Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2018 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta o Programa de Sustentabilidade do Sistema Conselhos de Psicologia

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971,

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento e da manutenção do equilíbrio técnico administrativo do Sistema Conselhos de Psicologia, com intuito do cumprimento da missão institucional da autarquia;

CONSIDERANDO a decisão da Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças (APAF), realizada no dia 25 de maio de 2018, resolve:

Aprovar e instituir o Programa de Sustentabilidade do Sistema Conselhos de Psicologia.

CAPÍTULO I

DO FUNDO

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º - O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema CFP/CRP - FundesPsi tem como objetivo angariar e gerenciar recursos, orçamentários e financeiros, para programas e projetos voltados à implementação de políticas de sustentabilidade do Sistema CFP/CRPs e novos Regionais.

Parágrafo único. O FundesPsi tem como objetivos específicos:

I - promover a sustentabilidade econômica, financeira e técnico-administrativa do Sistema CFP/CRPs; e

II - apoiar e acompanhar os participantes no desempenho de suas funções finalísticas e nas ações voltadas à uniformização de procedimentos no âmbito do Sistema CFP/CRPs.

Art. 2º - A gestão e a organização do FundesPsi devem observar:

I - Os seguintes princípios:

a) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; e

b) eficiência e eficácia administrativa do Sistema CFP/CRPs.

II - As seguintes diretrizes:

a) realização de ciclos de autoavaliação e execução de planos de melhoria previstos no GesPública ou de outras certificações;

b) adoção de metodologia de planejamento, diversificação de procedimentos e modernização tecnológica dos instrumentos voltados à fiscalização do exercício e da atividade profissional; e

c) adoção de índices e parâmetros para avaliação dos projetos, e de mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados.

Art. 3º - O FundesPsi será administrado por um Conselho Gestor.

Parágrafo único. A composição, as competências e as normas para seu funcionamento estão estabelecidas no Regimento do Conselho Gestor.

Seção II

Da Constituição do Fundo

Art. 4º - O Fundo será integrado pelos seguintes participantes:

I - o CFP;

II - os CRPs.

Parágrafo único. A adesão dos participantes ao FundesPsi será voluntária e formalizada mediante convênio com vigência limitada à data de conclusão do mandato do presidente da entidade convenente, podendo ser alterado mediante assinatura de termo aditivo.

Art. 5º - O FundesPsi será constituído da seguinte forma:

I - com o aporte inicial de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que representa recurso excedente das reservas destinadas ao ressarcimento aos Conselhos Regionais de Psicologia, e das devoluções de anuidades provenientes de ações judiciais;

II - 1/3 do Fundo de Manutenção das Seções (Fundo de Seções), regulamentado pela Resolução CFP 15/1998.

Art. 6º - O CFP manterá conta corrente específica para o FundesPsi.

§ 1º O repasse dos recursos ao FundesPsi será realizado eletronicamente, por meio do particionamento da receita no momento do crédito bancário da anuidade, e/ou por intermédio de apuração da parte não particionada eletronicamente pelo CRP.

§ 2º No caso de dificuldades operacionais e até que estas sejam solucionadas por parte do sistema bancário, serão depositados, na conta corrente do FundesPsi, os recursos correspondentes ao valor apurado até o último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 3º Caso se enquadre na situação prevista no parágrafo anterior, o participante do fundo terá até 180 dias após a adesão para solucionar o repasse, por meio da partição da receita.

§ 4º O saldo apurado na conta bancária específica até 31 de dezembro de cada exercício, será incorporado ao orçamento do FundesPsi do exercício subsequente na primeira reformulação orçamentária do CFP.

§ 5º Para apuração do valor a ser suplementado, deverão ser deduzidos, do saldo da conta do FundesPsi, os valores comprometidos e inscritos em restos a pagar, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.

