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ATA Nº 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/10/2018 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 125

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Benjamin Zymler, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas) e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, os Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo e, com causa justificada, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira (v. Anexo I)

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata n.º 36 referente à Sessão Ordinária realizada em 9 de outubro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.914/2012-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

TC-006.549/2017-9, TC-008.526/2012-5, TC-011.412/2016-0, TC-011.600/2009-5, TC-013.016/2011-3, TC-020.075/2009-2, TC-030.246/2015-6, TC-032.086/2012-1 e TC-034.434/2018-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-031.400/2015-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Sr. Antônio Carlos de Almeida, não compareceu para apresentar sustentação oral em seu próprio nome.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 12647 a 12870:

RELAÇÃO Nº 30/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 12647/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.274/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Borges da Silva (947.047.164-49); Helio de Oliveira e Silva (002.253.633-72); Iara Maria da Silva (127.169.954-00); Inacio Reinaldo Strieder (217.941.970-87); Jacira Monteiro (166.271.134-49); Jaime de Azevedo Gusmão Filho (000.342.904-00); Jonas Vanderlei Barlavento (054.325.104-72); José Aarao Martins de Carvalho (000.493.874-72); José Francisco dos Santos Filho (147.103.234-53); José Paulino de Albuquerque (006.464.904-00); José Bushatsky (000.094.744-04); José Cavalcanti de Araújo Filho (334.647.664-20); Lígia Sodré da Mota Murta Costa (021.217.194-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12648/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.280/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Augusto da Nobrega Junior (071.292.034-04); José Bartolomeu Correia de Melo (019.869.704-00); José Soares Filho (056.151.604-97); José Soares Sobrinho (090.546.854-68); José Geraldo Rios Mendes (035.730.794-15); José Maria de Oliveira (025.657.494-49); José de Anchieta Ferreira Lopes (142.072.814-87); Juarez Pascoal de Azevedo (002.871.304-44); Lenilda Gomes de Souza (003.810.394-04); Lucy Maria Labre Dantas (094.586.624-00); Luiz Gonzaga de Oliveira Filho (034.306.004-30); Luiz do Nascimento (005.589.234-53); Manoel Coelho da Silva (003.207.574-04); Maria Dalva Galvão (317.520.124-53); Maria da Guia Maranhão de Farias (140.859.094-87); Maria da Salete Viana Bezerra (057.100.654-04); Maria das Vitórias dos Santos Freire (084.846.194-00); Maria de Fátima de Souza Lucena (175.413.524-20); Maria do Céu Sales de Barros (503.632.984-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12649/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.459/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Helena Lavagnoli (845.270.057-15); Maria Christina Junger Delogo Dardengo (574.629.257-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 12650/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.463/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Honoria Pariz Bitencourt (231.661.500-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 12651/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.957/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivone Maciel Pinto (408.086.291-15); Jorge D' Ambros (151.445.930-20); Jusceia Aparecida Veiga Garbelini (531.591.959-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - Mec

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12652/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a determinação constante do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.969/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Pinto Campos (216.580.213-04); Raimundo Jose Campos (022.239.103-00); Ramiro Correa Azevedo (002.179.723-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 12653/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a determinação constante do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.973/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Iria Filho (070.401.646-04); Francisco Rodrigues (023.965.576-10); Jose Pedro Soares (210.627.066-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 12654/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Gerson de Alencar Lima (032.776.874-65), para cumprimento da medida proposta no item 1.7, de acordo com o parecer do Ministério Público.

1. Processo TC-003.480/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gerson de Alencar Lima (032.776.874-65); Gilsyane Guimarães Coriolano (034.239.194-18); Karinine Carla Albuquerque de Oliveira (051.741.164-40); Maria Assicléia Marques Pereira (080.944.774-66); Rodrigo Marques da Costa (064.828.534-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: realizar diligência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, com o fito de que, em relação ao servidor Gerson de Alencar Lima (CPF n.º 032.776.874-65):

1.7.1. confirme se o interessado ainda acumula o cargo de assistente em administração no IF Sertão - PE - com o cargo de professor da Prefeitura Municipal de Ouricuri, onde foi nomeado em 30/06/1998;

1.7.2. envie cópia da declaração de não acumulação de cargos firmada pelo interessado, quando de sua posse e exercício no cargo de assistente em administração do IF Sertão -PE;

1.7.3. esclareça se o cargo de assistente em administração ocupado pelo interessado tem natureza técnica ou científica;

1.7.4. caso confirmada a acumulação ora levantada, convoque o interessado para, se quiser, apresentar defesa em relação à falha ora apontada, a qual deverá ser encaminhada à apreciação da Corte de Contas, uma vez que se trata de servidor com estabilidade no IF Sertão - PE.

ACÓRDÃO Nº 12655/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Lakyme Angelo Mangueira Porto (929.866.094-49), para cumprimento da medida proposta no item 1.7, de acordo com o parecer do Ministério Público.

1. Processo TC-013.818/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hallilson Cosmo de Melo (012.277.054-41); Inácio José Clementino (020.591.384-93); Jaldir de Oliveira Costa (085.423.394-60); Jansen Brasileiro Formiga (039.549.774-43); Lakyme Angelo Mangueira Porto (929.866.094-49); Mariano Ramalho de Andrade Segundo (067.187.424-14); Noadia Priscila Araújo Rodrigues (012.279.534-29); Sayonara Andrade Eliziário Nunes (046.289.564-56); Sheila Alves Bezerra da Costa Rêgo (961.380.254-15); Sirlene Trajano Alves (014.533.324-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: realizar diligência à UFPB e ao INSS, para que se comprove a compatibilidade de horários entre os cargos de perito médico previdenciário e de professor do magistério superior, ocupados pelo servidor Lakyme Angelo Mangueira Porto (CPF n.º 929.866.094-49), especificando-se a escala de horário diária e semanal a que o interessado está submetido em cada vínculo.

ACÓRDÃO Nº 12656/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.607/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Victor Arenari Junior (017.846.107-55); Cleber da Silva Melo (079.227.237-41); Conceni Carvalho Marques e Silva (684.573.836-04); Cristiano Sampaio (957.250.160-72); Cristovão Ferreira Rios (080.084.867-59); Dalton Luiz da Silva Freire (472.456.037-15); Danilo de Freitas Maciel (102.464.807-93); Darcilane de Azevedo Rocha (070.707.177-17); David Vasconcelos Correa da Silva (096.586.917-22); Davis Luis Bastos Siqueira (044.950.247-36); Dawson Tadeu Izola (575.441.076-04); Dayana Silva Barreto (126.380.127-77); Deborah Alves Horta (081.737.856-19); Denise de Amorim Braga Boynard (561.123.787-87); Deonício dos Santos Benvindo (541.854.406-34); Diogo de Souza Vargas (095.935.067-56); Dorival Santos Ferreira (512.376.527-15); Douglas Ferreira Vidal (060.777.806-77); Eda Salgado Siqueira (525.291.937-20); Edineia Alves Moreira Baião (071.652.647-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12657/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.716/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Luiz Valente de Figueiredo (737.908.852-15); Anselmo Cintra (200.562.178-11); Antonia da Silva Souza Rocha (217.321.242-72); Antônio Jussiê da Silva Solino (738.841.032-53); Ari Palu Junior (623.866.382-00); Arturo Carlos Andrés Arnáez Vaella (703.065.132-42); Bartolomeu Lima da Costa (465.701.952-04); Bruna Laisa Melo de Araújo (002.092.232-94); Bruno Nazareno Prazeres de Miranda (003.689.242-46); Bárbara Teles Cameli Rodrigues (003.372.522-54); Camila Almeida da Silva (885.578.202-91); Carlos David Larraondo Chauca (539.933.222-15); Carlos José de Farias Pontes (563.469.482-53); Carolina Couto Barquete (947.485.192-15); Ceildes da Silva Pereira (412.568.402-20); Charles Pelizzari (938.892.670-68); Christian Dave Frenopoulo Gorfain (746.794.571-04); Christian Morais de Oliveira (949.575.502-63); Christiano Coelho (004.212.079-90); Cibele Francisca Clemente Resende (859.703.362-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12658/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal de Yrla Monteiro Ferreira (CPF n.º 841.571.942-68); e nos termos do artigo 260, § 5.º, do RI/TCU, considerar prejudicados, por perda de objeto, os demais atos constantes dos autos, uma vez comprovado o desligamento dos servidores e a consequente extinção dos efeitos financeiros, , de acordo com o parecer do Ministério Público.

1. Processo TC-017.727/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Marcelino de Arandas (068.967.674-30); Andrea Cristina dos Santos Correa (400.816.482-00); Carla Patricia Ribeiro Nobre (561.776.742-91); Darcilene da Silva Pereira Rocha (892.018.502-63); Eric Rola Almeida (526.753.512-53); Helio de Paula Lima (797.123.632-87); Luiz Carlos dos Santos Junior (370.064.258-08); Luiz Fellype de Oliveira Leite (019.129.002-54); Manoel Victor da Costa Carvalho (019.529.593-57); Marcelo Lachat (220.404.238-26); Mariana Davi Ferreira (060.720.094-41); Mauricio da Silva e Silva (989.266.402-72); Márcia Bastos Sarraf (001.187.362-05); Simoni Lobato da Silva (512.504.382-68); Suany Rodrigues da Cunha (906.025.952-15); Wallace Silva do Nascimento (046.236.974-95); Yrla Monteiro Ferreira (841.571.942-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12659/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.878/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Magalhães Bambirra (072.720.016-07); Fernando Ribeiro Fidelis Soares (001.924.391-03); Flávia Mateus Rios (086.257.117-07); Gabriela Ferreira Matos (034.669.851-02); Gabriela Otaviani Barbosa (043.115.191-17); Hiuri Fellipe Santos dos Reis (026.404.501-74); Hugo Roberto Resende Nunes (831.384.631-34); Hugo Tomazeti Neto (009.338.901-92); Humberto Borges (032.651.221-74); Jackeline Goulart de Oliveira (049.066.801-19); Jade Alves de Souza Pacheco (030.331.221-16); Jéssica Coraiola Névoa (030.844.921-58); José Eder Salvador de Vasconcelos (012.039.784-64); João Rodrigues Quaresma Neto (007.464.331-23); Juliano Domiraci Paccez (298.632.888-10); Julliano Rosa Nascimento (035.105.851-60); Kleber Ribeiro Fonseca (028.331.041-38); Kátia de Oliveira Mendonça (894.816.151-20); Lamartine Lemos de Melo (081.055.196-90); Lídia Moraes Ribeiro Jordão (005.889.181-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12660/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.883/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Regina Martins Lott Vitarelli (328.271.996-53); Carlos Daniel Mercalli (088.396.886-09); Carlos Martins Versiani dos Anjos (473.177.526-49); Clarissa da Cunha Vieira (089.009.116-19); Cláudia Lopes Brilhante Bhering (097.470.636-11); Cristiano de Carvalho Santos (078.505.326-35); Dalva Maria Soares (680.019.086-15); Daniel Carreiro Miranda (015.859.376-65); Daniel Meira Arruda (089.333.586-09); Daniela Pereira Leão Vieira (063.630.366-74); Débora Maria Abrantes Costa (057.888.866-19); Edenilce de Fátima Ferreira Martins (009.371.291-00); Edna Martins Borges (328.282.256-15); Edson Francisco Ferreira (048.981.126-41); Elaine Maria da Cunha Morais (713.101.346-34); Elton Eduardo Freitas (015.904.253-40); Esdras de Campos França (052.205.816-78); Fabiana Silva Zuttin Cavalcante (327.568.538-44); Fabrícia Aureliana Cardoso Veloso de Oliveira (062.857.176-30); Fabrício Silveira (060.030.466-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12661/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.900/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Portugal Viana (083.989.807-02); Cintia Ramos Pereira Azara (044.260.577-36); Clara Maria Farias de Araujo (032.630.894-63); Clarissa Moraes de Sousa Bottari (081.837.797-60); Clarissa de Arruda Nicolaiewsky (086.655.137-95); Claudia Almada Macedo (779.581.287-20); Claudia Ardions Espasandin (001.597.327-19); Claudia Baima Mesquita (010.572.697-43); Claudia Cristina Xavier Silveira (016.799.977-00); Claudia Duarte da Cunha (012.542.647-01); Claudia Fabiana de Oliveira Cardoso (044.226.307-41); Claudia Franco Correa (771.768.557-49); Claudia Jacob Belga (990.501.027-00); Claudia Lino Piccinini (829.781.077-15); Claudia Luiza Fonseca Orofino (006.418.217-78); Claudia Miranda Fernandes da Costa (008.993.037-14); Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho (000.452.657-04); Claudio Flores Serra Lima (087.239.397-61); Claudio Sergio Pinto Costa (269.013.158-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12662/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.936/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Lacerda da Silva Machado (098.646.907-60); Fernanda Lara Tótima (029.481.527-98); Fernanda Rodrigues Mittelbach (074.218.097-24); Fernando Rabello Valle Rego (595.548.437-04); Fernando de Araujo Penna (087.010.537-01); Flavia Pacheco de Araujo (109.147.087-16); Flavia Regina Souza Lima (794.237.796-20); Francisco José Pires Neves (441.957.967-68); Frederico Braida Rodrigues de Paula (013.508.716-30); Frederico Pires Pereira Fernandes (069.624.997-95); Gabriel Aprigliano Fernandes (094.549.327-48); Gabriel José Correa Mograbi (081.666.287-83); Gabriel Rodrigues Daumas Marques (106.313.967-80); Gabriel Vieira dos Santos Almeida (081.464.527-52); Gabriela Raphael Cabral Bueno (037.362.047-01); Geisa Moreira Regazzi Gerk (086.505.977-26); Georgia Ribeiro Victor (754.534.604-15); Geraldo Guimarães de Vasconcelos (078.624.737-10); Geraldo Magela de Gouvea (329.422.496-68); Gesiane Leone Castro (899.564.517-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12663/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.947/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Helena de Souza Verani (713.849.877-20); Maria Jacqueline Girao Soares de Lima (933.772.667-04); Maria José Veloso da Costa Santos (686.952.337-15); Maria Liliane Edmundo Pires (090.993.617-00); Maria Luisa Rietra Marzano (151.796.758-98); Maria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida (406.736.937-91); Maria Natividad Zegarra Garay (051.619.037-75); Maria Paula Gomes dos Santos (574.120.067-20); Maria Raimunda Penha Soares (550.139.533-91); Maria de Fatima Borges Gonçalves (441.215.047-04); Maria do Rosario Roxo (677.965.247-49); Mariama Augusto Furtado (057.344.467-69); Mariana Cassab Torres (051.522.147-33); Mariana Dias Vieira (189.641.008-16); Mariana Estellita Lins Silva (103.279.377-50); Mariana Mollica da Costa Ribeiro Araujo (013.618.677-79); Mariana Raniere Neves (109.729.617-20); Mariana Silva Pelosi (118.518.827-40); Mariana Vaz de Souza (052.526.327-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12664/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.951/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Neila Carolina Barbosa Bernasconi (119.904.237-44); Neilton da Silva (937.678.465-00); Nelilma Correia Romeiro (935.373.877-68); Nelisa de Araujo Guimarães (352.774.597-15); Nicele Casaroti Silva (107.540.377-46); Nidia Lucia Coelho Edler (013.657.937-02); Nijara Segalote do Nascimento (120.973.417-64); Nikiforos Joannis Philyppis Junior (024.804.127-41); Ninoska Isabel Bojorge Ramirez (012.039.927-00); Niuxa Dias Drago (079.019.277-20); Norma Lirio de Leão Josefh (435.378.557-53); Nubia Graciella Mendes Mothe (097.741.027-70); Oberlan Cardoso Bruce (402.867.112-49); Octavio Carvalho Aragão Junior (871.899.507-10); Ondina Maria de Mattos Rodrigues (692.724.337-20); Orlando Fernandes Junior (105.408.277-46); Oscar Camilo Silva Evangelista (293.376.708-28); Oscar Daniel Corbella (263.838.530-15); Pablo Dias Fortes (072.937.887-03); Pamela Cristine Viana Antunes (098.666.667-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12665/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.956/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Silva Neto Pettengill (000.471.627-24); Renato Coimbra Frias (122.186.447-54); Renato Matoso Ribeiro Gomes Brandão (110.246.217-90); Renato Melo Amorim (082.639.257-11); Renato Sampaio Lima (068.708.967-04); Renato de Abreu Alvim (074.869.197-96); Ribamar Rondon de Rezende dos Reis (071.009.417-50); Ricardo Fontes Macedo (071.009.757-35); Rita de Cássia Marinho Bueno de Abreu (003.993.868-90); Robério Catelani Carneiro (001.620.577-41); Roberta Pereira Coutinho (086.757.867-00); Roberta Soares de Lima (056.803.597-66); Roberto Carilo Outeiro (029.309.457-88); Roberto Correia de Mello Cattan (543.913.267-87); Roberto Maia Martins (004.176.677-60); Roberto Menezes Velasco (791.142.537-04); Roberto de Campos Pinho (072.040.997-70); Robson Francisco da Silva Dias (661.859.042-68); Rodrigo Carlos Viana Coelho (128.781.227-98); Rodrigo de Lacerda Carelli (958.389.376-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12666/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.966/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cirdes Nunes Moreira (281.915.104-30); Cleomácio Miguel da Silva (457.029.344-15); Clécia Rufino de Santana (745.117.504-91); Cristiane Guiselini Pandorfi (258.460.208-36); Cynthia Xavier de Carvalho (532.804.075-91); Daniel Moraes Ventura (025.138.764-07); Daniel Neto (276.025.754-15); Diana Patrícia Gomes de Almeida (041.736.584-51); Dilian da Rocha Cordeiro (029.799.924-96); Doralice Pereira de Santana Pérez Llombart (488.650.604-68); Dorgival Morais de Lima Junior (013.587.344-45); Dâmocles Aurélio Nascimento da Silva (039.467.084-12); Débora Ferreira Barbosa (029.248.794-00); Décio da Silva Melo (684.398.734-68); Edelvio Leonardo Leandro (030.350.994-56); Edivaldo Rosas dos Santos Júnior (943.129.405-25); Edivan Rodrigues de Souza (035.539.974-19); Edneia de Lucena Vieira (753.184.584-91); Eduardo Cézar Medeiros Saldanha (026.781.624-35); Elayne Cristine da Silva (009.742.474-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12667/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.115/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Valli de Leao (973.480.820-68); Cristiani Santos Quiroga (807.254.490-04); Felipe Aires da Silva (807.673.200-00); Patricia Nardin (680.361.080-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre que cadastre no e-Pessoal os desligamentos dos interessados listados no presente processo.

