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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/11/2018 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a metodologia de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à gratuidade regimental, elaborada de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista a gratuidade prevista nos Decretos nº 494, de 10 de janeiro de 1962, e nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, e:

CONSIDERANDO:

A competência do Ministério da Educação para o acompanhamento das ações voltadas à gratuidade no âmbito do Acordo de Gratuidade firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, que prevê o comprometimento de dois terços das Receitas de Contribuição Compulsória Líquida dessas instituições com despesas decorrentes da oferta de vagas gratuitas em cursos de aprendizagem, formação inicial e continuada e educação profissional técnica de nível médio;

Que as informações necessárias para o desempenho dessa competência do Ministério da Educação devem ser definidas de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

A metodologia de acompanhamento e avaliação do Acordo de Gratuidade definida de comum acordo por meio do Grupo de Trabalho integrado por representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Ministério da Educação - SETEC/MEC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, instituído por meio da Portaria SETEC/MEC nº 13, de 15 de março de 2018; e

O Acórdão 1.067/2017- TCU Plenário, que avaliou a atuação do Ministério da Educação no acompanhamento do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a metodologia de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à gratuidade regimental apresentada em anexo, elaborada de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comercial - SENAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO

METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACORDO DE GRATUIDADE FIRMADO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

1. A presente metodologia tem a função de subsidiar a atuação do Ministério da Educação quanto à análise do efetivo cumprimento da meta de comprometimento de dois terços das Receitas Líquidas da Contribuição Compulsória Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI com despesas decorrentes das gratuidades previstas em seus Decretos Regimentais, voltados à Educação Profissional.

2. As gratuidades analisadas por esta Metodologia são destinadas:

I - Quanto aos cursos e programas previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

a) Educação profissional técnica de nível médio;

b) Formação inicial; e

c) Formação continuada.

II - Quanto ao público do SENAI:

a) Pessoas de baixa renda, preferencialmente trabalhador, empregado ou desempregado, matriculado ou que tenha concluído a educação básica.

III - Quanto ao público do SENAC:

a) Pessoas de baixa renda na condição de alunos matriculados ou egressos da educação básica, e a trabalhadores, empregados ou desempregados, com prioridade no atendimento aqueles que satisfizerem as condições de aluno e de trabalhador; e

b) Usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007; pelo Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, e pelo Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016.

2.1. A situação de baixa renda será atestada mediante autodeclaração do postulante, exceto para os alunos dos cursos e programas de aprendizagem profissional.

3. Os cursos de formação inicial terão carga horária mínima de cento e sessenta horas, conforme previsto nos Decretos nº 5.154, de 23 de julho de 2004; nº 494, de 10 de janeiro de 1962; e nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

4. Os cursos e programas de formação continuada não estão sujeitos à carga horária mínima, mas terão como requisito para ingresso:

I - Comprovação de formação inicial ou;

II - Avaliação ou reconhecimento de competências para aproveitamento em prosseguimento de estudos.

5. O SENAI e o SENAC poderão organizar seus cursos segundo a metodologia dos itinerários formativos como princípio da educação continuada para a oferta de cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio.

5.1. Os cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio, formação inicial e formação continuada poderão ser organizados de modo presencial ou a distância, nas modalidades EAD ou semipresencial.

6. Deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Educação uma solução de integração de sistemas que possibilite a comunicação entre o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec e os sistemas do SENAI e SENAC, possibilitando que as diferentes aplicações possam interagir, garantindo a disponibilização das matrículas e respectivas horas-aluno executadas e os status das matrículas para validação e registro no Sistec pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC.

6.1. A solução de integração de sistemas deverá ser construída em parceria entre SETEC/MEC, SENAI e SENAC;

6.2. Competirá ao SENAI e ao SENAC disponibilizar ao MEC, por meio da solução de integração de sistemas a que se refere o caput, as informações relativas às matrículas de gratuidade, às respectivas horas-alunos e aos status das matrículas;

6.3. Disponibilizada a versão definitiva da integração dos sistemas, as informações deverão ser registradas mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração;

6.4. Cabe aos Departamentos Nacionais do SENAI e do SENAC responderem à SETEC/MEC pelos dados encaminhados.

7. Serão considerados os seguintes itens de acompanhamento do Acordo de Gratuidade:

I - Quanto ao público do SENAI:

a) Condição de baixa renda, exceto para os alunos dos cursos de aprendizagem profissional; e

b) Atendimento aos requisitos para ingresso nos cursos de formação continuada.

II - Quanto ao público do SENAC:

a) Condição de baixa renda, exceto para os alunos dos cursos de aprendizagem profissional;

b) Condição de usuário dos programas de proteção a pessoas ameaçadas; e

c) Atendimento aos requisitos para ingresso nos cursos de formação continuada.

III - Quanto aos cursos:

a) Carga horária dos cursos de formação inicial; e

b) Utilização dos cursos técnicos constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT ou cursos experimentais de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

IV - Quanto às matrículas:

a) Frequência mensal dos alunos, acompanhada a partir do status de matrículas no Sistec; e

b) Horas-aluno resultantes das matrículas inseridas no Sistec.

V - Quanto à qualidade da oferta, com base nas pesquisas já realizadas pelo SENAI e SENAC para acompanhamento dos cursos e avaliação de egressos:

a) Qualidade dos cursos;

b) Avaliação de egressos; e

c) Evasão nos cursos oferecidos.

VI - Quanto ao percentual das Receitas Líquidas da Contribuição Compulsória Geral destinado às vagas gratuitas:

a) Total da Receita Líquida de Contribuição Compulsória Geral; e

b) Percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória Geral destinada a realização de vagas em gratuidade regimental.

7.1. Entende-se por horas-aluno executadas a soma das horas destinadas ao desenvolvimento dos alunos matriculados em cursos de educação profissional e tecnológica, dentro de um determinado período.

7.2. Entende-se por frequência mensal o status da matrícula no Sistec informado ao MEC no mês subsequente à sua alteração.

7.3. O acompanhamento das matrículas de gratuidade, das respectivas horas-alunos e dos status das matrículas será realizado a partir das informações registradas no Sistec, decorrentes da integração dos sistemas.

8. A previsão de oferta de vagas gratuitas, identificando unidade da federação, curso ou programa, carga-horária e quantidade de vagas será divulgada no Portal da Transparência do SENAC e do SENAI, respectivamente, bem como com espelho das vagas divulgado no Portal do Ministério da Educação.

8.1. A previsão inicial das vagas será disponibilizada no início do exercício e as vagas realizadas, atualizadas trimestralmente, no mês subsequente ao encerramento do trimestre.

8.2. Os dados divulgados deverão ser utilizados para fins de planejamento, quanto à oferta de vagas dos demais programas de fomento à Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

9. O SENAI e o SENAC deverão encaminhar ao MEC os resultados de avaliações e pesquisas efetuadas quanto à qualidade dos cursos, à avaliação de egressos, à evasão nos cursos oferecidos e publicadas nos seus sítios eletrônicos.

9.1. Os resultados de avaliação e pesquisa deverão ser encaminhados até o último dia útil de março do ano subsequente.

9.2. A síntese dos resultados de avaliação e pesquisa comporão o relatório de gestão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC/MEC, com vistas a subsidiar o relatório de Gestão do Ministério da Educação.

9.3. O SENAI e o SENAC poderão disponibilizar ao MEC as pesquisas relativas a aspectos qualitativos do Acordo, eventualmente realizadas, observado o prazo do §1º.

10. Os dados consolidados referentes ao cumprimento da meta de dois terços das Receitas Líquidas da Contribuição Compulsória Geral, em conformidade com a metodologia de acompanhamento do Acordo de Gratuidade, deverão conter no mínimo os seguintes elementos:

I - Receita Bruta de Contribuição Compulsória Geral - RBCC: receita prevista em legislação para as entidades correspondente a percentuais dos totais dos pagamentos a empregados das empresas dos respectivos setores;

II - Deduções Regimentais - DDR: corresponde às deduções e contribuições previstas nos regimentos de cada uma das instituições;

III - Receita Líquida de Contribuição Compulsória - RLCC: a receita bruta de contribuição compulsória, subtraídas as deduções regimentais. No SENAI, conforme art. 68, §1º do Regimento, a RLCC corresponde a noventa e dois inteiros e cinco décimos por cento da RBCC. No SENAC, conforme art. 32, §4º e art. 33, §2º do Regulamento, a RLCC corresponde a noventa e um inteiros e vinte cinco décimos por cento da RBCC;

IV - Despesas de Custeio - DC: também chamadas de despesas correntes, correspondem às despesas necessárias à manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade e abrangem despesas com pessoal, serviços de terceiros, aluguéis, material de consumo e outros gastos que contribuem para a continuidade de serviços existentes;

V - Despesas de Gestão - DG: gastos relacionados às atividades administrativas e de gestão das entidades, os quais, em muitos casos, são registrados também como despesas de custeio;

VI - Investimento - INV: correspondem aos gastos destinados à formação e aquisição de bens de capital, também chamados de bens permanentes. Os gastos com investimentos correspondem à aquisição de máquinas e equipamentos, mobiliário, veículos e outros bens duráveis, à aquisição ou construção de imóveis e gastos com pesquisa e desenvolvimento;

VII - Hora-Aluno Total - HAT: carga horária total apurada nas atividades de formação profissional, aprendizagem e ações extensivas à formação realizadas pela entidade no exercício;

VIII - Gasto Médio Hora-Aluno - GMHA: resultado da divisão das despesas totais da entidade com as atividades pela Hora-Aluno Total. Tal conceito representa o gasto médio unitário das atividades cuja natureza está no âmbito do Acordo de Gratuidade;

IX - Hora-Aluno Total em Gratuidade HATG: total de horas efetivamente aplicadas nas atividades do programa de Gratuidade. A natureza das atividades é a mesma daquelas descritas no conceito de Carga Horária Total;

X - Recursos Aplicados em Gratuidade - RG: refere-se ao montante de recursos efetivamente aplicados em gratuidade no exercício analisado obtido pelo produto do Gasto Médio Hora-Aluno pelo Hora-Aluno Total em Gratuidade; e

XI - Resultado do Cumprimento do Acordo de Gratuidade - RCG: trata-se do confronto entre o montante de recursos efetivamente aplicados em gratuidade (RG) e a meta da gratuidade (CG).

10.1. Os dados consolidados de que trata o caput, deverão ser encaminhados em formulário próprio desenvolvido para esta finalidade.

11. Para fins de verificação da Receita Líquida de Contribuição Compulsória, serão consideradas as regras de apropriação dos gastos, definidas pelos Conselhos Nacionais do SENAI ou do SENAC, pautando-se nos dados constantes da prestação de contas entregues ao Tribunal de Contas da União.

11.1. Serão consideradas, no valor destinado à gratuidade, as despesas de custeio, investimento e gestão (diretas e indiretas), conforme estabelecidos respectivamente no art. 10, §3º, do Regimento do SENAI e art. 33-A do Regulamento do SENAC.

12. Os dados consolidados referentes ao cumprimento da meta de dois terços das Receitas Liquidas da Contribuição Compulsória Geral para vagas gratuitas em cursos e programas de Educação Profissional deverão cumprir o seguinte calendário quanto à apresentação, à validação e à publicidade:

I - Os dados consolidados serão encaminhados à SETEC/MEC até o dia 30 de junho do ano subsequente;

II - O resultado da análise preliminar será encaminhado ao SENAI e ao SENAC em até 60 dias após o recebimento dos dados apresentados;

III - O SENAI e o SENAC disporão de até 30 dias para apresentação de considerações complementares visando o saneamento das questões suscitadas; e

IV - A SETEC/MEC deverá emitir parecer final quanto ao cumprimento do Acordo de Gratuidade, nos termos do art. 8º, até o dia 30 de novembro do ano subsequente.

12.1. O parecer final exarado pela SETEC/MEC acerca do cumprimento da meta de gratuidade deverá estar disponível no Portal do Ministério da Educação, bem como nos portais de transparência do SENAC e do SENAI.

13. Os dados de avaliação e pesquisa, bem como os dados consolidados referentes ao cumprimento da meta de dois terços das Receitas Líquidas da Contribuição Compulsória Geral para vagas gratuitas em cursos e programas de Educação Profissional, deverão ser remetidos ao Ministério da Educação em módulo específico no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC.

13.1. O módulo no SIMEC desenvolvido para esse fim deverá ser utilizado para inserção dos dados de avaliação, pesquisa e envio dos dados consolidados, conforme calendário proposto nos arts. 9 e 12.

14. Para o cômputo das matrículas, serão consideradas apenas aquelas:

I - Acompanhadas dos respectivos registros dos status de matrícula inseridos no Sistec;

II - Autodeclarações de baixa renda dos alunos, conforme Regimento do SENAI e Regulamento do SENAC, arquivadas nas respectivas instituições, exceto para os alunos dos cursos e programas de aprendizagem profissional;

III - Do SENAC, acompanhadas de declarações que estejam arquivadas, quanto à eventual condição do aluno de usuário dos programas de proteção a pessoas ameaçadas;

IV - Dos cursos de formação inicial com carga-horária mínima de 160 horas;

V - Dos cursos de formação continuada, cujos registros da declaração expedida pela instituição estejam arquivados na instituição quanto:

a) à comprovação de formação inicial do aluno; ou

b) ao reconhecimento de competências, expedido pela instituição, para aproveitamento em prosseguimento de estudos.

VI - Dos cursos técnicos constantes do CNCT ou cursos experimentais de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a contar da data de autorização.

15. O MEC, no âmbito de sua competência, irá acompanhar e divulgar periodicamente em seu portal eletrônico, ao longo do ano letivo, os seguintes indicadores:

I - O total de horas-aluno destinado a vagas do Acordo de Gratuidade;

II - O total de matrículas contabilizado no Acordo de Gratuidade; e

III - Resultados de avaliações e pesquisas efetuadas pelas entidades integrantes do Acordo de Gratuidade quanto à qualidade dos cursos, à avaliação de egressos, à evasão nos cursos oferecidos e pesquisas quanto a aspectos qualitativos do Acordo eventualmente realizadas.

16. Para fins de cumprimento da meta anual de gratuidade no exercício encerrado, o SENAI e o SENAC poderão considerar o eventual saldo excedente de despesas com gratuidade apurado em exercícios anteriores.

16.1. Na ausência de saldo de despesas de gratuidade de exercícios anteriores, a diferença de pontos percentuais deverá ser acrescida à meta do exercício subsequente.

17. Esta metodologia deverá estar disponível no portal do Ministério da Educação, bem como nos portais da transparência do SENAC e do SENAI.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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