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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2018 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Cancela a Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que tratam o Decreto nº 6.144, de três de julho de 2007 (alterado pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010) e a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 778, de dezenove de outubro de 2007).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, combinado com o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista a documentação juntada ao processo administrativo nº 16048.720411/2018-46, resolve:

Art. 1º CANCELAR, a pedido, a CO-HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que trata a Lei nº 11.488, de quinze de junho de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e respectivas alterações, concedida à empresa INDÚSTRIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA, CNPJ nº 08.237.411/0001-07, por meio do Ato declaratório Executivo - ADE nº 63, de 17/12/2013.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON DE PAULA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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