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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2018 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 142-144

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria Executiva

 

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 e pela Instrução Normativa nº 4, de 24 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.460, de 2017, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, na Instrução Normativa CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014, na Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Ouvidoria

Art. 2º A Ouvidoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vinculada à Secretaria Executiva, é a instância pública de controle e participação social, responsável por receber, analisar, encaminhar e responder as reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios e simplifique relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação, recebidos com base na Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e à garantia da transparência em suas ações.

Art. 3º Caberá à Ouvidoria:

I - receber, analisar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso às informações;

II - operar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

III - encaminhar as demandas recebidas às unidades administrativas responsáveis pelos assuntos tratados, quando couber;

IV - receber a resposta da unidade, realizar as adequações necessárias para a linguagem cidadã e encaminhá-la ao cidadão-usuário;

V - promover a transparência ativa de informações relacionadas à atuação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou por ele custodiadas, independentemente de requerimentos;

VI - orientar e fornecer suporte necessário às unidades administrativas quanto ao cumprimento da Lei n°12.527, de 2011;

VII - assessorar a autoridade designada nos termos do Art. 40 da Lei n° 12.527, de 2011, a assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como a realizar as atribuições descritas no § 4º, incisos I, II, III e IV, do Art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

VIII - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria;

IX - manter o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal informado a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e projetos de atividades de Ouvidoria no âmbito do MP; e

X - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e de pesquisas de satisfação com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados pelo MP, de forma a subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e correções de falhas, se for o caso.

Parágrafo único. A unidade administrativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que receber, por qualquer meio, manifestação de denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio, simplifique, nos termos do art. 5º, ou pedido de acesso à informação, nos termos do Capítulo III desta Portaria, deverá encaminhá-lo à Ouvidoria, através do e-mail ouvidoria@planejamento.gov.br, para o registro, conforme o tipo de demanda, no e-OUV ou e-SIC, e adoção das providências necessárias.

Art. 4º A Ouvidoria funcionará em horário comercial das 8h às 12h e das 13h às 18h, para atendimento aos cidadãos-usuários e às unidades administrativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. A Ouvidoria prestará atendimento pelos seguintes meios:

I - eletronicamente, por meio do e-OUV, disponível no sítio eletrônico https://sistema.ouvidorias.gov.br;

II - eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico http://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html

III - por correspondência enviada para o endereço físico Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília/DF, CEP 70.040-906; e

IV - presencialmente, no endereço físico citado no inciso III.

CAPÍTULO II

DAS MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA

Seção I

Dos tipos de manifestações de ouvidoria

Art. 5º São objetos de atendimentos de ouvidoria as manifestações de sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e simplifique.

Parágrafo único. Para fins do caput, considera-se:

I - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;

II - elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

III - solicitação: pedido para adoção de providência por parte da Administração;

IV - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público;

V - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; e

VI - simplifique: sugestão com a finalidade de promover, por meio da participação do usuário, a simplificação e a desburocratização do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Seção II

Dos prazos internos para resposta de manifestações de ouvidoria

Art. 6º. As unidades administrativas devem enviar as respostas das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria, para tratamento e manifestação, em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante justificativa plausível.

§ 1º Em caso de recebimento de manifestação pela unidade administrativa que não seja de sua competência, a demanda deverá ser restituída à ouvidoria em até 2 (dois) dias úteis.

§ 2º A unidade administrativa, caso haja a necessidade de prorrogação, deve proceder à solicitação com antecedência mínima de 2 (dois) dias de sua expiração.

§ 3º Na hipótese de eventual inobservância do disposto no caput, a Ouvidoria relatará os fatos à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar.

Seção III

Dos prazos externos para resposta de manifestações de ouvidoria

Art. 7º A Ouvidoria deverá enviar resposta conclusiva dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificativa plausível, por mais 30 (trinta) dias.

Seção IV

Da rede de ouvidoria

Art. 8º As unidades administrativas deverão indicar ponto-focal e suplente, por meio de memorando subscrito pela autoridade máxima da unidade, para os atendimentos das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria.

Parágrafo único. Os servidores indicados para ocupar o perfil de ponto focal deverão estar lotados, preferencialmente, nos gabinetes dos órgãos citados no caput.

Art. 9° Os pontos-focais terão como atribuição essencial atuar como elo entre a Ouvidoria e os responsáveis pela elaboração das respostas das áreas técnicas.

Art. 10. Respeitadas as especificidades das unidades de que trata o art. 8º, os servidores indicados como pontos-focais deverão preencher os seguintes requisitos:

I - desempenhar funções que lhe possibilite o acesso ao dirigente máximo da respectiva unidade;

II - possuir conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e atribuições das áreas técnicas da unidade em que atua;

III - facilidade de comunicação e integração com as áreas técnicas da respectiva unidade; e

IV - ter habilidade e conhecimento para revisar as respostas produzidas, observando sua qualidade e coerência político-institucional.

Art. 11. Compete aos pontos-focais:

I - receber as demandas de ouvidoria pelo sistema interno de tramitação e encaminhá-las ao respondente responsável pelo assunto;

II - gerenciar as manifestações relativas à sua unidade administrativa, prezando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;

III - analisar as respostas e aprová-las com o dirigente máximo da unidade; e

IV - devolver os pedidos à Ouvidoria, dentro dos prazos estipulados no art. 6º.

Art. 12. Os pontos-focais não poderão oferecer respostas diretamente ao cidadão usuário, devendo, obrigatoriamente, encaminhá-las à Ouvidoria para a conclusão da demanda.

Art. 13. Os titulares das unidades administrativas mencionadas no art. 8° indicarão, por memorando, à Ouvidoria, os servidores representantes para atuarem como pontos focais de suas unidades, bem como aqueles responsáveis por produzirem as respostas às manifestações de Ouvidoria, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único. Aos respondentes de manifestações de ouvidoria compete:

I - elaborar respostas das demandas direcionadas à sua unidade administrativa, observando os prazos previstos por esta Portaria Normativa; e

II - consultar, para produção das respostas, o posicionamento do dirigente máximo da unidade administrativa, quando julgar necessário.

Art. 14. Os prestadores de serviços e estagiários não poderão ocupar os perfis estabelecidos nos arts. 8º e 13.

CAPÍTULO III

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Art. 15. Caberá à Ouvidoria, por intermédio do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, assegurar o atendimento aos pedidos de acesso à informação ao cidadão, devendo:

I - receber o pedido por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC e, se possível, fornecer prontamente a informação;

II - receber o pedido realizado na forma dos incisos III e IV do art. 4º, registrá-lo no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, e, se possível, fornecer prontamente a informação;

III - encaminhar o pedido registrado à unidade administrativa responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e

IV - receber a resposta da unidade administrativa, realizar as adequações necessárias para a linguagem cidadã e encaminhá-la ao cidadão.

Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do solicitante;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - indicação da forma desejada para recebimento da resposta, que, conforme opções disponíveis no e-SIC, são as seguintes:

a) pelo Sistema e-SIC, com aviso por e-mail;

b) por correspondência física, com custos; ou

c) por consulta ou busca realizada pessoalmente.

Parágrafo único. Não havendo, no pedido de acesso à informação, a indicação expressa da forma como o solicitante deseja receber a resposta, esta ficará disponibilizada no Sistema e-SIC.

Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Seção II

Das informações solicitadas

Art. 18. São objeto de consulta, com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, as informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e recolhidos ou não ao arquivo.

Art. 19. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação, nas seguintes situações:

I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o objeto da solicitação;

II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a realização das atividades regulares das unidades do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes;

III - desarrazoados: pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 2011, e pelas garantias fundamentais previstas na Constituição ou contrários aos interesses públicos, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública;

IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações tais como:

a) consultas sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de determinado dispositivo legal;

b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou consolidação de informações; ou

c) esclarecimentos ou requerimentos formulados pelo servidor público da Administração Pública federal relativos à sua situação funcional;

V - que não se relacionem com as competências do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - que consistam na prestação de serviços e providências administrativas;

VII - que demandem posicionamento ou manifestação das unidades do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VIII - que se caracterizem como reclamações, denúncias e sugestões.

Parágrafo único. Os pedidos mencionados na alínea "c" do inciso IV deverão ser encaminhados à unidade de gestão de pessoas a que o interessado esteja vinculado, a qual cabe prestar o atendimento.

Seção III

Do pedido de cópias ou vista a documentos

Art. 20. Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, será assegurado a qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente de comprovação de identidade, o acesso a informações contidas nos documentos produzidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que possuam decisão ou ato conclusivo.

Art. 21. O acesso às informações contidas em documentos pendentes de análises, será integral para pessoa natural ou jurídica que seja parte integrante dos autos, mediante comprovação de identidade, nos termos do art. 24.

§ 1º Os documentos pendentes de análise, para fins do caput, são aqueles sem edição de decisão ou ato conclusivo.

