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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/10/2018 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 134-169

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

586398

 

ATA Nº 34, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença da Ministra Ana Arraes; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes, por motivo de férias, e o Ministro José Múcio Monteiro, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 33, referente à Sessão realizada em 11 de setembro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 000.467/2015-4, 000.543/2012-8, 006.990/1995-9, 008.740/2018-6, 008.749/2018-3, 009.467/2018-1, 010.502/2018-1, 010.509/2018-6, 010.528/2018-0, 010.555/2018-8, 010.559/2018-3, 010.565/2018-3, 010.568/2018-2, 010.685/2017-0, 010.724/2017-6, 011.346/2018-3, 011.375/2018-3, 012.064/2018-1, 012.425/2018-4, 013.477/2018-8, 013.480/2018-9, 013.487/2018-3, 013.814/2014-1, 014.268/2018-3, 014.293/2018-8, 014.350/2018-1, 014.352/2018-4, 016.434/2018-8, 016.673/2015-8, 017.764/2018-1, 017.777/2018-6, 018.398/2015-4, 020.018/2016-9, 021.988/2018-8, 022.170/2018-9, 022.301/2018-6, 022.307/2018-4, 022.331/2018-2, 022.338/2018-7, 022.352/2018-0, 022.535/2018-7, 022.745/2018-1, 023.712/2018-0, 024.931/2018-7, 024.948/2018-7, 024.950/2018-1, 025.041/2018-5, 025.097/2018-0, 025.640/2016-0, 026.138/2018-2, 027.880/2018-4, 028.332/2018-0, 028.615/2018-2, 028.616/2018-9, 028.635/2018-3, 028.680/2018-9, 028.684/2018-4, 028.686/2018-7, 029.578/2018-3, 030.339/2018-9, 030.538/2018-1, 030.603/2018-8, 030.979/2018-8, 031.242/2018-9, 031.249/2018-3, 032.122/2015-2 e 035.916/2015-0, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

- 002.160/2007-0, 006.446/2013-2, 008.874/2018-2, 010.483/2018-7, 010.536/2018-3, , 013.421/2018-2, 013.797/2018-2, 014.200/2018-0, 014.236/2018-4, 016.385/2018-7, 016.582/2018-7, 016.883/2018-7, 017.596/2018-1, 021.578/2018-4, 021.581/2018-5, 021.594/2018-0, 021.602/2018-2, 021.606/2018-8, 021.614/2018-0, 021.622/2018-3, 021.624/2018-6, 021.634/2018-1, 021.638/2018-7, 022.064/2018-4, 024.083/2018-6, 024.084/2018-2, 024.259/2018-7, 024.361/2018-6, 024.586/2018-8, 024.758/2018-3, 024.979/2018-0, 025.520/2018-0, 025.603/2018-3, 027.014/2018-5, 027.103/2018-8, 027.170/2018-7, 027.276/2018-0, 027.368/2018-1, 027.440/2018-4, 027.444/2018-0, 027.557/2018-9, 027.642/2018-6, 027.749/2018-5, 027.750/2018-3, 027.767/2018-3, 028.448/2018-9, 028.459/2018-0, 028.462/2018-1, 028.595/2018-1, 028.640/2018-7, 028.645/2018-9, 028.651/2018-9, 028.655/2018-4, 028.657/2018-7, 028.945/2018-2, 029.106/2018-4, 029.191/2018-1, 029.381/2018-5, 029.385/2018-0, 029.390/2018-4, 029.394/2018-0, 029.944/2018-0, 029.945/2018-6, 030.266/2018-1, 030.384/2018-4, 030.439/2018-3, 030.485/2018-5, 030.605/2018-0, 030.790/2018-2, 030.805/2018-0, 030.981/2018-2, 031.086/2018-7, 031.098/2018-5, 031.103/2018-9, 031.277/2015-2 e 033.096/2015-5, cujo Relator é o Ministro José Múcio Monteiro; e

- 019.226/2015-2, 025.297/2016-3, 029.548/2017-9 e 031.717/2018-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 8357 a 8649.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 8357/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.300/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ricardo Valle dos Reis (162.697.051-34); Walter de Albuquerque Sá (041.514.963-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8358/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.419/2013-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ronaldo Mascarenhas de Oliveira (372.285.871-20); José Ronaldo Mascarenhas de Oliveira (372.285.871-20); Leisle Silveira Araujo (150.242.021-04); Leisle Silveira Araújo (150.242.021-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8359/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.857/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Silvino Filgueiras Lima Filho (662.136.063-00); Silvio Rodrigues da Silva (028.850.686-39); Simone Sousa de Oliveira (018.726.433-37); Soraya de Freitas Carvalho (107.606.937-14); Tais Costa Sampaio (019.043.505-42); Tarcisio de Lima Azevedo (116.515.017-42); Thalita Santos Bispo (031.983.785-83); Thalles Baraky Tavares (093.195.536-02); Thamires Just Andrade (043.625.155-85); Thiago Coelho Assunção Carneiro (019.128.851-90)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8360/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.861/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Viviane Monteiro de Freitas (123.470.877-97); Warlen de Oliveira Gonçalves (107.491.336-19); Weudenis Souza Ferreira (613.191.552-00); Wladimir Ribeiro Pardo (499.817.650-15); Yuri Leal Clemente Ferreira (101.940.387-00)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8361/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.868/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Rezende Marques (105.574.887-37); Pedro Paulo Gomes Cabral (785.517.307-20); Rosane Pereira da Silva (992.686.987-49); Savana Cecilia Parga Carneiro (745.105.762-34); Tarcisio Lopes Acacio Filho (600.235.123-00); Thiago Freire da Silva Araujo (109.686.637-45)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8362/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.150/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Tavares (122.385.777-85); Savio Salgado Maia (035.359.863-11); Valdemiro da Costa Silva (695.503.794-34); Wallace Oliveira de Jesus Reis (037.563.961-69).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8363/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.557/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eli Moreira Gomes (153.664.801-91).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8364/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.580/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Nobrega de Castro França (085.203.347-84).

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8365/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.878/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Izaias Alves Cardoso Filho (026.489.451-05)

1.2. Órgão/Entidade: Escritório do CPRM no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8366/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.417/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anezio Rosa de Andrade (013.138.641-70); Carolina Maders Escovar (071.483.379-76); Rodolfo Soares Ribeiro Lopes (074.334.124-41)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8367/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.365/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emanuel Moura Ribeiro (050.779.214-90)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8368/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.368/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Luis Diocesano Oliveira (004.516.323-54); Jose James dos Santos Veloso (043.698.923-92); Karoline Timoteo de Oliveira (934.210.363-49); Rafael Araujo Martins (961.549.263-91); Wilson de Sousa Pereira (669.450.973-15)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8369/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.463/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Teresa Cristina Paixão Domingues (532.303.537-49).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Pesquisa Energética.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8370/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.526/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Reis Dias Guadelup (015.746.671-06); Daniela Fagundes de Araujo (015.992.486-38); Gisela Aguiar Wanderley (036.243.411-54); Guilherme Borges Barbosa dos Santos (032.882.801-75); Laura de Araujo da Silva (042.378.095-60); Luana de Oliveira Faria (995.433.971-04); Maria Rita Teizen Marques de Oliveira (376.978.808-73); Naiara Freitas Marques (020.439.351-51); Pedro Matos de Arruda (076.453.054-28); Rayssa Barbosa Santos (036.650.241-70)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8371/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.359/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Guimaraes Leao da Silveira (015.858.937-81); Ana Cristina Nogueira Duarte (573.584.351-68); Angelica Barreto Mendonca (951.175.207-34); Arthur Jose Maselli Penna (843.476.437-72); Bruno Picozzi (045.353.267-54); Celia Silveira Nunes Galvao (267.382.348-48); Daniela da Silva Santos Gamba (071.730.017-06); Fernando de Mendonca Martins (352.213.647-00); Rodrigo Carsalade Martins (052.899.947-85); Rubens Fausto Jose Mesquita da Cunha Ribeiro (753.775.437-34).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8372/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.813/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldivan Soares Barbosa (088.019.284-40); Alexander Ramos Justo (105.283.997-56); Caio Fernando Riscado Torino (074.177.087-30); Caroline Torres (344.736.128-05); Danilo Fernandes da Silva Costa (017.516.095-37); Fabio Silva de Oliveira (077.087.987-01); Fernanda Melo Souza (046.475.765-74); Fernando Miguel de Sa Carvalho (090.797.747-23); Gustavo da Silva Rocha Araujo (130.087.437-65); Isabelle Oliveira da Nobrega (077.061.794-86)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8373/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.858/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maria Luisa Rocha Ferreira de Mendonça (824.156.417-15); Rede Social de Justica e Direitos Humanos (03.569.739/0001-07); Rita Zanotto (393.504.100-44)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: Rubens Naves (19379/OAB-SP) e outros, representando Rede Social de Justica e Direitos Humanos e Maria Luisa Rocha Ferreira de Mendonça; Edemir Henrique Batista (46554/OAB-DF) e outros, representando Rita Zanotto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8374/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5.163/2018 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 3/7/2018, Ata 23/2018, relativamente ao subitem "1.7.1", de modo que onde se lê: "dar ciência ao Fundo Nacional de Assistência Social sobre o registro da alteração do responsável, nos sistemas contábeis pertinentes, do Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72) para o município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60), resultando na anotação deste município nesses sistemas, para os seguintes débitos: [...]", leia-se: "dar ciência ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao município de Imaculada/PB (CNPJ 08.883.969/0001-60), e ao Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.191/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ribamar da Silva (206.791.064-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imaculada - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8375/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Sr. Osvaldo Lopes de Carvalho em face do Acórdão 10.130/2017 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento aos Embargos de declaração opostos contra o Acórdão 8.493/2017 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 11.930/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Artes (Funarte), em face da inexecução do Convênio 38/2008 firmado com a Fundação Cultural do Estado de Tocantins (FCT), cujo objeto era a implantação do Projeto "Informação Cultural do Tocantins", o qual deveria capacitar artistas, técnicos e produtores, além de realizar oficinas de arte.

Considerando que a ciência do acórdão embargado ocorreu no dia 7 de agosto de 2018, conforme Aviso de Recebimento constante à peça 220 dos autos;

Considerando que somente em 20 de agosto de 2018 compareceu aos autos para apresentar o recurso em apreço, fora, portanto, do prazo fixado no § 1º do artigo 34 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Osvaldo Lopes de Carvalho contra o Acórdão 10130/2017 - TCU - 2ª Câmara, eis que intempestivo, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-028.729/2013-7 (EMBARGOS DE declaraÇÃO EM TCE)

1.1. Responsáveis: Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Luciana Corrêa Tolentino (827.349.921-91); Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana (432.232.816-49); Osvaldo Lopes de Carvalho (255.821.001-72); Sergio Augusto Pereira Lorentino (841.834.031-20)

1.2. Recorrente: Osvaldo Lopes de Carvalho (255.821.001-72).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.8. Representação legal: Márcio Gonçalves Moreira (OAB 2554/TO) e Luanna Magalhaes Vieira (5660/OAB-TO), representando Osvaldo Lopes de Carvalho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8376/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16; inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e fazer comunicações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.041/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao de Cultura e Turismo de Gramado (05.970.767/0001-67); Luiz Antonio Barbacovi (169.091.940-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Thaís Schramm Werutsky (58746/OAB-RS) e outros, representando Associacao de Cultura e Turismo de Gramado e Luiz Antonio Barbacovi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Associação de Cultura e Turismo de Gramado - ACTG, por intermédio de seus representantes legais, que as despesas realizadas com tarifas bancárias não devem ser incluídas na prestação de contas de projetos culturais, eis que não são relacionadas ao objeto;

1.7.2. alertar ao Ministério da Cultura de que a aprovação de projetos culturais com recursos de incentivos fiscais, sob a égide da Lei 8.313/91 (Lei de Incentivo à Cultura), deve ocorrer antes da realização do evento, respeitando o cronograma de atividades, a fim de evitar a ocorrência da realização de despesas anteriores à Portaria de autorização para captação dos recursos como verificado no Projeto Cultural "Natal Luz - Apresentações Cênicas ao Ar Livre" (21º Natal Luz) - PRONAC 06-9003.

ACÓRDÃO Nº 8377/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.750/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Queiroz - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar o envio de cópia integral dos presentes autos ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, a fim de subsidiar eventual reanálise da prestação de contas do contrato de repasse 0245425-00, firmado com o Município de Queiroz/SP, no valor inicial de R$ 371.522,45 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), tendo por objeto apoiar projetos de infraestrutura turística (construção e reforma de praças e construção de portal) naquela municipalidade, em face de indícios de que as obras objeto do ajuste foram entregues com atraso e com alterações em relação ao objeto inicialmente pactuado;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação à Prefeitura Municipal de Queiroz/SP.

ACÓRDÃO Nº 8378/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; acolher as informações apresentadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A como suficientes para sanear o processo, tendo em vista a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho visando mitigar futuras ações judiciais que versem a respeito de descumprimento de intervalos em escala de turno de revezamento; e determinar o arquivamento do feito, após ciência da presente deliberação à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.761/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S/A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (OAB/AM 3554), representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 8379/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a José Carlos Pereira Bento e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-009.528/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: José Carlos Pereira Bento (CPF 097.195.471-20).

1.3. Unidade: Imprensa Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8380/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Carlos do Carmo Motta.

1. Processo TC-010.522/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Luiz Carlos do Carmo Motta (CPF 102.816.907-82).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8381/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Patricia Simas de Andrade.

1. Processo TC-014.232/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Patricia Simas de Andrade (CPF 114.756.411-68).

1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8382/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.948/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edimilso Pimentel (CPF 307.654.209-53); Francisco Carlos Cunha dos Santos (CPF 142.204.152-20); Hemilson Moreira da Silva (CPF 073.008.321-72); Janio Lazaro Santana (CPF 500.517.846-53); Jose Gladson Rebouças Serra (CPF 231.999.893-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8383/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.953/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Evandro Jose de Souza (CPF 493.692.886-00); Farah Diba Amorim Damasio da Silva (CPF 394.011.463-49); Fatima Maria Barbosa Prieto (CPF 543.353.451-00); Garon Rodrigues do Prado (CPF 338.751.031-49); Gilberto Becker da Silva (CPF 792.624.069-91).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8384/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Alberto Ferro Alves Silva.

1. Processo TC-016.391/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Alberto Ferro Alves Silva (CPF 444.637.313-72).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8385/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.439/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anesio Otto Fiedler (CPF 479.312.727-49); Eymard Osanam de Oliveira (CPF 207.064.309-30); Noeme Umbelina de Freitas Rodrigues (CPF 185.652.801-44).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8386/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.709/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Joao Alves Sampaio (CPF 103.512.564-15); Jose Raymundo Moreira (CPF 296.065.867-15); Roberto da Silva Luiz (CPF 512.069.357-15).

1.3. Unidade: Centro de Tecnologia Mineral.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8387/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.746/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Waldir Ferreira (CPF 808.578.178-68); Walter Pereira (CPF 938.532.388-15); Wilson Alves Pereira (CPF 297.987.877-49).

1.3. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8388/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.819/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Demerval Aparecido Francisco (CPF 858.308.368-15); Jose Caetano dos Santos Sobrinho (CPF 319.362.457-87).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8389/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Sabino Pereira da Silva.

1. Processo TC-024.883/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Sabino Pereira da Silva (CPF 113.487.632-72).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8390/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ana Calonego de Oliveira.

1. Processo TC-024.920/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ana Calonego de Oliveira (CPF 299.515.001-10).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8391/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Valdevino Ferreira de Amorim.

 

1. Processo TC-025.114/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Valdevino Ferreira de Amorim (CPF 001.707.471-15).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8392/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

 

1. Processo TC-013.329/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jean Carlos Batista da Rosa (CPF 022.196.710-97); Josias Otaciel Mainardi (CPF 973.814.540-68); Juan Pablo Martinez Brito (CPF 809.739.730-72); Julio Eduardo Silveira Pereira (CPF 007.662.960-08); Katia Germano Monteiro (CPF 606.426.700-30); Kleber Hugo Stangherlin (CPF 011.844.620-70); Kleber Hugo Stangherlin (CPF 011.844.620-70); Marcelo Antonio Assis (CPF 897.127.810-20); Marcelo Dal Alba (CPF 008.061.730-17); Márcia Beroth (CPF 808.576.980-87).

1.3. Unidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8393/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Rafael da Silva Carvalho.

 

1. Processo TC-024.698/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rafael da Silva Carvalho (CPF 074.855.774-17).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8394/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

 

1. Processo TC-025.846/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Carolina Barbosa de Araujo (CPF 015.352.551-70); Andressa Gracina de Sales (CPF 018.524.451-30); Cleber Fabio Veiga da Silveira (CPF 036.903.391-46); Cleudemir Gomes de Azevedo (CPF 867.299.696-87); Daniel Sousa Isaias Pereira (CPF 845.394.531-49); Daniela Martins Santos Pinho Costa (CPF 017.259.101-52); Erivelton Elias Aires Natel (CPF 716.932.381-87); Fabiola Braga Riquero (CPF 803.514.331-04); Gustavo Cosme Cardoso (CPF 026.355.481-37); Herlis Gomes Peixoto Junior (CPF 037.294.211-31).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8395/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

 

1. Processo TC-025.857/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Andressa Santos Michel (CPF 020.966.300-61); Camila Torres Rego (CPF 021.788.071-19); Camila de Camargo Silva Venturelli (CPF 341.377.878-16).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8396/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Rodrigo Brasil do Couto.

 

1. Processo TC-027.871/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rodrigo Brasil do Couto (CPF 075.939.117-30).

1.3. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8397/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Rogerio Xavier.

 

1. Processo TC-028.416/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rogerio Xavier (CPF 037.446.967-90).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8398/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

 

1. Processo TC-029.335/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alex Rodrigues da Silva (CPF 953.181.941-68); Alisson Bruno Felipe de Mendonca (CPF 060.984.404-09); Andre Candido do Nascimento (CPF 920.913.851-15); Daniel Martins de Vasconcellos (CPF 091.673.287-84); Dionisio Batista Santos Junior (CPF 032.013.425-30).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8399/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.339/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jorge Carlos Rosa de Souza Magalhaes (CPF 003.688.635-14); Márcio Jose da Silva (CPF 960.303.721-49); Vagner Aleixo Ferreira (CPF 092.572.487-47); Victor Carvalho Paiva Dias (CPF 028.823.813-36); Willie Romualdo Reboucas Marques (CPF 067.000.214-30).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8400/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Daniel Barbosa Cordeiro.

1. Processo TC-029.376/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Daniel Barbosa Cordeiro (CPF 038.414.544-29).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8401/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.407/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Juam Pabullo Goncalves de Abreu (CPF 025.702.581-21); Lia Tolentino Corker Freire (CPF 056.189.494-90).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8402/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Murilo Fanes.

1. Processo TC-030.521/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Murilo Fanes (CPF 670.595.039-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8403/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

 

1. Processo TC-030.619/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Henrique Jose da Cunha (CPF 035.522.381-31); Carlos Jose Santos Costa (CPF 564.514.821-53); Carlos Magno de Sousa Amorim (CPF 836.918.121-04); Cesar Viana da Silva (CPF 504.764.671-87); Clenio Bernardes da Costa (CPF 783.074.811-04); Cleuber Ferreira de Souza (CPF 697.389.121-72); Cristiane Maria Pacheco Amoury (CPF 823.734.501-00); Daniel Montalvao da Silva (CPF 009.179.371-80); Danielson dos Santos (CPF 023.078.529-80); Darcio Ribeiro Xavier (CPF 013.637.851-09).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8404/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.116/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cassiano Augusto Gallerani (CPF 203.269.938-94); Edimar Ferreira Bezerra (CPF 036.614.754-44).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8405/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Leandro Roberto de Lima.

1. Processo TC-031.122/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Leandro Roberto de Lima (CPF 167.704.568-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8406/2018 - TCU - 2ª Câmara

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.126/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caio Quaresma de Souza (CPF 040.094.195-39); Felipe Fernandes Novaes (CPF 056.948.237-29); Luciany dos Santos Emidio Passeto (CPF 020.654.589-41).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8407/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a Ercilda Luiza Vivan de Moraes, e, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-021.482/2006-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ercilda Luiza Vivan de Moraes (CPF 696.894.071-04); Antonia Ponte Alencar de Carvalho (CPF 281.693.871-91); Igor Alencar de Carvalho (CPF 009.180.681-00); Julia Alencar de Carvalho (CPF 009.180.711-51); Cristiniano Pedro de Oliveira (CPF 047.810.905-91); Guilherme de Macedo Oliveira (CPF 005.183.801-06); Gustavo de Macedo Oliveira (CPF 000.545.961-30);

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8408/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.529/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adyr Henriques Dutra (CPF 043.243.237-04); Aline de Sousa Rodrigues (CPF 087.553.897-59); Alzira Ferreira Borges (CPF 856.590.967-00); Aureni Alves Nunes (CPF 027.336.947-40); Celso Medeiros (CPF 005.582.307-68); Delfhina Jose Rodrigues (CPF 426.708.707-59); Enedina Medina Rezende (CPF 025.864.007-39); Geraldo Martins (CPF 069.627.237-76); Joao Guedes de Morais (CPF 973.143.317-15); Jose Claudio de Oliveira Mendes (CPF 357.239.127-04); Jose Paulo da Silva Filho (CPF 043.719.687-91); Josefa de Azevedo Luiz (CPF 118.078.257-79); Lecia Nobre de Almeida (CPF 114.152.187-30); Lucilia Gomes de Almeida (CPF 018.713.367-08); Maria Amalia de Cavalcanti Oliveira (CPF 441.420.307-44); Maria Ivonete de Oliveira da Silva (CPF 010.953.367-46); Maria Madalena Queiroz da Silva (CPF 287.084.317-87); Nicia Faria Joia (CPF 114.632.867-24); Tatiana da Costa Souza (CPF 093.277.327-31); Ubiracema Motta de Souza (CPF 586.148.267-53); Zilda Ferreira de Almeida Costa (CPF 667.935.307-63).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8409/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.562/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Arlindo José Dias (CPF 117.399.248-00); Claudio Pinto Rolim (CPF 700.637.537-15); Eni de Azevedo Moraes (CPF 567.283.877-49); Gisele Menegatti dos Santos Cruz (CPF 220.633.778-98); Isaura dos Santos Almeida (CPF 004.169.048-66); Jose Rodrigues Batista (CPF 154.578.936-34); Leda Maria de Rezende Gottardi (CPF 529.464.018-04); Lilia Pozzi da Serra Costa (CPF 112.664.327-01); Luis Gori (CPF 653.012.938-34); Luzia Luiz Calvanese (CPF 299.802.468-80); Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (CPF 297.270.438-01); Marco Polo Valentim Correa (CPF 219.084.357-04); Maria Ignez de Brito (CPF 112.591.727-08); Maria José Estanislau Daher (CPF 857.236.307-68); Maria do Carmo Araujo Joviano (CPF 468.599.503-15); Octavio Lopes da Silva (CPF 049.517.358-49); Pedro de Souza Carlos (CPF 108.457.207-91); Rosa Maria Moscarelli Marcello (CPF 028.046.967-58); Terezinha de Almeida Antonio (CPF 596.844.107-00); Thereza Gomes Cardoso (CPF 427.454.627-68).

