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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2018 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 39, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo, e dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro José Múcio Monteiro) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Ana Arraes, em missão oficial, e os Ministros José Múcio Monteiro, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 38, referente à sessão extraordinária realizada em 2 de outubro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 3 e 10 de setembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 036.585/2018-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 036.217/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 034.846/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 003.151/2015-8

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 003.240/2018-5

Interessado: SESAU/TO/SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - TO

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Vital do Rêgo

Processo: 003.450/2016-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro Augusto Nardes

Processo: 004.987/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Processo: 007.523/2008-0

Interessado: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Processo: 010.741/2017-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Vital do Rêgo

Processo: 011.156/2010-4

Interessado: Secretaria de Estado da Infra-estrutura de Alagoas, CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Processo: 020.505/2016-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

Processo: 032.932/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Bruno Dantas

Processo: 033.255/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Processo: 033.270/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 033.673/2014-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o relator da deliberação que será revisada. Art. 260 do RITCU. Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006.

Relator sorteado: Ministro Benjamin Zymler

Recurso: 014.833/2010-7/R001

Recorrente: MAVIAEL MILTON DA ROCHA MACIEIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 009.434/2013-5/R001

Recorrente: José Milani Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 018.417/2014-0/R002

Recorrente: Julia Dolores Schmied Zapata

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 025.905/2014-7/R001

Recorrente: Hamilton Teixeira dos Santos/ LIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 000.907/2015-4/R001

Recorrente: AIRTON DA SILVA REGO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 000.907/2015-4/R002

Recorrente: M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.318/2015-0/R001

Recorrente: OS FORGADO EVENTOS E TRANSPORTES LTDA/ Júlio César Braz/ Edésio Pereira de Queiroz

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 003.318/2015-0/R002

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 003.333/2015-9/R001

Recorrente: Cecília Carvello Guimarães dos Santos/ GEMINI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 003.333/2015-9/R002

Recorrente: PREMIUM AVANÇA BRASIL/ Claudia Gomes de Melo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 008.239/2016-9/R001

Recorrente: CARLOS CÉSAR PEREIRA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.605/2016-5/R001

Recorrente: Elza Maria Campos/ Daniele Costa Silva/ UNIAO BRASILEIRA DE MULHERES-UBM

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.364/2016-9/R001

Recorrente: Valdecírio de Oliveira Cavalcanti

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 024.631/2016-7/R003

Recorrente: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 024.631/2016-7/R004

Recorrente: LIBRA TERMINAIS S.A.

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.747/2017-1/R001

Recorrente: José Reinaldo de Sá Falcão

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 011.600/2017-9/R001

Recorrente: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Registro de que, a partir desta data, as sessões dos colegiados do TCU passarão a contar com interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), possibilitando, assim, a acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva. O Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para parabenizar a iniciativa da Presidência.

Informação ao Plenário de que o Juiz Sérgio Moro prolatou, no dia 2 de outubro corrente, decisão a fim de admitir que o Tribunal de Contas da União utilizar as provas colhidas e compartilhadas na Operação Lava Jato, mesmo contra os colaboradores ou empresas lenientes, desde que para o fim exclusivo de ressarcimento de danos decorrentes de crimes. Determinação à Segecex que apresente à Presidência, no prazo de 15 dias, minuta de portaria sobre a matéria, considerando o teor da decisão judicial. Os documentos mencionados na comunicação constam do Anexo I desta ata. O Ministro Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho usaram da palavra para parabenizar o encaminhamento da matéria pela Presidência.

Realização, no próximo dia 16, do Diálogo Público sobre o tema "Transferências de Recursos Federais - Cenários e Perspectivas - Um Enfoque Conjunto do Controle e da Gestão", a ser promovido pela Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, no Auditório Ministro Pereira Lira.

Realização, no próximo dia 17, do Diálogo Público sobre o tema "Atuação do TCU nas Desestatizações e Regulação dos Serviços Públicos", a ser promovido pela Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura, no Auditório Ministro Pereira Lira, com a participação do Ministro Benjamin Zymler.

Entre as fiscalizações iniciadas recentemente, destaque para a auditoria com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações registradas nos demonstrativos contábeis do Ministério da Fazenda do ano corrente, trabalho que compõe o conjunto de fiscalizações que subsidiam a auditoria anual do Balanço Geral da União, de relatoria da Ministra Ana Arraes.

Disponibilizada, para recebimento de sugestões dos Ministros, Ministros-Substitutos e membros do Ministério Público, até o dia 17/10/2018, minuta de portaria que dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como o balanceamento de distribuição de processos a Ministros e Ministros-Substitutos no âmbito deste Tribunal. Solicitação de que a Secretaria das Sessões encaminhe prontamente a comunicação aos gabinetes de Ministros e Ministros-Substitutos.

Registro de que foram implantadas recentemente pelo TCU das seguintes inovações: o novo visualizador de processos do e-TCU, desenvolvido pela Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação, em parceria com a Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral de Administração; e a primeira versão do novo Sistema Conecta TCU, que servirá de canal de comunicação entre o TCU e suas unidades jurisdicionadas, resultado da soma de esforços entre Segecex e STI.

Registro de que, no dia 2 de outubro, foi disponibilizado, no portal TCU, o painel "Renúncias Tributárias Federais" para consulta do público externo.

Informação de que a Segecex irá incluir, no Plano Operacional de 2019, auditoria operacional com o objetivo de acompanhar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi), em resposta à comunicação do Ministro Vital do Rêgo, que solicitou prioridade ao monitoramento do Acórdão 394/2018-PL, de relatoria do Ministro Augusto Nardes.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Informou ao Colegiado de que o Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Og Fernandes, decidiu sobre a questão das verbas precatórias do Fundef, no sentido de proibir o destaque de parcela das verbas precatórias destinadas a educação para pagamento de honorário de advogado e agradeceu a atuação da Presidência, membros do Plenário e unidades técnicas. Os Ministros Vital do Rêgo e Benjamin Zymler, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira e o Presidente Raimundo Carreiro usaram da palavra para congratular o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Registro de que que o TC-025.407/2017-1, que trata de embargos de declaração contra acórdão que havia negado provimento a agravo, relatado em substituição ao Ministro Augusto Nardes, pautado originalmente para a presente sessão, foi excluído em razão de o embargante haver apresentado pedido de desistência, que será examinado.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Bruno Dantas (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Registro de que será submetido ao Plenário, na Sessão Ordinária de 24 de outubro próximo, o resultado das fiscalizações de obras promovidas pelo Tribunal neste exercício, contendo relação atualizada das obras em que foram identificados indícios de irregularidades graves, razão pela qual é importante que processos dessa natureza, em condições de serem apreciados por este Colegiado, sejam incluídos na pauta das próximas sessões. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para reforçar o pleito e solicitar que a Secretaria das Sessões encaminhasse prontamente a comunicação aos gabinetes de Ministros e Ministros-Substitutos.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2318 a 2349.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.915/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.624/2015-1, TC-010.482/2016-4, TC-024.167/2018-5, TC-034.206/2018-3, TC-034.255/2018-4 e TC-037.310/2011-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-002.968/2017-7, TC-011.424/2016-8, TC-015.308/2015-4, TC-016.060/2017-2, TC-024.230/2018-9, TC-027.617/2018-1, TC-029.148/2018-9, TC-029.958/2018-0, TC-030.236/2016-9, TC-031.450/2018-0, TC-032.981/2017-1, TC-033.370/2014-1, TC-033.485/2018-6 e TC-035.252/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-028.601/2016-5, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-006.542/2013-1 e TC-014.957/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-026.468/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a pedido do revisor (art. 119), Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.750/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-011.060/2018-2, TC-015.399/2018-4 e TC-021.696/2013-6 e TC-025.407/2017-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-025.175/2015-7, que trata de Solicitação do Congresso Nacional de fiscalização nas federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado Sistema S, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator (v. Anexo V desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-025.964/2016-0, que trata representação a respeito de supostas irregularidades que teriam ocorrido em edital de pregão eletrônico, para registro de preços, cujo objeto é a contratação do serviço de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, por meio de táxi e por demanda, no âmbito do Distrito Federal e entorno, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Jonas Sidnei Santiago Medeiros produziu sustentação oral em nome de Cooperativa de Transporte Rodoviário - Coopertran Ltda. Acórdão 2350.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-036.521/2011-6 (Ata nº 28/2017), que trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades em convênio destinado à construção de unidade de saúde em Itaipava do Grajaú/MA, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor, Ministro Bruno Dantas. Ante a ausência do revisor, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do RITCU. Acórdão 2351.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-035.044/2017-9 - Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição à Ministra Ana Arraes - Acórdão 2364.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 300, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - "Dispõe sobre o Boletim do Tribunal de Contas da União."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-025.964/2016-0 - Acórdão 2350

Antes da produção da sustentação oral, foi discutida a legitimidade do pedido da representante.

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-036.521/2011-6 - Acórdão 2351

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-034.848/2018-5 - Acórdão 2352 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-034.984/2017-8 - Acórdão 2353

O Ministro Vital do Rêgo, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, Weder de Oliveira e Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-006.970/2014-1 - Acórdão 2354

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

TC-013.385/2017-8 - Acórdão 2355

TC-018.741/2015-0 - Acórdão 2356

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-003.172/2001-7 - Acórdão 2357

TC-011.305/2018-5 - Acórdão 2358

O Ministro Benjamin Zymler, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

O Presidente Raimundo Carreiro informou que a discussão completa dos membros do Colegiado, contendo todas as intervenções dos Ministros e Ministros-Substitutos quando da apreciação do processo, foi degravada e encaminhada ao interventor federal no estado do Rio de Janeiro, bem como constará do Anexo III desta Ata.

TC-016.327/2017-9 - Acórdão 2359

TC-027.242/2017-0 - Acórdão 2360

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-008.683/2018-2 - Acórdão 2361

TC-012.093/2018-1 - Acórdão 2362

TC-020.856/2017-2 - Acórdão 2363

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição à Ministra ANA ARRAES

TC-035.044/2017-9 - Acórdão 2364

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-016.653/2018-1 - Acórdão 2365

TC-027.742/2018-0 - Acórdão 2366

TC-033.825/2018-1 - Acórdão 2367

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-005.155/2018-5 - Acórdão 2368

TC-015.495/2018-3 - Acórdão 2369 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2318 a 2349, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2350 a 2369, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2318/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão 7.502/2015-TCU-2ª Câmara manteve, na essência, o Acórdão 4.543/2014-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas de Emanuel Dias de Oliveira e Silva e Ricardo Quental Coutinho, condenando-os ao pagamento de débito e multa;

Considerando que os referidos responsáveis interpuseram recursos de revisão contra o Acórdão 4.543/2014-TCU-2ª Câmara;

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os elementos apresentados nos expedientes recursais não atendem aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público pelo não conhecimento dos recursos, por não atenderem aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do Regimento Interno, em não conhecer dos presentes recursos de revisão, por não preencherem os requisitos específicos de admissibilidade, dando-se ciência desta deliberação e dos exames de admissibilidade aos recorrentes.

1. Processo TC-003.392/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Emanuel Dias de Oliveira e Silva (097.086.854-53); Km Empreendimentos Ltda. (00.449.696/0001-38); Ricardo Quental Coutinho (069.504.004-97); Sebastiao Justiniano de Macedo (387.181.384-20)

1.2. Recorrentes: Emanuel Dias de Oliveira e Silva (097.086.854-53); Ricardo Quental Coutinho (069.504.004-97)

1.3. Órgão: Fundação Universidade de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Rafael Cunha de Castro Barreto (31270/OAB-PE) e outros, representando Km Empreendimentos Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2319/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "o", 169, inciso III, 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade ditados pelo art. 264 do Regimento Interno do TCU, dar ciência desta deliberação e da instrução de peça 2 ao consulente e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal:

1. Processo TC-003.242/2018-8 (CONSULTA)

1.1. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2320/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d" e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por 60 (sessenta) dias, a contar do prazo inicialmente fixado, para que a Universidade Federal do Acre atenda ao item 9.4 do Acórdão 1.093/2018-Plenário:

1. Processo TC-018.102/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2321/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o valor do débito atualizado monetariamente dos presentes autos é de R$ 83.080,69, inferior, portanto, à quantia de R$ 100.000,00, fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012 para que seja dispensada a instauração de tomada de contas especial,

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União",

Considerando que ainda não há citação válida nos presentes autos,

Considerando que o processo TC 010.945/2014-8 se encontra arquivado, não havendo razão prática de apensar o presente feito àquele,

Considerando os pareceres uniformes do Ministério Público e da unidade técnica no sentido de não dar prosseguimento ao presente processo, por economia processual,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, letra "a", e 213 do Regimento Interno do TCU, e nos artigos 6º, inciso I e § 2º, e 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo, após dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco, à Prefeitura Municipal de Parnamirim - PE e aos responsáveis e adotar as providências especificadas a seguir:

1. Processo TC-012.006/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.852/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 020.868/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 030.581/2014-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 035.680/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 018.282/2017-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ferdinando Lima de Carvalho (461.112.124-00); Naiche Mário Macedo Chaves (007.455.264-38)

1.3. Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e Município de Parnamirim - PE

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Bruna Wills (46082/OAB-DF) e outros, representando Ferdinando Lima de Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. com fundamento no art. 7º, da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Prefeitura Municipal de Parnamirim/PE sobre a ocorrência de "jogo de planilha", identificada no contrato s/n, de 2/12/2009, o que afronta ao disposto no art. 109, § 6º da Lei 11.768/2008 - LDO para 2009 -, assim como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.440/2014 TCU Plenário;

1.8.2. com fulcro no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa-TCU 71/2012, dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.

ACÓRDÃO Nº 2322/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 1.830/2018-Plenário, para fins de correção de inexatidão material nos itens 3.1 e 9.11.1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

a) No item 3.1, onde se lê: "Responsáveis: Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63), Denise Magalhães Brige (000.351.073-59), F. K. Médicos Associados Ltda. - ME (08.181.736/0001-15) e Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA (06.158.455/0001-16)", leia-se: "Responsáveis: Sebastião Torres Madeira (053.595.113-20); Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63); Arnaldo Alencar da Costa e Silva (076.047.503-20); Denise Magalhães Brige (000.351.073-59); F. K. Médicos Associados Ltda. - ME (08.181.736/0001-15) e Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA (06.158.455/0001-16)".

b) No item 9.11.1, onde se lê:"... (...), para inscrição da empresa indicada no item 9.9",leia-se:"...(...), para inscrição da empresa indicada no item 9.10, (...)''.

1. Processo TC-023.039/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.874/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Arnaldo de Alencar da Costa e Silva (076.047.503-20); Centro de Medicina Clínica Ltda. (13.500.811/0001-01); Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63); Denise Magalhães Brige (000.351.073-59); F. K. Médicos Associados Ltda - ME (08.181.736/0001-15); Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA (06.158.455/0001-16); Sebastião Torres Madeira (053.595.113-20).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.7. Representação legal: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/MA 5.712-A), Jonilson Almeida Viana (OAB/MA 4.516), Luís Carlos Gomes da Silva Júnior (OAB/MA 12.625), Judson Lopes (OAB/MA 4.844) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2323/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em considerar a representação improcedente; em não conhecer da solicitação formulada pelo Secretário de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba para que o TCU acompanhe e monitore o contrato 023/2016, em razão de o solicitante não estar arrolado entre os legitimados para requisitar fiscalização; em dar ciência desta deliberação e da instrução de mérito da Secex/PB ao Consórcio Teltronic Paraíba Tetra, ao Consórcio Motorola Solutions Paraíba Ltda., ao Estado da Paraíba e ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e em arquivar o processo, após o cumprimento da medida especificada a seguir:

1. Processo TC-004.434/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Estado da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (182193/OAB-SP) e outros, representando Teltronic Brasil Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, a respeito das condições estabelecidas no Acórdão 1347/2018 - Plenário para a aquisição de produtos/serviços listados em Ata de Registros de Preços constituída mediante licitação com adjudicação em lote ou grupo pelo valor global.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2324/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens da Sra. Conceição Correa Medeiros (CPF: 014.008.192-53), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que referido Acórdão considerou presentes indícios de ocorrência de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), e autorizou a citação, entre outros, da Sra. Conceição Correa Medeiros, então secretária da Seed/AP, pelo montante de R$ 2.052.573,77;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, que decretou medida cautelar de indisponibilidade de bens da referida responsável, sem prejuízo da concessão do prazo de quinze dias para que ela se pronunciasse acerca da medida constritiva determinada;

Considerando que, uma vez instada a apresentar suas alegações, a responsável não trouxe elementos de defesa tendentes a questionar a medida cautelar decretada, mas apresentou defesa quanto ao mérito das irregularidades a ela imputadas;

Considerando que a defesa apresentada, nos termos do que restou registrado na instrução da Secex/AP, passou a integrar o TC 005.052/2018-1, que cuida de tomada de contas especial instaurada, entre outros, para apurar a responsabilidade da Sra. Conceição Correa Medeiros;

Considerando ainda que, conforme larga jurisprudência desta Corte (Acórdãos TCU 1.470/2017 e 2.428/2016, todos do Plenário), a medida cautelar de indisponibilidade de bens não deve alcançar os bens necessários ao sustento da responsável e de sua família;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens da responsável Conceição Correa Medeiros (CPF 014.008.192-53), dando-lhe ciência desta decisão;

b) esclarecer que a cautelar assim decretada não deve alcançar os bens suficientes para o sustento da responsável e de sua família; e

c) restituir os autos à Secex-AP para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no item 9.5 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, nos termos regulamentados pela Portaria-Segecex 14/2015.

1. Processo TC-005.064/2018-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.5. Representação legal: Cicero Borges Bordalo Junior (OAB/AP 152) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2325/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens da Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá - Agrocoop (10.725.924/0001-09), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que referido Acórdão considerou presentes indícios de ocorrência de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), e autorizou a citação, entre outros, da citada Cooperativa pelo montante de R$ 2.052.573,77;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, que decretou medida cautelar de indisponibilidade de bens da referida responsável, sem prejuízo da concessão do prazo de quinze dias para que ela se pronunciasse acerca da medida constritiva determinada;

Considerando que, uma vez instada a apresentar suas alegações, a responsável manteve-se silente quanto à possibilidade de trazer elementos de defesa tendentes a questionar a medida cautelar decretada;

Considerando ainda que, conforme larga jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos TCU 1.470/2017 e 2.428/2016, todos do Plenário), a medida cautelar de indisponibilidade de bens não deve alcançar os bens necessários à continuidade das operações da pessoa jurídica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens da Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop) (CNPJ 10.725.924/0001-09), dando-lhe ciência desta decisão;

b) esclarecer que a cautelar assim decretada não deve alcançar os bens necessários à continuidade das operações da pessoa jurídica; e

c) restituir os autos à Secex-AP para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no item 9.5 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, nos termos regulamentados pela Portaria-Segecex 14/2015.

1. Processo TC-005.065/2018-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2326/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens do Sr. Edilson dos Reis Lima (CPF: 996.647.712-87), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que o Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, considerou presentes indícios de ocorrência de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), e autorizou a citação, entre outros, do Sr. Edilson dos Reis Lima (CPF 996.647.712-87), então presidente da Agrocoop, pelo montante de R$ 2.052.573,77;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, que decretou medida cautelar de indisponibilidade de bens do referido responsável, sem prejuízo da concessão do prazo de quinze dias para que ele se pronunciasse acerca da medida constritiva determinada;

Considerando que, uma vez instado a apresentar suas alegações, o responsável manteve-se silente quanto à possibilidade de trazer elementos de defesa tendentes a questionar a medida cautelar decretada;

Considerando ainda que, conforme larga jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.470/2017-TCU-Plenário e 2.428/2016-TCU-Plenário), a medida cautelar de indisponibilidade de bens não deve alcançar os bens necessários ao sustento do responsável e de sua família;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável Edilson dos Reis Lima (CPF 996.647.712-87), dando-lhe ciência desta decisão;

b) esclarecer que a cautelar assim decretada não deve alcançar os bens suficientes para o sustento do responsável e de sua família; e

c) restituir os autos à Secex-AP para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no item 9.5 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, nos termos regulamentados pela Portaria-Segecex 14/2015.

1. Processo TC-005.073/2018-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2327/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens do Sr. Edson Barros Barbosa (CPF 860.045.812- 91), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que referido Acórdão considerou presentes indícios de ocorrência de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), e autorizou a citação, entre outros, do Sr. Edson Barros Barbosa, então diretor da Agrocoop, pelo montante de R$ 2.052.573,77;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, que decretou medida cautelar de indisponibilidade de bens do referido responsável, sem prejuízo da concessão do prazo de quinze dias para que ele se pronunciasse acerca da medida constritiva determinada;

Considerando que, uma vez instado a apresentar suas alegações, o responsável manteve-se silente quanto à possibilidade de trazer elementos de defesa tendentes a questionar a medida cautelar decretada;

Considerando ainda que, conforme larga jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos TCU 1.470/2017 e 2.428/2016, todos do Plenário), a medida cautelar de indisponibilidade de bens não deve alcançar os bens necessários ao sustento do responsável e de sua família;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável Edson Barros Barbosa (CPF 860.045.812-91), dando-lhe ciência desta decisão;

b) esclarecer que a cautelar assim decretada não deve alcançar os bens suficientes para o sustento do responsável e de sua família; e

c) restituir os autos à Secex-AP para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no item 9.5 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, nos termos regulamentados pela Portaria-Segecex 14/2015.