Art. 7º - Os recursos do FundesPsi serão administrados de forma centralizada pelo CFP, ouvido o Conselho Gestor, por meio de aplicação direta em poupança ou em fundos de investimento lastreados por títulos do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único: As despesas administrativas relacionadas ao Fundo, bem como as despesas inerentes às atividades do Conselho Gestor, serão custeadas pela conta específica do Programa.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Aplicação dos Recursos

Art. 8º - Os recursos do FundesPsi serão aplicados em programas e projetos para implantação de políticas de sustentabilidade, que se destinam à eficácia e à eficiência administrativa do Sistema CFP/CRPs:

I - projetos voltados à melhoria da eficiência e da eficácia das ações de fiscalização do exercício e das atividades da profissão do Psicólogo abrangidas pelo Sistema CFP/CRPs, tais como capacitação e desenvolvimento de pessoal, aquisição de equipamentos, aquisição e implantação de soluções de tecnologia da informação;

II - implementação de projetos ou planos de melhoria administrativa, contemplando prazos e metas, voltados à estruturação mínima desejável, modernização e aperfeiçoamento do funcionamento das atividades finalísticas do Sistema CFP/CRPs, priorizando a redução de riscos inerentes à insolvência;

III - implementação de projetos para formação e aprimoramento dos conselheiros regionais e dos empregados do Sistema CFP/CRPs;

IV - aquisição de softwares e equipamentos de informática destinados à capacitação, formação e desenvolvimento do Sistema CFP/CRPs;

V - projetos de capacitação para implantação de Ouvidoria, Auditoria Interna e outras unidades organizacionais de controle e transparência de gestão;

VI - outras despesas necessárias à execução de projetos ou plano de melhoria, apresentados pelos Regionais e CFP, para o desenvolvimento do Sistema, compreendendo estruturação mínima de funcionamento.

Parágrafo único. O FundesPsi terá recursos financeiros próprios.

Seção II

Das Modalidades de Concessão de Recursos

Art. 9º - A concessão de recursos do FundesPsi será realizada de acordo com as seguintes modalidades, observada a ordem de prioridade apresentada:

I - transferência não reembolsável destinada às despesas dos participantes do programa, que visam atingir os parâmetros financeiros e institucionais de sustentabilidade;

II - transferência reembolsável destinada às despesas de todos os participantes do fundo que comprovem a necessidade de gestão em situações de emergência, desastres e sinistros; e

III - transferência não reembolsável destinada às despesas de investimentos de todos os participantes do programa.

IV - O acesso aos recursos do Programa fica limitado à sua disponibilidade financeira do exercício referência da solicitação, acrescido dos saldos remanescentes de exercícios anteriores, priorizando os critérios de preferência estabelecidos no art. 12 deste regulamento;

V - em caso de projetos individualizados, a periodicidade da concessão de recursos fica subordinada à um projeto a cada exercício financeiro do fundo.

Parágrafo único. No caso da transferência reembolsável, os recursos devolvidos deverão ser corrigidos pela variação da poupança, no prazo estabelecido pelo Conselho Gestor.

Seção III

Da Concessão dos Recursos

Art. 10 - O participante interessado em obter recursos do FundesPsi deverá preencher os seguintes requisitos:

I - atender aos critérios administrativos e de sustentabilidade financeiros e institucionais, fixados por legislação específica;

II - apresentar projeto ou plano de melhoria administrativa de acordo com legislação específica; e

III - prever dotação orçamentária e recursos correspondentes ao valor do projeto.

Parágrafo único. O saldo do FundesPsi somente poderá ser utilizado pelo participante que tenha formalizado a adesão e contribuído para a sua constituição, à exceção dos CRs constituídos no ano vigente.

Art. 11 - A concessão dos recursos será decidida pelo Plenário do CFP após análise do projeto, pelo Conselho Gestor, e em face dos critérios administrativos e de sustentabilidade financeiros e institucionais, além de análise técnica para verificação do atendimento à legislação pertinente.

§ 1º O repasse dos recursos será realizado mediante formalização de convênio com vigência limitada à data de conclusão do mandato do presidente do convenente, podendo ser alterado mediante assinatura de termo aditivo.

§ 2º Após a assinatura do convênio, o convenente deverá abrir conta específica em banco oficial federal, para depósito e movimentação dos recursos repassados, com o título: CFP/FundesPsi, CRP/FundesPsi.

§ 3º O repasse financeiro será realizado através de transferência conta a conta ou através da cessão de bens e/ou serviços.

Art. 12 - Caberá ao Conselho Gestor analisar e indicar prioridades para concessão dos recursos, considerando o conjunto de critérios a seguir:

I - a realização de ações de capacitação, treinamentos e workshops, de temas administrativos e que envolvam as atividades finalísticas dos participantes, comuns a todos os regionais que apresentarem demandas dessa natureza, sob o formato de encontros regionalizados;

II - o investimento na resolução de situações administrativas e de caráter finalístico de singularidade;

III - ao participante que se apresentar com o maior desequilíbrio financeiro nos casos de projetos individualizados.

