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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2018 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 45-46

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

 

PORTARIA Nº 726, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova o Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 134 do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria STN nº 76, de 10 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

ANEXO

CÓDIGO DE ÉTICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Código de Ética tem por finalidades:

I - estabelecer as diretrizes e as orientações em matéria de comportamento ético-profissional para os servidores da instituição.

II - prevenir situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o interesse privado;

III - resguardar a imagem institucional e a reputação dos servidores, como meio de fortalecer a governança corporativa;

IV - tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados para o cumprimento de seus objetivos.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código, são denominados servidores da Secretaria do Tesouro Nacional - STN os integrantes da Carreira de Finanças e Controle lotados no Tesouro Nacional e os demais agentes públicos em exercício nesta Secretaria, incluindo os servidores públicos civis, os ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos cedidos de outros órgãos ou entidades, e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à instituição, independentemente de retribuição financeira, inclusive se em gozo de licença ou em período de afastamento.

Art. 2º No edital dos concursos públicos destinados à seleção de servidores da Carreira de Finanças e Controle deverá haver menção a este Código para prévio conhecimento dos candidatos.

Parágrafo único. O disposto neste Código de Ética deverá constar do conteúdo programático do curso de formação para seleção de candidatos.

Art. 3º Todo servidor da STN, ao tomar posse ou ser investido em cargo ou função pública, deverá assinar termo em que declara conhecer o disposto neste Código, e firmar compromisso de acatamento e observância de suas normas no desempenho de suas funções.

Art. 4º Em todos os atos de admissão, o servidor da STN receberá exemplar deste Código de Ética e será orientado pelo superior hierárquico da necessidade de leitura e reflexão constantes sobre suas prescrições.

Art. 5º Nos editais e contratos celebrados para a contratação de estagiários, terceirizados e fornecedores de mão de obra, deverá constar dispositivo específico sobre a ciência e a responsabilidade do contratado e de seus prepostos na observância deste Código.

Parágrafo único. Para os estagiários, o servidor da STN responsável pelo educando deverá assegurar a sua ciência.

Art. 6º Visando a promover a disseminação de valores, princípios, ideias e normas relacionados à conduta ética, cabe à Comissão de Ética a que estiverem submetidos os servidores da STN - CE - a orientação e o esclarecimento de dúvidas sobre este Código, inclusive em relação aos casos omissos, bem como propor seu aperfeiçoamento.

CAPÍTULO II

DOS VALORES E DAS NORMAS DE CONDUTA

Seção I

Dos Valores Fundamentais

Art. 7º São valores fundamentais a serem observados pelos servidores da STN:

I - a responsabilidade fiscal: atuar de forma diligente em defesa do equilíbrio fiscal intertemporal e da sustentabilidade da dívida pública;

II - a ética: agir com integridade e comprometimento com o interesse público;

III - a transparência: disponibilizar informações e comunicar ações e decisões, observadas as restrições legais ou estratégicas, de modo a permitir que a sociedade acompanhe a atuação do Tesouro Nacional;

IV - a excelência: trabalhar com responsabilidade e eficiência, em observância a critérios técnicos e orientado a resultados;

V - a meritocracia: reconhecer e valorizar habilidades e competências individuais, promovendo e selecionando as pessoas mais competentes e dedicadas;

VI - a integração: promover a coesão e a colaboração organizacional, alinhando esforços e compartilhando conhecimentos;

VII - a responsabilidade socioambiental: atuar com respeito aos colaboradores, aos cidadãos, à diversidade e ao meio ambiente; e

VIII - o orgulho de ser Tesouro Nacional: ter orgulho de ser servidor público, trabalhar em um órgão de excelência e estar a serviço da sociedade brasileira.

Seção II

Das Normas de Conduta

Art. 8º São deveres do servidor da STN:

I - ter elevada conduta profissional, agir sempre com responsabilidade, zelo, honradez e dignidade e servir de exemplo para seus colegas e demais colaboradores;

II - ser estritamente profissional, cordial e imparcial no tratamento com o público, sempre tendo em vista a defesa do interesse público;

III - manter atitudes e comportamentos que reflitam probidade profissional e conduta equilibrada e isenta, de forma a evitar que se coloquem em risco o patrimônio público, sua credibilidade pessoal e profissional e a imagem do Órgão;

IV - manter, no ambiente de trabalho, comportamento pautado por cortesia, respeito, boa vontade, solidariedade, espírito de equipe, lealdade, confiança, assiduidade e ordem, sempre de forma compatível com os valores do Tesouro Nacional;

V - exercer suas atividades profissionais com competência e diligência, buscando o aprimoramento técnico e a atualização permanente;

VI - pautar a realização das atividades profissionais e de representação externa pelo atendimento da missão e do interesse institucional e pela observância dos princípios de eficácia, economicidade, legalidade e ética;

VII - manter transparência quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, ressalvadas as exceções de confidencialidade previstas em lei;

VIII - respeitar as alçadas de decisão e dar cumprimento às determinações legais de seus superiores com observância dos prazos regulamentares para apresentação dos trabalhos que lhe são afetos;

IX - respeitar o mérito de cada servidor e propiciar igualdade de oportunidade para o desenvolvimento profissional;

X - não atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens moral, ética ou legalmente condenáveis;

XI - respeitar a ideologia político-partidária de cada um e não promover atividade ou propaganda dessa natureza no ambiente de trabalho;

XII - assumir a responsabilidade pela execução de seus trabalhos técnicos e pelas opiniões profissionais de sua autoria, apoiando-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações apresentadas, de modo a evitar posicionamentos meramente pessoais;

XIII - assegurar-se de que a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não envolva informações sigilosas ou opiniões que indiquem posicionamento institucional;

XIV - assegurar-se do cumprimento das normas institucionais no exercício das seguintes atividades, remuneradas ou não, quando relacionadas ao seu cargo público:

a)publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos particulares de sua autoria;

b)exercício de magistério, instrutoria ou consultoria técnica;

c)participação em eventos de interesse institucional; e

d)ministração de palestras, seminários, cursos e outros eventos externos à Secretaria.

