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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2018 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 725, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Define normas e procedimentos para aplicações financeiras com recursos particulares por parte de servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, em ações de emissão de empresas estatais e em títulos da dívida pública mobiliária federal.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 134 do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas e os procedimentos para aplicações financeiras com recursos particulares por parte de servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em ações de emissão de empresas estatais e em títulos da dívida pública mobiliária federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, são denominados servidores da Secretaria do Tesouro Nacional os integrantes da Carreira de Finanças e Controle da STN e os demais agentes públicos em exercício nesta Secretaria, incluindo os servidores públicos civis, os ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos cedidos de outros órgãos ou entidades, e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à instituição, independentemente de retribuição financeira, inclusive se em gozo de licença ou em período de afastamento.

Art. 2º O servidor da STN deverá levar em consideração potenciais conflitos de interesses na realização dos seus investimentos pessoais, bem como situações que possam suscitar dúvidas quanto à utilização de informações privilegiadas, comprometendo a imagem institucional.

Art. 3º É vedado ao servidor da STN:

I - efetuar aquisição ou alienação de ativos financeiros ou mobiliários:

a) relacionados a operação de que estiver participando ou de que tiver conhecimento em razão da função pública; ou

b) em razão do conhecimento de informação relevante ainda não tornada pública;

II - negociar, diretamente, qualquer título da dívida pública mobiliária federal, quaisquer títulos, ações ou outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais, bem como cotas de fundos exclusivamente compostos por empresas estatais, exceto se observadas as seguintes regras:

a) as alienações dos ativos devem ser realizadas em prazo superior a 12 meses da data de sua aquisição; e

b) as aquisições ficam limitadas a uma operação por ativo por mês;

III - realizar operações com derivativos de títulos da dívida pública mobiliária federal, de ações ou de outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais; e

IV - realizar aplicações financeiras em:

a)clube de investimento ou fundo exclusivo que tenha recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais; ou

b)fundo de investimento de varejo que tenha recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais sobre cuja gestão o servidor, individualmente ou juntamente com outros servidores, tenha ingerência ou do qual participe individualmente com mais de 5% do total de cotas emitidas.

Art. 4º Cabe ao servidor da STN manter os comprovantes de todas as operações realizadas pelo prazo de cinco anos a contar da alienação ou do vencimento do ativo.

Art. 5º Aplica-se o disposto nos arts. 3º e 4º durante os primeiros sessenta dias após o término do exercício do servidor na STN.

Art. 6º Os servidores da STN devem declarar ciência do conteúdo desta Portaria, comprometendo-se a acatar integralmente as disposições nela contidas, nos termos definidos pela área de Recursos Humanos desta Secretaria.

Art. 7º Os casos omissos serão objeto de deliberação pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 8º Fica revogada a Resolução STN nº 03, de 16 de abril de 2008.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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