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16º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-A | Seção: 3 - Extra A | Página: 84

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional na Bahia

16º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.009354/2016-01, CARLOS BRUNO RIBEIRO DAS VIRGENS, E238453607, JSV1316; 08655.032682/2017-83, MARCIO DA SILVA BARBOSA, T082380147, OYX4018; 08655.027252/2017-40, MANOEL BONFIM MORAES DE SOUZA, T077384636 , OUV5552; 08655.010951/2019-12, VALMIR JOSÉ DE JESUS, R344791927, OZD7563; 08667.016756/2017-03, JOÃO ANTONIO NUNES DA SILVA, T075053357, MTM4282; 08655.039057/2017-62, CARLOS CÉSAR ALMEIDA DAMASCENO, T080392695, NYN7691; 08655.016770/2018-19, ADRIANO FERREIRA SANTOS, E233481338, OKU4741, 08655.032582/2017-57, WILSON SANTIAGO, R339722681, OZN5837; 08655.030513/2017-17, AROLDO DE JESUS PINHEIRO, T091093437, OKJ6582; 08655.021572/2018-77, WILSO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR , E256360707, EZP5136; 08655.021564/2018-21, WILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, E256360391, EZP5136; 08655.021892/2017-46, JOÁS PETERS DANTAS, T108730964, OZD2249; 08655.028337/2017-45, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, T077016378, OOY4483; 08667.017072/2017-11, FERNANDO FIGUEREDO CAJAZEIRA, T085926627, NTU3490; 08655.027590/2016-09, ISRAEL DE JESUS DAS VIRGENS, T064670368, NZL3765; 08655.027744/2017-35, ILDA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA, T085401099, OZR2870; 08655.030415/2017-71, PAULO MASCARENHAS DOS SANTOS, T092031978, JQR4417; 08655.030412/2017-38, PAULO MASCARENHAS DOS SANTOS, T086775707, JQR4417; 08655.027592/2016-90, ISRAEL DE JESUS DAS VIRGENS, T064670376, NZL3765; 08655.027593/2016-34, ISRAEL DE JESUS DAS VIRGENS, T064670384, NZL3765; 08655.027593/2016-34, ISRAEL DE JESUS DAS VIRGENS, T064670384, NZL3765; 08655.006724/2017-21, ADILSON GARCIA DA SILVA, T101946651, PJQ0690; 08655.027587/2016-87, ISRAEL DE JESUS DAS VIRGENS, T064670357, NZL3765; 08655.006142/2017-44, JOSE ANTONIO DA CRUZ BARREIRA, E237623188, JSW5017; 08655.030392/2017-03, CLAUDINEI OLIVEIRA SOUSA, T103778675, LTF1770; 08656.097108/2017-61, AGNALDO TEIXEIRA MARTINS, E257012265, HHS1455; 08655.033992/2017-15, TIAGO DOS SANTOS RODRIGUES, R306584287, OQB2458; 08655.025145/2017-87, RONDINELL SANTOS JARDIM, T095312072, NVS4074; 08655.010956/2019-45, VALMIR JOSÉ DE JESUS, R355884607, OZD7563; 08655.029088/2017-13, JOÃO ALEXANDRE DE JESUS, T077171349, NTD3132; 08655.021992/2018-53, TAMARA VIEIRA REIS, R305738557, PJA9271; 08655.006334/2018-31, RAIMUNDO ROBERTO NASCIMENTO, R374566046, PJW5384; 08655.030881/2017-57, EDIMUNDO SILVEIRA ROCHA, T076676471, OZS4324; 08655.008153/2018-40, RAIMUNDO ROBERTO NASCIMENTO, R375179712, PJW5384; 08655.004040/2018-75, FILIPE FONSECA, E258953438, PJF9927; 08655.027360/2017-12, CARMEN FAN FERNANDES DE ANDRADE, T103516743, BXO1854; 08655.026676/2017-97, JIUMAR DE BRITO PEREIRA,T089610187, JRE5100; 08655.014932/2016-12, DARLENE SILVA DE OLIVEIRA, T08039842, JSE7060; 08655.030537/2017-68, ALZERINA MARIA COSTA DE SENNA, T086378481, NZQ6152; 08655.003299/2016-37, RICARDO RIBEIRO MANTEIRO, E244665877, OLG2508; 08655.029522/2017-57, EDIGLEIDE SANTOS OLIVEIRA, T102064137, JLE6722; 08655.025133/2016-71, TARCISIO BARBOSA DE OLIVEIRA, E238385086, JNX2638; 08655.039537/2017-23, JOILSON SOUZA ANDRADE, T086622935, OKU4915; 08655.014143/2017-62, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, T081334017, JRW1402; 08655.014357/2016-58, VINICIUS ALVES SOUSA, T075048116, OVC5818; 08655.023742/2017-77, PAULO RODOLFO MASCARENHAS PINILLOS, T097320366, EWF7372; 08655.025821/2016-31, ANTONIO CARLOS SOARES FONSECA, R267756798, OUL9579; 08655.000272/2016-92, EDVALDO PERREIRA LIMA, T071858792, JQU2706; 08655.023739/2017-53, PAULO RODOLFO MASCARENHAS PINILLOS, T097320358, EWF7372; 08655.013702/2018-06, ANDRE LUIZ DIAS ROCHA, B143887277, NYI1810; 08655.021556/2016-12, EVERALDO SANTOS DE ALMEIDA, E224665308, JNU5999; 08655.028742/2016-82, JOSE CONCEICAO SOUZA, T058226796, JMN5325; 08655.028742/2016-82, JOSE CONCEICAO SOUZA, T058226796, JMN5325; 08655.024653/2017-48, VALMIR BORGES ROZARIO, E257667326, JMN4002; 08655.016670/2017-10, GILMARIO BARBOSA CONCEICAO, E232890609, OLG6154; 08654.020809/2017-21, JOILSON DOS ANJOS MENDES, T081076223, PGJ6506; 08655.017965/2017-03, ROQUE SOUZA DE OLIVEIRA, T093697155, LRU6630; 08655.003087/2017-31, ISMAEL FERREIRA DA SILVA, T095338624, JRT4419; 08655.014184/2016-78, CRISTIANO IVO DE SANTANA, R303254351, JQU3174; 08655.014580/2016-03, JAILTON DE JESUS SILVA, E249397347, OLD3847; 08655.030839/2017-36, GLAUBER SAMPAIO DE OLIVEIRA, T077338383, PJK0900; 08655.011751/2017-15, FRANCISCO AURELIO MURARO SCIARRETA, T081387881, JRN7866; 08655.010915/2019-59, MARILENE PEREIRA SILVA SANTOS, R352506814, OUU9293; 08655.010919/2019-37, MARILENE PEREIRA SILVA SANTOS, R352507632, OUU9293; 08655.010924/2019-40,MARILENE PEREIRA SILVA SANTOS, R352507942, OUU9293; 08657.048380/2017-15, PAULO SERGIO LOPES LESSA, E228341547, LTF2006; 08655.041797/2018-40, JULIANA CAETANO VASCONCELLOS, R341273837, OFW5746; 08655.030006/2017-75, LUIZ CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA, T090615999, PJC9159; 08655.030188/2017-84, NANCY SILVA AZI, E256907427, PJO0296; 08655.030393/2017-40, TIAGO LIMA DOS SANTOS, T096470275, OUF0195; 08655.024768/2017-32, BARRIOS DE SOUSA LESSA FILHO, T059861017, NZN7550; 08655.038335/2017-64, ALEXSANDRO, DOS SANTOS; T105240095,NYY6613 ; 08655.024244/2017-41, GENIVALDO BASTOS SANTOS, T093749357,JRD5520; 08655.029767/2017-84, 08655.029767/2017-84, T081296339, OZS1793; 08655.003207/2015-38, EDINALDO BELTRAO LEITE, E238013359, ALD0994 ; 08655.029729/2018-11, LOURENÇO CONRADO PERREIRA NETO, E248128377, NYK5805; 08672.001633/2019-52, DIEGO NERI GOIS, T103212457, NVJ6314; 08655.010054/2019-17, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, T083673423, EBD6657; 08655.013692/2019-81, EDIVALDO SANTANA SANTA RITA, R375979204, NYH2493; 08655.011502/2017-20, MARLI DE OLIVEIRA BASTOS NERI, R340075837, FNL5194; 08656.097665/2017-81, GIL EMERSON DE OLIVEIRA, E257388265, PVU0020; 08655.030550/2017-17, RIBENS SANTOS PASSOS, T100354009, NYW3746; 08655.000691/2018-96, JOSÉ CARLOS ROCHA DOS SANTOS, T094864136, FDE0621; 08655.000660/2018-35, JOSÉ CARLOS ROCHA DOS SANTOS, T095553606, FDE0621; 08655.040638/2017-47, FELIPE DA TRINDADE OLIVEIRA, T088750957, OZS6980; 08656.094113/2017-11, LUCIANO SENNA SOARES, T077509137, HOG8474;

NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.033225/2017-14, JOSE NILTON DA SILVA, E253070988, OKR3898; 08655.034025/2017-71, VALDIRENE ALVES DOS SANTOS, T088018217, PJT848; 08655.036778/2017-11, CASSIO BATISTA ANUNCIAÇÃO, T109240898, OZE9032; 08655.008155/2018-39, JUCELIA FONSECA DE OLIVEIRA, T093837283, NTN7601; 08655.021286/2016-40, MARIA LUIZA DOS ANJOS SENA, T074610562, NYK6447; 08655.021284/2016-51, MARIA LUIZA DOS SANJOS SENA, T074610577, NYK6447; 08655.021285/2016-03, MARIA LUIZA DOS SANJOS SENA, T074610577, NYK6447; 08655.014821/2017-97, ANDREA DE JESUS, T069398178, OUT4082; 08655.032001/2016-04, GILVAN SOUZA LUCAS, E230068154, JST1026; 08655.037537/2017-99, MARCUS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA, R342981153, NZE4329; 08655.030995/2017-05, JODMARC SILVA DOS SANTOS, T057800731, JSG2938; 08655.020261/2016-29, ROSENILTON PORTELA SILVA PRADO,T074469169, JMD7414, 08655.006123/2017-18, CLAUDIVANO OLIVEIRA BARBOSA, T068735097, NTV4771; 08655.024034/2016-72, TAMIRES SANTOS ALMEIDA, T072380535, JSZ8737; 08655.040345/2017-60, DANIEL FERNANDES LEITE,T081722168, OZD5430; 08655.040342/2017-26, DANIEL FERNANDES LEITE, T081722184, OZD5430

NÃO CONHECIDO PEDIDO AUSENTE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.027748/2017-13, MACIEL FERREIRA DA SILVA, T086257463, HJK4252; 08654.013990/2017-10, DEUZIVAL SARAIVA DE SOUZA, B157994856, JRJ4736; 08655.024049/2018-01, MARIVANDO BASTOS DA FRANÇA, E246115777, JNZ0298;

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.014547/2019-18, EVANDRO LUIZ DE MEDEIROS, E259781401, NQW0894; 08655.016671/2017-56, GILMARIO BARBOSA CONCEICAO, E232890684, OLG6154; 08655.016625/2016-76, UBIRAJARA SOUSA SAN JUS T, T075350769, NZV2087; 08667.021177/2017-74, LUCAS FRANCH PAIGEL,T103236678, OVI8277; 08655.027534/2018-28,UESLEI MIRANDA DA ROCHA, R351292292, OXJ8920; 08674.000742/2019-32, CARLOS RAFEL ALVES, T085162086, KIN5378; 08660.045307/2016-43, JOSE MARIA GREZZANA, E254441927, IWP6337; 08655.042371/2018-11, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO- DETRAN/MG, R341481807, PWZ8918;

JOSIMAR SILVA DANIEL

Suplente Coordenador-Geral da JARI/BA

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