Rocha (004.988.127-23); Luiza Bessa da Rocha (004.988.127-23); Luiza dos Santos Sacramento (348.085.667-53); Luzia Aparecida Alves (469.866.697-04); Luzinete Diniz Pereira (069.671.397-70); Lydia Deslandes (030.775.277-15); Lygia Cruz Boente (436.214.907-44); Magaly Mattos Cabral (500.635.617-00); Magnolia de Almeida Oliveira (342.013.277-87); Maira Thome de Abrantes (369.951.347-53); Maluzi Cavalcante Inocencio (769.471.907-97); Manoel Bento Silva (100.053.157-00); Manoel Henrique Barbosa (158.905.387-72); Manoel Magiano Pinto Neto (045.049.687-20); Manoel Otavio dos Santos (398.511.257-68); Manoel Pereira Leite de Almeida (049.241.347-91); Manuel Guilherme Augusto D'almeida Neves (051.968.337-49); Marcelo de Medeiros Silva (263.236.727-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11595/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.726/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abimael Fernandes Praxedes (035.796.544-20); Antonio Freires da Luz (040.605.803-25); Diana Maria Gomes Bezerra (117.537.223-49); Francisca Rodrigues de Almeida (184.366.923-49); Josefa Alves de Jesus Barreto (305.236.303-44); Josilene de Carvalho Soares Liarth (274.542.663-04); José Luis de Oliveira (053.805.103-53); José Orlando de Oliveira Melo (150.364.993-87); José Pereira Neto (041.941.873-34); Magnólia Valério de Miranda Procópio (207.972.223-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11596/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Nunes dos Santos, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.921/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Nunes dos Santos (105.770.843-72); Jose Isaias Leite (286.465.763-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que destaque o ato de aposentadoria de José Isaias Leite (286.465.763-53) para promoção da oitiva do servidor, em relação à irregularidade indicada no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 6).

ACÓRDÃO Nº 11597/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Emilio Botelho Cordeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.267/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Emilio Botelho Cordeiro (147.170.936-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11598/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Oneron de Abreu Pithan, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.269/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oneron de Abreu Pithan (238.742.360-72).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11599/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Gilberto Neponuceno Nogueira, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.276/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilberto Neponuceno Nogueira (190.932.331-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11600/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Dario Mourao Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.750/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dario Mourao Ribeiro (047.219.422-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11601/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.754/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Vaz de Arruda (875.379.078-20); Marilea Simões Cardoso (309.474.806-68); Teresinha Oliveira da Silva (771.358.228-20).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11602/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Romulo Maciel Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.519/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romulo Maciel Filho (142.718.264-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11603/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Wilson Franco Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.538/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilson Franco Rodrigues (024.726.512-87).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11604/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Raimundo Mendes Braga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.712/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Raimundo Mendes Braga (146.052.796-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11605/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.716/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaíde Moreira dos Santos (057.575.682-91); Coracy Aparahy Lima (071.979.932-53); Kemil Cezário da Silva (092.160.142-53); Maria Aparecida Bezerra da Conceição (098.986.972-53); Norma Cantão Vasconcelos de Lima (032.076.762-00); Noélia Maria Pereira (148.945.132-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11606/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.721/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Terezinha de Figueiredo Avellar (073.371.591-53); Valdir Sergio Zanatta (179.309.879-49); Vera Teresinha Gomes Borges (242.854.710-00); Vicente de Paula Negreiros Araujo (067.218.503-20).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11607/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Benito Cohen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.976/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benito Cohen (175.791.717-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11608/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.984/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacob Coster (000.628.040-49); Romulo da Silva Romano (004.877.910-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11609/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Sueli Borro Ghiraldelli, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.985/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sueli Borro Ghiraldelli (203.439.738-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11610/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.914/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Cristina Eccel (594.171.450-53); Ana Caroline Velausen (014.974.430-75); Anderson Alves Belmonte (997.389.530-49); Cassiano Pereira Bandeira (808.382.270-15); Catiusa da Silva Alves (946.613.400-00); Daiane Brandao de Azambuja (010.871.510-82); Daniela Correa Pereira (818.148.280-87); Eliete Oliveria de Aguiar (998.741.640-34); Fabio Rolim Goergen (001.139.620-29); Liane Zamel (375.844.130-72).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11611/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.916/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Allgaier (720.765.000-06); Daiane Bueno de Freitas (005.420.170-59); Denise Tavares Ritta (644.250.100-00); Deyse Ketyna Sanger Saes (032.896.290-23); Iagor da Silva Salgueiro (030.607.620-90); Josemar de Oliveira Moreira (010.436.600-11); Juliana Bauer Curval (004.745.140-80); Lisiane da Silva Velasques (965.399.330-53); Manuela da Fonseca Pereira (003.941.070-63); Millana Nogueira Neves Roballo (871.174.870-20).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11612/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.922/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Dalmas Narvaez (823.919.390-00); Cristiane Mattos (611.795.150-72); Debora de Cassia Dehnhardt de Mello (009.899.130-23); Douglas da Silva Vaz (031.079.720-96); Elisa Prietsch Pirotti (813.550.840-91); Fernanda Kern Milagre (018.116.010-22); Josiane Fonseca de Oliveira (911.723.650-91); Lillian Silveira Dutra (004.863.630-40); Mariana Lopes de Campos (031.098.530-78); Rosane Viecili Barth Pinheiro (616.716.570-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11613/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.147/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristine dos Santos Magnus Zanchin (819.310.930-91); Andressa Carvalho Roxo (002.770.570-60); Arthur Fernando Mariani (014.149.340-25); Elisa Ganeo de Lemos (353.428.718-59); Jessica Souza da Silva (020.339.510-73); Luana Avila de Azambuja (034.120.360-21); Roberta Rosa da Silveira (027.952.030-14); Sacionara de Oliveira Bernardes (913.459.280-68); Sissi Salgueiro Marczak Ciconet (970.623.750-04); Valquiria Von Reisswitz Avila (297.986.800-06).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11614/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luis Felipe Mendes Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.853/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Felipe Mendes Rodrigues (102.840.807-21).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11615/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.918/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Espindola da Silva (512.797.200-00); Airton Pereira Nunes (554.132.500-53); Barbara Mendes da Silva (002.860.210-21); Carla Simone de Lara (607.905.470-15); Elisabete Pereira Lopes (010.598.190-74); Klaus William Becker (848.205.860-68); Lia Mara Costa de Oliveira (953.405.560-34); Liliane Martins (952.503.600-68); Thais Dias (740.537.520-00); Uirlei Henriques Guedes (811.792.600-82).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11616/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Paulo Manasses Padilha Rodas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.950/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Manasses Padilha Rodas (071.855.954-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11617/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Daniel Bento Maia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.562/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Bento Maia (014.738.206-85).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11618/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Eliane Aparecida de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.563/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Eliane Aparecida de Souza (009.169.927-48).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11619/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.031/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Clymêne Nogueira Campos (011.987.156-42); Marinete Alves Pereira Silva (717.460.056-53); Nizia Maria da Costa Barros (937.500.306-00); Terezinha Soares da Cruz (315.419.686-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11620/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.032/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Geiz Celeste Rocha Alves (632.948.853-34); Juraci Rocha Alves (632.948.853-34); Maria Madalena da Conceiçao Santos da Silva (881.994.873-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11621/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.048/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elvira Oliveira Alencar e Silva (601.284.903-65); Helena Spinelli de Oliveira (025.561.634-10); Marly Avelino do Nascimento (028.864.754-83); Romerio Avelino do Nascimento (009.418.104-70); Romeu Avelino do Nascimento (009.418.124-13); Salome Campos da Silva (000.157.524-45).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11622/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de José Martins Soares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.120/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Martins Soares (010.938.783-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11623/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.149/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria de Fatima Marques Menezes (408.836.395-72); Urania Vale de Jesus (576.638.585-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11624/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Aparecida de Morais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.767/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Aparecida de Morais (751.280.474-15).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11625/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Elinor de Amorim Guedes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.693/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elinor de Amorim Guedes (645.753.814-20).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11626/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.697/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda Dal Oglio Siaulys (175.970.868-22); Edith Helena Gemeinder de Moraes (327.379.148-92); Olegario Sigoli (056.271.508-82); Osmar Grapeia (252.612.828-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11627/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.589/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Patricia Alves da Silva (081.755.404-19); Antonia Gomes de Oliveira (915.728.784-87); Damiana Natividade de Sales Dantas (430.373.304-06); Diego Marques de Oliveira (063.863.164-52); Francisco Raniere Alves da Silva (076.348.194-76); Maria Jose dos Santos Oliveira (538.087.624-20); Maria das Dores Marques de Oliveira (474.067.984-15); Tereza Maria Gonçalves Brandão (024.098.964-30).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11628/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Saulo Emanuel Rocha Torres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.590/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Saulo Emanuel Rocha Torres (005.659.725-88).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11629/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Florencia Ferreira Chaves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.625/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Florencia Ferreira Chaves (127.963.441-34).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11630/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Luiza Magalhães Pinto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.731/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luiza Magalhães Pinto (117.044.702-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11631/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.992/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ignez Gonçalves Tiefenbarher Junior (308.005.698-14); Nelson da Silva Barbosa (006.623.646-00); Neyde Rocha Barros Aguiar (438.143.104-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11632/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.998/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Arlinda Margarida de Araujo Borges (739.580.856-87); Maria Carmelita da Silv A (023.127.014-30); Maria da Penha Lopes da Silva (472.102.814-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11633/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Ailton Fernando Dias (CPF 509.330.436-00) e Jorge Luiz de Mello (CPF 510.709.017-68), ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 191).

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara (peça 51), em Sessão de 8/3/2016, Ata n.6/2016-Segunda câmara.

Ailton Fernando Dias

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016

Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 20/7/2018

Jorge Luiz de Mello

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016

Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 8/8/2018

1. Processo TC-032.564/2011-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: Ailton Fernando Dias (509.330.436-00); Eliane Pinto Barbosa (372.049.127-72); Helio Szmajser (553.615.367-68); Jorge Luiz de Mello (510.709.017-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Eduardo Valenca Freitas (146.620/OAB-RJ), representando Jorge Luiz de Mello; Alexandre Novais Vilar (143233/OAB-RJ) e outros, representando Companhia Docas do Rio de Janeiro; Manuella Elisa Fortunato Lima (208.812-E/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores Nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11634/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara, conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;

Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;

Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;

Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;

Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;

Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:

1. Processo TC-019.959/2018-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG (00.394.460/0105-38)

1.2. Recorrente: Microsens S/A (78.126.950/0011-26).

1.3. Interessado: Microsens S/A (78.126.950/0011-26).

1.4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 11635/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.404/2004-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Olindina da Silva Parente (059.511.431-87); Senado Federal (vinculador) (00.530.279/0001-15)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11636/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.553/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Trindade da Silva (111.934.697-59); Eduardo Silva Agripino (140.349.317-01); Elvis Teixeira Oliveira da Silva (128.881.747-90); Erick Nascimento de Castro (130.857.157-70); Ewerton de Jesus Gomes (140.181.897-88); Filipe Brito Reis (135.079.887-80); Filipe Isaias da Silva (139.702.537-99); Francisco Alencar de Oliveira (137.539.907-10); Gabriel Nepomuceno Gomes (130.848.397-00); Gaia Lamim de Sousa (138.124.317-77); Genivan Rodrigues Vieira (136.417.307-75); Gleice Queli Mendes dos Santos (132.650.887-31); Gleison da Silva Santos (116.595.397-81); Greison Antonio da Silveira (138.118.877-00); Guilherme de Andrade Carneiro (139.583.597-79); Henrique Jefferson de Arruda (060.671.837-06); Henrique Souza da Costa (140.151.447-24); Higor Macedo dos Santos Maia (104.961.407-01); Jaine Gonçalves do Amor Divino (140.193.777-23); Jefferson do Nascimento Serpa (141.470.007-54)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11637/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.782/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogerio Canto de Andrade Rosado (022.105.904-00)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11638/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.783/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeronimo Pereira Gomes (113.378.037-74); Jetro Pinheiro da Silva (098.995.004-29); Joao Batista de Oliveira Neto (009.737.794-54); Kayo Lima Bandeira (033.024.855-30); Marcilio Melo Matos (031.841.075-31); Pablo Ribeiro (108.541.667-42); Rodrigo Cruz da Silva (141.610.067-99); Thiago Barretto Ferreira (123.651.347-93); Thiago Leandro Santos (057.800.976-58); Valdo Virgilio Silva dos Santos (066.303.526-02)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11639/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.784/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Marcos Portugal Vales (121.968.907-66); Leonardo Rodrigues Zani (136.105.807-20); Marcos Rogerio Sa Martins (057.273.107-84); Ramon Franca Silva (031.593.035-78); Ricardo de Sousa Paixao (080.436.696-94); Thiago de Souza Alves (029.630.885-40)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11640/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.833/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michell de Sousa Teles (042.352.983-80); Natalia Paiva Castro (052.766.143-00); Nietzsche Gschwendtner Martins (042.191.285-57); Nilo dos Santos Orlandi (385.790.938-21); Paulo Augusto Pereira Ribamar (007.919.782-57); Paulo Cavalcante Ribeiro Junior (062.904.293-45); Paulo Roberto Albuquerque Brito (043.047.433-41); Pedro Augusto de Lira Cavalcanti (075.399.464-07); Rafael Ferragine Gamero (053.551.239-29); Rafael de Vasconcelos Coutinho (059.690.014-73)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11641/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.834/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Pereira Vicente (143.268.397-75)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11642/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.420/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Soares Papazis (135.488.417-59); Hugo Mascarenhas Barros (023.774.401-50).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11643/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.751/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo da Silva Pinheiro (904.236.742-34).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11644/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.753/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ismail Goncalves de Sousa Filho (124.300.127-58); Jairo Barbosa da Silva (013.393.014-90); Jose Kristhians Guilherme da Silva (081.238.074-65); Marcus Vinicius Conceição Arcanjo (022.506.805-23); Natalia Copola Dias (121.625.557-19); Rafaela Sermenho Dias da Cruz (135.821.377-16); Raunyr Santos Mendonça (045.820.685-70); Thompson Oliveira Resende (018.084.505-58)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11645/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.921/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Henrique Dias da Mata (090.434.406-12)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11646/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.558/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Christofaro de Andrade (957.374.726-04)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11647/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, em conformidade com o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU.

Considerando que a embargante não objetiva, de fato, suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir os fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão 9.744/2017-TCU-2ª Câmara, o qual não conheceu de recurso de reconsideração, ante a ausência de interesse recursal, por inexistência de sucumbência diante de recomendações desta Corte de Contas que sequer foram direcionadas à embargante.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II e 34, da Lei 8.443/92; arts. 143, inciso V, alínea "f" e 287, caput, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração constante da peça 46 dos autos, interposto pela Universidade Federal do Ceará, de acordo com o parecer emitido nos autos, dando-se ciência desta deliberação à embargante.

1. Processo TC-031.870/2016-3 (EMBARGOS DE declaraÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2015)

1.1. Responsáveis: Aglaize da Silva Damasceno Levy (308.204.212-00); Ana Candida de Almeida Prado (253.065.128-01); Andre Wesley Barbosa Rodrigues (927.812.254-87); Antonio Nelson Lima da Costa (768.118.753-72); Ary Ferreira da Silva (380.231.304-63); Celme Torres Ferreira da Costa (633.659.014-34); Claudia Araujo Marco (638.422.890-49); Claudio Gleidiston Lima da Silva (241.835.043-68); Daniel Alves Mendes Filho (042.111.473-82); David Andriola Colares (970.992.953-49); David Vernon Vieira (553.146.195-04); Demetrius Barbosa Cartaxo (040.299.283-07); Diego de Sousa Guerra (001.477.653-74); Edenia Nascimento Barros (934.954.473-34); Edilza Maria Felipe Vasquez (261.691.423-91); Eduardo Vivian da Cunha (956.363.660-00); Francisco Dreno Viana da Silva (260.231.213-49); Francisco Ildisvan de Araujo (771.222.163-49); Francisco Jose de Paula Filho (468.564.393-34); Irma Gracielle Carvalho de Oliveira Souza (025.938.354-60); Ivanio Lopes de Azevedo Junior (000.870.193-88); Ives Romero Tavares do Nascimento (003.960.243-51); Jacqueline Cosmo Andrade (020.529.193-76); Joao Adolfo Ribeiro Bandeira (013.668.493-96); Kecia Maria Mendes Carneiro (511.534.593-53); Larissa Maria Argollo de Arruda Falcao (036.786.884-97); Liana de Andrade Esmeraldo Pereira (447.882.153-49); Marcelo Oliveira Santiago (585.154.883-53); Marciano Lima Sampaio (041.437.103-82); Marcio Mattos Aragao Madeira (580.687.163-00); Maria Cleide Rodrigues Bernardino (293.421.983-68); Maria Iracema Pinho de Sousa (750.732.853-87); Maria Vilani Martins Pereira (118.682.443-34); Milton Jarbas Rodrigues Chagas (889.201.353-04); Paulo Roberto Lacerda Tavares (822.446.853-49); Polliana de Luna Nunes Barreto (897.147.843-87); Ricardo Luiz Lange Ness (389.377.357-68); Ricardo Rigaud Salmito (392.131.963-34); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Rodrigues Ramos (699.937.773-15); Rosane da Silva Nunes (443.575.243-34); Silverio de Paiva Freitas Junior (087.067.257-67); Suely Salgueiro Chacon (246.096.173-15); Tulio Bessa Almeida Goncalves (955.572.373-72); Valdeci Evangelista Fernandes (766.007.423-72); Valderez Oliveira Filgueira (916.103.893-87); Waleska James Sousa Felix (759.764.123-00).

1.2. Recorrente: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.8. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11648/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o falecimento de Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho (CPF 032.557.947-49) ocorreu em 30/1/2018, conforme certidão de óbito à peça 127, antes, portanto do trânsito em julgado do acórdão condenatório (Acórdão 11.413/2016-2ª Câmara), em razão do não provimento dos embargos de declaração julgados na sessão de 6/2/2018 (Acórdão 419/2018 - TCU - 2ª Câmara);

Considerando a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, nesses casos, deve ser tornada insubsistente a multa aplicada ao responsável falecido e mantido o débito apurado em desfavor dos sucessores do de cujus, no limite do patrimônio transferido (e.g. Acórdãos 1656/2017 e 1800/2015, ambos do Plenário);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, em rever, de ofício, o item 9.2 do Acórdão 11.413/2016-2ª Câmara, para tornar sem efeito a multa aplicada à Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho (CPF 032.557.947-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.554/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho (032.557.947-49); Fundação Oscar Rudge (00.829.563/0001-97)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Souza da Luz (180789/OAB-RJ), representando Fundação Oscar Rudge; Sergio de Andrea Ferreira (79890/OAB-RJ), representando Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. notificar o espólio de Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho quanto ao débito solidário de que trata o item 9.1 do Acórdão 11.413/2016-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 11649/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, em conhecer da Representação abaixo identificada, para, no mérito, considerá-la procedente, determinando o seu arquivamento após a expedição das comunicações adiante consignadas.

1. Processo TC 012.203/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu/AL (CNPJ 12.207.452/0001-09).

1.2. Autor da Representação: Prefeitura Municipal de Traipu/AL (CNPJ 12.207.452/0001-09).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Alagoas (Secex/AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Orientações:

1.7.1. comunicar à Prefeitura Municipal de Traipu/AL que, na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da Instrução Normativa/TCU 71, de 28/11/2012, a instauração de processo de tomada de contas especial, a inscrição e a baixa de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastros cabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassador dos recursos, no caso o Fundo Nacional de Saúde;

1.7.2. dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Traipu/AL, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde, encaminhando a estes dois últimos destinatários cópia da instrução técnica autuada como peça 12, para que dela tomem pleno conhecimento e adotem as medidas administrativas cabíveis em relação à obra de construção de unidade básica de saúde no Centro de Traipu/AL (Proposta 12207.4520002/13-003), instaurando, se necessário for, nos termos do art. 8º da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o disposto na IN/TCU 71/2012, a devida tomada de contas especial;

1.7.3. determinar à Secex/AL que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 11650/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.743/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c 250, II, do Regimento Interno do TCU;

1.6.1.1. que adote providências com vistas à apuração integral das irregularidades apontadas nesta representação, quanto à informações e fatos apurados pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de São Bernardo do Campo/SP (peça 20, p. 77-95 e peça 21, p. 1-18), devendo, inclusive, instaurar tomada de contas especial, caso, na apuração do débito, seja obtido valor acima do mínimo como previsto no art. 8º da Lei 8.443/1992 e na IN/TCU 71/2012;

1.6.1.2. que emita parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos repassados à Escola Estadual Professor Walker da Costa Barbosa, no Município de São Bernardo do Campo, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola - Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) nos exercícios de 2010 a 2013;

1.6.1.3. que encaminhe a este Tribunal as informações sobre as providências adotadas e respectivas conclusões, ao término do prazo de noventa dias.

1.6.2. determinar à Secex/SP que encaminhe ao FNDE cópia integral dos autos, para subsidiar a apuração acima requerida e que monitore o cumprimento da determinação constante do item "b", nestes autos;

1.6.3. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que tome as medidas que considerar cabíveis;

1.6.4. encaminhar cópia da deliberação que resultar nestes autos ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Bernardo do Campo/SP, na figura da Dra. Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz, com vistas à instrução do Inquérito Civil n. 1.34.011.000619/2015-46.

ACÓRDÃO Nº 11651/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, em conhecer da Representação abaixo identificada, para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o seu arquivamento após a expedição das comunicações referentes às determinações adiante consignadas.

1. Processo TC 032.193/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Melina Tostes Harber, Procuradora da República no Município de Osasco/SP.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Embu das Artes/SP (CNPJ 46.523.114/0002-06)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Saúde:

1.7.1.1. adote providências com vistas à apuração integral das impropriedades e irregularidades apontadas nesta Representação, sob os aspectos técnico e financeiro, em virtude de indícios de desconformidade na execução dos blocos Atenção Básica, Assistência Farmacêutica e Média e Alta Complexidade (MAC), no município de Embu das Artes/SP, relativamente aos recursos repassados nos exercícios de 2011 a 2016, atuando, inclusive, junto à Secretaria de Atenção à Saúde, responsável primariamente pela realização do controle dos recursos repassados, bem como, se for o caso, junto ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, ao qual compete a atividade de fiscalização e controle dos recursos do referido Sistema, conforme previsto no art. 40 do Decreto 8.901, de 10/11/2016, com o fim de promover a responsabilização em relação aos fatos arrolados na presente Representação, devendo instaurar tomada de contas especial, se necessário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o disposto na Instrução Normativa/TCU 71, de 28/11/2012;

1.7.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, informações relativas às providências adotadas e respectivas conclusões;

1.7.2. à Secex/SP:

1.7.2.1. dê ciência desta decisão à autoridade representante e ao Fundo Nacional de Saúde, encaminhando a este último destinatário cópia da peça 1 dos presentes autos, de modo a subsidiar a apuração acima determinada;

1.7.2.2. monitore o cumprimento da determinação objeto do subitem 1.7.1, alínea "a", supra;

1.7.2.3. providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 11652/2018 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, relacionadas ao não atendimento a notificações da Justiça do Trabalho e a consequente condenação ao pagamento de multa. (Peça 1)

Considerando que a análise de admissibilidade realizada pela Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS), concluiu que a Representação preenche os requisitos para ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU;

Considerando que, quanto ao mérito, a unidade técnica entendeu que, no que tange à materialidade, o valor atribuído à causa, R$ 40.000,00, acrescido da multa de R$ 5.000,00, em que pese não ser irrisório, é inferior ao limite estabelecido para instauração da tomada de contas especial, notadamente ponderando que se distribui entre os três reclamantes (Peça 3);

Considerando que, em relação ao risco para a unidade jurisdicionada, a Secex-RS entende que a impropriedade não é recorrente. Além disso, a situação é de baixa relevância por envolver apenas três reclamantes, levando-se em conta o universo de empregados da CGTEE, e em razão de o valor da ação ser de pouca materialidade se comparado ao patrimônio gerido pela Estatal.

Considerando que, no que toca ao prosseguimento da Representação, os fatos devem ser considerados como de baixo risco, materialidade e relevância. Assim, conforme determina o art. 106, § 3º, I, da Resolução-TCU 259/2014, as providências a serem adotadas restringem-se a levar a situação ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção de providências de sua alçada, em especial ao aprimoramento do acompanhamento dos processos judiciais, com cópia para o órgão de controle interno e arquivamento do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014; em conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (Peças 5 a 7).

1. Processo TC-033.703/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que o não acompanhamento dos processos judiciais contraria o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e sujeita os responsáveis à rescisão contratual por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o devido processo administrativo previsto na Lei 9.784, de 29/1/1999;

1.6.2. dar ciência do presente Acórdão ao representante e ao controle interno da CGTEE;

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 11653/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235; 237, inciso VII e parágrafo único; e 276, todos do Regimento Interno, e com o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Intertek do Brasil Inspeções Ltda. (42.565.697/0001-98), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.254/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar conhecimento deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam a Petróleo Brasileiro S.A. e a Intertek do Brasil Inspeções Ltda.

ACÓRDÃO Nº 11654/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa NSEG Construções Eireli - ME, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, e determinar o arquivamento dos autos, após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-039.834/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11655/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.916/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itararé - SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia integral dos autos, para adoção das providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itararé/SP.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 11656/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.341/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hélio de Souza Pires (391.432.957-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11657/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.371/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Edite Freire Rocha (484.174.247-68)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11658/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.401/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mariza Fonseca Ramos (021.415.767-92)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11659/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.402/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Miriam Regina de Andrade Cavalcanti (405.646.227-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11660/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.443/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo de Oliveira Ribeiro (176.034.557-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11661/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.460/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldir Pettmant Pinto (635.654.987-49)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11662/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.646/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fabiana Ramos Silva Molica (253.498.868-94)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11663/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.728/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Pereira Nascimento Felipe (522.908.837-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11664/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.762/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Marcelo Pimpa da Silva (059.160.317-93); Ana Claudia Machado Santiago dos Santos (108.320.576-57); Leandro Oliveira Costa (023.882.221-41); Lucas Filipe Ribeiro e Silva (118.784.586-80); Mariana Ramos Mendes (147.930.117-56); Nycole Sofia Teixeira Rego (090.715.054-30); Ricky Weslei Leite Carvalhal (131.933.167-09); Rodrigo Souza de Castelo Branco (087.829.567-40); Valleria Lins Falcão de Carvalho (058.631.704-09); Vitor Yuri Victorino da Cunha Abreu (136.267.027-82)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11665/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.142/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Henrique da Silva Cuneo (056.457.659-07); Gabriela Ruzzene (139.217.866-57); Leandro da Silva Nunes Vieira (078.318.887-05); Lilian Coutinho Silva (009.864.251-09); Matheus Ferreira Bezerra Lima (046.964.591-10); Thiago de Lucena Motta (017.754.404-00); Tulio Torres do Val (062.674.341-92); Verônica Jorge Franca (038.881.571-02); Victoria Moreno da Silva (102.706.857-07); Wallace Alves Emiliano (030.479.401-50)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11666/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.403/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Antônio Graf (027.779.260-69); Julyanna Neves dos Reis (042.867.951-01); Karoline Costa Almeida (034.430.181-81); Larissa Maciel Diniz (061.010.044-06); Leon Kokay Valente (719.083.231-91); Leticia Gomes Vieira (064.347.596-65); Patrícia Cristina Biazao Manzato Moises (338.166.748-36); Pedro Henrique Pereira de Alencar Souza (043.217.411-73); Priscila Aparecida Marques (060.527.456-81); Vanessa Rodrigues Silva (034.268.861-89)

1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11667/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.404/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmem Ferrao (085.806.156-23); Clarissa Andrade Parreira (042.840.791-90); Fernando Luis Teles Carneiro Monteiro (042.696.971-56); Gabriel Micussi Lima Batista (020.674.381-58); Janaina Taina Mendes da Silva (035.968.831-48); Maria Celina Monteiro Gordilho (017.501.921-52); Maria Clara Martins Cunha de Carvalho (088.951.406-21); Mariana Arraes Duarte (037.010.631-84); Nathalia Laize Costa Silva (037.218.711-03); Rafael Trouva Pimentel (030.984.791-59)

1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11668/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.945/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ildo Luiz Junior Lando (011.091.830-46)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11669/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.881/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Alves dos Santos Silva (182.696.483-53)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11670/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.095/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Adélia de Faria Ribeiro (362.388.598-30)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11671/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.562/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Madalena de Souza (220.860.722-87)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11672/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.569/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosane Young de Castro Casado (094.989.387-09)

1.2. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11673/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.658/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Silvina de Sá Monteiro (228.701.888-38); Therezinha Marcondes Figueira de Aguiar (097.932.088-72)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11674/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.996/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cícera Maria Coelho (815.391.937-72); Glória Monteiro Fontes (083.541.817-07); Gutemberg de Oliveira (196.864.477-68); Ilka Mesquita Faria (001.920.267-98); Maria Dulce Palhares de Paiva (008.217.217-04); Maria do Carmo Ferreira Gutierrez (840.796.577-49); Olívia Coelho (359.266.437-91); Ubiratan Correia de Mello (018.146.567-15); Vera da Silva Mangin (102.918.897-19)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11675/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.085/2015-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Arno Hugo Augustin Filho, 389.327.680-72; Guido Mantega, 676.840.768-68; Paulo Rogério Caffarelli, 442.887.279-87; Dyogo Henrique de Oliveira, 768.643.671-34; Miriam Aparecida Belchior, 056.024.938-16; Eva Maria Cella Dal Chiavon, 400.606.759-34; Alexandre Antonio Tombini, 308.444.361-00; Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, 223.794.793-72; Anthero de Moraes Meirelles, 485.661.796-68; Altamir Lopes, 087.053.211-15; Aldo Luiz Mendes, 210.530.301-34; Luiz Edson Feltrim, 659.237.908-15

1.2. Unidade: Fundo Soberano do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11676/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-000.621/2014-5 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

2. Recorrente: Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (ex-prefeito, CPF 429.070.559-68)

3. Unidade: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

6. Unidade Técnica: Serur

7. Advogados constituídos nos autos: Murilo Zambiazzi da Silva (OAB/PR 48.858) e Rafaeli Jaqueline Zambiazzi Fernandes da Silva (OAB/PR 52.584).

8. ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina recurso de reconsideração apresentado por Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (peça 54) em face do Acórdão nº 262/2018-2ª Câmara.

Considerando que, por meio do Acórdão nº 262/2018-2ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao pagamento de débito e de multa;

Considerando que a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para interposição de recurso de reconsideração, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/92;

Considerando que o recorrente interpôs o recurso de reconsideração após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/92;

Considerando que, no presente recurso, o recorrente não apresenta fatos novos supervenientes, nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o exame de admissibilidade da Serur (peças 56-58) propõe o não conhecimento do recurso;

Considerando que o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 61) corrobora o posicionamento da unidade técnica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente recurso, dando ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 11677/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendida a determinação constante do item 8.2 do Acórdão nº 7.628/2018 - 2ª Câmara, autorizando, em consequência, o arquivamento dos autos, conforme pareceres emitidos:

1. Processo TC-018.582/2018-4 Monitoramento (em Representação)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eduardo Ayres Diniz de Oliveira (31.929/OAB-PR), representando Possani & Cia Ltda.; Sylvana Dias de Araujo, representando Comercio de Produtos Alimenticios Di Primeira - Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 31/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 11678/2018 - TCU - 2ª Câmara

Visto este ato de concessão de aposentadoria a Irene Terlecki dos Santos, ex-servidora da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná.

Considerando que o ato de aposentadoria à peça 10 incluiu averbação de 17 (dezessete) anos de tempo de serviço rural, sem que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária;

considerando o fato de que o ato em questão deu entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, fazendo-se necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa à interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário;

considerando que a matéria já foi pacificada na súmula TCU 268: "O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada";

considerando, todavia, que a defesa apresentada pela interessada demonstrou que a averbação de tempo de serviço rural está amparada por sentença, transitada em julgado em 30/9/2005, proferida no âmbito do processo 2004.70.05.000149-4/1ª Vara Federal de Cascavel-PR;

considerado que referida sentença não somente reconheceu o tempo de serviço rural como entendeu tal período como passível de contagem recíproca sem a necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária respectiva;

considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal impedir a contagem recíproca nem determinar o retorno da interessada à atividade;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU;

considerando que o art. 143, inciso II, do Regimento Interno autoriza o julgamento por relação de processo cujos pareceres forem pela ilegalidade, desde que tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já compendiada na Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II; e 262 do Regimento Interno; e nas súmulas TCU 106 e 268, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Irene Terlecki dos Santos e recusar-lhe registro, deixando, contudo, de determinar seu retorno à atividade em respeito a decisão judicial transitada em julgado no âmbito do processo 2004.70.05.000149-4/1ª Vara Federal de Cascavel-PR; e em fazer a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.643/2017-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Irene Terlecki dos Santos (CPF 554.763.099-34).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: Marlon Jivago Figurski Leal (OAB/PR 52.809).

1.8. Determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná que cientifique a interessada do inteiro teor desta decisão e da instrução da Sefip à peça 12, e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta deliberação, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 11679/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Vilma Sartori.

1. Processo TC-032.593/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Vilma Sartori (CPF 499.070.699-49).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11680/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.798/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Sheila Abreu de Freitas Machado (CPF 152.772.591-04); Silvia Aparecida Pereira (CPF 200.586.081-68); Zulmira de Medeiros Ramos (CPF 224.851.201-53).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11681/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.974/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Francisco Nery de Souza (CPF 066.324.321-15); Jose Mario Cortes Marinho (CPF 467.552.251-34).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11682/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.353/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Paulo Cesar dos Santos (CPF 669.768.047-49); Wander Luiz Oliveira de Castro (CPF 468.370.513-34).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11683/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-033.005/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Elizabeth Recagno Jimenez (CPF 665.165.367-91); Lourdes Coelho da Rocha (CPF 890.593.287-87); Lucia Helena Martins Bouças (CPF 586.245.977-49).

1.3. Unidade: Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11684/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Vera Martins e em fazer a determinação constante do item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-033.134/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Vera Martins (CPF 116.902.977-94).

1.3. Unidade: Laboratório Nacional de Computação Científica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11685/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas a seguir relacionadas e em fazer a determinação constante do item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-033.145/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Audrey Horst Tillmann (CPF 058.574.787-31); Maria Aparecida de Sa Tillmann (CPF 175.950.887-04).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11686/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Nayara Beatriz Gomes Nery.

1. Processo TC-039.573/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Nayara Beatriz Gomes Nery (CPF 380.820.648-97).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11687/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Bruno Cordeiro Mendes.

1. Processo TC-039.995/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Bruno Cordeiro Mendes (CPF 042.932.601-70).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11688/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-040.000/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Emilia Marina Schimitt (CPF 240.012.950-91); Maria da Conceição Borges de Freitas (CPF 409.935.313-34); Tatiana Silva Almeida (CPF 389.769.428-09).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11689/2018 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Associação de Cultura e Turismo de Gramado e de Marli Teresinha Tomasi, ex-secretária-executiva daquela associação, em razão da não apresentação de parte da documentação exigida a título de prestação de contas do Convênio 702432/2008, firmado para apoiar a implementação do projeto intitulado "19ª Festa da Colônia de Gramado".

Considerando que foram previstos R$ 296.450,19 para a execução do objeto, dos quais R$ 237.160,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 59.290,19 corresponderiam à contrapartida;

considerando que os recursos federais foram repassados em parcela única, creditada em 28/4/2009, sendo que a contrapartida foi depositada em 30/3/2009;

considerando que o ajuste vigeu no período de 30/12/2008 a 28/9/2009 e previa a apresentação da prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término da vigência, conforme cláusula quarta do termo de convênio, sendo que a prestação de contas foi apresentada em 28/10/2009;

considerando que, devidamente citadas, somente a responsável Marli Teresinha Tomasi apresentou alegações de defesa, podendo suas alegações ser aproveitadas para a Associação de Cultura e Turismo de Gramado, no tocante às circunstâncias objetivas, nos exatos termos do art. 161, do Regimento Interno deste Tribunal;

considerando que a defesa apresentada, acompanhada de vasta documentação, aliada a todos os documentos já constantes dos autos e outros obtidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex-GO, foram devidamente analisados pela unidade técnica, demonstrando, conforme trecho extraído da instrução, o seguinte:

"38. Enfim, há nos autos documentos comprobatórios suficientes da execução física do objeto firmado. As ressalvas do MTur podem ser relevadas considerando a natureza e extensão delas, as particularidades desse convênio e a análise do conjunto dos elementos destes autos. Seria de extremo rigor exigir dos responsáveis a apresentação daqueles poucos elementos solicitados, sob pena de imputar aos responsáveis débito pela inexistência deles, quando há outros elementos que demonstram a realização do evento e dos itens pactuados. Pode-se considerar que foram apresentados comprovantes da efetiva prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais do evento, com os respectivos documentos de despesa e demais elementos solicitados no instrumento de convênio. Os elementos indicaram como se deu a execução dos serviços, permitindo aferir a compatibilidade entre o realizado e as especificações e valores pactuados (por exemplo, quantidade e especificação dos itens de infraestrutura, serviços e fornecimento de material; quais os valores efetivamente dispendidos em cada item), e vinculam o recurso conveniado com esses itens no evento.

39. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, ainda que com os apontamentos citados, enseja o julgamento regular com ressalvas das contas dos responsáveis, portanto. Ressalte-se que, em situação similar, no TC 022.249/2016-8 (mencionado no item 31 desta instrução), esse foi o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU (peça 45 daqueles autos)."

considerando, finalmente, o posicionamento uniforme da Secex/GO e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU no sentido do julgamento das contas pela regularidade com ressalva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pela relatora e de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Marli Teresina Tomasi e à Associação de Cultura e Turismo de Gramado; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 28 às responsáveis, ao Ministério do Turismo e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e em arquivar o processo.

1. Processo TC-003.712/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Associação de Cultura e Turismo de Gramado (CNPJ 05.970.767/0001-67); Marli Teresinha Tomasi (CPF 455.322.650-20).

1.3. Unidades: Ministério do Turismo e Associação de Cultura e Turismo de Gramado.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.7. Representação legal: Thaís Schramm Werutsky (OAB/RS 58746) e outra, representando Marli Teresinha Tomasi.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11690/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada por Marcos César Alves Silva, membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com pedido de medida cautelar, a fim de suspender alguns dos recentes patrocínios concedidos pela Diretoria Executiva da empresa, uma vez que se encontrariam em total dissonância com sua atual situação econômico-financeira.

Considerando que mediante despacho a representação foi conhecida (peça 12) e foi determinada a oitiva da ECT para que se pronunciasse a respeito dos fatos apontados;

considerando que, ao examinar os esclarecimentos prestados pela ECT, a unidade técnica concluiu pela inexistência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, bem como pela improcedência das alegações do representante;

considerando que se encontra em trâmite neste Tribunal o TC 019.735/2017-0, que trata de auditoria realizada para verificar a conformidade dos ajustes e execução de contratos de patrocínio firmados pelos Correios com entidades esportivas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar improcedente esta representação; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 33, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao representante, informando-lhe que se encontra em curso nesta Corte de Contas o TC 019.735/2017-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata de auditoria de conformidade realizada nos Correios com o intuito de verificar a conformidade dos ajustes e execução de contratos de patrocínios firmados com entidades esportivas tendo no escopo de sua análise, entre outros, (i) o alinhamento dos patrocínios firmados à estratégia de marketing da estatal; (ii) a existência de critérios claros e objetivos na decisão a respeito de quais projetos/entidades devem ser patrocinados; (iii) a definição dos valores contratados pela expectativa de atingimento dos objetivos do patrocínio; (iv) a medição do retorno dos patrocínios; e (v) a aderência da prestação de contas às normas correlatas; e em encerrar o processo.

1. Processo TC-010.655/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Marcos César Alves Silva (CPF 331.795.579-15).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Marlon Aurélio Kuntz Petry (OAB/GO 19.139) e outros, representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11691/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, com pedido de medida cautelar, na qual noticia possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 16/2018, conduzido pela Superintendência Regional de Polícia Federal no estado do Ceará para "contratação do serviço continuado de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados em todo território nacional (...), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em seu edital."

Considerando a alegação da representante de que o item 6.4.2 do termo de referência contempla a exigência de "rede credenciada genérica, desmedida, demasiadamente extensa e que não permite, às licitantes, aferir uma proposta de preços objetiva e viável", com possibilidade de violação aos princípios norteadores do certame - competitividade, julgamento objetivo, impessoalidade, legalidade;

considerando que a unidade técnica, em pareceres uniformes, considerou pertinentes os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro em resposta a diligência;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade; e

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 14 à representante e à Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-034.383/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Link Card Administradora de Beneficios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11).

1.3. Unidade: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.7. Representação legal: Epaminondas Alves Ferreira Júnior (OAB/SP 387.560), representando Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11692/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com pedido de medida cautelar, na qual noticia possível irregularidade no Pregão Eletrônico 19/2017, conduzido pela Superintendência Regional de Polícia Federal no estado de Mato Grosso (PF/MT) para "contratação de serviços de funilaria, pintura, mecânica, elétrica, mão-de-obra referente à execução dos serviços, assim como o fornecimento de peças novas (...)".

Considerando a alegação da representante de que a vencedora do certame, empresa NP3 Comércio e Serviço Ltda., foi indevidamente habilitada, uma vez que constava, durante a realização do certame, no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT;

considerando que a modalidade de licitação pregão é regida pela Lei 10.520/2002 e que a jurisprudência desta Corte entende que os efeitos de seu art. 7º não deverão ultrapassar o âmbito do ente estadual sancionador;

considerando então que a existência do documento emitido pelo TCE/MT declarando a inidoneidade da empresa vencedora não macula os procedimentos realizados pela PF/MT;

considerando que a representação preenche todos os requisitos de admissibilidade;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada; e

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 5 à representante.

1. Processo TC-039.236/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Unidade: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso.

