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PORTARIA NORMATIVA Nº 70/GM-MD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 70/GM-MD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Programa Calha Norte do Ministério da Defesa

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 12 de junho de 2018, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso IV, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e do que consta do Processo nº 60041.000852/2018-80, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o Programa Calha Norte, criado pelo Governo Federal em 1985 para promover a ocupação e o desenvolvimento ordenado dos Municípios que integram a sua área de atuação, respeitando as características regionais, as diferenças culturais e o meio ambiente, em harmonia com os interesses nacionais, a proteção do território e a soberania nacional.

Parágrafo único. Os Municípios a que se refere o caput são os constantes do Anexo desta Portaria Normativa.

Art. 2º O Programa Calha Norte será coordenado pelo Departamento do Programa Calha Norte, órgão integrante da estrutura regimental do Ministério da Defesa, e suas ações serão executadas mediante:

I - transferência de recursos orçamentários e financeiros de forma direta para as Forças Singulares; e

II - celebração de convênios ou contratos de repasse, com aporte de recursos oriundos de emendas parlamentares, a serem firmados com Estados e Municípios que integram a área de atuação do programa, para a implementação de projetos de infraestrutura e aquisição de equipamentos.

Art. 3º O Programa Calha Norte tem por objetivo aplicar os recursos de que trata o art. 2º e assim contribuir para:

I - o aumento da presença do Poder Público na sua área de atuação e para o fortalecimento da ocupação dos vazios estratégicos;

II - a defesa nacional, com ênfase na faixa de fronteira, dentro da sua área de abrangência;

III - a melhoria da infraestrutura nas áreas de defesa, educação, esporte, segurança pública, saúde, assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Municípios constantes da sua área de atuação;

IV - a promoção do desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da população local;

V - a fixação da população local na sua região e para o fortalecimento da integração social desta população, em especial, das comunidades isoladas;

VI - a melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação;

VII - o desenvolvimento econômico dos Estados e Municípios de sua área de atuação;

VIII - a geração de emprego e renda e o fortalecimento da cadeia produtiva; e

IX - a interligação da região com todo o território nacional, visando a integração plena da população local, a vigilância de fronteiras e a defesa nacional.

CAPÍTULO II

PROGRAMA CALHA NORTE

Art. 4º As ações orçamentárias do Programa Calha Norte estão incluídas no Programa 2058 - Defesa Nacional, sendo duas relacionadas à vertente militar e uma à vertente civil.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, considera-se:

I - vertente civil: destinada ao apoio às ações de governo na promoção do desenvolvimento regional; e

II - vertente militar: destinada a contribuir para a manutenção da soberania e integridade territorial.

Art. 5º O Departamento do Programa Calha Norte executará o disposto nesta Portaria Normativa mediante as seguintes ações orçamentárias:

I - na vertente civil, a Ação 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Programa Calha Norte; e

II - na vertente militar:

a) Ação 20X6 - Desenvolvimento Sustentável da Região da Calha Norte; e

b) Ação 2452 - Adequação da Infraestrutura dos Pelotões Especiais de Fronteira da Região do Calha Norte.

§ 1º A ação a que se refere o inciso I do caput será implementada por meio de convênios ou contratos de repasse, cujos recursos financeiros serão transferidos aos Estados e Municípios, respectivamente, por meio das modalidades de aplicação 32 e 42.

§ 2º As ações referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput serão implementadas de forma direta pela União, por meio da modalidade de aplicação 90, devendo a descentralização dos recursos orçamentários aprovados nessas ações ser efetuada para as unidades militares das Forças Armadas ou para o Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa.

Art. 6º As despesas administrativas decorrentes das transferências de recursos orçamentários e financeiros para órgãos e entidades públicas poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no instrumento celebrado correspondente.

§ 1º O disposto no caput é extensivo às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização e acompanhamento de responsabilidade do Departamento do Programa Calha Norte.

§ 2º As despesas administrativas poderão alcançar até quatro e meio por cento do valor de repasse do convênio, de acordo com a natureza e a característica das despesas envolvidas.

Art. 7º Os convênios e contratos de repasse celebrados no âmbito do Programa Calha Norte deverão observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016.

§ 1º O Departamento do Programa Calha Norte não aprovará propostas ou planos de trabalho que estejam em desconformidade com a legislação em vigor ou que sejam incompatíveis com a sua capacidade técnica, operacional e financeira.

§ 2º A capacidade técnica e operacional do Departamento do Programa Calha Norte será avaliada levando-se em consideração os valores envolvidos no instrumento, a complexidade do seu objeto e o quantitativo de processos.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a celebração do instrumento fica condicionada aos valores de repasse inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para execução de obras e serviços de engenharia, e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de equipamentos.

§ 4º As transferências com valores superiores a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) serão efetivadas por intermédio de contrato de repasse, nos termos do que dispõe o art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6.170, de 2007.

Art. 8º As transferências voluntárias de recursos serão liberadas após aprovação do projeto básico ou do termo de referência e desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria Normativa e nos arts. 41 e 42 da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016.

§ 1º A liberação de que trata o caput será efetivada:

I - para as obras e serviços de engenharia previstos no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016, da seguinte forma:

a) a primeira parcela de vinte por cento;

b) a segunda parcela de trinta por cento; e

c) a terceira parcela de cinquenta por cento;

II - para as obras e serviços de engenharia previstos no inciso II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016, da seguinte forma:

a) a primeira parcela de vinte por cento;

b) a segunda parcela de quarenta por cento; e

c) a terceira parcela de quarenta por cento;

III - preferencialmente em parcela única, quando se tratar de instrumentos que tenham por objeto exclusivo a aquisição de equipamentos.

§ 2º No caso dos incisos I, II e III do § 1º, a primeira parcela ou parcela única só será liberada após a aprovação do projeto de engenharia ou do termo de referência e o aceite do processo licitatório.

Art. 9º Para fins de acompanhamento e conformidade financeira das parcelas previstas no art. 8º serão observadas as seguintes diretrizes:

I - na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 8º, a primeira vistoria poderá, nos termos do que dispõe a deliberação constante da Ata nº 4, de 2017, da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos - SICONV, ocorrer quando o marco de execução atingir os cinquenta por cento, ficando condicionada às especificações do objeto e ao custo operacional da vistoria, cuja análise de situação ficará a cargo do Departamento do Programa Calha Norte; e

II - na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 8º, a primeira vistoria ocorrerá quando o marco de execução atingir os sessenta por cento.

§ 1º A segunda ou única vistoria ocorrerá, para ambas as hipóteses, quando o marco de execução atingir os cem por cento.

§ 2º O disposto neste artigo não impede a realização de outras vistorias sempre que houver necessidade.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 8º, os convênios ou contratos de repasse poderão ser celebrados com cláusula específica que estabeleça prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência.

§ 1º A apresentação posterior do projeto básico ou do termo de referência só será válida se for realizada antes da liberação da primeira parcela dos recursos.

§ 2º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogável uma única vez, por igual período, e não poderá ser superior a dezoito meses, incluída a prorrogação, se houver.

§ 3º A não apresentação do projeto básico ou do termo de referência no prazo estipulado ou a sua não aprovação acarretará à extinção da proposta ou instrumento.

§ 4º O disposto neste artigo poderá ainda ser aplicado à licença ambiental prévia e à comprovação de propriedade do imóvel, nos termos do que estabelece o § 6º do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016.

§ 5º No caso de aquisição de equipamentos enquadrados no inciso IV do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016, o termo de referência deverá ser aprovado previamente à celebração do instrumento.

Art. 11. Na fixação da vigência do instrumento deverão ser considerados os prazos:

I - da condição suspensiva, se for o caso;

II - da realização do procedimento licitatório; e

III - da execução do projeto.