§ 2º Nos casos em que haja mais de um integrante nos autos, o acesso será concedido mediante assinatura de Termo de Responsabilidade disponível no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 22. O acesso a documentos que contenham informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem será assegurado:

I - integralmente, às partes integrantes dos autos, mediante comprovação de identidade, nos termos do art. 24; e

II - com restrição das informações pessoais sensíveis, nos demais casos.

Art. 23. A unidade administrativa responsável pela guarda de documentos que contenham informações classificadas, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, ou cujo sigilo seja fundamentado em outras legislações, deverá fornecer acesso às partes não sigilosas, caso existam, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 24. São documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou vista de documentos:

I - documento de identificação válido, para a pessoa natural;

II - para o representante legal da pessoa natural:

a) documento previsto no inciso I; e

b) procuração específica para a retirada de documentos na Administração Pública, caso este documento não esteja presente nos autos do documento requerido.

III - para a pessoa jurídica:

a) documento de identificação válido do respectivo representante da empresa; e

b) documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à pessoa jurídica, caso essa documentação não conste nos autos.

Parágrafo único. O solicitante poderá entregar, pessoalmente, por correspondência física ou inserir no sistema e-SIC, cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) de identidade.

Art. 25. No caso de retirada presencial das cópias, os documentos reproduzidos ficarão disponíveis no SIC pelo prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação do SIC, e serão inutilizadas após esse período.

Art. 26. Os documentos eletrônicos com tamanho máximo de 30 (trinta) megabytes serão enviados via sistema e-SIC sem qualquer ônus ao solicitante.

§1º Quando o volume de informações não for suportado pelo sistema e-SIC, estas poderão ser encaminhadas por meio de mídia eletrônica, a ser custeada pelo solicitante juntamente com eventuais despesas de postagens, ou disponibilizados em computador no SIC para cópia por parte do solicitante.

§2º Nos casos de arquivos eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com nível de acesso público, que possuam mais de 30 (trinta) megabytes, a unidade administrativa deverá disponibilizar acesso externo para vistas ou cópia dos documentos por 10 (dez) dias.

§3º A solicitação de acompanhamento do conteúdo dos documentos produzidos no processo enquadra-se como pedido de acesso à informação.

§4º A unidade deverá conceder o acesso externo, com acompanhamento integral, à parte interessada ou ao seu representante legal, devidamente identificados, conforme disciplinado no art. 24, pelo prazo de 365 dias, renovável pelo mesmo período, quantas vezes necessário, sem necessidade de novo requerimento do interessado, até a publicação de ato decisório final.

§5º O acompanhamento do trâmite dos processos poderá ser realizado pelo Portal www.protocolointegrado.gov.br.

Art. 27. Caso seja necessário o encaminhamento de mídias eletrônicas ou de cópias físicas, o solicitante deverá efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo da mídia ou do material gasto com a reprodução em papel, respectivamente, e de eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

§1º Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os solicitantes cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§2º A comprovação do pagamento das despesas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser encaminhada ao SIC por meio do correio eletrônico sic@planejamento.gov.br, correspondência física ou entrega presencial no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da resposta do SIC com orientações para o pagamento da GRU.

§3° A não comprovação do pagamento da GRU no prazo estabelecido no §2º implicará o encerramento do pedido.

§4º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC comunicará a unidade administrativa responsável pelo documento, que deverá, no prazo de até 10 (dez) dias, disponibilizar sua cópia para que o SIC a encaminhe ao solicitante, por meio de correspondência física ou retirada presencial, conforme opção informada no requerimento do pedido de acesso ao documento.

Seção IV

Da rede de informação

Art. 28. A rede de informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão será formada pelas unidades administrativas específicas e singulares e de assistência direta e imediata ao Ministro.

Art. 29. Todos os servidores envolvidos na rede de informação são responsáveis pela qualidade da resposta, observando a proteção de informação pessoal e sigilosa, e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.

Art. 30. Os titulares das unidades mencionadas no art. 28 indicarão, por memorando, à Ouvidoria, os servidores representantes, sendo um titular e um suplente, para atuarem no processamento de atendimento aos pedidos de acesso à informação, segundo os seguintes perfis:

I - pontos focais;

II - respondentes;

III - técnicos; e

IV - autoridade hierárquica.

§1º Os prestadores de serviços e estagiários não poderão ocupar os perfis estabelecidos nos incisos I a IV.

§2º Para o perfil de técnico, não será necessário indicar suplente, podendo ser ocupado por quantos representantes a unidade julgar necessários.

§3º Os servidores indicados para ocupar o perfil de ponto focal deverão estar lotados, preferencialmente, nos gabinetes dos órgãos citados no caput e possuir as mesmas características citadas no art. 10.

