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PORTARIA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2018 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério Extraordinário da Segurança Pública / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas competências legais, tendo em vista a Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a manifestação contida no Aviso nº 24/2018-GM/MME, de 21 de fevereiro de 2018, do Ministro de Estado de Minas e Energia, no intuito de prevenir quaisquer ocorrências que possam por em risco a segurança dos envolvidos, a ordem pública e a continuidade das obras de conclusão da Usina Hidrelétrica de São Manuel (UHE), resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, em caráter episódico e planejado, a partir do vencimento da Portaria nº 1.187, de 20 de dezembro de 2017, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no sentido de proporcionar condições de continuidade às obras de conclusão da UHE São Manuel, na área de influência da Usina e adjacências, nos Estados de Mato Grosso e Pará.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do solicitante.

Art. 3º O número de profissionais e as ações a serem desenvolvidas obedecerão o planejamento conjunto definido pelos envolvidos.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 3-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º.......................................................................................

...................................................................................................

§ 2º O plano de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do § 1º poderá ser reformulado até o dia 30 de abril de 2018, mediante solicitação justificada." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Portaria nº 1.221, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"CLÁUSULA OITAVA

DA ALTERAÇÃO

Este TERMO DE ADESÃO poderá ser alterado, se houver interesse dos partícipes.

PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante justificativa, o BENEFICIÁRIO, poderá solicitar reformulação do PLANO DE APLICAÇÃO até 30 de abril de 2018, sendo o pedido previamente apreciado pela área técnica e submetida à aprovação da autoridade competente do CONCEDENTE." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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