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PORTARIA Nº 328, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2018 | Edição: 210 | Seção: 2 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 328, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta do Processo nº 00405.018454/2018-11,

Considerando as ações que têm sido adotadas pelo órgãos e entidades do Poder Executivo federal, em especial pelas agências reguladoras, para promover maior coerência da regulação, revisão de estoque regulatório e indicação de áreas prioritárias para melhoria da regulamentação, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de sugerir medidas, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados, que contribuam para a coerência regulatória dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal (GT-Coerência Regulatória).

§ 1º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União:

a) Carlos Nestor Lima Passos da Silva Junior - titular; e

b) Júlio de Melo Ribeiro - suplente;

II - Procuradoria-Geral da União:

a) Fernanda Menezes Pereira - titular; e

b) Daniela Oliveira Rodrigues - suplente;

III - Consultoria-Geral da União:

a) Fernando Luiz Albuquerque - titular; e

b) Fabrício Oliveira Braga - suplente;

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

a) Henrique Crisóstomo de Macedo - titular; e

b) Alexandre Carlos Budib - suplente;

V - Procuradoria-Geral Federal:

a) Paulo Firmeza Soares - titular; e

b) Frederico Munia Machado - suplente;

VI - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

a) Bruno Portela - titular; e

b) Henrique Tróccoli - suplente;

§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União.

Art. 2º Compete ao GT-Coerência Regulatória:

I - elaborar manual com a indicação de boas práticas regulatórias internacionais e internas, a ser adotado pelos órgãos consultivos e de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

II - propor ações de capacitação dos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados, a fim de difundir e consolidar o conhecimento das boas práticas regulatórias, de modo que a manutenção de um bom ambiente regulatório seja também uma das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo;

III - sugerir medidas para que os órgãos consultivos e de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União possam auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo federal na atividade de revisão dos respectivos estoques regulatórios, desenvolvendo um levantamento, em coordenação com a área reguladora competente, para identificar as normas internas que poderão ser objeto de revogação, compilação e atualização pelos referidos órgãos e entidades, de maneira a favorecer a melhoria do ambiente regulatório brasileiro; e

IV - sugerir a criação, no âmbito da Advocacia-Geral da União, de mecanismo, fórum ou grupo de diálogo permanente, visando à integração dos órgãos consultivos e contenciosos em matéria regulatória e seus parâmetros internacionais.

Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo seu coordenador, delas podendo participar, como convidados, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, dedicados ao tema da melhoria regulatória.

Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em quarenta e cinco dias, contados da publicação desta Portaria, quando apresentará à Advogada-Geral da União relatório contendo as medidas referidas no art. 2º.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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