1. Processo TC-005.075/2018-1 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Edson Barros Barbosa (860.045.812-91).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2328/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens do Sr. Daciel Cunha Alves (CPF 789.180.572-53), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que referido Acórdão considerou presentes indícios de ocorrência de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), e autorizou a citação, entre outros, do Sr. Daciel Cunha Alves, então diretor da Agrocoop, pelo montante de R$ 2.052.573,77;

Considerando o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, que decretou medida cautelar de indisponibilidade de bens do referido responsável, sem prejuízo da concessão do prazo de quinze dias para que ele se pronunciasse acerca da medida constritiva determinada;

Considerando que, uma vez instado a apresentar suas alegações, o responsável trouxe elementos de defesa tendentes a questionar a medida cautelar decretada;

Considerando que a análise empreendida pela Secex/AP refutou todos os argumentos trazidos pelo responsável e com a qual me ponho de acordo;

Considerando ainda que, conforme larga jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.470/2017-TCU-Plenário e 2.428/2016-TCU-Plenário), a medida cautelar de indisponibilidade de bens não deve alcançar os bens necessários ao sustento do responsável e de sua família;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável Daciel Cunha Alves (CPF 789.180.572-53), dando-lhe ciência desta decisão;

b) esclarecer que a cautelar assim decretada não deve alcançar os bens suficientes para o sustento do responsável e de sua família; e

c) restituir os autos à Secex-AP para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no item 9.5 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, nos termos regulamentados pela Portaria-Segecex 14/2015.

1. Processo TC-005.077/2018-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Daciel Cunha Alves (789.180.572-53).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.6. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2329/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do dia 21/9/2018, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.451/2017-TCU-Plenário (peça 21).

1. Processo TC-013.444/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2330/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.6.

1. Processo TC-030.257/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgãos: Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de Dormentes/PE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Secex-PE que encaminhe cópia integral dos presentes autos, incluída a documentação sigilosa acostada à peça 32, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para conhecimento e com o fito de subsidiar a adoção das medidas que julgarem pertinentes.

ACÓRDÃO Nº 2331/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Diretor-Geral do DNIT para atendimento ao item 9.2.2 do Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário (peça 93).

Considerando que o DNIT informou que vem adotando medidas necessárias a preservação dos serviços já executados (peças 134 a 135);

Considerando que eventuais prejuízos em decorrência do logo tempo requerido para a conclusão do projeto serão oportunamente apurados por esta Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até o dia 30/10/2018, o prazo para atendimento da determinação contida no item 9.2.2 do Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário (peça 93).

1. Processo TC-033.318/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional; Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda (70.073.275/0001-30); Ivaí Engenharia de Obras S/A (76.592.542/0001-62).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605); Paulo Aristóteles Amador de Sousa e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2332/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Secretaria de Administração do Ministério Público Federal; e

c) arquivar os presente autos, com suporte no arts. 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.833/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: André Macedo de Oliveira (OAB/DF 15.014) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2333/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Prefeitura Municipal de Ingá/PB; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.430/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Inova Construções e Empreendimentos Eireli (19.420.845/0001-64).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá - PB.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.6. Representação legal: Maria do Socorro Gomes de Almeida Alves; Anderson Amaral Beserra (OAB/PB 13.306) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2334/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada a partir de informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2018, lançada pelo município de Santos Dumont/MG (Processo 35/2018), tendo por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica, calçamento com bloquetes e drenagem de diversas ruas localizadas no bairro Córrego de Ouro.

Considerando que a irregularidade que subsidiou a instauração do presente processo foi, de plano, afastada, em razão de manifestação apresentada pela Câmara Municipal de Santos Dumont, vide peça 3;

Considerando que, as falhas apontadas pela Secex-MG na Concorrência 1/2018, as quais poderiam ter prejudicado a competitividade do certame, não restaram fartamente comprovadas;

Considerando que não há registro de impugnações ao certame e que os recursos apresentados por duas licitantes em razão das respectivas inabilitações foram julgados procedentes, permitindo a elas a continuidade na disputa;

Considerando que a empresa vencedora apresentou uma proposta com um desconto de 23,06% em relação ao valor inicialmente estimado no instrumento convocatório;

Considerando, por fim, que, em razão da baixa materialidade do contrato e do significativo desconto já obtido, não se justificaria, no presente caso, a adoção de medidas que pudessem levar à realização de outro certame, com possibilidade inclusive de gerar excessivo ônus à municipalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência ao Município de Santos Dumont/MG das falhas identificadas no edital da Concorrência 1/2018, reportadas nos itens 8 e 13 da instrução da unidade técnica (peça 11);

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Cidades e ao Município de Santos Dumont/MG;

d) arquivar os presente autos, com suporte no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-030.091/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Santos Dumont/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2335/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná e à representante; e

d) arquivar os presente autos, com suporte no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.335/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo/PR.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 41/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2336/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que restaram cumpridos os objetivos referentes às determinações dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 132/2014-Plenário, consoante exposto pela SecexPrevidência (peças 101/103).

1. Processo TC-005.868/2014-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Gerson Ferreira Tajes, Presidente (CPF 148.377.198-99); Tony Carlos Maranhão de Souza, ex-Presidente (CPF 109.743.003-06)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (CFOMB)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: Igor Sant'Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP) e outros, representando Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil e Gerson Ferreira Tajes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 2337/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento destinado a avaliar o cumprimento e a implementação das deliberações constantes do Acórdão 1.414/2016-Plenário, proferido no âmbito do TC 022.924/2014-0, ao apreciar auditoria operacional realizado na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), que avaliou a aderência das práticas de governança e de gestão de aquisições públicas adotadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com a legislação aplicável e boas práticas.

Considerando que a equipe de fiscalização apontou trinta e cinco achados de auditoria (permeando todos os temas avaliados, como: governança das aquisições, controles da gestão das aquisições, controles internos em nível de atividade no processo de aquisições e conformidade das contratações), o que permitiu à Secex/RJ concluir, à época, que os procedimentos de governança e de gestão de aquisições públicas adotados pela Finep não eram suficientes ou que a maioria desses não estava de acordo com a legislação aplicável nem se encontrava aderente às boas práticas (TC 022.924/2014-0, peça 41, p. 50, § 499);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2016-Plenário (itens 9.1.1-9.1.31 e respectivos subitens), o Tribunal proferiu diversas recomendações à Finep com vistas a contribuir para a melhoria de seus controles internos e da governança e gestão das suas aquisições;

Considerando que, pelo referidodecisum(itens 9.2.1-9.2.4), o Tribunal expediu determinações à entidade com o objetivo de corrigir as planilhas de custos e formação de preços dos contratos 2011.0054.00 (prestação de serviços de vigilância) e 2014.0080.00 (prestação de serviços de limpeza), além de efetuar as medidas necessárias à quantificação e à recuperação dos valores indevidamente pagos por meio desses ajustes;

Considerando que, através do mesmo acórdão (itens 9.3.1-9.3.4 e seus subitens), o Tribunal também determinou à Finep que aperfeiçoe futuros estudos técnicos preliminares e planilhas de custos e formação de preços que deem causa à prorrogação ou à substituição dos contratos 2011.0054.00 (prestação de serviços de vigilância), 2014.0077.00 (prestação de serviços de transporte de pessoas) e 2014.0080.00 (prestação de serviços de limpeza);

Considerando que, após analisar o plano de ação apresentado pela Finep, tratando da avaliação das recomendações contidas nos itens 9.1.1-9.1.31 do Acórdão 1.414/2016-Plenário, a Secex/RJ considerou que as referidas recomendações se encontravam em implementação (peça 8, p. 8, itens 6.1.2.6 e 6.1.3.1);

Considerando que, a partir da análise dos documentos encaminhados pela Finep, a unidade técnica concluiu que as determinações exaradas por meio dos itens 9.2.1-9.2.4 do Acórdão 1.414/2016-Plenário foram cumpridas, restando evidenciado que a entidade efetuou os ajustes demandados nas planilhas de custos e formação de preços, bem como nos termos aditivos dos contratos, além de comprovar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente (peça 8, p. 9, itens 6.2.2.3 e 6.2.3.1);

Considerando o pronunciamento da Secex/RJ de que a Finep também apresentou documentos que demonstram que a entidade atendeu de forma satisfatório as determinações exaradas por meio dos itens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.5 do Acórdão 1.414/2016-Plenário, executando os ajustes demandados, além de encaminhar seu plano de ação, com exceção do item 9.3.2 e parte do item 9.3.4 do referido acórdão, visto que o contrato 2014.0080.00 ainda não havia sido substituído pela entidade (peça 8, p. 9, itens 6.2.2.3 e 6.2.3.1);

Considerando, ainda, os pronunciamentos uníssonos da unidade instrutiva (peças 8 e 9).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.5 do Acórdão 1.414/2016-Plenário;

b) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.3.4 do Acórdão 1.414/2016-Plenário;

c) determinar à Secex/RJ que prossiga o monitoramento do cumprimento e implementação dos demais itens do Acórdão 1.414/2016-Plenário, inclusive o cumprimento integral da determinação contida no item 9.3.4 do referidodecisum;

d) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução de peça 8, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);

e) apensar os presentes autos ao processo TC 022.924/2014-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-026.768/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2338/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, todos do Regimento Interno, em determinar o arquivamento dos presentes autos e fazer a determinação e as comunicações adiante especificadas, ante as razões expostas pela Secex/ES (peças 56/58 e 64/66).

1. Processo TC-029.084/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Nilton José de Andrade (CPF 358.460.707-87), Noel Carlos Fernandes Freire (CPF 719.703.127-34) e Marcos Batista de Resende (CPF 662.258.767-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Espírito Santo (Suest/ES)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. cientificar a empresa EDP - Escelsa no Espírito Santo da necessidade de promover e concluir a instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento da rede elétrica do sistema de abastecimento de água na comunidade quilombola de Monte Alegre, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de modo a possibilitar a entrada em operação do sistema, obra executada com recursos da Fundação Nacional de Saúde, haja vista a possibilidade de materialização de prejuízos socioeconômicos à população daquela localidade e aos cofres públicos;

1.7.2. cientificar o município de Cachoeiro de Itapemirim da necessidade de viabilizar a operação do sistema de abastecimento de água construído na comunidade quilombola de Monte Alegre, obra executada com recursos da Fundação Nacional de Saúde, haja vista a possibilidade de materialização de prejuízos socioeconômicos à população daquela localidade e aos cofres públicos, considerando que se inserem na competência constitucional dos municípios a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local;

1.7.3. cientificar a Procuradoria da República no Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES, em face de sua missão constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que ainda não se encontra em operação, após dois anos de conclusão, o sistema de abastecimento de água construído na comunidade quilombola de Monte Alegre, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, obra executada com recursos da Fundação Nacional de Saúde, por não ter sido instalado até o presente momento pela empresa EDP - Escelsa os equipamentos necessários ao funcionamento da rede elétrica, situação que vem causando prejuízos sociais à população daquela comunidade, encaminhando-lhe cópia dos autos para as providências que entender cabíveis;

1.7.4. dar ciência à Superintendência Regional da Funasa no Estado do Espírito Santo da não adoção da taxa de BDI diferenciado para o item "reservatório de distribuição" da planilha orçamentária da Tomada de Preços 2/2014, licitação da qual decorreu o Contrato 5/2014 firmado com a empresa L.L.O. Construtora Ltda., contratada para a execução da obra do sistema de abastecimento de água na comunidade quilombola de Monte Alegre, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que afronta o disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto 7.983/2013, e na Súmula TCU 253/2010;

1.7.5. determinar à Secex/ES que continue a realizar o monitoramento, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria-Segecex 27/2009, do cumprimento da deliberação proferida no item 9.2 do Acórdão 142/2017-TCU-Plenário;

1.7.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência Regional da Funasa no Estado do Espírito Santo.

