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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2018 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial

Despacho

Processo nº 52001.101262/2018-11

Interessado: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição do art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (CNPJ/MF 54.305.743/0001-07), nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 1º do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 1º de dezembro de 2018, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

IGOR NOGUEIRA CALVET

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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