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RESOLUÇÃO N° 215, DE 22 DE NOVEMEBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2018 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO N° 215, DE 22 DE NOVEMEBRO DE 2018

Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.242 de 1991 e o Decreto nº 5.089 de 2000;

CONSIDERANDO as obrigações jurídicas nacionais e internacionais relativas aos direitos humanos e aos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial as medidas previstas na Constituição Federal, artigos 227 e 225;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei Federal nº. 8.069/1990), particularmente os artigos 4º e 5º do ECA;

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.303, de 30 de julho de 2016 (Lei das Estatais), especialmente na regulamentação da gestão de riscos dos negócios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 99.710, de 21 de novembro de 199, Convenção sobre os Direitos da Criança), incluindo o Comentário Geral nº. 16 de 2013;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 5.007, de 08 de março de 2004, que promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, que promulga a Convenção nº. 138 da Organização Internacional do Trabalho);

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, que promulga a Convenção nº. 182 e a Recomendação 190 da OIT;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n°. 6.481, de 12 de junho de 2008;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção nº. 169 da OIT, especialmente o artigo 6º sobre o direito à consulta livre, prévia e informada com consentimento;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 8.243, de 23 de maio de 2014 (Política Nacional de Participação Social);

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em especial as Diretrizes 5, 6 e 8;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº. 7.342, de 26 de outubro de 2010, que institui o cadastro socioeconômico para população atingida por empreendimentos hidrelétricos;

CONSIDERANDO as Resoluções nº. 113/2006, 117/2006, 162/2014 e 181/2016 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2010-2020, especialmente seu Objetivo Estratégico 2.1;

CONSIDERANDO o II Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sobretudo as ações 7, 8 e 11;

CONSIDERANDO o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 4.327/2014 do Banco Central, que dispõe sobre a Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 21 do Ministério das Cidades, de 22 de janeiro de 2014; e o Normativo SARB nº 14 do Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de 28 de agosto de 2014 (Normativo de Criação e Implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental);

CONSIDERANDO os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2011;

CONSIDERANDO os Princípios Empresariais e Direitos da Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) de 2012 e;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente os Objetivo 3, 8 e 16, resolve:

Art. 1º Dispor sobre conjunto de parâmetros e ações articuladas para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos, definindo medidas de promoção, proteção, defesa e controle da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em risco de serem impactados em razão da realização dessas atividades no território onde se encontram.

Parágrafo único. Esta Resolução define ações e recomendações específicas para as instituições do Poder Público, empresas estatais, privadas e de economia mista e instituições financeiras públicas e privadas, conforme a competência de cada um desses órgãos e considerando a abrangência e complexidade de cada obra ou empreendimento, estabelecendo ainda instrumentos de fiscalização, participação e controle social por parte das organizações da sociedade civil e instituições correlatas.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios aplicáveis a esta Resolução:

I- a proteção integral, que compreende a responsabilidade na promoção da integralidade dos direitos, na prevenção e na proteção contra as diversas formas de violação dos direitos da criança e do adolescente no contexto de obras e empreendimentos, segundo as competências legais ou pactuadas de cada ente envolvido;

II- prioridade absoluta, que abarca a garantia de atendimento prioritário dos direitos de crianças e adolescentes;

III- o interesse superior da criança e do adolescente, que confere o direito de ter os seus melhores interesses avaliados e tidos em conta como uma consideração primordial em todas as ações ou decisões que lhes dizem respeito, tanto na esfera pública como na privada;

IV- escuta e participação de crianças e adolescentes, assegurando o acesso a informações e o direito a ter suas opiniões consideradas no processo de tomada de decisões, em linguagem e metodologias adequadas ao seu estágio de desenvolvimento;

V- desenvolvimento, não-discriminação e direito à diversidade, garantindo um entorno favorável, com a promoção da inclusão social e o respeito às diversidades em razão de etnia, raça, gênero, orientação sexual, deficiência, territorialidade, idioma, religião, opção política, que não viole o desenvolvimento físico, mental, sexual, espiritual, moral, psicológico e social da criança e do adolescente; e

VI- responsabilidade compartilhada, pela qual Estado, família, comunidade e sociedade têm o dever de assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade, estando incluídas neste dever as empresas e as instituições financeiras enquanto atores sociais.

Parágrafo único. A atuação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma sistêmica, considerando seu contexto familiar, comunitário, bem como as diversidades envolvidas.