ACÓRDÃO Nº 12668/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.217/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintya Roberta Josefa dos Santos Alves (600.406.063-17); Cintya Rocha de Oliveira Lima (018.691.561-61); Ciro Henrique Passos de Souza (002.250.766-32); Cláudia Alessandra de Oliveira (504.626.441-20); Cláudia Cristina Silva (059.120.296-46); Cláudia Helena de Castro (704.299.606-20); Cláudia Maria Vilas Freire (502.439.506-91); Cláudia Rodrigues de Oliveira (051.153.586-46); Claudilene Alves Almeida (031.937.834-98); Cláudio Eli de Souza (606.738.261-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12669/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.547/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iris Oliveira Costa (866.351.315-15); Isabelle Mazza Guimarães (123.937.127-63); Jacelma da Silva Santana (042.031.617-54); Jean Carlos Mota Silva (125.570.737-25); Jeane de Souza Nogueira (101.841.597-17); Jenne Serrão de Souza (517.786.702-10); Joana Paula dos Santos Gomes de Oliveira (056.800.677-14); João Claudio Simões de Oliveira (120.037.817-22); Jocelia Mozer Rodrigues (051.463.587-88); Jorge Jose Maciel Melo (898.155.133-20); Jorge Luiz do Nascimento (101.050.917-90); José Ernesto Viqueti Fassarela (089.796.717-84); Julia Silveira de Araujo (124.344.757-52); Juliana Aparecida da Silva Rodrigues (101.555.507-13); Juliana Costa Posse (075.911.167-70); Juliana Cristina dos Santos (121.490.117-43); Juliana Lobo Furiati (089.418.387-70); Juliana Nunes da Silva Meirelles Doria Maia (106.134.927-65); Julio Cezar Gaia da Cunha (014.167.117-32); Karinna Aparecida Moreira Manhaes (114.868.397-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12670/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.788/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dymilla Francyella Freitas Menezes (000.888.021-24); Joselina Maria da Silva (411.794.121-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12671/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.363/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Doralice Chagas Tavares (018.512.375-93); Edmo Carlos Correia de Paiva Filho (051.625.787-03); Eduardo Ferraz Martins (098.459.457-40); Elaine Eulina dos Santos Cruz (496.142.077-87); Eunice Horácio de Souza de Barros Teixeira (078.578.367-96); Evaristo Sidônio Júnior (077.705.267-95); Fabrício Lopes e Silva (086.952.487-98); Gilberg Pereira da Silva (084.836.157-11); Grimaldo Carneiro Zachariades (781.206.595-20); Handerson Gomes Pinto (003.502.547-61); Helena Dias dos Santos Lima (596.750.477-04); Izabel Christina Amaral Pereira (330.817.517-72); Jamile Maureen de Sousa Oliveira (028.271.257-73); Jaqueline de Oliveira Monteiro (077.866.687-56); João de Jesus dos Santos (749.384.017-20); Jordana Luíza Barbosa da Costa Veiga (055.186.377-30); José Manuel Gonzalez Tubio Perez (911.266.657-20); Jucilene Braga Alves Maurício (078.628.967-85); Julia Caldara Pelajo (105.383.667-88); Juliana Nascimento Berlim Amorim (086.385.877-59)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12672/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.376/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Ribeiro Azevedo (089.613.147-50); Carlos Henrique dos Santos Pinto (091.398.727-18); Carlos Leônidas da Silva Souza Junior (855.530.267-68); Carlos Virgínio Codá dos Santos (610.866.147-04); Carmen Lídia Oliveira (013.843.577-42); Carolina Emília da Silva (962.973.527-04); Carolina Silva Gomes de Sousa (053.971.877-71); Caroline Reis Maedo (089.062.607-33); Celma Lopes da Silva (911.667.137-68); Christiane Cardoso Ribeiro (028.427.837-86); Cícero Tuail de Carvalho Queiroz (857.262.737-53); Cíntia Rodrigues Pereira de Carvalho (100.304.267-82); Clarice Del George Ferreira (797.267.557-00); Clarissa Rego Pacheco (120.433.907-40); Clarissa Tagliari Santos (112.466.947-78); Cláudia dos Santos Cunha (026.201.667-21); Cláudio D'Alessandro Salvado (018.504.957-50); Cláudio Umpierre Carlan (513.358.590-04); Cristiana Nazaré Goulart da Silva de Almeida (114.356.197-06); Cristiane Henriques de Oliveira (071.546.227-09)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12673/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.378/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Gross Andrade (103.580.777-70); Danielle Ribeiro da Silva Pena (100.471.267-79); Danielle Rodrigues de Oliveira (111.108.187-50); Dayse Rodrigues Campos (667.074.047-68); Delvair Santos de Oliveira (308.396.707-10); Denilson Fernandes dos Santos (015.674.147-45); Denise Anne Cantrell (004.084.877-98); Denise Rodrigues (363.970.327-87); Denise de Oliveira Nabbout (897.937.067-91); Devoni Fernandes dos Santos (514.616.847-49); Eder Barros de Almeida (802.437.207-00); Edgar Miranda da Silva (047.704.454-90); Edinalva Santos de Oliveira (939.592.307-53); Eduarda Angelim Soares Souza (117.728.517-79); Elaine Antunes de Jesus (042.614.657-36); Elen Fernandes dos Santos (112.972.617-71); Eliane de Miranda Resende (643.907.567-53); Eliaine de Morais Belford Gomes (069.608.847-99); Eliane dos Santos Clemente de Carvalho (070.083.057-02); Elisângela Ferreira dos Santos de Mendonça (034.426.527-74)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12674/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.611/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Michele Costa Ferreira (053.626.047-83); Bárbara Proença do Nascimento (093.029.387-86); Beatris Cardoso Jacklen (042.967.237-31); Beatriz Fernandes Dias (047.598.746-23); Beatriz Pereira Alfradique da Cunha (097.705.387-36); Beatriz Sofhia de Queiroz Roberto Fonseca (092.126.117-96); Beatriz de Souza dos Santos (077.756.547-16); Bernardo Lazary Cheibub (078.831.167-03); Bernardo de Figueiredo Rocha (099.107.777-62); Bianca Aires Imbiriba Di Maio Bonente (102.118.687-28); Bianca Walsh (088.767.147-07); Branca de Souza Lima Sarcinelli Luz (095.292.627-01); Bruna Pinto Marins Brito (095.292.967-89); Bruno Dantas Faria Affonso (098.599.137-22); Bruno Figueira (091.640.167-73); Bruno Maia Halley (043.513.564-30); Bruno Mendonça Barcellos (088.643.587-06); Bruno Passseri Dias (103.038.317-07); Bruno Teixeira Paes (042.354.236-22); Bruno de Araújo Penna (092.685.937-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12675/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.617/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Nunes Brandão (096.083.947-08); Diogo Oliveira Ramires Pinheiro (098.866.497-63); Diogo Ramos de Oliveira (105.454.237-67); Diogo dos Santos Pinheiro (091.081.837-16); Eder Fernandes Monica (041.286.189-50); Edilson Marcio Almeida da Silva (012.731.347-88); Edinai Leite (162.523.238-10); Edlaine Luisa Maciel Rocha (058.426.147-07); Edson Mello da Silva (085.507.287-30); Eduardo Antonio de Pontes Costa (517.816.204-82); Eduardo Paulino (045.672.607-16); Eduardo Paulo da Cunha Barbato (035.144.177-84); Eduardo Schimoda (178.952.508-09); Eduardo de Souza Matos (130.308.787-16); Elaine Rezende de Lima (127.691.557-84); Elaine Ribeiro da Silva (106.351.997-77); Elaine Silva de Aguiar (092.320.087-85); Elaine Xavier de Avila (087.857.157-43); Elen Araujo Batista (965.765.610-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12676/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.622/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Dias de Araújo Pinheiro (095.533.577-92); Gabriel Fernandes de Christo (079.800.637-40); Gabriela Martins Bezerra de Menezes (028.508.087-33); Gabriele Gomes Silva (098.945.387-11); Gabriele Rangel dos Santos Barreto (081.099.477-19); Gelvania Feliciana de Paula (044.157.277-43); Geyce Figueiredo de Lima (092.179.267-01); Giovaninn Neri de Oliveira Costa (042.809.917-31); Gisela Paula da Silva Faitanin (094.785.797-46); Gisele Ferraz Lopes Ramos (010.266.927-92); Gisele Gouvêa da Silva (307.605.688-39); Gisele dos Reis Cruz (012.720.197-13); Glauco Botelho dos Santos (070.503.527-13); Glauco Botelho dos Santos (070.503.527-13); Gracielle Farah Dias (074.770.287-01); Guido Marcelo Campos Neves (112.238.177-84); Guilherme Ferreira Vargas (052.979.017-31); Guilherme Rosa de Abreu (037.994.207-03); Guilherme Saad Terra (007.109.457-10); Gustavo Oliveira dos Santos (079.802.477-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12677/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.599/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayanne Cavalcante Saldanha (709.628.552-00); Gabi Nunes Silva (083.069.926-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12678/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.609/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Socha (701.552.910-68); Jessyca Camargo da Cruz (399.875.018-50); Olibario José Machado Neto (024.657.931-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12679/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.614/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Testoni (225.326.878-00); Emmanuelle Sá Freitas Feitosa (697.184.152-20); Guilherme Moreira Petrella (301.360.278-30); João Pedro Carvalho Santana (433.898.538-04); Juliana Lovo (255.724.138-52); Livia Shelida Pinheiro Rodrigues (327.579.878-28); Silvia Lopes Raimundo (168.851.768-50); Vinicius Ribau Mendes (364.714.598-07); Weverton Ferreira Leite (559.394.147-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12680/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.630/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Matiuzzi Pacheco (969.669.040-15); Hamiltom Confortin Sartori (002.180.440-03); Marcio Burger Mansilha (801.376.100-25); Samuel Tumelero Valduga (004.031.980-62); Tatiane de Oliveira Elias (970.319.256-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12681/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.637/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andrine Aparecida Rocha Pereira (068.406.026-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12682/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.645/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Meirelles (129.640.527-35); Denis Axelrud Saffer (022.892.240-22); Filipe Barra de Almeida (080.131.276-05); Guilherme Candeloro Ribeiro (146.733.377-86); Isabella D Andrea Meira (070.117.017-45); Juliana de Souza do Nascimento (122.642.017-62); Larinne Paiva Viegas (130.637.657-24); Marilia Ramalho Fontenelle (004.218.433-90); Nathalia Cano Pereira (115.870.647-23); Renata Granato Pereira (097.634.726-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12683/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.650/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Malcher Martins de Oliveira (035.128.137-12); Priscila Rodrigues de Castro (057.833.116-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12684/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.816/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Caputo Pires (046.411.386-56); Maria do Carmo Rebouças da Cruz Ferreira dos Santos (545.967.935-49); Rafael Henrique de Freitas Noronha (334.958.918-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12685/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.829/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Manoel Barros Aguiar Neto (915.523.623-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12686/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.832/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Cesar Ramos Marques (020.643.730-71); Rita de Cassia Machado Trindade (001.971.250-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12687/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.840/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Claudia Lourenção (315.116.428-58); Carlos Alberto Nogueira de Almeida (120.097.528-64); Carlos Congrains Castillo (234.649.328-77); Daniel Marinho Laks (052.368.247-61); Daniela dos Santos de Oliveira (021.383.130-93); Felipe Christoff Wouters (012.995.390-33); Flavia Carolina Vargas (259.560.208-06); Gabriel Ávila Casalecchi (356.078.878-12); Luciana Eliza dos Santos (286.023.128-57); Luis Carlos Lopes Junior (356.265.928-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12688/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.842/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Silva Rocha (344.778.278-14); Marcia Fanti Negri (338.585.128-93); Marcio Cristiano de Melo (305.255.588-02); Miriam Costa Toyama (226.169.718-01); Victor Hugo Martins Kebbe da Silva (326.593.988-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12689/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.851/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaqueline de Almeida Sousa (018.678.921-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12690/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.862/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Travassos de Britto (032.950.005-81); Dennise Keller da Silva (293.799.888-77); Hugo de Campos Braga (009.702.350-70); Michael dos Santos Brito (220.109.658-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12691/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.871/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur de Melo Sá (084.589.156-18); Augusto Duarte Pena (104.055.986-70); Henrique Dantas de Menezes (066.933.806-03); Katymilla Guimarães Girotto (015.153.316-44); Tania Mayra Boaventura Caixeta (551.005.116-72); Thamy Ponciano Soares (103.766.246-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12692/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.877/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Silva Pereira (009.051.722-99); Hellinton Staevie dos Santos (004.887.321-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12693/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.881/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Caique Pires Nunes (060.090.977-89); Hamilton Richard Alexandrino Ferreira dos Santos (012.124.547-07); Pablo Antunha Barbosa (325.835.258-59); Thayro Andrade Carvalho (031.073.843-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12694/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.889/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Firmeza Mota (633.702.043-04); Charlene Veras de Araujo (993.068.243-00); Fabbio Anderson Silva Borges (000.785.383-19); Fernando Gomes de Andrade (378.646.128-73); Francisca Diana da Silva Araujo (003.486.893-30); Herla Maria Furtado Jorge (026.927.353-07); Lorena Brabo Pacheco (861.752.202-00); Nivianne Lima dos Santos Araujo (020.144.413-59); Rafael Moreira Fortes (129.226.087-43); Rui Bertho Junior (372.656.548-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12695/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.898/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tassiana Kautzmann (016.859.460-97); Wiliam da Silva Rambo (010.304.720-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12696/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.903/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Carolina Oliveira Soares (041.408.721-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12697/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.908/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Rocha Rodrigues (875.936.455-68); Cimara Aparecida de Oliveira (044.330.969-89); Livia Bittencourt dos Reis (103.912.446-12); Marta Veloso Souza (032.533.439-01); Natalia de Arruda Costa Camacho Rebello (122.936.677-66); Priscila Rosa da Silva (016.283.260-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12698/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.969/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Ladeira Bernardes (142.433.567-18); Karla Pereira Rainha (118.798.847-20); Marianna Cardoso Reis Merlo (114.555.347-81); Polyana Romano Oliosa (126.899.107-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12699/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.985/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo da Silva Galindo (086.198.864-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12700/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.014/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erica Cunha Kunzler Machado (012.120.512-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12701/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.018/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Antonio Dantas Lima (912.476.677-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12702/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.023/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cezar Augusto Caleffi Paiva (427.062.110-91); Jair João Daniel Junior (018.056.200-29); Juliana Cristina Motter (066.398.269-33)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12703/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.029/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cibele Pereira Sousa (037.005.123-84); Josildo Lima Portela (327.739.273-20); Keilane Menes da Silva (048.002.423-55); Odete Guimarães Cajueiro da Silva Neta (019.505.803-85); Paulo Victor de Lima Sousa (034.848.843-20); Rodrigo Barbosa da Silva Quadros (028.664.883-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12704/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.034/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Kreutz (016.404.000-52); Alvaro Eduardo do Amaral Menezes Junior (118.463.047-09); Gaia Schuler Costa (138.245.837-12); Isabelita Solano Mendes Peixoto (646.154.301-59); Jonas de Oliveira Bertucci (881.809.301-06); Leandro Soares Pinheiro (960.289.121-15); Leonardo Barbosa Rossato (298.219.968-84); Nubia Paulo e Silva (579.537.831-34); Renata Henrique Santana (001.658.511-98); Renato Reis Caixeta (019.207.961-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12705/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.036/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizete Alves da Costa (726.096.051-53); Jair Lucio Prados Ribeiro (606.504.941-72); Jessica Silva Lima (033.310.005-07); Juliana de Andrade Rocha Gonçalves (634.806.621-53); Paulo Alves de Araujo (040.913.725-11); Roberto Yoshio de Souza Filho (006.278.391-26); Rogerio Lustosa Victor (585.569.151-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12706/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.050/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edna Luisa Oliveira Monteiro (026.687.303-09); Inaldo Bata Rodrigues (035.083.293-56); James Carlos Pereira Gomes (058.678.313-02); Mauricio José de Sousa Paiva (036.601.993-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12707/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.058/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna de Souza Lopes (041.288.523-92); Cintia Raquel Soares Pinheiro (019.184.553-17); Giovanni Lucca Franca da Silva (052.869.793-51); Herberte Santos Oliveira (602.598.783-16); Marcos Muller Ferreira Matos (046.270.093-30); Marina Zanin Gregorini (884.628.702-91); Mayanna Karlla Lima Costa (041.762.463-83); Patricia Gomes de Carvalho (022.237.923-59); Rafael Henrique Silva Barros (010.613.633-09); Tadeu Luis Maciel Rodrigues (047.999.153-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12708/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.061/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo de Normandes Valadares (027.982.133-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12709/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.072/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Toledo Vasco (129.056.768-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12710/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.098/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maila de Lima Claro (036.881.613-35); Marinete Martins Vasconcelos (433.044.273-68); Rosangela Andrade Lima (855.198.983-91); Viviane Lima Silva (600.849.623-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12711/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.110/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adimeia Souza Santos (811.696.045-87); Ana Claudia Klein de Almeida de Chaves (013.424.420-67); Camila Bezerra Melo Figueiredo (060.543.164-78); Cleide Batista Couto (799.268.275-00); Jane Patricia Almeida Santos (805.115.625-00); Paola Thais Simplicio Santos (106.762.396-50); Rafaella Freitas Diniz (082.711.534-20); Raissa de Medeiros Ribeiro Cavalcanti (061.116.174-51); Tiago Oliveira Costa (023.753.025-24); Wilton Nogueira de Abreu (008.482.524-38)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12712/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.124/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Carvalho de Sousa (030.811.995-90); Elane Glaisy Silva Barboza (994.473.045-91); Itamara Queiroz dos Santos (018.024.195-86); Jaciara da Paixão Silva (045.576.685-18); Jorge Victor da Silva Costa (026.538.393-50); Katia Cilene Peixinho (424.270.965-04); Laise Maria Assiz dos Santos (829.873.785-72); Renata Souza Moura (084.003.794-54); Rosanne Pedreira Xavier (391.505.345-72); Thiago Coelho Pettersen (013.770.086-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12713/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.126/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Oliveira da Fontoura Rodrigues (647.636.171-68); Fernanda Carlos Borges (571.056.770-15); Luciana Aparecida Palharini (159.891.298-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12714/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.131/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Fernando Ferreira Lessa Filho (015.090.964-00); Rogerio Mendes da Silva (831.738.893-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12715/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.137/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helio Marques Vasconcelos Leon (938.844.191-53); Hugo Monteiro Neder Issa (076.575.056-21); Rafaela da Silva Saldanha de Miranda (935.560.632-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12716/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.293/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Oliveira Sarmento (043.004.605-74); Athaline Teotonio de Melo Rodrigues (055.830.294-71); Cristina Pires Bomfim (441.680.475-04); Debora Ivonete Martins Junior (922.794.909-78); Ismael de Melo Lima (017.082.985-50); Joceval de Araujo (507.131.755-91); Josilane Costa Rodrigues (044.262.013-65); Mariana da Cunha Andrade Peixoto (047.444.055-92); Nelcimara Souza de Jesus (052.951.345-55); Paula Dantas Meireles Silva (017.490.595-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12717/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.301/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alison Kaio Dantas Pereira (101.663.034-45); Francisco Rosendo Sobrinho (086.469.894-10); Jesse Wille Gondim Pinto (038.593.933-75); Pedro Vinicius Nascimento de Lima (104.011.594-26); Raimundo Leirton Freitas Maia (064.374.843-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12718/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.918/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carla Cristina Gaia dos Santos (068.359.329-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12719/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.927/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pereira da Silva (354.421.508-00); Ana Carolina Vaz de Oliveira (115.829.916-85); Annelyse Lima Caramalaki da Silva (030.470.041-02); Annie Caiçara Aguirre (020.919.261-59); Farlen Matias Pereira (062.140.346-61); Gisela Ferraz Lopes Quadros (075.322.216-79); Guilherme Silveira Lopes (084.616.666-66); Patricia de Fatima Zanata Ribeiro Alves Gonçalves (950.943.421-34); Paula Cristina Ferreira (029.489.796-84); Renate Vogl Hargesheimer (062.114.228-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12720/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.931/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiana Marinho Martins Barroso (048.696.866-94); Getúlio Dias Neto (018.932.311-60); Idelma Cedrez Macedo (432.273.680-72); Iliani do Nascimento Flores (727.930.150-91); Jefferson Toniazzo Lupatini (044.199.579-99); Luiz Carlos Maciel (038.194.979-60); Patrick Chaves de Sousa (029.966.200-46); Sibele Schaun (828.882.800-00); Victor Souza Vieira (821.015.585-72); Ynajara Cunha de Andrade (022.794.385-69)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12721/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.975/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Algayer Lemos (895.679.780-34); Ana Paula Nascimento de Oliveira (035.527.074-92); Angélica Zanferari Rigol (020.759.829-02); Edileuza da Costa Santos (022.382.624-31); Edneia Penha dos Santos (021.277.205-80); Francisca Cleonice de Medeiros Bezerra (969.031.394-00); Kalina Regis de Sousa Lins (058.841.894-35); Lidiane Bruno Campagnolo Hoffmann (984.840.360-49); Mariglei de Fatima Camargo Almeida (476.219.580-49); Rosangela Martins da Silva (046.997.244-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12722/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.977/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Modanezi Bana de Carvalho (852.687.981-20); Danilo Carneiro Ferreira (888.245.601-30); Edjane Pinho Bittencourt (826.714.435-87); Fabiana Malta Arantes (718.990.221-04); Fernando Borges de Castro (017.345.321-06); Gisele Moreira da Cunha (057.513.666-97); Guaraciaba de Freitas Junior (000.801.631-30); Marco Antonio Ferreira (071.720.388-35); Raquel Borges da Silva (017.200.670-82); Thaisa Lorena de Castro (073.661.544-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12723/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.984/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Marques e Silva (792.605.275-20); Aline Alves da Silva (013.014.106-24); Carlos Henrique Ghiorzi (892.777.751-49); Cirlene Barboza de Oliveira (511.218.676-34); Daiana Lamounier (071.031.276-89); Felipe Morais da Silva (073.958.676-96); Jefferson Xavier da Silva (012.021.161-08); João Paulo Martinez Matos (945.766.535-04); João Paulo Scalabrini Brito (039.028.831-46); Luciene Santos de Azevedo (841.168.115-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12724/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.985/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayane de Lima (060.987.399-78); Jaqueline Alves de Souza (047.574.399-70); Kerlen Castilho Saab (931.262.711-20); Larissa Karla Barros de Alencar (018.134.283-95); Leonel Batista de Lima Neto (074.324.096-09); Ludmilla Mirela Amorim de Araujo (071.847.484-84); Maria Isabel Fidelis (078.875.286-31); Michelle Barbosa Viana de Camargo (045.265.609-52); Simone Polli de Meira (058.493.509-93); Valeria Jovinski de Faria (022.613.619-12)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12725/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.987/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Bueno Feijo (032.506.779-14); Lislayne Borges Kaminski (009.536.639-30); Lorena Ramos Fernandes (037.399.261-04); Melre Freitas de Oliveira Santos (296.954.548-95); Renata Melo de Assis (853.863.753-34); Sabrina Vilela Afonso (853.977.256-68); Sandra Vasco Magalhães (490.660.051-49); Simone Maciel Miranda (746.648.246-53); Taise Constantino (080.814.646-70); Thayani Alves Maia (065.403.126-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12726/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.988/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva Velasco (920.778.200-63); Alex Alves da Silva (043.441.026-81); Andreza Alves dos Santos (033.487.086-05); Mariana Oliveira Borges de Souza (019.240.885-25); Marianna Batista Vieira Lima (824.432.975-00); Monica de Jesus Araujo (018.502.195-67); Rita de Cassia Pereira Amaral (720.663.855-49); Thaís Rocha Barbosa (042.754.785-76); Thicianne da Silva Roque (600.035.183-61); Tiago Antunes Davila (002.306.470-65)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12727/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.991/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Oliveira Sinopolis (963.312.169-87); Deyved da Cruz Silva (003.061.023-07); Lorena Marques de Sousa (004.135.051-03); Luanne Pereira de Oliveira (044.866.215-90); Lucas Ferreira Vilarinho (010.060.591-56); Lucia Aparecida Bras (866.084.871-34); Lucilene Madeira Santiago (872.634.751-20); Ludymilla de Lima Gontijo (033.261.981-83); Maria Claudia Ferreira de Souza (983.346.629-04); Rachel Peixoto Assompção (069.187.997-46)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12728/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.993/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ximenes de Abreu Dantas (852.894.504-91); Ana Cristina Carneiro da Silva Barros Gomes (007.105.340-94); Angélica Gomes Bessa (018.463.381-82); Damiana Alves Monteiro (041.844.344-01); Josenilson Freire da Silva (271.723.048-37); Jucelene Gonçalves dos Santos (022.863.209-93); Jussara Aparecida de Souza (874.814.216-68); Mirela Suliman da Silva (072.561.609-17); Rúbia Lícia Rodrigues Sodré (929.620.171-34); Solyane de Cassia Rodrigues Gonçalves (000.047.841-54)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12729/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.995/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Suzi Quaesner (067.333.139-36); Cilmara Milacki (008.912.049-38); Cristiane Ramim (028.167.639-94); Elisandro da Rosa Moreira (585.534.280-87); Gilmara Barbosa de Melo Silva (025.634.093-57); Ivanir Terezinha Bonassi (770.577.169-15); Jackson da Silva Moraes (062.373.739-69); Lucymeire Cristina Kater Pinarelli (275.632.348-96); Morgana Camilo Ludovico (028.381.056-47); Tatiane Martiniano Andrade (009.897.774-13)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12730/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.998/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Lúcio Barbosa (508.276.266-49); João Adriano Pereira de Araujo (600.075.233-43); Jéssica Guerra Salles (063.453.186-71); Letácio José Freire Santos (268.227.093-04); Marcos Aurelio Stoppa (084.397.528-81); Mary Rose Carlos de Lima (070.950.186-26); Nanci Moreira da Cunha Marangoni (258.522.868-18); Nayara Xavier da Silva (100.812.196-79); Paulo Baptista de Queiroz Junior (018.751.799-17); Raquel Afonso Oliveira (056.289.326-12)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12731/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.001/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Possobam (064.115.619-74); Andreia Barreto Mainardi Nisgoski (035.732.039-57); Catharina Severiano Vasques (007.328.525-01); Crispiniana Alves dos Santos (011.958.955-93); Elizabeth Oliveira Bensabath (014.773.615-37); Juliana Cristina Rosa de Almeida (214.875.508-04); Leticia Aparecida Medeiros Silva (097.185.516-11); Paulo Magalhães Gomes Ramacciotti (260.811.928-06); Vanessa Cristina Fragiacomo (178.787.418-40); Vania Delfina Borba Gonçalves (313.913.895-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12732/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.003/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Alves Praxedes de Aquino (023.936.334-56); Beatriz Cristiane Iglesias Souza Argollo de Oliveira (049.381.745-02); Caio Barros de Carvalho (021.140.945-61); Jocean Calheiros da Rocha Nunes (034.168.814-27); Julia Maria Alves Fernandes (049.736.444-12); Kenya Aparecida de Souza Martins (075.586.916-80); Laise Santos de Oliveira (020.383.565-48); Lucas Brito da Silva (042.326.845-73); Priscila Tavares Macedo (050.959.514-60); Rafael Ferreira Cavalcanti (051.700.314-75)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12733/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.005/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Figueiredo Silva (017.914.455-35); Clarissa Oliveira de Carvalho (003.210.420-00); Cynthia Barros Lima (039.648.471-94); Daniela Lyra de Vasconcelos Cabral (043.751.004-27); Dimitra Pyloridis Lustosa (098.021.478-50); Letícia Carneiro Vicente (675.764.602-10); Marcelo Santana Rodrigues (050.076.339-92); Maria Tania Silveira da Costa (914.012.911-04); Wagner Lima Correa (299.483.748-00); Williams Pereira de Oliveira (061.391.695-69)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12734/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.008/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Darlene Silva dos Santos (916.515.905-59); Keila Raissa Fernandes Filgueira (055.741.604-39); Luana Ferreira da Silva (074.473.864-48); Marcelo Cid Holanda (916.440.623-72); Maria Ivaneide da Silva Nobre (297.202.144-49); Mario Henrique Tomassi (224.113.228-44); Murilo Carlson Dantas (057.228.264-80); Raphael Klênio Confessor de Sousa (013.728.284-27); Tatiane Luiza Matos da Cunha (033.707.405-40); Thales Henrique dos Santos (049.922.824-31)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12735/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.010/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edglesy Carneiro Aguiar (850.693.613-68); Fernanda Zelinski (041.362.869-88); Kenia Sayonara Freire (069.290.784-09); Lúcia Helena da Costa Bezerra (071.649.514-70); Mirela da Silva (057.608.099-38); Priscila Raquel Pereira da Silva (934.794.923-04); Rafaela Clemens de Souza Leão Borges (055.990.054-61); Ricardo Cezar Cardozo de Medeiros Junior (079.355.724-02); Tania Maria Araujo (063.251.548-19); Thaissa Cristina Pereira de Souza (017.179.754-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12736/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.013/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Fraresso (752.407.429-87); Cintia Luiz Lopes (035.833.356-35); Claudio Lucio dos Santos (027.812.456-90); Delurly Elias de Souza (776.405.941-20); Heloise Helena Berger Ploszaj (026.165.639-24); Hugo Rafael Gonçalves Cavalcante (079.794.394-30); Isabella Vieira Costa (036.795.561-01); Naiana Lando (008.122.841-43); Sarah Elisa Zizemer Santos (051.124.219-08); Vicente Arenhart (005.065.090-44)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12737/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.015/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Rubia Barros de Jesus (013.840.781-93); Carlos Henrique Paiva Grangeiro (625.420.363-49); Cintia Bolzan (893.158.129-72); Cristiane Borges Facuri da Silva (965.168.796-72); Cristine Moreira da Silva (030.075.006-48); Davi Mário Cunha de Souza (026.656.481-05); Edilene da Silva Lopes (724.251.649-87); Jane Teresinha Stival (610.224.979-87); Janeide de Almeida Gomes (850.488.101-63); Telisa Góes da Rosa (999.410.310-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12738/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.021/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo Viana Pereira Neto (007.728.195-05); Alexandre de Souza Campos (095.381.688-52); Anyelle Borges de Sousa (017.305.131-66); Elisangela Guerra de Souza (623.229.233-20); Fabiola Rego Fontes (046.179.304-00); Irene Lopes Mello (012.139.243-08); Lamark dos Santos Ribeiro (051.770.474-90); Maguida Gomes da Silva (808.213.243-49); Rafael Stachissini (309.953.788-86); Stella Beatriz Rodrigues Pinto de Araujo (045.618.864-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12739/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.024/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gizele da Silva Rocha (041.888.226-60); Isadora Virginia Leopoldino Maciel (098.544.246-85); Jessica Cristina Parra Eduardo Silva (369.474.528-99); Kharla Lilibeth Belsuzarri D Amazonas (534.482.352-53); Lilian Rodrigues Lemos (937.675.440-91); Marcelo Caetano de Sousa (000.573.966-71); Raissa Thelma Mousinho Bezerra Vilar (052.056.474-00); Rosilene Martins Souza Clemente (842.067.216-53); Silvia Milena Fernandes Santos (110.405.846-40); Vanessa dos Santos Borges (786.502.675-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12740/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.031/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alline Cristhine Nunes Cerchiari Menon (941.036.821-91); Ana Lilian de Aguiar (060.304.874-93); André Luis Marassi (283.449.678-13); Gianni Glenna Nascimento Leda (031.346.893-16); Graziana Silva Cerqueira (920.845.243-34); José Lins de Albuquerque Neto (648.627.203-15); Leonardo de Souza Carneiro (994.334.863-15); Marilia Ribeiro de Morais Ramos (060.964.604-45); Reis Magna Mendes Feitosa (022.796.613-90); Talita da Silva Portugal (016.946.515-25)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12741/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.035/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Braun (004.467.530-50); Angela Dilamar de Oliveira Vieira (622.245.140-34); Carina Difante Marin (971.002.420-53); Daniele Carvalho de Oliveira (919.735.030-34); Elisangela Foliatto da Silva Ferraz (976.315.230-53); Janaina Siman Naki (014.055.636-21); Joice Terezinha Ziliotto Zanotto (426.381.190-91); Lucia Gomes de Mendonça (805.844.381-68); Roberta de Fatima da Nobrega de Souza (012.686.804-27); Viviane Bohrer Berni (528.322.280-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12742/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.060/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cátia Jorge Barreto (939.883.200-30); Cátia Rosane Lafuente Gularte (457.373.120-20); Francyne Matos Calheira (024.406.805-40); Ketlin Gomes Einhardt (016.620.670-97); Leandro Correa Brisolara (724.243.030-53); Leonardo da Costa França (812.518.150-49); Lorena Ferreira da Glória e Silva (067.802.666-12); Márcia Elizabete Gonçalves Tavares (900.199.970-00); Rosilene Teixeira Silva (055.651.656-79); Simone Morais Ferreira Cavalcante (007.897.363-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12743/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.071/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldine Alves da Silva (798.562.505-44); Daiane Ferreira Ferreira (001.588.890-88); Daiane Fonseca da Silva (026.706.845-05); Daniel Leopoldo Steinhaus (008.150.760-70); Daniela Ayala Rodrigues (966.846.660-87); Ione Santos Madeiro (948.006.005-10); Keila da Rocha Tinoco (755.869.162-15); Lorenna Beatriz Rios Sousa (018.496.173-41); Luana Silva Pereira (053.226.876-88); Luciane Roberta de Oliveira Trzeciak (922.151.300-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12744/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.084/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosemeire da Silva Dantas Oliveira (051.845.634-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12745/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.085/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Matos de Albuquerque (046.115.694-62); Bruna Viviane Lopes da Mata (052.658.904-32); Daniela Passos Ribeiro (005.062.945-01); Jéssica Vieira Santos (406.461.138-10); Joseam Catanhede de Oliveira (646.795.353-34); Taciana Veríssimo Silva (040.607.944-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12746/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.104/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Lincoln Vital da Silva (914.179.962-34); Luiz Reis Barbosa Junior (874.381.602-97); Nilciane Figueiredo Pereira (009.551.212-80); Regina Harder (074.725.618-78); Thomas Ibsen Lobato (014.950.092-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12747/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.108/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deyse de Brito Marthe Bertolino (073.566.616-40); Rafael Laion Gonçalves de Almeida (072.124.336-32); Tatiane Paulino da Cruz (077.323.726-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12748/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.128/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcia Cristina Barragan Moraes Toledo (101.530.508-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12749/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.131/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vitor Augusto dos Santos Garcia (026.659.401-83); Willian Tadeu Ishii de Souza (024.455.581-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12750/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.133/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Keila Bispo Santos (110.492.686-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12751/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.139/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Masaharu Sakai (368.861.368-60); Eduardo Fernando Uliana Barboza (317.028.658-78); Gabriel Doria Rachwal (052.850.109-77); Laís Carolini Theis (065.336.879-80); Lucas Carvalho de Menezes (090.329.569-57); Mauro Cesar Bento Junior (050.751.929-98); Mônica Maria Gomes da Silva (034.458.889-06); Renato Basílio Rodrigues Junior (010.736.900-16); Roberto Sentone (029.635.879-70); Suelen Barboza Eiras de Castro (053.948.669-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12752/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.145/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Israel Victor Lopes da Silva (014.210.814-66); Jacques Antonio Cavalcante Maciel (600.453.723-30); José Henrique Sousa Luz (003.413.273-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12753/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.149/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fortunato Brunetti Lambert (116.611.887-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12754/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.153/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Drumond Porto Carreiro Caldas (034.172.095-01); Cláudio José de Oliveira Junior (084.926.716-10); Daiana de Fátima Moreira Cavalcante (077.039.276-86); Elaine Santana Silva (068.138.006-39); Natália Papacidero Magrin (396.632.578-06); Silvia Helena Casagrande (682.349.296-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12755/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.160/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Balbino Pereira (085.579.647-22); Angélica de Souza Moraes (043.983.997-12); Flávio de Souza (003.466.627-37); Francine Ribeiro Waltrick (014.905.209-02); Luciana de Sá (089.622.387-64); Natália Herculano da Silva (928.718.012-15); Raquel Barbosa Rodrigues (064.466.094-50); Renata Angélica de Oliveira Rosa Mendonça (059.231.574-62); Taciana de Souza Santos (032.842.744-64); Welingson Vanucci Negreiros Guimarães (045.418.464-62)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12756/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.161/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Sobral Afonso (789.323.785-68); Francijane Albuquerque Costa (996.058.213-20); Janete Lima de Souza (719.609.965-68); Jesus Henrique Nicola Pereira (735.116.840-72); José Vieira Santos Filho (587.345.705-00); Juberlan Souza Costa (328.696.648-77); Leila Carla Santos Feitosa Oliveira (012.155.025-75); Lilian Malta Sales (035.178.724-07); Neyana Maria Coelho de Souza Prado (037.503.175-85); Raquel Matos de Santana (007.638.545-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12757/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.162/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Aragão da Rocha (080.176.047-00); Aire de Jesus Santos (009.041.595-74); Ana Lúcia Santos Aragão (002.968.985-62); Andrea Maria dos Santos (588.535.025-68); Gizelle de Oliveira Souza (007.131.235-83); Gleyce Kelly de Brito Brasileiro Santos (013.843.715-75); Juciara Almeida Santos (013.616.715-21); Marcel Magalhães Alves Gama (008.178.925-40); Thiago Souza Pimentel (052.387.514-27); Vinícius Bravo de Oliveira Santos (880.074.725-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12758/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.168/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caren Cristina Freitas Fernandes (025.613.735-84); Erika Maria dos Santos Andrade (004.616.615-78); Lisyanne Pinheiro Costa Silva (023.634.655-55); Luciana de Carvalho Cardoso (900.431.705-87); Maria Quitéria dos Santos (964.232.775-91); Paula Roberta de Lima Vieira (004.850.295-29); Rose Cleice Nascimento de Jesus (791.420.365-34); Sandro Matos de Lima (017.615.635-64); Suely Monteiro Carvalho (018.029.515-20); Tatiana Bravo de Oliveira Santos (946.720.325-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12759/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.169/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Oliveira Silva (009.411.704-70); Catiane de Jesus Medeiros Santos (004.615.785-90); Jéssica Feitosa Cirino (060.763.624-64); Liziana Maria Costa Santos (020.921.774-00); Michael Silveira Santiago (713.167.285-87); Paulo Roberto de Melo Machado (001.639.015-62); Rejane Alves Santos de Meneses (994.623.385-15); Sergio Augusto dos Santos (021.560.795-36); Valéria França Neves Ramos (778.635.005-59); Yasmim Cibele Ferreira dos Santos (820.121.565-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12760/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.177/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bráulio Cavalcanti Ferreira (069.931.269-82); Cristina Meinhardt (951.850.380-04); Diego Maurício dos Santos Silva (066.394.909-27); Iane Franceschet de Sousa (020.138.369-10); Kenzo Peixoto Hiratsuka (083.995.987-71); Marines Domingues Cordeiro (048.020.249-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12761/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.185/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aloísio Sthefano Correa Silva (797.775.465-72); Everaldo Freitas Guedes (007.714.175-00); Juliana Medina Costa (022.407.535-79); Rodrigo Sernizon Costa (865.174.146-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12762/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.208/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Larissa Rosevics de Almeida (046.374.859-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12763/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.210/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivan do Nascimento da Silva (068.964.014-51); Mônica Silva de Lima (084.741.654-23); Priscila Natasha Kasper (066.097.309-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12764/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.225/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinícius Ferreira Faria (082.039.956-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12765/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.231/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Xavier Alexandre (073.923.997-05); Nara Virgínia Luz da Silva (509.755.600-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12766/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.306/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Prandini (292.459.818-43); Danilo Benitez Lopes da Silva (957.767.880-72); Elisandra Burdzinski Silveira (000.476.320-38); Erica Carla Lage de Oliveira (073.833.446-42); Francisca Alice Cunha Rodrigues (798.585.703-68); Gustavo Vasconcellos Severo (023.239.360-50); Luana Garcia Pinto (833.249.410-91); Paula Geysid das Neves da Silva (050.833.174-94); Priscilla Rego Barros da Silveira (039.453.114-03); Sheila Borges Strelow (008.684.790-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12767/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.315/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir dos Santos Pimentel Andrade (904.847.035-87); Adriana de Sousa Gomes (992.647.653-87); Alane Santos Alves (018.425.385-35); Alcione Pereira Lambe Campos (791.185.422-04); Daniela de Matos Pereira (023.996.565-55); Daniela de Oliveira Leite Araujo (001.193.545-60); Fabio Araujo da Silva (000.997.152-10); Francineide Suely Fernandes Miranda (426.279.072-04); Mauritania Carla Santos (799.853.605-59); Mitaylle Louise Oliveira Menezes Nunes (032.449.005-42)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12768/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.323/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Andrade dos Santos (015.621.375-30); Cicero Flor dos Santos Junior (072.685.154-05); Lara Bezerra Ribeiro de Lima (040.167.075-95); Marcia dos Santos Sacramento (000.290.315-67); Maria Elza do Nascimento Jesus (024.909.065-18); Maria Fatima Barreto (044.518.089-79); Maria Juliana dos Santos Silva (064.871.834-40); Samara Siqueira Santos Fernandes (030.867.755-21); Samile Aquino de Matos (033.360.765-10); Sandra Mara Gomes dos Santos (557.971.565-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12769/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.327/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldeci do Carmo Queiroga (036.091.926-07); Aluizio Nunes da Silva Junior (104.270.477-57); André Takashi Oti (372.533.012-34); Clarice Wanderley Pinto Brandão Porto (031.527.634-76); Claudia Rezende (030.312.487-32); Eduardo Moreira de Queiroga (022.597.054-64); Emanoel Leite da Silva (088.971.964-03); Rodrigo Bezerril do Nascimento (110.350.407-00); Roseval Lopes de Azevedo Junior (614.010.132-87); Ruan Pierre de Oliveira (055.377.944-38)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12770/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.331/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Bomfim Marcal Avertano Rocha (620.175.782-15); Daniela Alencar Moreira (052.066.736-09); Jussara Evila Pinheiro Bastos (043.556.073-56); Lucypaula Andrade Pinheiro Fernandes (054.471.534-92); Mayana Batista Barros (682.041.402-15); Nagela Simão Vinhosa Nunes (015.870.607-28); Nathalia Marion Fantinel (022.434.830-25); Paschoal Balthazar Baltar da Silva (530.692.427-15); Raquel Franca de Oliveira Macedo (000.056.852-06); Rosana Ferreira Cunha Chamie (941.685.712-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12771/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.335/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudemir de Albuquerque Pereira (604.211.342-91); Dienne Cavalcante Freitas (018.484.311-12); Paula Jaqueline Peixoto Junqueira (004.089.081-30); Tatiane Silva dos Santos (807.364.400-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12772/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.339/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Cavalcanti Braz Berger (064.550.884-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12773/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.340/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Braga Dantas (078.757.374-43); Luana Gislene Herculano Lemos (076.815.654-85); Sandra Isay Saad (326.379.498-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12774/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.347/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cinara Barbosa de Sousa (366.565.423-87); Edimilson Camilo da Silva (000.780.244-71); Esther Mendes Ferreira Moreira (003.025.031-53); Gabriele Cornelli (213.859.878-04); Glenda Matias de Oliveira Rosa (072.639.046-16); Leonor Moreira Camara (021.826.438-00); Lilian Lopes de Almeida (073.349.706-32); Luiz Alberto Simeoni (043.388.018-08); Marcio Nunes Iorio Aranha Oliveira (645.525.941-68); Marianna Assunção Figueiredo Holanda (727.299.701-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12775/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.352/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dafne Fonseca Alarcon (045.352.987-93); João Paulo Schwerz (951.079.080-04); Luiz Albino dos Santos (864.678.409-68); Monica Dias Vieira Quadros (005.566.609-43); Regina de Sordi (286.036.128-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12776/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.355/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Jocileide de Medeiros Marinho (050.756.014-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12777/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.358/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rauane Dharlly Silva (082.746.684-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12778/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.360/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Victor Lopes Teles Roriz (043.558.315-82); Humberto de Lucena Lira (237.619.034-72); Samuel Feitosa Santos (038.326.325-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12779/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.538/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Daniela Juppa Granemann (040.882.489-10); Jacqueline de Jesus Abrantes Coelho (844.626.473-00); Jamesson Santos (011.463.145-07); Lívia Guimarães de Aquino (089.429.126-21); Marilene Batista dos Santos (896.092.124-68); Marlene Rocha Conceição (905.593.203-53); Mônica Ramos Tenório (049.970.904-76); Natália Lombardi Pessoa (051.649.536-41); Pedro Guerra Junior (941.436.685-72); Vinícius Lemos Brito (822.496.522-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12780/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.544/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Rodrigues Moura (002.406.525-09); Cláudia de Souza Almeida (004.892.067-35); Fernando da Costa Carrico Neto (007.528.084-19); Frederico Augusto Berniz Aragão (807.463.653-49); Geanne Carvalho Araujo de Aquino (759.329.203-78); Geisanne Divina de Souza Paulino (018.361.211-64); Iracildo Camelo de Freitas Junior (024.240.994-64); Kyldare Feitosa Nogueira (031.357.944-07); Lívia Medeiros Soares Celani (045.983.474-65); Onelha Vieira Andrade (629.330.434-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12781/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.549/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Santos Aragão (939.559.445-49); Fabiana Santos Tigre (091.407.957-30); Jarbas Antonio de Farias Santos (019.844.474-59); Karla Nadinne de Sousa Andrade (018.155.793-23); Luciana Tavares Alves (952.264.274-68); Luciana de Souza Assunção (020.123.923-00); Márcio Luiz do Prado (027.497.836-90); Missilene Alves de Souza (062.305.734-40); Paloma Bento da Silva (068.630.644-99); Roseval de Almeida Lima (133.982.452-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12782/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.556/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Alves Lourenço (627.824.523-04); Ana Paula Pessoa de Moura (050.869.536-85); Camila Oliveira Campos (057.667.356-00); Cauhe Oliveira Camargo (899.919.230-04); Francisco Raimundo Filho (050.488.984-27); Luiz Carlos Torres Porpino (036.029.094-92); Márcia Elamid Costa (517.308.392-15); Maria Madalena Batista dos Santos (763.256.601-53); Sumaia Santos Alcântara (661.838.125-87); Valquíria Vieira da Silva (556.647.925-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12783/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.558/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Luciani de Miranda Vieira (801.772.633-34); Francisco Roterdan Macedo de Oliveira (801.278.003-87); Greice Achan de Siqueira Costa (010.558.474-64); Isabel Cristina de Aragão Rego (009.499.364-56); Jocélia Resende Pereira da Silva (947.463.893-49); John Peter Barbosa Pelegrini (005.174.673-56); Josair Custódio de Mesquita (520.870.774-87); Juliana Alves de Carvalho (024.578.883-28); Juliana Dantas de Araujo Santos Camargo (030.957.234-74); Juliene Bezerra Dantas (068.001.984-71)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12784/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.569/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Zucki Mathias (948.171.549-34); Fernando Fernandes Diniz (371.153.788-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12785/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.573/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Rita Rodrigues dos Santos (036.959.366-90); Cláudia Regina Bastos Praxedes Barros (010.069.474-85); Cleryston Rafaell Wanderley de Medeiros (045.167.184-80); José André Alves Frazão (096.016.654-80); Juliana Alves da Fonseca (062.881.794-00); Lavínia Mabel Viana Lopes (090.387.024-00); Marcus Vinícius de Freitas (069.880.534-84); Natália de Lima Nobre (053.955.404-90); Rafael Barbosa de Araujo (063.046.924-55); Thiago de Oliveira Costa (074.256.884-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12786/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.589/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cássia Ferreira Sampaio (090.565.374-23); Natiele Vanessa Vitorino (056.318.954-12); Sofia Campos Christopoulos (046.570.934-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12787/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.595/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson da Silva Matos (049.583.339-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12788/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.602/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Michele Cristina Rufino Barbosa (054.593.106-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12789/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.605/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gabrielle Tavares Pereira (020.709.711-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12790/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.609/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatris Cristina Possato (197.035.488-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12791/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.610/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Hebelin Silveira Simões (023.201.970-36); Valdirene Padilha da Rocha (969.224.270-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12792/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.613/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio dos Santos Rodrigues (050.999.966-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12793/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.616/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Del Vecchio Gessullo (022.629.588-58); Renato Rodrigues da Silva (117.328.207-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12794/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.620/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kelly Werle (008.771.610-03); Luisa Comerlato Jardim (019.212.380-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12795/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.624/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Zanetic (256.648.308-67); Suzana Meira Ribeiro (007.988.425-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12796/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.630/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caio Flavio Bezerra Montenegro Cabral (025.482.903-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12797/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.639/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kartiana Maria Lima Dutra de Freitas (651.278.203-82); Marcia Vanessa Silva (021.924.133-35); Paulo Caminha de Carvalho Junior (962.887.103-00); Paulo Roberto Cavalcante de Vasconcelos (642.137.063-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12798/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.640/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Inês Ribeiro Machado (106.097.947-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12799/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.645/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro Araujo Franca (013.015.085-19); Camila Emanuela de Castro Santana Souza (002.180.985-29); Leandro Farias Rodrigues (830.557.460-15); Leandro Viana da Silva (022.217.435-80); Maria José dos Santos (312.470.915-20); Maria Marcia Noronha da Silva (481.583.215-34); Marta dos Anjos Resende (371.696.295-34); Maura Maria de Amorim (691.622.204-20); Sarah Maria Grangeiro de Queiroz (280.906.084-34); Weverton de Oliveira Santos (925.931.515-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12800/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.652/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Pereira Augusto (842.679.924-87); Andrea dos Santos Souza (590.059.552-87); Carla Araujo da Silva Alves (002.232.743-64); Cintia Santana Pimentel (006.041.305-03); Erica Carla Correia da Silva (907.953.935-04); Julio Cesar da Costa Oliveira (613.969.401-97); Marcelo Sandes Xavier (277.732.644-49); Michelle Sally Pinto Cardoso (019.714.325-39); Sandra Maria Sobral de Carvalho (619.280.974-72); Tatiane Rodrigues (838.380.905-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12801/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e fazer as determinações constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.729/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Parrini Ferreira (098.025.167-24); Hugo Alejandro Arce Iskenderian (010.359.219-95); Luciana Rohde (962.737.630-20); Pedro Fiaschi (280.995.708-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Universidade Federal de Santa Catarina que atente para o prazo de publicação dos atos, uma vez que a portaria que gerou a vaga deve ser publicada antes da portaria de nomeação para preenchimento da referida vaga;

1.7.2. à Sefip que, no ato de Carolina Parrini Ferreira, Luciana Rohde e Pedro Fiaschi, proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Jornada de Trabalho", passando a constar código "99".

ACÓRDÃO Nº 12802/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.068/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando César Pereira da Silva (541.251.114-72); Liana Mello da Silva (406.765.525-87)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12803/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.072/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Viviane de Fátima Silva Pessoa (046.097.916-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12804/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.105/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aderaldo Santos da Silva (645.794.172-91); Berton Zanfrini Rodrigues Azevedo (012.705.462-60); Efraim Franco Morais (885.614.372-00); Luanda Amoras Pinto de Melo (987.295.862-91); Sandro Guimarães Santiago (978.015.932-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12805/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.111/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Cardozo Amaral (007.944.190-46); Isabel Fagundes Cabral (808.065.540-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12806/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.177/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinícius Correa Braga (069.737.146-84)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12807/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.184/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine dos Anjos (838.312.740-53); Elisa Martins Lucas (996.889.990-91); Erlon Marques Ziquinatti (013.972.701-95); Fabiano Breier Cruz (020.456.910-98); Fabiano Cássio Soares (033.514.776-35); Fabiano Silva dos Santos (004.870.040-19); Felipe Viegas da Silva (021.978.510-47); Fernanda Bortoluzzi Lucion (026.053.180-44); Fernanda Franciscatto de Aguiar (018.475.920-07); Fernando Borges da Silva (014.112.460-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12808/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.189/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mayra Zandonai Stumpf (029.233.230-09); Millene Grandemagne Barros dos Santos (852.637.700-06); Morgana Cristina Arnold (016.695.380-60); Pedro de Souza Palaoro (007.456.840-09); Poliana Sanchez de Araujo (015.489.070-73); Rached da Silva Centeno (032.262.410-01); Rafaela Beatriz Ritter (018.141.470-80); Renata Meireles Peixoto (033.744.500-16); Ricardo Estevam de Andrade Santos (958.396.070-53); Roberta Fischer Casagrande (014.842.360-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12809/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.192/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helder Pontes Regis (649.351.754-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12810/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.194/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jalmir Rogério Aust (817.271.519-68); Karen Pereira Alvares (046.608.229-07); Luciane dos Santos (040.891.419-07); Maria Fernanda Oliveira da Silva (066.619.449-19); Rafaela Ribeiro Cespedes (382.896.058-89); Vanessa Tavares Wilke (003.406.529-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12811/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.236/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thais Ferreira da Silva Nascimento (023.338.541-03); Valney Valdevino Gomes de Lima (062.319.364-73); Yasmin Barbosa de Carvalho (033.203.901-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12812/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.250/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Nugoli Zago (044.863.911-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12813/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.256/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Rafael Barbosa Rodrigues (015.525.842-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12814/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.260/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizangela dos Anjos Silva (005.012.769-12); Emanuele Lopes Ambros (015.469.540-82); Fábio Figueiro Tavares (791.492.270-68); Fábio Fra Fernandes (006.127.601-46); Fábio Marcanth da Mota (895.385.600-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12815/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.326/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eron Magno Aguiar e Silva (000.044.689-02); Eveline Bischoff (008.646.420-59); Fabiana Lorenzi (466.127.260-91); Fabrício da Silva Scheffer (690.501.120-72); Fernando Rodrigues de Oliveira (017.675.170-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12816/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.334/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandra Cardoso de Lima Escobar (993.310.630-91); Sandro Elias Braun (990.284.330-15); Simone Ossani (002.181.580-17); Suelem Daiane Ferreira (013.032.250-42); Taline Foletto (013.723.400-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12817/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.339/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Clozato Lara (074.015.766-35); Camila Marcondes (006.472.059-47); Camila Soares dos Santos (066.203.959-96); Carlos Eduardo Gomes (003.380.789-24); Carmem Sílvia Félix Venturi (165.930.468-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12818/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.343/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme França Fusco (046.247.209-46); Haira Lima Ribas (285.831.198-64); Ieda Cristina Schleger (066.523.119-92); João Marcos Batista de Souza Maciel (027.152.651-31); João Paulo Ganhor (373.787.158-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12819/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.346/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Cecília Doska (042.682.179-32); Marília Curado Valsechi (339.651.058-50); Miriam Fernandes Pinheiro (387.573.200-63); Mônica Tortorelli Winche Achermann (958.634.439-87); Odair Moreira de Souza (054.668.469-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12820/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.351/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailson da Silva Lopes (007.424.483-39); Andreia Castro de Sousa (027.527.153-66); Antônio Fhillipi Maciel Silva (017.956.333-52); Auxiliadora Cristina Correa Barata Lopes (040.003.613-41); César Henrique de Paula Borralho (893.154.803-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12821/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.355/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana da Luz Rodrigues (866.244.583-72); Pablo Virgolino Freitas (921.379.892-04); Paulo da Cruz Feitosa (019.657.233-90); Roberta Lobão Carvalho (007.424.023-47); Vítor dos Santos Cordeiro (988.886.093-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12822/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.360/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vera Lúcia Lopes Silveira (663.236.492-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12823/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.363/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Aurélio Dias Meireles (015.400.136-85); Maurício Lourenço Jorge (071.663.858-47); Raphael Hermano Santos Diniz (060.521.386-02); Suelem Sonaly Lima Oliveira (081.778.394-62); Taciana Almeida Garrido de Resende (070.910.116-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12824/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.370/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciane Silva da Costa Marinho (669.868.342-68); Marina Smidt Célere Meschede (329.939.718-40); Rafael de Fraga (007.129.379-51); Raissa Lennon Nascimento Sousa (009.086.342-93); Suelen Maria Santos de Souza (787.084.002-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12825/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.380/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Strutenskey de Macedo (191.488.258-08); Edvaldo José Rodrigues Cardoso (516.866.276-53); Estevan Leopoldo de Freitas Coca (344.446.168-22); Evandro Monteiro de Sá Magalhães (690.892.486-68); Fábio Antonio Colombo (260.095.678-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12826/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.384/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lidiane Batista de Amorim (056.524.244-00); Aline Raiany Fernandes Soares (091.748.244-14); Allyson Rocha Alves (039.929.644-18); Amanda Oliveira da Câmara Moreira (015.214.144-83); Ana Flávia Sobral de Medeiros (049.532.854-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12827/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.390/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Henrique Gonçalves Costa (008.324.254-60); Luiz Felipe Couto Rodrigues França (150.119.477-18); Magnus José Barros Gonzaga (874.844.394-87); Maiara de Moraes (890.920.741-87); Mauro Antonio de Oliveira (027.181.244-31)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12828/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.398/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janete de Fátima Martins Scherer (994.310.920-34); Josiane Stein (018.323.420-00); Juliano Lucas Moreira (996.062.910-49); Lucas Barreiro Agostini (026.668.540-43); Marcélio Adriano Diogo (637.294.070-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12829/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.404/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elissa Tavares Duarte Cavalcante (668.439.363-34); Geyza Pires Teixeira (649.332.883-72); Gislanne Brito de Araújo Barros (003.076.313-46); Glaydstone Alves Teixeira (879.738.983-87); Helielton Teixeira Carvalho e Silva (808.627.213-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12830/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.408/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula da Fonseca da Costa Fernandes (096.179.837-88); Carmen Esperança Cesar Trigo (511.883.417-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12831/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.413/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ubiratan Rodrigues da Costa Santos (878.233.904-00); Vítor Fernandes de Barros (017.594.461-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12832/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.417/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Paulo de Oliveira (227.698.968-81); Joice Cristina Ferreira Ramos (346.044.338-36); Karina de Oliveira (313.202.428-71); Lívia Martinelli Tinelli (335.173.928-12); Lucas Goulart de Andrade (331.342.168-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12833/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.423/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Telau (082.419.987-16); Bernat Vinolas Prat (607.066.543-07); Caio Pedrosa da Silva (337.684.838-60); Emílio Henrique Barroso Maciel (077.154.306-92); Fabrício Figueredo Monção (045.084.556-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12834/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.425/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Cecília Sales Mendes Prates (065.738.326-04); Nádia Maria Jorge Medeiros (708.252.706-34); Vanessa Gomes Brandão Rodrigues (039.638.036-06); Victor Hugo de Oliveira (066.857.086-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12835/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.438/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscila Balderrama (339.540.088-31); Rayane Chitolina Pupin (024.826.451-66); Rodrigo Guimarães dos Santos Almeida (057.674.116-70); Silvino Areco (456.937.061-68); Stella Sanches de Oliveira Silva (170.549.618-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12836/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.441/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriane da Silva Machado Mobbs (998.128.860-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12837/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.446/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Helena Arndt (446.187.430-34); Mauren Liebich Frey Rodrigues (047.235.269-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12838/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.452/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Gomes Felix (018.079.313-66); Felipe Rodrigues da Silva (044.070.023-01); Francisca Pamela Carvalho Nunes (037.620.553-94); Gelson de Sousa Alves (022.982.423-48); Giovanni Rolla (022.835.460-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12839/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.458/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marília Gabriela de Sousa Mateus (029.873.193-20); Marina Marcos Costa (053.968.033-80); Mateus Almeida Macedo (040.296.173-01); Mirvana Martins Nascimento Xavier Pereira (716.119.160-20); Monara Kedma Gomes Nunes (044.201.273-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12840/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.462/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson da Silva Nunes (015.229.610-70); Alessandra Monteiro Brodt (882.068.580-91); Alice Alonzo Steinmetz (014.662.070-43); Aline Campelo Pintanel (010.866.350-78); Ana Sílvia Rolon (003.362.969-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12841/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.464/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca da Silva Trindade (025.580.440-79); Bruno Dutra Arbo (010.252.830-66); Bruno Ezequiel Botelho Xavier (020.305.480-65); Carla Eliete Iochims dos Santos (001.343.600-79); Carmem Rejane Pacheco Porto (396.521.220-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12842/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.476/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosângela Maria Velasque Braz (666.066.590-00); Sadia Fernandes Machado Dias (723.542.160-68); Sara Matte Manhabosco (011.313.390-10); Suvânia Acosta de Oliveira Pureza (014.405.230-02); Tamiris Carvalho (017.264.210-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12843/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.517/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janio Carlos Fernandes Guedes (075.225.454-55); Jessicley Ferreira de Freitas (028.408.264-37); Joao Paulo da Costa Evangelista (053.138.884-04); Jose Aureliano de Souza Filho (027.657.454-04); Julio Cesar Tavares de Lucena (084.360.924-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12844/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.524/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adolfo Pizzinato (939.823.720-20); Adriano de Araujo Gomes (078.954.194-71); Aline Fogaça dos Santos Reis e Silva (329.401.198-99); Aline Juchem (824.188.530-04); Aline Martins Justo (723.266.200-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12845/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação e em arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.202/2012-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Catharina Maria de Jesus Silva (281.706.959-53); Marli da Costa Nogueira (716.985.409-06); Rosicleia Armindo Lacerda Fagundes (003.878.119-07)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 029307- 23.2014.404.7000/PR, em trâmite na Justiça Federal do Paraná, em favor de Rosicleia Armindo Lacerda Fagundes (CPF 003.878.119-07).

ACÓRDÃO Nº 12846/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.015/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mirian Santos Amaral (359.371.065-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12847/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.060/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dinorah Wallace Carvalho (416.969.052-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12848/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.062/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Nazaré Leal (130.260.973-49); Maria dos Milagres Apolinario da Silva (755.006.123-87)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piaui - Mec

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12849/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.077/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Irene Pereira de Souza (513.061.407-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12850/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.102/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmelita Campos dos Santos (785.577.395-91); Darcy Elisa Gonzalez da Silva (563.388.215-68); Edson Silva Falcao (089.621.035-91); Helena Santos Gonzaga (861.893.105-59); Heleny Gunca dos Santos (545.971.105-34); Inez Maria Senna Cunha (294.532.245-53); Licia Maria Guimarães Macieira Freire (153.687.185-00); Luzia Gusmão de Andrade (234.440.962-91); Marciana Mendes dos Santos (409.734.175-87); Vera Maria Velame de Almeida (616.865.735-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12851/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.108/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Jorge de Siqueira (033.894.724-87); Cristina Maria de Oliveira (213.148.534-49); Diva Rocha de Oliveira (268.996.204-72); Luzinete Barbosa França (284.315.024-87); Margarida Correia de Oliveira (501.733.244-87); Maria Tereza de Castro Freitas (377.986.184-49); Marlene Ferreira da Silva (036.271.994-21); Romenia Domingues de Lucena (488.976.554-91); Sérgio Roberto Martins de Lima (351.624.654-53); Therezinha Crisostomo de Albuqueque (047.820.164-84)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12852/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.111/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dóris Edith Schmitt da Silva (805.051.980-53); Hilda Belmonte de Almeida (257.932.920-04); Ione Rangel de Castro (154.198.000-04); Vera Lucia Candiota Macedo (250.227.680-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12853/2018 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame, interposto por Ana Maria Berno Netto, contra o Acórdão 4.561/2018 -TCU-1ª Câmara (peça 14), por meio do qual esta Corte considerou ilegal o ato 10003436-08-2005-000290-4, negando-lhe o registro;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 17/7/2018 (peça 19) e o presente recurso foi interposto em 7/8/2018 (R001 - peça 21);

Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pela recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão à recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 22.

1. Processo TC-013.431/2011-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Anna Maria Berno Netto (449.999.176-53)

1.2. Interessado: Anna Maria Berno Netto (449.999.176-53)

1.3. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12854/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e adotar a seguinte medida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.154/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsável: Wilson Pereira de Lima Filho (504.401.877-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Robison de Oliveira Mello, representando Centro de Controle Interno da Marinha e Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

1.7. Determinar, com amparo no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo que:

1.7.1. aperfeiçoe os indicadores de desempenho da gestão para que sejam claramente definidos, associados aos objetivos estratégicos da organização e aptos a monitorar processos-chave da unidade, de forma que sirvam como ferramenta de apoio à tomada de decisão e sejam úteis para a avaliação do desempenho da entidade, em atendimento aos princípios da eficiência e da publicidade, previstos na Constituição Federal, art. 37,caput;

1.7.2. contemple, nas prestações de contas, todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados ou geridos no exercício, em observância ao disposto no art. 12 da Instrução Normativa - TCU 63/2010;

1.7.3. aprimore os mecanismos de governança e de controles internos do Fundo conforme parâmetros estabelecidos no Decreto 9.203/2017.

1.8. Medida: enviar cópia desta deliberação à Diretoria de Portos e Costas.

ACÓRDÃO Nº 12855/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, e adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.211/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Andre Luiz Silva Lopes (464.551.083-53); Antonio Carlos Bezerra Leonel (774.261.501-00); Antonio Carlos Vasconcellos Nobrega (078.615.007-64); Carla Baksys Pinto (666.346.441-87); Carlos Eduardo Girão de Arruda (519.412.281-00); Carlos Higino Ribeiro de Alencar (171.399.578-60); Claudia Taya (611.471.091-68); Eveline Martins Brito (358.731.243-53); Francisco Eduardo de Holanda Bessa (289.244.283-49); Gilberto Waller Junior (159.579.198-10); Gilson Liborio de Oliveira Mendes (569.289.987-68); Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa (619.272.603-53); Hamilton Fernando Cota Cruz (039.716.376-20); Lorena Ferrer Pompeu Cavalcanti (689.877.491-34); Luis Henrique Fanan (020.410.858-60); Marcelo Augusto Rodrigues Pimentel (857.826.881-49); Marcelo Pontes Vianna (703.726.831-34); Marlene Alves de Albuquerque (183.219.841-34); Renato de Oliveira Capanema (012.712.151-01); Rommel Novaes Carvalho (713.691.631-34); Sergio Nogueira Seabra (328.141.863-53); Wagner de Campos Rosario (180.782.928-64); Waldir João Ferreira da Silva Júnior (606.696.751-72); Walter Luis Araujo da Cunha (712.410.433-53)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. recomendar à Secretaria Federal de Controle Interno, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desdobramento e a implantação dos instrumentos de gestão de riscos no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

1.7.2. recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de, na elaboração do PPA 2020-2023, estabelecer indicadores quantificáveis para seus objetivos, tornando possível uma avaliação concreta e direta quanto a seus atingimentos;

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 12856/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regular com ressalva as contas de Paulo Bernardo Silva (CPF: 112.538.191-49), dando-lhe quitação; e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. regulares, dando-lhes quitação plena; e em dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.458/2013-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsável: Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49)

1.2. Demais Responsáveis: Srs. Wagner Pinheiro de Oliveira (CPF: 087.166.168-39); Genildo Lins de Albuquerque Neto (CPF: 007.911.504-70); Leones Dall'Agnol (CPF: 938.907.619-68); Célia Corrêa (CPF: 221.301.361-68); Alessandra Cristina Azevedo Cardoso (CPF: 694.932.001-91); José Eduardo Xavier (CPF: 448.953.648-87); Nelson Luiz Oliveira de Freitas (CPF: 623.384.806-78); José Furian Filho (CPF 077.873.218-57); Antônio Luiz Fuschino (CPF: 026.294.398-01); Maria da Glória Guimarães dos Santos (CPF: 214.103.561-91); Luiz Mário Lepka (CPF: 167.352.859-72); Larry Manoel Medeiros de Almeida (CPF: 414.503.370-15); e Jefferson Carlos Carus Guedes (CPF: 333.196.770-04)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12857/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, e adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.298/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Airton Teixeira Pinho Filho (330.764.647-87); Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (388.593.277-68); Elis Treidler Oberg (310.558.777-20); Fernando Antonio de Siqueira Ribeiro (312.589.567-72); Ilques Barbosa Junior (313.560.527-20); Liseo Zampronio (347.466.507-30); Luiz Guilherme Sá de Gusmão (389.695.807-00); Paulo Cezar de Quadros Kuster (347.466.097-72); Sérgio Roberto Fernandes dos Santos (347.549.897-91)

1.2. Órgão/Entidade: Estado-Maior da Armada

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Estado-maior da Armada.

1.7. Medidas:

1.7.1. dar ciência ao Estado-Maior da Armada sobre a não-conformidade do rol de responsáveis, o que afronta o disposto no art. 10 da IN TCU 63/2010 e nos arts. 10, §§ 1° e 2°, e 11, inciso II, da DN TCU 156/2016, uma vez que o rol apresentado pela UPC contém responsáveis incluídos indevidamente, com vistas à adoção de providências que previnam a ocorrência de falha semelhante;

1.7.2. dar ciência ao controle interno da Marinha de que o rol de responsáveis está em desconformidade com o art. 10 da IN TCU 63/2010 e o arts. 10, §§ 1° e 2°, e 11, inciso II, da DN TCU 156/2016, uma vez que o rol apresentado pela UPC contém responsáveis incluídos indevidamente, com vistas à adoção de providências que previnam a ocorrência de falha semelhante; e

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Estado-Maior da Armada.

ACÓRDÃO Nº 12858/2018 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Maria Stella Freire da Costa, contra o Acórdão 6.642/2018-TCU-1ª Câmara (peça 36), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas da responsável, aplicando-lhe débito e multa;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 8/8/2018 (peça 46) e o presente recurso foi interposto em 30/8/2018 (R001 - peça 47);

Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pela recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão à recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 49.

1. Processo TC-001.607/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Stella Freire da Costa (322.959.444-49)

1.2. Recorrente: Maria Stella Freire da Costa (322.959.444-49)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Upanema - RN

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12859/2018 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Nicandro Moreira de Macedo, contra o Acórdão 1.015/2018-TCU-1ª Câmara (peça 29), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável, aplicando-lhe débito e multa;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 21/3/2018 (peça 37) e o presente recurso foi interposto em 6/4/2018 (R001 - peça 40);

Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pela recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 41.

1. Processo TC-003.395/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nicandro Moreira de Macedo (110.719.315-04)

1.2. Recorrente: Nicandro Moreira de Macedo (110.719.315-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz - BA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12860/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, em corrigir o erro material identificado pela unidade técnica, promovendo o apostilamento do Acórdão 9.479/2018 - TCU - 1ª Câmara, a fim de corrigir o nome do responsável, mantendo-se inalterados os demais termos:

Nos itens 9, 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4, onde se lê: "Wirton Geraldo Damasceno de Araújo"; leia-se: "Wirton Geraldo Damaceno de Araújo";

1. Processo TC-033.515/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (00.409.688/0001-68); Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68)

1.2. Órgão/Entidade: Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (IDPN)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12861/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, para atendimento dos ofícios expedidos, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo originalmente fixado para cada responsável e independentemente de notificação, de acordo com o pronunciamento da Secex/PR (peça 625):

1. Processo TC-005.872/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ademir Clemente (098.677.599-15); Adilson Antonio Volpi (232.617.739-87); Adriana Hessel Dalagassa (831.315.829-87); Adriano Rodrigues de Moraes (015.864.929-00); Afonso Takao Murata (662.656.309-20); Alexandre Luis Trovon de Carvalho (126.135.028-60); Aline Ferrari Fabri (005.807.689-10); Almir Antonio Urbanetz (319.667.729-04); Amadeu Bona Filho (185.216.579-00); Ana Beatriz Zimmermann (052.904.869-84); Ana Maria Petraitis Liblik (049.119.358-04); Ana Paula Mussi Szabo Cherobim (519.345.409-78); Ana Sofia Clímaco Monteiro de Oliveira (003.338.369-36); Andrea do Rocio Caldas (015.698.859-31); Antonio Felipe Paulino de Figueiredo Wouk (316.616.029-91); Arislete Dantas de Aquino (220.074.903-15); Arlete Edling (232.638.659-00); Armando Luiz Nicolini Delgado (025.086.748-69); Astrid Baecker Avila (601.794.570-04); Augusto Brandini Neto (048.191.199-58); Aurora Ramos da Cunha (155.783.569-15); Betty Iris Henriquez Pino (913.528.438-20); Bohdan Metchko Filho (035.201.359-14); Bruno Henrique Boaron (066.108.379-96); Carla Cristina Bitdinger Cobalchini (040.584.329-18); Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk (026.726.129-27); Carlos Estevam Nolf Damiani (157.184.099-00); Chisato Oka Fiori (600.175.388-15); Christian Mendez Alcantara (666.297.219-34); Clara Brener Mindal (754.587.058-15); Claudete Reggiani (428.921.479-72); Claudio Antonio Tonegutti (778.025.438-00); Cleverson Ribas Carneiro (996.827.539-53); Dalton Luiz Razera (230.639.049-53); Daniel Farias (040.485.379-03); Daniel Keller Mittelbach (009.737.459-83); Deise Cristina de Lima Picanço (713.710.369-34); Diego Luiz Dorgam Aguilera (044.478.709-75); Dieval Guizelini (003.434.629-58); Diogo Ormianin (036.279.279-82); Dione Maria Menz (677.336.209-10); Donizeti Antonio Giusti (925.448.198-04); Edson Aparecido Mitishita (234.120.629-87); Edson Gomes Tristao (275.690.639-53); Eduardo Dell Avanzi (017.985.677-41); Eduardo Harder (962.403.509-15); Eduardo Ratton (354.092.589-91); Eduardo Salles de Oliveira Barra (507.611.296-34); Eduardo Teixeira da Silva (505.532.166-00); Elias Sebastiao Torres da Silva (036.334.559-06); Elisa Maria Dalla Bona (394.176.899-91); Elisandro Pires Frigo (703.566.880-20); Erick Hernan Boschilha Lastra (060.204.349-23); Erico Massoli Ticianel Pereira (996.998.771-20); Ettiene Cordeiro Guerios (564.267.049-20); Eunice Maria Linhares Cirino Camargo (816.292.149-49); Fausto Rodrigues Teixeira Filho (356.799.809-91); Felipe Alejandro Guerrero Rojas (059.471.319-60); Fernando Marinho Mezzadri (653.343.029-72); Francieli de Assis Prata (097.000.579-25); Glaci Terezinha Schluga (168.558.929-49); Guilherme Hideo Assaoka Hossaka (072.763.299-09); Guiosepphe Sandri Marques (042.749.489-35); Henrique Kramer da Cruz e Silva (072.334.929-05); Horacio Tertuliano dos Santos Filho (111.039.142-00); Jose Marcelo Rocha Aranha (027.026.088-92); José Altair Monteiro Sampaio (544.917.709-72); José Borges Neto (155.930.709-97); José Carlos de Assis (000.351.466-80); José Luis Guimarães (020.113.228-12); José Miguel Rasia (126.348.080-20); José Olivir de Freitas Junior (064.547.489-44); João Carlos dos Santos Horst Filho (061.078.436-63); Juarez Nelson Alves de Lima (083.680.409-06); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Karam Abou Saab (201.589.809-30); Kédma Ojeda Moreira (079.152.709-31); Lais Murakami (817.446.179-53); Leonardo Caetano da Rocha (060.424.279-46); Leonor Demário (461.406.039-00); Ligia Eliana Setenareski (353.506.959-91); Ligia Negri (984.543.828-87); Lucia Helena Ribeiro (536.240.689-20); Luciane Bittencourt Carias de Oliveira (749.244.789-20); Luis Augusto Koenig Veiga (939.386.329-68); Luis Carlos Erpen de Bona (696.189.849-15); Luis Eduardo de Souza Lelis (083.870.569-36); Luisa Fanes (037.365.308-54); Luiz Alberto Machado (008.501.449-49); Luiz Antonio Correa Lucchesi (404.956.479-34); Luiz Antonio Passos Cardoso (167.345.059-87); Luiz Carlos Sobania (000.777.559-87); Luiz Cláudio Fernandes (397.277.009-00); Luiz Fernando Mendes (326.031.269-20); Luiz Gonzaga Alves de Araújo (231.712.949-15); Luiz Paulo Maia (358.753.489-68); Luiz Vamberto de Santana (028.124.109-06); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Marcos Antonio Marino (016.490.869-20); Marcos Sfair Sunye (567.533.659-15); Marcus Levy Albino Bencostta (263.040.448-01); Maria Consuelo Andrade Marques (138.196.740-04); Maria Cristina Alsselbrinque (042.962.439-50); Maria Emilia Daudt Von Der Heyde (297.208.260-53); Maria Lúcia Masson (428.926.949-49); Maria Tarcisa Silva Bega (313.115.809-30); Mariana Felix de Souza (055.910.789-74); Marinez da Silva (234.119.459-15); Mario Sérgio Ferreira de Souza (279.939.739-53); Mario de Paula Soares Filho (519.072.919-20); Mauro Lacerda Santos Filho (392.035.739-68); Mitzy Tânnia Reichembach (610.077.229-91); Moises Prates Silveira (066.483.630-53); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Márcia Ines Schabarum Mikuska (033.945.259-50); Márcio Mauri Kieller Gonçalves (744.772.349-53); Neide Brun (155.864.059-20); Neilor Vanderlei Kleinubing (234.340.669-34); Nelson Luis Barbosa Rebellato (391.945.319-00); Ney Pereira Mattoso Filho (003.661.827-65); Nivaldo Eduardo Rizzi (299.706.879-72); Norma da Luz Ferrarini (799.866.337-53); Paulo Afonso Bracarense Costa (255.419.949-34); Paulo Cesar Nauiack (320.771.659-87); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Paulo de Tarso da Cunha Chaves (212.138.870-20); Pedro Luis Faggion (336.032.780-20); Phillipe Batiuk Trindade (065.768.049-46); Renato Bochicchio (141.680.638-52); Ricardo Fernandez Perez (173.322.668-06); Ricardo Luiz Viana (545.026.599-91); Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34); Roberto Ratzke (025.188.669-73); Roberto Tadeu Raittz (724.350.209-10); Rogerio Andrade Mulinari (357.006.459-04); Romualdo Wandresen (142.105.769-72); Rômulo de Souza Leitão Neto (853.121.779-20); Salem Ibrahim (073.081.179-44); Samuel Cavassim Raffo (065.940.949-63); Sandonaid Andrei Geisler (948.502.599-87); Sandra Regina Kirchner Guimaraes (857.530.099-72); Savio Marcelo Leite Moreira da Silva (709.660.959-87); Sidon Keinert Junior (222.186.889-72); Silvana Maria Carbonera (873.096.299-49); Silvia Helena Soares Schwab (428.467.579-68); Silvio Francisco Brunatto (505.053.609-00); Silvio Parucker (383.100.239-87); Silvio Rogério Correia de Freitas (072.241.419-68); Soraya Rosana Torres Kudri (535.800.609-53); Thiago Fabricius Konopka (048.556.219-78); Thiago Vinícius de Almeida da Silva (054.494.699-50); Tibirica Kruger Moreira (184.181.800-30); Valdo José Cavallet (294.797.119-15); Vera Karam de Chueiri (544.297.069-72); Vicente Pacheco (028.096.219-34); Vânia Mari Salvi Andrzejevski (394.884.119-53); Wiliam Alves Barbosa (223.603.019-34); Wilson Venzel Messias (319.733.619-49); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo No Paraná (00.414.697/0013-51)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.7. Representação legal: Edson Antonio Lenzi Filho (38722/OAB-PR) e outros, representando Bruno Henrique Boaron; Renato Alberto Nielsen Kanayama (6255/OAB-PR) e outros, representando Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12862/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a existência de relação de parentesco, de afinidade familiar ou profissional entre sócios de distintas empresas não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas na mesma licitação;

Considerando que as empresas Falcão Agência Prestadora de Serviços Eireli - ME e S.S. Serviços Terceirizados Eireli - ME foram excluídas do Pregão SRP 01/2017 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso,CampusAlta Floresta, e que não restou demonstrada a prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/92, 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso -CampusAlta Floresta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.922/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Falcão Agência Prestadora de Serviços Eireli - Me (09.471.260/0001-10); S. S. Serviços Terceirizados Eireli - Me (17.745.728/0001-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12863/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/92, 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, fazer a seguinte determinação e dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica (peça 32), ao representante e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.912/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Curvelo - MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, informe ao Tribunal os resultados dos trabalhos para avaliar a correta aplicação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) transferidos ao Município de Curvelo/MG, para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA)-Porte II, mediante Portaria 1.068/GM/MS/2010, comprovando, no caso de ocorrência de desvio de finalidade ou prejuízo decorrente de outra irregularidade, a adoção das providências para reparação do dano, previstas no Acórdão 1072/2017-TCU-Plenário e na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 12864/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.299/2010-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio José Jalul da Fonseca Araújo (065.688.582-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12865/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.770/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Flavio Miranda de Oliveira (290.139.680-15)

1.2. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12866/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.128/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Virginia de Sousa Moura (848.873.623-15); Carlos Eduardo de Sousa Moura (640.867.633-20); Maria Antonia de Sousa Moura (035.828.253-53)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12867/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Serrano do Maranhão/MA por força do Convênio 3764/2005 (Siafi 551509);

Considerando que, por intermédio do Acórdão 8198/2018-1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Rosângela Alves de Azevedo, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;

Considerando que, em 1º/10/2018, a Sra. Rosângela Alves de Azevedo requereu a prorrogação de prazo para a apresentação do recurso de reconsideração (Peça 105), aduzindo, para tanto, dificuldade na obtenção dos documentos necessários para apresentar a sua defesa;

Considerando que a aludida responsável foi notificada do Acórdão 8198/2018-1ª Câmara por meio do Ofício 2714/2018-TCU/SECEX-MA, tendo esse documento sido recebido em 12/9/2018, de sorte que o prazo de quinze dias previsto no art. 285 do RITCU para a eventual interposição do suscitado recurso de reconsideração já se encontra encerrado;

Considerando, de todo modo, que os prazos para a apresentação de recursos perante o TCU são peremptórios, de sorte que não há previsão legal e regimental para a sua dilação, tendo esse entendimento sido evidenciado em diversos julgados do TCU (v. g.: Acórdãos 279/2009, 1.974/2009 e 803/2011, do Plenário; Acórdão 1.074/2011, da 1ª Câmara; e Acórdão 1.372/2011, da 2ª Câmara) ;

Considerando, pelo exposto, que não pode ser deferido o aludido pleito da requerente;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da Secex-MA acostado à Peça 106;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em indeferir a solicitação para a prorrogação de prazo com vistas à apresentação do recurso de reconsideração pela Sra. Rosângela Alves de Azevedo, por ausência de pressupostos legais e regimentais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.947/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Rosângela Alves de Azevedo (288.680.133-04)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: Doriana dos Santos Camello (OAB/MA 6170)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12868/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada, fazer a seguinte determinação e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.072/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia/PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, à Prefeitura do Município de Colônia do Gurguéia/PI e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

ACÓRDÃO Nº 12869/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, e no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 10.533/2018-1ª Câmara, de modo que onde se lê, no item 9.2,"tornar insubsistente o item 9.6 do Acórdão 7.137/2017-1ª Câmara", passe-se a ler"tornar insubsistente o item 1.6 do Acórdão 7.137/2017-1ª Câmara", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão; e em dar ciência da deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

1. Processo TC-016.322/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

1.3. Entidades: Município de Sertânia - PE e Fundo Nacional de Saúde - MS

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 12870/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.255/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Cantolino Oliveira da Costa (218.690.650-34); José Carlos de Araújo (242.901.220-00); Magda Costa Moreira da Silva (267.227.390-15); Nilo Paiva Duarte (255.922.460-72); Paulo Ignácio Fensterseifer (238.729.420-34); Roberto Arnold (291.745.200-59)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 12871 a 12905, a seguir transcritos, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 12871/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.400/2015-9

2. Grupo: I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente/Interessado:

3.1. Recorrente: Antônio Carlos Almeida (588.140.868-34)

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Itatinga/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.528/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Itatinga/SP e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12871-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12872/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.958/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Gilberto Muniz Dantas (203.798.974-15).

4. Entidades: Município de Fagundes - PB e Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não execução do objeto do convênio e da não aprovação da prestação de contas final quanto aos recursos repassados ao Município de Fagundes/PB por força do Convênio 1132/2006 (Siafi 569761),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Muniz Dantas, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatido o valor do crédito indicado adiante:

VALOR ORIGINAL

EM REAIS

DATA DA OCORRÊNCIA

NATUREZA

60.000,00

26/11/2008

Débito

90.000,00

5/8/2011

Débito

150.000,00

12/9/2012

Débito

28.533,98

21/3/2016

Crédito

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a pessoa designada no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, acrescidas dos consectários legais, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.3 aplicar ao Sr. Gilberto Muniz Dantas a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00;

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Fagundes/PB;

9.8. encaminhar cópia da deliberação, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12872-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12873/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.056/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Penápolis - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Acórdão 1922/2018 - Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fulcro no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o item 1.6 do Acórdão 1922/2018 - Primeira Câmara;

9.3. determinar ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que apure os indícios de irregularidades constantes desta representação e, no prazo de 90 (noventa) dias, informe ao Tribunal os resultados das apurações e eventuais medidas adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12873-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12874/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.104/2008-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elina Nair Melchiori Nunes de Matos (371.165.258-15); Heloisa Carvalhães Grassi Fernandes (774.159.738-87).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - S.J DA BOA VISTA/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidoras da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Boa Vista/RR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno, art. 260, § 3º, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria da servidora Heloisa Carvalhães Grassi Fernandes e determinar o registro do ato a que se refere o formulário de peça 11;

9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à servidora Elina Nair Melchiori Nunes de Matos e negar registro ao ato a que se refere o formulário de peça 10;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada Elina Nair Melchiori Nunes de Matos, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Boa Vista/RR que:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Elina Nair Melchiori Nunes de Matos no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. emita, no prazo de trinta dias, novo ato de concessão inicial de aposentadoria à sra. Elina Nair Melchiori Nunes de Matos, com exclusão da rubrica "FG" ou dos "quintos", em razão da vedação de pagamento cumulativo dessas vantagens;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, os atos de alteração de fundamento legal de aposentadoria das servidoras Heloisa Carvalhães Grassi Fernandes (número de controle 10263004-04-2011-000010-0) e Elina Nair Melchiori Nunes de Matos (número de controle 10263004-04-2010-000036-0), acompanhados da documentação que deu suporte à averbação de tempo de atividade insalubre para as servidoras, bem assim o novo ato de concessão inicial de aposentadoria à sra. Elina Nair Melchiori Nunes de Matos;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.5.1. autue, nos autos de um mesmo processo, os atos de concessão inicial e de alteração de fundamento legal de aposentadoria relativos à sra. Elina Nair Melchiori Nunes de Matos (a ser encaminhado pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Boa Vista/RR) e examine a legalidade do cômputo do tempo de atividade insalubre;

9.5.2. examine a legalidade do cômputo do tempo de atividade insalubre para a servidora Heloisa Carvalhães Grassi Fernandes.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12874-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12875/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.675/2008-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Maria Proença Tortelli (748.983.708-10); Ile Maria Dalmolin Rezende (609.882.318-91); Ivette Bucalem (098.777.118-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP em favor das Sras. Ana Maria Proença Tortelli, Ile Maria Dalmolin Rezende e Ivette Bucalem,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das Sras. Ana Maria Proença Tortelli (748.983.708-10) e Ivette Bucalem (098.777.118-34), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. proceda ao destaque do ato de aposentadoria da Sra. Ile Maria Dalmolin Rezende (609.882.318-91), para que seja realizada a sua oitiva quanto à irregularidade consistente no pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990, conforme sistemática prevista no Acórdão nº 587/2011-Plenário, com a urgência que o caso requer;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12875-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12876/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.522/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Roberto da Silva Ramalho (012.449.496-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Silva Sant' Anna (124.372/OAB-MG) e outros, representando Roberto da Silva Ramalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Viçosa em favor do Sr. Roberto da Silva Ramalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse do Sr. Roberto da Silva Ramalho (012.449.496-04), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12876-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12877/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.329/2016-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Distrito Projeto de Brejos da Barra (CNPJ 02.985.516/0001-68) e Frederico José Veloso de Almeida (CPF 023.779.005-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Distrito Projeto de Brejos da Barra (CNPJ 02.985.516/0001-68).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Frederico José Veloso de Almeida, solidariamente com a entidade Distrito Projeto de Brejos da Barra, em razão da não apresentação da prestação de contas final do Convênio 1388/2004 (Siafi 527354), tendo por objeto a "Execução de Melhorias Habitacional para Controle de Doença de Chagas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, revéis o Distrito Projeto de Brejos da Barra e Frederico José Veloso de Almeida em relação às citações promovidas por este Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Distrito Projeto de Brejos da Barra e de Frederico José Veloso de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data da ocorrência

584.917,00

5/9/2006

737.393,87

4/1/2007

9.3. aplicar ao Distrito Projeto de Brejos da Barra e ao Sr. Frederico José Veloso de Almeida, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12877-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12878/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.757/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa/MS).

3.2. Responsáveis: C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda. (10.571.328/0001-11); Carlos Alberto Ferro de Sousa (062.748.703-34); Jaime Barbosa da Silva (120.550.852-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Óbidos/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA).

8. Representação legal:

8.1. Maria do Carmo Melo Braga (19.645/OAB-PA), representando Jaime Barbosa da Silva.

8.2. Roberta Mello de Magalhães Sousa (12.394/OAB-PA) e outros, representando C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa/MS) em desfavor do Sr. Jaime Barbosa da Silva, ex-prefeito municipal de Óbidos/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), e da empresa C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda., em razão da inexecução parcial do objeto pactuado no Termo de Compromisso TC/PAC 085/2010, que teve por objeto original a execução de 490 módulos sanitários domiciliares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a empresa C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2°, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Jaime Barbosa da Silva, prefeito municipal de Óbidos/PA à época dos fatos, e da empresa C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

107.363,41

6/12/2011

305.000,00

7/3/2012

17.000,00

25/4/2012

20.620,00

10/7/2012

1.089,57

5/9/2012

99.115,01

28/12/2012

9.3. aplicar ao Sr. Jaime Barbosa da Silva e à empresa C. F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. encaminhar à Receita Federal do Brasil cópia das notas fiscais 019, 037, 047, 068 e 136 (peça 1, p. 159-168), documentos emitidos pela empresa C. F. Sousa Comércio e Serviços de Construção Ltda. sem a retenção da contribuição social previdenciária de 11%, e cópia do Parecer Financeiro Funasa 131/2015 (peça 1, p. 179-185), para a adoção das providências que o órgão entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Funasa.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12878-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12879/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.966/2017-1.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação

3. Responsáveis: Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesílio, ex-Prefeita (CPF 588.261.061-34); Evanilde Fernandes Costa Gomides, ex-Secretária Municipal de Saúde (CPF 324.179.931-04); Marciel Ferreira da Silva, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPF 903.381.971-68).

3.1. Representante: Joaquim Antônio Monteiro, vereador (CPF 517.086.551-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Paulo Arthur Barbosa da Silva (OAB/GO 49.656); Lásara de Paula Araújo (OAB/GO 34.873)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Sr. Joaquim Antônio Monteiro, vereador do Município de São Luís de Montes Belos/GO, com o fito de noticiar irregularidades praticadas durante a gestão da ex-Prefeita Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesílio, relativas ao abandono das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como à implantação da unidade em área particular e sem infraestrutura.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. conhecer desta representação, visto que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. aplicar individualmente à Sra. Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesílio e ao Sr. Marciel Ferreira da Silva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, contados a partir da ciência:

9.4.1. promova a articulação entre a Secretaria de Atenção à Saúde, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde segundo a competência de cada unidade, e adote providências conclusivas para regularizar a obra ou obter o ressarcimento dos recursos transferidos ao Município de São Luís de Montes Belos/GO à conta do incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Proposta 10581.7640001/12-002), instaurando tomada de contas especial em caso de insucesso;

9.4.2. informe a este Tribunal o cumprimento da determinação do item 9.4.1. retro;

9.5. dar ciência deste acórdão ao representante, aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos/GO.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12879-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12880/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.119/2003-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas (Exercício 2002)

3. Responsáveis: Abner Pereira Dutra (024.188.601-59); Antonio Sergio Torquato (684.416.658-34); Benedicto Dario Ferraz (002.277.908-63); Benedito Silva Guimarães Filho (065.823.518-42); Claudia Fantaguci Chuqui (935.150.908-78); Denilson Jose da Silva (099.664.038-09); Divete Peirao Gomes (440.117.098-91); Elias Rassi Neto (154.544.011-53); Eliseu Batista Filho (059.053.893-49); Eurico Salles Prata (504.462.747-04); Ezequiel Bahia (057.146.978-71); Fernando Marcos Torres Bandeira Cavalcanti (090.039.084-00); Helder da Silva Aranha (117.127.242-15); Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Joel Pereira Felix (221.408.328-68); Jose Gaspar Ferraz de Campos (010.551.158-70); Jose Mario Matricardi (079.072.528-22); João Bosco Nunes Romeiro (286.881.396-87); Juarez Correia Barros Junior (020.194.558-46); Lucia Elisabeth Colombo Silveira (387.820.810-34); Luciano Figliolia (003.614.968-34); Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite (101.702.517-72); Luiz Roberto Monteiro (024.965.448-20); Magnus Ribas Apostolico (303.080.978-15); Maria Aparecida Christ Nascimento (858.262.007-15); Maria Conceição da Gama Santos (065.577.245-68); Maria Helena Fatobene Pedrini (016.700.448-40); Maria do Monte Costa de Almeida Correa (194.347.825-20); Marina Maria Rodrigues Guedes (738.032.008-49); Mauro Daffre (662.751.138-04); Nelson Aparecido Cardim (042.533.638-73); Nicola Moreno Junior (069.210.948-04); Nivaldo Bonifacio da Silva (022.041.264-20); Osvaldo Klein Maraucci Junior (067.930.298-00); Osvaldo da Silva Bezerra (097.746.291-91); Paulo Cesar Bregunci (076.328.356-87); Paulo Jobim Filho (032.213.937-68); Roberto Roberval Ritter Von Jelita (298.614.549-34); Rodney Gonçalves Cordeiro (125.666.528-21); Rogerio Blumlein (554.704.248-04); Rosemeire Rodrigues Siqueira (011.313.858-02); Sergio Luiz Pereira (066.151.268-18); Suely Maria Pereira Fonseca (876.768.778-49); Ubaldo de Souza Neves (227.833.007-10); Umberto Gomes (005.879.239-20); Vera Olimpia Goncalves (044.577.998-58); Vinicius Carvalho Pinheiro (537.095.191-87); Wilma Kiyoko Vieira da Motta (141.948.008-18); Zazi Aranha Correa Affonso da Costa (147.109.271-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB/SP 103650), Zanon de Paula Barros (OAB/RJ 18.328), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB/SP 184.958) e outros (peça 8, p. 38/39), representando José Gaspar Ferraz de Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício de 2002 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Antônio Sérgio Torquato, então Diretor de Administração e Finanças, Humberto Carlos Parro, ex-Presidente, e José Gaspar Ferraz de Campos, ex-Diretor Executivo da Fundacentro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, deixando de aplicar-lhes multa, em função de haver-se configurado a prescrição da pretensão punitiva;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Sérgio Luiz Pereira, Coordenador Geral da Área Administrativa à época, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face de falha configurada pelo pagamento de despesa antes de sua regular liquidação, em descumprimento aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, dando-se-lhe quitação;

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis Srs. (as) Abner Pereira Dutra, Benedicto Dario Ferraz, Benedito Silva Guimarães Filho, Cláudia Fantaguci Chuqui, Denilson José da Silva, Divete Peirão Gomes, Elias Rassi Neto, Eliseu Batista Filho, Eurico Salles Prata, Ezequiel Bahia, Fernando Marcos Torres Bandeira Cavalcanti, Hélder da Silva Aranha, Joel Pereira Félix, José Mário Matricardi, João Bosco Nunes Romeiro, Juarez Correia Barros Júnior, Lúcia Elisabeth Colombo Silveira, Luciano Figliolia, Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite, Luiz Roberto Monteiro, Magnus Ribas Apostólico, Maria Aparecida Christ Nascimento, Maria Conceição da Gama Santos, Maria Helena Fatobene Pedrini, Maria do Monte Costa de Almeida Correa, Marina Maria Rodrigues Guedes, Mauro Daffre, Nelson Aparecido Cardim, Nicola Moreno Júnior, Nivaldo Bonifácio da Silva, Osvaldo Klein Maraucci Júnior, Osvaldo da Silva Bezerra, Paulo César Bregunci, Paulo Jobim Filho, Roberto Roberval Ritter Von Jelita, Rodney Gonçalves Cordeiro, Rogério Blumlein, Rosemeire Rodrigues Siqueira, Suely Maria Pereira Fonseca, Ubaldo de Souza Neves, Umberto Gomes, Vera Olímpia Gonçalves, Vinícius Carvalho Pinheiro, Wilma Kiyoko Vieira da Motta e Zazi Aranha Correa Affonso da Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-se-lhes quitação plena;

9.5. dar ciência à Fundacentro das seguintes impropriedades observadas no exame destas contas:

9.5.1. celebração de convênio com entidade inadimplente, identificada no item 6.1.1.2 do Relatório de Auditoria da CGU/SP, em afronta ao art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN 1/1997;

9.5.2. pagamentos realizados a fornecedores anteriormente à regular liquidação das respectivas despesas, identificados nos itens 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do Relatório de Auditoria da CGU/SP, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

9.5.3. falta de controles adequados na gestão de bens móveis e imóveis, identificada nos itens 8.1.1.1 e 8.1.1.2 do Relatório de Auditoria da CGU/SP, respectivamente, em afronta aos arts. 94 a 96 da Lei 4.320/1964;

9.6. dar ciência deste acórdão à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e

9.7. arquivar os autos após o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12880-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12881/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-010.148/2015-9

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Boaventura Vidal Cavalcante (046.687.075-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Canavieiras/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Boaventura Vidal Cavalcante, ex-Prefeito do Município de Canavieiras/BA (gestão 2001-2004), em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Canavieiras/BA por força do Convênio 750.036/2003 (Siafi 484532), tendo por objeto a "aquisição de veículo (s) automotor (es), zero quilômetro, de transporte coletivo que apresente características e capacidade em conformidade com os indicados no Plano de Trabalho aprovado, no âmbito do Ensino Fundamental, de modo a garantir o acesso e permanência do aluno na escola",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Boaventura Vidal Cavalcante, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Boaventura Vidal Cavalcante (CPF 046.687.075-20), ex-Prefeito do Município de Canavieiras/BA (gestão 2001-2004), e condená-loao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

49.500,00

05/12/2003

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12881-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12882/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.741/2016-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Antônio Silva Santos, ex-Prefeito (CPF 123.913.525-49)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Maraú/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: Marco Aurélio Lelis de Souza (OAB/BA 17.875).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Silva Santos, ex-Prefeito do Município de Maraú/BA, contra o Acórdão 3883/2018-1ª. Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenou-se em débito no valor de original de R$ 20.100,00 e aplicou-lhe multa no valor de R$ 4.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12882-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12883/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-014.283/2017-4

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (00.000.000/0000-03).

3.2. Responsável: Carlos Americo Lima Vasconcelos Filho (600.057.342-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministerio da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do Sr. Carlos Américo Lima Vasconcelos Filho, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos por ele captados na forma de patrocínios (mecenato), sob a égide da Lei 8.313/91 (Lei de Incentivo à Cultura), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Carlos Américo Lima Vasconcelos Filho, CPF 600.057.342-15, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Américo Lima Vasconcelos Filho, CPF 600.057.342-15, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor

Data

R$ 16.880,00

30/3/2007

R$ 21.413,00

18/9/2007

R$ 20.000,00

21/12/2007

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa ao Sr. Carlos Américo Lima Vasconcelos Filho, CPF 600.057.342-15, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12883-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12884/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.059/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vagner Santos Curi, CPF 730.446.878-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secex/CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Salinópolis/PA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do sr. Vagner Santos Curi, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA na gestão 2009/2012, e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

15/03/2011

8.352,00

31/3/2011

8.352,00

03/05/2011

8.352,00

01/06/2011

8.352,00

04/07/2011

8.352,00

29/07/2011

8.352,00

01/09/2011

8.352,00

30/09/2011

8.352,00

31/10/2011

8.352,00

30/11/2011

8.352,00

15/03/2011

51.300,00

31/03/2011

51.300,00

02/05/2011

51.300,00

01/06/211

51.300,00

04/07/2011

51.300,00

29/07/2011

51.300,00

01/09/2011

51.300,00

30//09/2011

51.300,00

31/10/2011

51.300,00

30/11/2011

51.300,00

15/03/2011

8.472,00

31/03/2011

8.472,00

03/05/2011

8.472,00

01/06/2011

8.472,00

04/07/2011

8.472,00

29/07/2011

8.472,00

01/09/2011

8.472,00

30/09/2011

8.472,00

31/10/2011

8.472,00

30/11/2011

8.472,00

31/3/2011

4.656,00

15/3/2011

4.656,00

03/05/2011

4.656,00

01/06/2011

4.656,00

04/07/2011

4.656,00

29/07/2011

4.656,00

01/09/2011

4.656,00

30/09/2011

4.656,00

31/10/2011

4.656,00

30/11/2011

4.656,00

04/07/2011

20.748,00

04/07/2011

20.748,00

04/07/2011

20.748,00

04/07/2011

20.748,00

04/07/2011

20.748,00

15/03/2011

13.722,00

31/03/2011

13.722,00

03/05/2011

13.722,00

01/06/2011

13.722,00

04/07/2011

13.722,00

29/07/2011

13.722,00

01/09/2011

13.722,00

30/09/2011

13.722,00

31/10/2011

13.722,00

30/11/2011

13.722,00

9.2. aplicar ao responsável, sr. Vagner Santos Curi, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12884-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12885/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.574/2017-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Luiz Gonzaga dos Santos Barros, ex-prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), durante o exercício de 2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 202, § 8º do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU 246/2011, considerar revél o Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros (CPF: 042.213.621-20), ex-prefeito do município de Itaipava do Grajaú/MA, período 1º/1/2005 a 31/12/2008 e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

9.536,19

7/04/2006

9.536,19

8/04/2006

9.536,19

1/10/2006

9.536,19

31/10/2006

9.536,19

1/12/2006

9.536,22

14/12/2006

9.536,19

19/12/2006

9.536,19

19/12/2006

9.536,19

19/12/2006

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do artigo 16 da Lei 8.443, de 1992, c/c o §7º do artigo 209 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aprovado pela Resolução-TCU 246, de 30 de novembro de 2011.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12885-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12886/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.578/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas da União

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Antonio Diniz Braga Neto (124.925.233-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bequimão - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Iana Paula Pereira de Melo (12704/OAB-MA) e outros, representando Antonio Diniz Braga Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Antônio Diniz Braga Neto, CPF 124.925.233-49, ex-Prefeito do município de Bequimão/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido município, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Diniz Braga Neto, CPF 124.925.233-49, ex-prefeito do município de Bequimão/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR (R$)

DATA

70.269,80

10/10/2012

19.072,40

10/10/2012

7.151,80

11/10/2012

26.659,10

11/10/2012

88.800,00

19/10/2012

50.000,00

25/10/2012

28.300,00

20/12/2012

9.2. aplicar, com fundamento no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, multa ao Sr. Antônio Diniz Braga Neto, CPF 124.925.233-49, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12886-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12887/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-022.033/2015-7

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jorge Ubirajá Marques de Souza (297.860.297-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Guajeru/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Jorge Ubirajá Marques de Souza, prefeito do Município de Guajeru/BA no período de 2009-2012, em razão da impugnação total das despesas decorrente de irregularidades detectadas na prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE àquele município, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Jorge Ubirajá Marques de Souza, CPF 297.860.297-04, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Ubirajá Marques de Souza, CPF 297.860.297-04, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Pnae-Fundamental

Data

Valor (R$)

26/3/2010

8.136,00

26/3/2010

8.136,00

5/5/2010

8.136,00

4/6/2010

8.136,00

12/7/2010

8.136,00

3/8/2010

8.136,00

13/9/2010

8.136,00

13/10/2010

8.136,00

8/11/2010

8.136,00

15/12/2010

8.136,00

Pnae-Pré-Escola

Data

Valor (R$)

26/3/2010

1.566,00

26/3/2010

1.566,00

5/5/2010

1.566,00

4/6/2010

1.566,00

12/7/2010

1.566,00

3/8/2010

1.566,00

13/9/2010

1.566,00

8/11/2010

1.566,00

8/11/2010

1.566,00

15/12/2010

1.566,00

9.3. aplicar multa ao Sr. Jorge Ubirajá Marques de Souza, CPF 297.860.297-04, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.5.encaminhar cópia deste acordão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12887-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12888/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.333/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jorge Abdon Fair (CPF 186.436.205-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Ibirataia/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA.

8. Representação Legal: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB/BA 13.493) e Ivo Santos de Miranda Filho (OAB/BA 19147).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Jorge Abdon Fair, ex-prefeito do Município de Ibirataia/BA, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola/Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDEPDE-Escola), no exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Jorge Abdon Fair (CPF 186.436.205-72), nos termos do disposto no art. 12, §3º, da Lei 8.443/92;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Abdon Fair (CPF 186.436.205-72), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

164.000,00

01/01/2008

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Abdon Fair (CPF 186.436.205-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que considere cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12888-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12889/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.987/2016-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Wagner Teixeira Santana (CPF: 619.684.395-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Pilão Arcado/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Wagner Teixeira Santana, ex-prefeito do Município de Pilão Arcado/BA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas por conta dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar repassados ao município no exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o responsável revel em relação à citação promovida por este Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Wagner Teixeira Santana, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

03/05/2005

8,87

21/06/2005

178,21

22/06/2005

888,25

23/06/2005

1.154,30

27/06/2005

1.601,94

30/06/2005

816,85

01/07/2005

1,64

19/07/2005

109,80

01/08/2005

25.369,91

01/08/2005

424,15

09/09/2005

70,47

09/09/2005

432,30

12/09/2005

23.149,25

03/10/2005

5,86

10/10/2005

12.355,95

10/10/2005

486,95

01/11/2005

0,02

10/11/2005

11.467,70

01/12/2005

0,19

29/12/2005

12.064,05

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12889-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12890/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.125/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Ivaldo Antonio Cavalcante (124.768.383-49); Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.230.603-68).

4. Entidade: Município de Rosário/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social contra Ivaldo Antonio Cavalcante e Marconi Bimba Carvalho de Aquino, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Rosário/MA a título de cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência social no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel Ivaldo Antonio Cavalcante, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Marconi Bimba Carvalho de Aquino;

9.3. julgar irregulares as contas de Ivaldo Antonio Cavalcante, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

19/2/2008

6.300,00

14/3/2008

6.300,00

8/4/2008

6.300,00

12/5/2008

6.300,00

6/6/2008

6.300,00

1/7/2008

6.300,00

12/8/2008

6.300,00

4/9/2008

6.300,00

17/10/2008

6.300,00

7/11/2008

6.300,00

19/12/2008

6.300,00

15/2/2008

6.637,80

14/3/2008

6.637,80

22/4/2008

6.637,80

8/5/2008

6.637,80

5/6/2008

6.637,80

2/7/2008

6.637,80

7/8/2008

6.637,80

4/9/2008

6.637,80

3/12/2008

6.637,80

23/12/2008

6.637,80

30/12/2008

6.637,80

21/2/2008

4.060,00

20/3/2008

4.060,00

19/4/2008

4.140,00

15/5/2008

4.240,00

11/6/2008

4.440,00

1/7/2008

4.420,00

15/8/2008

4.420,00

10/9/2008

4.400,00

13/10/2008

4.420,00

12/11/2008

4.400,00

17/6/2008

15.075,00

1/7/2008

15.075,00

19/8/2008

15.075,00

10/9/2008

15.075,00

15/10/2008

15.075,00

13/11/2008

15.075,00

16/12/2008

15.075,00

22/12/2008

5.500,00

9.4. julgar irregulares as contas de Marconi Bimba Carvalho de Aquino, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a Ivaldo Antonio Cavalcante a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Marconi Bimba Carvalho de Aquino a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8 encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12890-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12891/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.056/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adilza Maria Oliveira Santos (209.091.014-34); Cleide Jean de Souza Silva (287.220.274-91); Gilvana Costa Rosas (167.488.754-04); Helena Marques Lins (061.226.044-53); Heliton Bezerra Ferreira (092.268.934-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Adilza Maria Oliveira Santos, Cleide Jean de Souza Silva, Gilvana Costa Rosas, Helena Marques Lins e Heliton Bezerra Ferreira, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria integrantes deste processo, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.3. informe aos interessados o teor deste acórdão, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante das datas de ciência pelos interessados.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12891-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12892/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.863/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Aldenir Santana Neves (176.561.093-15); JPL Construções Ltda. - Me (07.556.570/0001-01)

3.3. Recorrente: JPL Construções Ltda. - Me (07.556.570/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Urbano Santos - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal:

8.1. Gentil Augusto Costa (2.682/OAB-MA), representando JPL Construções Ltda. - Me.

8.2. Francisco de Assis Souza Coelho Filho (3810/OAB-MA) e outros, representando Aldenir Santana Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela JPL Construções Ltda.-ME contra o Acórdão 4.743/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao Município de Urbano Santos/MA e à Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12892-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12893/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.619/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alexandre Moura Alves de Paula (391.124.114-34); Erlene Fonseca Cabral (587.943.604-72); Serviço Nacional de Aprendizagem No Transporte - Senat (73.471.963/0018-95); Serviço Social do Transporte -Sest (73.471.989/0005-19).

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Nordeste III (PE, AL).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF), representando Serviço Social do Transporte -sest.

8.2. Nicole Carvalho Goulart (32639/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem No Transporte - Senat.

8.3. Livia Campos Dantas (38598/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Nordeste III (PE, AL).

8.4. Mariana de Albuquerque Pontes (36.760/OAB-PE), representando Alexandre Moura Alves de Paula e Erlene Fonseca Cabral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 4/2016, realizada pelo Serviço Social do Transporte - Sest e Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte - Senat, Conselho Regional Pernambuco (Sest-Senat/PE), para a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da reforma da Unidade A, situada na Avenida Beberibe, 3620, Recife/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Erlene Fonseca Cabral e Alexandre Moura Alves de Paula;

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Erlene Fonseca Cabral

R$ 15.000,00

Alexandre Moura Alves de Paula

R$ 15.000,00

9.4. dar ciência ao Serviço Social do Transporte - Sest e Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte - Senat, Conselho Regional Pernambuco, com fulcro no art. 7° da Resolução TCU 265/2014, com vistas a evitar ocorrências semelhantes no futuro, da irregularidade da exigência do item 11.1.3, alínea "b.1", inciso II, do edital da Concorrência 4/2016, relativo à comprovação de execução serviços com telha de aço zincada trapezoidal de 0,5 mm em área igual ou superior a 480 m2 para a qualificação técnica, restritiva ao caráter competitivo do certame e contrária ao disposto na Súmula TCU 263;

9.5. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada, aos representantes e aos demais interessados;

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12893-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12894/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.261/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Francisco Antônio de Sousa Filho (287.954.823-34)

3.2. Recorrente: Francisco Antônio de Sousa Filho (287.954.823-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Esperantina - PI.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI 2.789)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Francisco Antônio de Sousa Filho, contra o Acórdão 10.247/2017-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimento do débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12894-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12895/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.579/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Confederação das Cooperativas de Reforma Agraria do Brasil (68.342.435/0001-58); Francisco Dal Chiavon (386.199.899-87); Milton Jose Fornazieri (566.339.040-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Diego Vedovatto (87746/OAB-RS) e outros, representando Confederacao das Cooperativas de Reforma Agraria do Brasil e Milton Jose Fornazieri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, em desfavor de Francisco Dal Chiavon, Milton José Fornazieri e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - Concrab, em razão da impugnação parcial das despesas relativas ao Convênio 32/2004 (SIAFI 522.804), que teve por objeto a implementação do Projeto "Fomento ao Resgate, Conservação e Uso da Agrobiodiversidade com Enfoque Agroecológico nos Assentamentos de Reforma Agrária";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Confederação das Cooperativas de Reforma Agraria do Brasil, Francisco Dal Chiavon e Milton Jose Fornazieri, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Dal Chiavon, Milton José Fornazieri e Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - Concrab, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c" , 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1 Francisco Dal Chiavon, em solidariedade com Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - Concrab:

DATA

VALOR (R$)

D/C

25/5/2007

101.621,16

D

9.2.2 Milton José Fornazieri, em solidariedade com Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - Concrab:

DATA

VALOR (R$)

D/C

25/5/2007

22.155,16

D

9.3 aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil - Concrab

188.654,91

Francisco Dal Chiavon

154.886,90

Milton José Fornazieri

33.768,01

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12895-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12896/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.241/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Luiz Gonzaga dos Santos Barros, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Itaipava do Grajaú - MA, no exercício de 2003, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Luiz Gonzaga dos Santos Barros, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Luiz Gonzaga dos Santos Barros e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

D/C

2/1/2003

183,75

D

25/2/2003

10.979,80

D

29/3/2003

10.979,80

D

25/4/2003

10.979,80

D

24/5/2003

10.979,80

D

25/6/2003

10.979,80

D

26/7/2003

10.979,80

D

01/9/2003

10.979,80

D

01/10/2003

10.979,80

D

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12896-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12897/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.635/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lourdes Farias Lopes Zardo (238.377.641-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam ato de pensão civil instituída por Edgard Zardo, ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e ordenar registro à pensão civil instituída por Edgard Zardo em favor de Maria Lourdes Farias Lopes Zardo.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12897-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12898/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.816/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jose Ariosvaldo de Souza Chaves (059.494.834-72)

3.2. Recorrente: Jose Ariosvaldo de Souza Chaves (059.494.834-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por José Ariosvaldo de Souza Chaves contra o Acórdão 6.101/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria, recusando-lhe o registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 48, da Lei 8.443/1992, e 286, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12898-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12899/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.248/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsável: Manoel Raimundo Pantoja Araújo (253.581.032-87)

3.3. Recorrente: Manoel Raimundo Pantoja Araújo (253.581.032-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Moju - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

8. Representação legal :

8.1. Gercione Moreira Sabba (21.321/OAB-PA) e outros, representando Manoel Raimundo Pantoja Araújo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração oposto por Manoel Raimundo Pantoja Araújo contra o Acórdão 1.610/2017 - TCU - Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Manoel Raimundo Pantoja Araújo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12899-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12900/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.311/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Márcio Regino Mendonça Weba (736.441.103-87).

4. Entidade: Município de Araguanã/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: Enéas Garcia Fernandes Neto (OAB/MA 6.756), peça 17.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Márcio Regino Mendonça Weba, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Araguanã/MA por meio do Convênio 658.376/2009 (Siafi 655780);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel Márcio Regino Mendonça Weba, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Márcio Regino Mendonça Weba, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

28/6/2010

659.789,33

25/6/2012

329.894,67

25/9/2012

329.894,66

9.3. aplicar a Márcio Regino Mendonça Weba a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12900-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12901/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.767/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Elda Silva Santos (175.248.903-97).

4. Órgão/Entidade: Município de Godofredo Viana - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Elda Silva Santos (CPF 175.248.903-97), em razão da impugnação parcial das despesas realizadas do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, cujos recursos foram repassados no exercício de 2004, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Godofredo Viana - MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º, art. 202, do RI/TCU, considerar revel Elda Silva Santos para todos os efeitos;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Elda Silva Santos e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR

DATA

7.183,53

2/1/2004

620,00

5/5/2004

800,00

10/5/2004

15.000,00

30/7/2004

1.300,00

17/8/2004

3.683,87

20/9/2004

12.000,00

30/9/2004

3.369,48

20/10/2004

7.597,00

3/12/2004

3.369,84

3/12/2004

32.680,00

30/12/2004

2.300,00

9/7/2004

500,00

30/7/2004

270,00

30/8/2004

768,44

29/9/2007

67,45

30/12/2004

3,00

9/7/2004

0,35

13/10/2004

10,00

15/10/2004

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12901-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12902/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.262/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Carlos Magno Duque Bacelar (000.583.433-34).

4. Entidade: Município de Coelho Neto - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face de Carlos Magno Duque Bacelar, ex-prefeito de Coelho Neto/MA, gestão de 2005 a 2008, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município em 2007 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Carlos Magno Duque Bacelar, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Magno Duque Bacelar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

D/C

29/11/2007

123.609,60

D

9.3. aplicar a Carlos Magno Duque Bacelar a multa prevista no artigo 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12902-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12903/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.318/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Paulo Antonio Barros da Silva (196.816.153-87).

4. Órgão/Entidade Município de Trizidela do Vale - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Paulo Antônio Barros da Silva (CPF 196.816.153-87), ex-Prefeito, gestões: 1997-2000 e 2001-2004, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, referentes ao exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º, art. 202, do RI/TCU, considerar revel Paulo Antônio Barros da Silva, para todos os efeitos;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Paulo Antônio Barros da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR

DATA

8,00

2/1/2004

1.920,00

15/09/2004

6.790,00

15/09/2004

4.000,00

15/09/2004

4.320,00

15/09/2004

4.320,00

15/09/2004

8.960,00

14/10/2004

8.000,00

14/10/2004

5.000,00

30/7/2004

5.000.00

12/11/2004

6.200,00

12/11/2004

6.000,00

1/12/2004

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12903-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12904/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.499/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Edmilson de Paiva Sales (057.405.684-04); Edmilson de Paiva Sales (057.405.684-04)

3.2. Recorrente: Edmilson de Paiva Sales (057.405.684-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (3074/OAB-RN) e outros, representando Edmilson de Paiva Sales.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Edmilson de Paiva Sales contra o Acórdão 2.176/2017 - TCU - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria, recusando-lhe o registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 48, da Lei 8.443/1992, e 286, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal Rural do Semiárido.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12904-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12905/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.235/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Francisco Pereira Lima (044.632.183-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Davinópolis - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Pereira Lima, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Davinópolis - MA, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2010, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercícios 2008 e 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º, art. 202, do RI/TCU, considerar revel Francisco Pereira Lima para todos os efeitos;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Francisco Pereira Lima e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

326,37

18/6/2008

326,37

18/6/2008

326,37

18/6/2008

326,37

27/6/2008

326,37

29/7/2008

326,37

2/9/2008

326,37

30/9/2008

326,37

31/10/2008

326,37

28/11/2008

641,13

17/4/2009

641,13

30/4/2009

10,68

22/4/2009

10,68

30/4/2009

10,68

4/6/2009

10,68

30/6/2009

10,68

31/7/2009

0,69

2/1/2010

79.000,00

2/1/2010

9.3. aplicar a Francisco Pereira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 179.323,26 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12905-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12906/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.675/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Aurea Maria Silva Chaves (099.450.084-04)

3.2. Recorrente: Aurea Maria Silva Chaves (099.450.084-04).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal :

8.1. Daniel Nunes Pereira (6.073/OAB-AL) e outros, representando Aurea Maria Silva Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Áurea Maria Silva Chaves, contra o Acórdão 2.353/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 48, da Lei 8.443/1992, 278, §5º e 286, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12906-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12907/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.058/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisco Barbosa de Lucena (646.781.484-34); Francisco Braz dos Santos (237.416.514-00); Jose Sant'anna Pereira (218.550.134-87); Josefa Machado da Silva Medeiros (089.287.894-00); Maria Goretti Guedes Fernandes (424.003.414-00); Robert Rice Brandt (204.468.884-00); Silvia Wanderley Cirne (181.500.474-68); Waldelice Pinho da Silva (531.681.607-25).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria de Francisco Braz dos Santos (237.416.514-00) e Jose Sant'anna Pereira (218.550.134-87);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado de Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes das aposentadorias consideradas ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos de aposentadorias considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários das aposentadorias consideradas ilegais tomaram conhecimento desta decisão;

9.3.4. emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e 15, §1º, da Instrução Normativa/TCU 55/2007.

9.4. julgar legais e ordenar o registro aos atos de aposentadoria de Francisco Barbosa de Lucena (646.781.484-34), Josefa Machado da Silva Medeiros (089.287.894-00), Maria Goretti Guedes Fernandes (424.003.414-00), Robert Rice Brandt (204.468.884-00), Silvia Wanderley Cirne (181.500.474-68) e Waldelice Pinho da Silva (531.681.607-25).

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12907-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12908/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.018/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: João Teixeira Noronha (021.889.963-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Paulo Ramos - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de João Teixeira Noronha, ex-Prefeito de Paulo Ramos/MA, em razão de irregularidades identificadas na prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercício 2005, e na comprovação da execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício 2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º, art. 202, do RI/TCU, considerar revel João Teixeira Noronha, para todos os efeitos;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de João Teixeira Noronha e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Detalhamento do Débito

Valor (R$)

Data

PNATE - Exercício 2005

2.062,22

03/05/2005

2.062,22

03/05/2005

2.062,22

01/06/2005

2.062,22

16/08/2005

2.062,22

16/08/2005

2.062,22

31/08/2005

2.062,22

03/10/2005

2.062,22

01/11/2005

2.062,24

01/12/2005

PDDE - Exercício 2006

48.531,95

11/10/2006

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12908-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 12909/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.876/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: José Costa Soares Filho (002.549.553-47).

4. Entidade: Município de Igarapé do Meio - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face de José Costa Soares Filho, ex-prefeito de Igarapé do Meio/MA, gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Convênio CRT 10.000/2008, cujo objeto era a implantação e recuperação de estradas vicinais na localidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Costa Soares Filho, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Costa Soares Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

D/C

12/11/2009

169.814,94

D

9.3. aplicar a José Costa Soares Filho a multa prevista no artigo 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12909-37/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 18 de outubro de 2018.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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