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PORTARIA Nº 428, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 428, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a entrada dos municípios de Placas e Uruará, no Estado do Pará, e sobre o regresso do município de Marcelândia, no Estado do Mato Grosso, na lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia, bem como sobre o ingresso do município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle no Bioma Amazônia.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, arts. 1º e 2º da Portaria nº 427, de 19 de novembro de 2018, e art. 3º da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1º Declarar:

I - que os municípios de Placas e Uruará, no Estado do Pará, passam a integrar a lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia;

II - que o município de Marcelândia, no Estado do Mato Grosso, regressa à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia; e

III - que o município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, passa a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle no Bioma Amazônia.

Parágrafo único. O município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, deverá ser priorizado na alocação de incentivos econômicos e fiscais, planos de programa e projetos da União visando ao desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis, em particular quanto à consolidação da produção florestal e agroextrativista, nos termos do § 1º do art. 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU MENDES DO CARMO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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