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PORTARIA Nº 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 18 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no inciso III, do Art. 219, da Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; e o que consta do Processo SEI nº 21000.052620/2017-51, resolve:

Art. 1oSubmeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer em todo território nacional o PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE KOMBUCHA.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa (Anexo II) e o Formulário para Envio de Sugestões e Comentários (Anexo I) encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, sub-menu: "Portarias em Consulta Pública".

Art. 2oAs sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1° desta Portaria, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo I desta Portaria e serem encaminhadas para o endereço eletrônico: kombucha.drvb@agricultura.gov.br ou por escrito ao seguinte endereço: Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas, Setor de Administração Federal Sul, Anexo do MAPA, Ala B, Sala 333, Brasília/DF, CEP 70.043-900.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB/DIPOV/SDA, avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE CAETANO JUNIOR

ANEXO I

Formulário para Envio de Sugestões e Comentários com justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

Nome Completo (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):

Endereço (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):

Cidade:

UF:

Telefone: ( )

Fax: ( )

E-mail:

Segmento de atuação:

Texto publicado na Consulta Pública:

Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o texto publicado na Consulta Pública (destacado ao lado):

Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

Texto publicado na Consulta Pública:

Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o texto publicado na Consulta Pública (destacado ao lado):

Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

ANEXO II

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o que consta no Processo nº 21000.052620/2017-51, resolve:

Art. 1° Estabelecer em todo território nacional o PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE KOMBUCHA.

Art. 2° O produto citado no artigo anterior deverá atender aos parâmetros descritos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As normas estabelecidas nesta Instrução Normativa aplicam-se somente ao kombucha submetida a processos industriais e destinados para o consumo humano como bebida.

Art 3° Kombucha é uma bebida gaseificada, não-pasteurizada, obtida através da respiração aeróbica e fermentação anaeróbica de um mosto composto de infusão de origem vegetal e açúcares por um consórcio de bactérias e leveduras simbióticas microbiologicamente ativas, resultando em uma bebida ácida e doce, com pH entre 2,5 e 3,5 e acidez titulável mínima de 6,0 % de acidez volátil mínima, expresso em % de equivalentes grama de ácido acético, podendo ser adicionada de suco, polpa de fruta, extrato vegetal, especiaria, mel, aroma natural e de outros aditivos permitido em legislação específica da ANVISA.

Art. 4° O Kombucha é classificado como bebida alcoólica quando seu teor alcoólico for maior que 0,5% v/v (meio por cento volume por volume), e menor que 1,5% v/v (um e meio por cento volume por volume).

Art. 5° O Kombucha deve ser produzido a partir de:

I - água potável, conforme estabelecido em legislação específica da ANVISA;

II - espécies vegetais para infusão em água, autorizadas em legislação específica da ANVISA;

III - açúcares, mono e dissacarídeos, conforme legislação específica da ANVISA; e

IV - consórcio ativo de bactérias e leveduras (scoby) adequadas para fermentação alcoólica e acética, desde que garantida a sua inocuidade a saúde humana.

Art. 6° O Kombucha pode ser adicionado de:

I - aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizadas em legislação específica da ANVISA; e

II - suco, polpa de fruta, extrato vegetal, especiaria, mel, aroma natural.

Art. 7° A bebida deve ser denominada de kombucha de (seguido do nome da espécie vegetal utilizada na infusão), com (seguido do ingrediente adicionado após a fermentação) suco, polpa, especiarias, extrato vegetal, mel, aroma, ou a combinação destes termos, de acordo com a composição final do produto.

Art. 8° O kombucha que contiver vitaminas e minerais naturalmente produzidos no processo de fabricação e atenderem ao valor mínimo destes nutrientes, estabelecido em legislação específica da ANVISA, podem utilizar as expressões "Fonte natural de (nome da vitamina ou mineral)" e "Naturalmente rico em (nome da vitamina ou mineral)" em sua rotulagem.

Art. 9° É vedado o uso de alegações funcionais e de saúde não autorizadas pela legislação específica da ANVISA.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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