XV compartilhar os conhecimentos e informações necessários para o exercício das atividades institucionais;

XVI - abster-se de intervir em casos que possam suscitar dúvidas quanto à imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a CE em caso de dúvidas em relação a potencial conflito de interesses;

XVII - realizar todos os seus investimentos pessoais levando em consideração, além das vedações estabelecidas pelo presente Código, potenciais conflitos de interesses, bem como situações que possam suscitar dúvidas quanto à utilização de informações privilegiadas, comprometendo a imagem institucional;

XVIII - fazer-se acompanhar de no mínimo um colega de trabalho, ao participar de encontros profissionais com pessoas ou instituições que tenham algum interesse junto ao Tesouro Nacional, devendo registrar os participantes e os assuntos tratados em ata ou em outro documento equivalente; e

XIX - comunicar, formal e imediatamente, à CE qualquer conduta incompatível com o disposto neste Código de que tenha conhecimento, ficando garantido o sigilo quanto à fonte de informação.

Art. 9º É vedado ao servidor da STN:

I - prejudicar, deliberadamente, a reputação de outro servidor;

II - ser conivente ou omisso com a má conduta de outro servidor;

III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou intimidatório, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, especialmente o assédio sexual ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outro, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

IV - usar o cargo para solicitar favores ou serviços particulares a seus subordinados e a fornecedores de materiais e serviços, bem como valer-se do vínculo funcional para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, junto a terceiros;

V - fornecer informações à imprensa em desacordo com o estabelecido pela política de comunicação da STN;

VI - usar ou repassar a terceiros, por quaisquer meios, a propriedade intelectual da STN, excetuadas as hipóteses regularmente amparadas;

VII - negligenciar, agir com descaso ou postergar, injustificadamente, o cumprimento de suas tarefas funcionais, contribuindo para a ineficiência dos serviços;

VIII - manter atitude que discrimine pessoas com as quais mantenha contato social ou profissional, em função de cor, gênero, crença, origem, classe social, idade, incapacidade física, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação;

IX - receber salário, remuneração ou qualquer benefício de outra fonte em desacordo com a legislação;

X- aceitar, em razão do cargo ou função que ocupe, comissão, presente, recompensa ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou outrem, inclusive convites de caráter pessoal para viagens, hospedagens e outras atrações, salvo de autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade, e nos casos regulamentados;

XI - exercer atividades externas de interesse pessoal em prejuízo das atividades inerentes ao cargo ou em conflito de interesses com as competências do órgão;

XII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, ou outros assuntos institucionais, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, inclusive para prestar, a pessoa ou instituição, conselho, recomendação, assessoria, consultoria, assistência técnica ou treinamento não reconhecidos pela STN;

XIII - exercer trabalho ou prestar serviço de consultoria, assessoria, de assistência técnica ou de treinamento, de forma remunerada, direta ou indiretamente, de natureza permanente ou eventual, ainda que fora de seu expediente, a:

a) qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de natureza privada que tenha ou que, em razão do objeto, possa ter relações com o Tesouro Nacional; ou

b) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inclusive os realizados no âmbito de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres custeados com recursos do Orçamento Geral da União;

XIV - exercer atividade paralela, com ou sem contrato de trabalho, que gere descrédito à reputação da STN ou que seja incompatível com suas atribuições legais ou que, ainda, interfira nas suas atividades e responsabilidades.

§ 1º Os presentes recebidos em situações protocolares deverão ser incorporados ao acervo do Tesouro Nacional.

§2º Não se consideram presentes, para fins do inciso X deste artigo, os brindes:

a) que não tenham valor comercial; ou

b) distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor unitário estabelecido na legislação pertinente e que não sejam direcionados com caráter de pessoalidade;

§3º O disposto no inciso XIII deste artigo não se aplica às atividades docentes, observada a compatibilidade de horários, nem às atividades exercidas em decorrência de designação específica da STN.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art. 10. A inobservância das normas de conduta estipuladas neste Código de Ética será apurada pela CE, nos termos do seu Regimento Interno, e poderá acarretar ao servidor a lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) ou a aplicação da pena de censura ética, sem prejuízo de sanções legais cabíveis, conforme legislação em vigor, com a comunicação da penalidade à respectiva coordenação/gerência onde o servidor esteja em exercício.

Parágrafo único. Se verificada a inexistência de dolo, a CE poderá expedir recomendações sobre a conduta adequada ao servidor.

Art. 11. As violações de conduta ética por servidor não integrante da Carreira de Finanças e Controle, em exercício na STN, serão comunicadas ao respectivo órgão de origem.

Parágrafo único. No caso de infração cometida por estagiário, terceirizado ou prestador de serviços na STN, a área de recursos humanos será comunicada para adoção das providências cabíveis.

Art. 12. Em caso de constatação de possível ocorrência de ilícito penal, civil, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a CE encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para sua apuração, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

Art. 13. Os processos decorrentes de violação ao presente Código classificam-se como reservados e observarão as formalidades exigidas em legislação específica.

Art. 14. Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a CE sobre violação a dispositivo deste Código, devendo apresentar os elementos caracterizadores da situação exposta.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As normas previstas neste Código de Ética são complementares àquelas que regulam o serviço público em geral, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, às resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), sem prejuízo de outros atos legais vigentes.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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