Art. 12. O Departamento do Programa Calha Norte poderá celebrar instrumentos nas respectivas áreas de atuação:

I - nas áreas da saúde e educação, a construção ou ampliação de:

a) casas ou centros de convivência de idosos;

b) hospitais, centros de saúde e postos de saúde;

c) creches;

d) centros de inclusão digital;

e) bibliotecas;

f) escolas de música;

g) escolas de ensino fundamental, médio e superior;

h) centros profissionalizantes multiuso; e

i) casas da cultura;

II - na área da infraestrutura pública, a implantação, construção ou ampliação de:

a) praças públicas;

b) sedes de câmaras municipais, centros administrativos ou sedes de secretarias;

c) urbanização de áreas públicas, em locais sem infraestrutura existente;

d) pavimentação de vias públicas urbanas compostas de, no mínimo, terraplanagem, pavimento, drenagem superficial (meios-fios e sarjetas), sinalização horizontal e vertical, inclusive identificação dos nomes de vias, admitindo-se, neste caso, a construção de calçadas;

e) pontes em concreto armado ou madeira que se enquadrem no disposto no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016;

f) centros comunitários;

g) eletrificação urbana e rural de baixa tensão;

h) iluminação pública;

i) passarelas de madeira e concreto;

j) rampas de acesso aos rios;

k) sistemas de abastecimento de água com rede de distribuição;

l) rede de esgoto; e

m) dispositivos para transposição de talvegues;

III - na área esportiva, a construção ou ampliação de:

a) vestiário e cobertura de arquibancadas para campos de futebol;

b) quadras poliesportivas, estádios de futebol e ginásios;

c) iluminação de campos de futebol; e

d) piscinas e pistas de atletismo;

IV - na área de desenvolvimento econômico, a construção ou ampliação de:

a) silos para estocagem de cereais;

b) galpões em alvenaria;

c) entrepostos de pescado;

d) feiras cobertas;

e) armazéns de carga;

f) mercados municipais; e

g) centros de multiuso;

V - na área de segurança pública, a construção ou ampliação de sede de quartéis, delegacias ou presídios; e

VI - na área de transportes, a construção ou ampliação de terminais de cargas ou passageiros.

§ 1º Para os fins dispostos na alínea "d" do inciso II do caput:

I - não serão admitidos recapeamento, manutenção e conservação de vias públicas, bem como construção isolada de calçadas, meio-fio e sarjetas; e

II - a realização de obras e serviços de engenharia previstos no inciso II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016, ficará condicionada:

a) à implantação de infraestrutura relativa à rede de abastecimento de água, de drenagem pluvial, de esgotamento sanitário e de energização urbana, se esta for enterrada; e

b) à apresentação de estudos específicos de materiais, dimensionamento e hidrologia.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º às obras e serviços de engenharia previstos no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/MPDG/MF/CGU, de 2016, quando se tratar de Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

§ 3º Fica vedado, no âmbito do Programa Calha Norte, o uso de revestimentos do tipo tratamento superficial e areia asfáltica para as obras e serviços de que trata o inciso II do § 1º e o § 2º.

Art. 13. O Departamento do Programa Calha Norte poderá ainda celebrar instrumentos para aquisição de equipamentos, viaturas, máquinas e acessórios, tais como:

I - caminhão basculante, coletor de lixo ou com carroceria tipo carga seca;

II - carreta agrícola;

III - grade aradora;

IV - moto niveladora;

V - ônibus escolar;

VI - pá carregadeira;

VII - retroescavadeira;

VIII - tanque de resfriamento de leite;

IX - trator agrícola de pneus e de esteira;

X - trator compactador;

XI - van ou veículo tipo micro-ônibus;

XII - veículo utilitário tipo pick-up;

XIII - máquina de fabricação de tijolos e bloquetes;

XIV - geradores; e

XV - veículos administrativos e motocicletas.

Art. 14. Sem prejuízo da coordenação geral do programa prevista no art. 2º, caberá ao Departamento do Programa Calha Norte acompanhar a execução dos projetos, realizar avaliações de impacto e verificar se os recursos estão sendo aplicados corretamente, com a finalidade de aferir a efetividade, economicidade, eficiência e eficácia de sua implementação, conforme legislação em vigor.

