Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 1.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2018 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 1-9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que o encerramento da transmissão da programação analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessário para a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Portaria MCTIC nº 5.771, de 27 de setembro de 2017, que determinou o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 28 de fevereiro de 2018, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, nos agrupamentos de municípios de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE;

CONSIDERANDO o disposto nos Anexos IV e VI da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, alterados pelos Anexos I e III da Portaria MCTIC nº 7.432, de 20 de dezembro de 2017, que modificou a data do desligamento do agrupamento de municípios de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE para a data de 28 de fevereiro de 2018; e

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 48/2018/SEI/GPR-ANATEL, enviado pelo Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que encaminhou, após deliberação e aprovação, proposta ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quanto ao adiamento da data do encerramento da transmissão da programação analógica nos agrupamentos de municípios de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE para 28 de agosto de 2018, devendo, entretanto, ser realizada nova pesquisa de aferição quanto aos seus níveis de digitalização, resolve:

Art. 1º Determinar o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 28 de agosto de 2018, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, nos agrupamentos de municípios de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE, que abrangem os seguintes municípios do estado do Ceará: Barbalha, Caririaçu, Crato, Forquilha, Juazeiro do Norte, Massapê, Missão Velha, Santana do Acaraú e Sobral, após verificado o atendimento da condição de que trata o art. 4° da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e alterações.

Art. 2º Alterar o Anexo IV da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que foi alterado por intermédio do Anexo I da Portaria MCTIC nº 7.432, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, nos termos do Anexo desta Portaria.

Parágrafo Único. O cronograma consolidado do encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, se encontra disponível no sítio deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data

Agrupamento de municípios

01/03/2016

Rio Verde/GO

26/10/2016

Brasília/DF

Águas Lindas de Goiás/GO*

Cidade Ocidental/GO*

Cristalina/GO*

Formosa/GO*

Luziânia/GO*

Novo Gama/GO* Planaltina/GO*

Santo Antônio do Descoberto/GO*

Valparaíso de Goiás/GO*

29/03/2017

São Paulo/SP

31/05/2017

Goiânia/GO

26/07/2017

Recife/PE

27/09/2017

Fortaleza/CE

Salvador/BA

25/10/2017

Rio de Janeiro/RJ

Vitória/ES

08/11/2017

Belo Horizonte/MG

29/11/2017

Campinas/SP

Santos/SP

Vale do Paraíba/SP

31/01/2018

Curitiba/PR

Florianópolis/SC

Franca/SP

Porto Alegre/RS

Ribeirão Preto/SP

28/03/2018

Bauru/SP

Presidente Prudente/SP

São José do Rio Preto/SP

São Luís/MA

30/05/2018

Aracaju/SE

Belém/PA

João Pessoa/PB

Maceió/AL

Manaus/AM

Natal/RN

Teresina/PI

14/08/2018

Boa Vista/RR

Campo Grande/MS

Cuiabá/MT

Macapá/AP

Palmas/TO

Porto Velho/RO

Rio Branco/AC

28/08/2018

Juazeiro do Norte/CE

Sobral/CE

28/11/2018

Paraná (Oeste do Estado)

Rio de Janeiro (interior)

Rio Grande do Sul (Sul do Estado)

São Paulo (interior)

05/12/2018

Blumenau/SC

Campina Grande/PB

Caruaru/PE

Dourados/MS

Feira de Santana/BA

Governador Valadares/MG

Imperatriz/MA

Jaraguá do Sul/SC

Joinville/SC

Juiz de Fora/MG

Marabá/PA

Mossoró/RN

Parnaíba/PI

Petrolina/PE

Rondonópolis/MT

Santa Maria/RS

Uberaba/MG

Uberlândia/MG

Vitória da Conquista/BA

*municípios afetados pelo desligamento de Brasília/DF.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa