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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2018 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 36 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz, em missão oficial, o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 36, referente à sessão ordinária realizada em 19 de setembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 20 e 26 de setembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 001.925/2007-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o relator da deliberação que será revisada. Art. 260 do RITCU. Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 012.137/2015-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o relator da deliberação que será revisada. Art. 260 do RITCU. Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006.

Relator sorteado: Ministro Benjamin Zymler

Processo: 015.033/2016-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o relator da deliberação que será revisada. Art. 260 do RITCU. Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006.

Relator sorteado: Ministro Benjamin Zymler

Processo: 029.645/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto André de Carvalho

Processo: 032.934/2018-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

Processo: 035.044/2017-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Recurso: 020.822/2009-2/R004

Recorrente: ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 009.995/2014-5/R002

Recorrente: Lutero Pereira Couto

PARQUE DE TECNOLOGIA SOCIAL

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 011.152/2015-0/R001

Recorrente: RODOLFO BARRETO SANTANA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 006.392/2016-4/R003

Recorrente: Haroldo José de Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 014.250/2016-0/R001

Recorrente: Carlos Arthur Nuzman

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 014.250/2016-0/R002

Recorrente: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 014.250/2016-0/R003

Recorrente: Ricardo Leyser Goncalves

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 025.152/2016-5/R001

Recorrente: CLÓVIS DE LIMA/ CLAUDIA ELENA MORENO LIMA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 026.970/2016-3/R001

Recorrente: Isoares Martins de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.970/2016-3/R002

Recorrente: POLY CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS EIRELI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 000.640/2018-2/R001

Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 000.640/2018-2/R002

Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Participação, no dia 25 de setembro, juntamente com os Ministros José Múcio Monteiro, Augusto Nardes e Bruno Dantas, da solenidade de sanção da Lei nº 13.719/2018, que determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no "Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". O Presidente Raimundo Carreiro congratulou-se com a Ministra Ana Arraes pela homenagem, bem como cumprimentou o Vice-Presidente José Múcio Monteiro pela passagem do seu aniversário no mesmo dia 25 de setembro. A Ministra Ana Arraes, o Ministro José Múcio Monteiro e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra.

Destaque, entre as fiscalizações iniciadas recentemente, para a auditoria operacional, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, acerca da navegação de cabotagem, com o objetivo de avaliar a política nacional para esse tipo de deslocamento.

Realizado, de 24 a 26 de setembro, o "4º Seminário Internacional sobre análise de dados na Administração Pública", fruto de parceria entre o Tribunal, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

Participação, compondo a mesa de abertura, na manhã do dia 26 de setembro, no "2º Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia", realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, evento que aborda o uso de tecnologia nas diversas áreas do campo jurídico, bem como no âmbito do controle externo.

Realização, no próximo dia 27 de setembro, no Instituto Serzedello Corrêa, da segunda oficina interna para discutir os artigos da Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e seus impactos nos trabalhos do TCU, sob coordenação científica da Conjur e coordenação técnica da Segepres.

Realizada, no dia 24 de setembro, a 1ª Reunião do Grupo Temático de Avaliação do Tribunal de Contas da União promovida pelo Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública - CECAP/TCU.

Do Ministro José Múcio Monteiro (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Lançamento do número 140 da Revista do TCU, nas versões impressa e eletrônica, com destaque para entrevista do professor e bacharel em Direito Roberto Brant, ex-deputado constituinte e ex-ministro da Previdência e Assistência Social, e atualmente conselheiro do Cecap/TCU.

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para destacar o artigo de autoria do auditor Rafael Martins Gomes sobre estudo econométrico que analisa a vantajosidade de declaração de inidoneidade de empresas envolvidas em casos de corrupção, bem como congratular o Ministro José Múcio Monteiro pelo lançamento da revista. O Ministro Bruno Dantas subscreveu a manifestação.

Da Ministra Ana Arraes (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Abertura de prazo, até o próximo dia 5 de outubro, para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de resolução que dispõe sobre o Boletim do Tribunal de Contas da União, com vistas a sistematizar as inovações introduzidas desde 2017. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para agradecer e solicitar que seja dada prioridade à apreciação da matéria, se possível na sessão do próximo dia 10 de outubro. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Parabenizou a SecexPrevidência e a SecexAdministração, pela realização, na manhã do dia 26 de setembro, de audiência pública sobre a judicialização de concessão de benefícios do INSS, em cumprimento ao Acórdão 2125/2018-PL.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2228 a 2238.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-036.425/2012-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-001.445/2014-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-023.563/2018-4, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-015.601/2009-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-024.768/2017-0 e TC-032.997/2017-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-010.228/2018-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-010.228/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-023.481/2018-8, que trata de agravos interpostos contra o acórdão que deferiu medida cautelar com vistas a suspender a execução de contrato que tem como objeto a prestação dos serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-033.061/2010-6, que trata de recurso de reconsideração interposto contra decisão que julgou as contas dos recorrentes irregulares e os condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades em transferências voluntárias e nos programas: Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa Nacional de Transporte Escolar, Programa Saúde da Família e Programa Bolsa Família, no município de Bela Cruz/CE, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-000.392/2018-9, que trata representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência para reforma do edifício-sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Tiago Nasser Sefer produziu sustentação oral em nome de Saneamento e Construção Civil Ltda. e o Dr. Vitor de Lima Fonseca declinou de produzir sustentação oral em nome do Sebrae/PA. A Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pelo Dr. José Maria Rodrigues Alves Júnior em nome de Ângulo Forte Construções e Projetos Ltda., tendo em vista que o requerente não é parte nos autos, com base nocaputdo art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 2239.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-000.392/2018-9 - Acórdão 2239

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-014.361/2015-9 - Acórdão 2240

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

O Ministro Augusto Nardes solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo.

TC-015.023/2018-4 - Acórdão 2241

TC-028.653/2017-3 - Acórdão 2242

TC-033.403/2018-0 - Acórdão 2243 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.862/2013-9 - Acórdão 2244

TC-020.081/2005-7 - Acórdão 2245

TC-025.401/2017-3 - Acórdão 2246

TC-031.581/2015-3 - Acórdão 2247

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-010.438/2015-7 - Acórdão 2248

TC-018.515/2014-2 - Acórdão 2249

TC-028.049/2016-0 - Acórdão 2250

MINISTRA ANA ARRAES

TC-023.630/2018-3 - Acórdão 2251

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.360/2015-9 - Acórdão 2252

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-001.842/2007-6 - Acórdão 2253

TC-002.555/2015-8 - Acórdão 2254

TC-004.551/2012-5- Acórdão 2255

TC-007.780/2017-6 - Acórdão 2256

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-007.781/2017-2 - Acórdão 2257

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-016.917/2015-4 - Acórdão 2258

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-018.659/2003-5 - Acórdão 2259

TC-023.614/2017-0 - Acórdão 2260

TC-025.516/2018-3 - Acórdão 2261

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-005.912/2015-6 - Acórdão 2262

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-009.369/2017-1 - Acórdão 2263

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-011.011/2018-1 - Acórdão 2264

TC-018.178/2018-9 - Acórdão 2265

TC-021.128/2016-2 - Acórdão 2266

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2228 a 2238, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2239 a 2266, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2228/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação ao Sr. Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34) ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.105/2002-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.070/2008-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.629/2008-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.867/2001-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 014.377/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Levischi (291.321.008-25); Edson Moreira Cavalcante (064.127.002-00); Eneida Coelho Monteiro (462.323.971-34); Genésio Bernardino de Souza (001.702.916-34); Herbert Marcuse Megeredo Leal (000.952.917-92); Jadir Antônio da Silva (208.329.156-53); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); Jussara Alessandra de Carvalho Costa (493.883.552-53); Luiz Francisco Silva Marcos (269.130.547-34); Neudo Ribeiro Campos (021.097.782-53); Wellington Lins de Albuquerque (048.452.692-87)

1.3. Entidade: Estado de Roraima

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

1.7. Representação legal: Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Neudo Ribeiro Campos; Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Luiz Francisco Silva Marcos, Eneida Coelho Monteiro e Luiz Francisco Silva Marcos; Krishlene Braz Avila (305-B/OAB-RR), representando Governo do Estado de Roraima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2229/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de Monitoramento do cumprimento dos comandos contidos no Acórdão 577/2017-TCU-Plenário, de 29/3/2017, prolatado em decorrência de auditoria realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa) e no Município de Goiânia/GO, com o objetivo de avaliar a execução das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO, no trecho entre a Avenida Castelo Branco e a Avenida Leste-Oeste, subsidiadas com recursos provenientes de ajuste celebrado com o Ministério das Cidades (Termo de Compromisso 351013-69);

Considerando que são objetos de exame no presente feito: (i) o cumprimento das ações previstas no Plano de Ação relacionado Termo de Compromisso 351013-69; (ii) o exame da planilha orçamentária vigente com vistas a verificar se os recursos originalmente disponibilizados para o referido termo são suficientes para a conclusão da execução do objeto, após contabilização do impacto da alteração do modelo construtivo no orçamento originalmente previsto, assim como a do impacto da adequação do quantitativo de escavação; (iii) confirmar a reparação/readequação da estrutura do canal do Córrego Cascavel nas proximidades da ponte da Avenida Castelo Branco; e (iv) a análise, em conjunto e em confronto com eventuais irregularidades identificadas no presente processo de monitoramento, do resultado das audiências dos responsáveis já ouvidos no âmbito do TC 008.376/2016-6 (peça 8, p. 4-12);

Considerando que a intenção deste Tribunal ao determinar a apresentação de um Plano de Ação foi a de reduzir o significativo risco de dano ao erário decorrente do volume de recursos já empregados em um objeto que poderia não ter qualquer serventia, em especial em virtude de a paralização da obra ter ocorrido em seu estágio inicial (peça 20, item 8; peça 43, p. 2, item 11 do Voto do Acórdão TCU 2.112/2016-Plenário, de 17/8/2016); que o impasse decorrente da não prorrogação do contrato celebrado com a EMSA resultou na perda da janela pluviométrica do exercício de 2017; que a realização do novo procedimento licitatório consumiu a janela pluviométrica de 2108; que já se passaram mais de 21 meses da prolação do Acórdão TCU 2.112/2016-Plenário; e a necessidade de se assegurar o aproveitamento da janela pluviométrica de 2019;

Considerando que restou caracterizado o cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário, nos termos do Acórdão 2.829/2017-TCU-Plenário;

Considerando que as providências relacionadas aos reparos/readequações da estrutura do canal do Córrego Cascavel serão realizadas quando da retomada da obra, conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra)/Prefeitura de Goiânia (subitem 9.2 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário);

Considerando que o exame de questões relacionadas à responsabilização somente será possível após posicionamento conclusivo acerca das eventuais irregularidades que possam vir a ser identificadas nestes autos (subitem 9.3 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário);

Considerando que está em curso a realização de novo procedimento licitatório, a planilha orçamentária deverá ser examinada oportunamente, quando do recebimento da documentação do referido certame;

Considerando que algumas ações devem ser impulsionadas por esta Corte de Contas para garantir o apropriado cumprimento dos prazos previstos no plano de ação aprovado, de forma assegurar que a janela pluviométrica de 2019 não seja perdida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 38 e 39), em: (i) considerar ainda não exigíveis as providências relacionadas à reparação/readequação da estrutura do canal do Córrego Cascavel (subitem 9.2 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário); e (ii) considerar, em relação ao subitem 9.3 da mesma deliberação, que não há, no presente momento, ações ou exames que devam ser impulsionados; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-012.803/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Glauciane Ribeiro Antonelli (531.175.651-91); Marcos Alberto Rocha Augusto (676.494.169-68); Paulo de Siqueira Garcia (335.382.551-72); Washington dos Santos Ramalho (395.837.401-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Goiânia - GO

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra)/Prefeitura de Goiânia, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

1.8.1.1. altere o cronograma do plano de ação aprovado para a retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69), para que a documentação relativa ao procedimento licitatório seja encaminhada à Caixa Econômica Federal assim que homologado procedimento licitatório, de forma que haja tempo hábil para eventuais correções, a fim de assegurar que a obra seja executada, em sua maior parte, no período correspondente à janela pluviométrica de 2019, conforme previsto (item 17 da instrução de peça 38);

1.8.1.2. imediatamente após o termo final do prazo previsto no plano de ação aprovado para a conclusão do processo licitatório das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69), informe a este Tribunal o status do procedimento licitatório e encaminhe cópia, em formato PDF, de toda a documentação correspondente a tal certame (item 18 da instrução de peça 38);

1.8.2. Determinar à Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que altere o cronograma do plano de ação aprovado para a retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO, no trecho entre a Avenida Castelo Branco e a Avenida Leste-Oeste, subsidiadas com recursos provenientes de ajuste celebrado com o Ministério das Cidades (Termo de Compromisso 351013-69), para que a documentação relativa ao procedimento licitatório seja encaminhada à Caixa Econômica Federal assim que homologado procedimento licitatório, de forma que haja tempo hábil para eventuais correções, a fim de assegurar que a obra seja executada, em sua maior parte, no período correspondente à janela pluviométrica de 2019, conforme previsto (item 17 da instrução de peça 38);

1.8.3. Dar ciência à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra)/Prefeitura de Goiânia que o item 1.8.1.2 do Acórdão 2.829/2017-TCU-Plenário estabelece obrigações de natureza contínua, até a efetiva retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69), no sentido de impulsionarem de ofício o encaminhamento de informações/documentos relacionados às ações adotadas (item 19 da instrução de peça 38);

1.8.4. Dar ciência à Caixa Econômica Federal (CEF) que o item 1.8.2 do Acórdão TCU 2.829/2017 - Plenário estabelece obrigações de natureza contínua, até a efetiva retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69), no sentido de impulsionarem de ofício o encaminhamento de informações/documentos relacionados às ações adotadas (item 19 da instrução de peça 38);

1.8.5. Encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 38 à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra)/Prefeitura de Goiânia e à Caixa Econômica Federal (CEF).

ACÓRDÃO Nº 2230/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 1434/2018-TCU-Plenário;

Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;

Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;

Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;

Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;

Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;

Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.303/2018-8 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Guava Manutenção e Serviços Ltda (17.880.798/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.7. Representação legal: Amim Issa Kallouf Neto (39049/OAB-GO) e outros, representando Guava Manutenção e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2231/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 8), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão; indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos; e em arquivar os autos, após o envio de cópia desta deliberação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e à Representante, Medicar Emergências Médicas Campinas Ltda.

1. Processo TC-030.107/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2232/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014 e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar ,inaudita altera pars, formulado pela empresa Meg-Lab Material Hospitalar Ltda.- ME, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os presentes autos, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-033.388/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: Marco Aurélio Alves Medeiros (102.520/OAB-RJ) e outros, representando Meg-lab Material Hospitalar Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e ao representante o teor desta deliberação;

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2233/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 237; e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado e arquivando-se o processo, após a comunicação da presente decisão à representante e à Caixa Econômica Federal, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.731/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gestor Serviços Empresariais Ltda. (CNPJ 02.685.728/0001-20)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2234/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pagamento parcelado da integralidade do débito apurado nestes autos, levado a efeito pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Mato Grosso do Sul, nos termos autorizados pelo Acórdão 1.417/2015 - Plenário, retificado pelo Acórdão 1.769/2015 - Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208, 214, inciso II, e 218 do Regimento Interno/TCU e no art. 47, § 3º, da Resolução/TCU 259/2014, em levantar o sobrestamento que incide sobre este processo e em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.201/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Mato Grosso do Sul - FETTAR/MS (15.412.000/0001-76); Geraldo Teixeira de Almeida (171.461.001-20); Madalena Balbueno da Silva (519.030.401-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: João Gonçalves da Silva (8357/OAB-MS) e outros, representando Federação dos Trabalhadores Na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao Acórdão 1.417/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 10/6/2015, Ata 21/2015, retificado pelo Acórdão 1.769/2015, também proferido pelo Plenário, em Sessão de 22/7/2015, Ata 29/2015.

Data de origem da dívida: 31/1/2004 Valor original da dívida: R$ 698.417,59

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

06/08/2015 R$ 33.756,78

30/09/2015 R$ 34.628,55

28/10/2015 R$ 38.042,39

30/11/2015 R$ 38.254,04

31/12/2015 R$ 38.640,41

29/01/2016 R$ 39.351,88

29/02/2016 R$ 39.851,65

30/03/2016 R$ 40.210,32

25/04/2016 R$ 40.383,23

31/05/2016 R$ 40.637,64

30/06/2016 R$ 40.946,16

29/07/2016 R$ 40.946,16

18/08/2016 R$ 41.309,14

30/09/2016 R$ 41.490,90

31/10/2016 R$ 41.524,09

17/11/2016 R$ 437.136,55

29/12/2016 R$ 17.916,96

31/01/2017 R$ 22.172,18

24/02/2017 R$ 22.256,16

30/03/2017 R$ 22.329,60

28/04/2017 R$ 22.385,42

31/05/2017 R$ 21.015,72

30/06/2017 R$ 21.080,87

31/07/2017 R$ 22.702,47

31/08/2017 R$ 22.700,26

29/09/2017 R$ 22.743,38

31/10/2017 R$ 22.748,78

30/11/2017 R$ 22.878,90

28/12/2017 R$ 22.878,90

31/01/2018 R$ 22.758,68

28/02/2018 R$ 23.169,18

29/03/2018 R$ 23.243,32

30/05/2018 R$ 23.203,90

29/06/2018 R$ 35.168,92

31/07/2018 R$ 35.612,92

ACÓRDÃO Nº 2235/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.101/2018 - Plenário, prolatado na Sessão de 5/9/2018, Ata 34/2018, relativamente ao seu Acórdão, onde se lê: "ACÓRDÃO Nº 2101/2018/2018 - TCU - Plenário", leia-se: "ACÓRDÃO Nº 2101/2018 - TCU - Plenário", mantendo-se inalterados os demais termos da decisão ora retificada:

1. Processo TC-005.849/2014-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-020.151/2018-7 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades; Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (art. 280, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU).

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO) e outros, representando Mauro Nazif Rasul; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2236/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.292/2016 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexFazenda:

1. Processo TC-036.499/2016-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FI-FGTS, Caixa Econômica Federal - CAIXA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2237/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Júlio César Fontes Monnerat, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao referido responsável, de acordo com o parecer da SeinfraFerrovia:

1. Processo TC-013.284/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC-015.835/2015-4 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Augusto Cézar Alves de Pinho (462.477.937-15); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Júlio César Fontes Monnerat (422.392.737-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20).

1.3. Interessados: Congresso Nacional.

1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 870/2013, proferido pelo Plenário, em Sessão de 10/4/2013, Ata 12/2013, ratificado pelo Acórdão 2.658/2014 - Plenário.

Data de origem da multa: 10/4/2013 Valor original da multa: R$ 15.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

15/5/2015 R$ 478,29

15/6/2015 R$ 481,80

15/7/2015 R$ 489,31

15/8/2015 R$ 492,34

17/9/2015 R$ 493,42

16/10/2015 R$ 493,42

17/11/2015 R$ 500,25

23/12/2015 R$ 500,25

20/1/2016 R$ 505,48

3/3/2016 R$ 517,00

3/5/2016 R$ 524,06

8/6/2016 R$ 527,48

11/7/2016 R$ 531,86

12/8/2016 R$ 557,85

12/9/2016 R$ 535,40

11/10/2016 R$ 537,86

16/11/2016 R$ 538,32

16/12/2016 R$ 539,79

16/1/2017 R$ 540,82

16/2/2017 R$ 542,53

16/3/2017 R$ 544,72

24/4/2017 R$ 546,36

24/5/2017 R$ 548,08

26/6/2017 R$ 548,91

26/7/2017 R$ 550,61

25/8/2017 R$ 549,39

25/9/2017 R$ 550,84

27/10/2017 R$ 552,88

27/11/2017 R$ 552,89

27/12/2017 R$ 555,54

25/1/2018 R$ 557,36

26/2/2018 R$ 560,30

26/3/2018 R$ 562,33

25/4/2018 R$ 564,73

30/5/2018 R$ 565,30

28/6/2018 R$ 567,99

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2238/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada em cumprimento à determinação enviada à SeinfraOperações pelo item 9.6.1 do Acórdão 2.319/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar o TC 011.856/2017-3 na investigação de fraudes em licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a modernização e a adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária - PR (Repar), tendo o referido item 9.6.1 do Acórdão 2.319/2017 sido proferido nos seguintes termos:

"(...)9.6. determinar à SeinfraOperações que:

9.6.1. promova as oitivas e audiências indicadas nos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão em processos apartados, em consonância com a sistemática inaugurada pelo Acórdão 2.109/2016-TCUPlenário;"

Considerando que os itens 9.2 e 9.3 do referido Acórdão 2.319/2017 determinaram, respectivamente, a oitiva das correspondentes empresas (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Toyo Setal (SOG) Empreendimentos Ltda., Techint Engenharia e Construção S.A., UTC Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia S.A., Galvão Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., GDK S.A., Iesa Óleo & Gás S.A., e Skanska Brasil Ltda.) e a audiência de quatro ex-dirigentes da Petrobras (José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, e Pedro José Barusco Filho), para se manifestarem sobre os indícios de fraude às licitações para as subjacentes obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest);

Considerando que, por essa razão, foram autuados dois processos apartados ao TC 011.856/2017-3: (i) o presente TC 029.988/2017-9, para tratar das oitivas das empresas (item 9.2 do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário); e (ii) o TC 029.991/2017-0, para tratar das audiências dos ex-dirigentes da empresa estatal (item 9.3 do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário);

Considerando que, após a inicial análise das manifestações apresentadas pelas empresas ouvidas no presente processo, a unidade técnica observou que as aludidas manifestações tendem a demandar o desenvolvimento de extensas análises e, diante do elevado volume de informações, essa situação poderia prejudicar a clareza da correspondente instrução de mérito, além da celeridade processual requerida no presente caso;

Considerando que, diante disso e em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a SeinfraOperações propôs a instauração de processos apartados (Peça 142), a partir das Peças 1 a 26 deste processo e das respectivas peças inerentes aos ofícios de oitiva, às ciências do recebimento e às respostas apresentadas, para a subsequente análise da manifestação de cada empresa, nos termos do art. 43 da Resolução TCU nº 259, de 2014;

Considerando, enfim, que o procedimento proposto pela unidade técnica foi aplicado com sucesso no caso da Refinaria Abreu e Lima - Rnest, tendo resultado na criação de 25 (vinte e cinco) processos apartados ao TC 016.119/2016-9 (Peça 143);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Resolução-TCU 259, de 2014, em autorizar a autuação de processos apartados para cada empresa chamada em oitiva no presente processo (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Toyo Setal (SOG) Empreendimentos Ltda., Techint Engenharia e Construção S.A., UTC Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia S.A., Galvão Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., GDK S.A., Iesa Óleo & Gás S.A., Skanska Brasil Ltda., e Setal Óleo & Gás S/A.), a partir das Peças 1 a 26 deste processo e das respectivas peças inerentes aos ofícios de oitiva, às ciências do recebimento e às respostas apresentadas, com vistas à subsequente análise da manifestação de cada empresa, devendo a unidade técnica dar o devido andamento ao feito, com a urgência que o caso requer.

1. Processo TC-029.988/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura.

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. (CNPJ 14.310.577/0001-04); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02); Construtora Andrade Gutierrez S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94); Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60); Engevix Engenharia S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31); Iesa Óleo & Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89); Toyo Setal Empreendimentos Ltda. - SOG (CNPJ 15.563.826/0001-36); Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02); Techint Engenharia e Construção S.A. (CNPJ 61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (CNPJ 44.023.661/0001-08); GDK S.A. (CNPJ 34.152.199/0001-95); Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79); Promon Engenharia Ltda (CNPJ: 61.095.923/0001-69) e Setal Óleo & Gás S/A (CNPJ: 07.639.071/0001-88).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal:

1.6.1 José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810), representando a MPE Montagens e Projetos Especiais S/A;

1.6.2. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando a Promon Engenharia Ltda.;

1.6.3. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando a U T C Engenharia S/A.;

1.6.4. Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382) e outros, representando a Mendes Junior Trading e Engenharia S A;

1.6.5. Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP 247.093) e outros, representando a Galvão Engenharia S/A.;

1.6.6. Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP 111.471) e outros, representando a Techint Engenharia e Construção S/A.;

1.6.7. Camila Batista Rodrigues Costa (OAB/DF 46.475), representando a Construtora OAS S.A.;

1.6.8. Pedro da Silva Machado (OAB/RJ 86.278) e outros, representando a Iesa Óleo & Gás S.A;

1.6.9. Júlio Cezar Thomaz (OAB/SP 261.352-D) e outros, representando a Engevix Engenharia e Projetos S/A.

ACÓRDÃO Nº 2239/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.392/2018-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Ângulo Forte Construções e Projetos Ltda. - EPP (atualmente Demais - CNPJ 05.848.749/0001-07).

3.1. Responsáveis: Ana Maria Queiroz Ribeiro da Silva Vinagre (CPF 860.049.649-72), André Fernandes de Pontes (CPF 656.716.192-20), Ely Nonata da Cunha Leal (CPF 250.796.542-87), Fabrizio Augusto Guaglianone de Souza (CPF 718.827.312-04) e Leonardo Dias Serique (CPF 946.496.262-34).

4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará - Sebrae/PA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - Secex/PA.

8. Representação legal: Michel Rodrigues Viana (OAB/PA 11.454-B) e outros representando Fabrizio Augusto Guaglianone de Souza; Ana Maria Queiroz Ribeiro da Silva Vinagre (OAB/PA 14.893) e outros representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará; Tiago Nasser Sefer (OAB/PA 16.420) e outros representando a Sanecon - Saneamento e Construção Civil Eireli (atualmente EPP); José Maria Rodrigues Alves Júnior (OAB/PA 11.710) e outros representando a Ângulo Forte Construções e Projetos Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, da empresa Ângulo Forte Construções e Projetos Ltda. - EPP, acerca de possíveis irregularidades na concorrência 04/2017-CC, realizada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará - Sebrae/PA, para reforma de seu edifício-sede, em regime de empreitada por preço global.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c os arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 2º, 3º e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, para que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará anule o contrato celebrado em 4/1/2018 com a empresa Sanecon - Saneamento e Construção Civil Eireli - EPP, decorrente da concorrência 04/2017-CC;

9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará que a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará que monitore o cumprimento do comando contido no subitem 9.2 acima;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará e às empresas Ângulo Forte Construções e Projetos Ltda. e Sanecon - Saneamento e Construção Civil Eireli - EPP.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2239-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2240/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.361/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); Jorge Alberto Aun (374.154.178-87); José Roberto Bertoli (612.472.518-53); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); Maria Estela Filardi (348.592.927-15); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.2. Edgard Hermelino Leite Junior (49.331/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Bertoli, Jorge Alberto Aun e Constran S.A. - Construções e Comércio;

8.3. Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Maria Estela Filardi.

8.4. Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco Elísio Lacerda.

8.5. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.6. Najla Saad El Haouli (40.566/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

8.7. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

8.8. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.498/2015-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 58/2009, referente ao remanescente da construção do lote 2 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 52 km situado entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Jaraguá (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José Américo Cajado Azevedo;

9.2. considerar revéis, os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00), Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Luiz Carlos de Oliveira Machado (222.706.987-20), Maria Estela Filardi (348.592.927- 15), Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68), Jorge Alberto Aun (374.154.178-87) e José Roberto Bertoli (612.472.518-53), bem como da empresa da Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

03/03/10

395.008,42

15/03/10

166.750,80

22/04/10

479.843,17

05/05/10

851.636,34

09/06/10

2.690.260,66

14/07/10

2.919.335,26

31/08/10

6.709.918,15

06/09/10

4.485.133,40

19/10/10

5.441.872,88

30/12/10

3.857.493,73

30/12/10

1.924.618,05

30/12/10

887.264,65

16/03/11

1.070.574,15

31/03/11

1.480.522,99

29/04/11

751.435,78

25/08/11

1.873.720,39

23/09/11

1.397.639,67

21/12/11

4.659,28

28/12/11

21.612,48

28/12/11

242.198,07

27/11/12

17.954,58

18/02/13

17.614,08

21/02/13

330.549,27

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 5.000.000,00

Luiz Sergio Nogueira

R$ 5.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 5.000.000,00

Francisco Elisio Lacerda

R$ 1.000.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 1.000.000,00

Maria Estela Filardi

R$ 1.000.000,00

Jorge Alberto Aun

R$ 1.000.000,00

José Roberto Bertolli

R$ 1.000.000,00

Constran S.A. - Construções e Comércio

R$ 10.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Regional da União na 3ª Região, que formule pedido perante a 2ª Vala de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra a empresa Constran S.A. Construção e Comércio (em recuperação judicial) no valor de R$ 33.730.108,96 (data-base 14/8/2018);

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ao juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

9.12. determinar à SeinfraOpe a juntada de cópia desta deliberação, acompanhada de relatório e do voto que a fundamentam, aos processos TC 029.953/2017-0 e TC 011.144/2015-7.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2240-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2241/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.023/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes; Ministério do Esporte (vinculador); Universidade da Força Aérea; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de fiscalização formulada pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Alexandre Valle, Presidente da Comissão do Esporte, e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Arnaldo Jordy, que, diante da ausência de indícios de irregularidades nos autos quanto à celebração e execução dos termos de execução descentralizada questionados e da pendência de análise das prestações de contas por parte do Ministério do Esporte, considerando ainda a ausência de critérios de relevância, risco e oportunidade para a realização de fiscalização na forma proposta, este Tribunal atenderá ao pleito mediante as determinações ao Ministério do Esporte a seguir sugeridas, as quais serão monitoradas, por meio de autuação de processo específico de monitoramento, ao término do qual será realizada nova comunicação ao solicitante acerca dos resultados alcançados;

9.3. determinar ao Ministério do Esporte, em relação ao Termo de Execução Descentralizada 65/2015, que ultime a análise da prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias, ao término do qual deverá encaminhar a este Tribunal os relatórios das análises da prestação de contas (Parecer Técnico e Parecer Financeiro e outros documentos pertinentes), bem como o documento comprobatório da instauração de tomada de contas especial TCE, caso tal medida se faça necessária;

9.4. determinar ao Ministério do Esporte, em relação aos Termos de Execução Descentralizada nº 64, 66, 67 e 68/2015, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.4.1. notifique as unidades descentralizadas beneficiárias dos recursos provenientes dos termos de execução descentralizada mencionados acima para que apresentem as respectivas prestações de contas;

9.4.2. efetue a análise das prestações de contas que forem apresentadas e/ou instaure tomada de contas especial para os casos de omissão no dever de prestar contas;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal os relatórios das análises das prestações de contas (Parecer Técnico, Parecer Financeiro e outros documentos pertinentes) e o documento comprobatório da instauração de tomada de contas especial para os casos em que se conclua pela necessidade de tal medida.

9.5. considerar parcialmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. dar ciência desta deliberação à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e ao Ministério do Esporte.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2241-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2242/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.653/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Carlos Telles Bastos (097.524.200-87); Luiz Humberto de Biase (020.225.508-54); Luiz Tadeu da Silva (699.876.108-20); Marcelo Yampolschi (213.846.568-39); Márcia Lemes Arai (019.586.198-17)

3.2. Recorrentes: Luiz Carlos Telles Bastos (097.524.200-87); Marcelo Yampolschi (213.846.568-39).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.765/2017-Plenário, por meio do qual foi determinado ao órgão de origem que fizesse cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos inativos, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar a eles parcial provimento;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.765/2017-Plenário enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do MS 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que acompanhe o deslinde do MS 35.494 no Supremo Tribunal Federal e, caso ocorra desfecho desfavorável aos interessados (Luiz Carlos Telles Bastos, Luiz Tadeu da Silva, Marcelo Yampolschi e Márcia Lemes Arai), faça cumprir, na íntegra, o Acórdão 2.765/2017-Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. determinar o encaminhamento ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do Tribunal em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do MS 35.494 no Supremo Tribunal Federal;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2242-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2243/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.403/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA) e Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em unidades do Sistema "S", relacionadas a transferência de recursos a associações de funcionários dessas entidades, o que não encontraria amparo legal ou regulamentar e afrontaria os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia e da impessoalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 8, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2243-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2244/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.862/2013-9

1.1. Apensos: 032.916/2014-0 e 032.917/2014-7 (Cbex)

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (Funasa).

3.2. Recorrente: Gilberto Schwarz de Mello (CPF 523.182.651-00).

4. Entidade: Município de Chapada dos Guimarães/MT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurado Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Pedro Aparecido de Oliveira (OAB/MT 7.549) e Carlos Arruda Carli (OAB/MT 14.691), representando Flávio Daltro Filho procuração à peça 87;

8.2. Edwin de Almeida Costa (OAB/MT 14.621) e Fábio Luiz Palhari (OAB/MT 19255-O), representando Gilberto Schwarz de Mello, procuração à peça 41, p. 2.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pelo Sr. Gilberto Schwarz de Mello, ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008), contra o Acórdão 4.523/2014-2ª Câmara (peça 19), proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a "Aquisição de Equipamento e Material Permanente", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de que o débito que constou do item 9.3 do Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara seja reduzido para R$ 36.880,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), com diminuição proporcional da multa que constou do item 9.4 daquele acórdão, para R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), mantendo-se os demais termos e medidas constantes da referida deliberação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Funasa, ao município de Município de Chapada dos Guimarães/MT e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2244-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2245/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.081/2005-7.

1.1. Apenso: 012.260/2008-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Recorrentes: Clauir Luiz Santos (392.288.199-87); Conceição de Moraes Cavalcante (238.559.591-53); Fischer América Comunicação Total Ltda. (61.678.173/0001-58); Gislaine Passador Bittencourt de Sá (313.851.841-91); João Carlos Garcia (042.386.698-27); Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47); Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (046.272.611-87); Silvia Sardinha Ferro (267.089.221-34); e Valdery Frota de Albuquerque (309.825.371-15).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (OAB/SP 241.701), Murilo Oliveira Leitão (OAB/DF 17.611) e outros, representando Clauir Luiz Santos, Gislaine Passador Bittencourt de Sá, João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso;

8.2. Alexandre de M. Wald (OAB/DF 1.505-A), Felipe Adjuto de Melo (OAB/DF 19.752), Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto (OAB/DF 10.759), Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Jr. (OAB/DF 17.042), Lívia Carvalho Gouveia (OAB/DF 26.937), Daniele Meireles Doberstein de Magalhães (OAB/DF 41.997), Juliana Marques Teixeira Amorim (OAB/DF 28.656) e outros, representando Fischer América Comunicação Total Ltda.; e

8.3. Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros, representando Valdery Frota de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Clauir Luiz Santos, Conceição de Moraes Cavalcante, Fischer América Comunicação Total Ltda., Gislaine Passador Bittencourt de Sá, João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque contra o Acórdão 638/2012-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal, em sede de tomada de contas especial instaurada por conversão da representação objeto do TC 012.731/2005-9, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou alguns em débito, solidariamente, e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades em contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a sociedade empresária Fischer América Comunicação Total Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito:

9.1.1. dar provimento aos interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante, Fischer América Comunicação Total Ltda., João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque, tornando sem efeito o débito que lhes foi imputado, solidariamente, e, por consequência, as multas fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992 - efeitos extensíveis, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, aos responsáveis Antonio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes -, mediante supressão da eficácia dos comandos insertos nos subitens 9.4, 9.4.1, 9.5, 9.5.1, 9.7, 9.7.1 e 9.8 do acórdão recorrido;

9.1.2. dar provimento aos interpostos por Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá, tornando sem efeito as multas que lhes foram aplicadas, mediante supressão da eficácia dos comando inserto no subitem 9.11 do acórdão recorrido;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, dando-lhes quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos responsáveis Antonio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Distrito Federal, na pessoa do Sr. Procurador da República Bruno Caiado de Acioli, em atendimento a sua solicitação objeto do TC 012.260/2008-8, apensado aos presentes autos.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2245-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2246/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.401/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados

3.1. Interessados: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

4. Entidades: Ministério do Esporte (ME) e Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Comitê Rio 2016).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

8. Representação legal:

8.1. João Henrique Gamond Saraiva, CPF: 071.781.227-81, representando o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, conforme procuração à peça 24.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos das determinações constantes do Acórdão 814/2017-Plenário, com as alterações do Acórdão 1.664/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridos os itens e subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário (com as alterações efetuadas pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário;

9.2. declarar, considerando a finalização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, que quaisquer passivos existentes no Comitê Organizador Rio 2016 devem ser classificados como déficit da entidade.

9.3. dar ciência ao Ministério do Esporte e à Casa Civil da Presidência da República que novos repasses de recursos para cobrir passivos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, não terão amparo legal, uma vez que o Comitê Rio 2016 renunciou, expressamente, à garantia oferecida pela União, mediante o apoio incondicional do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como do Comitê Olímpico Internacional - COI, medida que culminou com a revogação do art. 15 da Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico);

9.4. dar ciência à Apex-Brasil para que realize análise técnica pormenorizada dos benefícios esperados, bem como dos resultados advindos dos contratos de patrocínio, com suporte no item 4.3.1 da INA - Apex-Brasil 31-02/2013, no princípio da eficiência, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no item 1.7.1.2, em particular, nos subitens 1.7.1.2.2, 1.7.1.5, 1.7.1.6, e 1.7.1.8, do Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara (Relator: Min. Marcos Bemquerer);

9.5. comunicar o teor deste acórdão aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), a fim de que tomem as providências de sua alçada quanto à análise sobre a exigibilidade de cobranças ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, ainda que futuras, por parte do Comitê Rio 2016, a título de cobertura do déficit do Comitê, sem prejuízo da avaliação, por parte dessas Cortes de Contas, se for o caso, da possível contribuição financeira do Comitê Olímpico Internacional (COI), dado o interesse de agir dessa entidade na solução de problemas orçamentários de sua "longa manus" nos Jogos, o Comitê Rio 2016;

9.6. comunicar o teor deste acórdão à Advocacia geral da União - AGU, em razão de potenciais demandas judiciais contra o Comitê Rio 2016 poderem trazer a União como responsável subsidiária/solidária;

9.7. comunicar o teor deste Acórdão ao Ministério do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ), ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e à Apex-Brasil; e

9.8. apensar os presentes autos ao processo originário (TC 018.312/2015-2), de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2246-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2247/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.581/2015-3.

1.1. Apenso: 016.156/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. (00.861.626/0001-92); Congresso Nacional (vinculador); Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com vistas a analisar a inclusão de novas obras na Concessão da BR-116/RJ/SP, com ênfase na consistência e adequação das premissas em andamento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para implementar, ao final do contrato, as obras previstas e prorrogar o prazo do contrato de concessão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à ANTT, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, aos interessados e ao Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva (PSB/RJ); e

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2247-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2248/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.438/2015-7

2. Grupo I - Classe: I - Pedido de Reexame (em Denúncia)

3. Recorrentes: Gilmar Horta Thomé - ex-Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima (CPF 074.656.532-15), Jean Cláudio de Souza Hermógenes - Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CPF 323.575.752-04), Francisco Cleudiomar Alves Ferreira - Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CPF 201.122.542-68), Francisco de Assis Rodrigues - ex-Governador de Roraima (CPF 076.548.714-49)

4. Unidade: Estado de Roraima

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR)

8. Advogados constituídos nos autos: Joao Paulo Buffon (OAB/DF 16.003/E) e outros, representando Francisco de Assis Rodrigues; Cecília Smith Lorezom (OAB/RR 470A), representando Gilmar Horta Thome; Warner Velasque Ribeiro (OAB/RR 288A) e outros, representando Francisco Cleudiomar Alves Ferreira e Jean Cláudio de Souza Hermógenes

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de pedidos de reexame interpostos por Gilmar Horta Thomé, Jean Cláudio de Souza Hermógenes, Francisco Cleudiomar Alves Ferreira e Francisco de Assis Rodrigues em face do Acórdão 1.006/2017 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Gilmar Horta Thomé, Jean Cláudio de Souza Hermógenes, Francisco Cleudiomar Alves Ferreira e Francisco de Assis Rodrigues e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2248-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2249/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.515/2014-2

1.1 Apenso TC-012.423/2014-9

2. Grupo II, Classe I - Embargos de declaração (em Representação)

3. Embargantes: Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e Banco do Brasil S.A.

4. Unidade: Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Tatiane Rodrigues Soares (OAB/DF 16.141), Marcio Antonio Sasso (OAB/PR 28.922/PR), Genésio Felipe da Natividade (OAB/PR 10.747), Giovani Gionédis (OAB/PR 8.128), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP 284.566), Eric Sarmanho de Albuquerque (OAB/DF 17.406), Sílvio Oliveira Torves (OAB/RS 29.355), Enio Galan Deo (OAB/SP 141.362), Helena Patricia Freitas (OAB/MG 19.760), Thiago de Oliveira Santoro (OAB/RJ 159.610), Tatiana Martins da Costa Camarão (OAB/MG 61.066), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (OAB/MG 65.572) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de apreciação de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.366/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e do art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) e pelo Banco do Brasil S.A. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 permitir, de modo precário, a continuidade dos repasses das parcelas dos honorários de sucumbência, tal como previsto no Edital 2013/16655, até que o mérito deste processo seja apreciado, deixando assente que os valores recebidos a partir da ciência da presente decisão pelo Banco do Brasil e pela Asabb deverão ser devolvidos à instituição bancária, devidamente corrigidos, na hipótese de a deliberação definitiva confirmar a irregularidade dos pagamentos;

9.3 determinar à Secex/RJ que priorize a instrução sobre o mérito das representações, incluindo posicionamento quanto à previsão do edital de repasse de parte dos honorários de sucumbência para a Asabb;

9.4 notificar os embargantes.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2249-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2250/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.049/2016-0

2. Grupo II - Classe V - Auditoria

3. Responsáveis: Alessandra Nunes Alves (CPF 848.931.257-53), Pregoeira; Luiz Fernando da Costa e Cunha (CPF 018.267.467-30); Emílio César Lopes Vaamonde (CPF 899.686.387-49); Erika Gress de Souza Nicolay (CPF 960.449.267-53); Fábio Ribeiro Pizzo (CPF 262.013.658-00), membros da Comissão de Licitação; Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87), ex-Diretor Presidente; Franca Di Sabato Guerrante (CPF 036.887.397-87), Coordenadora da Comissão de Licitação; Leandro Coelho Rosa (CPF 021.016.817-06), ex-Gerente de Comunicação Social; Luís Fernando Paroli Santos (CPF 903.562.416-53), ex-Diretor de Administração; Pedro Cardoso Franco (CPF 370.061.697-04), ex-Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais; e Simone Corbiceiro Rocha (CPF 876.590.347-15), Gerente do Centro de Serviços Compartilhados do Rio de Janeiro

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais)

8. Advogados constituídos nos autos: Paulo Henrique de Sousa Azevedo (100.311/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; e Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF) e outros, representando Flávio Decat de Moura, Franca Di Sabato Guerrante, Leandro Coelho Rosa e Pedro Cardoso Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de auditoria de conformidade elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro, em decorrência de fiscalização realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., no ano de 2016, na área de aquisição de bens e serviços da empresa, especificamente serviços de publicidade e serviços de outsourcing de impressão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 28, inciso II; 38, inciso I; e 58, inciso II; da Lei 8.443/1992, no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, e no art. 7º da Resolução 265/2014, em:

9.1. aplicar multas aos responsáveis a seguir indicados, em razão da rejeição de suas razões de justificativa, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional das seguintes quantias, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor em R$

Pedro Cardoso Franco

5.000,00

Leandro Coelho Rosa

5.000,00

Franca Di Sabato Guerrane

3.000,00

Simone Corbiceiro Rocha

8.000,00

Alessandra Nunes Alves

3.000,00

Luís Fernando Paroli Santos

3.000,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. determinar a Furnas que:

9.3.1. encaminhe a este Tribunal, por ocasião da apresentação do próximo Relatório Anual de Gestão, em capítulo específico, o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância Disciplinar Ordinária SDO 010/2969, informando acerca da implementação de todas as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna 029.2017;

9.3.2. na hipótese de substituição da atual empresa contratada para a prestação de serviços de outsourcing de impressão, por força de decisão judicial, encaminhe a este Tribunal, por ocasião da apresentação do próximo Relatório Anual de Gestão, em capítulo específico, as condições acertadas nessa transição contratual, bem como os possíveis custos incorridos por Furnas;

9.4. dar ciência a Furnas sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência de aprovação/aprovação intempestiva do Plano Anual de Comunicação e do Planejamento Anual de Mídia, identificada por ocasião da realização de auditoria de conformidade no Processo Licitatório da Concorrência CO.GCM.A.00021.2014 e no Contrato 800008771, o que afronta o § 1º do art. 5º da IN SECOM 7/2014;

9.4.2. ausência de realização de sessões públicas de abertura de envelopes, relativas às contratações de bens e serviços, quando os seus valores assim o exigiam, identificada na execução do Contrato 800008771, o que afronta o § 2º do artigo 14 da Lei 12.232/2010; o § 1º do art. 29 da IN SECOM 4/2010 e a Cláusula 5.1.7.1 do Contrato 800008771;

9.4.3. ausência de apresentação, por parte da agência de publicidade contratada, de pesquisas e dados técnicos comprovados acerca da escolha dos veículos de comunicação utilizados para a veiculação das campanhas/ações de comunicação de Furnas, identificada na execução do Contrato 800008771, o que afronta o artigo 18, § 2º, da Lei 12.232/2010;

9.4.4. ausência de planilha de custos, especificando os valores a serem alocados por demandas de produção, mídia e veiculação, bem como a ausência de planilha de preços, contendo os valores estimados do desconto de agência e os demais preços considerados materialmente relevantes, identificada no processo licitatório da Concorrência CO.GCM.A.00021.2014, o que afronta os Acórdãos 863/2013-TCU-Plenário e 822/2014-TCU-Plenário;

9.4.5. avaliação intempestiva e pro forma dos serviços prestados pela agência de publicidade contratada, verificada na execução do Contrato 800008771, configurando afronta aos arts. 36 e 37 da IN SECOM 4/2010;

9.5. dar ciência desta deliberação a Furnas e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2250-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2251/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.630/2018-3

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria na empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas a fiscalizar as obras do Aproveitamento Hidrelétrico Simplício, formado pelas usinas de Simplício e Anta.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 250, inciso III, do Regimento Interno e 6º da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1. recomendar à Furnas Centrais Elétricas S.A. que:

9.1.1. atualize periodicamente os planos de negócios de seus empreendimentos, tanto os corporativos, quanto os geridos por meio de sociedades de propósito específico - SPEs, no mínimo anualmente ou quando constatados eventos de relevante impacto econômico-financeiro para o negócio, de modo a aprimorar o controle, a governança e a transparência sobre o investimento estatal;

9.1.2. atualize o plano de negócios do empreendimento AHE Simplício tão logo a PCH Anta entre em operação comercial, considerando os efeitos dos eventos ocorridos desde a última versão de 2011, bem como as eventuais medidas que a empresa pretende adotar para mitigação desses efeitos.

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2251-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2252/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.360/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.290.808-43); Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Camila Silva Lourenço Lam Seng (315.055.398-97); HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME (10.408.955/0001-36); Mercado Eventos Ltda. - ME (08.911.731/0001-09).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: Ted de Oliveira Alam (167.443/OAB-SP) e outros, representando Camila Silva Lourenço Lam Seng e HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e de seu Diretor Presidente, Apostole Lazaro Chryssafidis, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 357/2009 (Siafi/Siconv 703572), que tinha por objeto apoio à realização do evento intitulado "Congresso Abetar 2009";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional e Mercado Eventos Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis, Camila Silva Lourenço Lam Seng, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME e Mercado Eventos Ltda. - ME e condená-los ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME e Camila Silva Lourenço Lam Seng;

Débito imputado:

Data

Valor (R$)

24/6/2009

66.000,00

9.2.2. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Mercado Eventos Ltda. - ME e Alejandro Sigfrido Mercado Filho;

Débito imputado:

Data

Valor (R$)

6/7/2009

34.800,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa discriminada no valor a seguir, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar e Apostole Lazaro Chryssafidis: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

9.3.2. HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME e Camila Silva Lourenço Lam Seng: R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

9.3.3. Mercado Eventos Ltda. - ME e Alejandro Sigfrido Mercado Filho: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a Apostole Lazaro Chryssafidis multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME e Mercado Eventos Ltda. - ME, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis e Camila Silva Lourenço Lam Seng;

9.9. inabilitar Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis e Camila Silva Lourenço Lam Seng, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992,

9.10. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2252-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2253/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 001.842/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão civil.

3. Interessados: Isabel Pinheiro Cropalato Alcantara (010.583.595-17) e Marilia Cropalato Alcantara (159.536.295-91), pensionistas de Joao Gabrel de Castro Alcantara (050.005.215-87); Samuel Carneiro Costa (229.701.208-01), pensionista de Joaquim Gomes da Costa (009.029.855-15); Diana da Silva Deiro Ribeiro (024.272.995-96), pensionista de Maria de Lourdes Nonato Deiro Lefundes (026.623.705-30); Augusta Gomes de Aragão (006.849.125-54), Italo de Aragão Silva (837.452.895-87) e Janete de Aragão Silva (007.109.235-89), pensionistas de Otavio Januario Silva (007.018.665-00); Eduardo Ruben Garcia Almeida (035.038.945-43) e Emmanuel de Araújo Almeida Neto (035.038.965-97), pensionistas de Risoleta de Macedo Almeida (001.822.905-06).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Heidi Costa Carvalho (44.876/OAB-BA), representando Italo de Aragão Silva e Janete de Aragão Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame das pensões instituídas por Maria de Lourdes Nonato Deiro Lefundes (026.623.705-30) e por Risoleta de Macedo Almeida (001.822.905-06);

9.2. considerar legal a pensão civil instituída por João Gabriel de Castro Alcântara (050.005.215-87), concedendo o registro ao ato correspondente;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se os pensionistas de João Gabriel de Castro Alcântara e Joaquim Gomes da Costa se enquadram como substituídos nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 ou 35.500, que tramitam perante o STF e:

9.3.1.1. caso verifique que se ajustam a essa condição, acompanhe o desfecho da ação correspondente para, em caso de desconstituição da decisão judicial liminar, fazer cessar os pagamentos do bônus de eficiência e produtividade;

9.3.1.2. caso os pensionistas não se enquadrem como substituídos, providencie a imediata exclusão da parcela dos seus proventos;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. sobrestar a análise dos atos relativos às pensões instituídas por Joaquim Gomes da Costa (009.029.855-15) e Otavio Januario Silva (007.018.665-00) até o trânsito em julgado da ação ordinária 0002270-52.2016.4.01.3304, em curso na 3ª Vara Federal de Feira de Santana - BA, e da ação judicial 0023964-94.2013.4.01.3300, em curso na 4ª Turma Recursal de Salvador;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o desfecho das ações referidas no subitem anterior, retomando a análise do feito tão logo haja trânsito em julgado;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia e aos representantes legais constituídos nos autos.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2253-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2254/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.555/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Caetano Guedes Junior (377.996.143-15).

4. Entidade: Município de Fortim - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE) e outros, representando Caetano Guedes Junior.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Caetano Guedes Junior, ex-Prefeito de Fortim/CE, contra o Acórdão 8.798/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao pagamento do débito de R$ 51.307,67 e aplicou-lhe multa no valor de R$ 8.000,00,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 8.798/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2254-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2255/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.551/2012-5.

1.1. Apensos: 027.790/2015-0; 041.706/2012-9; 020.576/2014-5; 001.730/2015-0; 005.368/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Recorrentes: Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53) e Stanley Rodrigues Bastos (212.620.078-79).

4. Órgãos: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Cláudio Castro Mattos (39.211/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Pereira Borges e Stanley Rodrigues Bastos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto em conjunto por Marcelo Pereira Borges e Stanley Rodrigues Bastos contra o Acórdão 2.345/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhes multa individual de R$ 20.000,00 e proferiu determinações ao Ministério da Integração Nacional, dentre outras medidas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao presente pedido de reexame para tornar sem efeito a multa aplicada aos recorrentes pelo item 9.1 e as providências acessórias contidas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.345/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração Nacional;

9.3. restituir os autos à SeinfraCOM para realizar o acompanhamento a que se refere o item 9.6 do Acórdão 2.345/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2255-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2256/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.780/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Jorge Alberto Vianna (667.884.207-34).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros, representando Jorge Alberto Vianna.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar), Apostole Lazaro Chryssafidis e Jorge Alberto Vianna (respectivamente então diretores presidente e financeiro da entidade) em razão da impugnação total de despesas do Convênio 72/2007 (Siafi/Siconv 592387), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Congresso Anual da ABETAR 2007";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e Apostole Lazaro Chryssafidis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual Jorge Alberto Vianna;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e de Apostole Lazaro Chryssafidis e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00 (D)

10/7/2007

3.375,52 (C)

8/5/2008

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e a Apostole Lazaro Chryssafidis, individualmente, multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis;

9.9. inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992,

9.10. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2257/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.781/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Atila Yurtsever (807.550.387-20).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Fábio Silva Andrade (9.217/OAB-AM) e outros, representando Atila Yurtsever.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar), Apostole Lazaro Chryssafidis e Átila Yurtsever (respectivamente então diretores presidente e administrativo da entidade) em razão da impugnação total de despesas do Convênio 537/2007 (Siafi/Siconv 597112), que tinha por objeto apoio à realização do evento intitulado "Estudo Técnico para Regulação Econômica do Setor de Transporte Aéreo Regional";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e Apostole Lazaro Chryssafidis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual Átila Yurtsever;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e de Apostole Lazaro Chryssafidis e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

322.000,00 D

18/12/2007

108.000,00 D

19/5/2008

3.673,50 C

30/5/2008

1.185,00 C

10/6/2008

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e a Apostole Lazaro Chryssafidis, individualmente, multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis;

9.9. inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2258/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.917/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.290.808-43); Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Mercado Eventos Ltda. - ME (08.911.731/0001-09); Mercia Lopes Ferraz (712.006.498-34); Sandro Luiz Ferraz Tosi (137.543.598-19); Tosi Treinamentos Ltda. - ME (09.606.437/0001-48).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar), Apostole Lazaro Chryssafidis e Atila Yurtsever (respectivamente então diretores presidente e administrativo da entidade) em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1.287/2008 (Siafi/Siconv 700434), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Congresso Abetar 2008";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis, Mércia Lopes Ferraz, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional e Mercado Eventos Ltda. e Tosi Treinamentos Ltda. - ME, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis, Sandro Luiz Ferraz Tosi, Mércia Lopes Ferraz, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional e Mercado Eventos Ltda. e Tosi Treinamentos Ltda. - ME e condená-los ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Tosi Treinamentos Ltda. - ME, Mércia Lopes Ferraz e o espólio de Sandro Luiz Ferraz Tosi;

Débito imputado:

Data

Valor (R$)

10/12/2008

66.000,00

9.2.2. Responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis, Mercado Eventos Ltda. - ME e Alejandro Sigfrido Mercado Filho;

Débito imputado:

Data

Valor (R$)

11/12/2008

34.800,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa discriminada no valor a seguir, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar e Apostole Lazaro Chryssafidis: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

9.3.2. Tosi Treinamentos Ltda. - ME e Mércia Lopes Ferraz: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

9.3.3. Mercado Eventos Ltda. - ME e Alejandro Sigfrido Mercado Filho: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, Tosi Treinamentos Ltda. - ME e Mercado Eventos Ltda. - ME, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis e Mércia Lopes Ferraz;

9.8. inabilitar Alejandro Sigfrido Mercado Filho, Apostole Lazaro Chryssafidis e Mércia Lopes Ferraz, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2258-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2259/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.659/2003-5.

1.1. Apensos: 006.924/2016-6; 006.932/2016-9; 015.665/2002-0; 006.895/2016-6; 006.900/2016-0; 006.922/2016-3; 006.913/2016-4; 006.934/2016-1; 006.898/2016-5; 006.908/2016-0; 006.926/2016-9; 006.911/2016-1; 006.906/2016-8; 006.928/2016-1; 006.935/2016-8; 006.915/2016-7; 016.148/2017-7; 006.936/2016-4; 006.905/2016-1; 006.901/2016-6; 006.914/2016-0; 006.923/2016-0; 006.896/2016-2; 006.912/2016-8; 006.899/2016-1; 006.929/2016-8; 006.931/2016-2; 006.921/2016-7; 006.907/2016-4; 006.927/2016-5; 006.916/2016-3; 006.892/2016-7; 006.910/2016-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: A C G Comércio e Representações Ltda (05.377.775/0001-02); Antonio Airto de Carvalho (091.271.002-00); Carlos Augusto Beyruth Borges (047.439.382-87); Ely de Souza Santos (035.884.912-87); F F Maciel Me - Grafica Imperial Comercio e Representações (63.593.644/0001-50); F. C. Carvalho Filho - Comercial São Lucas (00.569.473/0001-04); Francisco Cândido de Carvalho Filho (096.159.032-72); Francisco Fernandes Maciel (195.993.822-34); G S Silveira - Me (84.313.923/0001-93); Giomar Conegundes Mesquita (045.017.132-91); Greice Helionay Freitas dos Passos (183.213.052-53); J A F de Souza - Meu Cantinho (84.308.444/0001-89); José Antonio Ferreira de Souza (216.615.962-15); José Ribamar Pinheiro de Almeida (028.424.402-34); M. M. Maciel (me) - Comergraf (00.531.602/0001-75); Mariléia Morais Maciel (095.943.882-34); Mauri Sérgio Moura de Oliveira (028.193.332-49); Paulo Charles Costa Barbosa (308.655.222-00); Paulo Henrique F Monteiro (809.970.238-72); Recol Distribuicao e Comercio Ltda (04.598.413/0001-70); Roberto Alves Moura (025.938.232-91); Rosalvo Rodrigues da Silva (604.085.532-00); Rosalvo Rodrigues da Silva - Impersoma Distribuidora (01.872.016/0001-57); W G Fernandes - Me (14.412.688/0001-21); William Manoel Gomes Fernandes (196.679.572-68)

3.2. Recorrente: Recol Distribuição e Comércio Ltda (04.598.413/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Município de Rio Branco - AC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relatora da deliberaçãoo recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC).

