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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 898, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985, resolve:

Art. 1º O afastamento de servidores do Ministério das Relações Exteriores para estudos de pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e de pós-graduação lato e stricto sensu no exterior, fica disciplinado por esta Portaria.

Parágrafo único. O afastamento estará condicionado ao interesse da Administração, nos termos do art. 96-A da Lei nº 8.112.

Art. 2º O afastamento para estudos será concedido ao servidor:

I - em exercício na Secretaria de Estado, incluindo suas unidades descentralizadas;

II - em posto no exterior;

III - cedido para outro órgão.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, poderá pleitear afastamento o servidor que:

I - em caso de programa de mestrado, no Brasil, ou de mestrado ou pós-graduação lato sensu, no exterior:

a) tenha cumprido pelo menos três anos de efetivo exercício na data do requerimento; e

b) não se tenha afastado em licença para tratar de interesses particulares, nem para gozar de licença capacitação, nem para participar de programa de mesma natureza nos dois anos imediatamente anteriores à data da solicitação de afastamento;

II - em caso de programa de doutorado:

a) tenha cumprido pelo menos quatro anos de efetivo exercício na data do requerimento; e

b) não se tenha afastado em licença para tratar de assuntos particulares, nem para gozar de licença capacitação, nem para participar de programa de mesma natureza, nos dois anos imediatamente anteriores à data da solicitação de afastamento;

III - em caso de programa de pós-doutorado:

a) tenha cumprido pelo menos quatro anos de efetivo exercício na data do requerimento; e

b) não se tenha afastado em licença para tratar de assuntos particulares, nem para gozar de licença capacitação, nem para participar de programa de mesma natureza nos dois anos imediatamente anteriores à data da solicitação de afastamento.

Art. 4º O afastamento dar-se-á pelos prazos máximos a seguir, vedada a prorrogação:

I - vinte e quatro meses ininterruptos, no caso de mestrado no Brasil ou no exterior e de pós-graduação lato sensu no exterior;

II - quarenta e oito meses ininterruptos, no caso de doutorado; e

III - doze meses ininterruptos, no caso de pós-doutorado.

§ 1º Nos casos de afastamentos concedidos por prazos inferiores aos estabelecidos nos incisos deste artigo, poderá ser submetida à Divisão do Pessoal solicitação justificada de prorrogação, observados os prazos máximos fixados.

§ 2º O servidor em missão no exterior será removido, a pedido, para a Secretaria de Estado, na data de início do seu afastamento.

§ 3º O servidor deverá retornar às atividades na Secretaria de Estado imediatamente após o término do período de afastamento, apresentando-se à Divisão do Pessoal para ser lotado.

§ 4º O período de afastamento não será computado para fins de remoção, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.440, de 2006.

§ 5º No processo de lotação, terá prioridade a unidade mais diretamente relacionada ao tema do estudo ou, subsidiariamente, a unidade em que o servidor esteve lotado logo antes do afastamento.

Art. 5º O quantitativo máximo de autorizações de afastamento observará o limite de oito servidores por ano.

§ 1º O quantitativo de autorizações de afastamento será atribuído aos servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro e aos servidores do Plano de Cargos e Carreira (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), na seguinte proporção:

I - quatro vagas para servidores da Carreira de Diplomata;

II - duas vagas para servidores da Carreira de Oficial de Chancelaria;

III - uma vaga para servidores da Carreira de Assistente de Chancelaria que tenham obtido certificado de conclusão de curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; e

IV - uma vaga para servidores do PCC e do PGPE que tenham obtido certificado de conclusão de curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 6º Os afastamentos somente serão concedidos:

I - em caso de curso no Brasil, para participação em programa que tenha obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito quatro na escala de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); e

II - em caso de curso no exterior, para a participação em programa cuja qualidade seja atestada por meio de rankings internacionais ou de conceitos divulgados por publicações especializadas.

Art. 7º O Instituto Rio Branco e a Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento serão responsáveis pela elaboração, com base nas diretrizes da presente portaria, de editais, a serem publicados em Boletim de Serviço, contendo as condições e os prazos pertinentes, tendo presente os calendários acadêmicos brasileiro e estrangeiros.