Art. 3º Também são aplicáveis os seguintes princípios, aderentes aos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas:

I- dever de prevenção: obrigação de controlar os riscos e prevenir os impactos negativos sobre os direitos humanos diretamente relacionados com operações, produtos ou serviços prestados por suas relações comerciais, inclusive quando não tenham contribuído para gerá-los.

II- dever de reparação, que compreende:

a) obrigação do Estado de garantir o acesso à justiça e à reparação efetiva, no caso de violações cometidas aos direitos de crianças e adolescentes em decorrência de obras e empreendimentos;

b) obrigação das empresas de fazer cessar violações de direitos de crianças e adolescentes e de adotar processos que permitam reparar todas as consequências negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribuído para provocar, inclusive junto a seus fornecedores e prestadores de serviços contratados;

III- prestação de contas: responsabilidade frente à sociedade de esclarecer sobre os riscos e impactos nos direitos de crianças e adolescentes decorrentes de atividades no contexto de obras e empreendimentos, assim como sobre as medidas adotadas para preveni-los ou repará-los;

IV- transparência: compromisso com a disponibilização de todas as informações relevantes por meio de canais de comunicação de fácil acesso às partes interessadas, atualizadas e em linguagem adequada para permitir a participação nas tomadas de decisão; e

V- controle social: respeito e reconhecimento dos papéis de participação, monitoramento e incidência dos órgãos de controle social e da sociedade civil sobre a atuação do Estado, das empresas e das instituições financeiras envolvidas nas diversas fases da obra ou empreendimento, estabelecendo-se canal permanente de comunicação entre os atores envolvidos e a comunidade impactada, incluindo crianças, adolescentes e suas famílias.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES

Art. 4º As ações a serem adotadas estão distribuídas ao longo de todas as fases de uma obra ou um empreendimento, tais como planejamento, financiamento, licitação, contratação, licenciamento ambiental, instalação, desmobilização e operação.

Art. 5º Os atores envolvidos com obras e empreendimentos devem assegurar medidas para garantia de direitos de crianças e adolescentes, sempre que, por sua ação ou omissão, os direitos estejam em risco ou tenham sido violados.

§ 1º Deve ser considerada toda a extensão do território que a obra ou empreendimento impacte significativamente, nos termos de regramentos específicos, considerando os aspectos sociais, culturais, econômicos, políticos e ambientais do território, podendo abranger um ou mais municípios e estados e em que haja evidências de risco ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

§ 2º Deve ser considerada a cadeia de fornecimento da obra ou empreendimento em toda a sua extensão, nos termos da legislação vigente, como forma de garantir o respeito aos direitos de crianças e adolescentes pelos parceiros comerciais.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DO CONTROLE SOCIAL NO TERRITÓRIO

Art. 6º O controle social sobre os impactos no território afetado pela obra ou empreendimento é exercido por:

I- conselhos de políticas públicas, em especial os conselhos de direitos de crianças e adolescentes nas diferentes esferas;

II- organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam no território impactado pela obra ou empreendimento, incluindo as organizadas por crianças e adolescentes; e

III- instâncias colegiadas de monitoramento participativo e comitês de desenvolvimento local, onde existam.

Art. 7º Para o adequado exercício do controle social no território impactado pela obra ou empreendimento, deve ser assegurado, de maneira constante:

I- a mobilização permanente de conselhos de políticas públicas e de organizações da sociedade civil para atuar nos espaços de planejamento, execução e monitoramento das obras e empreendimentos;

II- a obtenção e o repasse de informações que contribuam na construção do diagnóstico de planejamento da obra ou empreendimento, e do plano de identificação e controle de riscos relacionados a violações de direitos de crianças e adolescentes;

III- a participação social nos espaços de consulta pública com oportunidade adequada de expressar as opiniões e as demandas sobre os impactos nos direitos de crianças e adolescentes, assegurando que estas sejam levadas em consideração na tomada de decisão sobre obra ou empreendimento;

IV- a identificação, a inclusão e o fortalecimento de grupos de crianças e adolescentes para participação nos espaços de consulta pública com uso de metodologia adequada ao estágio de desenvolvimento e demais especificidades identitárias dos sujeitos, priorizando a realização de consulta pública em espaços de maior protagonismo de crianças e adolescentes no território e assegurando que suas opiniões e demandas sejam levadas em consideração na tomada de decisão sobre obra ou empreendimento;

V- a comunicação sistemática aos órgãos da administração pública do território impactado pela obra ou empreendimento, bem como às empresas, sobre ameaças e violações de direitos de crianças e adolescentes;

VI- o monitoramento, se necessário com apoio do Ministério Público, da existência e do cumprimento de medidas de controle dos impactos das obras ou empreendimentos nos direitos de crianças e adolescentes previstas no edital de licitação, nas cláusulas contratuais e nos instrumentos do licenciamento ambiental;

VII- a participação na elaboração do plano de desmobilização da obra ou do empreendimento, com acesso às informações necessárias para o monitoramento de sua execução;

VIII- o monitoramento do cumprimento do Plano de Emergência da Operação, quando este tiver que ser colocado em prática, acionando o Ministério Público se necessário;

IX- a promoção ou engajamento em atividades de capacitação sobre os impactos nos direitos de crianças e adolescentes, controle social e monitoramento das obras ou dos empreendimentos, demandando apoio material dos atores partícipes desta Resolução quando necessário; e

X- o monitoramento dos investimentos realizados pelo Estado e pelas empresas para garantir as condições materiais para a participação da sociedade civil e de grupos de crianças e adolescentes nos espaços de planejamento, execução e monitoramento de obras ou empreendimentos.

Art. 8º Sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do artigo 6º, orienta-se que o conselho dos direitos da criança e do adolescente do território impactado pela obra ou empreendimento, conjuntamente ao seu respectivo Conselho Estadual, criem comissão temática específica para acompanhar o cumprimento das medidas previstas nesta Resolução, envolvendo representantes de:

I- conselhos setoriais;

II- órgãos públicos da administração local;

III- secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho;

IV- empresas e consórcios;

V- ministério Público Estadual e/ou Federal;

VI- defensoria Pública Estadual e/ou da União;

VII- conselhos tutelares;

VIII- organizações da sociedade civil, movimentos sociais e associações de moradores afetos ao tema;

IX- grupos organizados por crianças e adolescentes;

X-instâncias de acompanhamento de obras e empreendimentos já existentes no território; e

XI- atingidos pela obra ou empreendimento, incluindo povos e comunidades tradicionais.

§ 1º Nos casos em que a obra ou empreendimento afetar diretamente mais de um município, a comissão temática poderá se organizar regionalmente, reunindo os conselhos de direitos da criança e do adolescente e as representações do território impactado.

§ 2º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) será responsável pelo suporte e acompanhamento das ações das instâncias colegiadas de controle social previstas no caput deste artigo e inciso III do artigo 6º, no que concerne as ações desenvolvidas para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive podendo atuar in loco.

Art. 9º A Comissão Temática terá por objetivo acompanhar todas as etapas da obra ou do empreendimento no território impactado e elaborar estratégias de incidência para garantir o disposto nesta Resolução, em especial a articulação das políticas públicas setoriais em todas as fases da obra ou do empreendimento, por meio de ações que:

I- promovam a integração e o compartilhamento das informações produzidas na fase de planejamento, tanto pelo Poder Público, como pela empresa, com atenção especial:

a) às vulnerabilidades causadas ou reforçadas pela obra ou pelo empreendimento;

b) ao prognóstico do aumento populacional e da demanda por serviços locais;

c) à capacidade técnica e financeira dos órgãos locais de proteção à infância e à adolescência.

II- auxiliem no estabelecimento de recomendações que contemplem, em todas as fases da obra ou empreendimento, ações de prevenção, mitigação e remediação de violações de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias impactadas pela obra ou pelo empreendimento;

III- possibilitem agilidade na comunicação das violações de direitos de crianças e adolescentes ou de impactos adversos decorrentes da obra ou do empreendimento;

IV- favoreçam a participação direta de crianças e adolescentes, nos espaços de consulta pública, exigindo condições materiais dos órgãos da administração pública municipal, estadual e/ou federal e das empresas para sua viabilização, e respeitando sua autonomia e especificidades; e

V- monitorem a execução das medidas de prevenção, mitigação e remediação de violações de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, previstas nas fases da obra ou empreendimento.

Art. 10. As empresas e o Poder Público do território impactado pela obra ou empreendimento deverão fornecer as informações necessárias para o exercício do controle social em todas as fases, sendo passível o acionamento do Ministério Público para cobrança judicial ou extrajudicial do cumprimento desta medida.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 11. O poder público é composto pelos órgãos municipais, estaduais e federais de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e/ou que tenham relação direta com o processo de planejamento, implantação, fiscalização ou operacionalização de obra ou empreendimento, em determinado território.