1.3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 11693/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.396/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceição dos Santos Silva (542.650.377-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11694/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.426/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Maria Veronese de Mello Menezes (673.687.947-72); Kazunao Soki (547.833.808-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11695/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.736/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Olivier Renier de Oliveira Barbosa (828.330.282-53); Robson Oliveira Santos (831.896.452-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11696/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.741/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danieli Sirlei de Moraes (816.846.650-00); Juliane Bonai Monteiro (751.776.330-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11697/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.750/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Felipe Gomes Barbosa (144.738.697-33); Daniel Moreira de Sa Porto (858.876.295-17); Everton Paulino de Araujo (705.209.064-38); Fernando Luiz Soares Calado (115.150.644-33); Lucas Ferreira Chianca (107.514.474-47); Matheus Lopes da Silva (099.300.134-31); Sergio Alves de Melo Filho (113.679.914-12); Wanderson Patricio Carneiro de Lima (107.097.994-54); Wanderson de Oliveira Souza (859.871.415-16); Wesley Otavio Carvalho Peres (175.814.527-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11698/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.755/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Vaz Alvares Fernandes (012.874.306-94); Hanaie Cavalli (049.455.689-79); Marcelo Louzada Quintella Freire (093.143.797-01); Maria Cristina dos Santos Pazza (087.660.957-43); Monica Sznirer (353.707.928-10); Rafaela Mota Oliveira (105.862.166-18); Raissa Rafaela Castro Maia (050.275.254-86); Suelen Soares Nogueira (803.757.742-20); Thais Aguiar Nogueira Bouhid (058.509.397-09); Viviane Rainho Santiago (057.007.297-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11699/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.840/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Amarilha da Silva do Amaral (955.388.281-15); Christian Rodrigues Olavo (065.912.041-05); Eliana Soares de Queiroz (876.515.721-49); Ester Quintana (639.036.441-53); Gabriela Vernochi Alschefsky Ferreira (020.794.481-45); Ieda Robaina de Mattos Veiga (367.164.338-21); Jackeline Benites Dias (871.835.011-91); Jean Carlos de Carvalho (019.668.021-29); Lucimeire Martins Coelho (801.298.111-49); Nikolas Henrique de Oliveira Furtado (416.741.518-61).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11700/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.848/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Fernanda Spinola da Silva (027.667.272-05); Andressa Guimaraes Barreto (135.836.797-33); Claudenira Aparecida Ferreira da Costa Rodrigues (630.624.962-15); Dafine Pinheiro de Oliveira Coelho (962.825.172-49); Davi Gomes de Araujo (030.249.822-21); Dionatan Souza de Oliveira (822.216.002-82); Edielson Pereira Moreira (649.035.592-20); Juliana Pereira de Sousa (034.235.013-75); Silverio Passos Ferreira Junior (816.930.602-72); Sonia Francisca do Nascimento Saldanha (786.440.032-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11701/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.849/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Betania Cristina Geber dos Santos de Lima (662.122.782-53); Erica Santos da Costa (688.687.312-15); Marcelo Teixeira Geraldo (221.343.768-80); Yure Cleiton Pimenta dos Santos (014.344.932-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11702/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.855/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Cristina de Lima Bruning (009.675.041-39); Rosangela Goulart do Nascimento (635.472.447-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11703/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.943/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adailson Farias Xavier (070.813.721-04); Arthur Ribeiro Arce (072.143.891-18); Breno Firmo de Oliveira (065.180.151-60); Carlos Gabriel da Silva Alves (064.072.781-63); Cleber Ferreira Souza (064.046.571-47); Evandro Goncalves de Brito Almeida (060.927.171-74); Gabriel Dutra Vieira (061.830.941-10); Gabriel Santos Nascimento (064.641.631-67); Mario Arevalos Filho (071.233.191-33); Pedro Henrique Matsui (064.443.161-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11704/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.951/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Soares Correa de Araujo (342.019.078-64); Cristina Monteiro Brito (325.821.438-71); Danilo de Oliveira (395.969.488-14); Erika Juvenal Barbosa (305.338.208-39); Fabiana Santos Lopes (310.717.288-06); Gabriela Manculi Gregorutte (352.458.928-63); Leticia Scaravelli Urakawa (399.610.148-12); Marcelo Clemente Ferro (324.679.218-67); Marcio Luiz Schiavinatto (259.206.718-31); Robert Ykaro Casagrande Franca (414.113.388-47).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11705/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.955/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geisiane Soares Valentino Benfica (079.153.126-00); Iara Maria Ribeiro de Amorim (060.658.456-04); Leonardo Cardoso Rocha (012.556.956-41); Marcio Felipe Aleixo (078.558.666-04); Natalia Vanessa Leal de Souza Mattos (015.282.366-29); Robert Willian de Oliveira (108.683.816-59); Roberta dos Santos Silva (088.621.357-69); Rodrigo Ribeiro Rodrigues de Oliveira (014.739.736-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11706/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.960/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Victor Neumann Domingos (112.070.429-43); Bruno Nicolaio (107.474.259-14); Diego Amaral dos Santos (083.650.309-00); Felipe Silva Nogueira Correia (101.321.419-65); Iago Gabriel Soeira de Barros Santos (106.004.089-14); Luan Patrick Franco (094.870.449-73); Murilo Wendt dos Santos (084.220.509-86); Vitor Hugo de Oliveira Costa Pena (113.455.709-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11707/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.049/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Danielle de Queiroz Farias (003.226.512-39); Glecio Gregorio da Silva Gomes (825.669.762-87); Igor Camara de Araujo (917.324.092-34); Janice Batista Dib (738.757.162-72); Karinne dos Santos Torres (010.080.502-70); Luciana da Silva Queiroz (765.642.232-34); Marcony da Silva Alves (986.132.192-68); Marcos Alexandre Ferreira da Silva (641.519.722-34); Marcos Antonio Ferreira de Oliveira (601.607.212-53); Ronaldo Rodrigues Braga (672.014.072-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11708/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.052/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Hildebrand da Silva (274.562.378-83); Ana Paula Soares da Silva Bueno (384.343.218-07); Anderson Candido da Silva (018.726.141-59); Elias Menezes Ferreira (812.825.241-00); Fabiano Ramos (229.933.878-04); Fabiola Cristina da Silva Nogueira (177.723.108-62); Kessia Araujo da Silva (956.975.003-00); Liceia Bernardete Vilela (190.414.518-38); Marcos Alexandre de Souza (960.015.181-49); Paulo Isidro dos Santos Ribeiro (400.159.838-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11709/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.056/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chrystian Castro de Camargo (109.601.309-69); Eduardo Antonio Lopes da Silva (056.814.789-80); Lucas Seto Takeguma (095.537.099-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11710/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.268/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dagmar Ely Donda (046.327.438-52); Denice Donda (868.708.828-00); Ida Rosa Ferraz Matthes (465.923.698-68); Maria Jane Pereira da Silva (155.090.278-43); Maria Messias Munhoz (033.526.498-04); Patricia Maria D'acampora Capella (276.275.048-21).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11711/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.513/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elisabeth Maria Adriano (429.019.879-15); Geraldina dos Santos (145.069.639-20); Glaucia Antonieta dos Santos Correa (290.856.329-00); Luiza Maria Pudeulko (708.904.559-53); Vera Lucia Alves Lomba (048.209.469-94); Vilma Junger Maia (433.199.637-91).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11712/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.524/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Marques Perez (064.674.218-33); Andrea Marques P. Giufrida (064.674.228-05); Carla Nogueira da Gama (931.776.667-68); Neila Fonseca Barroso (046.982.903-68); Rosangela G. de Menezes (347.396.105-15); Rosangela da C. R. dos Santos (892.251.397-72); Simone Costa Palacios Seabra (069.530.527-16); Solange da C. do Nascimento (919.761.707-53); Tania Gonçalves de M Rocha (157.521.865-87); Umberto Luz de Aguiar Júnior (373.909.457-53); Zenildes G. de Menezes Amorim (130.679.825-68); Zilma Gonçalves de Menezes (152.440.165-04).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11713/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, ao 5º Batalhão de Suprimento, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Secex/PR:

1. Processo TC-022.866/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Radionet Ltda. (03.304.610/0001-77

1.2. Órgão/Entidade: 5º Batalhão de Suprimento - 5ª RM - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao 5º Batalhão de Suprimento que a rejeição sumária da intenção de recurso afronta os arts. 2º, §§ 1º e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso e eventuais impugnações decorrentes devem atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito ser julgado preliminarmente e formalizado o ato denegatório em qualquer caso.

ACÓRDÃO Nº 11714/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 3.550/2018 - 1ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Secex/MG:

1. Processo TC-035.316/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx - MD/CE.

1.2. Órgão/Entidade: 4º Depósito de Suprimento - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11715/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar, ao Grupamento de Apoio Logístico - GAL, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-036.995/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Duc Gás Equipamentos de Soldas Ltda. EPP (36.461.952/0001-50).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio Logístico/RJ - GAL - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Ronaldo Coelho Lamarão, OAB/RJ 139.019.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11716/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-039.059/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Capitania dos Portos de São Paulo - 8º Distrito Naval - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 43/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 11717/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.803/2018-9 (CPF APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jairo Pinto Duarte (CPF 205.932.107-78); Janete da Silva Santos (CPF 783.444.507-30); João Barbosa de Vasconcelos (CPF 237.100.047-72); Joaquim de Almeida (CPF 387.519.927-87); Joaquim de Almeida (CPF 387.519.927-87); Jorge Nunes Marques (CPF 266.693.587-68); Jose Alexandre Gama (CPF 342.027.657-53); Jose Carlos de Oliveira dos Santos (CPF 411.037.857-53); Jose Carlos de Oliveira dos Santos (CPF 411.037.857-53); Jose Carlos de Oliveira dos Santos (CPF 411.037.857-53); Jose Carlos de Oliveira dos Santos (CPF 411.037.857-53); Jose Luiz Pereira (CPF 241.304.277-68); Jose de Souza Turquês (CPF 374.911.057-34); Josemar Ferreira Guimaraes (CPF 300.049.267-49); João Baptista Soares (CPF 273.973.007-15); Juan Luís Ligarda Leon (CPF 160.307.457-00); Juan Luís Ligarda Leon (CPF 160.307.457-00); Jurandir de Oliveira (CPF 288.263.297-53); Lucia Maria de Souza (CPF 337.320.947-15) e Luiz Carlos de Souza Machado (CPF 211.048.597-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lim.a

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11718/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-032.650/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pery Basílio de Campos (CPF 074.337.780-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Canoas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que faça constar do ato de aposentadoria do Sr. Pery Basílio de Campos a indicação lógica de exclusão por duplicidade, nos termos do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 11719/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.661/2018-5 (CPF APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Cunha Moreira (CPF 348.398.369-49); Cecília Gertrudes Bordignon da Silva (CPF 075.984.599-91); Dorotea Aparecida de Lima Santos (CPF 512.285.999-04); Graciela Gasparin de Carvalho (CPF 168.559.229-53); Ruy Koehler (CPF 007.130.319-72) e Zenilda Tim Nascimento (CPF 234.115.629-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11720/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o destaque do ato de aposentadoria em favor de Carlos Alberto Mambrini (CPF 025.706.457-53), para a realização de diligência, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público; e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.710/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Mambrini (CPF 025.706.457-53); Celia Soares Lima (CPF 330.163.487-72); Edgard Coimbra de Oliveira (CPF 527.942.107-34); Edgard Coimbra de Oliveira (CPF 527.942.107-34) e Marlene de Santana (CPF 465.533.717-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11721/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.689/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antônio da Silva Correia (CPF 674.084.517-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11722/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.696/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hermes Conceição de Aquino (CPF 138.057.380-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11723/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato pela reversão do interessado na base Sisac, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.700/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Claudio Pereira de Pinho (CPF 831.791.197-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11724/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.500/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adolpho Jovita Fraga (CPF 000.581.141-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal - DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11725/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.973/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dagmar dos Santos (CPF 404.817.947-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campos dos Goytacazes - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11726/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.805/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karina Nascimento de Oliveira (CPF 012.740.141-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/Minc.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11727/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.551/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliabe Saraiva dos Santos (CPF 913.102.292-87); Hélio Fernandes Pacheco (CPF 078.253.306-09); Luís Fellipe Souza da Silva (CPF 010.232.102-74) e Pablo Raphael dos Santos Igreja (CPF 919.944.464-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Boa Vista - RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11728/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.078/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Leyla Gomes de Mattos Pedroso (CPF 393.726.509-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes - Funarte/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11729/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.126/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Ribeiro Barbosa (CPF 702.237.937-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória - ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11730/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.139/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Niuza Pereira Barboza (CPF 067.680.406-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato de Niuza Pereira Barboza no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11731/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.770/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Willa Werny Capovilla (CPF 371.783.000-78).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11732/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.581/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ilona Marcia Costa dos Santos (CPF 590.643.239-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11733/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.584/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elisa Barra Pinto (CPF 366.320.744-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Mossoró- RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11734/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.595/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marinette Felix de Oliveira (CPF 022.018.197-77).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Norte - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11735/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.611/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bento Rosevelt Campos (CPF 164.195.457-49) e Brenda de Miranda Pereira (CPF 145.061.057-96).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11736/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em 17/11/2016 pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Aracaju - SE em desfavor da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira, como então servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, em solidariedade com os segurados-beneficiários (José Waldek Andrade, Valmir Gomes Santos, George Carlos Souza Vieira e José Roberto de Souza Martins), diante de irregularidades na concessão de aposentadorias por tempo de contribuição apuradas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35448.001103/2002-92;

Considerando que, no âmbito do TCU, ao verificar que não subsistiria o indício de os beneficiados (José Waldek Andrade, Valmir Gomes Santos, George Carlos Souza Vieira e José Roberto de Souza Martins) terem contribuído decisiva e conjuntamente com a Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira para a prática da referida irregularidade, a unidade técnica passou a indicar apenas a Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira como responsável nos autos;

Considerando que, em sintonia com o princípio da racionalidade administrativa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a responsabilização pelo débito deve recair sobre os agentes públicos arrolados nos autos, desde que não comprovada a participação dos segurados na fraude, em face do elevado número de tomadas de contas especial por irregularidades na concessão de benefícios no INSS;

Considerando que tramitam no TCU outros dois processos de controle externo financeiro resultantes do referido Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35448.001103/2002-92, sob as seguintes condições:

(i) no TC-003.523/2018-7, para 5 (cinco) benefícios, com a responsabilidade solidária da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira com os seguintes beneficiários:

Processo

NB

Beneficiário

5

35448.000223/03-53

42/114.673.622-0

Arivaldo Mendonça Costa

7

35448.000296/03-45

42/117.511.938-2

Humberto Leite da Silva

16

35448.000492/03-10

42/113.961.658-4

José Carlos Bispo dos Santos

21

35448.000312/03-08

42/115.373.519-6

Humberto Souza

22

35448.000327/03-68

42/115.373.593-5

Durival Mocelin

(ii) no TC-035.256/2017-6, para 2 (dois) benefícios, com a responsabilidade solidária da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira com os seguintes beneficiários:

Processo

NB

Beneficiário

13

35448.000361/03-32

42/117.511.771-1

Rivanildo Alves da Costa

32

35448.000491/03-75

42/114.257.335-1

José Dario dos Santos

Considerando que, diante da conexão entre esses processos, mostra-se indicado o apensamento deste TC-003.520/2018-0 ao TC-035.256/2017-6, nos termos dos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, para o julgamento em conjunto e em confronto;

Considerando que semelhante providência foi adotada no âmbito do TC-003.523/2018-7 (também apensado ao TC 035.256/2017-6);

Considerando, enfim, que, nesse sentido, estão os pareceres da unidade técnica e do MPTCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em apensar o presente processo ao TC-035.256/2017-6 (Tomada de Contas Especial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e prolatar a determinação abaixo:

1. Processo TC-003.520/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Jailda Araújo de Oliveira (CPF 201.077.905-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE atente para a necessidade de promover o efetivo julgamento do presente TC-003.520/2018-8, a despeito de ele passar a ficar apensado ao aludido TC-035.256/2017-6.

ACÓRDÃO Nº 11737/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada, em 16/11/2016, pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Aracaju - SE em desfavor da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira, como então servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, em solidariedade com os segurados-beneficiários (Arivaldo Mendonça Costa, José Carlos Bispo dos Santos, Humberto Leite da Silva, Durival Mocelin e Humberto Souza), diante de irregularidades na concessão des aposentadorias por tempo de contribuição apuradas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35448.001103/2002-92;

Considerando que, no âmbito do TCU, ao verificar que não subsistiria o indício de que os beneficiados (Arivaldo Mendonça Costa, José Carlos Bispo dos Santos, Humberto Leite da Silva, Durival Mocelin e Humberto Souza) teriam contribuído decisivamente com a Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira, a unidade técnica passou a indicar apenas a Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira como responsável nos autos;

Considerando que, em sintonia com o princípio da racionalidade administrativa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a responsabilização pelo débito deve recair sobre os agentes públicos arrolados nos autos, desde que não comprovada a participação dos segurados na fraude, em face do elevado número de tomadas de contas especial por irregularidades na concessão de benefícios no INSS;

Considerando que que tramitam no TCU outros dois processos de controle externo financeiro resultantes do referido Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35448.001103/2002-92, sob as seguintes condições:

(i) no TC-003.520/2018-8, para 4 (cinco) benefícios, com a responsabilidade solidária da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira com os seguintes beneficiários:

Processo

NB

Beneficiário

18

35448.000624/03-11

42/112.991.248-2

George Carlos Souza Vieira

23

35448.000330/03-81

42/114.257.158-8

Valmir Gomes dos Santos

28

35448.000420/03-72

42/115.373.867-5

José Waldek Andrade

36

35448.000421/03-17

42/114.673.951-3

José Roberto de Souza Martins

(ii) no TC-035.256/2017-6, para 2 (dois) benefícios, com a responsabilidade solidária da Sra. Maria Jailda Araújo de Oliveira com os seguintes beneficiários:

Processo

NB

Beneficiário

13

35448.000361/03-32

42/117.511.771-1

Rivanildo Alves da Costa

32

35448.000491/03-75

42/114.257.335-1

José Dario dos Santos

Considerando que, diante da conexão entre esses processos, mostra-se indicado o apensamento deste TC-003.523/2018-7 ao TC-035.256/2017-6, nos termos dos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, para o julgamento em conjunto e em confronto;

Considerando que semelhante providência foi adotada no âmbito do TC-003.520/2018-8 (também apensado ao TC-035.256/2017-6);

Considerando, enfim, que, nesse sentido, estão os pareceres da unidade técnica e do MPTCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-035.256/2017-6 (Tomada de Contas Especial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e prolatar a determinação abaixo:

1. Processo TC-003.523/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Jailda Araújo de Oliveira (CPF 201.077.905-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE atente para a necessidade de promover o efetivo julgamento do presente TC-003.523/2018-7, a despeito de ele passar a ficar apensado ao aludido TC-035.256/2017-6.

ACÓRDÃO Nº 11738/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 143, inciso V, "g", 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 252, caput, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la procedente para, assim, converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.401/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

1.2. Entidade: Município de Natividade - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-RJ que adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, II, da Lei nº 8.443, de 1992 e do art. 202, II, do Regimento Interno do TCU, a citação de Robson Rodrigues Barreto (CPF 074.421.127-14), como então prefeito de Natividade - RJ, de Júlio César Gonçalves (CPF 084.372.398-00), como então secretário municipal de saúde, e de Marcelo de Pinho Poubel (CPF 073.659.877-40), como então tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Natividade - RJ, em solidariedade com a Servitec Empreendimentos Ltda. - ME (CNPJ 17.322.570/0001-09), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas alegações de defesa e/ou recolham, em favor do Fundo Nacional de Saúde, o débito apurado nos autos, atualizado monetariamente a partir de 30/06/2015 (data do crédito em conta da empresa) até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação vigente, em face do indevido pagamento feito na conta da Servitec, sem a emissão da nota de empenho, por meio de contratação direta sem o respaldo legal e à empresa com objeto social não relacionado com a comercialização de ambulâncias, acarretando o pagamento superfaturado, já que o produto adquirido não teria sido entregue, sob as seguintes condições:

Valor original

Data de ocorrência

R$ 389.694,64

29/06/2015

R$ 122.000,00

30/06/2015

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante, para ciência, e ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

1.7.3. apense os presentes autos ao processo de tomada de contas especial autuado por força do item 1.7.1 deste Acórdão, nos termos do art. 41 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 11739 a 11781, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 11739/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.176/2018-3

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 89.550.032/0001-74).

3.2. Representante: Glauber Gularte Lima (CPF 728.835.020-72).

4. Unidade: município de Santana do Livramento/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

8. Representação legal: Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847) e outros representando Glauber Gularte Lima.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS a respeito de possíveis irregularidades na execução dos Contratos 77/2013 e 78/2013, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS e a empresa MVC Componentes Plásticos S.A. (atualmente Gatron Inovação em Compósitos S.A.), a fim de implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância, instituído pela Resolução FNDE 6, de 24/4/2007.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts. 1º, inciso XXIV, 235, 237, inciso IV, e 268 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao município de Santana do Livramento/RS que adote medidas com vistas à preservação do patrimônio público no que se refere aos Contratos 77/2013 e 78/2013, tendo em vista que as obras foram abandonadas pela empresa MVC Componentes Plásticos S.A. e podem estar expostas a degradação e/ou depredação;

9.3. aplicar a Glauber Gularte Lima multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao município de Santana do Livramento/RS, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Glauber Gularte Lima.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11739-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11740/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.377/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de reexame.

3. Interessado/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

3.2. Embargantes Bruno Camilloto Arantes, 964.581.006-04; Célia Maria Fernandes Nunes, 851.331.597-49; Edmundo Dantas Gonçalves, 035.187.816-50; Eduardo Curtiss dos Santos, 919.560.306-97; Guilherme Paoliello, 544.752.876-34; Ida Berenice Heuser do Prado, 401.868.650-15; Marcílio Sousa da Rocha Freitas, 342.883.843-20; Marco Antônio Melo Franco, 497.340.596-53; Marcone Jamilson Freitas Souza, 327.235.476-04; Maria Elisabete da Silva Barros, 399.273.506-00; Rafael Magdalena, 033.054.838-73; Sávio Augusto Lopes da Silva, 327.207.266-72.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberaçãoo recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal :

8.1. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage (OAB/MG 104.052) e Eder Bomfim Rodrigues (OAB/MG 101.423), representando Marcone Jamilson Freitas Souza e Célia Maria Fernandes Nunes (instrumento de mandato às peças 123 e 124, com substabelecimento à peça 149);

8.2. Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira (OAB/MG 58.679); Greycielle de Fátima Peres Amaral (OAB/MG 67.310) e outros, representando Bruno Camilloto Arantes (peça 129), Edmundo Dantas Gonçalves (peça 130), Eduardo Curtiss dos Santos (peça 131), Guilherme Paoliello (peça 132), Ida Berenice Heuser do Prado (peça 133), Marcílio Sousa da Rocha Freitas (peça 134), Marco Antônio Melo Franco (peça 135), Maria Elisabete da Silva Barros (peça 136), Rafael Magdalena (peça 137) e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 138).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) e pelo ex-reitor, Marcone Jamilson Freitas Souza, ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto por esses recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, aos demais responsáveis nestes autos e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11740-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11741/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.567/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antenor Corio da Luz Filho (216.063.079-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de Antenor Corio da Luz Filho;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência deste acórdão ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no subitem 9.1;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11741-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11742/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.898/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Elza Francisco (053.381.928-88); Joana Josefa Martinez Garcia (901.292.378-68); Maria Sylvia Freitas dos Santos (130.019.348-40); Simone Joveliano Ezequiel (114.913.488-79).

3.2. Recorrente: Joana Josefa Martinez Garcia (901.292.378-68).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Eliana Lucia Ferreira (115.638/OAB-SP) e outros, representando Joana Josefa Martinez Garcia.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.192/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da Sra. Joana Josefa Martinez Garcia, ex-servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Josefa Martinez Garcia e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11742-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11743/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.702/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Marilda Machado Severino (021.478.129-19) e Marli Terezinha Hames (432.861.279-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Santa Catarina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Marilda Machado Severino e Marli Terezinha Hames e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos às interessadas no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão às interessadas e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11743-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11744/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.559/2007-6.

1.1. Apensos: 005.109/2018-3 e 004.918/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Itatira - CE (07.963.739/0001-48).

3.2. Responsáveis: Antonio Almir Bie da Silva (301.150.193-91); Mirtes Lages Fortes Melo Magalhaes (240.338.803-30); e Município de Itatira - CE (07.963.739/0001-48).

3.3. Recorrentes: Mirtes Lages Fortes Melo Magalhaes (240.338.803-30) e Antonio Almir Bie da Silva (301.150.193-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Itatira - CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Tibério Maciel Carvalho (22.398/OAB-CE) e outros, representando Antonio Almir Bie da Silva.

8.2. Carlos Eduardo Maciel Pereira (11.677/OAB-CE), representando Município de Itatira - CE e Antonio Almir Bie da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89), contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. considerar como inexistente o ato praticado por Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, em razão de vício em sua representação, consubstanciada na ausência de procuração, conforme dispõe o art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11744-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11745/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.685/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

3.2. Responsáveis: Eliane Costa Batista Coelho (296.156.666-53) e Jose Coelho Neto (425.828.141-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Novo Acordo - TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Novo Acordo/TO, que teve por objeto a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Eliane Costa Batista Coelho , ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012), e o Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. excluir a Sra. Eliane Costa Batista Coelho desta relação processual, uma vez não concorrer para a incompletude da meta pactuada por meio do Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias informadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

28/07/2011

35.809,54

06/02/2012

34.836,97

14/05/2012

47.516,92

06/07/2012

46.478,11

06/09/2012

119.027,88

21/02/2013

67.913,89

16/04/2013

45.656,46

Total

397.239,77

9.4. aplicar ao Sr. José Coelho Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado pelo responsável, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins com fulcro no § 3º, do art. 16, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11745-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11746/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.231/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (03.656.923/0001-94); e Paulo Roberto da Silva (062.473.180-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061, cujo objeto contemplou a realização do projeto "Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Paulo Roberto da Silva e o Instituto de Apoio Técnico aos Países de Terceiro Mundo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo - Iattermund e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente do Iattermund à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e §§ 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.000,00

24/1/2005

80.000,00

3/5/2005

62.000,00

7/7/2005

45.000,00

13/12/2005

9.3 aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, individualmente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11746-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11747/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.036/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Roselito Soares da Silva (299.518.601-68), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Itaituba-PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribe.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Recurso de Reconsideração interposto por Roselito Soares da Silva, ex-prefeito do município de Itaituba-PA, em face do Acórdão 8.948/2017-2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração e declarar nulo, de ofício, o Acórdão 8.948/2017-2ª Câmara, em face de vício insanável na citação do responsável;

9.2. dar ciência da deliberação ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Pará;

9.3. restituir o processo ao relator a quo, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11747-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11748/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.974/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04)

3.3. Recorrente: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Afogados da Ingazeira - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo de Paula Cavalcanti Carolino (35693/OAB-PE) e outros, representando Antônio Valadares de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Valadares de Souza Filho (peça 35), ex-prefeito municipal de Afogados da Ingazeira/PE, gestão 2009/2012, contra o Acórdão 8618/2016 - TCU - 2ª Câmara (peça 30), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 9372/2016-2ª Câmara (peça 36), que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa diante de irregularidades praticadas na execução do Convênio 703854/2009, celebrado com o Ministério do Turismo - MTur, tendo por objeto a realização do evento "Festa de São João de Afogados da Ingazeira/PE";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11748-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11749/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.157/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Délcio Jose Sato (110.529.178-28).

4. Entidade: Município de Ubatuba - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades detectadas na execução do Termo de Compromisso 792792/2013-SP, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o Município de Ubatuba-SP, tendo como objeto a pavimentação com bloquetes de concreto e drenagem superficial com guia e sarjeta na Rua Jocelino Monteiro, no bairro de Barra Seca, naquele município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b; 19, caput; 23, inciso III; e 58, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Délcio José Sato e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.4. encaminhar cópia do presente Acordão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Câmara Municipal de Ubatuba-SP e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entenderem cabíveis em suas respectivas esferas de competência, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11749-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11750/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.554/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Carolina Batistão de Souza (928.158.209-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Braz - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: Adriane Terebinto Di Bacco (OAB/PR 49.023) representando Carolina Batistão de Souza (peça 10).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, em desfavor de Carolina Batistão de Souza, ex-prefeita do Municipais de Wenceslau Braz-PR (gestão 1997-2000 e 2001-2004), em razão de omissão do dever de prestar contas dos recursos financeiros liberados mediante o Convênio 668/1995 (Siafi 133044), firmado entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/FNDE e o Município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso I; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Senhora Carolina Batistão de Souza, CPF 928.158.209-00, na condição de prefeita municipal à época dos fatos, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC (Gestão 15253), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do(s) recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Valor (em R$)

Data

21/01/1998

11.987,00

12/03/1998

8.721,00

23/04/1998

4.282,00

19/05/1998

6.902,00

26/06/1998

5.769,00

22/07/1998

4.038,00

27/08/1998

5.769,00

30/10/1998

4.320,00

21/11/1998

5.192,00

29/12/1998

3.175,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta decisão à responsável, aos demais interessados e, em consonância com o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 209, § 7º, in fine, do Regimento Interno/TCU, à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11750-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11751/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.484/2014-0.

1.1. Apensos: 037.180/2011-8; 002.397/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Guerino Luiz Zanon (CPF 557.764.697-91).

3.2. Recorrente: Guerino Luiz Zanon (CPF 557.764.697-91).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Linhares - ES.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

8. Representação legal:

8.1. Regis Antônio Caetano (OAB/TO 1863), José Gabriel de Castro (CPF 084.391.091-72), José Roberto Figueiredo Santoro (OAB/DF 5.008) e Raquel Botelho Santoro (OAB/DF 28.868), Marcelo Viana Barreto (OAB/DF 41.957), Giuliana Wiechers Aieta Santoro (OAB/DF 13.517), Nádia Lorenzoni (OAB/ES 15.419), Karla Sepulcro Chagas Paixão (OAB/ES 8.643) e outros, representando Guerino Luiz Zanon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de declaração opostos pelo Sr. Guerino Luiz Zanon, ex-prefeito municipal de Linhares - ES, contra o Acórdão 7.603/2017 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual foi conhecido e não provido Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável, contra o Acórdão 4.185/2016 - TCU - 2ª Câmara, prolatado nestes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão da conversão determinada pelo Acórdão 1.472/2014-TCU-2ª Câmara, de Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR-ES), a partir de abaixo-assinado de moradores da localidade de Pontal do Ipiranga, dando conta de irregularidades relacionadas com a execução do Convênio 619/1999/FNS, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Linhares-ES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo Sr. Guerino Luiz Zanon, para, no mérito, não conceder a eles provimento.

9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11751-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11752/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.740/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsáveis: Manoel Felisberto Gomes Barboza (338.337.614-15); Município de Curral Velho - PB (08.886.947/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Curral Velho - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Responsabilidade 2938 MPAS/SEAS/2000 (Siafi 407114), celebrado entre o então Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Curral Velho-PB, tendo por objeto a execução de "Ações de Geração de Renda", conforme o Plano de Trabalho à peça 2, p. 16-20, com vigência estipulada para o período de 19/12/2000 a 30/3/2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 manter a revelia do Município de Curral Velho-PB, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares as contas do Município de Curral Velho-PB (CNPJ 08.886.947/0001-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;

9.3 condenar o Município de Curral Velho-PB (CNPJ 08.886.947/0001-53) ao pagamento da importância de R$ 86.859,78, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 13/3/2001 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, abatendo-se, na oportunidade, quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5 autorizar o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelo município responsável, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6 alertar o município de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7 dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11752-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11753/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.434/2010-8

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Luiz Wiener Pureza Duarte (CPF 174.465.620-72), Leila Maria Wulff Fetter (CPF 429.012.000-87) e Noeldi Coelho (CPF 377.686.110-04).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de aposentadoria de ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 157 e 259, inciso II, do Regimento Interno e 6º, inciso I, da Resolução TCU 206/2007, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Antônio Luiz Wiener Pureza Duarte e Noeldi Coelho e determinar os registros;

9.2. sobrestar o julgamento da apreciação do ato de aposentadoria de Leila Maria Wulff Fetter até o trânsito em julgado da deliberação proferida no Recurso Extraordinário 638.115/CE, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11753-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11754/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.429/2010-5

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: José Barbosa (CPF 350.636.297-68) e Lúcia Aparecida de Paula Miguita (CPF 535.118.408-72).

4. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Carlos Augusto da Silva Ferreira (OAB/RJ 167.044) e outros representando José Barbosa; Vinícius Bis Lima (OAB/ES 13.258) e outros representando Lúcia Aparecida de Paula Miguita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por José Barbosa e Lúcia Aparecida de Paula Miguita contra o Acórdão 1.877/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por José Barbosa e Lúcia Aparecida de Paula Miguita e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11754-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11755/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.375/2006-4

1.1. Apenso: TC 025.974/2010-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Embargante: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (CPF 048.380.683-87).

3.2. Responsáveis: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (CPF 048.380.683-87), Irlanda Cavalcante de Castro (CPF 704.446.413-00), José Augusto Rodrigues Oliveira (CPF 044.826.703-91) e Spel Engenharia Ltda. (CNPJ 01.216.212/0001-73).

3.3. Interessada: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí (CNPJ 03.581.526/0001-09).

4. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB/PI 3.447) representando José Augusto Rodrigues Oliveira e Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 6.056/2018 - 2ª Câmara, que não conheceu de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 10.918/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1 com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e a seu representante legal, nos termos do art. 179, §7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11755-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11756/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.699/2014-0

1.1. Apensos: TC 010.801/2016-2, TC 010.802/2016-9 e TC 010.800/2016-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: José Antônio Sobrinho (CPF 066.203.103-20).

4. Unidades: município de Salitre/CE e Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cícero Belo Pereira (OAB/CE 29.255) representando o embargante; Marcos Ronny Moura Saldanha (OAB/CE 9.837) representando Agenor Manoel Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por José Antônio Sobrinho contra o Acórdão 5.961/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração por não preencher os requisitos de admissibilidade;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11756-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11757/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.318/2018-0

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representantes: Afonso Bandeira Florence, deputado federal, e outros.

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de cautelar, formulada pelo deputado federal Afonso Bandeira Florence (PT/BA) e outros sobre possíveis irregularidades na Superintendência Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra relacionadas a processo de aquisição onerosa para desapropriação de imóvel rural no estado de Goiás.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com base nos artigos 235, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação por atender aos requisitos de admissibilidade pertinentes;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar ante a ausência dos pressupostos necessários para sua adoção;

9.3. considerar a representação parcialmente procedente;

9.4. determinar à Superintendência Nacional do Incra que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe a este Tribunal documento que demonstre as opções com melhor viabilidade de custo em relação aos assentados da fazenda Estreito da Ponte de Pedra, localizada no município de Paraúna/GO, observando suas referências de custo por família, valores de terra nua por hectare, benfeitorias, custos de deslocamento e instalação no caso de devolução do imóvel, ainda que o pagamento de juros ao expropriado pela posse antecipada do imóvel seja considerado nos cálculos, nessa última hipótese;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás que proceda ao monitoramento do cumprimento da medida indicada no subitem 9.4 desta deliberação.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11757-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11758/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.968/2012-9

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marcos Renato Santos (CPF 306.322.009-44).

4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Emerson Corazza da Cruz (OAB/PR 41.655) e outros representando Marcos Renato Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Marcos Renato Santos, servidor inativo do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, contra o Acórdão 4.697/2018-2ª Câmara, que julgou ilegal a aposentadoria do recorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, mantendo-se o juízo pela ilegalidade da concessão e pela negativa de registro do ato, mas suspendendo os efeitos do subitem 9.3.2 do Acórdão 4.697/2018-2ª Câmara até decisão definitiva no âmbito da Ação Ordinária 5002703-64.2010.404.7000/PR;

9.2. determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que acompanhe e informe a este Tribunal o desfecho da Ação Ordinária 5002703-64.2010.404.7000/PR, que tramita no Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que dê imediato cumprimento ao subitem 9.3.2 do Acórdão 4.697/2018-2ª Câmara no caso de cessarem os efeitos da decisão judicial proferida no âmbito da ação mencionada no subitem anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11758-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11759/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.211/2018-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Eluzia da Silva Santos (CPF 644.097.594-34).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Eluzia da Silva Santos, ex-servidora da Fundação Nacional do Índio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 262 do Regimento Interno e 8º da Resolução TCU 206/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Eluzia da Silva Santos e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Fundação Nacional do Índio que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11759-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11760/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.420/2009-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de Ofício).

3. Responsáveis: José Zito Góes de Sena (489.220.805-15), Construtora Lecabel Ltda. (96.707.336/0001-68), RJ Construções Ltda. (04.171.787/0001-05), Amarildo Cavalcante de Souza (223.788.555-91).

4. Entidade: Município de Cansanção/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA.

8. Representação legal: Matheus da Rocha Pinto (OAB/BA 35.178).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de Representação sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundef pela Prefeitura Municipal de Cansanção/BA no exercício de 200l, que deu origem à Cobrança Executiva 025.520/2017-2, encaminhada à Advocacia Geral da União em 24/01/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber como mero expediente o Ofício 00736/2018/PGU/AGU, de 25/04/2018, sem prejuízo de declarar de ofício, com fundamento no disposto pelo art. 174 do Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação realizada em nome da empresa RJ Construções Ltda. e dos atos dela decorrentes, tornando insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.804/2012-2ª Câmara apenas no que diz respeito à referida firma;

9.2. dar ciência deste Acordão à Advocacia Geral da União, ao Sr. José Zito Góes de Sena, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e à Vara Cível da Comarca de Cansanção/BA;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo na Bahia que examine e adote as providências cabíveis em face dos elementos acostados pelo Município de Cansanção/BA às peças 282-290.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11760-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 11761/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 011.208/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15).

4. Entidade: Município de Iguaraci/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social contra o Sr. Alberico Messias da Rocha, em face do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 172/2008-SESAN, que teve por objeto o apoio à implantação de Feira Popular no Município de Iguaraci/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alberico Messias da Rocha, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Discriminação

16.100,00

24/12/2008

débito

93.900,00

24/12/2008

débito

26.639,09

20/08/2010

crédito

677,67

06/08/2015

crédito

9.2. aplicar ao Sr. Alberico Messias da Rocha a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, e ao Ministério do Desenvolvimento Social, para ciência.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11761-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11762/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-014.766/2014-0.

1.1. Apenso: TC-027.439/2009-0.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargante: João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91).

4. Entidade: Município de Natal/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Augusto de Castro, OAB/RN 3.898; e Victor Pinto Maia, OAB/RN 14.385.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de declaração opostos pelo Sr. João Alves de Carvalho Bastos contra o Acórdão 9.552/2018 - 2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.282/2014 - 1ª Câmara, prolatado no bojo de processo de Representação (TC-027.439/2009-0, apenso), em que se apurou irregularidades relativas à falta de licenças ambiental e urbanística para construção de um galpão multiuso planejado para abrigar barracas de feira localizadas no bairro da Cidade da Esperança em Natal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação ao embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11762-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11763/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-018.788/2018-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Elizabeth Moraes de Sant'anna (024.059.267-09), Surama Marques Barroso Chaves (884.392.594-68), Eliana Felippe (316.948.884-87), Dilma Felippe Leandro (094.739.634-91), Diva Felippe (200.907.904-30), Diana Rocha da Silva Assis (160.222.547-87), Moema Farias Campos (547.466.127- 49), Ivanize Batista de Assis (331.524.034-53), Elizabete Batista de Assis (293.398.474-15), Neusa Araújo da Silva (023.683.077-53), Edna da Silva Costa de Freitas (591.735.057-49), Helena Felippe (481.718.834-00), Eliana Felippe (316.948.884- 87), Márcia Cristina Andrade (882.379.157-04), Ana Maria Coelho de Souza (641.392.047-53), Tania Coelho de Souza Carvalho (639.377.607-25) e Vera Lúcia da Silva Fernandes (301.825.227-68).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Elizabeth Moraes de Sant'anna, Surama Marques Barroso Chaves, Eliana Felippe, Dilma Felippe Leandro, Diva Felippe, Moema Farias Campos, Ivanize Batista de Assis, Elizabete Batista de Assis, Neusa Araújo da Silva, Edna da Silva Costa de Freitas, Helena Felippe, Eliana Felippe, Márcia Cristina Andrade, Ana Maria Coelho de Souza, Tania Coelho de Souza Carvalho e Vera Lúcia da Silva Fernandes, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Diana Rocha da Silva Assis, negando registro ao ato;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Diana Rocha da Silva Assis, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a aludida interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, caso a interessada opte pela pensão militar, poderá ser emitido novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007;

9.6 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11763-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11764/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.272/2017-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Yeda Augusta Santos de Oliveira (051.603.704-80).

4. Entidade: Município de Gameleira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados ao Município de Gameleira/PE pelos Programas Proteção Social Básica e Especial - PSB e PSE, nos exercícios de 2013 e 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Yeda Augusta Santos de Oliveira, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

11.444,80

23/1/2013

5.150,16

24/1/2013

5.327,85

5/2/2013

25.574,16

18/3/2013

623,76

26/3/2013

37.025,58

3/5/2013

3.701,88

8/5/2013

2.467,92

10/5/2013

1.233,96

15/5/2013

14.263,78

16/5/2013

4.386,66

23/5/2013

24.245,28

7/6/2013

5.586,72

14/6/2013

27.789,00

5/7/2013

13.146,19

25/7/2013

5.063,95

13/8/2013

65.000,00

20/9/2013

7.485,12

4/10/2013

791,36

15/10/2013

6.168,00

22/10/2013

1.378,80

22/10/2013

4.611,25

22/10/2013

1.400,0

23/10/2013

Valor (R$)

Data

320,00

23/10/2013

4.078,80

24/10/2013

7,40

11/11/2013

7.964,60

12/11/2013

5.390,00

13/11/2013

3.409,44

21/11/2013

586,24

21/11/2013

383,16

21/11/2013

3.324,20

21/11/2013

2.461,19

21/11/2013

4.448,00

28/11/2013

2.472,67

28/11/2013

14.651,56

28/11/2013

8.276,48

4/12/2013

3.453,40

12/12/2013

8.380,60

12/12/2013

1.267,29

12/12/2013

2.228,31

13/12/2013

7.957,76

19/12/2013

3.701,88

10/5/2013

366,12

10/5/2013

623,76

5/7/2013

162,72

5/7/2013

623,76

5/7/2013

623,76

5/7/2013

2.550,00

13/8/2013

4.800,00

16/8/2013

7.704,00

19/8/2013

623,76

3/10/2013

623,76

3/10/2013

1.233,96

3/10/2013

1.233,96

3/10/2013

1.233,96

3/10/2013

623,76

3/10/2013

4.078,80

24/10/2013

700,00

24/10/2013

700,00

24/10/2013

22,20

8/11/2013

2.806,92

8/11/2013

4.794,52

21/11/2013

700,00

28/11/2013

1.871,28

4/12/2013

771,00

16/12/2013

700,00

18/12/2013

572,24

23/1/2013

644,00

23/1/2013

572,24

23/1/2013

Valor (R$)

Data

572,24

23/1/2013

572,24

23/1/2013

623,76

18/3/2013

623,76

18/3/2013

2.495,04

16/4/2013

216,96

16/4/2013

2.495,04

10/5/2013

216,96

10/5/2013

7.670,21

16/5/2013

623,76

14/6/2013

623,76

14/6/2013

379,68

14/6/2013

623,76

14/6/2013

623,76

14/6/2013

623,76

14/6/2013

623,76

14/6/2013

623,76

14/6/2013

623,76

5/7/2013

623,76

5/7/2013

379,68

5/7/2013

647,12

5/7/2013

623,76

5/7/2013

647,12

5/7/2013

670,48

5/7/2013

623,76

5/7/2013

1.195,50

25/7/2013

682,74

25/7/2013

3.378,62

13/8/2013

4.078,80

24/10/2013

7.704,00

19/8/2013

572,24

24/1/2013

572,24

24/1/2013

2.316,00

5/2/2013

928,22

20/2/2013

623,76

18/3/2013

623,76

18/3/2013

623,76

20/3/2013

623,76

20/3/2013

3.091,68

10/5/2013

298,32

10/5/2013

623,76

5/7/2013

623,76

5/7/2013

162,72

5/7/2013

623,76

5/7/2013

3.799,98

13/8/2013

700,00

13/8/2013

700,00

13/8/2013

Valor (R$)

Data

700,00

13/8/2013

4.800,00

16/8/2013

7.704,00

19/8/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.233,96

13/9/2013

1.600,00

17/9/2013

2.228,31

3/10/2013

623,76

3/10/2013

1.233,96

3/10/2013

623,76

3/10/2013

1.233,96

3/10/2013

623,76

3/10/2013

1.140,00

17/10/2013

1.140,00

17/10/2013

1.140,00

17/10/2013

570,00

17/10/2013

570,00

17/10/2013

570,00

17/10/2013

300,00

18/10/2013

800,00

24/10/2013

7,40

8/11/2013

2.495,04

8/11/2013

7.945,50

28/11/2013

1.871,28

4/12/2013

800,00

16/12/2013

800,00

16/12/2013

1.871,28

3/1/2014

7,40

3/1/2014

7,722,73

5/2/2014

3.302,89

5/2/2014

800,00

20/2/2014

14,80

20/2/2014

2.664,32

20/2/2014

5.872,53

28/2/2014

4.480,00

13/3/2014

540,00

26/3/2014

800,00

26/3/2014

800,00

26/3/2014

823,00

3/4/2014

5.659,79

3/4/2014

22,20

3/4/2014

Valor (R$)