Art. 15. O Departamento do Programa Calha Norte apresentará subsídios à Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa que atuará perante o Congresso Nacional visando assegurar a indicação de emendas parlamentares e a disponibilização dos recursos necessários à implantação ou à continuidade das ações orçamentárias referidas no art. 4º desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar deverá realizar gestões junto ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para a inserção de valores na ação orçamentária da vertente militar, com o objetivo de atender ao planejamento de despesas a realizar em prol das missões das Forças Armadas na área de atuação do Programa Calha Norte.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As ações voltadas para a educação, saúde e assistência social, conforme disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam suspensas das restrições para transferência voluntária de recursos federais a Estados e Municípios em decorrência de inadimplementos objetos de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Art. 17. Os equipamentos adquiridos com recursos oriundos dos instrumentos celebrados no âmbito do Programa Calha Norte, observadas as disposições desta Portaria Normativa, deverão ser incluídos no patrimônio do convenente, no momento da aquisição dos mesmos.

Parágrafo único. O convenente aguardará instruções da equipe técnica do Departamento do Programa Calha Norte quanto à verificação da conclusão da execução física, ao emprego e à distribuição dos bens caracterizados neste artigo.

Art. 18. O Departamento do Programa Calha Norte disponibilizará no sítio da internet do Ministério da Defesa manual específico para orientar a apresentação de propostas de instrumentos no âmbito do Programa Calha Norte.

Art. 19. Fica revogada a Portaria Normativa nº 30/MD, de 25 de agosto de 2017.

Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

Relação dos Municípios abrangidos pela área de atuação do Programa Calha Norte, nos termos do que dispõe a Exposição de Motivos nº 18, de 19 de junho de 1985, do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional; a Exposição de Motivos nº 770, de 19 de dezembro de 1985, do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 1985; a Exposição de Motivos nº 616/MD, de 19 de dezembro de 2003, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro de 2004; a Exposição de Motivos nº 156/MD, de 28 de março de 2006; a Exposição de Motivos nº 263/MD, de 25 de maio de 2006, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de junho de 2006; e a Exposição de Motivos nº 502/MD, de 15 de dezembro de 2015, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2016.