Parágrafo único. Consideram-se órgãos municipais, estaduais e federais de relação direta com a obra ou empreendimento aqueles que possuem poder de decisão sobre alguma das fases de planejamento, implantação, operacionalização e desmobilização da obra ou empreendimento, necessitando, por isso, serem incluídos como órgãos que devem considerar os direitos de crianças e adolescentes na tomada de decisão, segundo os dispositivos contidos nesta Resolução.

Art. 12. O Poder Público deve prever medidas para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em todas as fases da obra ou empreendimento, desde o planejamento até o pós-obra.

§ 1º A garantia dos direitos da criança e do adolescente deve considerar, dentre outros aspectos, os possíveis impactos nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, lazer, esporte, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade na área de risco ou impactada por obras ou empreendimentos.

§ 2º A garantia dos direitos da criança e do adolescente deve envolver as comunidades locais atingidas pela obra ou empreendimento por meio de estratégias de comunicação abrangentes e efetivas, considerando ainda a linguagem, a cultura e os meios de disseminação das informações mais apropriadas para a compreensão por parte de crianças e adolescentes.

Art. 13. No âmbito de contratação com a Administração Pública, recomenda-se o estabelecimento de critérios de seleção que incluam avaliação de riscos e possíveis impactos aos direitos da criança e do adolescente no território.

Art. 14. No contrato firmado com o empreendedor, recomenda-se que sejam previstas cláusulas que abranjam:

I- a obrigação de prevenir, mitigar e remediar violações de direitos de crianças e adolescentes, conforme exigências estabelecidas no artigo anterior;

II- previsão acerca da responsabilidade solidária no controle de impactos sobre os direitos de crianças e adolescentes ao longo da cadeia produtiva do empreendedor, incluindo construtores, fornecedores, concessionários e outros participantes da obra ou do empreendimento; e

III- proibição de restringir medidas de prevenção, mitigação e remediação de violações de direitos de crianças e adolescentes na hipótese de revisão do contrato por necessidade de reequilíbrio econômico financeiro.

Art. 15. No planejamento da obra ou empreendimento, para definição do escopo do diagnóstico e prognóstico a serem elaborados pelo empreendedor, serão previstos indicadores qualitativos e/ou quantitativos relacionados a impactos nos direitos de crianças e adolescentes.

§ 1º Sempre que couber, os indicadores qualitativos e/ou quantitativos estarão previstos no Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) e/ou Estudo de Impacto sobre Vizinhança (EIV).

§ 2º Especial atenção será dada à definição de indicadores, diagnósticos e prognósticos voltados aos impactos nos direitos de crianças e adolescentes relacionados com as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, lazer, esporte, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade.

Art. 16. Recomenda-se a realização de audiências públicas específicas com as crianças e os adolescentes da área de risco ou impactada por obra ou empreendimento, por meio de metodologias e linguagens adequadas, com o objetivo de discutir a identificação dos impactos e as medidas preventivas e compensatórias a serem adotadas.

Art. 17. Na definição das obrigações a serem exigidas do empreendedor, recomenda-se que sejam considerados os direitos de crianças e adolescentes de forma sistêmica, contemplando suas famílias, a comunidade, a vocação do território e as especificidades regionais e locais, a ser elaborado pelo/s órgão/s competente/s de direitos da criança e do adolescente do território impactado.

§ 1º A definição das medidas de responsabilização do empreendedor deve reforçar a participação das comunidades atingidas, em especial de crianças, adolescentes e suas famílias.

§ 2º Considerando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes prevista em lei, recomenda-se que os compromissos relacionados à proteção desse segmento da população sejam exigidos antes da instalação da obra ou do empreendimento.

§ 3º Especial atenção deve ser dada à formulação de compromissos voltados ao fortalecimento das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, lazer, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade.

Art. 18. Na fase de desmobilização da obra ou empreendimento, o ente competente da administração pública acompanhará e fiscalizará o cumprimento dos compromissos e do programa de desmobilização previsto no contrato, monitorando os impactos específicos desta fase aos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em relação à convivência familiar e comunitária.

Art. 19. O gestor público, respeitados os limites e vedações do ordenamento jurídico, levará em consideração, na destinação das verbas, mediante regramento legal específico, a implementação de ações de proteção das populações atingidas por obra ou empreendimento, entre elas:

I- prevenção, mitigação e remediação de violações de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da operação;

II- manutenção de equipamentos sociais construídos como condicionantes ou administrados pelo poder público com fins de atendimento às crianças e aos adolescentes; e

III- aplicações de valores arrecadados em Fundo da Criança e do Adolescente dos municípios da área de risco ou impactada por obra ou empreendimento.

Art. 20. Deverá ser assegurada a consulta e obtenção de consentimento livre, prévio e informado de crianças, adolescentes e famílias oriundas de povos e comunidades tradicionais afetados pelas obras e empreendimentos, com vistas a garantir os direitos de crianças e adolescentes.

Art. 21. O Poder Público poderá prever estratégias de comunicação e integração com os locais de origem de trabalhadores e trabalhadoras da obra ou do empreendimento de forma a planejar as medidas necessárias, ao longo de todo o ciclo de sua execução, para garantia dos vínculos com crianças, adolescentes e seus familiares que lá permaneceram.

Art. 22. Recomenda-se que o Poder Público, de forma articulada, intersetorial e interinstitucional, assegure processos permanentes de qualificação de seus agentes sobre a temática dos direitos de crianças e adolescentes, levando em consideração as diferentes fases da obra ou empreendimento.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DAS EMPRESAS

Art. 23. Recomenda-se que as empresas atuem como indutoras da política de direitos de crianças e adolescentes, elaborando, no âmbito interno, compromissos corporativos visando a prevenção, o controle e a reparação de violações de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da instalação e operação dos empreendimentos naquilo que derem causa, contribuírem ou mantiverem conexão por suas relações comerciais, especialmente no que se refere a:

I- estabelecimento ou aprimoramento da política interna voltada ao respeito aos direitos de crianças e adolescentes em relação aos riscos e impactos de suas atividades, incluindo as operações ao longo de sua cadeia produtiva;

II- adoção de políticas e procedimentos apropriados à proteção dos direitos de crianças e adolescentes independentemente do tamanho, setor, contexto operacional, governança e estrutura da obra ou empreendimento;

III- manutenção de instâncias internas para o acompanhamento das medidas adotadas para o controle de riscos e impactos nos direitos de crianças e adolescentes, bem como para reparação;

IV- criação ou manutenção de um canal de comunicação com o público impactado pela obra ou empreendimento durante todas as fases; e

V- comunicação, na etapa de planejamento, a todos os municípios que serão impactados diretamente ou indiretamente em decorrência de suas atividades, sobre o quantitativo de trabalhadores que atuarão ao longo do ciclo da obra e durante a operação do empreendimento, assim como a previsão de afluxo de famílias e estimativa de elevação de demanda por serviços públicos, principalmente aqueles relacionados aos direitos de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A magnitude e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas pode variar em função do tamanho, setor, contexto operacional, governança e estrutura da obra ou empreendimento, bem como da severidade dos riscos e impactos das atividades da empresa sobre os direitos de crianças e adolescentes.

Art. 24. As empresas podem expressar seu compromisso com o respeito aos direitos de crianças e adolescentes mediante uma declaração que seja aprovada no mais alto nível de direção da empresa, publicada e difundida interna e externamente, e que estabeleça o que a empresa espera e reprova, em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, de seu pessoal, seus sócios e outras partes diretamente vinculadas com suas operações, produtos ou serviços, assim como as ações que pretende levar a cabo para evitar riscos, impactos e violações de direitos de crianças e adolescentes.

§ 1º O compromisso da empresa com o respeito aos direitos de crianças e adolescentes será refletido nas políticas e procedimentos operacionais e incorporado nos documentos internos relacionados ao planejamento e execução de obra ou empreendimento.

§ 2º Especial atenção deverá ser dada ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, prevendo procedimento específico para prevenir tal violação.

Art. 25. Recomenda-se que a empresa promova formação sobre a temática de direitos da criança e do adolescente, incluindo fornecedores, terceiros e lideranças comunitárias, através de seus representantes, a fim de capacitá-los e sensibilizá-los, assumindo o compromisso de replicar para suas cadeias de valores e comunidades.

Art. 26. As empresas devem envidar esforços para atuar em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos do território em todas as fases da obra ou empreendimento, fazendo a comunicação ao Conselho Tutelar sobre riscos potenciais e violações de direitos de crianças e adolescentes dos quais tomem conhecimento.

Art. 27. As obras ou empreendimentos devem ser estimulados a adotar medidas internas para prevenir e controlar os impactos nos direitos de crianças e adolescentes, além de implementar e adequar, se necessário, medidas que tenham sido previstas no planejamento da obra ou do empreendimento por parte do setor público.

Art. 28. Recomenda-se que, a fim de identificar, prevenir e reparar os impactos negativos de suas atividades sobre os direitos humanos, assim como potencializar os impactos positivos, as empresas realizem auditoria em matéria de direitos humanos que considere os riscos aos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as características do território onde realizam operações e as especificidades inerentes à sua cadeia de fornecimento.

§ 1º A avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos, que integra o processo de auditorias, deve incluir a identificação dos direitos de crianças e adolescentes, e será atualizada em todas as fases da obra ou do empreendimento, assegurando a identificação ou incorporação de novos riscos e impactos e novas medidas de mitigação e remediação deles decorrentes.

§ 2º O diagnóstico decorrente da avaliação deverá descrever o plano de prevenção e controle de impactos em direitos humanos, apontando medidas para prevenção e remediação de violações de direitos de crianças e adolescentes, definindo indicadores específicos e estratégias para seu monitoramento e prevendo a elaboração e divulgação de relatórios com a periodicidade mínima anual.

§ 3º Todas as ações realizadas pelas empresas no âmbito de auditoria em direitos humanos, incluindo as avaliações de impacto e as medidas de prevenção, controle e remediação adotadas em prol do respeito aos direitos de crianças e adolescentes, serão disponibilizadas para acesso público.

Art. 29. Tanto na instalação como na operação da obra ou empreendimento, recomenda-se que seja prevista a exigência de medidas de prevenção de riscos e impactos nos direitos de crianças e adolescentes, com os respectivos indicadores para monitoramento contínuo.

Art. 30. O planejamento da empresa responsável pela obra ou pelo empreendimento incluirá também:

I- mecanismos de monitoramento, com indicadores quantitativos e qualitativos de processo e resultado para acompanhar a evolução dos objetivos e metas traçados a partir da avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos;

II- o desenvolvimento ou financiamento de programas para a identificação vocacional do território e a capacitação da mão-de-obra local; e

III- o desenvolvimento ou financiamento de programas de capacitação sobre os direitos das crianças e adolescentes, controle social, monitoramento dos impactos sobre direitos humanos nas grandes obras ou empreendimentos, com foco prioritário na qualificação dos agentes locais de controle social e do Poder Público.

Art. 31. Recomenda-se que os contratos firmados pelo empreendedor no âmbito da cadeia produtiva da obra ou do empreendimento incluam cláusulas sobre a responsabilidade pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em especial no controle de impacto da obra ou do empreendimento, bem como sanções em caso de descumprimento, contemplando as orientações previstas neste capítulo.

Art. 32. Na elaboração de seu plano de prevenção e compensação aos impactos do empreendimento no território, o empreendedor pode:

I- garantir reserva de recursos para a inclusão de ações que objetivem prevenir riscos e remediar violações de direitos de crianças e adolescentes no território, conforme os resultados da avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos realizada no planejamento;

II- prever estratégias efetivas e contínuas de comunicação sobre todos os impactos da obra ou do empreendimento aos direitos de crianças e adolescentes; e

III- estabelecer mecanismo de escuta e revisão para inclusão de medidas anti-impactos não previstos nas etapas anteriores.

Art. 33. Quando exigido, o Plano de Contingência da Operação deverá ser construído de forma participativa com a comunidade afetada, assegurando-se a inclusão de ações de proteção a crianças e adolescentes em situações emergenciais.

Parágrafo único. Medidas específicas relativas ao tratamento dos direitos de crianças e adolescentes em situações de emergência devem ser previstas segundo o risco específico de cada tipo de obra ou empreendimento.

Art. 34. A empresa responsável pela obra ou pelo empreendimento deverá divulgar, em meios acessíveis de comunicação:

I- o cronograma da obra e o cronograma das medidas de prevenção e mitigação;

II- o resultado da avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos;

III- as medidas adotadas para o controle de impactos nos direitos de crianças e adolescentes; e

IV- os canais de comunicação entre empresa e população impactada, que devem ser acessíveis e transparentes, prevendo prazo e canal para a resposta.

Art. 35. Na fase de desmobilização deverá ser estabelecido diálogo com o gestor público local e com o setor privado para reaproveitamento da mão de obra, considerando o diagnóstico sobre a vocação do território, e as possibilidades geradas com a obra ou o empreendimento.