Data

5.872,53

7/5/2014

168,62

7/5/2014

157,12

7/5/2014

154,99

7/5/2014

625,00

29/5/2014

1.209,97

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

480,00

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

3/6/2014

823,00

6/6/2014

823,00

6/6/2014

475,00

12/6/2014

100,00

20/6/2014

3.300,00

2/7/2014

1.209,97

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

823,00

17/7/2014

600,00

17/7/2014

200,97

17/7/2014

121,32

22/7/2014

167,32

22/7/2014

265,61

22/7/2014

600,00

23/7/2014

1.926,35

6/8/2014

423,83

6/8/2014

127,15

6/8/2014

163,68

6/8/2014

823,00

11/8/2014

475,00

11/8/2014

300,00

20/8/2014

50,00

20/8/2014

3.300,00

26/8/2014

5.872,53

15/9/2014

175,51

22/9/2014

Valor (R$)

Data

8.900,00

10/10/2014

30,00

3/11/2014

823,00

18/11/2014

823,00

18/11/2014

823,00

18/11/2014

570,00

18/11/2014

323,46

18/11/2014

3.918,52

18/11/2014

5.872,53

1º/12/2014

3.679,00

1º/12/2014

70.000,00

23/4/2014

10.000,00

2/7/2014

3.300,00

2/7/2014

2.000,00

11/7/2014

1.000,00

22/7/2014

1.000,00

1º/8/2014

130.000,00

20/8/2014

9.222,24

15/9/2014

1.710,00

15/9/2014

45.000,00

10/10/2014

712,50

13/11/2014

9.222,24

1º/12/2014

10.607,66

3/1/2014

7,40

3/1/2014

10.441,52

5/2/2014

43.125,16

5/2/2014

9.888,32

20/2/2014

2.698,24

20/2/2014

9.888,32

28/2/2014

4.838,00

13/3/2014

2.467,00

13/3/2014

5.500,00

19/3/2014

5.116,80

31/3/2014

5.337,70

31/3/2014

2.205,20

31/3/2014

4.827,00

31/3/2014

2.713,50

31/3/2014

9.530,09

3/4/2014

103,78

11/4/2014

146,40

11/4/2014

178,50

11/4/2014

79,40

11/4/2014

162,60

11/4/2014

591,80

11/4/2014

3.056,15

14/4/2014

1.000,00

14/4/2014

5.790,00

24/4/2014

Valor (R$)

Data

9.888,32

7/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

1.104,00

29/5/2014

791,36

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

475,00

4/6/2014

6.403,38

6/6/2014

50,00

6/6/2014

6.184,28

12/6/2014

7.846,94

12/6/2014

9.644,72

12/5/2014

1.375,60

20/6/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

1.104,00

2/7/2014

791,36

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

475,00

3/7/2014

105,86

22/7/2014

4.325,99

6/8/2014

210,01

6/8/2014

150,64

6/8/2014

141,95

22/9/2014

7,40

3/1/2014

1.871,28

3/1/2014

3.734,02

5/2/2014

19.292,11

5/2/2014

11.546,69

5/2/2014

12.239,90

7/2/2014

1.998,24

20/2/2014

Valor (R$)

Data

7,40

20/2/2014

700,00

20/2/2014

2.698,24

24/2/2014

1.998,24

28/2/2014

540,00

13/3/2014

700,00

26/3/2014

700,00

26/3/2014

7,40

3/4/2014

2.567,80

3/4/2014

739,00

3/4/2014

1.640,59

28/4/2014

230,81

28/4/2014

2.664,32

7/5/2014

1.702,97

7/5/2014

3,23

7/5/2014

3,78

7/5/2014

2.370,00

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

29/5/2014

666,08

3/6/2014

712,50

4/6/2014

739,00

6/6/2014

739,00

6/6/2014

475,00

12/6/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

666,08

2/7/2014

475,00

3/7/2014

475,00

3/7/2014

50,00

10/7/2014

739,00

17/7/2014

3,90

22/7/2014

3,36

22/7/2014

9,98

22/7/2014

2.664,32

1º/8/2014

920,72

6/8/2014

741,92

6/8/2014

276,21

6/8/2014

475,00

11/8/2014

739,00

11/8/2014

666,08

13/8/2014

1.702,97

20/8/2014

1.702,97

20/8/2014

3.330,40

15/9/2014

1.702,97

15/9/2014

Valor (R$)

Data

3.330,40

15/9/2014

1.702,97

15/9/2014

10,00

22/9/2014

6,39

21/10/2014

17,89

21/10/2014

13,50

21/10/2014

50,00

3/11/2014

50,00

3/11/2014

50,00

3/11/2014

6.500,00

12/11/2014

60,00

18/11/2014

739,00

18/11/2014

739,00

18/11/2014

739,00

18/11/2014

3.330,40

1º/12/2014

1.702,97

1º/12/2014

5.543,24

1º/12/2014

17,76

5/12/2014

13,85

5/12/2014

3,27

5/12/2014

5,02

5/12/2014

3,77

5/12/2014

3,84

5/12/2014

7,80

29/5/2014

7,80

29/5/2014

7,80

29/5/2014

7,80

29/5/2014

7,80

12/6/2014

7,80

2/7/2014

7,80

2/7/2014

7,80

2/7/2014

7,80

15/7/2014

7,80

17/7/2014

7,80

17/7/2014

7,80

23/7/2014

7,80

11/8/2014

7,80

20/8/2014

7,80

20/8/2014

7,80

18/11/2014

7,80

18/11/2014

7,80

18/11/2014

7,80

16/5/2014

7,80

29/5/2014

Valor (R$)

Data

7,80

6/6/2014

7,80

12/6/2014

7,80

12/6/2014

7,80

11/8/2014

7,80

13/8/2014

51,80

11/4/2014

7,80

4/6/2014

7,80

3/7/2014

7,40

26/3/2014

7,40

26/3/2014

7,40

3/4/2014

7,80

3/6/2014

7,80

4/6/2014

7,80

6/6/2014

7,80

6/6/2014

7,80

12/6/2014

7,80

2/7/2014

7,80

3/7/2014

7,80

3/7/2014

7,80

17/7/2014

7,80

11/8/2014

7,80

11/8/2014

7,80

13/8/2014

7,80

18/11/2014

7,80

18/11/2014

7,80

18/11/2014

7,65

12/11/2014

9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 à Sra. Yeda Augusta Santos de Oliveira, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11764-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11765/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-029.350/2015-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Umirim/CE.

4. Responsáveis: José Afrânio Pinho Pinheiro (050.326.793-72) e Artes Construções e Projetos Ltda. (09.150.979/0001-59).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: Anderson Lopes Gomes, Defensor Público.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/Superintendência Estadual do Ceará contra o ex-Prefeito do Município de Umirim/CE, Sr. José Afrânio Pinho Pinheiro, em razão da impugnação parcial de despesas pagas com recursos do Convênio 1002/2007 (peça 1, p. 87-109), tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Afrânio Pinho Pinheiro e da empresa Artes Construções e Projetos Ltda, condenando-os, em solidariedade, ao recolhimento das importâncias originárias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional da Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

10/06/2010

23.436,90

10/06/2010

22.293,32

21/07/2010

18.000,00

21/07/2010

40.000,00

9.2 aplicar aos responsáveis retromencionados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11765-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11766/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.234/2018-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Alcione Barreto Nascimento (001.586.167-82); Ana Cecilia da Cruz Goncalves (069.567.337-81); Cleuza Carlos (281.197.037-15); Daniele dos Santos Vianna (107.031.277-05); Evandalva Borba de Oliveira (504.445.737-04); Leni Cunha Zanatta (082.100.907-98); Lenice de Azevedo Martins (640.366.937-00); Lucimar de Oliveira Vasconcellos (074.029.197-14); Maria Terezinha Carlos de Carvalho (032.858.087-21); Maria da Conceição Paredes Botelho (013.142.347-90); Maria das Graças Carlos (281.207.447-72); Maria das Neves Dantas Lourival (051.952.437-35); Olivina Silva Monteiro (072.909.976-89); Tania Serrate Carlos de Oliveira (964.819.947-72); e Vitoria de Fátima Carlos (614.637.107-63).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Ministério da Defesa/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Ministério da Defesa/Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Alcione Barreto Nascimento, Ana Cecilia da Cruz Goncalves, Cleuza Carlos, Daniele dos Santos Vianna, Lenice de Azevedo Martins, Lucimar de Oliveira Vasconcellos, Maria Terezinha Carlos de Carvalho, Maria da Conceição Paredes Botelho, Maria das Graças Carlos, Olivina Silva Monteiro, Tania Serrate Carlos de Oliveira, e Vitoria de Fátima Carlos, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegais as concessões de pensão militar em favor das Sras. Evandalva Borba de Oliveira e Leni Cunha Zanatta, negando registro aos atos;

9.3. nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, considerar prejudicada a análise da pensão militar a que se refere o ato de peça 2, por perda de objeto, ante o falecimento da única beneficiária dessa pensão, Sra. Maria das Neves Dantas Lourival;

9.4 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem 9.2 acima, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5 determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:

9.5.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados (subitem 9.2), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Evandalva Borba de Oliveira e Leni Cunha Zanatta, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.5.3. alerte as aludidas interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. esclarecer à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que, caso as beneficiárias optem pela pensão militar, poderão ser emitidos novos atos de concessão, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007;

9.7 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.5.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11766-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11767/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.819/2016-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Inovar Ltda. - ME (CNPJ 09.661.285/0001-86); José Edson Cristóvão de Carvalho (CPF 340.507.794-04); Sebastião Dias Filho (CPF 153.553.654-34).

4. Entidade: Município de Tabira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Janine Maria Menezes de Siqueira (OAB/PE 34.093), representando o Sr. José Edson Cristóvão de Carvalho;

8.2. César Sousa Pessoa (OAB/PE 22.110), representando a Construtora Inovar Ltda. - ME;

8.3. Raphael Parente Oliveira (OAB/PE 26.443) e outros, representando o Sr. Sebastião Dias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de correção de erro material detectado no Acórdão 10.674/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Edson Cristóvão de Carvalho (gestão: 2009-2012) e de Sebastião Dias Filho (gestões: 2013-2016 e 2017-2018), como então prefeitos de Tabira - PE, diante da não consecução do Contrato de Repasse 278.748-94/2008 (Siafi 646458) celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério das Cidades, e o aludido município sob o valor total de R$ 305.300,00 para a execução da pavimentação de vias urbanas, tendo a vigência do ajuste ficado estipulada para o período de 26/12/2008 a 30/12/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a correção do erro material suscitado pela unidade técnica de tal sorte que o item 9.3 do Acórdão 10.674/2018-TCU-2ª Câmara passe a contar com a seguinte redação:

"9.3. julgar irregulares as contas de Sebastião Dias Filho, nos termos dos arts. 16, III, "c", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) , sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.257,42

24/1/2012

90.251,59

18/12/2012"

9.2. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação ao Sr. Sebastião Dias Filho e ao seu advogado (Raphael Parente Oliveira - OAB/PE 26.443).

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11767-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11768/2018 - TCU - SEGUNDA CÂMARA

1. Processo nº TC 017.813/2008-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Adelina Amaral Cardoso (CPF 513.568.302-00), Amanda da Matta Rodrigues (CPF 518.497.042-87), Ana Beatriz da Cruz Lopo de Figueiredo (CPF 000.000.000-00), Ana Carolina Gurgel de Araújo (CPF 927.338.402-15), Isabelle Louise da Cruz Lopo de Figueiredo (CPF 000.000.000-00), José Alberto Gurgel Cardoso Neto (CPF 927.338.592-34), Lucas Vinicius Bentes da Silva (CPF 957.327.052-87), Marcos Augusto da Matta Rodrigues (CPF 518.496.822-91), Paulo Geraldo Queiroz Neves (CPF 001.606.102-06), Paulo Victor da Silva Rocha (CPF 958.142.992-15), Pedro Paulo da Matta Rodrigues (CPF 518.497.392-34), Rafael Augusto das Neves Lassance Cunha (CPF 021.737.313-51), Ruth Celestino da Silva (CPF 439.046.372-15), Tayná da Silva Lima (958.024.872-91) e William Matheus da Silva Costa (CPF 957.810.642-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM e RR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Edna Maria Mourao Pereira Machado (2.189/OAB-AM) e outros, representando Isabelle Louise da Cruz Lopo de Figueiredo.

8.2. Janne Sales Gomes (3045/OAB-AM) e outros, representando Pedro Paulo da Matta Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM e RR em favor de Adelina Amaral Cardoso, Amanda da Matta Rodrigues, Ana Beatriz da Cruz Lopo de Figueiredo, Ana Carolina Gurgel de Araújo, Isabelle Louise da Cruz Lopo de Figueiredo, José Alberto Gurgel Cardoso Neto, Lucas Vinicius Bentes da Silva, Marcos Augusto da Matta Rodrigues, Paulo Geraldo Queiroz Neves, Paulo Victor da Silva Rocha, Pedro Paulo da Matta Rodrigues, Rafael Augusto das Neves Lassance Cunha, Ruth Celestino da Silva, Tayná da Silva Lima e William Matheus da Silva Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil em favor de Adelina Amaral Cardoso (Peça 57), Ana Carolina Gurgel de Araújo (Peça 57) e José Alberto Gurgel Cardoso Neto (Peça 57), para lhe conceder o respectivo registro;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação das pensões civis instituídas por Marcos Neves Villacorta e Maria Helena Venâncio da Cruz, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU, diante da superveniente maioridade dos correspondentes beneficiários como menores sob guarda;

9.3. considerar ilegais os atos de pensão civil em favor de Lucas Vinicius Bentes da Silva (Peça 56), Paulo Victor da Silva Rocha (Peça 56), Ruth Celestino da Silva (Peça 56), Tayná da Silva Lima (Peça 56), William Matheus da Silva Costa (Peça 56), Paulo Geraldo Queiroz Neves (Peça 58) e Rafael Augusto das Neves Lassance Cunha (Peça 58), negando-lhes os respectivos registros;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.5. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM e RR adote as seguintes medidas:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis, livres das ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.5.4. promova, se ainda não fez, a efetiva suspensão dos pagamentos resultantes das pensões civis instituídas por Marcos Neves Villacorta e Maria Helena Venâncio da Cruz em favor dos menores sob guarda, diante da superveniente maioridade dos correspondentes beneficiários, devendo informar o TCU sobre a resultado dessa medida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação; e

9.6. determinar que a Sefip arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11768-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11769/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.639/2008-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rinaldo Lago de Carvalho (CPF 027.200.517-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Leon Danan, (OAB/RJ 30.061), representando Rinaldo Lago de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) em favor de Rinaldo Lago de Carvalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em favor de Rinaldo Lago de Carvalho (à Peça 1, p. 3-8, sob o no2-078690-5-04-2008-000037-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262,capute § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU) ;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.2.3. adote as providências necessárias ao ressarcimento do erário em relação aos valores indevidamente percebidos pelo interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, desde a vigência do referido ato de aposentadoria em 29/9/2004, sem prejuízo da eventual instauração da devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, o comprovante de que o interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão tomou ciência da presente deliberação;

9.3. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova, em conjunto com a Consultoria Jurídica do TCU, o acompanhamento sobre o deslinde da eventual decisão judicial a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do Recurso Especial 1645919/RJ (2005.51.01022394-7);

9.3.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU, para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

9.3.3. promova o arquivamento deste feito, sem prejuízo de realizar o monitoramento das determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11769-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11770/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.883/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Intelecto Contact Center Ltda. (CNPJ 10.198.516/0001-46).

4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai-PR); Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal:

8.1. Juliano Gurski da Silva (OAB-PR 48.085) e outros, representando o Senai-PR e o Sesi-PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Intelecto Contact Center Ltda. sobre suposta irregularidade no Convite nº 749/2018 conduzido, sob o tipo menor preço, pelo Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai-PR) e pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR) para a contratação dos serviços de call center (operação híbrida - ativo e receptivo), no período de 4 meses, sob o valor estimado de R$ 320.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva em face da perda de objeto;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a administração do Sesi-PR e do Senai-PR atente para a necessidade de conduzir o processo de convite pelo efetivo recebimento de, no mínimo, 5 (cinco) propostas válidas, promovendo a repetição do aludido certame, no caso de não recebimento dessa quantidade de propostas, sem prejuízo do excepcional prosseguimento do convite com a devida justificativa sobre a efetiva limitação de mercado para o certame, no caso de não recebimento do referido quantitativo de propostas, em sintonia, entre outros, com os arts. 5º e 6º do respectivo Regulamento de Licitações e Contratos;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Senai-PR e ao Sesi-PR, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.3.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU, ficando a Secex-PR dispensada de promover o monitoramento do item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11770-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11771/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.942/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Rosimar Goulart Farias (CPF 207.386.410-49).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pelotas - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Rosimar Goulart Farias pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pelotas - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Rosimar Goulart Farias (Peça 1), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Pelotas - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, livre das ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU; e

9.4. arquivar o presente processo, sem prejuízo de determinar que a Sefip promova o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11771-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11772/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.653/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Manoel Fernandes Moreira Filho (ex-prefeito, 051.795.483-49)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Uruoca/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/CE

8. Advogado constituído nos autos: Manoel Osvaldo Florêncio Batista (OAB/CE 3.776)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Ceará - Funasa/CE pela execução parcial sem proveito à população do Termo de Compromisso TC/PAC 591/2001 (Siafi/Siconv 657760), visando à implantação de um sistema de abastecimento de água, agora em fase de análise de recurso de reconsideração interposto por Manoel Fernandes Moreira Filho em face do Acórdão 7.610/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 161 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Manoel Fernandes Moreira Filho, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.610/2017 - 2ª Câmara para:

"9.1.nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19,caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho e da Construtora Frei Damião Ltda., e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 182.776,72 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento à conta da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir da data de 24/9/2012 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.aplicar ao Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho e à Construtora Frei Damião Ltda., de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 25.703,00 (vinte e cinco mil, setecentos e três reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à empresa Construtora Frei Damião Ltda.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11772-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11773/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.948/2015-0

1.1. Apenso TC 028.715/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania (CNPJ 03.049.051/0001-04) e José Ahyrton da Silva (CPF 057.313.051-53), presidente da entidade

4. Unidade: ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de embargos de declaração opostos pela ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania e José Ahyrton da Silva contra o Acórdão 7.456/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, excepcionalmente acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes, de forma a modificar o 7.456/2018 - 2ª Câmara, atribuindo-lhe a seguinte redação:

"9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.596/2017 - 2ª Câmara, que passam a viger nos seguintes termos:

'9.1. julgar irregulares as contas de Jose Ahyrton da Silva e ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas respectivas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data de ocorrência

35.294,40

1º/9/2005

4.971,56

14/7/2006

9.2. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), individualmente, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;'"

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11773-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11774/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.233/2015-2

2. Grupo II - Classe I - Agravo (em Pedido de Reconsideração em Monitoramento)

3. Agravante: Sergio Roberto Lopes, ex-Secretário Especial de Regularização Fundiária da Amazônia Legal - Serfal (CPF 523.873.569-34)

4. Unidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior (Advogado da União) e outros

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra despacho que não conheceu de pedido de reexame apresentado por Sergio Roberto Lopes contra o Acórdão 557/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e rejeitá-lo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Recursos (Serur) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11774-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11775/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.067/2009-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício 2008)

3. Responsáveis: Roberto Smith (270.320.438-87), presidente; Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04), Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa Silva (829.994.657-34), Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00), Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (211.556.905-91), Oswaldo Serrano de Oliveira (627.672.917-53), e João Emílio Gazzana (069.947.920-72), diretores; Waldir Quintiliano da Silva (044.251.201-59), Antônio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07), Álvaro Larrabure Costa Correa (157.550.628-97), Ana Tereza Holanda de Albuquerque (399.406.401-53), Vera Maria Rodrigues Ponte (212.540.603-91), Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34), Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00) e Augusto Akira Chiba (002.375.348-00), membros do conselho de administração; Sérgio Rosa Ferrão (012.434.518-23), Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00), Glauben Teixeira de Carvalho (156.174.244-91), Paulo Henrique Feijó da Silva (772.099.584-87), Osório Cavalcante Araújo (210.151.553-91), Rodrigo Silveira Veiga Cabral (645.519.971-53), João José Ramos da Silva (124.161.770-87), Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53), Gideval Marques de Santana (002.331.963-15), Sílvio Furtado Holanda (647.672.301-44), Frederico Schettini Batista (645.507.451-34), Cinara Ribeiro Silva Kichel (477.691.140-04), José Alípio Frota Leitão Neto (380.223.893-15) e Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49), membros do conselho fiscal; Célia de Matos Ferreira (255.976.804-63) eMaria Lúcia Costa Teles (182.162.264-20), gerentes;Eliane Libânio Brasil de Matos (232.230.813-72),superintendente;Robério Gress do Vale (162.876.653-00), chefe do gabinete da presidência; Bernardino Henrique Morandi Queiroz (115.774.601-20), Cristiane Garcia Barbosa (244.563.493-87), Dimas Tadeu Madeira Fernandes (212.168.945-15), Elizabeth Pompeu de Vasconcelos (205.003.943-34), Francisco Egídio Pelúcio Martins (241.383.473-72), Henrique Jorge Tinoco de Aguiar (169.737.123-04), Jefferson Cavalcante Albuquerque (117.991.533-04), João Alves de Melo (002.227.633-53), João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15), Jorge Antônio Bagdeve de Oliveira (215.565.715-34), José Alan Teixeira da Rocha (267.680.113-91), José Andrade Costa (231.476.283-53), José Lucenildo Parente Pimentel (112.680.853-91), José Maurício de Lima da Silva (204.281.463-68), José Valter Bento de Freitas (121.539.313-04), José Wanderley Uchoa Barreto (089.924.443-20), José Wilkie Almeida Vieira (001.714.923-15), Lauro Alberto Chaves Ramos (392.496.625-72), Luiz Sérgio Farias Machado (190.029.043-04), Manuelita Falcão Brito (028.552.804-19), Murilo Francisco Barella (105.876.658-90), Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34), Porfírio Silva de Almeida (202.878.793-72), Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20), Sâmia Araújo Frota (167.033.593-34), Sérgio Henrique Arruda Cavalcante Forte (112.654.693-34) e Stélio Gama Lyra Junior (112.680.003-10)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE)

8. Advogado constituído nos autos: Leonor Chaves Maia de Sousa (OAB/CE 20321), representando Banco do Nordeste do Brasil S.A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da prestação de contas do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), relativa ao exercício de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea "b"; 17; 18; 19, parágrafo único; 23, incisos I, II e III; 28, inciso II; e 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 214, inciso III, alínea "a", e 268, inciso I e II, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir da presente relação processual Bernardino Henrique Morandi Queiroz, Cristiane Garcia Barbosa, Dimas Tadeu Madeira Fernandes, Elizabeth Pompeu de Vasconcelos, Francisco Egídio Pelúcio Martins, Henrique Jorge Tinoco de Aguiar, Jefferson Cavalcante Albuquerque, João Alves de Melo, João Francisco Freitas Peixoto, Jorge Antônio Bagdeve de Oliveira, José Alan Teixeira da Rocha, José Andrade Costa, José Lucenildo Parente Pimentel, José Mauricio de Lima da Silva, José Valter Bento de Freitas, José Wanderley Uchoa Barreto, José Wilkie Almeida Vieira, Lauro Alberto Chaves Ramos, Luiz Sérgio Farias Machado, Manuelita Falcão Brito, Murilo Francisco Barella, Noel Dorival Giacomitti, Porfírio Silva de Almeida, Romildo Carneiro Rolim, Sâmia Araújo Frota, Sergio Henrique Arruda Cavalcante Forte e Stélio Gama Lyra Júnior;

9.2. julgar regulares as contas de Waldir Quintiliano da Silva, Antônio Henrique Pinheiro Silveira, Álvaro Larrabure Costa Correa, Ana Tereza Holanda de Albuquerque, Vera Maria Rodrigues Ponte, Zilana Melo Ribeiro, Nilde Pereira Sabbat, Augusto Akira Chiba; Sérgio Rosa Ferrão, Roberta Carvalho de Alencar, Glauben Teixeira de Carvalho, Paulo Henrique Feijó da Silva, Osório Cavalcante Araújo, Rodrigo Silveira Veiga Cabral, João José Ramos da Silva, Ricardo Massao Matsushima, Gideval Marques de Santana, Sílvio Furtado Holanda, Frederico Schettini Batista, Cinara Ribeiro Silva Kichel, José Alípio Frota Leitão Neto e Luiz Cesar Muzzi, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Rafael Lapa e João Emílio Gazzana, dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Roberto Smith, Oswaldo Serrano de Oliveira, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e Luiz Carlos Everton de Farias;

9.5. aplicar multa a Roberto Smith e a Oswaldo Serrano de Oliveira, com fundamento no art. 58, inciso I da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a Robério Gress do Vale, Maria Lúcia Costa Teles, Eliane Libânio Brasil de Matos e Célia de Matos Ferreira, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os apenados com multa por meio desta deliberação comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11775-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11776/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-021.332/2010-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: James Ribeiro de Sousa (ex-prefeito, gestão 2001-2004, falecido, CPF 102.469.912-91); Edinaldo Prado Nascimento (ex-prefeito, gestão 2005-2008, CPF 827.360.573-68); Ladina Souza Nascimento (CPF 489.254.033-15), Luceni Silva do Nascimento (CPF: 268.115.613-00), e Marlene de Jesus Ribeiro da Silva (CPF 758.011.673-15), responsáveis pelas unidades executoras

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não apresentação da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) à Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA, no exercício de 2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a" e § 3º; 19; 23, inciso III; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I; 202, § 8º; 209, incisos I e III e § 7º; 210; e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir desta relação processual Edinaldo Prado Nascimento, Ladina Souza Nascimento, Luceni Silva do Nascimento e Marlene de Jesus Ribeiro da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de James Ribeiro de Sousa, e condenar seu espólio ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de R$ 56.013,10 (cinquenta e seis mil, treze reais e dez centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 10/11/2004 até a data do pagamento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, abatendo-se, na oportunidade, valores eventualmente já ressarcidos;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11776-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11777/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.449/2017-5

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Adauta Bento Pereira (CPF 028.341.972-53)

4. Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Adauta Bento Pereira contra o Acórdão 1.484/2018-TCU-2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes), que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11777-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11778/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.356/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessada: Elizabete Antunes Menezes (CPF 060.920.980-91)

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: Edson da Silva Santos (OAB/DF 30.993)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadoria concedida a servidora do Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Elizabete Antunes Menezes, negando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5. determinar à Sefip que providencie o monitoramento acerca do cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11778-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11779/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.650/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Domingos Pereira Coêlho (CPF: 017.767.701-53), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia/TO

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/TO

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando Palma Pimenta Furlan (OAB/TO 1.530) e Marcelo Palma Pimenta Furlan (OAB/TO 1.901)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente processo de tomada de contas especial, agora em fase de análise de recurso de reconsideração interposto por Domingos Pereira Coelho, ex-prefeito de Formoso do Araguaia/TO, contra o Acórdão 2.024/2018 - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares em decorrência de impropriedades na execução dos Convênios 457/1997 e 177/1999, celebrados com o Ministério da Integração Nacional para a implantação e a continuidade do Projeto Jaburu, destinado ao assentamento de 136 famílias na região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Domingos Pereira Coelho para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11779-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11780/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-031.356/2010-9

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Tarcísio de Jesus Fonseca (ex-prefeito, CPF 252.862.183-34) e Construgel Construções e Geologia Ltda. (CNPJ 00.947.701/0001-32)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Representação legal: Walter de Sousa Barros (CPF 055.320.433-53), representando Tarcísio de Jesus Fonseca

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 106/1996 (Siafi nº 310392), firmado entre o então Ministério do Planejamento e Orçamento e a Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA para a construção de muro de arrimo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19,caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir a empresa Construgel Construções e Geologia Ltda. da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito Tarcísio de Jesus Fonseca, condenando-o a pagar os valores especificados abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional:

Valor Histórico (R$)

Data da Ocorrência

27.925,00

29/8/1996

82.500,00

12/9/1996

20.000,00

21/10/1996

10.000,00

20/11/1996

25.000,00

12/12/1996

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11780-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11781/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.025/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil

3. Interessadas: Ana Cristina de Castro Gomes (CPF 011.355.827-93), Cristina Forman (CPF 130.101.297-18), Ingrid Forman (CPF 130.101.327-78), Letícia Forman (CPF 130.101.307-24), Maria Guadalupe dos Santos Alves (CPF 546.008.987-53) e Telma Mendonça Costa Braga (CPF 661.544.307-44)

4. Unidade: Comissão de Valores Mobiliários

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões civis concedidas a dependentes de ex-servidores da Comissão de Valores Mobiliários.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensões civis a Ana Cristina de Castro Gomes, Cristina Forman, Ingrid Forman, Letícia Forman e Telma Mendonça Costa Braga, ordenando o registro;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão civil de Maria Guadalupe dos Santos Alves, derivado de óbito de instituidor aposentado por invalidez, na forma da Emenda Constitucional 70/2012;

9.3. determinar à Comissão de Valores Mobiliários que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, medidas tendentes a corrigir o cadastramento, no sistema Siape, da fundamentação legal do benefício pensional de Maria Guadalupe dos Santos Alves, cujo reajustamento não deve se dar com base no índice do RGPS de que trata o art. 15 da Lei 10.887/2004;

9.4. determinar à Sefip que providencie o monitoramento acerca do cumprimento da determinação para correção da metodologia de reajuste dos proventos (paridade assegurada pela EC 70/2012), representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 44/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11781-44/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 38 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 29 de novembro de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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