REGIÃO NORTE

ACRE

1. Acrelândia

9. Jordão

16. Rodrigues Alves

2. Assis Brasil

10. Mâncio Lima

17. Rio Branco

3. Brasiléia

11. Manuel Urbano

18. Santa Rosa do Purus

4. Bujari

12. Marechal Thaumaturgo

19. Senador Guiomard

5. Capixaba

13. Plácido de Castro

20. Tarauacá

6. Cruzeiro do Sul

14. Porto Acre

21. Sena Madureira

7. Epitaciolândia

15. Porto Walter

22. Xapuri

8. Feijó

AMAPÁ

1. Amapá

7. Macapá

12. Pracuúba

2. Calçoene

8. Mazagão

13. Santana

3. Cutias

9. Oiapoque

14. Serra do Navio

4. Ferreira Gomes

10. Pedra Branca do Amapari

15. Tartarugalzinho

5. Itaubal

11. Porto Grande

16. Vitória do Jari

6. Laranjal do Jari

AMAZONAS

1. Alvarães

22. Envira

43. Nova olinda do Norte

2. Amaturá

23. Eurinepé

44. Novo Airão

3. Anamã

24. Fonte Boa

45. Novo Aripuanã

4. Anori

25. Guajará

46. Parintins

5. Apuí

26. Humaitá

47. Pauini

6. Atalaia do Norte

27. Ipixuna

48. Presidente Figueiredo

7. Autazes

28. Iranduba

49. Rio Preto da Eva

8. Barcelos

29. Itacoatiara

50. Santa Isabel do Rio Negro

9. Barreirinha

30. Itamarati

51. Santo Antônio do Içá

10. Benjamin Constant

31. Itapiranga

52. São Gabriel da Cachoeira

11. Beruri

32. Japurá

53. São Paulo de Olivença

12. Boa vista do Ramos

33. Jutaí

54. São Sebastião do Uatumã

13. Boca do Acre

34. Juruá

55. Silves

14. Borba

35. Lábrea

56. Tabatinga

15. Caapiranga

36. Manacapuru

57. Tapauá

16. Canutama

37. Manaquiri

58. Tefé

17. Carauari

38. Manaus

59. Tonantins

18. Careiro

39. Manicoré

60. Uarini

19. Careiro da Várzea

40. Maués

61. Urucurituba

20. Coari

41. Maraã

62. Urucará

21. Codajás

42. Nhamundá

PARÁ

1. Afuá

10. Curuá

19. Ponta de Pedras

2. Alenquer

11. Faro

20. Portel

3. Almerim

12. Gurupá

21. Prainha

4. Anajás

13. Juruti

22. Salvaterra

5. Bagre

14. Melgaço

23. Santa Cruz do Arari

6. Breves

15. Monte Alegre

24. Santarém

7. Cachoeira do Arari

16. Muaná

25. São Sebastião da Boa Vista

8. Chaves

17. Óbidos

26. Soure

9. Curralinho

18. Oriximiná

27. Terra Santa

RONDÔNIA

1. Alta Floresta

19. Espigão d'Oeste

36. Pimenteiras do Oeste

2. Alto Alegre dos Parecis

20. Governador Jorge Teixeira

37. Porto Velho

3. Alto Paraíso

21. Guajará Mirim

38. Presidente Médici

4. Alvorada D'oeste

22. Itapuã do Oeste

39. Primavera de Rondônia

5. Ariquemes

23. Jaru

40. Rio Crespo

6. Buritis

24. Ji-Paraná

41. Rolim de Moura

7. Cabixi

25. Machadinho d'Oeste

42. Santa Luzia d'Oeste

8. Cacaulândia

26. Ministro Andreazza

43. São Felipe d'Oeste

9. Cacoal

27. Mirante da Serra

44. São Francisco do Guaporé

10. Campo Novo de Rondônia

28. Montenegro

45. São Miguel do Guaporé

11. Candeias do Jamari

29. Nova Brasilândia d'Oeste

46. Seringueiras

12. Castanheiras

30. Nova Mamoré

47. Teixeirópolis

13. Cerejeiras

31. Nova União

48. Thebroma

14. Chupinguaia

32. Novo Horizonte do Oeste

49. Urupá

15. Colorado do Oeste

33. Ouro Preto do Oeste

50. Vale do Anari

16. Corumbiara

34. Parecis

51. Vale do Paraíso

17. Costa Marques

35. Pimenta Bueno

52. Vilhena

18. Cujubim

RORAIMA

1. Alto Alegre

6. Caracaraí

11. Pacaraima

2. Amajari

7. Caroebe

12. Rorainópolis

3. Boa Vista

8. Iracema

13. São João da Baliza

4. Bonfim

9. Mucajaí

14. São Luiz do Anauá

5. Cantá

10. Normandia

15. Uiramutã

REGIÃO CENTRO-OESTE

MATO GROSSO

1. Acorizal

48. Guarantã do Norte

95. Pontal da Araguaia

2. Água Boa

49. Guiratinga

