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Portaria Nº 980, de 22 de novembro de 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2018 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Portaria Nº 980, de 22 de novembro de 2018

Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Alto do Cariri, no estado da Bahia (Processo nº 02125.000260/2017-51).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, pela Portaria nº. 638/Casa Civil, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018;

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando o Decreto s/n, de 11 de junho de 2010, que criou o Parque Nacional Alto do Cariri;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMBio nº 02125.000260/2017-51, resolve:

Art. 1o Criar o Conselho Consultivo do Parque Nacional Alto do Cariri, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2o O Conselho Consultivo do Parque Nacional Alto do Cariri é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - PODER PÚBLICO

- ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS DOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO:

a) Setor de Meio Ambiente;

- ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÁREAS AFINS

a) Setor de Turismo;

b) Setor de Pequaria;

c) Setor de Agricultura;

d) Setor de Silvicultura;

e) Setor de Bacias Hidrográficas;

f) Setor de Saúde;

g) Setor de Saneamento Básico.

II - SOCIEDADE CIVIL/USUÁRIOS DO TERRITÓRIO

a) Setor de Pequaria;

b) Setor de Agricultura;

c) Setor de Silvicultura;

d) Setor de Meio Ambiente;

e) Setor de Turismo;

f) Setor de Jovens Residentes no Interior e Entorno do Parque;

g) Setor de Comunidades Moradoras no Interior do Parque.

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Setor de Educação;

b) Setor de Pesquisa;

c) Setor de Esporte;

d) Setor de Cultura.

§1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Nacional Alto do Cariri ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 3o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional Alto do Cariri, que indicará seu suplente.

Art. 4o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 5° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional Alto do Cariri são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à consideração da Coordenação Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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