Matérias mais recentes - Todas as seções

Portaria Nº 960, de 14 de novembro de 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Portaria Nº 960, de 14 de novembro de 2018

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a concessão de Licença para Capacitação para realização de atividade voluntária, previsto no Art. 4° da Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo Inciso V do Art. 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 638/Casa Civil, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, e considerando o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, na Instrução Normativa nº 3, de 10 de maio de 2016, no Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017 e na Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos relativos à concessão da licença para capacitação para realização de atividade voluntária, prevista no Art. 4°, item V, da Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017.

Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se:

I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

II - eventos de capacitação: cursos presenciais e a distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - atividade voluntária: atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos ambientais, cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Art. 3° O usufruto da licença para capacitação para realização de atividade voluntária poderá ocorrer em:

I - unidades organizacionais do ICMBio aderidas ao Programa de Voluntariado;

II - instituições públicas no Brasil ou no exterior, que declarem ter programa de voluntariado vigente;

III - instituições privadas sem fins lucrativos, no Brasil ou no exterior, que declarem ter programa de voluntariado vigente.

Art. 4° As atividades poderão ser desenvolvidas na modalidade presencial e/ou a distância.

§ 1º Nos casos de realização de atividade voluntária a carga horária mínima semanal será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º Poderá ser admitida a composição de atividades voluntárias presenciais e/ou a distância - EaD para o atendimento da carga horária mínima.

Art. 5º A licença para capacitação para realização de atividade voluntária em unidades organizacionais do ICMBio poderá ser concedida para usufruto somente em unidades que aderiram formalmente ao Programa de Voluntariado e que tenham planejamento de atividades do programa em vigor.

Parágrafo único. A relação das unidades organizacionais do ICMBio aderidas e ativas no Programa de Voluntariado está disponível no site do Instituto, no seguinte endereço eletrônico: http://www.icmbio.gov.br/portal/sejaumvoluntario.

Art. 6° As linhas de atuação da licença para capacitação para realização de atividade voluntária em unidades organizacionais do ICMBio obedecerão as linhas temáticas do Programa de Voluntariado, indicadas pela Instrução Normativa nº 3, de 10 de maio de 2016.

Parágrafo único. As linhas temáticas a serem desenvolvidas serão definidas pela unidade organizacional ativa no Programa de Voluntariado, de acordo com sua capacidade operacional, não havendo obrigatoriedade de oferecimento de vagas em todas as linhas temáticas de atuação da unidade organizacional.

Art. 7º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta Portaria e na Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017, o requerimento de licença para capacitação para realização de atividade voluntária deverá ser instruído no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ICMBio também com os seguintes documentos:

I - Projeto de trabalho a ser apresentado pelo servidor, em formulário específico, contendo no mínimo: nome do local onde será realizada a ação voluntária, período, introdução, justificativa, objetivos, resultados esperados e aplicação prática.

II - declaração da chefia ou responsável do local onde será realizada a ação voluntária, informando concordância com o projeto proposto, programação de atividades previstas, carga horária semanal e total, período e local de realização;

III - Manifestação do Serviço de Apoio ao Programa de Voluntariado do ICMBio quanto projeto apresentado;

Art. 8º Deverão ser observados os requisitos e prazos para solicitação de licença para capacitação estabelecidos na Portaria nº 704, de 27 de outubro de 2017.

Art. 9º É de competência da chefia da unidade organizacional, se a ação voluntária for no ICMBio, ou do responsável pelo local onde será realizada a ação voluntária, quando realizada fora, emitir a declaração de participação, contendo carga horária total, período e local de realização.

Art. 10 No prazo máximo de 30 (trinta dias) após o término da licença, o servidor deverá apresentar relatório de participação em atividade voluntária, o produto final resultado da ação voluntária e a declaração de participação prevista no Art. 9º desta Portaria, para ACADEBIO, sob pena de cassação da licença com efeito retroativo e sujeição às demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTERGAN E CARNEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa