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PORTARIA Nº 2.453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2018 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 45-46

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno

PORTARIA Nº 2.453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo § 1º, do art. 51 e pelo inciso II do art. 134 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, resolve:

Art.1º As Diretorias de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC têm atuação nos órgãos e entidades da Administração Pública federal, bem como nas entidades privadas que aplicam recursos públicos federais, inclusive as empresas estatais domiciliadas no exterior, à exceção dos órgãos e unidades da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa.

§1º As Diretorias de Auditoria da SFC encontram-se assim organizadas:

I. Políticas Econômicas e de Produção - DE;

II. Políticas Sociais I - DS I;

III. Políticas Sociais II - DS II;

IV. Políticas de Infraestrutura - DI;

V. Governança e Gestão - DG; e

VI. Estatais - DAE.

§2º Constituem áreas de atuação das Diretorias de Auditoria, nos termos do Anexo, os Ministérios descritos, estendendo implicitamente às entidades vinculadas. As exceções encontram-se especificadas na Diretoria a qual correspondem ou relacionadas à Diretoria de Auditoria das Estatais.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 1.922, de 05 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL

 

 

ANEXO

I - Diretoria de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção - DE:

a.Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b.Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

c.Ministério da Fazenda, salvo quanto à matéria previdenciária e aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal (PCDF, PMDF, CBMDF);

d.Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

e.Ministério do Turismo;

f.Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

g.Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

h.Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

II - Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais I - DS I:

a.Ministério da Educação;

b.Ministério da Justiça, exceto CADE;

c.Ministério da Saúde;

d.Ministério da Segurança Pública;

e.Ministério dos Direitos Humanos; e

f.Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, do Distrito Federal.

III - Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais II - DS II:

a.Ministério da Cultura;

b.Ministério da Fazenda, no que se refere à matéria previdenciária;

c.Ministério do Desenvolvimento Social;

d.Ministério do Esporte;

e.Ministério do Trabalho;

f.Instituto Nacional do Seguro Social; e

g.Serviços Sociais Autônomos, exceto a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Ministério das Relações Exteriores) e a entidade referida na alínea 'f' do item I, deste Anexo.

IV - Diretoria de Auditoria de Políticas de Infraestrutura - DI:

a.Ministério da Integração Nacional;

b.Ministério das Cidades;

c.Ministério de Minas e Energia;

d.Ministério do Meio Ambiente; e

e.Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

V - Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão - DG:

a.Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

VI - Diretoria de Auditoria de Estatais - DAE:

a.Banco da Amazônia - Basa;

b.Banco do Brasil - BB;

c.Banco do Nordeste do Brasil - BNB;

d.Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

e.Caixa Econômica Federal - Caixa;

f.Casa da Moeda do Brasil - CMB;

g.Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - Ceasaminas;

h.Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras;

i.Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - Ceitec;

j.Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

k.Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

l.Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg;

m.Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

n.Companhia Docas do Ceará - CDC;

o.Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

p.Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;

q.Companhia Docas do Pará - CDP;

r.Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

s.Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

t.Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA;

u.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

v.Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás;

w.Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

x.Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev;

y.Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. Trensurb;

z.Empresa Gestora de Ativos - EMGEA;

aa.Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

bb.Indústrias Nucleares do Brasil - INB;

cc.Nuclebrás Equipamentos Pesados - NUCLEP;

dd.Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

ee.Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

ff.Telecomunicações Brasileiras - Telebras;

gg.VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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