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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2018 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 548, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, o art. 15 da Lei n.° 12.815, de 05 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. 6° da Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° Convidar os interessados a participarem do procedimento de consulta pública, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada pela Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Parágrafo Único - A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Imbituba e os elementos que a fundamentaram constam no processo 00045.001902/2015-31, cujas cópias encontram-se disponíveis para consulta no sítio 'http://www.transportes.gov.br/component/content/article.html?id=5466', em 'Consultas públicas em andamento/Imbituba'.

Art. 3º As contribuições a serem realizadas na consulta pública, no prazo indicado no inc. I, art. 4º desta Portaria, deverão ser enviadas ao endereço eletrônico poligonais.imbituba@transportes.gov.br.

Art. 4º O cronograma envolvendo os procedimentos de consulta pública relativa à adaptação da área do Porto Organizado de Imbituba é o seguinte:

I - 27/11/2018 a 25/01/2019 - prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na consulta pública;

II - 26/01/2019 a 18/02/2019 - prazo para a Secretaria Nacional de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;

III - 19/02/2019 - divulgação, pelo Departamento de Planejamento, Logística e Gestão do Patrimônio Imobiliário/SNP/MTPA, das respostas às contribuições no sítio 'http://www.transportes.gov.br/component/content/article.html?id=5466', em 'Consultas públicas em andamento';

IV - 20/02/2019 a 01/03/2019 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao Secretário Nacional de Portos, por meio do endereço eletrônico poligonais.imbituba@transportes.gov.br;

V - 02/03/2019 a 31/03/2019 - prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999.

Art. 5º Eventuais alterações nas datas e dispositivos aqui estabelecidos poderão ser realizadas por ato do Secretário Nacional de Portos, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União, e disponibilizado no sítio 'http://www.transportes.gov.br/component/content/article.html?id=5466', em 'Consultas públicas em andamento/Imbituba'.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HERBERT DRUMMOND

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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