§4º Os ocupantes de DAS 101.5 das unidades administrativas, ou equivalente, deverão ser indicados para o perfil de respondentes, com exceção das Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e de Assuntos Administrativos, Secretaria Executiva e Gabinete do Ministro que poderão indicar os ocupantes de DAS 101.4, ou equivalente.

§5º A autoridade máxima das unidades mencionadas no art. 28 será cadastrada no perfil de autoridade hierárquica.

Art. 31. Aos pontos-focais, considerando o art. 11, compete:

I - receber os pedidos de acesso à informação pelo sistema interno de tramitação e encaminhá-los ao respondente responsável pelo assunto;

II - gerenciar os pedidos relativos à sua unidade administrativa, prezando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;

III - analisar as respostas e aprová-las com o dirigente máximo da unidade; e

IV - devolver os pedidos ao SIC, dentro dos prazos estipulados por esta Portaria Normativa.

Art. 32. Aos respondentes compete:

I - fornecer as informações ou os documentos requeridos e, nos casos de negativa de acesso à informação, apresentar justificativa fundamentada, observando os prazos previstos por esta Portaria Normativa;

II - assinar as respostas dos pedidos de informação direcionados à sua unidade; e

III - consultar, para produção das respostas, o posicionamento do dirigente máximo da unidade, quando julgar necessário.

Art. 33. Aos técnicos compete auxiliar os respondentes na coleta de informações e na elaboração das respostas.

Art. 34. Às autoridades hierárquicas compete:

I - analisar, decidir e assinar os recursos de primeira instância relativos à sua unidade administrativa;

II - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da unidade ao Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para produção das respostas aos recursos de segunda instância;

III - prestar esclarecimentos adicionais ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, nos casos de recursos da unidade que alcançarem a terceira instância, quando solicitado pelo referido órgão; e

IV - apresentar esclarecimentos necessários à Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, quando forem requisitadas.

Art. 35. Caso seja verificado que a resposta produzida pela unidade não atenda à solicitação do cidadão, ou esteja, em desacordo com a Lei nº 12.527, de 2011, o SIC poderá devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta.

Art. 36. Quando o assunto do pedido de informação envolver mais de uma unidade administrativa, o SIC será responsável por consolidar as respostas enviadas pelas áreas competentes, as quais deverão, posteriormente, validar a resposta final e assinar em conjunto.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO

Seção I

Dos Prazos Externos

Art. 37. O pedido de acesso à informação deverá ser prontamente atendido quando a informação for de disponibilidade imediata.

§1º A informação com disponibilidade imediata é aquela publicada no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou em outras fontes de transparência ativa do Poder Executivo Federal, que sejam de competência deste órgão.

§2º Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput, deverá o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no prazo de até 20 (vinte) dias:

I - enviar a informação ao solicitante de acordo com a forma escolhida por ele para receber a resposta, nos termos do art. 16;

II - comunicar data, local e modo para que seja realizada a consulta à informação, seja efetuada sua reprodução, ou seja, obtida certidão a ela relativa;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§3º O prazo indicado no §2º poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao solicitante antes do seu término.

Art. 38. O prazo de atendimento para pedido recebido presencialmente ou por correspondência física será contado a partir do registro e cadastramento no Sistema e-SIC.

Art. 39. Ao receber pedido de vista a documento, a unidade emitirá resposta com agendamento da data, do horário e do local em que o acesso será disponibilizado, respeitando o intervalo mínimo de 3 (três) dias úteis para que o solicitante tome conhecimento da data agendada, contados a partir da data limite informada pelo Sistema e-SIC para entrega da resposta.

§1° Caso haja impossibilidade de comparecimento na data e no horário indicados pela unidade administrativa, o solicitante poderá, com antecedência de até 1 (um) dia, requerer nova data, a ser agendada nos 10 (dez) dias subsequentes.

§2° Ressalvado o disposto no §1°, caso o solicitante não compareça no horário e na data indicados pela unidade administrativa, será necessário o cadastramento de novo pedido de acesso à informação.

Seção II

Dos Prazos Internos

Art. 40. Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, nos termos do art. 37, o SIC tramitará o pedido para o ponto-focal da unidade administrativa competente para o assunto, no prazo de 2 (dois) dias úteis, por meio do sistema interno de tramitação de pedidos.

Art. 41. Ao receber o pedido de acesso à informação, o ponto-focal deverá encaminhá-lo, no prazo de 1 (um) dia útil, ao respondente competente ou devolvê-lo ao SIC, caso o assunto não seja de competência da unidade.

Art. 42. O respondente tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para produzir a resposta do pedido e enviar ao ponto focal, tendo este mais 2 (dois) dias úteis para alinhamento e encaminhamento ao SIC.

§1° No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, os respondentes deverão indicar o fundamento legal para a negativa e as razões de fato e de direito que a justifiquem.

§2° As informações ou documentos prontamente disponíveis nas unidades deverão ser encaminhados no menor prazo possível.

§3° Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de mais tempo para atendimento adequado do pedido, o ponto focal deverá solicitar ao SIC, dentro do prazo citado no caput, a prorrogação do prazo interno de resposta por mais 5 (cinco) dias úteis, devidamente justificada.

§4° Esgotados os prazos estipulados no caput sem que a unidade competente proceda o envio das informações ou solicite a prorrogação, o SIC enviará mensagem:

I - à Autoridade de Monitoramento, de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

II - à autoridade máxima da unidade administrativa responsável pelo pedido, comunicando que ela se encontra em mora, situação em que será concedido o prazo de 3 (três) dias para sua manifestação;

III- Se ainda assim a unidade permanecer sem atender ao pedido de acesso à informação, a Ouvidoria relatará os fatos à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar.

Art. 43. Ao receber a resposta dos pontos-focais, o SIC deverá revisar seu conteúdo e encaminhá-la ao cidadão no menor prazo possível, observado os prazos previstos na Lei nº 12.527, de 2011.

Seção III

Dos recursos

Art. 44. No caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o solicitante poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, a qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

§1º Desprovido o recurso de que trata o caput, o solicitante poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.

§2º A forma para recebimento de recursos é a mesma do pedido de acesso à informação discriminada nesta Portaria Normativa.

§3º A unidade administrativa terá o prazo de 4 (quatro) dias para o trâmite interno, análise das razões de recurso, produção de resposta pela autoridade competente e encaminhamento ao SIC.

Art. 45. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o solicitante poderá apresentar reclamação, no prazo de 10 (dez) dias, à Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

§1º O prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.

§2º A unidade administrativa terá o prazo de 2 (dois) dias para prestar esclarecimentos à Autoridade de Monitoramento, contado do recebimento da reclamação.

Art. 46. Desprovido o recurso de que trata o §1º do art. 44 ou restando infrutífera a reclamação de que trata o art. 45, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

Art. 47. Desprovido o recurso pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o solicitante poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Art. 48. O SIC prestará assessoria ao representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com relação aos julgamentos dos recursos analisados pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 49. O SIC, com o apoio da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverá monitorar a atualização da seção específica do sítio eletrônico do Ministério, criada em atendimento ao art. 7° do Decreto 7.724, de 2012, para divulgar as seguintes informações produzidas por este órgão:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetonse quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico da Ouvidoria; e

IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 50. O SIC responderá ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União o check-list de verificação de cumprimento de obrigações de transparência ativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 51. Os chefes de gabinete das unidades são responsáveis por manter atualizados os conteúdos de suas unidades administrativas publicados no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e possuem as seguintes atribuições:

I - auxiliar o SIC a responder a lista de verificação de cumprimento de obrigações de transparência ativa encaminhado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

II - providenciar a organização e publicação dos conteúdos obrigatórios;

III - enviar as atualizações para publicação da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dar ciência ao SIC;

IV - acompanhar os prazos de vida útil das informações;

V - estabelecer fluxos e procedimentos para atualização contínua dos conteúdos de sua unidade disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - viabilizar a publicação de novos conteúdos sugeridos pelo SIC e pela ouvidoria com base nos pedidos de informações e manifestações recorrentes; e

VII - auxiliar e apoiar a execução das soluções de transparência ativa propostas pelo SIC e pela Ouvidoria.

Parágrafo único. Os chefes de gabinete poderão indicar ao SIC um servidor suplente para responder pelas atividades de manutenção dos conteúdos citados no caput.

Art. 52. Para possível disponibilização em transparência ativa, o SIC, deverá comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais procuradas pelo cidadão por meio de pedidos de acesso à informação recebidos.

Parágrafo único. Com base nos pedidos de acesso à informação recebidos, o SIC e a Ouvidoria poderão propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações produzidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão mais procuradas pelo cidadão.

CAPÍTULO VI

Das disposições finais

Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria Normativa serão dirimidos pelo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 54. Fica revogada a Portaria Normativa SE nº 3, de 2 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de fevereiro de 2018.

Art. 55. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER BAÈRE DE ARAUJO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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