§ 1º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco publicará edital com as condições e os prazos para a apresentação de projetos de pesquisa e pedidos de afastamento formulados por servidores da Carreira de Diplomata.

§ 2º O Chefe da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento publicará edital com as condições e os prazos para a apresentação de projetos de pesquisa e pedidos de afastamento formulados por Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria e servidores do PCC e do PGPE.

Art. 8º Serão constituídas comissões avaliadoras, que se encarregarão da análise de projetos de pesquisa e pedidos de afastamento.

Art. 9º O interessado deverá solicitar o afastamento à Comissão Avaliadora correspondente ao cargo por ele ocupado.

Art. 10. A Comissão Avaliadora responsável por analisar os projetos de estudo apresentados por diplomatas será composta por:

I - um representante titular e um suplente do Instituto Rio Branco, designados pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco;

II - um representante titular e um suplente da Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior, designados pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior;

III - um representante titular e um suplente de cada Subsecretaria-Geral com competência regimental sobre o tema do projeto, designados pelos respectivos Subsecretários-Gerais.

§ 1º A Comissão Avaliadora dos projetos apresentados por diplomatas será presidida pelo representante titular do Instituto Rio Branco.

§ 2º No caso de ausência do representante titular do Instituto Rio Branco, a Comissão Avaliadora dos projetos apresentados por diplomatas será presidida pelo servidor de maior antiguidade entre seus integrantes.

§ 3º O Presidente da Comissão Avaliadora dos projetos apresentados por diplomatas definirá quais Subsecretarias-Gerais possuem competência regimental sobre o tema de estudo de cada projeto.

§ 4º Cada projeto de estudo apresentado por diplomata será objeto de exame preliminar, a ser realizado, de forma individual, pelos integrantes da Comissão Avaliadora.

§ 5º O exame preliminar de que trata o § 4º deste artigo consistirá na elaboração de parecer e de recomendação de nota para cada projeto, nos termos do Anexo a esta Portaria, com vistas a subsidiar a apreciação da Comissão Avaliadora.

§ 6º Caberá ao Presidente da Comissão Avaliadora responsável por analisar os projetos apresentados por diplomatas elaborar relatório, a ser encaminhado ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, sobre a apreciação dessa Comissão, contendo recomendação a respeito da ordem de classificação dos projetos.

§ 7º O Secretário-Geral das Relações Exteriores decidirá sobre a classificação final dos projetos apresentados por diplomatas.

Art. 11. A Comissão Avaliadora responsável por analisar os projetos de estudo apresentados por Oficiais de Chancelaria, por Assistentes de Chancelaria e por servidores do PCC e do PGPE será composta por:

I - Chefe da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento;

II - Chefe da Divisão do Pessoal;

III - Chefe de Gabinete da Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior; e

IV - representante designado pelo Subsecretário-Geral ou autoridade equivalente com competência regimental sobre o tema de estudo proposto.

§ 1º O representante do Subsecretário-Geral ou autoridade equivalente com competência regimental sobre temas relacionados às propostas examinadas pela Comissão Avaliadora de que trata o caput deste artigo terá direito a voto, em igualdade com os membros da Comissão indicados nos incisos I a III.

§ 2º O Presidente da Comissão Avaliadora definirá qual Subsecretaria-Geral ou unidade equivalente possui competência regimental sobre o tema de estudo de cada projeto.

§ 3º A Comissão Avaliadora dos projetos apresentados por Oficiais de Chancelaria, por Assistentes de Chancelaria e por servidores do PCC e do PGPE será presidida pelo servidor da Carreira de Diplomata de maior antiguidade entre seus integrantes.

§ 4º Os servidores de maior antiguidade subordinados aos ocupantes dos cargos citados nos incisos I, II e III atuarão como membros suplentes da Comissão Avaliadora.

Art. 12. A solicitação de afastamento será efetuada mediante requerimento específico, que conterá:

I - formulário (AFA), devidamente preenchido;

II - programa detalhado do curso, com informação sobre as respectivas disciplinas, seus conteúdos, carga horária e tipo de pesquisa ou trabalho final a ser desenvolvido na instituição de ensino;

III - cronograma de atividades, que indique os prazos para conclusão dos créditos ou disciplinas e para a elaboração e defesa de monografia, de dissertação ou de tese, ou para a realização de trabalho final, bem como demonstre a compatibilidade daquele cronograma com o período de afastamento;

IV - anteprojeto de monografia, dissertação, tese, trabalho final a ser desenvolvido ou proposta equivalente entregues à instituição de ensino;

V - currículo extraído da plataforma Lattes (lattes.cnpq.br), com formação acadêmica e experiência profissional; e

VI - conceito do curso ou programa pleiteados, de acordo com a avaliação da CAPES, no caso de curso no Brasil, e segundo ranking ou conceito internacionalmente aceito, no caso de curso no exterior.

Parágrafo único. O comprovante de matrícula ou de aprovação em processo seletivo ofertado pela instituição de ensino deverá ser tempestivamente anexado ao processo de candidatura na SERE.

Art. 13. A Comissão Avaliadora selecionará os candidatos a afastamento ouvidas a Comissão de Ética, a Corregedoria do Serviço Exterior e a Divisão do Pessoal.

§ 1º A seleção será efetuada de acordo com os seguintes critérios:

I - quanto à elegibilidade da proposta e à avaliação do prazo de afastamento:

a) compatibilidade entre os conteúdos do programa de capacitação e, quando for o caso, as atividades de pesquisa a serem desenvolvidas, com as atribuições do Serviço Exterior Brasileiro; e

b) proporcionalidade e compatibilidade do cronograma de estudos proposto em relação ao tempo de afastamento pleiteado.

II - quanto à classificação da proposta, nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 2º A Comissão Avaliadora poderá solicitar informações complementares para subsidiar a análise do pleito.

§ 3º Caberá a cada Comissão Avaliadora a análise das informações relativas aos cursos a que fazem referência o art. 6º e o inciso VI do caput do art. 12.

Art. 14. As apreciações da Comissão Avaliadora serão realizadas de acordo com a seguinte metodologia:

I - quanto à elegibilidade da proposta e à avaliação do prazo de afastamento, pela maioria simples dos votos dos membros da Comissão Avaliadora; e

II - quanto à pontuação dos quesitos 2.2 e 3 para classificação da proposta, constantes no Anexo a esta Portaria, por nota final definida pela Comissão Avaliadora.

§ 1º Os membros suplentes somente terão direito a voto em caso de ausência do membro titular.

§ 2º Serão desclassificados os pleitos que obtiverem pontuação inferior a 50% nos quesitos 2.2 ou 3 do Anexo.

§ 3º No caso de indefinição entre os membros da Comissão Avaliadora em relação à elegibilidade da proposta e à avaliação do prazo de afastamento, o Presidente da Comissão Avaliadora terá o voto de desempate.

§ 4º No caso de empate no quantitativo de pontos dos candidatos a afastamento, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - menor período de afastamento solicitado em função do tempo do curso; e

II - maior tempo de efetivo exercício no cargo, na data do requerimento.

§ 5º No caso da Comissão Avaliadora responsável por apreciar os projetos de estudo apresentados por diplomatas, a definição da nota final para os quesitos 2.2 e 3 do Anexo será subsidiada pelo parecer e pela recomendação de nota referentes ao exame preliminar, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 10 desta Portaria.

Art. 15. A Comissão Avaliadora comunicará à Divisão do Pessoal o resultado da análise, a ser publicado em Boletim de Serviço.

§ 1º O resultado deverá indicar, ao menos, a classificação final dos candidatos e os correspondentes períodos de afastamento.

§ 2º Divulgada a classificação dos candidatos, prosseguirá a tramitação dos pleitos até o limite de vagas aplicável, mediante a apresentação, pelos interessados, no prazo definido em edital, da documentação prevista no art. 12.

§ 3º Será desclassificado o candidato que, embora aprovado no processo seletivo, não venha a apresentar, no prazo definido em edital, a documentação prevista no art. 12.

§ 4º A vaga decorrente da eventual desclassificação de candidato que não tenha satisfeito as condições estabelecidas no § 2º deste artigo será ofertada ao candidato cuja posição, no processo seletivo, seja imediatamente posterior à do candidato desclassificado.

Art. 16. Caso o servidor selecionado venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, deverá ressarcir os gastos com seu aperfeiçoamento, na forma do art. 47 da mesma Lei.

Art.17. Caso o servidor não venha a obter o título ou o grau que motivou seu afastamento, deverá ressarcir ao erário todos os gastos com o seu aperfeiçoamento, na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 1990, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou de força maior, a critério do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. Nos casos de desligamento, de abandono ou de descumprimento dos requisitos para a conclusão do programa, a autorização de afastamento será cancelada, e o servidor responsável deverá ressarcir todos os gastos com seu aperfeiçoamento, na forma do caput deste artigo, sem prejuízo da eventual instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 18. São deveres do servidor autorizado a afastar-se:

I - apresentar à Comissão Avaliadora correspondente, de forma semestral, o histórico escolar ou documentação equivalente;

II - comunicar à Divisão do Pessoal o recebimento de qualquer auxílio financeiro relacionado ao curso ou ao programa em que esteja matriculado;

III - apresentar à Divisão do Pessoal o diploma, certificado de conclusão de curso ou documento equivalente;

IV - fornecer à Comissão Avaliadora cópia encadernada e arquivo eletrônico, em formato PDF, da monografia, dissertação, tese, relatório de trabalho final ou equivalente, conforme o caso, no prazo fixado em edital, bem como autorizar a divulgação desse material; e

V - cumprir outras obrigações estabelecidas pela Divisão do Pessoal ou pela Comissão Avaliadora.

§ 1º Durante o afastamento, é vedado o exercício de outra atividade remunerada, salvo aquelas permitidas na legislação brasileira em vigor.

§ 2º O servidor deverá comunicar à Comissão de Avaliação eventual exercício de atividade remunerada permitida na legislação vigente.

Art.19. O Ministério das Relações Exteriores não arcará com o pagamento de nenhum custo em que o servidor tenha incorrido, relacionado ao afastamento.

Art. 20. A homologação dos afastamentos dar-se-á mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 21. A autorização para os afastamentos estará sujeita ao exame da disponibilidade da força de trabalho e vinculada ao interesse do serviço na Secretaria de Estado.

Art. 22. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Divisão do Pessoal.

Art. 23. Fica revogada a Portaria 287, de 5 de maio de 2016.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

ANEXO ÚNICO

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

1. VIDA FUNCIONAL

1.1 Afastamentos anteriores

- Nenhum afastamento superior a 90 dias consecutivos

20

- Nenhum afastamento superior a 90 dias consecutivos nos últimos 10 anos

15

- Nenhum afastamento superior a 90 dias nos últimos 5 anos

10

1.2 Tempo de serviço na carreira ou no cargo

- mais de 10 anos

5

- até 10 anos

10

1.3 Ocupação de Cargo em Comissão

- DAS 5, 6, NES ou equivalente

2

- DAS 4, FCPE 4 ou equivalente

6

- DAS 3, FCPE 3 ou equivalente

9

- DAS 1 e 2, FCPE 1 e 2 ou equivalente

10

Diplomata que não ocupa Cargo em Comissão

10

- FG 1 ou equivalente

3

- FG 2 ou equivalente

2

- FG 3 ou equivalente

1

2. NATUREZA DO CURSO E RELEVÂNCIA DO ESTUDO

2.1 Natureza do curso

- Doutorado ou Pós-Doutorado

5

- Mestrado

10

2.2 Relevância do estudo para o desenvolvimento das competências institucionais do Ministério das Relações Exteriores e para a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos.

0 a 25

3. QUALIDADE DO PROJETO DE PESQUISA

0 a 25

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.