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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2018 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos e fluxos para dispensa de licitação e abertura de processo de licitação do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, no uso de suas atribuições previstas na Lei 8.662/93, no Regimento Interno do CRESS - 12ª Região, nas Resoluções CFESS e demais legislações em vigor;

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 24, inciso I, que institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências;

Considerando a Portaria nº 95 do Ministério da Fazenda, de 19 de abril de 2002, que estipula limites à concessão de Suprimento de Fundos.

Considerando o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando a necessidade de definição de parâmetros orçamentários mínimos e máximos, para provimento de materiais, serviços, equipamentos, gêneros alimentícios e similares, que dispensem o processo de licitação, obedecendo ao critério estabelecido pela Lei de Licitação, resolve:

Art. 1º Instituir procedimento interno para solicitação de compras e/ou prestação de serviços em proveito deste Conselho, bem como tramitação do respectivo procedimento conforme o seguinte prosseguimento:

§ 1º O requisitante deverá preencher o formulário de requisição de compra e/ou prestação de serviço com a descrição do objeto solicitado e encaminhá-lo ao Setor Financeiro, mediante protocolo.

§ 2º Após recebimento da requisição, o Setor Financeiro realizará pesquisa de mercado e mapa de análise de preços e encaminhará à apreciação da Comissão Administrativo/Financeira.

§ 3º Após receber os documentos advindos do Setor Financeiro, a Comissão Administrativo/Financeira procederá à análise da viabilidade financeira e orçamentária, bem como do interesse deste Conselho na contratação, ensejando o deferimento ou não da solicitação.

I - A Comissão Administrativo/Financeira se resguarda ao direito de levar à apreciação do Conselho Pleno o deferimento ou não da solicitação, seja pelo objeto da contratação apresentar valor de grande monta ou por seus próprios critérios subjetivos;

II - A Decisão do Conselho Pleno não configura caráter de exceção, devendo os encaminhamentos seguir os procedimentos aqui estipulados.

§ 4º Se deferido o pedido e o valor do objeto da solicitação for até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para obras e serviços de engenharia ou R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para compras e demais serviços, a Comissão Administrativo/Financeira emitirá despacho autorizando o Setor Financeiro a proceder à contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, conforme Art. 24, I e II da Lei 8.666/1993, art. 1º da Portaria nº 95/02 e art. 45 do Decreto nº 93.872/86, observando a previsão orçamentária anual do enquadramento do objeto por dispensa de licitação para fins de prestação de contas.

§ 5º Em caso de valor superior ao limite estipulado no parágrafo anterior até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia ou R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e demais serviços, e deferido o pedido de compra e/ou prestação de serviço, a Comissão Administrativo/Financeira emitirá despacho à Comissão de Licitação ou responsável técnico para emissão de parecer, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.

§ 6º Em caso de valor superior a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia ou R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e demais serviços, e deferido o pedido de compra e/ou prestação de serviço, a Comissão Administrativo/Financeira emitirá despacho à Coordenação Técnica para que solicite à Diretoria a determinação de abertura de procedimento administrativo perante a Comissão de Licitação, ou fundamente decisão diversa.

§ 7º A Diretoria, representada para este fim pela Conselheira Presidente, determinará abertura de procedimento administrativo perante a Comissão de Licitação mediante expedição de Termo de Abertura, contendo a descrição detalhada do objeto a ser contratado e o prazo para a contratação, se aplicável.

I - O Termo de Abertura poderá conter juntados os orçamentos já realizados a título de pesquisa de mercado bem como o mapa de análise de preços, podendo ser os mesmos aproveitados pela Comissão de Licitação para seguimento do feito.

II - Caso contrário ao previsto no inciso anterior, a Comissão de Licitação realizará pesquisa de mercado conforme especificação do objeto constante no Termo.

§ 8º Recebida a determinação, a Comissão de Licitação procederá à abertura e autuação de procedimento administrativo, sob numeração própria.

§ 9º Os autos do procedimento administrativo serão encaminhados à Diretoria quando houver decisão da Comissão de Licitação, solicitando aprovação:

I - Caso decidido por realização de licitação, será requisitada a aprovação dos documentos exigidos à abertura desta, quais sejam Termo de Referência, Edital e Minuta Contratual;

II - As Licitações, após aprovadas e abertas, tramitarão conforme a Lei nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis, e serão de responsabilidade exclusiva da Comissão de Licitação;

III - Ao final do certame licitatório a Comissão de Licitação encaminhará os autos à Diretoria solicitando a adjudicação do vencedor bem como a formalização do instrumento contratual.

§ 10º Nos casos excepcionais, em especial a dispensa ou inexigibilidade, a Comissão de Licitação fundamentará sua Decisão neste sentido e remeterá os autos à Diretoria solicitando seja emitida ordem de compra (ou realização de serviço) ao Setor Financeiro para que proceda à contratação direta, segundo justificativa que deverá constar nos autos.

Art. 2º O Suprimento de Fundos destina-se a suprir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, não realizáveis por via bancária, e será especificado por portaria.

§ 1º O valor a ser concedido a título de Suprimento de Fundos é de R$700,00 (setecentos reais), conforme resolução CFESS nº 680/2014.

§ 2º As despesas pagas pelo Suprimento de Fundos serão gerenciadas pelos servidores designados por portaria, sendo que o valor do adiantamento em espécie deverá ser alocado adequadamente e em segurança.

§ 3º Será concedido, ao máximo, dois Suprimento de Fundos simultâneos, sempre sob responsabilidade de servidores diversos.

§ 4º Conforme Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002, do Ministério da Fazenda, o limite de cada despesa a ser realizada com numerário concedido por Suprimento de Fundos será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para compras e serviços e R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) para execução de obras e serviços de engenharia.

§ 5º O Setor Financeiro, após demandado, procederá aos trâmites administrativos para viabilizar as aquisições de materiais e contratação de serviços para pequenos reparos que se enquadrem no parágrafo anterior.

§ 6º É vedada a utilização do Suprimento de Fundos para despesas com valores acima dos limites acima mencionados, devendo estes seguir os procedimentos instituídos no Art. 1º e seguintes desta resolução.

Art. 3º Para os fins que aqui se destinam, define-se pesquisa de mercado a obtenção de, no mínimo, três orçamentos.

Art. 4º Os documentos referentes aos procedimentos administrativos aqui definidos, inclusive as respectivas Notas Fiscais e orçamentos, exceto no procedimento licitatório, serão arquivados na peça contábil do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, o qual será analisado pelo Conselho Fiscal e devidamente aprovado em reunião do Conselho Pleno.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no artigo anterior para os processos licitatórios somente no tocante aos documentos relativos à efetivação da contratação e demais documentos de caráter financeiro/contábil.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções CRESS nº 07 de 17 de abril de 2015 e CRESS nº 30 de 21 de agosto de 2018.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à 01 de setembro de 2018.

Miriam Martins Vieira da Rosa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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