1.3. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8410/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-021.814/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Margarida Ferreira Barbosa (CPF 113.247.878-21); Maria Vilar Garcia de Melo (CPF 232.158.418-19).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8411/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Josias Alves de Souza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, e em dar ciência desta deliberação ao responsável.

Quitação relativa ao subitem 9.4 do acórdão 1.403/2011 - 1ª Câmara.

 

- Josias Alves de Souza

 

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 01/03/2011

Valor Recolhido: R$ 5.952,77

Data do último recolhimento: 01/06/2018

1. Processo TC-017.033/2001-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 007.263/2012-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsável: Josias Alves de Souza (CPF 386.850.862-72).

1.4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Rondônia.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

1.8. Representação legal: José da Costa Gomes (OAB/RO 673), representando Josias Alves de Souza.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8412/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no estado de Mato Grosso (Secex/MT) em razão da omissão dos gestores da Fundação Nacional do Índio em responder a solicitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) para realizar consulta prévia a comunidades indígenas com vistas ao licenciamento ambiental da pavimentação da BR 174/MT, conforme previsto na Convenção 169 da OIT.

Considerando que a representação da Secex/MT preenche os requisitos de admissibilidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno e 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação; em considerá-la procedente; em fazer as determinações sugeridas; e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 17, à representante, à Fundação Nacional do Índio e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra).

1. Processo TC-018.071/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Mato Grosso.

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Com fundamento nos arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 250, inciso II, do Regimento Interno, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fundação Nacional do Índio:

1.8.1. realize apuração dos fatos e condutas para identificar os responsáveis pela omissão em responder à solicitação dos Ofícios 40, 88, 144 e 149/2018/Satic/Sinfra da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do estado de Mato Grosso;

1.8.2. adote, caso necessário, as medidas previstas no art. 145 da Lei 8112/1990 e demais providências da legislação correlata;

1.8.3. informe as constatações dos trabalhos realizados e as medidas adotadas ao Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 8413/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo Defensor Público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, Coordenador do Núcleo da Defensoria Pública Agrária no estado do Tocantins, na qual noticia possíveis irregularidades na conduta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Superintendência Regional no Estado do Tocantins - SR-TO/Incra para regularizar permuta de áreas de assentamentos rurais sob sua jurisdição, afetadas pela implantação da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE Estreito), por áreas de propriedade da companhia concessionária já formalmente indicadas e oferecidas para avaliação do Incra.

Considerando que a matéria tem sido objeto de acompanhamento pelo Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Município de Araguaína/TO junto à SR-TO/Incra;

considerando assim que não se vislumbra "interesse público capaz de justificar a continuidade e o aprofundamento de exames e apurações da matéria nestes autos (...)";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno; 103, § 1º, c/c o art. 33, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como representação; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 12, ao representante, à Superintendência Regional do Incra no Estado do Tocantins, à Presidência do Incra e à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-018.384/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensoria Pública do Estado de Tocantins.

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8414/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação da empresa Luxor Comércio e Serviços de Equipamentos de Escritório Ltda. - ME sobre possíveis ações fraudulentas na contratação de serviços de outsourcing de impressão por meio do pregão eletrônico 2/2017, conduzido pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo - PRF/ES, consistentes na utilização de atestados técnicos inidôneos pela empresa Mil Print Informática Eireli, vencedora da licitação.

Considerando que, em despacho de 14/12/2017 (peça 9), a representação foi conhecida e determinada a realização de diligências e oitivas para que fossem obtidas informações complementares;

considerando que, após a juntada da documentação obtida a partir das diligências, foi autorizada a realização de oitiva da empresa Mil Print Informática Eireli, para que se pronunciasse acerca dessa documentação;

considerando que as análises da unidade instrutiva, decorrentes das diligências, não confirmaram evidências suficientes de fraude à licitação;

considerando que já existem procedimentos em curso na Polícia Civil e no Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apuração da falsidade documental; que a sanção pela inidoneidade poderá ser aplicada por qualquer órgão público em qualquer das esferas de poder; que há indícios de uso de atestado fraudado no Pregão 0091/2015, da Secretaria Geral da Presidência da República; que a empresa supostamente fraudadora tem contrato de prestação de serviço em execução junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, em considerar parcialmente procedente esta representação; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 41, à representante e à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo - PRF/ES; em encaminhar cópia integral dos autos à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para subsidiar as investigações em curso no âmbito de suas competências; em dar ciência das ocorrências indicadas no subitem 1.8; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-025.226/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Luxor Comércio e Serviços de Equipamentos de Escritório Ltda. (CNPJ 39.224.738/0001-78).

1.3. Unidade: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo - PRF/ES.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

1.7. Representação legal: Rodrigo Alves Roselli (OAB/ES 15.687) e outros, representando Mil Print Informática Eireli.

1.8. Dar ciência à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo - PRF/ES sobre o Boletim de Ocorrência Unificado 34708547 (peça 19), registrado na Polícia Civil/ES, e do Procedimento 2017.0032.1556-38 (peça 39), instaurado no Ministério Público/ES, que tratam das apurações em curso sobre indícios da utilização de atestados de capacidade técnica falsos em licitações públicas pela empresa Mil Print Informática Eireli, para a adoção das providências de sua alçada.

 

ACÓRDÃO Nº 8415/2018 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na gestão dos recursos do Convênio 4/2014, celebrado entre a União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e o município de Alto Alegre/RR, que, nesta fase, aprecia novo pedido da Superintendência Regional do Incra em Roraima de prorrogação do prazo para cumprimento subitem 1.8.1 do acórdão 80/2018 - 2ª Câmara.

Considerando que já foi concedido prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação (acórdão 3.584/2018 - 2ª Câmara);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do término do prazo anteriormente concedido pelo acórdão 3.584/2018 - 2ª Câmara para que a Superintendência Regional do Incra em Roraima cumpra a determinação do subitem 1.8.1 do acórdão 80/2018 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-031.689/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Interessada: Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima.

1.3. Unidade: Município de Alto Alegre/RR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 8416/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.035/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Kelma Sotero Pinheiro Jorge (597.831.767-49); Marta Dias Moreira e Silva (093.292.696-72); Regina Sanda Sato (035.621.348-00); Sonia Medeiros de Brito Moraes (610.495.657-20); Vera Lúcia da Conceição Reis (391.889.067-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8417/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.810/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eliano Roberto Rodrigues (109.055.627-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8418/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.821/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lenon de Oliveira Caetano (144.685.937-17); Rafaela de Oliveira Nadalon (039.760.240-58).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8419/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.839/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Gomes de Lucena (143.399.037-79); Carlos Eduardo Rodrigues da Silva (186.649.477-59); Henrique Correa Caresia (470.166.108-29); Joao Victor Duarte Dias dos Santos (150.335.307-98).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8420/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.853/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Soares da Silva (162.687.517-01); Breno Pardelinha Salles da Silva (122.557.887-64); Caio Cesar Rodrigues da Silva (090.208.976-59); Joao Paulo Castro dos Santos (142.747.837-66); Jose Cardoso Filho (112.934.866-04); Marcos Lucas Tavares Silva (148.227.617-89); Matheus Fonseca Carvalho (102.859.616-24); Rafael Campos Menezes Melo (171.419.647-03); Victor Vieira Fernandes (132.794.567-38); Wesley do Nascimento Aguiar (161.094.327-92).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8421/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.858/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Asafe da Silva de Souza (144.998.747-85); Jacqueline Suzane Magri (128.134.626-83); Joao Victor Santos Cezario de Oliveira (175.713.907-96); Jonathan Xavier do Sacramento (138.729.777-50); Julia Martins da Silva Viana (147.615.737-59); Larissa Freitas Rosalino (036.881.700-83); Millena Alves Correa (164.267.807-40); Poliana Facchini (450.791.308-06); Raquel de Oliveira da Silva (153.896.227-66); Thays Silva Araujo (107.220.597-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8422/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.870/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Felipe Silva de Souza (171.766.837-27); Ruth Dias da Silva Filha (144.702.597-05); Thais Alves da Silva (154.103.357-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8423/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.936/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Davi Dantas Muniz (015.230.432-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8424/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.939/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Armando Jesus do Nascimento Junior (091.974.616-01); Bartira Souza Melo (023.967.065-51); Esrom Afonso Rissate Junior (066.579.106-22); Hugo Souza Duca Aguiar (134.158.077-62); Joao Bosco Maciel Morbeck (018.863.071-64); Joao Pedro Pinto da Costa (146.804.447-89); Josimara Silva Schayder (078.036.686-74); Paloma das Dores Costa (106.392.836-24); Paulo Henrique Duarte do Nascimento (061.421.164-62); Raphael Coutinho Borges de Almeida (121.435.657-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8425/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.944/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lopes Lima (099.530.647-84); Carlos Gareli Almada Coelho (085.191.817-40); Carolina Osorio Araujo Silva (105.125.877-44); Felipe Martins Cavaco Barbosa (154.212.167-13); Francielly Cristina Goncalves Barbosa (105.496.576-57); Kamilla Candida Cordeiro da Silva (126.438.717-23); Marcela Alves de Freitas Guedes Golfeto (099.578.097-84); Natalia Luiza Orlando de Siqueira (361.271.368-06); Patricia de Lima Argenta (081.953.834-59); Rodrigo Achilles Schiller (369.037.438-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8426/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.950/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Eduardo Andrade Batista (057.880.865-07); Andressa Nascimento Santiago de Hollanda e Silva (092.835.427-03); Edna Batista da Silva (107.502.067-05); Gabriel Fernandes de Souza (096.425.494-84); Guilherme Vieira Dantas (102.756.467-42); Leonardo Stefanini (419.237.148-05); Lucas Monken Eckhardt (113.367.057-10); Ludmila do Valle Vieira Gusmão (130.767.177-23); Nathalia Freire Bandeira (039.511.061-07); Rodrigo Cesar da Costa Lopes (080.990.647-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8427/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.960/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ivanei Matos de Souza (900.777.925-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8428/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.964/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Rodrigues de Jesus Henriques (136.228.617-62); Esther Cristine Nascimento de Souza (144.200.627-70); Evelyn Pimentel da Silva Reis (160.031.787-10); Greyce Vitaliano de Oliveira (144.586.357-00); Jucelene Benedito da Silva (174.913.007-66); Julia Sarana Manginelli dos Santos (162.347.247-44); Lavinia Alexandra Mauricio Batista (175.613.997-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8429/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.104/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraão David Pinheiro de Alcantara (128.968.927-02); Angela Raquel Verony (011.747.780-08); Annie Mello Machado (024.261.480-98); Carmen Luisa Coutinho Beck (948.634.230-04); Caroline de Fraga Braga (032.951.520-98); Catiane da Veiga (016.325.290-41); Flaiane da Silveira Campos (012.836.590-00); Gislaine Duarte da Silva (922.302.290-87); Jessica da Silva Andrade Barreto (023.252.210-32); Miriam Duarte da Silva (013.533.600-75).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8430/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.111/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Cristina Caldeira de Sousa (334.846.458-73).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8431/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.117/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Jose Lima Paiva (116.056.614-30); Caio Vinicius Antero dos Santos (702.690.814-61); Hudson Batista Abreu Cavalcante (701.236.984-13); Lucas Gabriel Carvalho de Oliveira (700.387.194-79); Lucas Matheus Fernandes de Araujo (703.247.054-84); Matheus Barbosa Oliveira (114.076.224-98); Pedro Henrique de Almeida Pimentel (100.551.674-03); Thomas Bezerra Kalel Richard (703.901.054-22); Thyago Alexandria Firmino da Silva (106.737.534-17); Tyago Rocha de Oliveira (018.253.444-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8432/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.122/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Pedroza Cassino (131.070.477-59); Tiago Marques Soares (092.146.366-99); Vagner de Matos Vasconcelos Carvalho (019.905.801-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8433/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.188/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Renata Coelho Magalhaes (828.487.852-68); Celso Batista de Carvalho (473.907.432-04); Flavia Rochelle Gomes de Oliveira (836.662.062-04); Gustavo Oliva de Freitas Silva (029.713.775-12); Luana Souza de Aguiar Lourenco (612.080.352-15); Lucio Junior dos Santos Nomura (521.433.502-44); Raquel Rocha Praia (820.901.902-30); Rojer Remizio da Silva (593.236.632-04); Tayana Evelling Uchoa da Silva (528.316.982-00); Thais Rafael Almeida Sanches (000.001.272-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8434/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.193/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Gomes e Souza (721.517.302-04); Cristiane Freire da Costa (605.245.022-34); Fernanda de Carvalho Lemos Souza (720.558.552-04); Gracileth Marques de Holanda Amorim (629.973.512-00); Jamell Cristina Malta Ohev Zion (520.467.962-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8435/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.202/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel da Silva do Nascimento (131.133.494-78); David Mendes da Silva (113.365.504-14); Fernando Sayd Callado Pinto Filho (087.015.894-58); Gabriel Lucas Matias da Silva (125.808.104-04); Italo Vinicius Lima do Nascimento (013.719.624-56); Joao Vitor Cruz da Silva (017.574.494-77); Marcos Antonio Moura da Silva Filho (103.930.594-64); Rafael Lima da Silva (708.373.634-03); Victor Brenner Silva Bezerra (016.683.884-56); Walterclay de Abreu Silva Junior (116.742.664-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8436/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.207/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciane Noronha Moreira de Oliveira (147.391.697-62); Sinesio Salles Junior (060.237.738-26); Thais Maria Pires dos Santos (128.620.917-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8437/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.212/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ian Franca de Barros (052.043.471-43); Marcos Vinicius Ramos do Nascimento (147.318.657-94); Rafael Ferreira Rondon (054.435.031-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8438/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.624/2018-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adalgasina Aguiar de Melo (881.793.624-34); Alexsandro Rodrigues de Freitas (027.191.364-92); Ana Maria Neves Sousa (332.475.445-34); Analice Barbosa da Silva (065.358.334-61); Angela Aparecida de Souza Alencastro (051.971.114-96); Claudia Maria Neves Sousa (509.256.105-00); Donaria Souza Costa (105.081.715-04); Ezileide Alves Chaves (507.037.304-87); Isabel Cassimiro de Aquino (010.535.984-08); Joao Tomaz de Aquino Neto (010.535.864-93); Josefa Maria de Freitas (023.166.744-29); Manoel Tomaz de Aquino Filho (010.535.924-69); Margarida de Aquino (168.240.674-15); Maria Aparecida Cassimiro das Chagas (027.373.014-24); Maria Jose da Fonseca Santos (247.805.294-68); Maria da Paz Freitas (858.472.834-15); Naysete Maria Farias de Melo (880.973.584-68); Nazare Maria Farias de Melo (880.973.824-15); Reinaldo Alencastro da Silva Filho (051.971.054-10); Rita Maria Farias de Melo (880.974.124-20); Rosario Maria Farias de Melo (880.973.234-00); Sheila de Aquino Silva (034.409.864-89); Vilma Ferreira de Souza (277.017.944-68).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8439/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.826/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Berenice Breier Reis (577.544.110-91); Carmena Nunes Pilger (543.310.640-34); Dinalva Ribeiro de Assunçao (435.400.580-87); Elba dos Santos Vieira (334.542.480-00); Maria Conceição Santos Vieira Beloqui (262.607.430-68); Marilia de Albuquerque Nunes Elsade (090.672.480-53); Marli Luz de Albuquerque Nunes (011.112.800-53); Nelcy Santos Moreira (818.776.840-15); Yadja Ward de Oliveira Reeps (316.450.890-53).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8440/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.361/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elenise Magrini (624.293.887-15); Gilda de Almeida Lemos (125.903.557-34); Lucila Cordeiro Pereira (075.618.197-65); Monica Sanctos de Oliveira Lima (242.873.347-87); Nilda de Abreu Goncalves (072.440.747-27); Sonia Maria Lemos Bimbi (264.725.037-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8441/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.755/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Benedita Vera Ramos dos Santos Lima (003.108.097-97); Clotildes Maria Anunciação Campos (807.417.467-00); Elisabete Margariso Archanjelo (008.367.487-00); Isis Alves Archanjelo (002.464.367-00); Ivonete de Archanjelo Paula (042.555.377-98); Leda Maria Santos Bressan (099.102.417-65); Vera Lucia Pimentel Santa Fe (833.749.227-91); Vilma Schumer Nunes (016.673.467-50).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que ajuste, no formulário Sisac do ato de concessão da pensão militar instituída por Raphael Archanjelo, a cota-parte da beneficiária Isis Alves Archanjelo para "1/3".

ACÓRDÃO Nº 8442/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.782/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Leny Thomaz Nakad Daltro (078.469.167-34); Marilza dos Santos Martins (365.872.817-53); Nelma Thais Musa (911.133.267-00); Roosivelt Terezinha de Oliveira Silvino (602.632.617-00); Sonia de Araújo Oliveira Araújo (055.408.787-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8443/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.101/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clarisse Mendes da Conceição (098.188.631-00); Cleide Regina Alves de Mendonça (120.690.368-63); Maria Inês dos Santos (224.641.581-00); Marli Kiyomi de Ávila (910.806.576-49); Nair Alves Cassemiro (098.639.311-87); Paula Patrícia Lopes (033.544.241-25).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8444/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.762/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Marcia Teixeira Diniz (715.774.756-15); Cristina Pereira Nunes (490.720.566-04); Eliana Maria Vasques (019.278.248-77); Lucia Maria Teixeira Castanha (027.409.876-84); Luiza Helena Vasques Silva (979.690.011-49); Maria Celeste Bertucci (118.428.146-72); Marialva Vasques (523.309.666-87); Mariangela Vasques de Oliveira (015.526.736-18); Marilani Eustáquio Costa Fernandes (871.397.316-91); Mirian Lúcia Pereira Nunes (324.819.346-87); Myriam Rodrigues Gontijo de Andrade (456.594.276-34); Silesi Rodrigues Oliveira (600.715.836-53); Silvia Regina Vasques (258.346.736-00); Terezinha Rodrigues Carvalhães (087.292.556-00); Therezinha Brito de Miranda (551.376.287-00).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8445/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.820/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Barbosa Ferreira (408.243.220-53); Ana Carolinacarvalho Rego (388.521.794-53); Ana Cristina Motta de Freitas Costa (687.576.897-68); Andrea Keilla Carvalho Rego (257.476.493-53); Angela Maria Valente do Carmo (765.306.983-53); Carla Autuori de Lima (316.494.911-15); Cláudia Autuori de Lima (308.420.501-91); Daisy Lucia da Silva Melo (021.924.398-06); Dayse Lima dos Reis (677.328.442-20); Ivonete da Silva Bezerra (636.055.547-68); Janaína Valente do Carmo (699.531.713-00); Juliana Autuori de Lima (025.599.897-00); Luna Tania Carvalho Rego (400.125.224-49); Maria Julieta V do C Ribeiro (139.917.362-68); Maria Valdice de Carvalho Costa (052.620.895-34); Maria do P S Valente do Carmo (137.622.222-15); Marlene de Carvalho Costa (441.619.305-00); Norma A de Lima F Rodrigues (224.439.321-68); Roseane do Nascimento (221.799.841-20); Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15); Sandra Maria Barbosa dos Santos (424.752.010-53); Tânia Teresinha Barbosa dos Santos (822.029.740-91); Yvonne da S. Bezerra Cesar (402.010.407-78).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8446/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.565/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alba Valeria Moraes da Cruz (727.728.677-49); Djanira da Silva Nunes (384.233.837-68); Edna Peter Oliveira Barbosa (078.045.427-80); Elizabeth Araujo Pinheiro (429.422.767-20); Marcia Barbosa Saraiva (843.315.007-30); Maria Conceição Souza da Silva (728.942.702-59); Maria Cristina Silva de Gois (027.182.057-84); Marizete de Paula Ornellas (995.768.727-15); Norma Valeria da Cruz Lopes (915.138.047-15); Olga Martins Monteiro Pedroso (013.177.837-43); Tania Rogeria de Paiva Freitas (838.239.307-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8447/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.571/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Cristina Goncalves Rodrigues (410.237.061-72); Dalila Lopes da Silva (610.464.347-72); Eloiza de Souza Ribeiro (131.128.300-59); Evanilde da Silva Pinho (006.210.837-98); Gilberto Silva de Oliveira de Carvalho (193.225.917-14); Jaqueline Acioli da Silva (011.033.871-54); Lucileide da Silva Rodrigues (037.413.527-48); Maria Aparecida Schilink Costa (770.508.358-20); Maria Jesuina Albino Furtado (196.895.357-49); Maria Luisa Silva de Oliveira de Carvalho (193.225.767-58); Nilceia de Lourdes Calixto (028.564.066-61); Rita de Cassia Aciole da Silva (011.033.861-82); Sandra Acioli da Silva (036.442.481-84); Sandra Barrouin Costa (897.803.107-20); Vera Lucia Aciole da Silva (856.296.851-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8448/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.578/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Maria Simoes Martins (079.121.557-16); Eliana Schueler Reis (405.932.317-91); Eurides Bernarda Vilela (779.061.017-15); Ivanilda de Oliveira Cypriano (876.397.507-68); Maria da Conceicao de Oliveira Torres (055.733.667-85); Marilene Coutinho de Azevedo Alves Chagas (010.180.147-56); Marina da Silveira Robaski (509.911.320-68); Rosemy Evangelista Canario (398.714.365-72); Sheila Bazane Chagas Xavier (000.662.807-96); Suely Simoes Sant Anna (252.187.517-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8449/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.584/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dalila Elisabete Serrano Pereira (966.501.920-15); Ladjane Martins dos Santos (020.904.277-01); Marilene Leão dos Santos (531.316.905-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8450/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.585/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Maria Rodrigues (027.697.476-06); Maria Claret Lemos de Faria Silva (768.542.306-59); Maria Cristina Lemos de Faria (813.162.326-20); Maria Lucia Lemos de Faria Leite (201.788.406-53); Maria Luiza Lemos de Aguiar (915.243.856-20); Maria da Conceição Santos (266.796.631-72); Maria das Graças Lemos de Faria (813.163.486-87); Rosana de Cassia de Azevedo Pereira (972.854.206-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8451/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.591/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelia Guerreiro de Oliveira (251.771.368-50); Juvenina Rodrigues da Veiga (257.991.518-44); Maria Aparecida Alves Ribeiro Takahara (129.851.318-98); Maria Aparecida Felipe (964.098.518-04); Niva Rota (777.626.578-00); Ruth Fernandes do Nascimento (247.957.758-93); Sara Pompeu de Araújo (280.840.618-52); Tania Maria Serafim de Oliveira (136.238.692-87); Tatiana Roberta Arantes Cadete da Silva (074.697.077-35); Teresinha Marinho de Souza Batista (172.803.398-59); Ticiana Rogeria Arantes de Castro (069.538.867-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8452/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.607/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Eunice Prall (256.952.508-11); Argentina Almeida de Lima (112.575.087-17); Aryanne Cristina da Silva Lunardon (874.968.449-34); Cacilda Rodrigues de Souza Pinheiro (595.622.424-04); Carla Cristiani de Oliveira Guimaraes (019.325.969-92); Fernanda Cristina de Oliveira da Silva (030.129.419-40); Patricia de Souza Pinheiro (736.660.844-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8453/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.610/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adnaurea Medeiros Moreira (200.774.754-53); Cilene Porto de Freitas (085.196.007-35); Cristina Clara Werner Rosemberg (811.094.747-68); Eunice Danielle Carvalho de Oliveira Lopes Goulart (074.525.587-66); Fatima Maria Silva de Oliveira (037.219.957-75); Giselle Burlamaqui Barboza Camargo (856.255.237-20); Hilda da Silva de Oliveira (016.601.717-50); Renata Cristina Carvalho de Oliveira (029.512.337-01); Sandra Suely Motta Moraes (026.614.483-73); Simonne Maria Laurentino de Freitas (700.522.204-00); Tatiane Paula Carvalho de Oliveira (102.065.427-98); Zildete de Carvalho Lins (440.633.777-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8454/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.616/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Santos (027.193.437-90); Janaina Cavalcante Souza de Oliveira (021.010.654-95); Julia Alves dos Santos (643.605.047-72); Luciene Thome Meireles (085.752.837-82); Marcia Helena Figueiredo (035.923.417-82); Maria Elaine Roses da Silveira (769.658.997-00); Maria Neuza da Silveira Oliveira (156.477.654-91); Maria da Penha Ribeiro de Barros (035.632.827-90); Osvaldina Carneiro dos Santos (971.669.367-20); Rita Cavalcanti Souza (009.345.834-71); Rosangela Cavalcanti Souza (595.294.904-53); Rosangela Maria Tinoco Oliveira de Vasconcelos (655.211.454-00); Rosangela Ribeiro dos Santos (643.617.807-49); Selma Magalhaes Figueiredo (750.442.007-78); Sonia Gomes (694.613.687-04); Tania Maria Magalhaes Figueiredo (734.807.387-53); Thaina de Melo Souza (059.519.014-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8455/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.620/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Abigail Santos Ribeiro (212.070.035-49); Claudeci de Souza Monteiro (733.875.504-30); Damaris Marciano Leoncio (173.191.578-02); Ketleen da Silva de Oliveira (040.026.581-80); Lais Bastos de Andrade (053.949.197-71); Laura Regina de Souza Oliveira (398.834.058-80); Leilane Araujo Fernandes do Nascimento (704.302.177-49); Luci Martins da Silva (925.204.727-15); Lucilene Luna da Silva (085.288.947-03); Luciola Martins da Silva de Santana (883.658.757-72); Margarida Martins da Silva (480.289.327-20); Martha Estela Dias dos Reis Leoncio (312.767.288-83); Rafael Nascimento de Araujo (160.231.207-92); Rebeka Ribeiro Leoncio (119.893.967-20); Simone Tavares de Santana (022.263.307-71); Solane Tavares de Santana (086.616.877-05); Somane Tavares de Santana (101.810.987-09); Velinie Rosa Neves (090.418.257-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8456/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.628/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Martins Alves (587.897.407-00); Amara Feliciano Silva (070.904.177-27); Ana Beatriz Morais Marques (707.871.201-38); Ana Carolina da Silveira Silva (051.403.997-33); Cremilda Oliveira Lisboa Paiva (426.671.607-97); Etiene Lima Valerio (940.631.174-72); Eunice Fernandes de Souza (480.287.201-10); Felipe Bruno da Silva Marques (704.936.202-65); Gemerci Moncada Pereira (028.673.437-04); Isabel Silva Madeira (641.938.377-34); Virginia Maria Gouvea Taketani (028.595.657-44); Zelia Ribeiro Barbosa Lima (978.389.268-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8457/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.634/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aderita Maria Cabral (126.883.984-15); Carlos Eduardo Duarte da Silva (119.116.294-09); Carlos Henrique Duarte da Silva (119.116.014-90); Charles Miller Duarte da Silva (109.373.654-24); Dayse Bezerra da Silva (023.695.614-08); Diva Maria Nunes Rodrigues dos Santos (002.600.477-16); Edileuza de Albuquerque Alves (736.795.184-04); Flavia Bernardes Rodrigues dos Santos (053.594.437-31); Genacy Barbosa da Silva (179.799.004-72); Givanilda Silva dos Santos (296.125.194-04); Graziele Santos Duarte (086.043.924-08); Moiselita Souza e Souza (224.763.504-00); Rafael Bezerra da Silva (710.058.564-35).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8458/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.648/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda da Conceição Olimpio (199.807.267-33); Ceres Costa Nascimento (504.884.225-15); Edir Vieira Alves (030.163.597-82); Maria da Penha Silva (106.206.177-21); Maria do Socorro Rodrigues da Silva Campolim (703.504.427-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8459/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.428/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Lucia Carli Pinto (112.049.718-38); Maria Laura Caldas dos Santos (020.271.914-61); Sonia Maria Rocha (021.970.144-04).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8460/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.250/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adonara Rita Fausto de Souza (003.042.357-09); Andrea Livia Fausto de Souza (989.813.077-68); Fatima Pires de Freitas (795.065.697-20); Marcia Ferreira Rodrigues (636.783.227-00); Marcia Ferreira Rodrigues (636.783.227-00); Maria Cristina Garcia Ferreira (467.364.337-20); Maria Cristina Garcia Ferreira (467.364.337-20); Maria Heloisa Ferreira Vieira (386.727.667-68); Maria Heloisa Ferreira Vieira (386.727.667-68); Mariza Ferreira Core (069.094.197-82); Mariza Ferreira Core (069.094.197-82); Marli Rocha de Lorenzo (023.900.087-04); Sandra Cristina Gomes e Souza (989.317.177-68); Sonia Maria Gomes e Souza Lara (019.097.238-60).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 8461/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.307/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arlindo Pernomian (118.035.688-87); Augusto Ribeiro (102.692.311-53); Dayres Siqueira (005.682.281-20); Edison de Oliveira (003.786.821-72); Emiliano Pinto de Magalhaes (001.710.181-68); Enio Mariano de Barros (079.917.201-44); Joel Lopes Lula (114.300.609-72); Jupter Bonfim Pinto (008.847.401-10); Manoel Eronides de Campos (360.982.308-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8462/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.312/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Derci Joao Oliveira da Rosa (099.213.110-34); Gilberto Fraga da Silva (054.694.140-00); Mauricio Furtado de Mendonca (001.540.083-20); Nelson Simões (007.111.520-04); Rogerio Jose Fernandes Neto (125.621.810-34); Romilto da Costa Pacheco (024.724.303-53); Sergio Bianchi Zambonato (365.445.318-04); Tapir Cunha (007.980.290-72); Ubirajara Umpierres de Oliveira (017.662.280-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8463/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.319/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arthur de Araujo Bruno Goncalves (033.212.587-49); Firmino Rodrigues Rosa (033.712.717-49); Francisco Lima de Paula (418.791.807-82); Hermes Jose da Silva (079.422.737-68); Tancredo Bruno Porto (055.630.117-04); Wallace Carreira Collyer (069.381.247-87); Wanderley Saroldi Sibanto (070.884.187-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8464/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.323/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldair Epifanio Ferreira (000.293.191-53); Edison Uwe Zahler (047.476.400-10); Eliseu Moreira da Silva Filho (033.253.691-20); Israel de Assis (003.203.662-00); Joaquim Wilson Gomes Cardoso (344.315.431-04); Jorge Motta da Silva (023.122.631-49); Ken Habara (110.003.849-34); Luiz Carlos Gomes de Freitas (073.672.017-00); Manoel Aparecido de Araújo (613.052.948-15); Paulo Teixeira Lima (211.837.167-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8465/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.327/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amadeu Alves Quiroga Junior (033.455.180-31); Demostenes Santos Ramos (943.935.677-49); Eduardo Chuahy (038.699.627-04); Jader Dionizio Correa Senna (520.734.160-04); Joao Wagner de Siqueira Antoniol (974.861.756-49); Jose Bastos Leite (283.489.585-68); Jose Santana Soares (323.357.331-68); Orlei Pando Degues (557.492.910-49); Ricardo Fontanari de Carvalho (808.836.567-87); Virginia Ramalho Silva (287.287.183-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8466/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.335/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aparecido Jose Dias Vieira de Oliveira (545.744.988-20); Breno Santana Bruno (139.588.137-55); Gumercindo Lopes de Oliveira (079.566.577-68); Jose Pereira Mororo (131.301.617-91); Luiz Carlos Soares Penedo (330.942.927-04); Renato Miguel Pereira (082.094.727-04); Valdir Tome de Souza (006.677.224-91); Valter Amorim Muniz (263.653.597-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8467/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.346/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Cerqueira (134.834.477-68); Alvaro dos Santos Barreto Netto (307.810.197-53); Armando Luis Lima Fonseca (236.446.647-49); Carlos Alberto dos Santos Nascimento (008.042.662-04); Cedy Goudinho Silva (042.258.307-30); Cleber Jose das Neves Reis (345.146.947-20); Douglas Eden Brotto (074.686.797-20); Edson Silva Ramos (710.542.007-34); Francisco Fonseca de Souza (031.604.327-34); Marcos Bonin Villela (269.987.187-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8468/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.350/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Ferreira da Silva (105.205.707-15); Carlos Alberto Teixeira de Almeida (351.250.807-30); Geraldo Sanson Sobrinho (156.750.179-68); Joao Bosco Monteiro Queiroz (112.382.676-53); Jose Corcino Filho (098.146.717-20); Jose Ronaldo Lima de Melo (078.180.844-87); Marco Antonio Marcal Pinto (266.590.187-00); Nelson Elias Chaiben (330.599.427-49); Ronaldo de Oliveira Freitas (263.804.047-91); Tiberio Clarindo de Alcantara Bucci (266.588.367-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8469/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.353/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Domingos Faria da Costa (260.986.447-72); Antonio Carlos Ferreira Pereira Mendes (347.340.237-00); Antonio Lucio Travaglia (347.612.767-20); Everton Nassur Sant Anna (310.031.177-91); Gerson Cesar Soares Mendes (179.640.597-34); Ildalio Espinheira Dantas (206.832.357-53); Jose Anibal Petraglia (313.563.117-68); Manoel Lapa Correia da Silva Vinhas (191.214.827-72); Raimundo Moreno de Souza (030.795.117-00); Vicente Roberto de Luca (263.803.747-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8470/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.357/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Rodrigues do Couto (208.068.177-04); Benedito Rodrigues da Silva (159.776.767-00); Dilmar Alves da Motta (078.402.257-72); Edison Villaron (035.042.637-68); Egidio Maciel de Andrade (035.320.117-00); Helio Borges da Fonseca (078.265.677-34); Iramir Costa (076.034.447-72); Luiz Fernandes Claro (309.241.897-20); Orlando da Costa Lopes (092.025.797-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8471/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.364/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Araújo Pereira (041.218.645-49); Francisco Furtado Santos (010.032.915-20); Frederico Carlos Machado (057.535.544-15); Heraldo Melo de Santana (002.712.095-34); Jose Barbosa da Silva (005.579.195-68); Jose Evaristo Moreno Sobrinho (007.533.863-72); Jose Ferreira Santos (041.217.755-20); Pedro de Alencar Figueira (008.495.379-91); Theonillo Gama Moreira (011.404.936-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8472/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.369/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Jardim da Costa (046.164.560-20); Antão Vilson Lunardi (065.301.090-72); Antonio Jose Silveira Prestes (066.370.350-68); Aristides Soares de Oliveira (036.257.700-59); Ary Cavalari de Brito (059.797.490-04); Francisco Carlos Severo Cardoso (144.020.500-06); Jose Baptista (046.166.260-49); Natal Gentile (035.438.620-49); Renato Cruz da Silva (007.102.290-20); Valmir Silveira Zacarias (042.043.280-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8473/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.377/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio da Lapa dos Santos (105.699.878-49); Arthur Ventura Pinto (061.433.507-87); Carlos Duque Froes (041.054.516-34); Denilde Fernandes Duarte (040.452.898-87); Joao Alberto Leite (331.374.808-25); Joao Marinho (211.764.268-34); Jose Maria Firmino da Silva (044.979.452-00); Luiz Antonio Toldo (073.691.238-04); Seiiti Hayashi (224.511.617-87); Weber Ellena (187.138.408-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8474/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.380/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Aires Antonio Pereira (247.186.021-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8475/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.386/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Melo de Oliveira (015.054.083-34); Francisco Pereira Colares (039.166.003-97); Gileno Gomes de Farias Campos (002.871.803-87); Jicto Bezerra dos Santos (089.224.111-04); Jose Edson Ferreira (003.293.553-68); Manoel Gonzaga de Araújo (003.946.963-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8476/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.388/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cicero Markfranklin Bezerra Silva (343.185.088-03); Edvaldo da Costa Vale (937.565.264-53); Lucas Marinho da Silva (115.639.247-06); Luiz Augusto de Aguiar Pontes (093.112.890-00); Marcos Alexandre Pereira Bernardi (162.704.248-28); Oberdan Soares dos Santos (133.876.278-82); Sergio Luiz Goncalves Junior (105.835.036-67); Sergio Sales Machado Junior (079.584.826-98); Stelvio Kleber de Souza (362.639.743-20); William Santos de Oliveira (426.802.118-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8477/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.400/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Americo Goncalves de Almeida (005.852.462-20); Angelo da Rocha Sampaio (013.038.645-68); Antonio Virgilio de Souza (315.819.277-20); Edison Jose Ribeiro (030.980.797-20); Fernando Pereira (080.025.417-15); Henrique Araújo de Souza (033.409.457-72); Severino Ramos Vieira Martins (036.534.475-34); Silas Joao Rodrigues (004.175.309-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8478/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.405/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Altino Junior (182.628.214-91); Aridelson Miguel Cavalcanti (593.647.347-34); Cosme Paulo da Silva (078.246.297-91); Fernando Evangelista Santos (916.997.627-91); Jayme Catharino de Almeida (054.509.697-91); Jose Ary dos Santos (030.580.267-49); Jose Maria dos Santos (002.675.382-00); Nilton Muller (008.409.479-68); Ricardo Rodrigues Galdino de Oliveira (350.777.357-00); Valter Luiz Felix (275.500.877-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8479/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.406/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arnaldo Baptista do Nascimento (075.171.307-49); Cesar Piquet Moreira da Silva (050.337.484-91); Francisco Verde (056.051.137-04); Geraldo Alves Ramos do Nascimento (240.589.397-53); Joao Araújo Pessoa (072.808.157-15); Joao Carioca Neto (301.063.627-04); Joao da Silva (007.235.841-68); Jose Gutemberg Pereira Godinho (028.155.167-72); Manuel Teobaldo de Lima (021.340.633-00); Orlando Martins de Macedo (002.978.014-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8480/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.413/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elohy Oliveira Almeida (125.841.939-49); Hedio Elias Ruschel (209.064.390-00); Jacir Joao de Lima (321.749.007-00); Joao Piragibe de Bakker Filho (007.196.099-68); Joao da Mata Pinto de Araújo (045.411.700-00); Lauro Kollross (122.959.498-15); Luiz Otavio de Freitas Queiroz (055.134.998-00); Marcio Benedito Nalesso Santos (318.580.317-53); Ornelio da Costa Machado (133.523.429-20); Osmar Vidal (109.586.579-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8481/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.417/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Costa Lima (428.477.617-72); Jose Antonio Barbosa Franco (096.811.916-68); Jose Ferreira Santos (041.217.755-20); Jose Lordelo Bury (007.007.975-72); Jose Onofre Gurjao Boavista da Cunha (005.464.615-49); Jose Wilson Martins Ferreira (476.783.724-34); Jose da Silva (003.353.475-68); Moacyr Mansur de Carvalho (001.061.192-49); Nilton Paixão Cruz (041.654.625-00); Waldir Correa (006.832.135-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8482/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.421/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Vilhena Cordeiro (180.536.020-53); Gilberto Peres Escobar (006.826.400-34); Henrique Carlos da Silva Scherer (003.720.560-91); Jaime Costa Bica de Freitas (006.855.180-00); Joao Batista de Freitas (046.150.850-87); Jose Antonio Silveira Gularte (084.135.920-20); Selvino Crespom (016.850.660-20); Vilson Edemar Stainhausen (059.640.160-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8483/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.378/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adenir Siqueira Viana (019.833.344-72); Isidorio Araujo da Silva (157.258.634-68); Ivan Marcelino (648.149.557-15); Jorge Edson Domingues Soares (351.134.807-20); Jose Fernandes Ribeiro (185.502.900-68); Jose Raimundo Soares (165.541.401-15); Jose Ribeiro Neto (929.452.288-15); Laercio Costa Coutinho (543.547.307-15); Sabino Freire de Lima Filho (329.380.398-91); Zelito Montalvão (886.286.048-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8484/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.390/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Ribeiro dos Santos (827.895.177-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8485/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.393/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abiran Alves de Almeida (197.909.295-87); Airton Cesar Azevedo Estevão (604.735.417-34); Antonio Nilson Chaves (604.732.317-00); Arildo Jorge do Nascimento Santana (178.792.721-00); Irani Amadeu da Paixão (551.567.547-91); Ivan Rubens Ayres Dias (071.383.852-34); Ivanildo Correa Serra (594.314.747-00); Jamil Luiz Sufiate (669.372.217-20); Josinaldo Rufino de Andrade (594.323.577-91); Silvio Carlos Pessoa (660.002.977-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8486/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.396/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Sousa Silva (235.784.593-72); Carlos Cesar da Silva (298.186.214-68); Lucas Evangelista Nunes de Oliveira (605.059.907-68); Luiz Claudio Italiano (518.471.917-20); Marcos Francisco das Neves (664.870.647-34); Maria Cristina Resende Botelho (823.914.597-34); Nelson Ricardo de Havena (320.561.417-87); Pedro Edson Ferreira Moraes (120.764.062-04); Romario Pinheiro Costa (595.650.477-34); Ronildo Vieira Rodrigues (000.097.597-43).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8487/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.398/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Manoel Messias da Silva (700.055.327-87); Marcos Pereira de Lima (304.101.854-34); Marilena Almeida da Rocha (708.571.997-49); Mario Coutinho de Oliveira (658.456.927-68); Mario Sergio Monfredine Domingues (402.662.819-15); Mauricio Jose Gasparello (450.081.919-34); Neir Gonzaga Rosa (744.457.747-15); Nelson Cavalaro (357.331.529-15); Ney Duarte Pereira (185.881.075-20); Noel Alves Miranda (701.779.617-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8488/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.403/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Alves de Franca (273.306.217-49); Arthur Julio Xavier Soares (662.911.947-91); Francisco Enes de Matos (167.424.433-91); Jeferson Nicacio Correa (403.432.787-15); Jose Ramos dos Santos (167.362.064-72); Luiz Campos de Vasconcellos Ferreira (099.474.507-91); Nailton Rodrigues (705.994.597-00); Orlando Moreira de Abreu (769.256.097-87); Ricardo Goncalves Alberto (385.273.247-68); Ronaldo Leite de Oliveira (127.627.922-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8489/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.405/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique da Silva (528.516.057-04); Cid Pereira Santos (347.467.577-04); Joao Afonso Prado Maia de Faria (160.185.087-53); Jose Joaquim dos Santos (055.651.207-30); Jose Maria Carneiro Portela (484.630.197-49); Laurindo Cardoso de Farias (595.666.397-91); Luiz Antonio Pierri (102.644.851-49); Manoel Nascimento de Souza (011.485.914-00); Sonia Rodrigues de Souza (401.458.086-53); Valter Manuel Vieira (084.657.204-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8490/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.407/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Álvaro da Costa Donato (374.237.627-68); Marcos Cardoso Theberge da Silva (807.059.957-04); Maria Cristina da Costa Rego Lima (512.801.757-53); Mario Luiz de Souza Cunha (604.713.877-20); Paulo Roberto Louzada (031.437.407-87); Ubirajara Rocha de Souza (102.819.401-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8491/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.408/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adelio Damiao Missaggia (449.580.217-87); Adilson Araújo dos Santos (194.171.956-20); Antonio Carlos da Silva Ramos (108.353.002-00); Cirso Roberto dos Reis (178.466.091-49); Hailton do Carmo (853.931.187-91); Jorge Antonio Fernandes da Silva (697.805.877-72); Marcos Carlini (442.146.857-68); Marcos Souza Siviero (168.058.106-63); Romildo Souza da Silva (653.490.407-15); Sergio Jose Barreto de Mattos (318.264.587-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8492/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.412/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Mendonca (505.964.387-53); Carlos Antonio do Nascimento da Silva (324.696.754-72); Carlos Roberto da Silva (299.030.334-00); Fabio Marcio Detomi (656.488.206-82); Jabson de Oliveira e Silva (276.159.011-20); Jose Pereira da Silva (132.989.254-20); Jose Vagner Marcolino dos Santos (198.404.974-72); Luiz Pinheiro Fernandes (261.906.564-04); Paulo Severino dos Santos (348.560.134-91); Rosivaldo Vicente da Costa (492.575.797-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8493/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.415/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilso Antonio Dal Maso (342.271.640-87); Aluisio Fagundes (434.470.749-49); Francivaldo Bitencourt Sena (117.741.852-53); Joao Luiz Tillmann (430.052.259-68); Jocimar Fabiano dos Santos (355.158.489-34); Jose Carlos Chaves (688.977.587-20); Jose Moacir Costa (294.950.409-49); Manoel Coutinho Madruga Filho (101.826.241-53); Mario Luis Olenik (352.580.559-49); Vanderlei Brandi Duarte (380.346.890-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8494/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.417/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Bini Pereira (415.413.247-49); Honorio Lopes da Rocha Filho (410.597.787-34); Joao Batista Tolentino (337.498.507-63); Joao Carlos Severo Sampaio (318.584.657-53); Jose Claudio Raimundo (181.684.346-68); Luis Sergio de Freitas Esteves (412.929.447-49); Miguel Alves Fontes (663.465.927-34); Nilo de Souza Coelho Filho (458.603.007-00); Orlando Efrem Natividade (188.926.396-68); Osmar Cypriano (208.333.006-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8495/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.418/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvacir Jose de Paula Junior (247.314.206-87); Florindo da Costa Brasil (376.851.046-87); Onias Ribeiro da Silva (449.594.517-34); Sylvio Moya (030.790.708-28).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8496/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.421/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Alves Ferreira (327.705.021-15); Clemente Rodrigues de Oliveira (230.751.121-00); Evaristo Escobar (201.541.431-20); Joaquim dos Santos da Silva (256.429.601-72); Joari Bertalli (205.463.351-87); Marco Aurelio Gomes (148.276.891-72); Neuton Carvalho da Silva (322.231.371-72); Oscar Ramires (201.544.101-87); Silvanio Magalhaes Rodrigues (163.427.711-20); Teofilo dos Santos Florez (289.590.601-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8497/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.423/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcides Cardoso (394.276.177-72); Alcides Ferreira Verissimo (171.461.601-06); Itacir Bonetto (139.695.951-34); Janio Helio Cabreira (294.839.641-72); Jose Reginaldo Miranda Brasil (044.222.102-97); Luiz Claudio de Souza (200.165.651-34); Marcos Antonio Rafael (554.280.101-34); Nelson Luiz de Carvalho (074.063.041-53); Olimpio dos Santos (429.942.257-00); Paulo Roberto Correa Bastos (509.039.857-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8498/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.426/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Romeu Heitor Lageano Moreira (808.841.727-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8499/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.427/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Ribeiro Veiga (068.632.561-34); Ilo Marino de Oliveira Uflacker (044.882.020-04); Joao Fioravante Camargo da Silva (362.229.410-87); Joao Miranda (062.653.400-34); Joao Nunes de Moraes (022.841.030-49); Jose Antonio Rodrigues (223.162.307-25); Jose Antonio Silva Martins (008.627.700-68); Primario Mancilhas Rodrigues (178.589.410-20); Wellington Fonseca (233.364.047-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8500/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.431/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Campos Cobra (740.067.548-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8501/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.435/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elizeu Esteves de Siqueira (530.052.607-04); Miguel Elias do Pazo (603.716.847-49); Reinaldo Rodrigues da Silva (415.398.007-25); Vitor Hugo Loureiro Ludwig (321.746.597-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8502/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.437/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Augusto Rodrigues Serpa (981.079.927-68); Antonio Josias Lira de Freitas (209.242.083-68); Ebert Vieira Fagundes Goncalves (318.283.967-53); Francisco Ferreira Brito (140.644.722-68); Helder Moraes de Oliveira (499.022.107-91); Joao Carlos Fremdling Farias (528.101.607-59); Joao Sergio Veloso Ramos (469.667.147-04); Renato Alves da Silva (078.938.923-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8503/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.448/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilton Candido da Cruz (649.381.587-87); Agenor Mangabeira da Silva (075.134.617-91); Antonio Alves Figueira (632.256.037-91); Aurenal Lourenco de Souza (006.111.234-87); Celso Rodrigues de Oliveira (607.720.697-00); Francisco Pinto Carneiro Junior (099.128.787-87); Nivaldo Angelo dos Santos (263.059.504-82); Rogerio Tadeu Cardoso (375.330.377-15); Sergio Moreno da Conceição (201.076.091-34); Walter Goncalves Araújo Junior (086.488.197-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8504/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.450/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arildo Bortolotti (227.871.787-15); Cassionilo Lima da Costa (178.668.801-82); Joacy Ferreira Chaves da Silva (244.506.934-34); Joao Bispo da Silva (261.677.004-00); Joao Bosco Paiva Borges (670.960.267-20); Jorge Luiz da Silva (509.943.447-91); Nivaldo Joao Vitale (700.802.407-04); Paulo Roberto Ribeiro de Faro (716.612.047-91); Rodnei Alves Veras (717.454.167-49); Valdesio Jose dos Santos (661.467.807-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8505/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.454/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ageu Amorim da Silva (230.796.571-87); Antonio Brito de Albuquerque Alves (718.689.257-49); Antonio Manoel Vasques Gomes (304.216.677-53); Antonio Tavares Carvalho (194.290.105-49); Decio Mauro Rodrigues da Cunha (012.302.637-72); Helio Kling (724.741.817-68); Jose Antonio Martins (727.622.927-00); Mauro Franca de Albuquerque Lima (261.003.047-91); Ricardo Torga do Carmo (179.449.967-91); Talvaci Salustino Soares (012.604.564-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8506/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.460/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto Casaes Junior (179.551.577-53); Alberico Lemoine de Andrade (060.783.467-68); Alcides Pedroso de Goes (317.080.487-15); Dario Rodrigues da Fonseca (004.526.102-49); Dijon Emidio da Silva (067.646.731-87); Flavio Augusto de Almeida (353.317.474-34); George Washington Bessa (748.040.577-49); Jose Antonio Freitas Costa (346.358.827-72); Moacir Casemiro Gomes (104.261.917-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8507/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.464/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agnaldo da Silva (152.750.431-04); Alan Gomes Omar (347.464.477-72); Antonio Carlos Papini Schimidt (313.560.957-04); Antonio de Jesus Abrantes Pereira (757.751.317-20); Jose Maria da Cunha (202.780.203-72); Josue Pininga (163.546.211-87); Marcius Alberto Santos Borges (297.758.684-91); Paulo Roberto Leopoldino (269.736.187-15); Paulo Roberto Ramos da Silva (242.915.527-34); Roberto Schnarndorf (270.272.107-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8508/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.471/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celia Maria Carreiro (716.480.897-04); Glauco Santos de Barros (305.302.454-34); Heleno Macedo de Melo (260.871.464-15); Joao Albert Pinto Carlos (640.381.497-49); Jose Airton Silva de Sousa (186.830.963-00); Jose Eilson dos Santos (721.824.407-63); Jose Marcos Benedito da Silva (025.390.268-18); Leonildo Matias da Silva (273.061.434-68); Marcos Aurelio Arcanjo Neves (267.432.644-15); Osmar Alves de Moraes (715.376.277-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8509/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.473/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aguinaldo Silva Duarte (708.463.407-04); Claudelino de Almeida (276.375.907-63); Dionisio Gomes Nobre da Trindade (136.047.592-34); Elizabeth Ferreira de Melo Araujo (607.441.207-30); Gotardo Lucio Cavalcante (715.859.077-15); Janio Araujo da Silva (298.186.054-20); Jorge Luiz de Souza Santos (646.608.347-00); Jose Eduardo Monteiro (312.242.887-34); Jose Renato Souza de Araujo (722.527.667-00); Roberto Starosky (288.348.957-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8510/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.481/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Everton Santana Silveira (682.972.547-04); Joacy Bezerra de Azevedo (321.080.874-00); Joel da Cruz Pereira (730.209.747-04); Jose Gabriel Marraschi (639.887.557-53); Jose Humberto Fagundes Pereira (320.873.577-49); Jose Salvador Alves Filho (660.656.667-34); Jose Silva Rodrigues (012.668.962-87); Juvenal Viana do Nascimento (703.671.087-04); Luis Sergio Cyrillo de Lima (636.085.617-49); Muiraquita Ferreira Souza (330.083.377-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8511/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.487/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Anildo de Brito Bastos (228.293.263-34); Arabutan Apolonio da Silva (076.678.414-20); Carlos Ramos Pereira (412.993.967-04); Eduardo de Carvalho (904.206.088-34); Eugenio Pacelli da Costa (300.128.484-68); Jose Cassimiro dos Santos (006.948.864-91); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34); Manoel da Costa Lima Neto (077.744.783-53); Pedro Cavalcante de Lima (224.763.264-53); Waldemar Caxias de Andrade Filho (364.288.254-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8512/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.489/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberico Lino Goncalves (338.515.305-00); Gerson Manoel Maia (040.188.695-68); Jose Carlos de Souza Santos (368.105.415-00); Mario Jose Souza Santos (499.071.747-34); Valdir Silva Andrade (064.029.507-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8513/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.498/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altair Vicente Dornelles Perdomo (245.338.407-44); Antonio Carlos Ferrer (115.235.068-49); Jose Candido Costa (015.769.766-53); Neurisvan Macedo Leite (127.569.701-15); Olegario Alves Pereira (145.623.598-20); Virgilio de Almeida Soares (441.054.368-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8514/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.502/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvino Correia Villa (215.214.090-72); Anizio Gomes Ferreira (004.627.367-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8515/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.519/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos do Nascimento (551.438.657-00); Claudemir da Silva Ferreira (711.513.467-72); Genival Trajano da Cruz (359.753.857-68); Luiz Raimundo Bezerra (199.661.054-68); Manoel Limeira de Oliveira (230.718.774-04); Marcos Antonio Dias Lisboa (587.243.467-72); Nelio Fonseca da Silva (495.294.637-15); Sebastiao Florencio dos Santos (607.777.617-34); Silvio Dorival Barreto (508.113.637-91); Walter de Oliveira Filho (612.141.757-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8516/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.524/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Bertels (758.300.357-15); Carlos Eduardo Simões (694.288.757-91); Claudete dos Santos Manhaes de Barros (671.364.947-53); Edmilson Manoel dos Santos (222.761.065-49); Jayme Chaves (076.221.717-00); Jose Luiz Ferreira Pereira (724.691.887-68); Jose Luiz do Nascimento (000.550.827-42); Kleber de Araújo Mariano (701.673.897-34); Luiz Ferreira da Silva (671.030.147-87); Marcos de Souza Vicente (714.625.467-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8517/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.525/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique de Oliveira (701.667.907-10); Edemilson da Costa Guedes (708.948.257-04); Geraldo Rodrigues de Freitas (276.881.517-91); Gilvan Pires Gonzaga (361.340.157-68); Jefferson Alves Gripp (724.546.607-68); Jose Geneziano dos Santos (175.731.493-87); Jose Nilton Pires de Souza (718.221.867-49); Maria de Fatima Sampaio (431.310.507-72); Marinaldo Costa Santiago (132.986.742-49); Walter Santos (057.209.157-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8518/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.526/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Cavalcanti Cajueiro (296.510.187-04); Domingos Rogerio Neto (709.088.507-00); Francisco Alves Bezerra (687.504.127-87); Genilson Ferreira de Azeredo (719.357.627-53); Gerson Custodio dos Santos (290.172.461-20); Iamara Santos Rocha Ventura (741.111.837-00); Ivana Cle Leite (628.807.307-59); Jorge Ronald Mendonca Moreira (603.087.297-49); Jose Tadeu Braun (658.935.907-59); Lazaro Rufino Lopes (330.745.857-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8519/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.530/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio de Padua Freitas de Oliveira (745.837.007-68); Elson Pinheiro (677.978.227-00); Joao Batista Ferreira (047.510.087-57); Joao Batista Ramos Guimaraes (718.220.977-20); Joao Batista de Lima (725.048.707-87); Joel Antonio Dias Martins (719.472.137-68); Jose Luiz Manhanhaes (725.064.317-72); Joselito Luiz Nascimento (701.635.887-91); Juarez Antonio Rodrigues Pinto (691.415.767-72); Lucia Helena Pegoraro Brisolara (383.808.460-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8520/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.531/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Wanderley da Silva Costa (361.332.214-53); Carlos Alberto Otaviano de Andrade (632.610.577-34); Ediberto Machado Marques (724.829.407-10); Eloisa Mattos Gesteira (741.114.267-00); Eva Vilma Kunn do Nascimento (030.285.488-60); Jone Vieira Tilli (753.704.847-91); Jorge Luis dos Santos (701.666.337-04); Jose Ronaldo da Silva (276.123.177-53); Jose da Silva Braga (173.389.643-00); Odon Pereira Pedrosa (313.521.117-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8521/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.534/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edimilson Natividade Rocha Santos (701.664.717-04); Francisco de Assis Alvares Nunes Lins (126.060.494-20); Hidevaldo Sena dos Santos (028.873.802-06); Jairo Calazans Arantes (317.029.707-44); Paulo de Franca (327.353.167-34); Ronaldo de Brito (335.239.597-72); Sidney Iglesias Bittencourt (332.329.547-15); Silverino Jose de Souza Rodrigues (621.922.057-91); Vamberto Jose Patriota (314.627.157-53); Virgilio Pereira dos Reis (269.051.087-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8522/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.537/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto da Silva e Abrantes (373.917.477-34); Alberto da Silva Carvalho (288.469.237-15); Benedito Boanerges Almeida Vieira (548.634.908-44); Laurene Pessoa (162.560.851-91); Luiz do Nascimento Henriques (379.049.817-34); Mauricio Bernardino (721.632.327-00); Paulo Sergio Feitosa de Oliveira (730.631.007-06); Sergio Jose Pereira da Silva (212.169.915-53); Silvestre Cabral Filho (019.477.377-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8523/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.538/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amilton Bello de Moraes (143.236.211-91); Gelder de Almeida Teixeira (489.468.697-04); Gilson Costa Pereira (783.728.957-91); Guaraci Hercules Alves de Lima (162.555.851-15); Ismar Ferreira da Silva (697.946.187-72); Jose Carlos Pehef de Arruda (256.501.901-78); Jose Cosme de Jesus Filho (164.435.943-04); Luiz Tarcisio Lima Matos (296.963.567-49); Manoel Severo da Conceição Santos (335.628.147-04); Severino Ramos da Silva (197.468.145-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8524/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.546/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Pereira (253.645.024-49); Israel Castello Branco de Oliveira (096.353.274-04); Joao Haroldo de Queiroz (164.432.173-49); Jorge Jose de Lima Ferreira (133.062.352-53); Jose Diogo de Sousa (546.761.777-04); Jose Odilon dos Santos Filho (345.150.467-72); Mario Fernando Alves Pereira (272.133.314-34); Ney Alves Righi (398.881.697-34); Ricardo Ferreira Duraes (331.943.517-53); Valdeci Alves de Souza (586.181.127-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8525/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.547/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Cavalcanti Felix (188.624.035-34); Gilmar Ferreira da Silva (272.986.554-34); Jorge Luiz de Andrade Brandão (603.823.337-72); Jose Eustaquio Alves (274.502.447-72); Jose Raimundo Martins (162.561.071-87); Luiz Alberto Monteiro de Carvalho Barros (548.505.768-34); Omiro Santana da Silva (495.663.777-20); Orlando Costa Monteiro (096.878.742-87); Sergio Gomes Leal (070.874.542-34); Valdemir Pinheiro Sodre (135.164.932-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8526/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.549/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Cirino da Silva Filho (116.971.132-49); Catia Cristina Torres da Silva (666.670.547-53); Celio Augusto Pinheiro Ferreira Alves (347.341.717-34); Flavio de Moraes Leme (814.291.508-15); Francisco Juacir Albano (164.430.043-53); Gabriel Jose Colmenero Lopes (261.001.857-68); Joao Luiz Monteiro Ribeiro (706.923.607-78); Jose Carreiro dos Santos Filho (237.449.364-49); Paulo Renato Pimentel Nogueira (260.937.827-00); Pedro Calisto Luppi Monteiro (309.920.107-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8527/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.552/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedito Catanheide da Costa Filho (095.754.133-34); Everaldo Menezes Nunes (171.218.255-20); Jorge Paulo Sousa Araujo (070.005.615-72); Lazaro Ferreira de Farias (025.739.975-53); Luiz Celso de Oliveira (421.635.447-53); Marcos Jose Luiz da Silva (140.216.844-68); Nereu Ramos Mineiro (058.918.502-06); Valdemir Pereira da Silva (853.923.087-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8528/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.553/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adil Veron (173.264.271-00); Alaor Valejo (164.341.701-06); Ary Nogueira Ximenes (481.238.201-78); Aureliano Ferreira Neto (208.150.261-53); Eloir Santos da Rosa (224.835.270-00); Everton da Silva Felix (039.243.911-57); Joao Batista Elias (077.487.441-49); Jose Antonio de Melo (230.711.411-49); Wanderley Alvares de Oliveira (469.723.317-49); Wilson Batista dos Santos (340.249.991-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8529/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.554/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abraão da Silva Oliveira (267.066.601-91); Marcelino Hermogenes de Melo Filho (074.851.313-20); Raimundo Cosme da Silva Filho (146.288.993-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8530/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.559/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fabio Martins Fogaça (455.347.168-00); Luis Antonio de Oliveira Santos (103.484.410-53); Manoel Douglas Antunes Pinto (063.469.871-00); Mateus Fernandez (201.494.681-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8531/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.560/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aderaldo Marinho Tavares (160.328.702-78); Arlei Palhano dos Santos (209.400.330-20); Bartolomeu Bispo dos Santos (112.876.592-68); Edilson Taciel da Silva Moura (152.516.672-72); Francisco Rodrigues da Silva (113.275.962-53); Hugo Jorge de Barros Cardoso (665.614.427-68); Jesus Soares dos Santos (112.100.952-20); Jose Mauro Lemos Nascimento (854.626.407-49); Lindonaldo Francisco dos Santos (699.723.627-87); Valdivino Rodrigues de Souza (159.802.352-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8532/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.563/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agnaldo Benedito dos Santos (975.986.408-82); Aristotel Inglezdolfe de Castro (131.162.900-91); Eguinaldo Benicio de Moura (593.387.177-04); Francisco de Assis Gomes Rufino (607.787.257-15); Gilberto de Oliveira Ferreira (607.708.487-53); Joao Pedro Garcia Chuvas (097.978.232-53); Jorge Jesus de Oliveira (435.352.407-00); Josafa da Silva Fernandes (603.695.237-68); Jose Maria Andrade (185.718.081-04); Severino Tadeu da Silva (177.243.335-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8533/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.569/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anilson Antonio Xavier Vieira (549.636.217-20); Antonio Haroldo Pereira de Miranda (112.564.513-04); Carlos Augusto Santos Esteves (376.207.467-49); Dilmar Dutra Moraes (827.308.497-34); Enivaldo Moreira Verli (383.439.837-34); Fernando Augusto Antunes Pereira (457.078.047-49); Francisco Carlos de Souza (446.396.517-91); Grimaurino Santos Dias (663.227.907-49); Pedro Paulo Costa (592.523.407-34); Sidnei da Silva (582.070.747-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8534/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.570/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Coelho Franco (355.761.387-91); Carlos Roberto Marques de Araújo (350.028.087-00); Celso Soares de Oliveira (542.980.327-87); Esequiel Cruz da Silva (565.000.097-20); Hoton Azeredo Rodrigues (185.080.901-10); Joao Maria Silva Santos (605.033.947-34); Jose Ferreira Lima (182.226.761-72); Jose Luiz de Albuquerque Ferreira (731.025.207-15); Jose Moraes de Araújo (083.220.822-15); Luiz Carlos dos Santos (582.654.907-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8535/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.574/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Nascimento Sa (549.811.747-72); Celso Soares Lopes (348.372.217-34); Joilson dos Santos Lima (132.320.885-20); Jorge Luiz Pereira (173.425.201-44); Jose Cicero da Silva Prado (581.583.087-91); Juraci Passos dos Reis (061.118.742-68); Luciano Fiel de Oliveira (376.207.117-91); Nilton de Assis (392.550.267-04); Quenedi Dutra da Silva (603.759.147-49); Werner Gripp (312.728.007-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8536/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.575/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Daniel Veiga Carvalho (318.456.300-68); Elohim Martins Filho (271.951.200-15); Gilson Francisco Lessa (508.565.027-15); Heraldo Lima Moraes (002.125.550-49); Jorge Salgado dos Santos (419.814.997-68); Jose Derli Ribeiro Linhares (208.833.070-49); Milton Duarte Tossedo (363.575.960-00); Neri Antonio Osorio da Costa (304.206.360-72); Paulo de Tarso Ferreira Gubert (221.602.130-04); Rogerio dos Santos Peixoto (390.712.430-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8537/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.578/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Santos Filho (663.226.777-72); Arnobio Gabriel da Silva (665.518.207-78); Celso Antonio Junqueira de Rezende (347.193.857-53); Edson Alves de Lima (608.782.907-53); Edvaldo Alves de Araujo (183.342.885-49); Elias Inacia Goncalves (549.508.217-68); Erval Albino Quintanilha (617.657.407-20); Evaldo Barbato (178.740.251-72); Paulo Roberto Soares (484.957.197-20); Rubens de Carvalho Rodrigues (347.466.927-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8538/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.581/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altair Ramos (182.087.970-49); Alvaro Pereira da Silva (321.789.647-53); Antonio Julio Soares da Costa (463.254.687-91); Eleusipo Neno Cecilio (318.293.507-06); Joao de Campos Bicudo (137.243.048-20); Jose Eduardo Leonardo (254.850.080-20); Luiz Antonio de Souza (451.701.856-34); Osvaldo Dias da Cruz (087.626.198-53); Oswaldo Oliva Neto (420.946.667-00); Paulo Cesar Marques (068.193.698-32).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8539/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.585/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Douglas Ribeiro (855.665.947-00); Francisco Carlos dos Santos Souza (843.361.887-34); Gilson de Cacio Murillo (394.329.557-53); Isaias Neves Tiburcio (308.336.807-06); Kleber Pereira Pacheco (031.111.727-91); Manoel Messias Lucas dos Santos (858.063.907-72); Marco Antonio Guimaraes de Moura (733.055.027-20); Paulo Cesar do Amaral Alves (346.657.577-04); Rubem Pizoeiro (054.214.207-44); Vergilio Pereira (738.854.017-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8540/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.587/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Cunha Rodrigues (893.064.817-72); Aloisio da Silva Fraga (697.666.307-04); Antonio Carlos Kern (415.404.507-59); Delson dos Santos Braga (743.386.767-87); Helio Baptista Lyra (498.988.507-44); Joao Tadeu Patrocinio Gomes (262.851.777-91); Josimar Jose Viana da Rocha (932.624.427-04); Paulo Cesar Ribeiro (723.584.757-34); Paulo de Tarso Goncalves Chaves (432.859.886-49); Ricardo Jose Guedes Franklin (769.496.647-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8541/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.591/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agostinho Justino dos Santos (123.145.013-49); Alvacyr Santos Gomes (670.637.307-97); Clovis Torres da Silva (269.976.227-04); Flavio Barros Castello Branco (260.984.667-34); Francisco Gerson Souto (055.763.264-15); Joao Antonio de Souza (032.269.722-00); Luis Antonio de Almeida Pinho (371.361.867-49); Sergio Augusto de Mello (153.419.170-49); Sidney Menezes de Albuquerque (266.962.747-15); Valdeci Candido David (378.933.867-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8542/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.592/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Daniel Florsino Duarte (153.552.331-04); Edson Lopes Filho (254.911.487-68); Jose Hermes Medeiros Carvalho (071.298.232-91); Jose da Penha Santos (604.645.507-34); Marcos Antonio de Oliveira Lopes (198.722.674-72); Paulo Alexandre Ribeiro da Silva (630.634.177-34); Raimundo Nonato Conceição Cabral (097.077.352-87); Reginaldo Felix da Silva (188.623.575-91); Roberto Ferreira da Silva (289.517.517-91); Waryland Soares Penha (054.848.713-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8543/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.599/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Jose Maria (907.574.757-87); Alexandre Correa Cabral (548.074.177-20); Antonio Pereira Fernandes Neto (358.156.987-68); Antonio de Padua Candido Camara (076.781.005-82); Carlos Rachid Mekdec (272.780.857-72); Cicero Viturino da Silva (387.805.507-20); Jorge Luiz Viana (596.670.287-04); Jose Jorge de Oliveira (546.438.807-91); Jose Luiz Silva Soares (253.604.937-04); Valter Lima Neves (596.652.467-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8544/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.601/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Bento Alves (316.594.387-72); Fernando Soares Garcia (201.093.261-72); Jose Carlos Frischeisen (731.420.778-04); Jose Jorge de Souza dos Santos (607.728.677-04); Jose Varela do Nascimento Filho (664.886.997-68); Jose de Alencar Lima (120.954.436-91); Marcos Antonio Batista da Silva (214.892.464-87); Ox Garibaldi Ranieri (117.657.552-04); Paulo Roberto dos Santos Leite (347.312.457-53); Wanderley Santos de Oliveira (332.254.607-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8545/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.603/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Souza Pinto (581.112.637-91); Joao Vicente Ferreira Pinto (332.526.027-68); Jose Nelson Lopes Rocha (630.710.537-20); Jucinei da Silva (604.373.757-49); Maria Clara dos Santos Angelica (713.965.867-68); Paulo Roberto Faria (309.817.947-34); Paulo Roberto Nascimento da Silva (136.487.802-04); Randolfo Eimar Cordeiro Bezerra (312.581.077-91); Saulo Francisco Costa (718.031.737-34); Waldemar Neves da Silva Filho (564.310.587-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8546/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.604/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abimael Costa (634.591.247-68); Antonio Carlos Pereira (689.573.787-15); Celso Tadeu Inocencio de Vasconcelos (178.730.371-34); Cesar Ramos da Silva (646.676.937-20); Edvaldo Rodrigues Pinto (587.200.657-87); Edvaldo da Silva Camilo (590.668.817-04); Jadir Dias Lessa (586.918.207-72); Joao Carlos de Oliveira (629.282.287-72); Joel Bernardo de Araújo (224.869.091-68); Jose Wilson Carvalho Ferreira (607.777.967-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8547/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.608/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Glauco Soares (241.458.584-68); Joao Edson Pereira Sertão (225.847.491-49); Jorge Luiz Monteiro e Silva (100.988.442-53); Jose Raimundo Nunes dos Santos (153.310.245-72); Leonardo Bezerra Cavalcanti Neto (601.330.907-87); Leopoldo Sergio Costa (721.575.937-72); Ricardo Belarmino de Souza (625.351.537-34); Vitor Luiz Goncalves Filho (599.336.237-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8548/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.609/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Fernandes da Silva (273.312.707-10); Benicio Luiz do Nascimento (693.776.427-87); Dauglis Lora Arrais (145.307.169-53); Donzilio Antonio da Silva (256.722.744-04); Eduardo Werneck (598.353.627-34); Eduardo da Silva Souza (704.439.637-20); Francisco Jose Werneck de Carvalho (370.091.927-15); Jorge Luiz Monteiro dos Santos (504.757.707-49); Jorge de Oliveira Resende (605.131.527-68); Osmar Ferreira dos Santos Junior (339.137.817-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8549/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.614/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dorival Ferreira Silva (544.810.667-68); Elias Carvalho do Nascimento (101.649.282-00); Genesis Souza da Silva (746.971.617-34); Joao Batista Costa de Freitas (242.925.834-04); Jorge Luiz Ribeiro (304.417.817-72); Jose Carlos Negreiros Lima (304.098.027-00); Jose Luiz Valadares Cruz (478.647.707-97); Nelson Carrozza de Uzeda (331.942.387-87); Paulo Sergio Mendes Thimotheo (401.701.957-91); Walter Lima Torres (268.474.697-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8550/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.615/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Augusto da Silva (604.742.117-20); Jose Edilson Ramos Teodorio (746.624.657-53); Jose Victor Gonçalves Campos (147.090.662-72); Julio Cesar Morais de Souza (664.969.347-20); Luiz Carlos Silva (700.495.727-68); Manoel Azeredo de Jesus (640.100.747-87); Manoel Lima Batista (093.829.502-06); Manoel Moura Filho (630.289.567-72); Roberto Clemente Botelho (630.287.947-72); Romilso Eustaquio Ferreira dos Reis (385.032.126-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8551/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.618/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Roque Bernado (663.220.307-87); Cristina Pellegrino da Trindade (624.876.127-20); Francisco Gomes Borges (198.163.675-72); Paulo Silvestre de Lima (607.640.747-68); Pedro Alberto Freire Lima (700.611.577-91); Raimundo Nonato Evangelista de Araujo (185.598.833-04); Renato Pereira de Azevedo (298.795.234-15); Rita de Cassia Amorim Diniz (611.723.247-00); Valentim Lemos Filho (474.600.917-15); Wilson Finamori de Souza (712.294.937-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8552/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.619/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adao Vieira Alves (201.139.861-49); Amancio Valter Rodrigues Ribeiro (193.367.645-00); Americo Lopes Rego (630.285.907-78); Edinelson Inacio Dantas (199.079.904-34); Ednaldo Cardoso da Silva (261.089.764-20); Francisco Alves de Souza (104.581.582-91); Kleiber Gomes de Azevedo (200.296.164-68); Lourival Candido da Costa (247.850.751-04); Romulo Fontenele Mapurunga (718.224.297-49); Terenilton Sousa Santos (334.672.187-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8553/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.621/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademario Gomes da Silva (664.846.427-53); Altanir Aurelio Santos (336.147.927-49); Antonio Machado de Oliveira (730.271.897-00); Celia Queiroz da Silva (604.994.357-53); Jose Paulo de Almeida (727.124.307-00); Luiz Antonio da Silva Lima (185.989.867-04); Silvio Mauro de Andrade (602.991.267-49); Telmo Matos da Silva (358.685.700-49); Tiudorico Leite Barboza (301.141.877-20); Valdemar dos Santos Filho (159.415.585-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8554/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.623/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anselmo Ribeiro Costa (215.662.164-00); Carlos Alberto Souza Moura (588.498.407-30); Evaldo Gomes de Carvalho (604.703.137-49); Fernando Carlos Rufino (691.415.687-53); Luiz Carlos da Silva (607.492.617-49); Luiz Carlos da Silva Ribeiro (608.469.097-15); Marcelo Aureo Luiz (780.310.957-87); Nielson Rodrigues da Costa (088.790.874-87); Paulo Roberto Ferreira da Silva (670.730.777-00); Roberto Lopes dos Santos (648.242.927-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8555/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.625/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amelia Spata Medeiros (598.451.127-49); Cicero Batista Pessoa (687.504.207-04); Everaldo Nepomuceno de Oliveira (584.051.357-15); Francisco das Chagas Amaral de Lima (116.134.672-49); Jose Jonas Miranda Bastos (222.781.335-00); Raimundo Eloizio da Silva (137.492.422-91); Raimundo Procopio Dias (700.669.067-68); Roberto Antonio Ferreira (197.989.205-97); Romariz dos Santos Pantoja Filho (117.165.502-97); Ronaldo Bezerra da Silva (273.056.944-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8556/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.627/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cleber Joaquim da Silva (719.275.907-44); Edmilson Soares de Lima (720.306.077-20); Gilvan Severino da Silva (246.370.924-34); Jose Elias Lima (299.093.334-49); Jose Magalhaes Vieira Filho (714.630.707-72); Jose Marcio Santos Teixeira (669.527.277-87); Larry Salustiano Bezerra (611.466.847-20); Maria Joseane Florencio de Souza Barbosa (249.073.404-00); Renam da Conceição Rodrigues (649.200.627-53); Ricardo Rodrigues de Souza (071.419.553-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8557/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.632/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Djalma Bastos Viana (714.749.607-82); Douglas Lins de Queiroz (273.057.674-68); Edivaldo Pereira Cardoso (661.544.807-68); Joao da Costa Melo (225.811.031-91); Jorge da Silva Lobo (609.365.257-20); Manoel Simões dos Reis (604.876.157-00); Raimundo Nonato Almeida Filho (722.345.717-15); Raymundo Marcelino Monteiro Neto (164.434.203-06); Reginaldo Soares Miranda (118.297.532-15); Rita de Cassia Alves de Jesus (823.914.757-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8558/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.635/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Fernandes de Souza (635.808.707-00); Joao Maria da Costa (242.843.354-72); Josenil Ferreira da Silva (630.721.307-87); Manoel Atanazio de Assis (705.587.367-34); Moises Miranda Filho (164.435.273-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8559/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.636/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Cipriani (006.220.879-91); Etevaldo Bernardo de Oliveira (255.206.951-72); Jose Gilvamberto de Souza (382.083.184-34); Jose Rodrigues Pereira (261.388.164-04); Manoel Fortunato da Silva Filho (089.520.514-91); Mario Silvio Costa (134.783.464-87); Salatiel de Oliveira Monteiro (514.830.687-49); Sebastiao Elizeu de Morais (212.768.979-87); Severino Gomes da Silva (179.685.264-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8560/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.638/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Rubens Costa (599.900.828-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8561/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.643/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Albari Pereira (719.278.407-91); Alberto Jose Ricardo (783.562.967-49); Angelin Roldão Boff (730.198.797-87); Antonio Carlos da Silva (417.667.929-87); Elias de Araujo (589.707.627-87); Itamy Gomes de Melo (605.060.757-53); Levi Alves da Cunha (630.029.577-04); Moises Barboza de Andrade (630.286.387-20); Paulo Roberto Pereira Serrão (659.721.717-91); Ramon Alves Lira (604.759.007-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8562/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.644/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson Soares Dias (071.113.042-68); Huerbet Freitas Caldas (175.663.553-68); Jairo dos Santos Gomes (091.730.992-87); Jeova Cardoso Silva (212.023.382-91); Jorge Moura da Silva (061.965.432-53); Jose de Ribamar Teixeira Bezerra (224.409.923-72); Luiz Carlos Meireles (497.307.466-72); Mario Fernandes Ramalho (108.327.262-49); Paulo Jean de Amorim (067.140.563-20); Walmir Alves de Araújo (176.126.833-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8563/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.649/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cezar Augusto Carazzai Castilho (499.176.767-91); Edir Batista de Andrade (036.764.804-06); Humberto Bezerra (394.340.877-91); Joao Marcio Moreira (654.391.987-68); Luiz Gustavo dos Santos Teixeira (296.514.840-04); Mauro dos Santos Ferreira (258.491.740-87); Renato Antonio Garcia Andrade (364.201.071-72); Roberto Carlos da Fonseca (430.412.566-49); Samuel Horn Pureza (569.175.707-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8564/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.650/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Rufino (248.158.294-20); Edvaldo Jose dos Santos (303.922.094-20); Erasmo Alves de Souza (630.680.607-53); Geraldo Roberto de Miranda (605.121.307-44); Gilson Benedito Silva Flores (162.561.401-25); Hailton Cordeiro dos Santos (607.495.987-00); Hermilo Lemos Filho (136.487.642-68); Joao Luiz Miranda dos Santos (008.881.357-69); Jorge Hilario Bessa da Graça (664.949.907-20); Jose Jorge Rios (325.907.846-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8565/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.652/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edilton Almeida Lima (569.179.457-49); Joao Bosco Guerra dos Santos (741.030.913-04); Jose Alves Rodrigues (130.032.757-04); Jose Ronaldo Gomes Silva (003.415.657-76); Walter Lopes do Amaral Junior (499.069.847-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8566/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.655/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademir da Silva (624.008.867-68); Alberto Alves Cruz Temo (111.505.212-87); Luiz Augusto dos Santos Padilha (333.563.430-68); Nelmario Silva Tavares (074.754.892-72); Sergio Luiz Alves (720.182.597-68); Wilson Carvalho Mota (469.778.487-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8567/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.658/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aramis Carmelino de Souza Alves (170.042.689-34); Cesar Picinini (394.330.057-91); Clayton Luiz Simeoni (453.114.807-00); Hamilton Bonat (147.319.679-53); Joao Bosco Feitosa Correa (654.395.117-68); Luis Alberto Loewenstein (675.260.049-04); Mauricio Cesar Falleiros Leal (808.844.907-34); Ronaldo Borges (569.322.609-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8568/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.659/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Algenor Pamplona de Oliveira (183.979.802-53); Artonilson Macedo Bezerra (164.435.433-00); Elaine Ferreira das Neves (714.290.187-04); Fernando dos Santos (583.642.007-63); Francisco das Chagas dos Reis (696.059.127-91); Jairo Cesar Mattoso do Espirito Santo (389.184.719-04); Joao Batista do Nascimento (164.415.403-04); Jose Sebastiao Bandeira Boto (662.980.837-15); Nivaldo Pereira dos Santos (185.878.285-68); Uraquitan Williams da Silva Inojosa (595.692.047-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8569/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.661/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Donato Masera (057.498.590-53); Adão Lopes Alves (020.703.830-91); Enio Roberto dos Santos Benia (394.272.937-72); Joao Ildefonso da Cunha Carneiro (170.501.979-04); Jose Geraldo Richa Correa (283.525.210-04); Sergio Augusto Machado Cambraia (394.282.307-15); Valdomiro Vargas Figueira (290.794.977-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8570/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.666/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eraldo Candido Souza (338.781.457-72); Jair Alves de Melo (890.752.347-91); Jair Dantas Ribeiro Guerra (891.954.697-53); Miguel Vieira Ferraro (971.895.537-20); Paulo Cesar do Amaral Alves (346.657.577-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8571/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.668/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Castro Carlos Costa (095.121.007-62); Edson Waldecir Conceição Marcelino (636.084.997-68); Jose Hamilton Carvalho Vieira (298.188.344-53); Jose Onesio Monteiro Cruz (667.027.127-15); Jose Valter de Oliveira Fradique (651.056.997-34); Paulo Mauro de Miranda (162.558.951-49); Paulo Sergio Vasconcelos dos Santos (718.793.077-15); Pedro Fonseca Nery (121.488.902-63); Ronaldo Ribeiro Valois (127.688.632-20); Wilson Roberto Valadão de Freitas (663.058.707-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8572/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.673/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Oliveira Rocha (208.307.504-87); Ladislau Goncalves de Paula (625.144.157-72); Luiz Carlos Ferreira da Silva (178.739.911-72); Marcos Rogerio Ferreira dos Santos (602.752.787-00); Maurilio da Costa Souza (162.604.651-49); Paulo Roberto Rodrigues de Paula (644.017.587-49); Paulo Roberto de Souza (615.523.807-34); Romilson Dantas da Silva (165.135.415-49); Rubens Fatimo dos Santos Ferreira (551.579.717-53); Tieres Jose dos Anjos (604.226.537-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8573/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.677/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademir Rubens da Silva Brito (125.466.402-59); Antonio Raimundo Deca Rocha (108.838.512-53); Carlos Vitor dos Reis (595.785.307-06); Claudemir Cavalcanti da Silva (195.825.364-20); Elimar Girarde (615.898.107-91); Joao Antonio Basilio Teixeira (630.737.497-72); Joao Batista Maia (703.652.377-87); Jose Arias Santos Rocha (254.681.704-34); Leila Valladão de Freitas (729.534.707-00); Orlando Antunes Marinho (661.540.147-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8574/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.679/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos das Neves Pessoa (432.990.679-15); Ednardo Barbosa da Silva (143.917.083-53); Eraldo Alves Lima (170.383.085-72); Francisco Rodrigues da Silva (117.165.092-20); Jairo Conceição dos Santos (624.748.207-87); Jose Claudio Bastos (175.777.215-49); Pedro de Oliveira Cruz (724.826.217-04); Sebastiao Ferreira Machado (632.737.567-72); Sergio Lino (673.303.477-87); Walter Reis Calheiros (636.973.437-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8575/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.680/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Luiz da Silva (231.719.444-72); Glaucio Vieira Lima (645.404.647-87); Guaraci Virgilio da Silva (715.545.137-15); Inacio Sebastiao Aguirre Barboza (581.297.907-34); Joel Marcondes Martins (643.444.527-04); Jose Ferreira Magalhaes (607.869.577-00); Nivaldo da Rocha Lima Filho (238.750.621-91); Reinaldo Rodrigues Saraiva (104.899.592-53); Sebastiao Diniz Soares (586.933.867-00); Valdemir Felix de Lima (261.745.294-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8576/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.682/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Negreiros Fernandes (202.279.064-20); Edimilson Victor Rodrigues (604.040.517-15); Ivo Mendes (273.059.614-34); Marino Conceição Pereira de Souza (162.603.331-53); Norberto Edgar dos Santos Camargo (721.576.077-49); Orlando Lima de Souza (711.029.657-15); Pedro Loureto Forte (703.210.277-87); Raimundo Nonato de Oliveira (605.045.607-00); Waldir Alves Raphael (604.268.377-20); Welington Pereira dos Santos (102.344.462-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8577/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.684/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedito Jose Matos de Souza (639.806.227-20); Cassio Murilo Almeida de Azevedo (715.983.247-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8578/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.685/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eli Alexandre da Silva (201.139.601-82); Ernani Bastos (631.049.627-15); Gilson Ribeiro da Silva (718.218.057-04); Jair Marino de Souza Lima (124.432.472-87); Jose Germano da Silva Filho (724.902.687-91); Lidio da Silva Puca (718.112.737-34); Luiz Carlos Araujo Valladares (649.100.677-87); Luiz Roberto Dantas Coelho (307.148.504-20); Marileno de Jesus dos Anjos (136.721.262-68); Pedro Gabriel Barros da Silva (620.532.487-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8579/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.689/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aluizio Guimaraes (284.292.904-78); Heli Dario de Paula Correia (694.608.507-82); Joao Batista Paiva dos Santos (307.509.204-59); Jose Damiao Henriques Batista (177.698.095-68); Jose Vilson Gomes (701.666.507-06); Paulo Cezar Alves da Silva (702.925.747-20); Paulo Guilherme de Souza Cunha (093.421.682-72); Valdenor Alves da Silva (671.045.927-68); Washington Honorio da Silva (640.105.467-00); Wilson Cerdeira da Silva (105.568.692-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8580/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.691/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Armenio Joao Teixeira Filho (608.750.547-49); Carlos Roberto dos Santos (776.335.127-68); Fabio Lobo da Costa Ruiz (373.916.827-72); Fernando de Castro Lima Franca (330.531.977-15); Gilson Cassiano Ribeiro (026.087.737-96); Jose Valdomiro de Oliveira (188.733.245-68); Luis Pedro Ramalho (335.744.307-44); Paulo Afonso Dimas Rios Ciruffo (254.440.777-87); Ramão Tadeu Marques Montenegro (163.468.311-00); Sergio Frossard (271.397.517-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8581/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.693/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcides Rafael Gomes Monteiro (245.102.384-87); Enio Jose Goncalves de Souza (462.224.487-04); Fernando Manhaes Madureira Ferreira (727.989.127-68); Joao Francisco Marques Camargo (375.736.087-72); Jorge Luiz de Araujo (718.440.077-15); Jose Amedio da Silva (062.581.904-72); Jose Sadi Cantuaria (347.223.007-04); Manoel Argolo da Cruz (056.714.935-87); Mauro Tavares (605.094.817-87); Roberto Carvalho Costa (347.480.327-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8582/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.696/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Lopes da Silva (672.277.087-72); Antonio Marques da Silva (696.052.707-49); Carlos Alberto Vieira (630.029.817-53); Carlos Pereira Moraes (193.269.555-91); Celmo Ferreira de Moraes (367.916.446-72); Francisco Diogenes Albuquerque (246.061.894-87); Francisco Roberto Viana Fernandes (604.996.057-72); Luiz Roberto Pereira Nepomuceno (246.148.234-91); Manoel Nazareno Martins (254.627.174-15); Manoel Ramos Machado (116.066.732-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8583/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.700/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Jose de Matos Oliveira (394.282.227-04); Francisco das Chagas Pires (163.089.721-34); Lourival Cerqueira Pereira (093.482.555-68); Robert Henrique de Sousa Rosa (470.222.807-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8584/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.701/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Nogueira Silva (694.608.687-20); Amilton Jose de Vargas (661.523.217-00); Cosme Gomes Teixeira (434.591.457-49); Emanuel Mauricio da Silva (711.900.907-91); Francisco Edilson Silva das Chagas (197.500.305-59); Jose Heitor Macedo Ribeiro Pereira (369.478.307-53); Marco Antonio Teixeira Fernandes (434.486.907-91); Mario Luiz Lima Moura (640.101.637-04); Orlando de Paula Andrade Araujo (203.691.823-91); Sergio Honorato de Oliveira (696.542.477-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8585/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.702/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francelibio Rodrigues da Silva (358.043.940-53); Joao Batista Carvalho Bernardes (568.683.087-87); Luiz Fernando Denardin (321.751.597-87); Luiz Fernando Noriega Jensen (193.783.000-49); Paulo Afonso Mori da Cunha (188.085.060-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8586/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.703/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Thadeu Custodio (581.167.458-91); David Silverio Toledo (316.381.470-00); Joao Romualdo Neto (017.821.918-52); Jorge da Paz e Silva (022.437.148-76); Jose Walter Carneiro da Silva (041.378.438-05); Julio Cesar Salles (050.800.178-13); Luiz Antonio Cristino Costa (245.290.107-59); Marco Antonio Ferreira da Silva (708.898.217-04); Milton Carneiro de Oliveira Filho (799.653.698-87); Murilo Gilberto da Silva Junior (025.493.768-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8587/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.706/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abrahao Angelo Souza de Jesus (330.488.787-34); Benedito de Souza Firmino (454.013.067-68); Dario Siqueira Brunet (312.441.067-04); Francisco Vago (663.172.077-04); Francisco Valmir Silva (724.688.157-34); Genival Lopes Baptista (776.332.707-30); Jose Correa (722.345.557-87); Luiz Pereira de Carvalho (552.029.697-91); Manoel Cardoso da Silva (350.599.747-15); Pedro Antonio de Souza (288.483.907-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8588/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.708/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alipio Mendonca de Sousa (453.169.027-34); Benjamin Braga (315.586.231-91); Eduardo Albuquerque de Mello (410.998.266-91); Eduardo Ferreira de Aguiar (321.752.217-68); Ivan de Abreu (600.225.587-72); Jose Iro Souza Morais (309.842.540-72); Ricardo Jacob Ostwald (332.586.940-87); Romeu Costa Ribeiro Bastos (011.766.177-53); Sandro Romero Ladislau Coelho de Carvalho (225.604.324-04); Wides Quirino Pereira (260.647.401-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8589/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.710/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Joao Mulatinho Moises (174.325.887-91); Antonio Mendonca da Silva (239.327.321-20); Celso Pereira da Silva (454.568.529-34); Joao Pedro Gai Tondolo (449.593.467-87); Joao Pereira Dutra (373.161.841-91); Jose Antonio Ribeiro de Souza (453.178.527-49); Juscelino Kilian (253.927.510-91); Nelson Braz Ferreira (239.658.606-82); Reinaldo Ribeiro (225.515.301-72); Rubens Silveira Brochado (055.123.100-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8590/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.713/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Domingos Pereira Filho (207.180.047-87); Antonio Marcos de Oliveira Dantas (100.773.437-00); Jorge Antonio Ribeiro Conceição (469.645.097-04); Marcos Barbosa (180.772.006-30); Ronaldo Messias Correia (021.683.242-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8591/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.747/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre March Frota de Souza (444.297.627-91); Antero Cordeiro Gama (162.930.966-49); Jose Xavier Filho (245.188.597-15); Josemar Coelho de Aquino (664.905.967-68); Luis Carlos Cunha Couto (180.873.297-91); Milton Tantes Brito (714.961.067-68); Nadab Cruz de Lima (489.824.237-53); Nelson Carlos Borges da Fonseca (363.223.857-04); Raimundo de Castro Ramos (104.419.302-63); Washington Luis de Almeida (719.354.367-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8592/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.763/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Reinaldo Barbosa Nardelli (499.897.908-68); Jose Roberto Barbosa da Silva (134.026.764-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8593/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.776/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Delcio Busatto (574.208.660-15); Domingos Pereira do Vale Neto (009.291.107-22); Jesse Domingos Luiz (599.847.758-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8594/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.782/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almiro Sant Anna (042.460.805-78); Eduardo Antonio Ribeiro (269.855.787-72); Gilson Cadena Bandeira de Melo (333.496.574-00); Renato Rodrigues de Souza (701.779.457-53); Renato de Campos Ferreira (743.143.787-00); Rosana Quaresma e Silva (105.028.582-49); Rui da Silva Rodrigues (719.281.207-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8595/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.796/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: David Oliveira Melo (093.517.105-30); Edinaldo Silva do Nascimento (260.921.585-15); Geraldo Bento (492.296.307-30); Jorge Dias Goncalves (183.457.605-97); Luis Cesar Ramires da Silva (205.937.400-68); Marcos Antonio Costa de Mendonca (469.757.727-20); Raimundo Nonato Soares (468.818.597-91); Vanderli Francisco de Paula (610.022.917-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8596/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.822/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gerson Batista dos Santos (464.242.967-00); Joao Batista Rangel (064.018.487-15); Jorge Luiz Marcelino de Oliveira (783.335.397-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8597/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.926/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruno Borba Ribeiro (002.165.714-99); José Frederico César Carrazzoni (005.385.664-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itambé/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8598/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, bem assim no art. 7º da Resolução/TCU n. 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência da seguinte falha e fazer a seguinte determinação, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Grupamento de Apoio do Distrito Federal e ao Grupamento de Apoio de Brasília por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, à Fundação Nacional do Índio/Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo e ao representante, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-029.070/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP/DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Renato Lopes, OAB/SP 406.595-B.

1.7. Ciência/Determinação:

1.7.1. dar ciência ao Grupamento de Apoio do Distrito Federal, assim como ao Grupamento de Apoio de Brasília e à Fundação Nacional do Índio/Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo que a indicação no edital de termos de referência distintos, um para cada participante/gerenciador, contraria o previsto no art. 5º, inciso II, c/c o art. 6º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, devendo também ser observadas nas contratações cujos objetos envolvam gerenciamento de frota de veículos as boas práticas indicadas no Acórdão 2.354/2017 - Plenário, assim como o modelo adotado na licitação que foi objeto de análise na referida deliberação (Pregão Eletrônico 1/2017 - Policia Rodoviária Federal) quando do planejamento da contratação, com vistas à prevenção de ocorrência de outras impropriedades semelhantes às verificadas nos presentes autos;

1.7.2. determinar à Selog que acompanhe a efetiva revogação do Pregão Eletrônico 42/2018 pelo Grupamento de Apoio do Distrito Federal, representando a este Tribunal caso tal medida não se concretize.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 8599/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de alteração de aposentadoria deferida em favor de Dirce Santos de Loreto (CPF 388.807.927-68) pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Norte);

Considerando que, após a análise do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs a legalidade com o registro do ato (Peças 3 e 4);

Considerando que, sob o n.º de controle 10271716- 04-2004-000185-8, o ato inicial para a referida aposentadoria teve vigência desde 1º/8/2000, mas somente foi enviado ao controle interno em 7/7/2015, encontrando-se o correspondente feito na base de dados do Sisac (e-Pessoal) desde 14/10/2015, com a notícia de aguardar a autuação (Peça 5);

Considerando que a jurisprudência do TCU se firmou no sentido de que o ato de alteração deve ser apreciado após ou conjuntamente com a concessão inicial da respectiva aposentadoria, já que a alteração seria acessória à concessão inicial (v. g.: Acórdãos 1.457/2015 e 7.771/2014, da 2ª Câmara), registrando também que a ausência de registro do ato inicial, por si só, impediria o registro do posterior ato de alteração, pois o benefício previdenciário ainda não se teria aperfeiçoado (v. g.: Acórdão 6.120/2017, da 1ª Câmara);

Considerando, dessa forma, que o ato inicial da aposentadoria junto à base de dados do Sisac (e-Pessoal) deve ser apreciado em conjunto com o presente ato de alteração;

Considerando, além disso, que o referido ato de alteração da aposentadoria contemplaria o cômputo de tempo laborado em condições insalubres antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112, de 1990, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário com a superveniente ponderação adicional trazida pelo Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, com a definição de que a contagem especial do tempo prestado em condições insalubres para os servidores ocupantes de cargos estritamente administrativo somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, como devido ateste por laudo pericial;

Considerando, assim, que, como o cargo inicial ocupado pela aludida beneficiária corresponderia ao de agente administrativo, tendo sido posteriormente alterado para técnico do seguro social, não se pode presumir que ele teria sido exercido em atividades prejudiciais à saúde, mostrando-se necessária a realização de diligência junto ao órgão de origem com a finalidade de obter os documentos oficiais para a efetiva demonstração de que a interessada teria exercido as suas atividades em local insalubre;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU à Peça 6;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em proferir as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-009.357/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dirce Santos de Loreto (CPF 388.807.927-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Norte - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a devida autuação do ato inicial de aposentadoria em favor de Dirce Santos de Loreto (CPF 388.807.927-68), já que se encontra na base de dados do Sisac (e-Pessoal), para a apreciação em conjunto com o presente ato de alteração de aposentadoria;

1.7.2. promova a devida diligência junto à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Norte) com o intuito de obter os documentos fundamentadores da averbação do tempo de 10 meses e 16 dias como insalubre, em sintonia com o Acórdão 911/2014-TCU-Plenário;

1.7.3. promova a prévia oitiva de Dirce Santos de Loreto em relação a todas as falhas porventura detectadas nos autos sobre os correspondentes atos de concessão (inicial e de alteração) de aposentadoria e, especialmente, sobre a averbação do tempo de 10 meses e 16 dias como insalubre, em dissonância com o Acórdão 911/2014-TCU-Plenário; e

1.7.3. manifeste-se conclusivamente sobre a justificativa dada no parecer do controle interno para o ato de alteração da aposentadoria em favor de Dirce Santos de Loreto (Peça 1).

ACÓRDÃO Nº 8600/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, motivada pelo falecimento do interessado, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-009.398/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zildekias Alves de Araújo (CPF 000.912.862-04).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Macapá - AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8601/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.468/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Melchior Moser (CPF 049.610.999-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8602/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.472/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Jajah Nogueira (CPF 045.310.271-91)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campo Grande - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8603/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.477/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Lantieri (CPF 010.087.490-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8604/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.487/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilberto de Almeida (CPF 542.096.338-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José. dos Campos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8605/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.495/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Kaoru Yamashiro (CPF 918.345.388-15); Manoel Augusto Oliveira (CPF 083.031.184-04) e Mario Mosca Filho (CPF 359.797.048-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo -Centro - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8606/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.573/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Jacinta Voss de Villanueva (CPF 068.268.574-72).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Maceió - AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8607/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.577/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Américo Yoshinobu Ishiy (CPF 002.442.288-68) e Javier Toledano Beteta (CPF 028.631.118-68).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8608/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.323/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Carlos do Prado (CPF 845.539.958-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Norte - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sisac (e-TCU) as alterações sob o ato correspondente no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", passando de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 8609/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o destaque dos atos de aposentadoria em favor de Nilton Piazza (CPF 217.952.829-91) e de Rosilda Catarina Martins Auras (CPF 375.684.779-91, para a realização de diligências, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público, sem prejuízo de considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.210/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlete Silva (CPF 342.558.699-87); Eliete Sosnoski Balvedi Medeiros (CPF 466.144.009-91); Ivani Terezinha da Silva (CPF 454.582.359-91); Leila Regina Lopes Cidade (CPF 415.925.739-91); Maria Conceição Moraes da Silveira (CPF 432.423.169-91); Milton Regis Pujol de Oliveira (CPF 142.820.620-53); Nilton Piazza (CPF 217.952.829-91); Paulo João Soares (CPF 465.608.909-53); Rosilda Catarina Martins Auras (CPF 375.684.779-91) e Vera Lucia Generoso (CPF 376.072.869-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8610/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.217/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Freitas de Oliveira (CPF 323.496.530-72); Larita Helena Kipper (CPF 320.308.600-00) e Paulo Celso Meira Nunes (CPF 220.889.200-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8611/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.224/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célia Madalena Grenteski (CPF 487.762.469-49); Giselda Medeiros Adada (CPF 478.969.909-97); Jaime Luiz Paiano (CPF 354.715.229-15) e Jocimeri de Souza Ataídes Potuk (CPF 504.233.479-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8612/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.226/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca da Silva Moura (CPF 135.804.182-20); Joaquina Cardoso Pinto da Costa (CPF 130.515.202-68); Maria Elizete dos Santos (CPF 079.931.292-49); Maria Selma de Souza Cruz (CPF 073.279.782-91); Maria de Nazare Almeida da Silva (CPF 159.841.252-34); Moises de Oliveira Ferreira (CPF 119.597.622-49) e Selma da Silva Benarros (CPF 160.416.902-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8613/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.380/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Elba Pereira Ferreira (CPF 355.948.610-68) e Gilca Nara Abip Moreira (CPF 302.452.900-44).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8614/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.603/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilton Ávila (CPF 013.570.180-53)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8615/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.609/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Antônio de Oliveira Lamoia (CPF 407.898.377-49)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8616/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.691/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Julinda Alves de Medeiros (CPF 200.962.324-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8617/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.779/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Otina Lucia Pereira Lopes (CPF 029.530.958-02).

1.2. Entidade: Agência da Previdência Social em Diamantina - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8618/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.783/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleusa Eulice Batista (CPF 243.756.756-91); Ercilia Bento Correa (CPF 290.742.826-87); Eros Otoni Neiva (CPF 126.443.316-68); Estela Maris Gomes Vieira (CPF 284.369.116-87); Jorge Tolentino Ferreira (CPF 069.923.586-34) e Maria Helena Pinheiro de Oliveira (CPF 869.042.308-78).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8619/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.621/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Geralda Antônia Gomes dos Reis (CPF 180.131.046-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8620/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.723/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marluce Carolina da Rosa (CPF 074.949.189-22); Marta Teixeira Vital de Carvalho (CPF 009.805.773-14); Mary Angela de Sousa Coelho (CPF 747.940.434-49); Matheus Givercy Lima do Nascimento (CPF 058.033.375-28); Matheus Henrique Rodrigues de Carvalho (CPF 085.975.119-82); Mauricio Bittervides Moreira (CPF 834.168.380-68); Mauricio Bosque Ferreira (CPF 039.684.298-42); Mauricio Hideyuki Ijichi (CPF 779.149.021-87); Mauricio dos Santos Domingos (CPF 085.576.526-74) e Max Koch (CPF 038.079.029-70).

1.2.Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8621/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.743/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alamir Gomes de Abreu Junior (CPF 262.197.781-20); Alessandro Lopes Apparecido (CPF 001.115.521-33); Alexandre Magno Rodrigues Accioly Filho (CPF 042.963.561-35); Ana Paula Falcão da Costa (CPF 105.846.457-40); Andrea Albuquerque Barros (CPF 710.172.321-72); Ane Caroline Lima (CPF 030.025.261-77); Benedita de Sales Riotinto (CPF 658.049.611-87); Camila Ribeiro Sansão (CPF 058.539.786-40); Clara Marques Campos (CPF 019.377.415-16) e Danielle Souza da Silva (CPF 725.933.501-72).

1.2. Órgão: Ministério da Cultura - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8622/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.745/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Timponi Rocha (CPF 716.271.891-49); Maria Luzineide Borges dos Santos (CPF 027.432.661-20); Maria Sandra Resende da Rocha Sá (CPF 270.939.131-72); Mario Olímpio Medeiros Filho (CPF 202.488.301-04); Matheus Rodrigues de Resende (CPF 036.317.641-11); Natalia Stanzioni Cabezas Enciso (CPF 019.661.281-00); Nayara de Fátima Araújo (CPF 029.345.091-92); Paula Oliveira Gomes (CPF 716.825.621-15); Renata de Oliveira Mendes (CPF 005.622.961-58) e Renato Oliveira Clastes (CPF 997.113.891-34).

1.2. Órgão: Ministério da Cultura - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8623/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 206, de 2007, c/c o item 9.4 do Acórdão 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicadas, por inépcia, as apreciações para fins de registro dos atos de admissão de pessoal de Antônio Marcos Barbosa Santos e de Tiago Cantalice da Silva Trindade, haja vista a constatação de inconsistências nos dados registrados, sem que tenha sido incluída justificativa por parte do gestor, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.444/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Marcos Barbosa Santos (CPF 997.946.911-00) e Tiago Cantalice da Silva Trindade (CPF 052.511.964-74).

1.2. Entidade: Fundação Cultural Palmares - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Fundação Cultural Palmares que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, promova o necessário cadastramento no Sisac (e-TCU) dos novos atos de admissão de pessoal em favor de Antônio Marcos Barbosa Santos e de Tiago Cantalice da Silva Trindade e os encaminhe ao TCU, via controle interno, corrigindo as falhas apontadas nestes autos, a despeito de preencher o campo de "Esclarecimentos do Gestor de Pessoal", para detalhar a situação concreta, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. à Sefip que:

1.7.2.1. encaminhe a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Fundação Cultural Palmares; e

1.7.2.2. arquive os presentes autos, sem prejuízo de monitorar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 8624/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.318/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rita de Cassia Miranda Zani de Morais (CPF 255.894.661-72).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/ MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8625/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.842/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Maria de Almeida Guimarães (CPF 885.989.772-68) e Victor Hugo Martins dos Santos (CPF 010.247.161-47).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.507/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Bittencourt Moraes (CPF 018.540.849-41); Carlos Andre Batista (CPF 005.359.325-10); Carlos Diego Paravidino Machado (CPF 133.420.327-07); Carmen Virginia Carvalho da Silva (CPF 621.028.503-15); Christian Santos de Santana (CPF 192.781.848-61); Clauber de Siqueira Santos (CPF 369.544.268-90); Claudio Amorim dos Santos (CPF 453.989.503-63); Claudio Canidio Rodrigues da Silva (CPF 603.610.303-47); Cristiano Aparecido Pereira (CPF 067.960.816-84) e Davi Cunha Ferreira (CPF 058.392.344-51).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8627/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.510/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Augusto Baseggio (CPF 010.288.939-22); Jose Melicio Ramalho Feitosa (CPF 092.428.964-38); Jose Roberto Bezerra Saraiva Araujo (CPF 066.838.974-50); Josimar Silva de Oliveira (CPF 027.624.925-99); Jucieli Aparecida dos Santos de Brito (CPF 405.519.268-13); Laiane Lourena Clementino Sousa (CPF 017.895.403-99); Leila Katiane Chiele (CPF 052.754.299-75); Leticia Silveira Felippe (CPF 124.216.257-77); Lucas Soares Fontes (CPF 148.428.347-30) e Manoel Gonçalves Fonseca (CPF 118.505.108-22).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8628/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.730/2008-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Maria Aragão de Oliveira (CPF 055.006.995-04); Filipe Vieira Aragão (CPF 794.191.355-00); Sergio Alexandro Aragão de Oliveira (CPF 960.816.275-00) e Vanessa Aragão de Oliveira (CPF 794.191.005-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - TRT/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8629/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.567/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elton de Vasconcelos Silva (CPF 003.468.163-94); Gilberto Nobre Cavalcante (CPF 001.035.863-34); José Guilherme Façanha Lima Braga (CPF 013.410.274-65); Luiz Henrique Miranda de Vasconcelos (CPF 003.468.403-41); Maria de Lourdes Arruda Bastos (CPF 163.434.253-49); Marina Brito Bastos (CPF 001.018.463-55); Marluci Lopes Brito (CPF 058.035.353-20); Mayson Rubens de Castro Cavalcante (CPF 004.994.153-45); Raimundo Carloto Silva Neto (CPF 002.287.703-78); Raphael Ribeiro Ferreira (CPF 047.265.353-90); Renata de Vasconcelos Damasceno (CPF 003.468.163-94) e Sebastiana Barbosa Coelho Cintra (CPF 959.444.783-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.570/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geraldo Magalhaes dos Anjos (CPF 007.110.804-10); Luiz Carlos Batista (CPF 045.689.664-34); Maria das Dores Laporte Maciel (CPF 060.183.724-01); Ricardo Ferreira Santos Filho (CPF 062.675.724-04); Rosa Maria da Silva (CPF 342.809.443-34) e Virginia Heráclio de Aquino (CPF 502.241.074-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8631/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.656/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Leda Araújo Franca da Silva (CPF 084.208.388-02); Maria Ferreira dos Santos (CPF 559.499.915-91) e Odete Calazans da Fonseca (CPF 777.169.495-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Itabuna - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.671/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cirene do Amaral Silva (CPF 613.089.356-68); Iracy Leite Baptista (CPF 024.648.446-24) e Virginia Ângela de Araújo Coelho (CPF 964.626.126-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Barbacena - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.676/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Álvaro Antônio Pereira Lins (CPF 380.927.007-53); Ana Claudia Pessoa Porto de Aguiar (CPF 057.027.707-81); Augusto Clemente dos Santos (CPF 142.921.567-43); Bruno Póvoas de Carvalho (CPF 111.003.537-39); Carolina Póvoas de Macedo (CPF 111.002.897-04); Conceição de Maria Miranda Saramago (CPF 452.394.527-68); Conceição de Maria Miranda Saramago (CPF 452.394.527-68); Dilson de Andrade Silva (CPF 076.176.587-53); Ivone Souza de Olivaes (CPF 031.789.947-34); Juracy Queiroz (CPF 491.072.087-15); Maria Cecilia Pereira Lins (CPF 380.927.007-53); Maria das Dores Motta de Souza Santos (CPF 866.944.997-87); Mario Amazonas Guimarães (CPF 219.442.297-87); Mauricio Fernandes (CPF 354.073.957-20); Michelly da Silva Fernandes (CPF 082.032.947-90); Nancy Rodrigues Reis (CPF 386.113.927-87); Parcy Ribeiro Filho (CPF 494.174.367-91); Parcy Ribeiro Filho (CPF 494.174.367-91); Parcy Ribeiro Neto (CPF 114.654.787-01); Parcy Ribeiro Neto (CPF 114.654.787-01); Roberto Fernandes Trindade (CPF 031.831.737-00); Roberto Xavier Trindade (CPF 031.831.737-00); Sergio Murilo Pereira Lins (CPF 380.927.007-53); Sinamari Ferreira dos Anjos (CPF 012.633.877-99); Wilsander Pereira (CPF 583.054.407-53) e Wilsander Pereira (CPF 583.054.407-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8634/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.679/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Eraldo Ferreira Barbosa (CPF 114.710.587-19); Carlos Daniel de Souza Machado (CPF 118.583.377-39); Carolina Ferreira Barbosa (CPF 108.053.727-92); Cirlaine Rocha de Souza (CPF 093.579.947-85); Darcy Rosa Candido (CPF 013.184.487-35); Dirce Goncalves dos Santos (CPF 094.520.647-06); Eunice de Paula Ferreira (CPF 297.479.107-72); Flora Estrodemia Gomes Guimaraes (CPF 070.453.787-77); Jose Espedito Carvalho Pinto (CPF 378.758.687-34); Lecy Paixão Alves (CPF 058.074.997-51); Lindaura Pereira da Silva (CPF 036.538.917-01); Luiz Guilherme da Silva Machado (CPF 118.191.937-13); Manoel dos Santos Fagundes (CPF 079.737.217-20); Maria Odete Pessoa de Vasconcelos (CPF 429.855.607-72); Maria Severina da Silva (CPF 554.427.307-34); Maria de Lourdes Costa Carvalho (CPF 069.688.637-58); Noemia Rosa de Freitas (CPF 991.512.437-68); Paulo Fernando Rodrigues Rangel (CPF 393.150.967-20); Therezinha Marinho da Costa (CPF 005.552.597-06); Vivaldina Pinto Barbosa (CPF 068.410.837-25); Zenir Ezequiel dos Santos da Cunha (CPF 069.552.167-59) e Zeny Esteff Bittencourt (CPF 087.069.747-16).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8635/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.686/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alessandro Tonelli (CPF 184.283.717-68); Antônia Afonso da Silveira da Silva (CPF 047.543.147-27); Breno Guedes Pena (CPF 099.247.487-60); Carolina Peixoto dos Santos (CPF 033.709.607-45); Claudionizia da Costa Ladeira (CPF 180.357.107-10); Dilma Pereira da Silva (CPF 410.694.397-20); Ely Gomes de Freitas (CPF 663.023.317-49); Erica Caetano de Medeiros (CPF 051.458.297-95); Josefa Gomes Campos (CPF 115.148.447-45); Jurema Helena da Costa (CPF 748.051.937-00); Leny Esteves de Oliveira (CPF 068.654.067-02); Marcio Elessandro da Costa Mateus de Oliveira (CPF 079.870.927-89); Marinette Gomes de Freitas (CPF 116.951.207-01); Mauro Pereira Cavalcante (CPF 256.603.577-68); Ondina Fonseca Caetano (CPF 716.605.697-53); Sollanjar Penha Pinheiro Marcel (CPF 038.029.307-20); Sylvio Fernandes Cardiano (CPF 009.132.861-68); Vani Lopes Leandro (CPF 033.204.727-04); Zaida Gomes dos Santos (CPF 054.197.717-21); Zila Froes Bueno (CPF 770.709.507-30) e Zilda Monteiro Emiliano (CPF 133.209.377-90).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Norte - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 8636/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.688/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aracy Gomes Lima (CPF 270.623.177-72); Carmen Martins Pinheiro (CPF 093.888.667-38); Deyse Barbosa Santoro (CPF 810.968.287-15); Ivanize de Araujo Soares (CPF 591.777.647-49); Lusia Rosa de Souza (CPF 624.351.677-68); Maria Elzvir Candido Godinho (CPF 018.842.247-17); Maria José das Dores Siqueira Batista (CPF 660.917.997-20); Maria de Lourdes dos Reis Martins (CPF 624.581.407-34); Marphiza Lopes Nogueira (CPF 086.221.017-89); Nelly Correa Labre (CPF 062.756.567-00); Olinda Vita Leite (CPF 437.849.097-87); Oscarina Conceição de Oliveira (CPF 002.296.737-08); Sebastiana Marcelino Gomes (CPF 024.115.947-47); Sonia Regina de Souza (CPF 060.807.867-02) e Tania Mara Braz de Almeida (CPF 073.067.647-13).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Norte - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip..

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8637/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.152/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benícia Macedo Toscano de Britto (CPF 018.314.247-03); Dalca Costa (CPF 092.893.187-08) e Maria Orfilia Rolando Barcellos (CPF 100.018.687-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em - Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8638/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.474/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto Torsani Lisboa (CPF 012.285.966-97) e Santina Torsani Lisboa (CPF 012.285.946-43).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8639/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.479/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celva de Siqueira Ribeiro (CPF 313.037.227-04) e Helena de Souza Nabuco de Araújo (CPF 026.085.767-02).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8640/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.865/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jeaneide Pereira Andrade de Brito (CPF 625.263.244-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8641/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.792/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Flávio Costa Monteiro (CPF 022.537.603-23); Maria Melo de Oliveira (CPF 296.718.841-72) e Maria das Graças Costa Monteiro (CPF 406.949.333-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8642/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.810/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Kaio Eduardo Vasconcelos de Oliveira (CPF 571.263.305-10) e Noelia Vasconcelos de Oliveira (CPF 571.263.305-10).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Feira de Santana - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8643/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão para lhes dar quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.094/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adriano Santhiago de Oliveira (CPF 070.022.817-98); Ana Beatriz de Oliveira (CPF 074.376.148-04); Ana Cristina Fialho de Barros (CPF 021.113.167-92); Carlos Augusto Klink (CPF 002.080.588-85); Carlos Mario Guedes de Guedes (CPF 606.955.950-91); Cassandra Maroni Nunes (CPF 076.412.088-35); Clarisse Elizabeth Fonseca Cruz (CPF 068.232.196-61); Fauze Martins Chequer (CPF 150.807.811-49); Francisco Gaetani (CPF 297.500.916-04); Juliana Ferreira Simoes (CPF 022.105.677-77); Marcelo Jorge Medeiros (CPF 798.218.636-04); Miriam Jean Miller (CPF 339.804.971-00); Ney Maranhão (CPF 027.889.007-59); Paulo Guilherme Francisco Cabral (CPF 313.278.261-00); Raquel Breda dos Santos (CPF 447.277.049-00); Regina Elena Crespo Gualda (CPF 102.046.791-68); Roberto Brandão Cavalcanti (CPF 287.742.991-15); Roseli Bueno de Andrade (CPF 511.435.500-72); Sergio Henrique Collaco de Carvalho (CPF 917.891.091-91) e Ugo Eichler Vercillo (CPF 857.604.551-68).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8644/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur) em desfavor do Sr. Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho, como ex-prefeito de Macaparana - PE, diante da total impugnação das despesas inerentes ao Convênio 346/2009 (Siconv 703562) destinado ao apoio à realização da "Festa de São João";

Considerando que, na presente TCE, foi apurado o débito (em valores atualizados monetariamente até 14/12/2017) sob o montante de R$ 85.478,82 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);

Considerando que, ao regulamentar a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, a IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), estabeleceu, em seu art. 6º, inciso I, que pode ficar dispensada a instauração da TCE, quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 100.000,00;

Considerando que o art. 19 do referido ato normativo estendeu as disposições do aludido artigo 6º às tomadas de contas especiais ainda pendentes de citação válida e em tramitação no Tribunal de Contas da União;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), o TCU determinou, por intermédio do Acórdão 2.359/2018-TCU-2ª Câmara, o arquivamento destes autos, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, continuando obrigado o Sr. Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho ao pagamento do débito para lhe ser dada a devida quitação;

Considerando que, em 26/7/2018, o responsável acostou à Peça nº 39 a solicitação de parcelamento do seu débito;

Considerando que o art. 19, § 2º, da IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016) estabelece que: "no caso de tomada de contas especial arquivada com fundamento no caput em razão do limite estabelecido no inciso I do art. 6º desta Instrução Normativa, o responsável poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União o desarquivamento do processo para julgamento ou, ainda, efetuar o pagamento do débito, para que lhe possa ser dada quitação";

Considerando que o art. 217 do Regimento Interno do TCU informa que: "em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial";

Considerando, dessa forma, que, em sintonia com os pareceres emitidos pela unidade técnica (Peça nº 41) e pelo Ministério Público junto ao TCU (Peça nº 43), não haveria óbices ao deferimento do aludido pedido para o parcelamento do débito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em autorizar o parcelamento do débito sob a responsabilidade do Sr. Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho (CPF: 684.525.784-15), nos termos do Acórdão 2.359/2018-TCU-2ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente, de sorte a fixar o vencimento da 1ª parcela para 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o vencimento das demais parcelas para cada 30 (trinta) dias, na forma da legislação em vigor, alertando ao responsável que, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.253/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-026.022/2017-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: JO Produções Eventos e Publicidade Ltda. (CNPJ 07.237.983/0001-23) e Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho (CPF 684.525.784-15).

1.3. Entidade: Município de Macaparana - PE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secex-AL que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, ao Sr. Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 8645/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério do então Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor do Sr. Paulo Roberto Pereira da Silva, ex-prefeito de Tamandaré - PE (gestão: 2005- 2008), diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob o montante de R$ 359.773,25 durante o exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, para a aplicação nos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE);

Considerando que, com os devidos ajustes, o débito identificado nos autos teria atingido o valor histórico de R$ 43.511,87, mostrando-se inferior, então, ao limite de R$ 100.000,00 estabelecido pela IN TCU nº 71, de 2012, com a alteração dada pela de IN TCU nº 76, de 2016, como valor de alçada fixado para a instauração da TCE, não tendo sido ainda promovida, assim, a citação dos responsáveis no âmbito deste processo;

Considerando que, diante disso, por intermédio do Acórdão 2.022/2018 prolatado pela 2ª Câmara, em 3/4/2018, o Tribunal determinou que a unidade técnica promovesse o arquivamento do presente processo sem o julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito sob a responsabilidade do Sr. Paulo Romero Pereira da Silva, em solidariedade com a Emanoel José de Souza - ME (atualmente C&C Alimentos Ltda. - EPP), a cujo pagamento em favor do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) continuariam obrigados os referidos devedores para lhes ser dada a devida quitação, nos termos do art. 93 da Lei n.º 8.443, de 1992, dos arts. 169, VI, e 213 do RITCU e dos arts. 6º, I, e § 3.º, I, e 19, caput, da IN TCU n.º 71, de 2012, com a alteração pela IN TCU n.º 76, de 2016;

Considerando que, em 16/9/2018, a Sra. Mary Rocha (OAB/PE nº 14.279), como procuradora da C&C Alimentos Ltda., apresentou o expediente intitulado como recurso de reconsideração (Peça nº 51) para demonstrar o inconformismo da referida empresa em face do aludido acórdão, alegando, entre outras situações, que: (i) haveria violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi citada, de modo que o Acórdão 2.022/2018-TCU-2ª Câmara deveria ser considerado nulo; (ii) o transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador e a 1ª notificação autorizaria o arquivamento do processo; e (iii) não poderia ser responsabilizada solidariamente, tendo em vista que praticou os preços previstos tanto na ata de registro de preços quanto no termo aditivo;

Considerando que, ao final da sua petição, além da preliminar pela nulidade do referido acórdão por falta de citação válida, a requerente solicitou a exclusão de responsabilidade da empresa pelo débito apurado nos autos;

Considerando que o referido acórdão ora questionado pela requerente constitui-se em decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 213 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, assim, que o aludido expediente não pode ser recebido como espécie recursal, já que, nos termos do art. 285 do RITCU, somente seria cabível o recurso de reconsideração contra a decisão definitiva, ou seja, contra a decisão com a efetiva apreciação de mérito, em sintonia com o art. 201, § 2º, do RITCU;

Considerando que, sob a vigência da antiga IN TCU nº 13, de 1996 (art. 10, § 2º, inciso V), o procedimento para a solução dessa situação consistiria em receber a eventual manifestação da responsável como alegações de defesa, possibilitando o prosseguimento do feito para julgamento de mérito do processo;

Considerando que, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016, a IN TCU nº 71, de 2012, prevê a possibilidade de o responsável solicitar o desarquivamento da tomada de contas especial que tenha sido arquivadas, sem o julgamento de mérito, por apresentar o débito em patamar inferior ao valor de alçada fixado pelo Tribunal sem ter sido promovida a citação do responsável;

Considerando que o § 3º do art. 199 do RITCU também prevê a possibilidade de o responsável solicitar o desarquivamento do feito, para o subsequente julgamento de mérito, no caso de o processo ter sido arquivado, sem o cancelamento do débito, nos termos do art. 213 do RITCU;

Considerando que, nessas circunstâncias, o expediente acostado à Peça nº 55 deve ser recebido como mera petição, promovendo-se o desarquivamento do presente processo para que, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU nº 259, de 2014, a unidade técnica possa promover a subsequente análise da documentação oferecida pela requerente, como elementos de defesa, sem prejuízo de promover as devidas citações para o deslinde do feito;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da Serur acostado à Peça nº 55;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 48, parágrafo único, e no § 3º do artigo 50 da Resolução TCU 259, de 2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) receber como mera petição o documento apresentado à Peça nº 51 pela Sra. Mary Rocha (OAB/PE 14.279), como procuradora da C&C Alimentos Ltda.;

b) autorizar o desarquivamento dos presentes autos, nos termos do § 3º do art. 199 do RITCU e do art. 19, § 2º, da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016; e

c) proferir a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-006.763/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: C & C Alimentos Ltda. (CNPJ 03.512.426/0001-12) e Paulo Romero Pereira da Silva (CPF 501.264.904-49).

1.2. Entidade: Município de Tamandaré - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinar que, para a subsequente análise da questão ora suscitada pela requerente, o presente processo seja enviado à Secex-PE, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU nº 259, de 2014, devendo o conteúdo da correspondente petição ser analisado como elementos de defesa pela unidade técnica de origem.

ACÓRDÃO Nº 8646/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Fundação de Desenvolvimento Regional (Funder) e do Sr. Luís Carlos Cabral Júnior, como presidente da referida entidade, diante da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União e da ocorrência de irregularidades na execução do Convênio CRT/MSF/16000/2004 (Siafi 516718) firmado com a Funder para a produção e a distribuição de sementes e cultivares adaptadas à agricultura familiar, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 24/12/2004 a 23/06/2005;

Considerando que, no âmbito do TCU, foi apurado o débito solidário sob o montante histórico de R$ 18.351,98 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), para a data de 6/4/2018;

Considerando que, ao regulamentar a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, a IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), estabeleceu, em seu art. 6º, inciso I, que pode ficar dispensada a instauração da TCE, quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 100.000,00;

Considerando que o art. 19 do referido ato normativo estendeu as disposições do aludido artigo 6º às tomadas de contas especiais ainda pendentes de citação válida e em tramitação no Tribunal de Contas da União;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), o TCU pode determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, continuando obrigados os responsáveis ao pagamento do débito para ser dada a devida quitação;

Considerando que, nesse sentido, estão os pareceres emitidos pelo MPTCU e pela unidade técnica

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e dos arts. 6º, I, e 19, caput, da IN TCU nº 71, de 2012, com a redação conferida pela IN TCU nº 76, de 2016, em arquivar a presente tomada de contas especial, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão solidariamente obrigados os devedores para lhes ser dada a devida quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

 

1. Processo TC-022.578/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Funder - Fundação de Desenvolvimento Regional (CNPJ 26.124.982/0001-17) e Luiz Carlos Cabral Junior (CPF 645.674.866-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-MG que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sem prejuízo de recomendar que â aludida entidade adote as medidas cabíveis para obter o eventual ressarcimento do erário por outros meios adequados; e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos responsáveis para, querendo, solicitarem o desarquivamento do processo com vistas ao prosseguimento do feito com o julgamento de mérito ou, ainda, efetuarem o pagamento do débito para lhes ser dada a quitação, nos termos do art. 19, § 2º, da IN TCU nº 71, de 2012 (com redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016).

ACÓRDÃO Nº 8647/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em desfavor do Sr. Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mineiro de Desenvolvimento (IMDC), diante da impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio MDA 700162/2008 (Siafi 700162) destinado ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas do Norte e Nordeste de Minas Gerais, nos Municípios de Chapada do Norte, Minas Novas e Couto Magalhães de Minas, por meio da capacitação e da implantação de unidades produtivas apícolas;

Considerando que, na presente TCE, foi apurado o débito (em valores atuais) no montante de R$ 84.054,49 (oitenta e quatro mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);

Considerando que, ao regulamentar a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, a IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), estabeleceu, em seu art. 6º, inciso I, que pode ficar dispensada a instauração da TCE, quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 100.000,00;

Considerando que o art. 19 do referido ato normativo estendeu as disposições do aludido artigo 6º às tomadas de contas especiais ainda pendentes de citação válida e em tramitação no Tribunal de Contas da União;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU nº 71, de 2012 (com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016), o TCU pode determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, continuando obrigados os responsáveis ao pagamento do débito para ser dada a devida quitação;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer emitido pelo MPTCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e dos arts. 6º, I, e 19, caput, da IN TCU nº 71, de 2012, com a redação conferida pela IN TCU nº 76, de 2016, em arquivar a presente tomada de contas especial, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão solidariamente obrigados os devedores para lhes ser dada a devida quitação, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-025.512/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (CPF 013.599.046-70) e Instituto Mineiro de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (CNPJ 21.145.289/0001-07).

 

1.2. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades do Estado de Minas Gerais (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex - MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-MG que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), sem prejuízo de recomendar que â aludida entidade adote as medidas cabíveis para obter o eventual ressarcimento do erário por outros meios adequados; e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos responsáveis para, querendo, solicitarem o desarquivamento do processo com vistas ao prosseguimento do feito com o julgamento de mérito ou, ainda, efetuarem o pagamento do débito para lhes ser dada a quitação, nos termos do art. 19, § 2º, da IN TCU nº 71, de 2012 (com redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016).

ACÓRDÃO Nº 8648/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7.209/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 7/8/2018 (Ata nº 28/2018), no que concerne ao seu item 9.2, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex-PI, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. . julgar irregulares as contas (...), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas informadas (...):

 

DATA

VALOR (R$)

D/C

14/1/2006

100.000,00

D

25/8/2008

3.001,49

C

"

leia-se:

""9.2. . julgar irregulares as contas (...), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas informadas (...):

 

DATA

VALOR (R$)

D/C

14/11/2006

100.000,00

D

25/8/2008

3.001,49

C

(...);"

1. Processo TC-029.781/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luzinaldo de Azevedo Guedes (CPF 350.582.503-49).

1.2. Entidade: Município de Sebastião Barros - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8649/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar cumprida a determinação prolatada à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio do item 1.7.1 do Acórdão 2.669/2017-TCU-2aCâmara, no âmbito do TC-023.403/2016-0, e proferir as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.251/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.1. Entidade: Município de Poção - PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/PE que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado de cópia do parecer da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para ciência e eventuais providências; e

1.7.2. apense os presentes autos ao TC-023.403/2016-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 033.021/2014-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Liana Claudia Hentges Cajal apresentou sustentação oral em nome de José Barbosa de Andrade.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8650 a 8674, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8650/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-033.021/2014-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Município de São José da Coroa Grande/PE.

4. Responsável: José Barbosa de Andrade (CPF 005.492.664-53).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG.

8. Representação legal: Luís Fernando Belém Peres (OAB/DF 22.162), André Ávila (OAB/DF 24.383), Márcio Jose Alves de Souza (OAB/PE 5.786), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB/PE 12.135), Dimitri de Lima Vasconcelos, OAB/PE 23.536, Eduardo Carneiro da Cunha Galindo (OAB/PE 27.761), Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082), Edson Monteiro Vera Cruz Filho (OAB/PE 26.183), Eduardo Diletiere Costa Campos Torres (OAB/PE 26.760), Marco Antonio Frazão Negromonte (OAB/PE 33.196).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério do Turismo em nome do Sr. José Barbosa de Andrade, ex-Prefeito de São José da Coroa Grande/PE (gestão 2005-2012), em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.456/2009, cujo objeto contemplou o incentivo ao turismo local por meio do apoio ao projeto intitulado "São José Summer Beach", realizado entre 08/12/2009 e 31/01/2010, prevendo-se a apresentação de 13 atrações musicais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Barbosa de Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar ao responsável retromencionado a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá o correspondente acréscimo legal (atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8650-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8651/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.205/2018-1

2. Grupo I - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Luidson Nascimento Viana (CPF 011.925.501-45), Lydimirce Pereira Simplício Pimenta (CPF 980.468.101-34), Marcelo Torres Vieira (CPF 021.860.191-32), Newton Célio Gonçalves Lima Júnior (CPF 979.840.511-00), Paulo Pereira da Silva (CPF 023.924.393-54), Roosevelt Batista de Oliveira Lopes (CPF 131.709.703-30), Rosilene Amorim da Cruz Coelho (CPF 549.582.611-68) e Vanina Márcia Guimarães e Silva (CPF 776.647.285-68).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Tocantins - DR/TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão expedidos pela Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Tocantins - DR/TO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Tocantins que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8651-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8652/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.838/2017-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) e Ministério do Desenvolvimento Social (CNPJ 05.526.783/0001-65).

3.1. Responsáveis: Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - Alpa (CNPJ 04.698.268/0001-08) e Omar Moisés Santana (CNPJ 984.932.990-49).

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores e seu presidente, Sr. Omar Moisés Santana, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos repassados, por meio do contrato de repasse 209.936-24/2006 (Siafi 576284), que objetivou a construção de alternativas de cultivos ambientalmente sustentáveis.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis a Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores e Omar Moisés Santana;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis acima indicados;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 105.310,00 (cento e cinco mil, trezentos e dez reais), acrescidos de encargos legais de 21/12/2006 até a data do pagamento;

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data dos pagamentos, se estes forem efetuados após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8652-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

 

ACÓRDÃO Nº 8653/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.541/2010-7

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessada: Jocely Castelo Branco Santos (CPF 064.848.673-72).

4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta pensão civil, instituída por ex-servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Adilson Guimarães Santos em favor de Jocely Castelo Branco Santos e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que:

9.3.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novo ato em que seja suprimida a irregularidade verificada e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8653-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8654/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.241/2017-9

2. Grupo I - Classe III - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEduc.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento do acórdão 4.205/2017-2ª Câmara, que apreciou representação sobre possíveis irregularidades na utilização de imóveis residenciais da Fundação Universidade de Brasília - FUB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1, considerar não cumprida a determinação do subitem 9.2.2 e considerar não implementada a recomendação do subitem 9.3 do acórdão 4.205/2017-2ª Câmara;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize levantamento completo de seus bens imóveis residenciais, de modo a eliminar as discrepâncias de informações apontadas na instrução à peça 28 (itens 63-78) e contemplar todas as informações necessárias ao controle no tocante à utilização desses bens, em especial:

9.2.1. finalidade (ocupação exclusiva de servidores da FUB, reserva institucional, locação por terceiros e garagens);

9.2.2. registro imobiliário patrimonial (RIP);

9.2.3. metragem e quantidade de quartos;

9.2.4. situação da disponibilidade (ocupado, disponível, em manutenção);

9.2.5. nome do locatário ou permissionário, caso esteja ocupado;

9.2.6. vínculo com a Universidade, se houver (servidor administrativo, professor, aluno):

9.2.6.1. em caso de ocupação por servidor: número de matrícula, unidade de lotação, tempo total de ocupação de imóveis subsidiados ou destinados exclusivamente a servidores da FUB;

9.2.6.2. em caso de ocupação por aluno: instituição de origem.

9.2.7. tipo de contrato (aluguel, termo de ocupação, reserva institucional);

9.2.8. data de início da ocupação do imóvel pelo atual ocupante;

9.2.9. valor de referência do aluguel do imóvel;

9.2.10. percentual de desconto, quando aplicável;

9.2.11. valor mensal pago.

9.3.determinar à Fundação Universidade de Brasília que, imediatamente após a conclusão do levantamento, disponibilize em seu portal nainternet as informações completas indicadas no subitem 9.2, a serem atualizadas mensalmente e apresentadas em formato que permita a visualização do conjunto de registros e garanta a transparência, o amplo acesso e o controle social na gestão dos imóveis;

9.4. reiterar determinação à Fundação Universidade de Brasília (subitem 9.2.2 do acórdão 4.205/2017-2ª Câmara) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à adequação dos normativos que tratam da ocupação e do aluguel dos imóveis integrantes de seu patrimônio imobiliário, de modo a assegurar:

9.4.1. a utilização dos imóveis residenciais exclusivamente para consecução dos objetivos da Universidade de Brasília (ensino, pesquisa e extensão), restringindo cessão ou locação subsidiada (com desconto) de imóveis a situações atreladas ao cumprimento desses objetivos (art. 4º, §1º, da Lei 3.998/1961);

9.4.2. a compatibilização com o princípio da isonomia, o que deve incluir:

9.4.2.1. fixação de prazo máximo para usufruto, pelos servidores da Universidade de Brasília, do desconto no aluguel dos imóveis destinados à locação de terceiros;

9.4.2.2. prazo máximo para usufruir o direito à ocupação de imóveis destinados exclusivamente a servidores, contabilizando o tempo total de uso desses imóveis por cada servidor, inclusive nos casos de mudança de uma unidade para outra.

9.5. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília de que a falta de verificação do cumprimento, pelos locatários/permissionários, das condicionantes para ocupação de imóveis contribui para o risco de utilização das unidades em desacordo com as normas e exigências estabelecidas, o que pode caracterizar desvio de finalidade (Resolução Conselho Diretor-FUB 4/2016) e prejuízo ao erário, com possibilidade de responsabilização solidária do gestor omisso;

9.6.determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.6.1. no prazo de 90 (noventa) dias, apure os indícios de irregularidades apontados nos itens 80-86 e 87-93 à peça 28 e adote as medidas cabíveis;

9.6.2. ao término do prazo de 90 (noventa) dias, comunique a este Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos.

9.7.alertar à Fundação Universidade de Brasília que o descumprimento de determinação deste Tribunal é considerado como irregularidade grave e sujeita os responsáveis à aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, incisos VII e VIII e § 3º, do Regimento Interno;

9.8.encaminhar cópia da peça 28 à Fundação Universidade de Brasília, como subsídio; e

9.9. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto que monitore o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8654-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8655/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.862/2007-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Gisele Balbi de Lemos (899.750.492-49); Iacy Negrão do Nascimento Ladeira (138.007.602-15); João Paulo Ladeira de Lima e Silva (864.574.032-04); Júlio César Ladeira de Lima e Silva (864.572.682-34); Willian Douglas Rodrigues de Holanda (981.833.202-44).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Assurbanipal de Freitas Braga, OAB/AM 8.883; Edna Maria Mourão Pereira Machado, OAB/AM 2.189; Ildenice Ramos de Oliveira, OAB/AM 7.856.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam dois atos de concessão de pensão civil no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em favor dos beneficiários acima identificados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar prejudicados, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, os atos de concessão de pensão em favor de Iacy Negrão do Nascimento Ladeira, João Paulo Ladeira de Lima e Silva, Júlio César Ladeira de Lima e Willian Douglas Rodrigues de Holanda (peças 44 e 47);

9.2. considerar ilegais os atos de pensão (inicial e conversão) em favor de Gisele Balbi de Lemos e negar-lhes o correspondente registro (peças 45 e 46);

9.3. aplicar a orientação fixada no Verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU no tocante às parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pela inativa mencionada no subitem 9.2 retro;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados do subitem 9.2 retro, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Gisele Balbi de Lemos, alertando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.5. esclarecer ao TRE/AM que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e sua remessa a esta Corte, para nova apreciação, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.6. determinar à Sefip que acompanhe a implementação da medida disposta no subitem 9.4.1 supra, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8655-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8656/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.985/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conceição de Maria Albuquerque Alves (355.389.293-53); Gilcenara de Oliveira (327.410.900-25); Julien Daniel Pierre Burte (628.729.153-20); Karine Cristiane de Oliveira Souza (789.392.403-91); Rogério Campos (258.269.213-15).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (OAB/CE 23.416) e outros, representando Henry de Holanda Campos; Douglas Wallison dos Santos (OAB/DF 14.632) e outros, representando Conceição de Maria Albuquerque Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. Rogério Campos, em razão de pendências na prestação de contas da aplicação dos recursos destinados ao projeto "Hidrometria e Monitoramento de Rios Intermitentes" junto à Universidade de Fortaleza (Unifor), bem como ausência do relatório técnico final das atividades desenvolvidas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os nomes do Sr. Julien Daniel Pierre Burte e das Sras. Conceição de Maria Albuquerque Alves, Karine Cristiane de Oliveira Souza e Gilcenara de Oliveira do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rogério Campos, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

 

DATA

VALOR (R$)

06/07/2007

88.750,00

26/09/2007

58.750,00

 

9.3. aplicar ao Sr. Rogério Campos a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8656-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8657/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.545.2017-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cleide Maria de Souza Oliveira (496.423.164-04).

4. Entidade: Município de Pesqueira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189); Filipe Fernandes Campos (OAB/PE 31.509); e Juliana Antônio Fernandes de Souza (OAB/PE 37.010).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério do Desenvolvimento Social contra a Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, ex-prefeita de Pesqueira/PE (gestão 2009/2012), em face da impugnação parcial das despesas dos recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2010, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

 

Valor (R$)

Data

6.200,00

1º/2/2010

2.097,10

2/2/2010

138.884,49

10/2/2010

6.228,30

12/4/2010

6.850,00

28/6/2010

13.200,00

30/6/2010

540,00

27/7/2010

1.873,74

16/9/2010

37.687,50

1º/1/2011

9.2. aplicar à Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8657-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8658/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-018.620/2016-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arônio Lucena Salviano (117.332.503-44) e Secongel Serviços Ltda. (05.132.698/0001-12).

4. Entidade: Município de Brejo Santo/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. Arônio Lucena Salviano, ex-prefeito de Brejo Santo/CE (gestão 2005-2008), em face da impugnação total das despesas efetuadas na execução do Convênio 319/2005, que teve por escopo a construção de sistemas de abastecimento de água nas localidades do município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Arônio Lucena Salviano e da empresa Secongel Serviços Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatidas as parcelas já recolhidas, de acordo com o Enunciado de Súmula de jurisprudência do TCU 128:

9.1.1. Sr. Arônio Lucena Salviano solidariamente com a empresa Secongel Serviços Ltda.:

 

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

Tipo

29/5/2007

26.789,08

Débito

9.1.2. Sr. Arônio Lucena Salviano:

 

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

Tipo

28/3/2007

79.940,17

Débito

29/5/2007

51.864,71

Débito

21/10/2009

1.848,97

Crédito

5/9/2011

3.613,91

Crédito

9.2. aplicar individualmente ao Sr. Arônio Lucena Salviano e à empresa Secongel Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 a 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8658-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8659/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.987/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. (09.620.739/0001-70); João Batista de Oliveira (393.865.703-00).

4. Entidade: Município de Campo Grande do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/ PI.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí - Funasa/PI, em desfavor do Sr. João Batista de Oliveira, Prefeito do Município de Campo Grande do Piauí/PI, na gestão de 2009 a 2012, e da empresa Aguiar Albuquerque Construções Ltda., em razão da não execução do objeto pactuado no Termo de Compromisso 1706/2008 (Siafi/Siconv 651983), relativo à construção de Sistema de Esgotamento Sanitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Batista de Oliveira e da empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda.;

9.2. condenar o Sr. João Batista de Oliveira:

9.2.1. ao pagamento da quantia de R$ 222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à conta da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 29/06/2011;

9.2.2. em solidariedade com a empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas à conta da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas:

 

DATA

VALOR (R$)

29/6/2011

57.500,00

13/01/2012

210.000,00

9.3. aplicar ao Sr. João Batista de Oliveira e à empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda., de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8659-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N.8660/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.714/2015-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Inocêncio Leal Parente (693.154.423-34) e Construtora Ruben & Ruben Ltda. (23.635.469/0001-00).

4. Entidade: Município de Dom Inocêncio/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI.

8. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho, OAB/PI 2.975.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. Inocêncio Leal Parente, ex-prefeito de Dom Inocêncio/PI, em face da impugnação total dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso 718/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Inocêncio Leal Parente e da Construtora Ruben & Ruben Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas discriminadas até o dia do seu efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Inocêncio Leal Parente:

 

Valor Original

Data da Ocorrência

R$ 788.049,60

16/2/2012

9.1.2. Sr. Inocêncio Leal Parente solidariamente com a Construtora Ruben & Ruben Ltda.:

 

Valor Original

Data da Ocorrência

R$ 207.922,47

27/12/2012

9.2. aplicar aos responsáveis acima mencionados, individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

 

Responsável

Valor

Sr. Inocêncio Leal Parente

R$ 140.000,00

Construtora Ruben & Ruben Ltda.

R$ 30.000,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Piauí, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8660-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8661/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.806/2018-4.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Construtora Progredior Ltda.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF), representando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e o Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Construtora Progredior Ltda. sobre supostas irregularidades na Concorrência 15/2018 promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat e pelo Serviço Social do Transporte - Sest com vistas à subsequente contratação de empresa especializada para a construção de unidade operacional do Sest-Senat em Atibaia - SP sob o valor estimado de R$ 9.884.519,26;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela Construtora Progredior Ltda., diante da presente apreciação de mérito do feito;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da ora representante como parte interessada no presente processo, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU, diante da ausência de razão legítima para o aludido ingresso;

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e o Serviço Social do Transporte atentem para a necessidade de desenvolver, normatizar e formalizar o correspondente programa institucional de integridade e compliance, pois a mera exigência isolada de mecanismos de integridade na avaliação dos processos de licitação pública pode resultar na eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e ao Serviço Social do Transporte, para ciência e cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4 deste Acórdão, dispensando a unidade técnica de promover o monitoramento sobre essa determinação.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8661-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8662/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.139/2015-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Embargos de declaração.

3. Embargante: Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (CPF 484.219.104-00).

4. Entidade: Município de Correntes - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nos embargos.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (gestão: 2009-2012), como então prefeito de Correntes - PE, em face do Acórdão 7.207/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no bojo da tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, diante de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 178.782-05/2005 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério das Cidades, e o referido município para a pavimentação de vias públicas sob o valor total de R$ 133.348,79, com R$ 121.875,00 em recursos federais, tendo a vigência do ajuste se estendido de 6/12/2005 a 30/12/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8662-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

 

ACÓRDÃO Nº 8663/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.171/2015-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sebastião Dias Filho (CPF 153.553.654-34).

4. Entidade: Município de Tabira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Cicalese Ralino (47.112/OAB-PE) e outros, representando Sebastião Dias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Edson Cristóvão de Carvalho (gestão: 2009-2012) e de Sebastião Dias Filho (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Tapira - PE, diante da não consecução do Contrato de Repasse 261.150-21/2008 (Siafi 637585) celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o aludido município, sob o valor total de R$ 255.310,37, para o apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário pela "construção e modernização de Parque de Feira de Animais", tendo a vigência do ajuste ficado originalmente estipulada para o período de 16/12/2008 a 13/3/2010, a despeito de, depois, ter sido prorrogada para 16/12/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Sebastião Dias Filho, nos termos dos arts. 16, III, "b", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa fundada no art. 58, I, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, para o eventual ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8663-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8664/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.526/2008-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Lindarinda Rodrigues da Silva (CPF 372.132.534-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em favor de Lindarinda Rodrigues da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão civil em favor de Lindarinda Rodrigues da Silva (à Peça 11 sob o nº de controle 20786301-05-2001-000001-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão tomou a devida ciência da presente deliberação;

9.4. orientar o órgão de origem no sentido de que, por força do art. 262, § 2º, do RITCU, o ato considerado ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato, sem a irregularidade indicada nesta deliberação, para que esse novo ato seja submetido à apreciação do TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU; e

9.5. determinar que a Sefip arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8664-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8665/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.593/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Samuel Goihman (641.036.098-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP), Milton Flávio de A. C. Lautenschläger (162.676/OAB-SP), Marícia Longo Bruner (231.113/OAB-SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (292.560/OAB-SP), Natália Cançado Scarpelli (295.316/OAB-SP), Veridiana Silva Teodoro de Souza (298.998/OAB-SP), Monique Carvalho Souza (308.886/OAB-SP), Caio César de Moraes Taboada (320.517/OAB-SP), Bárbara Belloni Rocha Veiga (321.723/OAB-SP), Karen Cristina Dias (324.344/OAB-SP), Mayara Ramanauskas (346.208/OAB-SP), Mariana Caroline Landi Martins (360.740/OAB-SP), Giullia Stagni Aquino Soares (371.341/OAB-SP), Bruna Komoni (373.941/OAB-SP), Ariadyne Figueiredo Kobayashi (374.588/OAB-SP), Priscila Cristina Barbosa (384.003/OAB-SP), Gabriella Ribeiro Arissa Maciel (384.803/OAB-SP), representando Samuel Goihman.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes aos Embargos de declaração opostos por Samuel Goihman contra o Acórdão 4.692/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante em face do Acórdão 8.915/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fulcro nos artigos 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração opostos por Samuel Goihman para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8665-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8666/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.057/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Eudes Machado Tenório (CPF 047.939.864-04).

4. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Barros Nunes Studart Correa (OAB-DF 43.656) e outros, representando João Eudes Machado Tenório.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor de João Eudes Machado Tenório (gestões: 2001-2004 e 2005-2008), como ex-prefeito de Pesqueira - PE, diante da parcial impugnação dos dispêndios realizados com os recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2008, para a aplicação nos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Eudes Machado Tenório, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 70.350,00 (setenta mil, trezentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados desde 1º/1/2009 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.2. aplicar em desfavor de João Eudes Machado Tenório a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8666-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8667/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.055/2012-9.

1.1. Apensos: 004.156/2017-0; 011.544/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Protec Bag Comércio de Máquinas e Artigos para Embalagens Ltda. (61.183.125/0001-99)

3.2. Responsáveis: Marcelo Figueroa Fattinger (213.296.688-55); Mariana Maia de Toledo Piza (290.124.538-28); Márcia Regina Gouveia Ribeiro Vituzzo (065.011.828-67); Nase Embalagens Especiais Ltda (03.300.976/0001-78); Sinapsis Brasil Assistência a Bagagens Ltda. (08.247.859/0001-01); Willer Larry Furtado (129.545.006-20); Zilda Aparecida Garcia de Souza Xavier (039.869.618-79)

3.3. Recorrentes: Márcia Regina Gouveia Ribeiro Vituzzo (065.011.828-67); Zilda Aparecida Garcia de Souza Xavier (039.869.618-79).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Fabiana Mendonça Mota (15.384/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Isaque dos Santos (163686/OAB-SP) e outros, representando Protec Bag Comércio de Máquinas e Artigos para Embalagens Ltda e Willer Larry Furtado;

8.3. Ivana Pedreira Coelho (162999/OAB-RJ) e outros, representando Sinapsis Brasil Assistência a Bagagens Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedidos de Reexame interpostos por Márcia Regina Gouveia Ribeiro Vituzzo e por Zilda Aparecida Garcia de Souza Xavier, contra o Acórdão 2878/2017 - Segunda Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3626/2017 - Segunda Câmara, o qual aplicou-lhes multa no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), em face de irregularidades na elaboração e ajuste de preço do Termo Aditivo 43/11(IV)/0057 ao contrato de exploração comercial de serviços de embalagem e proteção de equipamentos e bagagens, localizadas no Piso Superior dos Terminais de Passageiros 1 e 2, do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), em 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8667-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8668/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.983/2015-1.

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: José Barbosa de Andrade (CPF 005.492.664-53).

3.3. Recorrente: José Barbosa de Andrade (CPF 005.492.664-53).

4. Órgão/Entidade: Município de São José da Coroa Grande/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB/PE 12.135), Eduardo Diletiere Costa Campos Torres (OAB/PE 26.760) e Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5.786), representando José Barbosa de Andrade (procuração à peça 9).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Barbosa de Andrade, ex-prefeito do Município de São José da Coroa Grande-PE, contra o Acórdão 3.227/2017-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas daquele agente, condená-lo em débito e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente aos ofícios 0562/2017 e 0555/2017 expedidos em 20/4/2017 pela Secex/PE (peças 27 e 28).

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8668-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8669/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.790/2013-7.

1.1. Apensos: 034.431/2016-0; 014.111/2014-4; 017.646/2017-0.

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Conselho Federal de Farmácia (CNPJ 60.984.473/0001-00) e Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 93.026.771/0001-39).

3.2. Responsáveis: Carmen Pilla (CPF 192.224.160-15), Daniele Cristine Nyland Jost (CPF 450.747.800-63), Eduardo Godoy Ligabue (CPF 715.530.960-53), Flávio Mário Cauduro (CPF 453.007.470-68), Giovana Ranquetat Fernandes (CPF 746.289.090-91) e Juliano Sofia da Rocha (CPF 646.694.240-68).

3.3. Recorrente: Juliano Sofia da Rocha (CPF 646.694.240-68).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 93.026.771/0001-39).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Luciana Junqueira Pezzi (OAB/RS 73.561), Marcio Alminhana Airoldi (OAB/RS 75.171), Raquel Zorzi (OAB-RS 66.185) e Rosanie Rodrigues Rivero (OAB/RS 40.889), representando o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (procuração à peça 62);

8.2. Ivanilde Fabrette (OAB/DF 25.849) e Fillipe Guimarães de Araújo (OAB/DF 23.825), representando o Conselho Federal de Farmácia (procuração à peça 15).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Juliano Sofia da Rocha, ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, contra o Acórdão 13.593/2016-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas daquele agente, condená-lo em débito e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, ao Conselho Federal de Farmácia, à Diretoria de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral da União e à Procuradoria da República naquele mesmo estado, fazendo remissão, no caso desses quatro últimos destinatários, respectivamente aos ofícios 2200/2016, 2201/2016, 2203/2016 e 2204/2016 expedidos em 20/12/2016 pela Secex-RS (peças 47 a 50).

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8669-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8670/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.426/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Interessados/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Via Pública - Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público (CNPJ 04.546.064/0001-43) e Pedro Paulo Martone Branco (CPF 610.777.398-34).

3.2. Embargante: Via Pública - Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público (CNPJ 04.546.064/0001-43).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: Daniela D'Ambrosio (OAB/SP 155.883), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183), Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP 312.539) e outros, representando a entidade Via Pública - Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público (procuração à peça 28).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) ora em fase de Embargos de declaração opostos pelo Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público em face do Acórdão 9.853/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração em exame, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e, em complemento ao subitem 9.6 do Acórdão 9.853/2017-TCU-2ª Câmara, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8670-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8671/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.906/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Especial).

3. Recorrente: Dalva Gila Piedade (025.132.185-15).

4. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar/Comando Militar do Nordeste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Julimar Andrade Vieira (OAB/DF 12.947), Mara Rita Bortoluzzi da Silva (46.208/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de aposentadoria nos quais é apreciado o Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 9.200/2017-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8671-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8672/2018 - TCU - 2ª Câmara

Processo TC 017.887/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Urbino Capanema Junior (365.267.706-49)

3.3. Recorrente: Urbino Capanema Junior (365.267.706-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipiaçu - MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal:

8.1. Patrick Mariano Fonseca Cardoso (143.314/OAB-MG) e outros, representando Urbino Capanema Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de declaração opostos por Urbino Capanema Júnior contra o Acórdão 3739/2018, por meio do qual, em sede de recurso de reconsideração, a 2ª Câmara-TCU conheceu e deu provimento parcial para excluir a multa prevista no item 9.3 do Acórdão 9361/2015-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8672-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8673/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.561/2010-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sandra Maria Rodrigues (002.485.406-96); Cristiane Maria Rodrigues (012.494.626-73); Eletita Ferreira Tiago (053.880.736-96); Jorge Carlos Cardoso de Azevedo (300.694.407-00); Iraci Zanin Ribeiro (502.445.589-49); Tereza dos Santos Campos (517.261.819-87); Rita Ferreira Pinho (927.601.046-72); Evadir Antônio Araújo (980.770.906-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil referentes a ex-servidores vinculados ao então Ministério das Comunicações, Portos e Aviação Civil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor Francisco da Rocha Araújo (035.250.406-44);

9.2. considerar legais os atos de concessão de pensões civis instituídas pelos ex-servidores Durval Rodrigues (035.331.906-68), Eron Pinho Tiago (016.431.936-00) e Eunides Reis de Azevedo (075.727.607-59), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor Emigdio Carneiro de Campos (015.870.309-00), negando-lhe o respectivo registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e órgão ou entidade que o sucedeu, que:

9.5.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. comunique às beneficiárias do ato considerado ilegal acerca do teor deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5.3. reverta a cota-parte percebida pela beneficiária Iraci Zanin Ribeiro (502.445.589-49) em favor da beneficiária Tereza dos Santos Campos (517.261.819-87), atendidas as condições de habilitação;

9.5.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada nos autos, e o submeta à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original;

9.5.5. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que as interessadas tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.6. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8673-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8674/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.090/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsável: Cristóvão Amaro da Silva (009.561.714-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

8. Representação legal: Arnaldo Marques de Sousa - OAB/PB 3467.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos Embargos de declaração opostos por Cristóvão Amaro da Silva contra o Acórdão 5314/2018-TCU-2ª Câmara, que o considerou revel, julgando suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 921/2001 (Siafi 464163), cujo objeto compreendia a construção de 7 (sete) poços tubulares nas localidades de Riacho Fechado, São José, Cajazeiras, Barrento, Açude Novo, Fazenda Couxo e Riacho da Onça, todos na zona rural do município de Cajazeirinhas-PB, na gestão de 2001-2004:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 34/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8674-34/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 24 de setembro de 2018.

AROLDO CEDRAZ

Presidente

 

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