8. Representação legal:

8.1. Marco Antônio Mourão de Oliveira (2426-A/OAB-AC) e outros, representando Recol Distribuicao e Comercio Ltda, e Paulo Charles Costa Barbosa;

8.2. Ferdinando Farias Araújo Neto (2517/OAB-AC), representando Ely de Souza Santos.

8.3. Paulo Luiz Pedrazza (1917/OAB-AC), representando Carlos Augusto Beyruth Borges.

8.4. Silvio Ferreira Lima (2435/OAB-AC), representando J A F de Souza - Meu Cantinho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pela Recol Distribuição e Comércio Ltda., empresa contratada pelo Município de Rio Branco/AC, contra o Acórdão 2.464/2012-Plenário por meio do qual a recorrente foi condenada em débito pelo valor de R$ 38.335,35, referente a 24/6/1998, em solidariedade com gestores municipais, e apenada com a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992: em:

9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão interposto pela Recol Distribuição e Comércio Ltda (CPF 047.439.382-87), afastando integralmente o débito imputado à recorrente e aos responsáveis solidários por força do subitem 9.10.7 do Acórdão 2.464/2012, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.322/2012, alterado parcialmente pelo Acórdão 2.056/2014, e retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.241/2014, alterado pelo Acórdão 596/2017, todos do Plenário do TCU;

9.2. excluir a multa que foi imposta à recorrente pelo subitem 9.11. do Acórdão 2.464/2012, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.322/2012, alterado parcialmente pelo Acórdão 2.056/2014, e retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.241/2014, e alterado pelo Acórdão 596/2017, todos do Plenário do TCU;

9.3. reduzir as multas aplicadas por força do subitem 9.11 do Acórdão 2.464/2012, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.322/2012, alterado parcialmente pelo Acórdão 2.056/2014, e retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.241/2014, e alterado pelo Acórdão 596/2017, todos do Plenário, aos seguintes responsáveis, adotando-se os valores da tabela abaixo, mantendo-se inalteradas as sanções aplicadas aos demais responsáveis não mencionados:

Responsável

Valor da multa após recurso de revisão (R$)

Mauri Sérgio Moura de Oliveira

70.100,00

Carlos Augusto Beyruth Borges

2.900,00

Paulo Charles Costa Barbosa

46.200,00

9.4. dar ciência desta deliberação às entidades/órgãos interessados, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, à recorrente e aos demais responsáveis arrolados.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2259-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2260/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.614/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB; Município de Areia/PB; Município de Pedra Lavrada/PB; Município de Montadas/PB; Município de Fagundes/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, que tem como escopo a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 6° e 7° da Portaria Interministerial 424/2016:

9.1. determinar aos municípios de Montadas/PB, Fagundes/PB e Areia/PB que adotem, no prazo de 120 dias, medidas administrativas em relação à continuidade das obras pactuadas respectivamente nos termos de compromisso nºs 09527/2014, 09729/2014 e 04885/2013, comunicando e comprovando ao Tribunal de Contas da União acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, que se avalie a possibilidade de utilizar o roteiro constante do Anexo B ao presente relatório;

9.2. determinar ao município de Pedra Lavrada/PB que:

9.2.1. adote, no prazo de 120 dias, medidas administrativas em relação à continuidade das obras pactuadas no Termo de Compromisso nº 0629/2014, comunicando e comprovando ao Tribunal de Contas da União acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, que se avalie a possibilidade de utilizar o roteiro constante do Anexo B ao presente relatório;

9.2.2. no caso de continuidade do empreendimento, caso se mantenha a atual empresa executora, glose, nos próximos pagamentos, valores referentes a serviços porventura já executados pelos beneficiários da obra, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, já que a empresa não realizou esses serviços;

9.3. determinar ao município de Pedras de Fogo/PB que adote, no prazo de 120 dias, medidas administrativas pertinentes em relação à continuidade das obras pactuadas no Contrato de Repasse nº 0277399-53/2008, comunicando e comprovando ao Tribunal de Contas da União acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, que se avalie a possibilidade de utilizar o roteiro constante do Anexo B ao presente relatório;

9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que apure os fatos envolvendo a contratação da empresa M. da Silva Barbosa Construções, relativamente aos termos de compromisso 09527/2014 e 09729/2014, firmados respectivamente com os municípios de Montadas/PB e Fagundes/PB, dados os indícios de que a contratada seja empresa de fachada, e, caso se comprove a irregularidade, adote providências para a imediata instauração das competentes tomadas de contas especiais;

9.5. determinar ao FNDE, à Fundação Nacional de Saúde - Funasa e ao Ministério da Saúde em conjunto com a Caixa Econômica Federal, que acompanhem as medidas adotadas pelo municípios beneficiários das transferência voluntárias objeto das obras auditadas neste processo, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo da instauração das competentes tomadas de contas especiais, quando for o caso;

9.6. dar ciência deste acórdão bem como disponibilizar os documentos pertinentes aos indícios de contratação e pagamentos à empresa de fachada (peças 14-15, 29-30, 33-46, 48, 52 e 54) à Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do art. 1°, inciso XVI, do Regimento Interno/TCU;

9.7. determinar à Secex-PB que monitore o cumprimento das determinações acima, por meio de processo específico, e encerre o presente processo.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2260-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2261/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.516/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de arrendamento portuário, de terminal voltado à movimentação de graneis líquidos no Porto de Vitória/ES (VIX30), a ser realizado sob a égide da Lei 12.815/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) de que, dentro do escopo delimitado na presente análise de primeiro estágio de fiscalização regulamentada pela IN-TCU 27/1998, foi detectada uma inconsistência que deve ser saneada previamente à publicação do edital, nos termos do subitem 9.2 deste acórdão, para permitir o regular prosseguimento do processo concessório do terminal portuário denominado VIX30;

9.2. determinar à Antaq e ao MTPA, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente ao lançamento do certame para arrendamento do terminal portuário denominado VIX30, inclua no edital e no contrato cláusulas que tratem do risco de não conclusão e de atrasos na homologação e entrada em operação do Berço 207, bem como mecanismos contratuais de compensação financeira ao arrendatário em caso de ocorrerem atrasos adicionais na entrega e homologação do berço, em atenção ao art. 18, incisos I e VII, c/c art. 23, incisos I e V, da Lei 8.987/1995;

9.3. recomendar à Antaq e ao MTPA, com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de, para futuros arrendamentos, expandirem as pesquisas para delimitar o índice de produtividade por empregado e as composições de empregados de manutenção e operação, de forma que a amostra possa se tornar significativa a ponto de permitir estratificações, análises e comparações, inclusive com terminais internacionais, visando delimitarbenchmarksmais confiáveis para arrendamentos materialmente relevantes e/ou que atuem em mercados pouco contestáveis, considerando a significância da rubrica de mão de obra no fluxo de caixa desses empreendimentos;

9.4. enviar cópia deste acordão ao MTPA, à Antaq, à EPL e à Codesa;

9.5. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que prossiga com oo acompanhamento do processo de licitação.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2261-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2262/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.912/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: José Abner de Oliveira Filho (477.999.603-10), Cyro da Silva Costa (436.981.403-06), Diógenes José Tavares Linhares (043.131.603-10), Eudemberg Pinheiro da Silva (413.706.783-04), Francisco de Assis Aurélio Soares (112.470.023-49), Henrique Carlos Albuquerque dos Santos (829.656.843-87), Igor Siqueira Macêdo (013.227.255-51), Marcos Nogueira Pinheiro (627.644.113-91), José Sérgio Fontenele de Azevedo (136.228.113-15), Leonardo Matos Freitas (051.429.599-65), Luiz Heleno Albuquerque Filho (412.853.443-91), Paulo Roberto Reis Loiola (081.217.373-20), Raimundo Osci Holanda Pinheiro (060.513.243-72), Roberto Xavier de Lima (091.405.143-15) e Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará e Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação Legal: Anderson Lamarck Pontes Parente (OAB/CE 21.964), Márcio Christian Pontes Cunha (OAB/CE 14.471), Yasser de Castro Holanda (OAB/CE 14.781).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/CE, em cumprimento ao Acórdão 2.757/2016 - Plenário, prolatado nos autos do TC-026.173/2016-6, na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará bem como em entidades e órgãos do Governo do Estado do Ceará, no período compreendido entre 17/4 e 16/6/2017, nas obras de duplicação do Anel Viário de Fortaleza na BR-020/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Ceará de que a sistemática utilizada no Contrato UT 03-235/2010 no sentido de obter, de forma posterior, o pronunciamento da Coordenação Geral de Custos de Infraestrutura da Diretoria Executiva do DNIT, em relação à adequabilidade da inclusão de serviços novos, não incluídos no Sicro 2, afronta o disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução de Serviço DNIT DG 22/2010;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Ceará que adote, caso ainda não tenha feito, providências de sua alçada, em especial aquelas previstas no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.578/2007, com vistas a obter o ressarcimento, por parte do Consórcio Galvão-EIT, da quantia de R$ 3.118.644,85, relativa à revisão de preços levada a efeito por meio do 15º Termo Aditivo ao Contrato UT 03-235/2010, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta decisão as medidas levadas a efeito;

9.3. determinar à Secex/CE que monitore o cumprimento da determinação insculpida no subitem 9.2 supra;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Congresso Nacional.

10. Ata n° 37/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2262-37/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

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