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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2018 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 3-4

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE2018

Estabelece procedimentos para o envio de informações e pareceres pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal acerca de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º, I, d, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º A presente Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo - e-SIAL no âmbito do SIAL previsto no Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003.

Art. 2º O registro e o envio das informações acerca das proposições legislativas, em trâmite no Congresso Nacional, para a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República deverão ser realizados pelos órgãos da administração pública federal direta, exclusivamente, por meio do e-SIAL, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Credenciamento: o registro realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República de usuários do e-SIAL, a partir de ofício encaminhado por órgão da administração pública federal direta, que deve atender o modelo previamente estabelecido;

II - Posicionamento: conjunto de informações consolidadas por órgão da administração pública federal direta, que expressa a sua manifestação em relação à determinada proposição legislativa, considerando o seu atual estágio de tramitação;

III - Anexo: complemento em formato digital anexado ao posicionamento enviado;

Art. 3º O acesso ao e-SIAL será por meio do sítio https://sistema.planalto.gov.br/esial.

Art. 4º Os posicionamentos encaminhados pelos órgãos da administração pública federal direta, através de e-mail ou por qualquer outro meio, que estejam em desconformidade com esta Instrução Normativa, não serão considerados.

Art. 5º As informações e os documentos juntados ao posicionamento, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão recepcionados com a presunção de veracidade e autenticidade, sem a obrigatoriedade de assinatura eletrônica ou digital.

Art. 6º Os atos praticados no e-SIAL terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente pelo sistema.

Parágrafo único. O e-SIAL conterá elementos que permitam identificar o usuário responsável pela prática dos atos no sistema.

Art. 7º O registro e o envio de um posicionamento ministerial sobre uma proposição legislativa podem ser efetivados independentemente de provocação da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Art. 8º O credenciamento dos usuários será realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República, após indicação pelos órgãos da administração pública federal direta.

§ 1º O órgão da administração pública federal direta que solicita o credenciamento é responsável por manter atualizada a lista de seus usuários ativos.

§ 2º Os usuários de entidades da administração pública federal serão credenciados com perfil de acesso que permite apenas o registro de posicionamentos, sem prejuízo das demais funcionalidades disponíveis.

Art. 9º Após seu credenciamento, o usuário receberá, através do e-mail cadastrado, os dados para o primeiro acesso ao e-SIAL, devendo observar os procedimentos previstos no Manual do usuário.

Parágrafo único. O Manual do usuário está disponível no e-SIAL e pode ser solicitado pelos órgãos e entidades da administração pública federal, através do endereço eletrônico esial@presidencia.gov.br.

Art. 10. Os dados registrados no e-SIAL serão mantidos e vinculados à proposição legislativa, após o fim de sua tramitação.

Art. 11. O e-SIAL estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade por motivo técnico ou em razão de manutenção programada do sistema.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 15 de fevereiro de 2012.

CARLOS MARUN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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