ACÓRDÃO Nº 2339/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento da multa, no valor original de R$ 4.000,00 (sete mil reais), conforme formulado pelo Sr. Francisco Humberto de Carvalho Júnior, referente ao subitem 9.2 do Acórdão 2860/2016-TCU-Plenário, em 36 parcelas mensais, atualizadas monetariamente, encaminhando ao responsável esclarecimentos a respeito da forma de pagamento consoante proposto pela SeinfraCom nas peças 156 e 157.

1. Processo TC-046.095/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Francisco Humberto de Carvalho Júnior (135.713.383-91); Geraldo Bandeira Accioly (013.710.373-53); João Luiz Ramalho de Oliveira Filho (003.408.123-20).

1.2. Requerente: Francisco Humberto de Carvalho Júnior (135.713.383-91).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE; Caixa Econômica Federal; Ministério do Turismo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair e outros, representando Caixa Econômica Federal; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e outros, representando Geraldo Bandeira Accioly e Francisco Humberto de Carvalho Júnior.

ACÓRDÃO Nº 2340/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda., sobre possíveis irregularidades ocorridas na condução da Concorrência 003/2017-001SEHAB, de responsabilidade da prefeitura municipal de Parauapebas/PA e cuja despesa estaria a cargo do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social daquela municipalidade, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de execução do plano de gestão condominial e patrimonial e de trabalho social, financiado pelo PAC.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU c/c artigo 103, § 1º,in fine, da Resolução TCU 259/2014, podendo ser conhecida;

Considerando que o principal indício de ilegalidade aduzido pela representante remete ao fato de que o referido certame licitatório, no qual seria a única empresa concorrente classificada, teria sido revogado pela prefeitura antes de sua homologação, sem que existissem fatos supervenientes que justificassem essa decisão;

Considerando que a representante solicita que este Tribunal expeça medida cautelar determinando à prefeitura municipal de Parauapebas/PA que anule o ato de revogação da Concorrência 003/2017-001SEHAB, e que sejam efetuadas auditorias nos contratos daquele município firmados com a entidade ONG Forum Nacional;

Considerando que a revogação da licitação foi motivada por entendimento, consubstanciado em declaração do secretário municipal de habitação da municipalidade, de que, em face da entrega da segunda fase do Residencial Alto Bonito, o referido processo licitatório não conseguiria atender a demanda da localidade sem uma reformulação, pois muitas das suas atividades previstas já teriam sido executadas pela própria administração pública, fato que imporia a reavaliação do objeto licitado em atendimento ao interesse público (peça 4, p. 2-3);

Considerando, ainda, os pronunciamentos uníssonos da unidade técnica no sentido de considerar esta representação improcedente, uma vez que a empresa não demonstrou vício ou ilegalidade na condução do processo licitatório ou ocorrência de ofensa ao interesse público (peças 16 e 17).

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, além do art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar por inexistência dos pressupostos para a sua concessão;

c) dar ciência desta deliberação à representante e ao Município de Parauapebas/PA, encaminhando-lhes cópia do pronunciamento da unidade técnica à peça 16;

d) arquivar os presentes autos sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-030.642/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. - EPP (CNPJ nº 83.339.796/0001-39)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Parauapebas/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2341/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., a respeito de possíveis irregularidades na realização, pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP, do Pregão Eletrônico 12/2018, cujo objeto seria a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço especializado no gerenciamento de abastecimento, lavagem de veículos e lubrificantes (óleo e componente), com implantação e operação de um sistema informatizado/integrado com utilização de cartão magnético via WEB com tecnologia "Smart Card" a ser utilizado no fornecimento de combustíveis automotivos, por meio de postos credenciados, para atender a frota de veículos oficiais de transporte de pessoal e carga do CRO/SP.

Considerando, segundo consignado pela Secex/SP (fls. 3, peça 10), o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando que a representante se insurge em relação ao subitem 4.2.3 do Termo de Referência (Anexo I do edital), no qual se estabeleceu relação de rodovias em que o futuro contratado deveria contar com postos de abastecimento credenciados, cuja distância entre si não excedesse 100 Km, por entender tratar-se de exigência excessiva e com potencial para frustrar o caráter competitivo do certame, dado considerar que a maioria dos abastecimentos será realizada em um raio máximo de 250 quilômetros da sede do CRO/SP e que certamente não será possível credenciar estabelecimentos em todas as localidades citadas, se nelas não houver estabelecimentos aptos ao atendimento pretendido (fls. 1/2, peça 10);

Considerando o registro da Secex/SP de que em outra Representação já anteriormente apresentada em relação ao mesmo certame, autuada sob o nº TC 027.621/2018-9, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial já demonstrara sua inconformidade em relação aos itens 4.2.1 e 4.2.2 do termo de referência do edital do Pregão Eletrônico 12/2018 do CRO/SP, igualmente no que diz respeito à exigência de rede de postos que considera excessiva, sendo que, na oportunidade, o atendimento ao requisito deveria ser comprovado na fase de habilitação (fls. 3, peça 10);

Considerando o registro daquela unidade instrutiva de que o CRO/SP, ao analisar a impugnação às disposições referidas no considerando precedente, excluiu o item 4.2.2 e adequou a redação do item 4.2.1, com isso afastando a necessidade de prévio credenciamento de postos de abastecimento em todos os Estados da Federação e alterando o momento de apresentação da rede credenciada para a assinatura do contrato, providências que, na época, motivaram o arquivamento do TC 027.621/2018-9, ante a perda do objeto da Representação nele contida (fls. 3, peça 10);

Considerando o informe daquela unidade técnica de que a redação do item 4.2.3 do termo de referência do edital já retificado não impediu a participação da ora representante no certame em tela, inclusive para regularmente ofertar lances com as demais interessadas que compareceram à abertura da sessão (vide ata na peça 7), verificando-se, ainda, que não houve intenção de recurso por parte de nenhuma das licitantes (fls. 4, peça 10);

Considerando a ponderação da Secex/SP quanto ao aspecto de a exigência do item 4.2.3 do termo de referência justificar-se em função da estrutura física do CRO/SP, que conta com 40 unidades distribuídas pela capital do Estado, Grande São Paulo, interior e litoral (vide fls. 56/58, peça 6, quanto à relação de endereços do CRO/SP), não procedendo a alegação de que a maior parte dos abastecimentos será realizada em um raio máximo de 250 quilômetros da sede do CRO/SP (fls. 4, peça 10);

Considerando, além disso, o acréscimo daquele órgão instrutivo de que a eventual impossibilidade de credenciamento de postos de abastecimento em algumas das localidades solicitadas pelo CRO/SP já contou com previsão no item 4.2.5 do termo de referência, em que se explicita a hipótese de justificar-se referida impossibilidade e credenciar outros estabelecimentos, "compatibilizando os critérios da distância e do horário de funcionamento" (fls. 4, peça 10);

Considerando, então, a conclusão da Secex/SP por não procederem os apontamentos da representante em relação às supostas condições restritivas do certame em tela constantes do item 4.2.3 do Termo de Referência de seu edital (fls. 4, peça 10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para tanto, em especial o § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e o inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP e à representante;

d) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. III do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

1. Processo TC-032.239/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, CNPJ 05.340.639/0001-30.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP.

1.6. Representação legal: Renato Lopes, OAB/SP 406.595B.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2342/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pela empresa Incorpo Technology Informática Ltda. - EPP, acerca do Pregão Eletrônico 12/2018, promovido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) para fornecimento de licenciamento para Sistema de Contabilidade aplicada ao setor público, no âmbito da gestão dos Conselhos de Odontologia - Sistema tecnológico contábil, orçamentário, patrimonial e financeiro - que possibilitasse automação de processos de trabalho das atividades-meio do CFO e dos 26 CROs, incluindo migração, implantação, suporte técnico, treinamento e hospedagem.

Considerando que as alegações apontam para a existência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame, o que beneficiaria a atual contratada, mormente em relação à migração dos dados dos exercícios de 2011 a 2017 no prazo máximo de 30 dias (item 8.1.1.2 do termo de referência) e à exigência de funcionalidades descritas como essenciais sem nexo direto com o tema contabilidade (item 4.3.1.48);

Considerando que o CFO comunicou publicamente que, em razão do acolhimento total da impugnação ao edital, de teor idêntico ao desta representação, publicou nova versão do edital com as alterações referentes aos itens questionados, nos termos sugeridos pelo representante, adiando-se a abertura da sessão do pregão para 21/9/2018;

Considerando que, em relação ao item 8.1.1.2, passou-se a prever o prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, para a realização da a migração dos dados dos exercícios de 2011 a 2017;

Considerando que, no que se refere ao item 4.3.1.48, este teria sido suprimido da relação de itens essenciais e, de mesmo modo, da relação de itens a serem passíveis de demonstração quando da prova de conceito;

Considerando, assim, a perda de objeto da presente Representação, nos termos aventados pela unidade instrutória (peças 5-7),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução à peça 5, ao Conselho Federal de Odontologia e ao representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-033.353/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Incorpo Technology Informática Ltda. - EPP 41.069.964/0001-73

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia - CFO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (79208/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia.

ACÓRDÃO Nº 2343/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de requerimento formulado pelo Secretário de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Embaixador Sérgio E. Bath, solicitando a prorrogação do prazo para o encaminhamento de tomada de contas especial instaurada para apurar possível dano ao Erário na aplicação de recursos pela Embaixada do Brasil em Islamabad, nos exercícios de 2011 a 2015 (peça 3);

Considerando que a solicitação se fundamenta no atraso da remessa dos autos originais à Ciset pela comissão tomadora de contas, em razão da escassez de recursos humanos da unidade;

Considerando a proposta uníssona da SecexDesenvolvimento (peças 1 e 2) pelo deferimento do pleito, uma vez que a TCE se refere a fatos ocorridos em unidade situada no exterior, que o pedido se enquadra na hipótese prevista no § 3º do art. 11 da Instrução Normativa/TCU 71/2012 e que há precedentes na jurisprudência desta Corte;

Considerando que, por meio do Acórdão 2221/2018 - Plenário, foi dada ciência ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), bem como ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para adoção de providências mitigadoras, que a carência atual de servidores da Ciset/MRE, em virtude da significativa redução dos quantitativos dos auditores nos últimos anos, pode estar a prejudicar o exercício de suas atribuições essenciais, entre outras, o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa-TCU 71/2012 para instauração e encaminhamento de tomada de contas especial e, em consequência, a obtenção do ressarcimento dos danos apurados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) deferir o requerimento formulado pelo titular da Ciset/MRE, de forma que o prazo previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012 para o envio da referida TCE possa ser prorrogado até 15 de dezembro de 2018; e

b) dar ciência da presente deliberação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1. Processo TC-034.404/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Relações Exteriores

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2344/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução/TCU 259/2014, em declarar a perda de objeto das determinações dos subitens 9.3.2.2, 9.3.2.3, 9.3.2.4 e 9.3.2.5 do Acórdão 1.816/2014 - Plenário e, considerando o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.3.2.1 e 9.4 da mencionado decisão, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-018.842/2013-5 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer emitido pela SeinfraPortoFerrovia:

1. Processo TC-013.735/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará - CDP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República - CISET/PR que realize o acompanhamento das ações judiciais a seguir mencionadas, promovidas pela Construtora Triunfo S/A contra a Companhia Docas do Pará - CDP, comunicando o resultado nas contas da CDP referentes ao exercício em que ocorrerem:

1.7.1.1. ação cautelar com pedido de liminar para sustação da cobrança, Processo 0046352- 68.2013.8.14.0301, que tramita na 6ª Vara Civil e Empresarial de Belém - TJ/PA;

1.7.1.2. ação reivindicando pagamento por serviços prestados e não pagos, Processo 0569627-81.2016.8.14.0301, em tramitação na 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém - TJ/PA.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2345/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso II, 169, incisos III e V, e 243 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar cumpridos o item 9.1 do Acórdão 177/2017 - Plenário, determinando o encerramento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da respectiva instrução à jurisdicionada, conforme proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-021.225/2016-8 (MONITORAMENTO EM AUDITORIA)

1.1. Responsável: Luiz Henrique Hamann (302.332.599-53)

1.2. Unidade: Eletrobras Distribuição Roraima (Boa Vista Energia S.A.)

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RR

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2346/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando adotar as seguintes providências, conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-014.934/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procomp Indústria Eletrônica Ltda. (CNPJ 54.083.035/0001-60)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: César Pinheiro Morales (OAB/SP 177.968) e outros; Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, nas minutas padrão de seus editais de licitações, estabeleça critérios objetivos para a adoção cumulativa ou não das exigências relativas a patrimônio líquido mínimo e aos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, com vistas a promover maior transparência e isenção aos processos licitatórios, além de ampliar a competitividade de seus certames, minimizando o risco de adoção de critérios excessivamente restritivos de seleção e informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;

1.8. Dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à representante; e

1.9. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

ACÓRDÃO Nº 2347/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 237, parágrafo único; e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, porém prejudicada por perda de objeto ante a revogação do certame, negando-se, por conseguinte, a concessão de medida cautelar e arquivando-a, dando-se ciência à representante e adotando-se as providências abaixo indicadas, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.595/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Esac Engenharia (CNPJ 00.892.637/0001-30)

1.2. Unidade: Universidade Federal do Amazonas (Ufam)

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/AM

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar à Universidade Federal do Amazonas que, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1.7.1. apresente a este Tribunal estudo técnico, realizado com base na inspeção declarada no Ofício 56/2018-GR/UFAM, detalhando os itens do Contrato 2/2015-FUA que não foram executados ou que necessitem de adequações;

1.7.2. na hipótese da constatação da existência de descompasso entre as execuções física e financeira, informar as medidas planejadas e adotadas para a recomposição do erário;

1.8. Dar ciência à Universidade Federal do Amazonas das seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.8.1. planejamento deficiente de contratações, observado na Concorrência 104/2014 e no RDC 3/2018, considerando que os projetos básicos desses certames não identificaram pressupostos lógicos dos serviços a serem contratados, a exemplo das reais necessidades de estação de tratamento de esgoto e itens anteriormente realizados, o que contraria os arts. 6º, inciso IX, e 7º da Lei 8.666/1993;

1.8.2. fiscalização deficiente de execução contratual, identificada no Contrato 2/2015-FUA, tendo em vista que não foram constatadas, tempestivamente, falhas na execução dos serviços pela contratada e discrepância em itens executados, o que afronta o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, além do descompasso verificado entre a execução física e a financeira da obra;

1.9. Determinar à Secex/AM que monitore, em autos apartados, a determinação constante do item 1.7.1 desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2348/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Convênios Card Administradora e Editora EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; e arquivar os presentes autos, dando ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba e ao representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.704/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Convênios Card Administradora e Editora EPP

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba (Samf/PB)

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2349/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e, por conmseguinte, negar a concessão da medida cautelar pleiteada, dar ciência desta deliberação à representante e arquivar este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.506/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

2. Representante: C. M. de Oliveira & Cia Ltda. (CNPJ 84.417.377/0001-30)

3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)

4. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex/AP)

7. Advogados constituídos nos autos: não há

8. Determinações/recomendações/medidas: não há

ACÓRDÃO Nº 2350/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.964/2016-0.

1.1. Apenso: 026.263/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Coopertran (00.691.905/0001-55); Shalom Taxi Serviços de Agenciamento e Intermediação (24.427.002/0001-20); Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal (07.835.482/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Andreza Rayane Inacio Carneiro (OAB/DF 16.998/E) e outros, representando Shalom Taxi Serviços de Agenciamento e Intermediação.

8.2. Jurema Minquini Perroti e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

8.3. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18444) e outros, representando Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal.

8.4. Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF 12907), representando Coopertran.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o monitoramento das determinações contidas no Acórdão nº 1.223/2017-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 771/2018-Plenário, bem como o pedido de prorrogação de contrato formulado pela Central de Compras Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 40 e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão nº 1.223/2017-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 771/2018-Plenário, nos termos do art. 243 do RITCU;

9.2. indeferir o pedido de prorrogação dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 3/2016 formulado pela Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.3. recomendar à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que analise a possibilidade da contratação dos serviços de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviços dos órgãos da APF de forma emergencial, nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, com cláusula resolutiva até o início da execução do contrato celebrado com a vencedora do Pregão Eletrônico 4/2018 e sem olvidar a necessidade de renegociação do preço atualmente praticado considerando os novos valores obtidos no referido certame, tendo em vista a sua natureza de serviço essencial e que não pode sofrer solução de continuidade;

9.4. dar ciência à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do inteiro teor desta decisão;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2350-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2351/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 036.521/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú (MA) (CNPJ nº 01.612.546/0001-66).

3.2. Responsáveis: Construtora Versátil Ltda. - ME (CNPJ nº 04.225.806/0001-39) e Luiz Gonzaga dos Santos Barros (CPF nº 042.213.621-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú (MA).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA nº 7.930), Joao Batista Ericeira (OAB/MA nº 742) e outros, representando Luiz Gonzaga dos Santos Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros, ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA), por não ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos federais transferidos com base no Convênio nº 3.567/2002, cujo objeto consistia em fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante o apoio técnico e financeiro para a construção de unidade de saúde naquele Município, nos quais se aprecia, nesta oportunidade, suposta nulidade decorrente da falta de publicação do nome do advogado do responsável na pauta da sessão de julgamento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.357/2015 - Plenário, com fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros e da Construtora Versátil Ltda., nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e dos arts. 1º, I, 209, II, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das datas das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, na forma do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia 3.10.2003 até a data do seu efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, ao sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros e à Construtora Versátil Ltda., no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das datas das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú (MA) e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão;

9.6. determinar a exclusão, no Sicaf, do registro da sanção de declaração de inidoneidade da Construtora Versátil Ltda., em razão da nulidade do acórdão que aplicou a referida sanção;

9.7. juntar cópia deste acórdão aos TC 033.116/2015-6, TC 033.117/2015-2 e TC 033.118/2015-9.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2352/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.848/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Margarida de Aquino Cunha (217.746.332-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação contra possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), acerca da nomeação de professor por meio de aproveitamento de concurso da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em desacordo com o que estabelece o Acórdão 569/2006-TCU-Plenário e com a jurisprudência do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade ditados pelos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. referendar medida cautelar inaudita altera parte concedida por meio do despacho juntado à peça 5, e os demais encaminhamentos nele consignados, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2353/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.984/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Ministério da Educação - MEC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do 3º Acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, determinado pelo item 9.5 do Acórdão 528/2015 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, incisos II e III, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação que:

9.1.1. no prazo de noventa dias, contados da ciência, encaminhe ao TCU relatório contendo avaliação acerca da possibilidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, indicando as correções necessárias para o seu alcance e a execução física e financeira das ações orçamentárias e dos programas e políticas relacionados;

9.1.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência, informe ao TCU as datas das próximas reuniões da instância permanente de negociação e cooperação federativa de que trata o artigo 7º, § 5º, da Lei 13.005/2014, a serem realizadas em 2018, bem como as pautas definidas para essas reuniões;

9.1.3. encaminhe ao TCU as atas das reuniões da instância permanente de negociação e cooperação federativa de que trata o artigo 7º, § 5º, da Lei 13.005/2014, que vierem a ser realizadas, tanto em 2018 como em anos vindouros, até trinta dias após a realização de cada reunião;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Ministério da Educação que, em conjunto, no prazo de cento e oitenta dias, contados da ciência, encaminhem a este Tribunal estudo de viabilidade acerca da criação do benefício adicional de que trata a estratégia 9.4 do Plano Nacional de Educação, e ainda, relatório contendo informações sobre as ações adotadas e a adotar para estimular a demanda e a frequência escolar do público da educação de jovens e adultos;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que informem ao TCU, no prazo de noventa dias, contados da ciência, se consideram as recomendações abaixo convenientes e oportunas, indicando, em caso afirmativo, prazo e responsável por sua implementação, e, em caso negativo, justificativa para a sua não implementação:

9.3.1. ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que colete, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ou em outra pesquisa estatística que julgar conveniente, os dados necessários à aferição anual do acesso à educação básica da população de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a possibilitar o acompanhamento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014;

9.3.2. ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que nos próximos relatórios de monitoramento das metas do PNE de que trata o artigo 5º, § 2º, da Lei 13.005/2014, adote o indicador "percentual de alunos de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que recebem atendimento educacional especializado", ou indicador equivalente, calculado com base nos dados do Censo Escolar da Educação Básica, de modo a acompanhar a evolução do acesso ao atendimento educacional especializado;

9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, considerando a preocupante situação projetada de não atendimento de diversas metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, priorize, na alocação dos recursos escassos da Secretaria, a realização de ações de controle relacionadas às metas e estratégias do referido plano, se for o caso, com a criação de forças-tarefa e núcleos de auditores encarregados exclusivamente dessas ações, avaliando as reais possibilidades da Secretaria para cumprimento desses misteres, tomando as providências necessárias e reordenando as prioridades do Plano de Auditoria;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto que analise, nos próximos relatórios de acompanhamento do Plano Nacional de Educação, ou em outro processo que se mostrar mais adequado, as informações prestadas pelas unidades jurisdicionadas em razão dos encaminhamentos desta deliberação;

9.6. dar ciência ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República que a ausência de compatibilização entre as leis de diretrizes orçamentárias e o Plano Nacional de Educação, demonstrada em vetos de dispositivos que buscam priorizar a efetivação do referido Plano, afronta o artigo 10, da Lei 13.005/2014, e gera risco ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias do PNE; e

9.7. comunicar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que os projetos de lei listados abaixo, os quais se encontram em tramitação no Congresso Nacional, possuem significativa relevância para a consecução do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014, e, por conseguinte, para a melhoria da qualidade da educação brasileira, motivo pelo qual é desejável a priorização do debate e da aprovação dos institutos objetos desses projetos de lei, a saber, o Sistema Nacional de Educação e a Lei de Responsabilidade Educacional.

Projeto de lei

Ementa

Estágio do trâmite

PLC 413/2014

Visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Em discussão na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

PL 7420/2006

Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

Pendente de aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados

9.8. encaminhar aos seguintes órgãos e entidades cópia do relatório de acompanhamento (TC 034.984/2017-8, peça 6), da instrução complementar da unidade técnica (peça 10), bem como da presente deliberação: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Educação; Conselho Nacional de Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2354/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.970/2014-1.

1.1. Apensos: 034.567/2014-3; 007.907/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Consórcio CII - Ipojuca Interligações (11.387.267/0001-08); Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC (10.517.133/0001-93); Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); e Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87).

3.3. Recorrentes: Consórcio CII - Ipojuca Interligações (11.387.267/0001-08); Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC (10.517.133/0001-93); Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08) e Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo); e Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Consórcio CNCC - Camargo Correa - CNEC; Igor Fellipe de Araujo Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio CII - Ipojuca Interligações e Consórcio Rnest - Conest.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos Consórcios Ipojuca Interligações - CII (peça 348), CNCC - Camargo Corrêa - CNEC (peça 347) e Rnest - Conest (peça 349) e pela Petróleo Brasileiro S/A (peça 358), contra o Acórdão 1745/2016- Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame , com fulcro no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, dar provimento ao expediente trazido pelo CNCC - Camargo Corrêa - CNEC, estendendo os seus efeitos com relação aos demais recursos;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1745/2016- Plenário;

9.3. determinar, cautelarmente à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que, nos pagamentos vindouros relativos aos serviços dos Contratos da UCR, UHDT, Tubovias e UDA, todos da Rnest, no que se refere às medições atinentes ao Trem 2, passe a calcular o valor devido a título de reajuste contratual com base nos pesos indicados na tabela a seguir ou, alternativamente, exija das empresas contratadas a apresentação de garantias suficientes a cobrir a diferença entre os valores a serem pagos a título de reajuste com base nas formulas contratuais e os valores a serem calculados a partir dos pesos indicados na tabela seguinte:

Contrato Rnest

Peso dos componentes da fórmula de reajuste de serviços

Mão de obra

Materiais

Equipamentos

UCR

65%

10%

25%

UHDT

65%

10%

25%

Tubovias

65%

25%

10%

UDA

65%

5%

30%

9.4. promover a oitiva dos consórcios contratados para que se manifestem sobre os pressupostos da medida cautelar e a"adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características da obra, acarretando indícios de pagamento indevido de reajustes contatuais", com fulcro no art. 276, § 3º c/c o art. 250, inciso V, ambos do Regimento Interno.

9.5. autorizar desde logo a realização de diligência à Petrobras para que informe a situação atual dos Contratos da UCR, UHDT, Tubovias e UDA, todos da Rnest, indicando se estão em andamento, se foram encerrados ou rescindidos e encaminhando a documentação comprobatória das afirmações;

9.6. determinar à SeinfraOperações que:

9.6.1. instaure, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, processos de tomada de contas específicos para apurar os responsáveis e quantificar os débitos decorrentes do pagamento de reajustamento irregular nos Contratos da UCR, UHDT, Tubovias e UDA, todos da Rnest, tendo em vista a adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características da obra;

9.6.2. adote como parâmetro para o cálculo do débito o valor do reajustamento que seria devido a partir do uso dos pesos especificados na tabela contida no item 9.3 supra, conforme a análise promovida pela então denominada SecobEnergia (peça 296), que passa a apresentar natureza preliminar, ante a não manifestação dos interessados sobre todos os documentos necessários às suas defesas, conforme os itens 26 a 32 do voto condutor;

9.6.3. promover a reclassificação do"Cadastro de Informações com Restrição de Acesso", de modo que as estimativa de custos elaboradas pela Petrobras relativas às contratações da UCR, UDA, UHDT e Tubovias (peças 63 a 66) tenham acesso franqueado aos respectivos consórcios contratados, que ficam, desde então, sujeitos ao dever de manter o sigilo dos respectivos conteúdos;

9.7. atribuir a responsabilidade pela instrução deste processo à SeinfraOperações, tendo em vista a conexão existente entre o presente feito e as tomadas de contas especiais de que trata o item 9.5; e

9.8. dar ciência desta deliberação aos consórcios interessados, à Petrobras e à SeinfraPetróleo.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2354-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2355/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.385/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsável: Iesa Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB-DF 20.327) e Luís Justiniano Haiek Fernandes (OAB-SP 119.324), representando Iesa Óleo & Gás S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Iesa Óleo & Gás S/A para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à13º Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2356/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.741/2015-0

2. Grupo: II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Anabel de Sá Lima Carvalho (497.656.635-87); Eugênio Nascimento Ramalho (371.347.955-00); João Batista Melo de Carvalho (420.178.315-49); Lucas Moura Cerqueira (795.948.915-72); Luciano José Andrade de Oliveira (778.415.735-53); Pedro Bomfim Varjão (413.421.865-91); Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (009.658.945-09) e Cooperativa Feirense de Saúde - Coofsaúde (07.747.357/0001-87)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA)

8. Advogados constituídos nos autos: Carlos Eduardo Guimarães Araújo (OAB/BA 22.978), Gustavo Peixoto Nunes (OAB/BA 19.877), Tamara Costa Medina da Silva (OAB/BA 15.776), Alexandre Oliveira Cardoso (Procurador-Geral do Município) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.852/2015-Plenário com vistas a identificar os responsáveis e a quantificar possíveis débitos decorrentes de irregularidades constatadas em fiscalização deste Tribunal na execução do Contrato 515/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Risvaldo Varjão Oliveira Júnior, ex-secretário municipal de saúde do município de Jeremoabo/BA (009.658.945-09), e da sra. Thaís Gonçalves Brito, ex-pregoeira do município de Jeremoabo/BA (033.216.775-55);

9.2. aplicar aos responsáveis acima indicados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, julgar regulares as contas da sra. Anabel de Sá Lima Carvalho (497.656.635-87) e dos srs. Pedro Bonfim Varjão (413.421.865-91), Luciano José Andrade de Oliveira (778.415.735-53), João Batista Melo de Carvalho (420.178.315-49), Lucas Moura Cerqueira (795.948.915-72), Eugênio Nascimento Ramalho (371.347.955-00) e Cooperativa Feirense de Saúde (07.747.357/0001-87), dando-lhes quitação plena;

9.5. classificar com grau de sigilo de natureza pessoal as peças 43, p. 291-327; 44; 45, p. 1-42; 46, p. 23-55; e 111, p. 48-118, nos termos do art. 31 da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 8º, § 3º, inciso II, e 10 da Resolução TCU 294/2018, pelo prazo de 100 (cem) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos; e

9.6. dar ciência da presente deliberação à Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA e aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2356-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2357/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.172/2001-7.

1.1. Apenso: TC 000.322/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Revisão).

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Departamento de Qualificação - MTE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce, ex-titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF), em face do Acórdão 1.869/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2357-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2358/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.305/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Defesa/Comando do Exército. Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, que trata da primeira etapa do acompanhamento realizado nas ações de Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Recomendar ao Gabinete de Intervenção Federal/RJ, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, frente à complexidade que as falhas estruturais dos órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro apresentam e à criticidade e excepcionalidade da situação da segurança pública que ensejou a decretação da intervenção federal, apresente projetos de lei sobre segurança pública à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, publique decretos, portarias, instruções normativas e outras normas com vistas a contribuir com a finalidade da intervenção federal de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, de forma sustentável e perene;

9.1.2. implemente os ajustes indicados no relatório que integra a presente deliberação, nas estratégias, metas e indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico do Gabinete da Intervenção Federal de modo a possibilitar que eventuais falhas na condução da política pública possam ser tempestivamente detectadas e corrigidas;

9.1.3. efetue monitoramento contínuo por meio de indicadores-chaves de risco e verificações rotineiras de índices de desempenho, ritmo de atividades, operações ou fluxos atuais em comparação com os que seriam necessários para o alcance de objetivos ou a manutenção dentro das tolerâncias a riscos ou variações aceitáveis no desempenho.

9.2. dar ciência desta deliberação aos seguintes órgãos:

9.2.1. Casa Civil da Presidência da República;

9.2.2. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados;

9.2.3. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Senado Federal;

9.2.4. Comissão Externa de Fiscalização da Intervenção Federal no Rio de Janeiro do Senado Federal;

9.2.5. Comissão Externa da Intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro da Câmara dos Deputados;

9.2.6. Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2358-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2359/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.327/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Carlos Antônio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Oliva Patrício (637.742.676-34); Marco Aurélio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nelson Antônio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Paulo Ferreira (068.278.888-00); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar aspectos de formulação, implementação e monitoramento de resultados da política pública de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

ACORDAM os Ministros do Tribunal da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação com vistas a aperfeiçoar a política pública de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Ação 1D73), por estar em desacordo com as diretrizes da governança pública, art. 4º, inciso VII, do Decreto 9.203/2017, e dos demais dispositivos: art. 15, inciso II, da Lei 13.473/2017, art. 16 da Lei 13.408/2016, art. 50, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e art. 37,caput, da Constituição Federal, contendo, no mínimo, para cada uma das medidas a seguir listadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

9.1.1. reavalie a Ação 1D73 com base em evidências, considerando a experiência de outros países, observadas as variações regionais, a fim de caracterizar (qualitativa e quantitativamente) a necessidade de intervenção, bem como se a política proposta é a mais custo-efetiva, em contraste com outras alternativas de intervenção;

9.1.2. realize diagnóstico apto a demonstrar a efetiva contribuição da União na Ação 1D73, além da meramente financeira; caracterizar quais municípios efetivamente demandam suporte da União e o tipo de suporte demandado; que a alternativa escolhida é a de melhor relação benefício-custo (inclusive considerando os custos de controle);

9.1.3. crie uma lista de alternativas que possivelmente possam atingir os objetivos estabelecidos, incluindo-se entre outras aquelas sugeridas na alínea "c" do parágrafo 82 do documento transcrito no relatório desta decisão;

9.1.4. estabeleça, por meio de estudos, parâmetros de análise de custos da Ação 1D73, a fim de garantir a gestão eficiente dos contratos de repasse, sopesando os custos e os benefícios, a depender de faixas de valores de contratação ;

9.1.5. estabeleça seus objetivos de conformidade e a expectativa de resultados de conformidade para cada alternativa analisada (especialmente em termos de cumprimento de requisitos de qualidade e do cronograma de execução);

9.1.6. caso a Ação 1D73 seja mantida na forma atual, avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes boas práticas:

9.1.6.1. explicite (qualitativa e quantitativamente) o estágio de referência atual (da condição dos pavimentos municipais) a fim de servir de subsídio para a avaliação dos resultados da Ação, bem como a previsão da evolução dos pavimentos municipais sem a intervenção da Ação 1D73 (a linha base da ação);

9.1.6.2. defina objetivos precisos o suficiente para permitir uma delimitação nítida do campo de atuação da política, traduzindo-os em metas precisas e objetivamente caracterizadas, que concorram para a consecução dos propósitos mais gerais da intervenção pública, de modo a orientar as ações governamentais e assegurar a transparência sobre metas e resultados;

9.1.6.3. preveja a medição do progresso e conquistas da Ação, com identificação de indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da Ação, baseados em dados confiáveis e relevantes, indicadores esses que devem ser específicos, mensuráveis, apropriados, realistas e com prazo determinado;

9.1.7. defina o escopo, o propósito e os demandantes do sistema de monitoramento e avaliação desde o momento de sua formulação;

9.1.8. identifique os indicadores-chave de progresso para os principais objetivos;

9.1.9. disponibilize de forma suficiente dados confiáveis e relevantes para dar suporte aos relatórios de desempenho;

9.1.10. identifique os principais agentes responsáveis pelo fornecimento e utilização de dados e informações;

9.1.11. comunique regularmente o progresso da política, mediante relatórios de implementação, às principais partes interessadas;

9.1.12. monitore e avalie os progressos para os principais produtos da implementação;

9.1.13. estabeleça sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, apurando o custo operacional dos contratos de repasse não PAC, especialmente os da Ação 1D73, permitindo ainda realizar a análise custo-benefício da ação;

9.1.14. estabeleça procedimentos aptos a monitorar, avaliar resultados e realimentar o ciclo da Ação 1D73, incluindo a implementação de objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e limitados no tempo, assegurando que as falhas detectadas sejam convertidas em lições a serem amplamente aprendidas, comunicadas e aplicadas ao avaliar novas propostas, aprimorando a implementação da Ação 1D73;

9.1.15. estabeleça sistema de monitoramento que permita: (i) a internalização de lições aprendidas antes do início de etapas subsequentes; (ii) a distinção entre os fatores endógenos e exógenos na avaliação do sucesso ou fracasso da política; (iii) a comunicação programada dos resultados da avaliação, de modo a promover a retroalimentação tempestiva no âmbito do ciclo de políticas públicas; (iv) o desenvolvimento de outros mecanismos para monitorar, avaliar e reportar resultados dos esforços cooperativos.

9.2. dar ciência desta deliberação ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança - CIG para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis, tendo em conta os achados e conclusões da presente auditoria, entre as quais se destacam:

9.2.1. a política pública de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Ação 1D73) não possui um diagnóstico da situação-problema, baseado em evidências, que caracterize de forma precisa qual problema a União pretende contribuir para solucionar;

9.2.2. não há adequada justificativa para a realização das intervenções;

9.2.3. a política não possui objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e delimitados no tempo;

9.2.4. os custos da política não são inteiramente conhecidos;

9.2.5. os custos da Caixa Econômica Federal, os únicos conhecidos, oneram excessivamente as transferências de pequeno valor;

9.2.6. tem havido um aumento significativo de recursos bloqueados, já desembolsados pela União, resultando no acúmulo de recursos financeiros na Caixa Econômica Federal;

9.2.7. não se sabe em que medida o objetivo-chave da política pública foi alcançado;

9.2.8. não há comparação entre os benefícios e os custos da política pública, a fim de que se saiba se está apta a gerar valor público;

9.2.9. não há procedimento que detecte falhas e assegure que estas não serão cometidas novamente;

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2359-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2360/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.242/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados: Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34), Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72), Laurita Hilario Vaz (471.909.901-78).

4. Órgãos: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP); Departamento de Polícia Federal (DPF); Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na modalidade de acompanhamento para verificar a observância às disposições do art. 5º da Lei 8.666/1993, que trata da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CEOFI/MP) que aprimore seus procedimentos internos de pagamento a fornecedores, de sorte a observar as disposições da IN Seges/MP 2/2016 e do art. 5º da Lei de Licitações, a exemplo de incluir, nas planilhas diárias de pagamento emitidas pela Coordenação-Geral de Execução Financeira, campo específico para registro da data de vencimento da obrigação, conforme previsto nos contratos/notas de empenho ou a contar da data de ateste, ou, alternativamente, estabeleça mecanismo interno de acompanhamento do vencimento da obrigação, para permitir maior controle do processo e evitar atrasos na efetivação dos pagamentos, informando a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CEOFI/MP) que tome as medidas necessárias para registrar e disponibilizar aos interessados as justificativas, para os casos de não realização do pagamento nas datas previstas nas planilhas da Coordenação-Geral de Execução Financeira, de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993 e privilegiar a transparência dos atos administrativos, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas para dar cumprimento à determinação;

9.3. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e à Coordenação de Orçamento e Finanças do Departamento de Polícia Federal (COF/DPF) que avaliem a possibilidade de aprimoramento dos critérios de prioridade para a disponibilização dos recursos financeiros, procurando atender à solicitação de numerário dos seus órgãos subordinados por meio das programações financeiras, considerando o risco e a relevância, de forma que os órgãos a eles vinculados possam efetuar os pagamentos conforme a ordem de suas exigibilidades, nos termos do art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Coordenação de Administração do Departamento de Polícia Federal (COAD/DPF) que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as medidas necessárias para a definição e implementação de:

9.4.1. rotinas e prazos máximos para ateste nos recebimentos de material/serviço e para a verificação da conformidade documental, atentando para a diversidade de serviços/fornecimentos e para a estrutura do órgão, de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993;

9.4.2. formato/metodologia de acompanhamento dos processos de pagamento de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993, a exemplo de elaboração de planilhas ou registros sistêmicos dos eventos relacionados ao pagamento, acessíveis aos agentes públicos envolvidos no processo e aos interessados;

9.4.3. registrar e disponibilizar as justificativas, para os casos de não realização do pagamento conforme a previsão do órgão, de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993 e privilegiar a transparência dos atos administrativos; e

9.4.4. informar ao TCU, no mesmo prazo de 120 dias, as medidas adotadas para dar cumprimento às determinações.

9.5. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, à Coordenação de Administração do Departamento de Polícia Federal (COAD/DPF) que inclua no formato/metodologia de acompanhamento dos processos de pagamento, campo específico para registro da data de vencimento da obrigação, conforme previsto nos contratos/notas de empenho ou a contar da data de ateste, ou, alternativamente, estabeleça mecanismo interno de acompanhamento do vencimento da obrigação, para permitir maior controle do processo e evitar atrasos na efetivação dos pagamentos, informando a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;

9.6. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, à Secretaria do Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as medidas necessárias para a definição e implementação de:

9.6.1. prazos para ateste nos recebimentos de material/serviço e para a verificação da conformidade documental, atentando para a diversidade de serviços/fornecimentos e para a estrutura do órgão, de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993;

9.6.2. formato/metodologia de acompanhamento dos processos de pagamento de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993, a exemplo de elaboração de planilhas ou registros sistêmicos dos eventos relacionados ao pagamento, acessíveis aos agentes públicos envolvidos no processo e aos interessados;

9.6.3. registro e disponibilização das justificativas aos interessados, para os casos de não realização do pagamento conforme a previsão do órgão, de forma a dar cumprimento ao art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993 e privilegiar a transparência dos atos administrativos;

9.6.4. incluir, no formato/metodologia de acompanhamento dos processos de pagamentos, campo específico para registro da data de vencimento da obrigação conforme previsto nos contratos/notas de empenho ou a contar da data de ateste, ou, alternativamente, estabelecer mecanismo interno de acompanhamento do vencimento da obrigação, para permitir maior controle do processo e evitar atrasos na efetivação dos pagamentos; e

9.6.5. informar ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas adotadas em razão das recomendações;

9.7. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP), tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei 8.666/1993, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tome as medidas necessárias para coadunar os procedimentos descritos na IN 2/2016-Seges/MP com a realidade enfrentada pelos representantes de setores públicos envolvidos no processamento de pagamentos a fornecedores, preferencialmente com a participação destes na eventual revisão do normativo, com adoção das seguintes providências sugeridas:

9.7.1. excluir a ordem de pagamentos baseada no critério de categoria de contratos, e adotar o requisito de fonte de recurso e Plano Interno (dependendo do órgão), conforme previsto no art. 5°,caput, da Lei 8.666/1993;

9.7.2. excluir a possibilidade de suspensão e reposicionamento do fornecedor na ordem cronológica anteriormente ocupada. No caso de atrasos, pendências ou irregularidades decorrentes de atos e omissões, os documentos ajustados devem retornar à fase necessária para o correto prosseguimento do processo de execução da despesa, atentando-se para os dispositivos contratuais e os prazos pertinentes ao recebimento, ateste, liquidação, autorização de pagamento e efetivo pagamento, de acordo com o princípio da eficiência e da finalidade dos atos administrativos prescritos no art. 2° da Lei 9.784/1999;

9.7.3. incluir orientação para que cada órgão defina, em seus normativos internos, as rotinas e prazos máximos para cada etapa da execução das despesas: atestes, conformidade documental, autorização de pagamento e efetivo pagamento; e

9.7.4. informar ao TCU as medidas adotadas em razão da recomendação.

9.8. determinar, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP) que oriente as unidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), em homenagem ao princípio da eficiência, a implementarem controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), ao Departamento de Polícia Federal (DPF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2360-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2361/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.683/2018-2

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3.bRepresentante: Transvipe Ltda. - ME, CNPJ 04.521.575/0001-00.

4.bÓrgão/Entidade/Unidade: Município de Curuçá/PA.

5.bRelator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.bRepresentante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/PA.

8. Representação legal: Alexandre Miranda Ferreira, OAB/PA 14.897; Hesi Rosário Silva, OAB/PA 20.688; Luiz Guilherme Jorge de Nazareth, OAB/PA 14.444; Walker Cecim Carvalho, OAB/PA 3.493; e outros.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Transvipe Ltda. - ME, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução, pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte - Semout da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, do procedimento licitatório RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC, cujo objeto seria a "contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração e projetos e execução das obras referentes à reconstrução da orla da localidade do Abade, cidade de Curuçá, Estado do Pará, através de recursos do Ministério da Integração Nacional",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar esta representação prejudicada, ante a perda de seu objeto, tendo em vista a anulação do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, conforme Decreto Municipal 020/2018, de 13/4/2018;

9.2. receber como mera petição o expediente apresentado em 24/4/2018 pela empresa JS Serviços de Construção Ltda. (peça 52), para também considera-la prejudicada, ante a perda de seu objeto;

9.3. reconhecer a perda de objeto, igualmente, em relação à cautelar adotada neste feito em 3/4/2018 e referendada pelo Plenário desta Casa na sessão de 4/4/2018 (Ata 11/2018 - Plenário);

9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames que envolvam recursos públicos federais, acerca das seguintes falhas e irregularidades, identificadas no instrumento convocatório e no processamento do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC:

9.4.1. desclassificação da licitante Transvipe Ltda. - ME, sem promover a necessária diligência para esclarecimento de item de sua proposta de preço, apenas em função da referência, única e ao que tudo indica equivocada, a "engenheiro eletricista", em lugar de "engenheiro civil", em especial diante da expressiva diferença entre os valores por ela propostos e aqueles da licitante considerada vencedora, provavelmente contribuindo para que não haja sido obtida a proposta mais vantajosa para a Administração, em descumprimento ao disposto nos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e em dissonância com entendimentos deste Tribunal, conforme Acórdãos 1179/2008, 3271/2009, 187/2014 e 2546/2015, todos do Plenário;

9.4.2. exigência, por meio dos itens 5.1 a 5.4 e 9.6.4.1, de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, sem que tal requisito, ao que tudo indica, conte com prévia e suficiente justificativa e sem previsão de sua substituição por declaração do responsável técnico da empresa de que possui pleno conhecimento do objeto, extrapolando o disposto no inc. III do art. 30 da Lei 8.666/1993 e contrariando reiterada jurisprudência desta Corte, tais como, apenas para citar alguns exemplos, os Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010, 1842/2013, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário;

9.4.3. obrigatoriedade, por meio do item 5.4, de que referida visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante, incluindo a exigência de que o profissional pertencesse ao quadro permanente da licitante, assim demandando que a empresa já possuísse o profissional em seu quadro de pessoal antes mesmo da realização da licitação - em contrariedade a diversas manifestações de entendimento deste Tribunal, tais como aquelas veiculadas por ocasião dos Acórdãos 1264/2010, 2299/2011 e 234/2015, todos do Plenário;

9.4.4. obrigatoriedade, nos termos dos itens 5.2 e 5.3, de que a visita técnica seja agendada previamente junto à Administração Municipal ou realizada mediante a assinatura de lista de presença, forma de proceder que pode haver viabilizado o conhecimento prévio dos potenciais participantes pela Administração e até mesmo pelas empresas interessadas, caso os requerimentos e as listas de presença em questão hajam sido juntados aos autos do procedimento licitatório, facilitando, então, a ocorrência de conluios;

9.4.5. exigência, constante do item 1.6, de prévio "requerimento da Licitante interessada à CPL, assinado pelo seu representante legal", como condição para acesso aos documentos técnicos que integram o edital, requisito que também pode haver facilitado a ciência antecipada do universo de potenciais licitantes;

9.4.6. exigência, via itens 9.6.4.4 e 9.6.4.6, de que o detentor de ao menos um atestado de responsabilidade técnica integre o quadro permanente da empresa, quando da sessão de entrega de envelopes de habilitação e de propostas, extrapolando a interpretação mais adequada do disposto no inc. I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, consoante reiteradas manifestações deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2297/2005, 361/2006, 597/2007, 1097/2007, 103/2009, 600/2011 e 2898/2012, todos do Plenário;

9.4.7. exigência simultânea, em decorrência da combinação entre os itens 9.6.3.a e 18.1, de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo e de garantia de manutenção de proposta, a qual não se coaduna com o disposto no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/1993, que prevê a possibilidade de exigir-se um ou outro de tais itens, não ambos de forma cumulativa, conforme, inclusive, consolidado por este Tribunal em sua Súmula 275;

9.5. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, à representante e à empresa JS Serviços de Construção Ltda.;

9.6. determinar à Secex/PA que, mediante as diligências que se fizerem necessárias, examine o instrumento convocatório do RDC Presencial 002/2018-Semout/PMC e seus anexos, com vistas a verificar, pelo menos, se nele já foram retificadas as disposições do edital do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC que, no âmbito desta Representação, foram identificadas como de potencial restritivo, representando a este Tribunal caso identifique irregularidades; e

9.7. autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. III do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2361-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2362/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-012.093/2018-1.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Estado de Saúde do Maranhão (CPF 912.886.063-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA).

8. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (12.584/OAB/MA) e outros, representando Carlos Eduardo de Oliveira Lula.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Estado de Saúde do Maranhão, contra despacho proferido por este Relator, que indeferiu pedido de vista e cópia do TC-027.452/2017-4,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:b

9.1. não conhecer deste agravo ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 289 do RI/TCU; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao agravante.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2362-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2363/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.856/2017-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Agência Goiana de Transportes e Obras (03.520.933/0001-06); Arabenes Pereira de Andrade Correa (359.388.891-20); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/mt (04.892.707/0004-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1075/2017 - Plenário, a respeito da efetiva implantação da BR 080, trecho Uruaçu - São Miguel do Araguaia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, encerrar o presente monitoramento, arquivando-se os presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento de cópia da instrução à peça 11 à SeinfraRodoviaAviação, para conhecimento.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2363-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2364/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.044/2017-9

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral Adjunta de Administração.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este projeto de resolução, que trata do Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU, órgão oficial, nos termos do art. 98 da Lei 8.443/92.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 81, 84 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar a minuta de projeto de resolução anexa a esta deliberação; e

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2364-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2365/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.653/2018-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Candida Nery de Oliveira Garcia Pimentel (047.123.368-46); Antônia Lourdes de Souza (214.052.518-32); Benedita Cristina de Souza (047.586.398-41); Diva Bellotti da Silva (163.869.574-15); Ivanise Dela Libera Luz (608.170.628-15); Magali Aparecida da Silva Rosolen (068.446.438-10); Maria Luiza Reis de Moura (273.538.628-74); Maria Aparecida de Souza Leite (089.987.408-85); Maria Gabriela de Souza (214.070.558-01); Maria Helena Machado Pessin (729.755.048-53); Maria Luisa de Barros (054.063.318-68); Maria Regina Machado Pierangelo da Silva (056.621.298-60); Maria das Graças de Souza Duarte (044.873.108-81); Maria de Lourdes Soares de Barros (979.916.358-72); Maria de Lourdes de Souza (019.273.938-76); Rita de Cassia Soares de Barros Munno (832.362.288-49); Sebastiana dos Santos (043.078.848-76); Teresinha Aparecida Phaiffer Nardi (213.314.298-38); Thaís Guimarães Pimentel (295.276.208-21); e Yara Della Libera Luz (061.400.678-39).

4. Órgão: 2ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar pela 2ª Região Militar do Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Ana Candida Nery de Oliveira Garcia Pimentel; Antônia Lourdes de Souza; Benedita Cristina de Souza; Ivanise Dela Libera Luz; Magali Aparecida da Silva Rosolen; Maria Luiza Reis de Moura; Maria Aparecida de Souza Leite; Maria Gabriela de Souza; Maria Helena Machado Pessin; Maria Luisa de Barros; Maria Regina Machado Pierangelo da Silva; Maria das Graças de Souza Duarte; Maria de Lourdes Soares de Barros; Maria de Lourdes de Souza; Rita de Cassia Soares de Barros Munno; Sebastiana dos Santos; Teresinha Aparecida Phaiffer Nardi; Thaís Guimarães Pimentel; Yara Della Libera Luz, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Diva Bellotti da Silva, negando registro ao ato;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à 2ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Diva Bellotti da Silva, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à 2ª Região Militar do Comando do Exército que no caso de a opção recair sobre a pensão militar ora em exame, pode ser emitido novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, para nova apreciação;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.6.2. de imediato, proceda à inclusão de consulta a sistemas externos disponibilizados ao TCU na sistemática de análise da regularidade das concessões de pensões submetidas ao crivo desta Corte de Contas, com vistas a detectar se há acumulação ilegal de benefícios previdenciários;

9.6.3. retifique, no Sistema Sisac, o nome da beneficiária da pensão do ato de peça 7, onde se lê: Maraia Luiza Reis de Moura, leia-se: Maria Luiza Reis de Moura, bem como o sobrenome do ato de peça 3, onde se lê: Antônia Lourdes de Souza Capistrano Pereira, leia-se: Antônia Lourdes de Souza, para adequação ao registro constante da base do CPF da Receita Federal do Brasil;

9.7. determinar, à Segecex que, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, adote providências para inclusão no sistema ePessoal de análise crítica capaz de, mediante confrontação de informações de sistemas externos disponibilizados ao TCU, detectar irregularidades na concessão de pensões acumuladas com outros benefícios previdenciários.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2365-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2366/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.742/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 90 (noventa) dias, para encaminhar ao TCU as tomadas de contas especiais instauradas pelas Portarias 174 a 179, todas de 21/02/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 11, § 3º, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, por 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/08/2018, o prazo para que o Centro de Controle Interno do Exército/Comando do Exército encaminhe ao TCU as tomadas de contas especiais deflagradas pelas Portarias 174 a 179, todas de 21/02/2018;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2366-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2367/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.825/2018-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 60 (sessenta) dias, para encaminhamento ao TCU de Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria COMGEP 537/SCI, de 23/4/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 20/10/2018, o prazo para que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica/Comando da Aeronáutica encaminhe ao TCU processo de tomada de contas especial deflagrado pela Portaria COMGEP 537/SCI, de 23/4/2018;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2368/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.155/2018-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria (Fiscobras 2018), que teve por objetivo avaliar o desenvolvimento do procedimento licitatório para a construção e montagem do trecho terrestre do Gasoduto Rota 3 (Gasoduto Maricá-Comperj).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Petrobras de que a dedução de valores da base de cálculo do ISS nas suas estimativas de custos e no Demonstrativo de Formação de Preços dos licitantes, devem ser feitas de forma que fiquem em acordo com a legislação aplicável, caso a caso, e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores;

9.2. tornar o presente relatório público, com exceção do conteúdo integral do Apêndice D e do Anexo A e fazer incidir sobre as peças e papéis de trabalho deste processo a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes.

9.3. enviar cópia da parte pública do presente relatório ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e ao Conselho Nacional de Política Energética , a fim de cientificá-los sobre os fatos apurados;

9.4. dar ciência desta deliberação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2368-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2369/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.495/2018-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Adriana Santos Bueno Zular (133.800.458-10); Brasil Rodrigues dos Santos (081.007.478-81); Flavio Souto Casarini Junior (192.775.038-58); Sebastiao Vaz Junior (304.563.471-00); Sylvio Villas Boas Dias do Prado (905.218.627-87); Tarcisio Secoli (763.024.158-53).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Município de São Bernardo do Campo/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria que noticia possíveis sobrepreço e superfaturamento nas obras de macrodrenagem no Ribeirão dos Meninos em São Bernardo do Campo/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

b9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator, por meio do despacho contido na peça 57 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 39/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2369-39/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 2 minutos, e, às 17 horas e 1 minuto, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 17 de outubro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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