Parágrafo único. A concessão de recursos, ao participante do programa em desequilíbrio financeiro, ocorrerá sob forma de subsídio financeiro, destinado a complementar a respectiva capacidade de pagamento, respeitados os limites financeiros e orçamentários do Fundo; bem como o compromisso de atender os critérios para recuperação, definidos pelo Conselho Gestor.

Art. 13 - A execução do projeto aprovado será acompanhada por uma equipe multidisciplinar, composta por funcionários dos participantes do programa, com o objetivo de disponibilizar suporte técnico-operacional para sua implantação e de auditar tecnicamente os resultados.

Parágrafo Único - A implantação, acompanhamento e auditagem dos projetos aprovados correrão a expensas do saldo do FundesPsi, na falta deste às expensas do CFP.

CAPÍTULO III

Da vedação aos recursos

Art. 14 - Os integrantes do FundesPsi que não tiverem repassado cota parte, cota revista e Fundo de Seções até o exercício anterior ao da solicitação, estarão impedidos de participarem do programa, à exceção dos CRs constituídos no ano vigente.

Art. 15 - Fica vedada a participação no programa aos Conselhos Regionais que se apresentarem com características de má gestão administrativa ou financeira, gerados pela própria gestão, restando liberada a participação se ficar caracterizado que a situação tenha sido praticada por gestões anteriores.

Art. 16 - É vedada a participação no programa aos Regionais que não instituíram políticas e ações de redução da inadimplência.

Art. 17 - É vedada a participação no programa com a finalidade de promoção de ações de gestão e políticas do Regional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - Os programas constantes do art. 8º somente poderão ser acessados, por meio do FundesPsi, pelos participantes do programa.

Art. 19 - O participante do programa que deixar de transferir os recursos para o FundesPsi conforme disposto nesta resolução, caso tenha obtido apoio financeiro do programa, devolverá os recursos recebidos devidamente corrigidos no prazo de cinco dias.

Art. 20 - A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do FundesPsi deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, bem como atender às normas aplicáveis à administração pública no tocante à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes.

Art. 21 - A prestação de contas dos recursos deverá conter relatório detalhado, que demonstre o impacto da utilização do programa em relação à situação original.

Art. 22 - Deverá ser apresentado, na prestação de contas, demonstrativo analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores de despesas e contador.

Art. 23 - Deverão ser apresentadas, na prestação de contas, cópias dos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota fiscal/fatura, comprovante de pagamento, extratos bancários e Ata de aprovação da prestação de contas pelo Plenário do participante beneficiado).

ANEXO I

REGIMENTO DO CONSELHO GESTOR

Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema CFP/CRPs- FundesPsi

CAPÍTULO I

DO CONSELHO GESTOR

Seção I

Da Finalidade e da Composição do Conselho Gestor

Art. 1º - O Conselho Gestor tem por finalidade administrar e decidir sobre o FundesPsi no âmbito de suas competências.

Art. 2º - O Conselho Gestor possui a seguinte composição:

I - o Tesoureiro do CFP, que terá a função de presidir o CG;

II - um Conselheiro Federal, indicado pelo Plenário do CFP; e

III - cinco Tesoureiros de CRPs, indicados pela Assembleia de Delegados, sendo um representante de cada região geográfica do país.

§1º Na falta, impedimento, licença ou renúncia, os membros do Conselho Gestor indicados nos incisos I, II e III serão substituídos na forma regimental específica de cada colegiado.

§2º No caso dos CRPs, a participação do respectivo representante no Conselho Gestor estará vinculada à adesão ao FundesPsi.

Art. 3º - A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Tesoureiro do CFP ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, o Vice-Presidente do CFP.

Art. 4º - Os mandatos dos integrantes do Conselho Gestor terão a duração de um ano, podendo haver recondução por igual período, exceto no caso do Tesoureiro do CFP, cujo mandato será coincidente com o seu mandato de Tesoureiro.

Seção II

Das Competências

Art. 5º - Compete ao Conselho Gestor:

I - propor anualmente ao CFP, por meio do Sistema, diretrizes, critérios, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação das ações do FundesPsi;

II - aprovar o orçamento, as metas anuais e os planos de aplicação dos recursos do FundesPsi;

III - decidir sobre a concessão do recurso solicitado, após efetuar análise institucional de projeto ou plano de melhoria administrativa apresentado;

IV - definir suporte técnico-operacional a ser disponibilizado pelo CFP e pelos CRPs, para implantação do projeto aprovado e para auditoria de seus resultados;

V - monitorar a implantação do projeto ou plano de melhoria administrativa aprovado;

VI - acompanhar a aplicação dos recursos repassados pelo FundesPsi;

VII - avaliar os resultados institucionais obtidos com a implantação dos projetos e planos de melhoria;

VIII - deliberar sobre a prestação de contas do FundesPsi; e

IX - dirimir, no âmbito de sua competência, dúvidas quanto à aplicação da legislação relacionada ao FundesPsi.