Art. 36. Na fase de operação, devem ser assegurados investimentos contínuos para prevenir, mitigar e remediar violações de direitos de crianças e adolescentes, bem como para a manutenção dos canais de diálogo permanentes com a comunidade local, contemplando estratégias específicas de comunicação e interlocução com crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 37. Recomenda-se às instituições financeiras que atuem como indutoras da política de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e incorporem nas Políticas de Responsabilidade Socioambiental compromissos e instrumentos visando a prevenção, a mitigação e a reparação de violações de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da instalação e operação dos empreendimentos em que seja agente financiador.

Art. 38. Recomenda-se às instituições financeiras que comuniquem ao Conselho Tutelar e ao Conselho de Direito, utilizando os mecanismos oficiais de acolhimento de denúncias, caso tome conhecimento de suspeita ou ocorrência de violação de direitos de crianças e adolescentes no entorno e na cadeia do empreendimento do qual seja parte como agente financiador, para a tomada das providências cabíveis.

Parágrafo único. De modo a auxiliar na comunicação ao Conselho Tutelar, o órgão público federal de direitos humanos competente deverá publicizar a lista atualizada dos conselhos tutelares por meio de seu sítio eletrônico oficial.

Art. 39. Recomenda-se que a análise do risco para concessão ou renovação do financiamento de obras e empreendimentos realizada pela instituição financeira leve em conta o risco a que estão submetidas as crianças e adolescentes, assim como os impactos previstos, podendo exigir:

I- a avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos e o plano de prevenção e controle de riscos e impactos realizada pelo empreendedor, considerando a natureza e o porte do empreendimento, assim como as características do território e as especificidades da cadeia de fornecimento a qual está inserido, em toda a sua extensão; e

II- a existência, no empreendimento, de canais de escuta e denúncia e de mecanismos e instrumentos capazes de identificar e prevenir e controlar riscos e impactos do empreendimento nos direitos de crianças e adolescentes.

§1º A instituição financeira poderá sugerir ao empreendedor o aprimoramento das estratégias para prevenção, controle e remediação dos riscos identificados.

§ 2º No caso de empreendimentos em que já é exigida auditoria para concessão e renovação de financiamento da obra, recomenda-se que a auditoria seja capaz de avaliar a presença e suficiência das condições elencadas nos incisos I e II do caput, assim como recomendar medidas para prevenir e controlar riscos e remediar violações de direitos de crianças e adolescentes.

Art. 40. Poderão ser previstos no contrato de financiamento a obrigação de apresentar e prestar conta sobre ação de remediação e sanção específicas nos casos de reiteradas violações de direitos da criança e do adolescente e ineficiência em repará-los.

§ 1º Recomenda-se que o desembolso seja vinculado à existência e implementação de medidas para prevenir o trabalho infantil e a exploração sexual, além de outras violações de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da obra ou empreendimento, previstas na avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos.

§ 2º As medidas de que trata o parágrafo primeiro podem se estender ao âmbito da cadeia produtiva, em abrangência a ser definida em regramento específico no âmbito da política de responsabilidade socioambiental, e serão passíveis de verificação pela instituição financeira por meio da avaliação sobre riscos e impactos em direitos humanos.

§ 3º Associado aos mecanismos de sanção, recomenda-se que a instituição financeira adote cláusula contratual para definir prazos para que o empreendedor providencie a implementação de medidas a fim de cessar os riscos e as violações de direitos humanos de crianças e adolescentes.

§ 4º Recomenda-se previsão contratual de possibilidade de vencimento antecipado do financiamento ou a recusa de renovação em caso de condenação transitada em julgado da empresa por violação aos direitos de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e demais atores competentes poderão, em conformidade com o que dispõe esta Resolução, adotar mecanismos específicos de remediação e de acesso à justiça para reparação de danos e violações às crianças e adolescentes ocasionados pela dinâmica de implantação e/ou operacionalização das obras ou dos empreendimentos.

Art. 42. A implementação desta Resolução será auxiliada por plano de ação a ser elaborado na esfera federal, que abordará as metodologias específicas necessárias, indicadores de monitoramento de processos e resultados e estratégias para o trabalho integrado no território.

Art. 43. Esta resolução se aplica a empresas e instituições financeiras nacionais e estrangeiras, incluindo de obras ou empreendimentos em andamento.

Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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