96. Ponte Branca

3. Alta Floresta

50. Indiavaí

97. Pontes e Lacerda

4. Alto Araguaia

51. Ipiranga do Norte

98. Porto Alegre do Norte

5. Alto Boa Vista

52. Itanhangá

99. Porto dos Gaúchos

6. Alto Garças

53. Itaúba

100. Porto Esperidião

7. Alto Paraguai

54. Itiquira

101. Porto Estrela

8. Alto Taquari

55. Jaciara

102. Poxoréo

9. Apiacás

56. Jangada

103. Primavera do Leste

10. Araguaiana

57. Jauru

104. Querência

11. Araguainha

58. Juara

105. Reserva do Cabaçal

12. Araputanga

59. Juína

106. Ribeirão Cascalheira

13. Arenápolis

60. Juruena

107. Ribeirãozinho

14. Aripuanã

61. Juscimeira

108. Rio Branco

15. Barão de Melgaço

62. Lambari d'Oeste

109. Rondolândia

16. Barra do Bugres

63. Lucas do Rio Verde

110. Rondonópolis

17. Barra do Garças

64. Luciára

111. Rosário Oeste

18. Bom Jesus do Araguaia

65. Marcelândia

112. Salto do Céu

19. Brasnorte

66. Matupá

113. Santa Carmem

20. Cáceres

67. Mirassol d'Oeste

114. Santa Cruz do Xingu

21. Campinápolis

68. Nobres

115. Santa Rita do Trivelato

22. Campo Novo do Parecis

69. Nortelândia

116. Santa Terezinha

23. Campo Verde

70. Nossa Senhora do Livramento

117. Santo Afonso

24. Campos de Júlio

71. Nova Bandeirantes

118. Santo Antônio do Leste

25. Canabrava do Norte

72. Nova Brasilândia

119. Santo Antônio do Leverger

26. Canarana

73. Nova Canaã do Norte

120. São Félix do Araguaia

27. Carlinda

74. Nova Guarita

121. São José do Povo

28. Castanheira

75. Nova Lacerda

122. São José do Rio Claro

29. Chapada dos Guimarães

76. Nova Marilândia

123. São José do Xingu

30. Cláudia

77. Nova Maringá

124. São José dos Quatro Marcos

31. Cocalinho

78. Nova Monte Verde

125. São Pedro da Cipa

32. Colíder

79. Nova Mutum

126. Sapezal

33. Colniza

80. Nova Nazaré

127. Serra Nova Dourada

34. Comodoro

81. Nova Olímpia

128. Sinop

35. Confresa

82. Nova Santa Helena

129. Sorriso

36. Conquista d'Oeste

83. Nova Ubiratã

130. Tabaporã

37. Cotriguaçu

84. Nova Xavantina

131. Tangará da Serra

38. Cuiabá

85. Novo Horizonte do Norte

132. Tapurah

39. Curvelândia

86. Novo Mundo

133. Terra Nova do Norte

40. Denise

87. Novo Santo Antônio

134. Tesouro

41. Diamantino

88. Novo São Joaquim

135. Torixoréu

42. Dom Aquino

89. Paranaíta

136. União do Sul

43. Feliz Natal

90. Paranatinga

137. Vale de São Domingos

44. Figueirópolis d'Oeste

91. Pedra Preta

138. Várzea Grande

45. Gaúcha do Norte

92. Peixoto de Azevedo

139. Vera

46. General Carneiro

93. Planalto da Serra

140. Vila Bela da Santíssima Trindade

47. Glória d'Oeste

94. Poconé

141. Vila Rica

MATO GROSSO DO SUL

1. Amambai

16. Dourados

31. Miranda

2. Anastácio

17. Eldorado

32. Mundo Novo

3. Antônio João

18. Fátima do Sul

33. Naviraí

4. Aquidauana

19. Glória de Dourados

34. Nioaque

5. Aral Moreira

20. Guia Lopes da Laguna

35. Novo Horizonte do Sul

6. Bela Vista

21. Iguatemi

36. Paranhos

7. Bodoquena

22. Itaporã

37. Ponta Porã

8. Bonito

23. Itaquiraí

38. Porto Murtinho

9. Caarapó

24. Japorã

39. Rio Brilhante

10. Caracol

25. Jardim

40. Sete Quedas

11. Coronel Sapucaia

26. Jateí

41. Sidrolândia

12. Corumbá

27. Juti

42. Tacuru

13. Deodápolis

28. Ladário

43. Taquarussu

14. Dois Irmãos do Buriti

29. Laguna Carapã

44. Vicentina

15. Douradina

30. Maracaju

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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