Art. 6º - O Conselho Gestor manifestar-se-á sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo.

Parágrafo único. É vedado ao Conselho Gestor manifestar-se sobre assunto que não aborde a sustentabilidade do Sistema CFP/CRPs.

Art. 7º - Compete ao CFP:

I - decidir, ouvido o Colégio de Presidentes, as diretrizes, critérios, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação das ações do FundesPsi propostas pelo Conselho Gestor;

II - decidir quanto à aprovação do projeto ou plano de melhoria encaminhados pelo Conselho Gestor;

III - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento, das metas e dos planos anuais de aplicação dos recursos do FundesPsi, de acordo com a legislação pertinente;

IV - acompanhar as ações do Conselho Gestor para assegurar o cumprimento da legislação relacionada ao FundesPsi; e

V - decidir, após ciência do Conselho Gestor, sobre a prestação de contas do FundesPsi, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos demais órgãos de controles internos e externos.

Art. 8º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - promover as condições necessárias à consecução das finalidades do Conselho Gestor;

III - responsabilizar-se pelas atividades do Conselho Gestor junto ao Plenário do CFP;

IV - manter o Plenário do CFP informado dos trabalhos desenvolvidos; e

V - dirimir as questões de ordem.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR

Art. 9º - O Conselho Gestor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias, desde que haja demanda.

Art. 10 - As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas, quando presenciais, preferencialmente, na sede do CFP, e/ou por meios tecnológicos.

Parágrafo único. A convocação de reunião ordinária é encaminhada por meio eletrônico aos integrantes do Conselho Gestor, com antecedência mínima de trinta dias da data de sua realização.

Art. 11 - O quórum para instalação e para funcionamento de reunião do Conselho Gestor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 12 - O Conselho Gestor pode contratar consultoria externa.

Art. 13 - A proposta encaminhada para apreciação do Grupo Gestor será analisada dentro do prazo máximo de 120 dias, a partir do protocolo de recebimento.

Art. 14 - Durante a reunião, o integrante do Conselho Gestor deverá relatar o documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo relatório e voto fundamentado.

Art. 15 - Encerrada a discussão, o presidente apresenta proposta de encaminhamento para votação.

§ 1º O Conselho Gestor decide por maioria simples.

§ 2º Em caso de empate, prevalece o voto do presidente do Conselho Gestor.

Art. 16 - As decisões exaradas pelo Conselho Gestor serão encaminhadas ao CFP para conhecimento, providências ou apreciação, conforme o caso.

Art. 17 - O projeto ou plano de melhoria deverá ser pautado na primeira reunião do Conselho Gestor subsequente à data de seu protocolo.

§ 1º O Conselho Gestor, caso entenda necessário, poderá encaminhar o projeto ou plano de melhoria para análise técnica da unidade competente do CFP, para subsidiar sua decisão.

§ 2º Após a deliberação do Conselho Gestor sobre o projeto ou plano de melhoria, a solicitação será encaminhada ao Plenário do CFP, que decidirá a matéria, formalizando convênio, observadas as exigências fixadas em legislação específica, em caso de aprovação.

Art. 18 - O Conselho Gestor, para desempenho de suas competências, contará com assistência técnico-administrativa das unidades organizacionais do CFP.

§ 1º A assistência administrativa será realizada pela unidade organizacional responsável pelo relacionamento institucional do CFP.

§ 2º A assistência técnica que envolver orientação, análise e auditoria dos aspectos institucionais, jurídicos, financeiros e metodológicos dos projetos e de sua execução, será realizada pela unidade organizacional conforme competência fixada em regulamento específico.

§ 3º Os procedimentos técnico-administrativos para acompanhamento e execução dos projetos, e para auditoria dos resultados esperados, serão realizados com o apoio dos CRPs, conforme projeto aprovado e legislação específica.

§ 4º Os casos omissos serão deliberados pelo plenário do CFP.

Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rogério Giannini

Conselheiro-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa