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PORTARIA Nº 306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º e seu parágrafo único do Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1° O Ministério dos Direitos Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:

a) direitos da cidadania;

b) direitos da criança e do adolescente;

c) direitos do idoso;

d) direitos da pessoa com deficiência;

e) direitos da população negra;

f) direitos das mulheres;

g) direitos dos migrantes;

h) direitos dos povos tradicionais; e

i) direitos da população em vulnerabilidade social;

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção, à promoção e à educação dos direitos humanos;

III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;

IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das mulheres;

V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

VI - combate à discriminação racial e étnica;

VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção do respeito às pessoas idosas; e

VIII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2° O Ministério dos Direitos Humanos tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos:

a) Gabinete-GM;

b) Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

c) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH;

d) Consultoria Jurídica - CONJUR; e

e) Secretaria Executiva - SE:

1. Subsecretaria de Administração - SAD;

2.Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

3. Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Cidadania - SNC:

1. Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDDH;

2. Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos - DPEDH; e

3. Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - DPLGBT;

b) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD;

c) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SNPIR:

1. Departamento de Igualdade Racial - DEPIR; e

2. Departamento de Promoção da Igualdade Racial para Povos e Comunidades Tradicionais - DECOMT;

d) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI;

e) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA; e

f) Secretaria Nacional de Política para as Mulheres - SNPM:

1. Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres - DAE;

2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - DEV; e

3. Departamento de Ações Temáticas - DAT;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;

b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH;

c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT - CNCD-LGBT;

d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE;

f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI;

g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT;

h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT;

i) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CONPCT; e

j) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Ministério dos direitos Humanos possui a seguinte organização:

I -GABINETE DO MINISTRO - GM

a) Coordenação-Geral do Gabinete - CGGM:

1. Coordenação de Análise e Produção Documental - COAPD; e

2. Serviço de Documentação, Expedição e Arquivo - SEDEA;

b) Coordenação-Geral de Cerimonial e Agenda - CGCA;

c) Assessoria de Assuntos Internacionais - ASIN:

1. Coordenação de Mecanismos Multilaterais e Inter-regionais - COMMIR;

2. Coordenação de Cooperação Internacional - CCOOP;

3. Coordenação de Relatórios Internacionais para Órgãos de Tratados e Outros Procedimentos de Direitos Humanos - CORDH; e

4. Coordenação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - CSIDH;

d) Assessoria Parlamentar - ASPAR:

1. Coordenação de Acompanhamento Legislativo - COLEG; e

2. Coordenação de Articulação Parlamentar - COPAR;

e) Assessoria de Comunicação - ASCOM:

1. Coordenação de Publicidade - COPUBLI:

1.1 Divisão de Programação Visual - DIPROV; e

1.2 Divisão de Informação e Mídia - DIIM;

f) Corregedoria - CORREG;

II - ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO - AECI;

III - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - ONDH:

a) Coordenação-Geral da Ouvidoria - CGOUVI:

1. Divisão de Suporte à Coordenação-Geral da Ouvidoria - DSCGOUV;

b) Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos - CGDISQUE:

1. Divisão de Suporte à Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos - DSCGDISQUE;

c) Coordenação-Geral do sistema Integrado de atendimento às Mulheres em situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - CGSIAM:

1. Coordenação de Gestão - CGEST; e

2. Coordenação de Articulação - CART;

IV - CONSULTORIA JURÍDICA - CONJUR:

a) Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAA:

1. Coordenação de Parcerias e de Contratos Administrativos - CPCA; e

b) Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos - CGAJ;

1. Coordenação de Assuntos Internacionais de Direitos Humanos - CAIDH;

V - SECRETARIA EXECUTIVA - SE:

a) Gabinete - GAB;

b) Subsecretaria de Administração - SAD:

1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:

1.1 Coordenação de Administração e Informação Funcional - COAIF;

1.1.1 Divisão de Cadastro e Benefícios - DICAB; e

1.1.2 Divisão de Pagamento de Pessoal - DIPAG;

1.2 Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP; e

1.2.1 Divisão de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP;

2. Coordenação-Geral de Logística - CGL:

2.1 Serviço de Apoio Administrativo - SEAPA

2.2 Coordenação de Logística - COLOG:

2.2.1 Divisão de Serviços Gerais - DISEG; e

2.2.2 Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEPAT;

2.3 Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI :

2.3.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIORF;

2.3.1.1 Serviço de Diárias e Passagens - SEDIP

2.4 Coordenação de Gestão Administrativa - COGEA:

2.4.1 Divisão de Gestão Documental - DIVGED; e

3. Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLIC:

3.1 Coordenação de Licitações - COLIC:

3.1.1 Divisão de Licitação - DILIC;

3.2 Coordenação de Contratos - CCON;

3.2.1 Divisão de contratos - DICON; e

3.2.1.1 Serviço de Penalização - SEPEN;

c) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO:

1. Coordenação de Contabilidade - CCONT:

1.1 Divisão de Análise Contábil - DIAC;

2. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF:

2.1 Coordenação de Programação Orçamentária - COPRO:

2.1.1 Divisão de Orçamento - DIVOR; e

2.1.2 Divisão de Orçamento de Pessoal e Emendas - DIOPE;

2.2 Coordenação de Programação Financeira - COPROF:

2.2.1 Divisão Financeira - DIFIN;

3. Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação - CGPLAN:

3.1 Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica - COPLAN:

3.1.1 Divisão de Inovação - DINOV; e

3.1.2 Divisão de Gestão Estratégica - DIGEST;

4. Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento - CGTVM:

4.1 Coordenação de Transferências Voluntárias - COTV:

4.1.1 Divisão de Prestação de Contas - DIVPC; e

4.1.2 Divisão de Acompanhamento - DIVAC;

4.2 Coordenação de Monitoramento - COMON:

4.2.1 Divisão de Fiscalização - DIFIS; e

4.2.2 Divisão de Controle - DICON;

d) Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI:

1. Coordenação de Gestão e Governança - COGES:

1.1 Divisão de Programas e Projetos - DIVPRO; e

1.2 Divisão de Gestão da Qualidade e Conformidade - DIVQUA;

2. Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS:

2.1 Divisão de Desenvolvimento e Engenharia de Sistemas - DIVSIS;

2.2 Divisão de Teste e Homologação - DIVTES;

3. Coordenação de Infraestrutura e Serviços - COINF:

3.1 Divisão de Suporte e Serviços - DIVSUP; e

3.2 Divisão de Rede e Segurança da Informação - DIVSEG;

VI - SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA - SNC:

a) Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CGCNDH;

b) Gabinete - GAB-SNC:

1. Coordenação de Acompanhamento de Programas - COAPR; e

1.1 Divisão Administrativa e de Documentação - DIVDOC

1.2. Divisão de Planejamento e Governança - DIVGOV;

c) Coordenação-Geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CGMDP:

1. Coordenação de Busca e Identificação de Desaparecidos Políticos - COBID; e

2. Coordenação de Direito à Memória e à Verdade - CODMV.

d) Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDDH:

1. Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT:

1.1. Coordenação de Gestão de Parcerias e Informações do PROVITA - COPIP

1.2. Coordenação da Política de Proteção - COPVT;

2. Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CGPDDH:

2.1. Coordenação de Gestão de Parcerias e Informações - COPID; e

2.2. Coordenação da Política de Proteção - COPPD;

3. Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional - CGCT:

3.1 Coordenação de Política de Prevenção e Combate à Tortura - COPCT; e

3.2 Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- COAPCT;

4. Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo - CGCTE:

4.1 Coordenação de Apoio à Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CACONATRAE;

e) Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos - DPEDH:

1. Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos - CGEDH:

1.1 Coordenação de Educação em Direitos Humanos - COEDH;

2. Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento - CGRCN:

2.1 Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento - CORCN;

3. Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua - CGPOP-RUA:

3.1 Coordenação dos Direitos da População em Situação de Rua - COPOP-RUA;

f) Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - DPLGBT:

1. Coordenação de Promoção de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - COLGBT; e

2. Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD-LGBT;

VII - SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SNDPD:

a) Coordenação de Assessoramento - CAS;

b) Gabinete - GAB:

1. Coordenação de Gabinete - CGAB; e

1.1 Divisão de Apoio Administrativo - DAA;

c) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios - CGAPPC;

d) Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CGCONADE;

e) Coordenação-Geral do Sistema de Informação da Pessoa com Deficiência - CGSIPD:

1. Coordenação de Comunicação e Distribuição - CCD;

f) Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação - CGCIA:

1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

g) Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com deficiência - DPTDPD:

1. Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CGPDPD;

1.1 Coordenação de Monitoramento e Acompanhamento de Políticas Públicas - CMAPP; e

1.2 Coordenação de Ações Integradas - CAI;

2. Coordenação-Geral de Acessibilidade - CGACES:

2.1 Coordenação de Acompanhamento de Projetos - CAP; e

2.2 Coordenação de Acompanhamento de Normas - CAN;

3. Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva - CGTA:

3.1 Divisão de Tecnologias Comunicacionais - DTC;

VIII - SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SNPIR:

a) Gabinete - GAB:

1. Coordenação Administrativa do Gabinete - COGAB;

2. Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR - CGSIN;

2.1 Coordenação Administrativa de Gestão do SINAPIR - CAGSIN;

b) Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial - CGCNPIR;

c) Departamento de Igualdade Racial - DEPIR:

1. Coordenação-Geral de Promoção da Igualdade Racial - CGPIR;

1.1 Coordenação de Difusão e Fomento de Políticas de Igualdade Racial - CDFPIR;

1.2 Coordenação de Políticas da Igualdade Racial - CPIR;

1.3 Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo - CPER; e

1.4 Coordenação Estratégica de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR;

2. Coordenação-Geral de Políticas Temáticas de Ações Afirmativas - CGPOL:

2.1 Coordenação de Articulação de Políticas de Ações Afirmativas - CAPAA;

2.2 Coordenação de Desenvolvimento de Políticas de Ações Afirmativas - CDAA; e

2.3 Coordenação de Implementação de Políticas de Ações Afirmativas - CIPAA;

d) Departamento de Promoção da Igualdade Racial para Povos e Comunidades Tradicionais - DECOMT:

1. Coordenação-Geral de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CGPCQ:

1.1 Coordenação de Articulação e Gestão de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CAGCQ;

1.2 Coordenação de Desenvolvimento e Implementação de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CDICQ; e

1.3. Coordenação de Difusão e Promoção de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CDPCQ;

2. Coordenação-Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros e para Povos Ciganos - CGCOMC:

2.1 Coordenação de Monitoramento de Políticas Públicas para Povos e Comunidades Tradicionais - CMPCT;

2.2 Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CACONPCT; e

2.3 Coordenação de Inclusão Social dos Povos e Comunidades Tradicionais - CISPCT;

IX - SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - SNDPI:

a) Gabinete - GAB:

1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAP;

b) Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CGCNDI;

c) Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa - DEDPI;

1. Coordenação-Geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável - CGEAS;

1.1 Coordenação de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável- COENV;

1.1.1 Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

2. Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - CGDPI:

2.1. Coordenação de Direitos da Pessoa Idosa - CODPI:

2.1.1 Divisão de Apoio Técnico - DIATEC;

3. Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos - CGIAP:

3.1. Coordenação de Operacionalização de Convênios e Parcerias - COPCON;

3.1.1 Divisão de Informações - DINFO;

X - SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SNDCA:

a) Gabinete - GAB:

1. Coordenação de Relações Institucionais - COREL:

1.1 Divisão de Ações Estratégicas - DIAE; e

1.2 Divisão de Acompanhamento de Projetos - DAP;

b) Coordenação-Geral de Gestão - CGG:

1. Coordenação de Gestão - CG;

c) Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGCNDCA:

1. Divisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCNDCA;

d) Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Criança e do Adolescente - DPTDCA:

1. Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGDDCA:

1.1 Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDDCA;

2. Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - CGSINASE:

2.1 Coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - CSINASE;

3. Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGPDCA:

3.1 Coordenação de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CPDCA;

4. Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - CGFSGD:

4.1. Coordenação de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - CFSGD; e

4.1.1 Divisão de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Diretos - DFSGD;

XI - SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SNPM:

a) Gabinete - GAB;

b) Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CGCNDM;

c) Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres - DAE:

1. Coordenação-Geral de Autonomia Econômica das Mulheres- CGAE

1.1 Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres - CAEM;

2. Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho - CGDT:

2.1 Coordenação de Direitos do Trabalho - CDT;

d) Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Mulheres - DEV:

1. Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher - CGJUFR

1.1 Coordenação de Acesso à Justiça - CAJ;

1.2 Coordenação de Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher - CRAM;

2. Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência - CGVV:

2.1 Coordenação de Acompanhamento das Atividades da Casa da Mulher Brasileira e Centros de Atendimentos às Mulheres nas Fronteiras - CCMBF; e

2.2 Coordenação de Acompanhamento das Atividades das Unidades Móveis e Barcos para Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas - CAUMB;

3. Coordenação-Geral de fortalecimento dos Organismos Públicos de Políticas para as Mulheres - CGFOP;

e) Departamento de Ações Temáticas - DAT:

1. Coordenação-Geral de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura - CGSEC:

1.1 Coordenação de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura - CCDSPEC;

2. Coordenação-Geral de Diversidade - CGDI:

2.1 Coordenação de Diversidade - CDI.

CAPÍTULO IV

DA DESIGNAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS TITULARES

Art. 4º A Secretaria Executiva será dirigida por Secretário Executivo; os Gabinetes por Chefes de Gabinete; as Assessorias por Chefes de Assessoria, a Corregedoria por Corregedor; a Assessoria Especial por Chefe de Assessoria Especial; a Ouvidoria por Ouvidor; a Consultoria Jurídica pelo Consultor Jurídico; as Secretarias Nacionais por Secretários Nacionais; as Subsecretarias por Subsecretários; as Diretorias e Departamentos por Diretores; as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais; as Coordenações por Coordenadores e as Divisões e os Serviços por Chefes, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Os ocupantes de cargos que possuam adjuntos serão substituídos por estes, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, desde que não haja designação específica por parte do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Art. 6º Os ocupantes dos demais cargos indicados no artigo 4º serão substituídos por servidores previamente designados na forma da legislação específica, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 7º Ao Gabinete do Ministro - GM compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério dos Direitos Humanos, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública federal;

III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República;

IV - supervisionar e coordenar as atividades de ouvidoria e as atividades relacionadas aos sistemas federais de transparência e de acesso a informação, no âmbito do Ministério;

V - apoiar as atividades relacionadas ao sistema de correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005;

VI - apoiar as atividades relacionadas ao sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério;

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;

VIII - coordenar, fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados;

IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

X - acompanhar os conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério;

XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

XII - articular com órgãos e entidades a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, mediante a solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões, realização de eventuais pagamentos de valores decorrentes e outras ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos;

XIII - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro;

XIV - elaborar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro, tais como os referentes a petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; e

XV - coordenar e articular com órgãos e entidades da administração pública a negociação de soluções e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos.

Art. 8º À Coordenação-Geral do Gabinete - CGGM compete coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento das atividades do Gabinete e, especificamente:

I - atuar, em conjunto com as unidades administrativas do Ministério, na consolidação e revisão de propostas de atos a serem submetidos ao Ministro de Estado;

II - revisar atos e expedientes submetidos à decisão e assinatura do Ministro de Estado;

III - acompanhar, no âmbito do Ministério, a tramitação de assuntos afetos ao Gabinete do Ministro;

IV - orientar a aplicação, em seu âmbito de atuação, das normas em vigor referentes à gestão documental;

V - coordenar e acompanhar o alcance das metas institucionais pactuadas pela respectiva unidade;

VI - acompanhar e assegurar o cumprimento dos prazos de demandas direcionadas ao Gabinete do Ministro; e

VII - aprovar as viagens de servidores do Gabinete do Ministro no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

Art. 9º À Coordenação de Análise e Produção Documental - COAPD compete:

I - orientar e coordenar o recebimento e a expedição de documentos e processos encaminhados para a avaliação do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete, ou por eles produzidos;

II - orientar e coordenar a aplicação dos instrumentos arquivísticos de gestão documental pertinentes à atuação das unidades subordinadas;

III - realizar atividades de gestão de recursos materiais;

IV - encaminhar eletronicamente à Imprensa Nacional os atos devidamente assinados pelo Ministro de Estado, para a publicação no Diário Oficial da União;

V - tratar as informações da documentação recebida e distribuí-la para as respectivas unidades, visando à análise, produção e providências pertinentes;

VI - analisar e revisar os atos e instrumentos a serem assinados pelo Ministro de Estado;

VII - acompanhar a tramitação da documentação que tem prazo determinado para a resposta ou o atendimento, visando ao cumprimento tempestivo;

VIII - elaborar os expedientes do Chefe do Gabinete e do Ministro de Estado, conforme as orientações do Manual de Redação da Presidência da República;

IX - elaborar relatórios dos processos recebidos na Coordenação de Análise e Produção Documental, quando determinado pela chefia imediata; e

X - examinar as informações dos expedientes recebidos, visando a identificar a resposta ou ao encaminhamento pertinente em cada caso específico.

Art. 10. Ao Serviço de Documentação, Expedição e Arquivo - SEDEA compete:

I - receber a documentação encaminhada ao Ministro de Estado, aos seus Assessores Especiais ou ao Chefe de Gabinete, prezando por buscar o histórico relacionado ao assunto e pelo registro e organização das informações para fins de pesquisa e recuperação;

II - restituir a documentação recebida caso haja irregularidade documental e aplicar as orientações constantes nos instrumentos arquivísticos de gestão documental pertinentes, visando à guarda física e digital dos arquivos recebidos no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete;

III - receber e expedir a documentação submetida à avaliação do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete, ou por eles produzidos;

IV - cadastrar a documentação, visando a preservar as informações;

V - autuar processos;

VI - expedir documentos internos e externos, em meio físico e virtual;

VII - arquivar e organizar as cópias dos documentos expedidos, conforme normas estabelecidas nos instrumentos arquivísticos de gestão documental vigentes;

VIII - manter atualizados os bancos de dados da Coordenação-Geral do Gabinete;

IX - digitalizar, arquivar e organizar os expedientes encaminhados pelo Ministro de Estado, pelos seus Assessores Especiais e pelo Chefe de Gabinete, visando à memória, pesquisa e recuperação;

X - aplicar as orientações constantes nos instrumentos arquivísticos de gestão documental pertinentes, visando à guarda física e digital dos arquivos expedidos no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete; e

XI - realizar pesquisas das informações correlatas aos expedientes recebidos, primando por sua precisão e pertinência, para subsidiar a resposta ou o devido encaminhamento.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Cerimonial e Agenda - CGCA compete:

I - zelar pela observância das normas do cerimonial público nas solenidades a que o Ministro comparecer;

II - promover e supervisionar as atividades de apoio logístico voltadas para o atendimento direto, pessoal e imediato do Ministro;

III - elaborar convites para solenidades oficiais do Ministério dos Direitos Humanos nas quais esteja prevista a participação do Ministro;

IV - recepcionar e acompanhar as autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Ministério;

V - auxiliar na organização de reuniões com a presença do Ministro;

VI - proceder ao encaminhamento dos pedidos de segurança do Ministro às autoridades competentes;

VII - organizar as recepções das solenidades a serem realizadas, no âmbito do Ministério, em que o Ministro esteja presente;

VIII - planejar e organizar as viagens do Ministro;

IX - elaborar e divulgar a agenda de viagens do Ministro;

X - informar às autoridades competentes a participação do Ministro em solenidades e recepções oficiais;

XI - realizar viagens precursoras quando da necessidade de preparar a logística para a chegada do Ministro em suas visitas oficiais às unidades da Federação ou ao exterior;

XII - realizar viagens precursoras da Presidência da República quando da participação do Presidente da República em eventos pertinentes ao Ministério; e

XIII - organizar e coordenar os eventos oficiais internos e externos no âmbito do Ministério e suas entidades vinculadas em que o Ministro esteja presente.

Art. 12. À Assessoria de Assuntos Internacionais - ASIN compete:

I - assessorar o Ministro de Estado, o Secretário Executivo, os Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos, no país e no exterior, em assuntos internacionais relacionados à política de direitos humanos;

II - prestar apoio à participação e representação institucional do Ministro de Estado, Secretário Executivo, Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos em eventos de caráter internacional;

III - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério dos Direitos Humanos relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do MERCOSUL, da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA;

IV - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes da assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro;

V - articular com órgãos e entidades a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH, mediante a solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões, a realização de eventual pagamento de valores decorrentes e outras ações, e coordenar o cumprimento de decisões proferidas no âmbito desses Sistemas;

VI - elaborar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos decorrentes da assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro, tais como os referentes a petições e casos em trâmite nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, em especial no SIDH;

VII - coordenar e articular com órgãos e entidades a negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, em especial no SIDH;

VIII - atuar como interlocutor do Ministério dos Direitos Humanos em todas as atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse;

IX - atuar como interlocutor do Ministério dos Direitos Humanos junto ao Ministério das Relações Exteriores;

X - assessorar o Ministro de Estado, o Secretário Executivo, os Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos em assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos do Ministério; e

XI - identificar oportunidades de cooperação técnica e negociar junto a países e instituições e organismos internacionais demandas de cooperação internacional em direitos humanos, e realizar o gerenciamento dos projetos.

Art. 13. À Coordenação de Mecanismos Multilaterais e Inter-regionais - COMMIR compete:

I - assessorar o Ministro de Estado, o Secretário Executivo, os Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos, no país e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse do Ministério;

II - organizar e participar de reuniões preparatórias prévias às missões oficiais no exterior;

III - coordenar a participação de representantes do Ministério dos Direitos Humanos em foros internacionais na área de direitos humanos;

IV - intermediar informações em apoio à tomada de decisão do Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos em temas relacionados à política internacional de direitos humanos;

V - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com governos estrangeiros e organismos internacionais, em consonância com a política externa brasileira;

VI - acompanhar discussões e elaboração de instrumentos, no país e no exterior, de assuntos de interesse da política externa brasileira na área de direitos humanos que dizem respeito ou têm vínculo com as pautas do Ministério dos Direitos Humanos;

VII - articular com as unidades deste Ministério, e com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, e nos âmbitos federal, estadual e municipal, o cumprimento dos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e o seguimento às pautas das missões ao exterior;

VIII - participar, juntamente com as demais unidades do Ministério dos Direitos Humanos, da construção das posições brasileiras nos debates relativos às pautas de direitos humanos, bem como ao processo de incorporação dos instrumentos internacionais no ordenamento jurídico nacional;

IX - executar atividades de apoio técnico no âmbito das políticas de integração em matéria de direitos humanos no MERCOSUL, outros blocos regionais e países do Sul;

X - organizar, coordenar e acompanhar as visitas de relatores especiais e órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos ao Brasil;

XI - produzir informações para subsidiar o Ministério das Relações Exteriores nos questionamentos, notas e solicitações advindos dos órgãos das Nações Unidas e da OEA, entre outros organismos internacionais; e

XII - coordenar, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, a participação do Estado brasileiro na Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH), em especial a participação dos representantes do Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 14. À Coordenação de Cooperação Internacional - CCOOP compete:

I - identificar junto às áreas temáticas do Ministério, os temas e programas que possam ser objeto de cooperação internacional e elaborar propostas e ações em conjunto com o Organismo Internacional e o Ministério das Relações Exteriores;

II - apoiar as áreas temáticas do Ministério dos Direitos Humanos na implementação, coordenação, monitoramento e execução dos projetos de cooperação internacional em direitos humanos;

III - realizar, monitorar e avaliar, juntamente com as áreas temáticas do Ministério, a Assessoria Jurídica e demais unidades do Ministério dos Direitos Humanos, acordos de cooperação com organismos internacionais, conforme Política Nacional de Direitos Humanos;

IV - negociar junto a países e instituições internacionais demandas de cooperação internacional em direitos humanos, e realizar o gerenciamento dos projetos; e

V - identificar e avaliar, juntamente com as áreas temáticas do Ministério dos Direitos Humanos, experiências bem-sucedidas para a promoção e defesa dos direitos humanos, para fins de cooperação internacional, em especial, a Cooperação Sul-Sul.

Art. 15. À Coordenação de Relatórios Internacionais para Órgãos de Tratados e Outros Procedimentos de Direitos Humanos - CORDH compete:

I - coordenar, com o apoio das diversas unidades do Ministério dos Direitos Humanos, e articular com demais órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais, a elaboração dos relatórios do Estado brasileiro ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas (ONU), aos Órgãos de Tratados e Procedimentos Especiais da ONU e da OEA, as Relatorias Temáticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e outros procedimentos internacionais de direitos humanos;

II - definir e institucionalizar fluxo de informações com os órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais referentes à elaboração dos relatórios internacionais de direitos humanos;

III - organizar e participar de reuniões preparatórias, bem como coordenar a participação de representantes do Ministério dos direitos Humanos nas reuniões de apresentação dos relatórios do Estado brasileiro ao RPU e aos Órgãos de Tratados da ONU; e

IV - disseminar as recomendações emanadas pelos órgãos, mecanismos e procedimentos internacionais de direitos humanos, em especial o RPU, os Órgãos de Tratados e Procedimentos Especiais da ONU e da OEA, e monitorar sua implementação.

Art. 16. À Coordenação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - CSIDH compete:

I - assessorar o Ministro de Estado, o Secretário Executivo, os Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos, no país e no exterior, em assuntos nacionais e internacionais relacionados à política de direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH);

II - prestar apoio à participação e representação institucional do Ministro de Estado, Secretário Executivo, Secretários Nacionais e demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos em eventos de caráter internacional e períodos de sessões no âmbito dos órgãos do SIDH;

III - produzir informações em apoio à tomada de decisão do Ministro de Estado, Secretário Executivo, Secretários Nacionais e de demais autoridades do Ministério dos Direitos Humanos em temas relacionados aos órgãos do SIDH;

IV - atuar como interlocutor do Ministério dos Direitos Humanos junto ao Ministério das Relações Exteriores referentes a petições e casos contenciosos contra o país em trâmite nos órgãos do SIDH;

V - atuar como interlocutor do Ministério em todas as atividades referentes ao SIDH, tanto no recebimento e atendimento a demandas, como na apresentação de propostas de seu interesse, quanto no acompanhamento e monitoramento do trâmite de petições e casos contenciosos contra o país, em especial atuar no cumprimento das decisões dos órgãos desse Sistema;

VI - acompanhar e participar de reuniões de trabalho, audiências e demais eventos nos quais o Estado brasileiro seja instado a participar no âmbito do SIDH;

VII - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério dos Direitos Humanos relacionadas a negociações com outros países, no âmbito do SIDH, em todas as fases de tramitação;

VIII - atuar como interlocutor deste Ministério junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como ao Ministério Público, nos temas afetos aos órgãos do SIDH;

IX - formular propostas de atos necessários, acompanhar sua implementação e articular-se com os demais órgãos e entidades, públicos e privados, em nível federal, estadual e municipal para o cumprimento de decisões dos órgãos do SIDH, inclusive quanto a eventual pagamento de valores decorrentes;

X - formular propostas de atos necessários, acompanhar sua implementação e articular-se com os demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com as organizações peticionárias, outras organizações da sociedade civil e as vítimas e seus familiares, com vistas a negociações de soluções amistosas e acordos extrajudiciais no âmbito das petições e casos contra o país em trâmite nos órgãos do SIDH;

XI - realizar e coordenar missões in loco para monitorar e acompanhar a implementação das propostas e dos atos necessários para o cumprimento de decisões dos órgãos do SIDH;

XII - articular-se com os demais órgãos e entidades na definição da posição do Estado brasileiro relativa a petições e casos em trâmite no SIDH e, respeitadas as competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões;

XIII - atuar na elaboração de manifestações do Estado brasileiro perante os órgãos do SIDH;

XIV - articular junto ao Ministério das Relações Exteriores a definição e a institucionalização de fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do governo federal, estadual e municipal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e

XV - articular com outras áreas do Ministério dos Direitos Humanos e com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como do Ministério Público, a elaboração das manifestações do Estado brasileiro.

Art. 17. À Assessoria Parlamentar - ASPAR compete:

I - analisar e consolidar as manifestações fornecidas pelas áreas técnicas, chamadas a opinar sobre as proposições legislativas e fazer o encaminhamento de pareceres à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

II - manter arquivo atualizado de proposições legislativas de interesse do Ministério, audiências e pleitos parlamentares.

Art. 18. À Coordenação de Acompanhamento Legislativo - COLEG compete:

I - acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação no Congresso Nacional;

II - acompanhar matérias no âmbito dos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e das Comissões, relacionados aos interesses do Ministério;

III - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas das Secretarias Nacionais, a elaboração de pareceres sobre as proposições que tramitam no Congresso Nacional, com vistas à defesa dos objetivos do Ministério e do Governo Federal junto às lideranças e relatores;

IV - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas das Secretarias Nacionais, o controle e registro em sistema específico das proposições que tramitam no Congresso Nacional de interesse do Ministério;

V - desenvolver e manter atualizado sistema de informações de acompanhamento da execução orçamentária das emendas parlamentares;

VI - acompanhar e controlar os prazos que incidam sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares; e

VII - divulgar informações parlamentares no âmbito do Ministério, relativas às atividades do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A Coordenação contará com o apoio técnico das Secretarias Nacionais para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento legislativo.

Art. 19. À Coordenação de Articulação Parlamentar - COPAR compete:

I - atender às demandas apresentadas ao Ministério pelos Congressistas e seus assessores e pelos representantes dos entes federativos;

II - assessorar a Chefia do Gabinete na elaboração da agenda de compromissos e eventos do Ministro, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam o Congresso Nacional ou de representantes dos entes federativos;

III - elaborar previamente as pautas de demandas para as audiências concedidas pelo Ministro aos parlamentares e/ou representantes dos entes federativos;

IV - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no encaminhamento das demandas parlamentares de estados, do Distrito Federal e dos Municípios facilitando o acesso às ações e programas do Ministério;

V - acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos parlamentares e representantes dos entes federativos, no âmbito dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

VI - assessorar na prestação de esclarecimentos e informações aos parlamentares e representantes dos entes federativos sobre matéria de competência do Ministério.

Parágrafo único. A Coordenação contará com o apoio técnico das Secretarias Nacionais para o desenvolvimento de suas atividades de articulação parlamentar.

Art. 20. À Assessoria de Comunicação - ASCOM compete planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e publicidade institucional do Ministério e, especificamente:

I - prestar orientação e assessoria ao Ministro de Estado em seu relacionamento com a imprensa, assim como às outras autoridades da pasta;

II - atender diariamente a imprensa nacional e internacional, tratando as demandas de informações relativas ao gabinete do Ministro e todas as Secretarias Nacionais, Diretorias, Coordenações Gerais, Órgãos Colegiados e demais entidades vinculadas ao Ministério;

III - acompanhar diariamente o noticiário relativo à pauta de direitos humanos em rádio, TV, portais de notícias, sites de redes sociais e outras mídias, para informar às autoridades e servidores do Ministério das pautas de interesse, quando necessário, assim como mobilizar a pasta quando houver assuntos que demandem atuação específica;

IV - produzir notas oficiais com posicionamentos públicos da pasta;

V - fazer o acompanhamento e registro fotográfico dos eventos de interesse público do Ministério;

VI - gerenciar e executar a política de produção e disseminação de informação pública das diversas áreas existentes no Ministério dos Direitos Humanos, algumas com sites e canais próprios nas redes sociais; e

VII - prestar apoio à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, em assuntos jornalísticos e de comunicação institucional coordenada.

Art. 21. À Coordenação de Publicidade - COPUBLI compete:

I - elaborar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência no âmbito de sua área de atuação;

II - coordenar o fluxo de produção das publicações, materiais gráficos e eletrônicos, demandados no âmbito do Ministério, em parceira com órgãos do governo federal, estadual, municipal e instituições parceiras; e

III - gerenciar e fiscalizar os contratos de serviços afetos à sua área de atuação.

Art. 22. À Divisão de Programação Visual - DIPROV compete:

I - elaborar projetos gráficos de publicações, materiais gráficos e eletrônicos institucionais;

II - produzir, diagramar e revisar publicações, materiais gráficos e eletrônicos demandados no âmbito do Ministério e em parceria; e

III - executar a diagramação e produção em demandas supervisionadas pela Coordenação de Publicidade.

Art. 23. À Divisão de Informação e Mídia - DIIM compete:

I - atualizar constantemente o portal do Ministério, assim como seus canais nos diversos sites de redes sociais;

II - elaborar materiais de apoio às atividades de assessoria de imprensa, como releases e informativos, assim como os de comunicação interna;

III - manter atualizadas as listas de contatos estratégicos do Ministério, para viabilizar e otimizar o contato com a imprensa regional, nacional e internacional;

IV - conduzir atividades de contato com a imprensa regional, nacional e local;

V - produzir, organizar e atualizar materiais de uso interno ou circulação externa, relacionados à divulgação das atividades do Ministério; e

VI - reportar aos Coordenadores desta Assessoria sobre as solicitações de imprensa que demandem a atenção do Ministro de Estado para providências.

Art. 24. À Corregedoria - CORREG, unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - executar, no âmbito de suas atribuições, as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares, por meio da instauração, da condução e da supervisão de procedimentos correcionais;

II - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares que não sejam de competência do Ministro de Estado e/ou do Secretário Executivo, na forma deste Regimento Interno, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - conduzir e/ou supervisionar investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas e patrimoniais, para apurar responsabilidade de servidor do Ministério ou de órgão de sua estrutura;

IV - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição, bem como os relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias, aos processos administrativos disciplinares e às atividades de correição;

V - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VI - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos processos e expedientes em curso, além de encaminhar ao Órgão Central do Sistema e ao Gabinete do Ministro dos Direitos Humanos dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das respectivas penas; e

VII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações para o exercício das atividades de correição.

Art. 25. À Assessoria Especial de Controle Interno - AECI compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados à ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério dos Direitos Humanos, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão.

Art. 26. À Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH compete:

I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos;

II - coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, principalmente os que afetam grupos sociais vulneráveis;

III - coordenar e atualizar arquivo de documentação e banco de dados informatizado sobre as manifestações recebidas;

IV - coordenar os serviços de atendimento telefônico gratuito por meio do Disque Direitos Humanos - Disque 100 - e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, destinados a receber denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos e sobre mulheres em situação de violência, garantindo o sigilo da fonte de informações, quando solicitado pelo denunciante;

V - coordenar serviços de atendimento on-line gratuitos, como aplicativos para dispositivos móveis e páginas na rede mundial de computadores, destinados a receber denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos e sobre mulheres em situação de violência, garantindo o sigilo da fonte de informações, quando solicitado pelo denunciante;

VI - atuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos e na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com os demais entes federativos e com as organizações da sociedade civil;

VII - solicitar aos órgãos e instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados a investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violações de direitos humanos;

VIII - coordenar, acompanhar e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IX - assessorar a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no exercício de suas atribuições;

X - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil que exerçam atividades congêneres para o fortalecimento da capacidade institucional da Ouvidoria Nacional e a criação de núcleos de atendimento nos estados e no Distrito Federal; e

XI - estabelecer e manter cooperação com ouvidorias de direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

§1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício quando tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos;

§2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá receber denúncias anônimas; e

§3º Nos casos de denúncias referentes à violação de direitos humanos de grupos cujas políticas ou diretrizes estejam sob coordenação de outras áreas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos atuará conforme orientação desses órgãos quanto às especificidades dos grupos.

Art. 27. À Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - CGOUVI compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar o atendimento presencial relacionado a violações de direitos humanos;

II - planejar, coordenar e acompanhar a recepção, o registro e encaminhamento de denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos endereçadas diretamente à Ouvidoria Nacional ou a ela encaminhadas pelas unidades do Ministério;

III - coordenar a articulação com Ministério Público, órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, demais entes federativos e organizações da sociedade civil para resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos;

IV - auxiliar o Ouvidor Nacional na definição das diretrizes e na implementação de ações estratégicas;

V - produzir relatórios gerenciais e análises técnicas sobre as atividades desempenhadas;

VI - planejar, coordenar e acompanhar as ações de capacitação dos servidores, terceirizados e estagiários, bem como realizar avaliação de desempenho de servidores;

VII - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

VIII - propor cooperação com ouvidorias de direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Art. 28. À Divisão de Suporte à Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - DSCGOUV compete:

I - supervisionar e realizar atendimento presencial relacionado a violações de direitos humanos;

II - supervisionar e realizar a recepção, o registro e encaminhamento de denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos;

III - produzir dados e informações sobre as atividades desempenhadas; e

IV - apoiar ações de capacitação e de avaliação de desempenho.

Art. 29. À Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - CGDISQUE compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar as ações de implantação, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do serviço de atendimento telefônico Disque Direitos Humanos e dos serviços de atendimento online;

II - estabelecer e aplicar metodologia de atendimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias, reclamações e demais manifestações sobre violações de direitos humanos;

III - acompanhar, coordenar e fiscalizar os contratos relacionados ao serviço de atendimento telefônico Disque Direitos Humanos e aos serviços de atendimento on-line;

IV - planejar, coordenar e acompanhar as ações de sustentação e melhoria relacionadas ao Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento (Sondha);

V - auxiliar o Ouvidor Nacional na definição das diretrizes e na implementação de ações estratégicas;

VI - produzir relatórios gerenciais e análises técnicas sobre as atividades desempenhadas;

VII - planejar, coordenar e acompanhar as ações de capacitação dos servidores, terceirizados e estagiários, bem como realizar avaliação de desempenho de servidores; e

VIII - propor cooperação com ouvidorias de direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Art. 30. À Divisão de Suporte à Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - DSCGDISQUE compete:

I - auxiliar no acompanhamento das ações de implantação, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do serviço de atendimento telefônico Disque Direitos Humanos e dos serviços de atendimento on-line;

II - auxiliar no acompanhamento e fiscalização dos contratos relacionados ao serviço de atendimento telefônico Disque Direitos Humanos e aos serviços de atendimento on-line;

III - auxiliar no acompanhamento das ações de sustentação e melhoria relacionadas ao Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento (Sondha);

IV - produzir dados e informações sobre as atividades desempenhadas; e

V - apoiar ações de capacitação e de avaliação de desempenho.

Art. 31. À Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência / Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - CGSIAM compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar as ações de implantação, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do serviço de atendimento telefônico Central de Atendimento à Mulher e dos serviços de atendimento on-line;

II - estabelecer e aplicar metodologia de atendimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias, reclamações e demais manifestações sobre mulheres em situação de violência;

III - acompanhar, coordenar e fiscalizar os contratos relacionados ao serviço de atendimento telefônico Central de Atendimento à Mulher e aos serviços de atendimento on-line;

IV - auxiliar o Ouvidor Nacional na definição das diretrizes e na implementação de ações estratégicas;

V - produzir relatórios gerenciais e análises técnicas sobre as atividades desempenhadas;

VI - planejar, coordenar e acompanhar as ações de capacitação dos servidores, terceirizados e estagiários, bem como realizar avaliação de desempenho de servidores; e

VII - propor cooperação com ouvidorias de direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Art. 32. À Coordenação de Gestão da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência / Central de Atendimento à Mulher - CGEST compete:

I - auxiliar no acompanhamento das ações de implantação, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do serviço de atendimento telefônico Central de Atendimento à Mulher e dos serviços de atendimento on-line;

II - auxiliar no acompanhamento e fiscalização dos contratos relacionados ao serviço de atendimento telefônico Central de Atendimento à Mulher e aos serviços de atendimento online;

III - auxiliar no acompanhamento das ações de sustentação e melhoria relacionadas ao Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento (Sondha);

IV - produzir dados e informações sobre as atividades desempenhadas; e

V - apoiar ações de capacitação e de avaliação de desempenho.

Art. 33. À Coordenação de Articulação da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência / Central de Atendimento à Mulher - CART compete:

I - promover articulação interinstitucional para tratamento de denúncias de mulheres em situação de violência;

II - auxiliar no acompanhamento das ações de implantação, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do serviço de atendimento telefônico Central de Atendimento à Mulher e dos serviços de atendimento on-line;

III - produzir dados e informações sobre as atividades desempenhadas; e

IV - apoiar ações de capacitação e de avaliação de desempenho.

Art. 34. À Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos - CONJUR/MDH, órgão setorial da Advocacia-Geral da União - AGU, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - elaborar estudos e preparar informações nos temas de competência do Ministério;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, especialmente de direitos humanos, e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério e suas unidades;

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por autoridades do Ministério e dos atos normativos que serão remetidos à consideração da Presidência da República;

VI - comparecer às reuniões e promover o atendimento às demandas da Subchefia para Assuntos Jurídicos e da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério;

VIII - examinar e elaborar manifestação jurídica em processos administrativos disciplinares e respectivos recursos submetidos à decisão do Ministro de Estado;

IX - acompanhar o andamento, reuniões, audiências e demais atos dos processos administrativos e judiciais dos quais o Ministério tenha interesse;

X - orientar as áreas técnicas do Ministério, quando necessário, quanto ao cumprimento de decisões judiciais, processamento de licitações, chamamentos públicos, concretização de convênios e parcerias, prestação de contas públicas, entre outros, observados os atos normativos que regem a matéria;

XI - fornecer os subsídios requeridos para a atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos membros da AGU, nas questões relacionadas às competências do Ministério;

XII - fornecer subsídios para a atuação da Consultoria-Geral da União em assuntos de sua competência;

XIII - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da AGU; e

XIV - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação; e

c) os textos de editais de seleções públicas, convênios, acordos e instrumentos congêneres.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAA compete:

I - analisar processos e documentos, bem como emitir pareceres e notas referentes a:

a) instrumentos convocatórios, minutas de contratos, convênios e instrumentos congêneres;

b) situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;

c) legalidade dos contratos, acordos e demais ajustes a serem celebrados no âmbito do Ministério;

d) matéria atinente a pessoal;

e) matéria disciplinar;

f) controle interno de legalidade dos atos administrativos elaborados no âmbito do Ministério;

g) declaração de nulidade de atos administrativos, afetos à sua área de atuação; e

h) pedidos de reconsideração, recursos ou representações, relacionados à sua área de competência;

II - desenvolver programas, planos estratégicos, projetos e relatórios de sua área de atuação, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;

III - acompanhar, orientar e aprovar a aplicação dos pareceres normativos de matérias concernentes à sua área de atuação;

IV - assessorar o Consultor Jurídico na elaboração das respostas aos pedidos de acesso a informação, dirigidos à Consultoria Jurídica - CONJUR por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - Central do Ministério;

V - atuar, sempre que solicitado, em conjunto com as áreas técnicas da Pasta na adequação das cláusulas utilizadas nas minutas de contratos e instrumentos congêneres, de modo que estejam continuamente atualizados aos entendimentos mais recentes sobre a matéria;

VI - submeter os pareceres elaborados à aprovação do Consultor Jurídico; e

VII - realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

Art. 36. À Coordenação de Parcerias e Contratos Administrativos - CPCA compete:

I - coordenar, orientar e executar as atividades de análise e emissão de manifestações jurídicas em processos e documentos referentes a:

a) processos administrativos relativos a licitações, contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres;

b) processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

c) legalidade dos contratos e demais ajustes a serem celebrados no âmbito do Ministério; e

d) pedidos de reconsideração, recursos ou representações concernentes a sua área de atuação;

II - acompanhar e propor medidas referentes aos processos administrativos que tramitam na Controladoria-Geral da União, no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público, de interesse do Ministério, sem prejuízo da atuação conjunta com as demais coordenações desta Consultoria Jurídica;

III - proferir manifestações jurídicas, nas matérias afetas a esta Coordenação-Geral, sobre anteprojetos e projetos de leis, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos elaborados no âmbito do Ministério ou submetidos à sua apreciação;

IV - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência;

V - submeter os pareceres elaborados à aprovação do Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos; e

VI - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Consultor Jurídico.

Art. 37. À Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos - CGAJ compete:

I - analisar processos e documentos, bem como emitir pareceres e notas referentes a assuntos que não sejam da área de competência da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação - CGAA, principalmente referentes programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;

II - acompanhar e orientar a aplicação dos pareceres normativos de matérias concernentes à sua área de atuação;

III - assistir o Consultor Jurídico no exame, interpretação e execução de decisões proferidas pelo Poder Judiciário e pelos órgãos nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos;

IV - solicitar e orientar as unidades do Ministério quanto ao fornecimento e elaboração de elementos, informações e outros subsídios jurídicos atinentes às ações em trâmite no Poder Judiciário e a petições e casos apreciados pelos órgãos internacionais de direitos humanos, observados os atos normativos que regem a matéria;

V - promover a articulação com outras unidades da Advocacia-Geral da União com vistas à otimização dos esforços destinados à elaboração da defesa nacional e internacional da República Federativa do Brasil em matéria de direitos humanos;

VI - acompanhar e supervisionar os processos judiciais de interesse do Ministério dos Direitos Humanos, zelando pelo atendimento das ordens, sentenças e outras demandas nacionais e internacionais, orientando às autoridades quanto ao seu exato cumprimento, observados os atos normativos que regem a matéria;

VII - representar a Consultoria Jurídica - CONJUR, por meio de designação do Consultor Jurídico e em conformidade com as competências do Ministério, em reuniões de trabalho, audiências e demais atividades no âmbito dos órgãos internacionais de direitos humanos;

VIII - proceder a estudos e propor medidas com vistas à prevenção de litígios nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a competência referente às ações em trâmite no Poder Judiciário e a petições e casos apreciados pelos órgãos internacionais de direitos humanos;

X - examinar as propostas de atos normativos elaborados pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério, inclusive os órgãos colegiados;

XI - examinar a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos, portarias, resoluções dos órgãos colegiados, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos;

XII - coordenar a elaboração de estudos e manifestações sobre sanção ou veto de projetos de lei que contenham assuntos de interesse do Ministério;

XIII - apoiar as áreas finalísticas do Ministério e os órgãos colegiados na elaboração e revisão de atos normativos, portarias, programas, planos e projetos que visem à consecução de políticas públicas;

XIV - submeter os pareceres elaborados à aprovação do Consultor Jurídico; e

XV - realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

Art. 38 À Coordenação de Assuntos Internacionais de Direitos Humanos - CAIDH compete:

I - coordenar as atividades jurídicas da unidade referentes aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos;

II - emitir pareceres e informações em assuntos pertinentes à sua área de competência, principalmente nos seguintes temas:

a) elaboração de propostas de atos necessários ao cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos;

b) atuação no cumprimento das decisões dos casos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, respeitadas as competências dos demais órgãos;

c) colaboração na elaboração dos relatórios e informes em cumprimento aos compromissos decorrentes da assinatura de tratados internacionais pelo Estado brasileiro, respeitadas as competências dos demais órgãos; e

d) acordos, cooperações e entendimentos internacionais nos assuntos pertinentes à temática dos Direitos Humano;

III - submeter os pareceres elaborados à aprovação do Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos; e

IV - realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

Art. 39. À Secretaria Executiva - SE compete:

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; e

II - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio das Subsecretarias de Administração e de Planejamento e Orçamento e da Diretoria de Tecnologia da Informação.

Art. 40. Ao Gabinete - GAB compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Executiva;

II - subsidiar o Secretário Executivo em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - solicitar a preparação e acompanhar as nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito do Ministério, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria Executiva;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria Executiva;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria Executiva, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho da Secretária Executiva;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria Executiva;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação do Secretário Executivo;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria Executiva nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundos dos gestores públicos, representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria Executiva;

XV - articular-se com os órgãos do Ministério dos Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVI - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos do Secretário Executivo;

XVII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria Executiva, assim como de divulgação institucional;

XVIII - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria Executiva;

XIX - supervisionar as atividades da Secretaria Executiva, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XX - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias; e

XXI - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria Executiva, que lhe forem delegadas.

Art. 41 À Subsecretaria de Administração - SAD compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de Documentos de Arquivo no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.

Art. 42. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP compete:

I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar, gerenciar, orientar e controlar as atividades referentes à execução orçamentária e financeira, no âmbito de sua área de atuação;

II - supervisionar a execução orçamentária e financeira relativas à sua área de atuação, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão relacionados aos atos e fatos de execução orçamentária e financeira de pessoal, incluídos no SIAFI, e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações;

III - propor e implementar a política de gestão de pessoas e de qualidade de vida no trabalho do Ministério dos Direitos Humanos;

IV - propor, elaborar e implementar projetos relacionados com planos de carreira no âmbito do Ministério;

V - garantir a aplicação da legislação de pessoal e demais normas emanadas dos órgãos competentes;

VI - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária pertinente; e

VII - orientar a instrução de processos e subsidiar o fornecimento de informações em matérias afetas à sua área de competência.

Art. 43. À Coordenação de Administração e Informação Funcional - COAIF compete:

I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas aos assentamentos funcionais e folha de pagamento dos servidores, bem como prestar apoio técnico à CGGP em assuntos relacionados à gestão da administração e informação funcional;

II - coordenar o atendimento das demandas administrativas e operacionais emanadas pelo órgão central do SIPEC, em sua área de atuação; e

III - coordenar e disponibilizar, aos servidores e gestores, informações e esclarecimentos a respeito da administração e informação funcional.

Art. 44. À Divisão de Cadastro e Benefícios - DICAB compete:

I - executar, acompanhar e atualizar os atos pertinentes à vida funcional dos servidores do Ministério junto aos sistemas informatizados que compõe o SIPEC e nos demais em uso no Ministério, de forma digitalizada, e fornecer subsídios ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

II - organizar e manter atualizada a lotação dos servidores, bem como as vagas existentes no Ministério;

III - orientar e preparar atos relacionados à posse, exercício e opção de remuneração de cargo em comissão e de funções comissionadas;

IV - manter registro e, quando solicitado, preparar atos referentes a provimento e vacância de cargos efetivos;

V - registrar e adotar medidas relativas a movimentação de servidores;

VI - orientar as atividades e emitir informações, notas e pareceres de natureza técnica referentes a tempo de serviço, reposicionamento, incorporações, vantagem pessoal, correlação ou transformação de cargos e funções de servidores;

VII - autorizar e manter atualizado o cadastro dos servidores e seus dependentes inscritos junto às operadoras de planos de saúde conveniadas com órgãos da União, no âmbito do Ministério;

VIII - atualizar informações junto ao Tribunal de Contas da União-TCU relativas aos atos de admissão e desligamento, bem como atender demais diligências correlatas;

IX - acompanhar as atividades relativas à progressão funcional dos servidores do Ministério;

X - preparar e controlar os atos relacionados à concessão de horário especial e redução de carga horária aos servidores nas situações previstas em lei;

XI - analisar, instruir processos e acompanhar a concessão de benefícios; e

XII - organizar e preservar os assentamentos funcionais em meio físico e digital, conforme dispuser a legislação.

Art. 45. À Divisão de Pagamento de Pessoal - DIPAG compete:

I - elaborar, executar e controlar as atividades relacionadas à folha de pagamento de servidores ativos e aposentados, bem como dos beneficiários de pensão;

II - elaborar, executar e controlar as atividades relacionadas ao pagamento de estagiários e contratados por tempo determinado;

III - executar, controlar e atualizar os registros de folha de pagamento, bem como atos de execução orçamentária e demandas judiciais, nos sistemas informatizados do SIPEC e demais em uso no Ministério;

IV - preparar e adotar procedimentos para inclusão, exclusão e alteração de dados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos-SIAPE relativos à folha de pagamento de servidores e estagiários;

V - propor, acompanhar e avaliar a otimização dos processos de trabalho da Coordenação;

VI - instruir e executar processos de pagamentos de exercícios anteriores relacionados à área de pessoal;

VII - supervisionar o pagamento de ajuda de custo e ressarcimentos relacionados à folha de pagamento de servidores;

VII - supervisionar os recolhimentos financeiros diversos na área de competência da CGGP;

IX - supervisionar as reposições ao erário e reversões de crédito em relação à folha de pagamento de servidores;

X - subsidiar defesa da União em processos judiciais;

XI - executar e atualizar os registros de folha de pagamento de servidores e demandas judiciais, no Sistema informatizado do SIPEC e demais em uso no Ministério;

XII - gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres relativos à Gestão de Pessoas do Ministério no Diário Oficial da União; e

XIII - instruir processo de inscrição de débito em dívida ativa da União, decorrente de valores recebidos indevidamente no âmbito da competência da CGGP.

XIV - elaborar, executar e controlar as atividades relacionadas ao pagamento de estagiários e contratados por tempo determinado;

XV - instruir e analisar os processos de concessão de auxílio funeral de servidores.

XVI - executar, controlar e atualizar os registros de execução orçamentária e financeira de pessoal nos sistemas estruturantes e nos demais em uso no Ministério;

XVII - preparar os documentos hábeis de gestão orçamentária e financeira e encaminhar a documentação diária para a conformidade dos atos e fatos lançados no SIAFI; e

XVIII - controlar e executar o processo de recolhimento das contribuições previdenciárias, individual e patronal, dos servidores vinculados ao regime geral de previdência social.

Art. 46. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP compete:

I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e controlar a execução das atividades relacionadas com políticas, programas e projetos de desenvolvimento de pessoas e de promoção à saúde dos servidores;

II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e controlar a execução das atividades relacionadas a programas de estágio e de reintegração social;

III - propor, acompanhar e subsidiar a elaboração de ações de desenvolvimento de pessoas;

IV - acompanhar e subsidiar as ações de recrutamento e seleção, mediante concurso público;

V - propor, coordenar, orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho funcional, com vistas a subsidiar as ações de desenvolvimento de pessoas;

VI - monitorar e promover ações relativas à promoção e progressão funcional dos servidores do Ministério;

VII - avaliar, propor, orientar e coordenar as ações de capacitação dos servidores do Ministério, com ênfase em parcerias com escolas de governo;

VIII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à participação em congressos, seminários, curso de aperfeiçoamento no Brasil e no exterior, licença para capacitação e outros eventos de sua área de atuação;

IX - acompanhar e orientar a definição do perfil da força de trabalho;

X - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos de intercâmbio com instituições especializadas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no âmbito de sua atuação;

XI - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos e programas, na sua área de atuação, em nível gerencial, técnico e operacional, em conjunto com as unidades organizacionais do Ministério;

XII - coordenar, promover e executar programas, projetos e ações de qualidade de vida no trabalho; e

XIII - gerenciar informações relativas às ações de desenvolvimento de servidores no âmbito do Ministério.

Art. 47. À Divisão de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP compete:

I - propor, planejar e executar ações voltadas à política de desenvolvimento de pessoas, avaliar programas e projetos, bem como manter informações sobre a formação e a capacitação dos servidores ativos;

II - promover a divulgação de ações de capacitação e qualidade de vida no trabalho;

III - promover a participação de servidores do Ministério em eventos de capacitação oferecidos pelo Ministério, emitindo certificados nessa hipótese, por órgãos públicos e instituições privadas no Brasil e no exterior;

IV - emitir notas técnicas quanto aos pedidos de participação em ações de capacitação, inclusive nos processos de solicitação de licença para capacitação;

V - selecionar instrutores internos e externos para atividades docentes nos projetos de capacitação destinados aos servidores, mantendo cadastro de instrutoras, entidades e empresas atualizado;

VI - fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, em conformidade com as orientações emanadas do órgão central do SIPEC;

VII - executar e monitorar ações de avaliação de desempenho funcional;

VIII - elaborar as atividades relativas à promoção e progressão funcional dos servidores do Ministério;

IX - acompanhar a execução de contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de atuação; e

X - executar e monitorar os programas de estágio no Ministério.

Art. 48 - À Coordenação-Geral de Logística - CGL compete:

I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar, orientar e controlar as atividades de logística, incluindo as referentes à serviços gerais, diárias e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de documentação, biblioteca, arquivo, protocolo, segurança e transporte, bem como atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas emanadas do órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, no que se refere às atividades correlatas a área;

II - elaborar e consolidar os planos, programas e projetos de sua área de competência;

III - coordenar as ações de integração entre as áreas de sua competência, bem como realizar a articulação interna entre a área meio e as áreas demandantes;

IV - implementar e supervisionar a política de gestão documental e informação no âmbito do Ministério, garantindo a recuperação, o acesso aos documentos e a preservação de sua memória, observando as orientações do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;

V - propor normas de serviço dentro de sua área de competência; e

VI - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária dos recursos relacionados à área de logística.

Art. 49. Ao Serviço de Apoio Administrativo - SEAPA compete:

I - executar as atividades de apoio administrativo, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete;

II - registrar e controlar documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas, de acordo com as competências da CGL;

III - prestar esclarecimentos e informações a respeito da tramitação dos processos;

IV - auxiliar na execução das tarefas sob atribuição do Coordenador-Geral de Logística;

V - registrar e controlar documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas;

VI - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente; e

VII - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenação-Geral de Logística.

Art. 50. À Coordenação de Logística - COLOG compete:

I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas a infraestrutura, logística, suprimentos de material de consumo e permanentes, patrimônio, almoxarifado e compras, bem como os serviços de transporte, vigilância, brigada, copeiragem, conservação e limpeza de bens móveis e instalações, jardinagem e outros necessários, observadas as normas emanadas do órgão central do SISG, no que se refere às suas atividades;

II - acompanhar a aplicação e propor alteração das normas de serviços no âmbito da sua área;

III - gerenciar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços da sua área;

IV - manifestar-se quanto às solicitações de atestados de capacidade técnica quando solicitado, no âmbito de sua alçada;

V - acompanhar e apoiar as atividades do SISG;

VI - desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência, bem como outras atribuições designadas pelo Coordenação-Geral de Logística.

Art. 51. À Divisão de Serviços Gerais - DISEG compete:

I - gerenciar, supervisionar, acompanhar, dirigir e orientar a execução das atividades de obras e instalações, administração e manutenção predial, mudança, segurança, limpeza e conservação e transportes, no âmbito do Ministério;

II - realizar estudos, objetivando racionalizar e otimizar a prestação dos serviços contratados e dos recursos aplicados;

III - gerenciar e controlar a execução dos serviços de engenharia, de reparo, modificação e manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, bem como de equipamentos eletromecânicos, quadros elétricos, rede de incêndio, rede lógica e telefônica e outros serviços afins;

IV - manter arquivo de plantas das instalações e elementos estruturais dos prédios e espaços onde estejam sediados órgãos do Ministério;

V - acompanhar a execução dos serviços referentes ao transporte rodoviário interestadual de mobiliário e bagagens de servidores, nomeados ou transferidos, e do mobiliário e cargas do Ministério;

VI - promover a manutenção, conservação e recuperação dos bens patrimoniais do Ministério;

VII - elaborar, desenvolver e realizar estudos, análises de riscos e impactos com vistas a subsidiar aquisições e contratações no seu campo de ação;

VIII - elaborar projeto básico e termo de referência relativos à aquisição de materiais e contratação de serviços dentro da sua área de competência;

XIX - manter, supervisionar e fiscalizar o controle de acesso de pessoas e veículos nas dependências do Ministério;

X - executar treinamento simulado junto com a brigada interna de prevenção e combate a incêndio e o Corpo de Bombeiros Militar nas edificações ocupadas pelo Ministério;

XI - definir padrões de tamanho de salas, mobiliário, equipamentos, exceto equipamentos de tecnologia de informação, materiais construtivos e demais questões relacionadas às instalações físicas;

XII - propor melhorias físicas para a conservação e manutenção dos imóveis do Ministério;

XIII - utilizar-se dos meios necessários para conservação dos imóveis do Ministério protegidos por tombamento;

XIV - elaborar relatórios gerenciais inerentes aos processos de sua competência; e

XV - assistir ao Coordenador-Geral de Logística e ao Coordenador de Logística nos assuntos técnicos competentes.

Art. 52. Ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEPAT compete:

I - representar o Ministério junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, para tratar de assuntos relacionados a imóveis funcionais;

II - gerenciar, controlar e supervisionar as atividades de aquisição, recebimento, registro, cadastramento, movimentação, alienação, cessão, transferência e baixa de material e bens do Ministério, observadas as normas e procedimentos do Sistema de Patrimônio da União;

III - classificar, registrar, cadastrar e tombar os bens e materiais permanentes;

IV - inventariar periodicamente os bens patrimoniais e manter sob guarda os termos de responsabilidade, atualizados e assinados;

V - gerir o sistema de administração patrimonial, manter controle físico e financeiro, e emitir relatórios de incorporação e de baixas patrimoniais;

VI - registrar ocorrências de danos e extravios, bem como instruir os processos relativos ao desfazimento e ao desaparecimento de bens móveis;

VII - assessorar e efetuar os trabalhos da comissão anual de inventário;

VIII - receber, conferir, aceitar, atestar o recebimento, registrar a entrada, classificar, armazenar e distribuir os materiais de consumo;

IX - manter, controlar e apresentar mensalmente demonstrativo contábil dos materiais adquiridos, fornecidos e em estoque;

X - zelar para que os materiais existentes em estoque estejam armazenados de forma adequada e em local apropriado;

XI - analisar e propor a alienação, doação ou cessão de material inservível ou fora de uso;

XII - analisar, planejar, elaborar o calendário de compras de materiais e atender as requisições do Ministério, promovendo a racionalização e a otimização dos recursos;

XIII - organizar e manter atualizada a coleção de catálogos e especificações técnicas de materiais e serviços;

XIV - propor normas de serviço dentro de sua área de competência;

XV - executar a avaliação de bens patrimoniais para incorporação, indenização, permuta, cessão, doação ou alienação;

XVI - controlar a entrada e a saída de bens permanentes, encaminhando relatório à Coordenação de Logística;

XVII - supervisionar o controle e o registro da entrada e saída de bens patrimoniais, não permitindo a retirada sem prévia e expressa autorização do Serviço de Patrimônio e almoxarifado;

XVIII - gerenciar o controle administrativo, fiscal e orçamentário da aquisição e fornecimento de materiais de expediente, bem como a compatibilização físico-financeira dos referidos bens;

XIX - elaborar e atualizar listagem de materiais de expediente no âmbito do Ministério;

XX - manter atualizado o registro dos servidores credenciados a requisitar materiais de expediente;

XXI - planejar e propor inventários de materiais de consumo e de materiais permanente fazendo a conciliação físico-financeira dos itens;

XXII - elaborar termos de referência para aquisição de materiais de consumo e permanentes para suprir estoques do Ministério;

XXIII - planejar e executar as atividades relacionadas à doação, recebimento e incorporação de bens, cessão, alienação e outras formas de desfazimento de materiais inservíveis, no âmbito do Ministério;

XXIV - propor a instituição de comissão de desfazimento, comissão de inventário geral e comissão de incorporação do Ministério;

XXV - analisar e propor medidas para os casos de dano, desaparecimento, extravio ou outras irregularidades à guarda ou uso de equipamentos e materiais permanentes; e

XXVI - analisar e manifestar-se tecnicamente acerca de questões relativas à aquisição, desapropriação, permuta, cessão, locação ou alienação de imóveis de interesse do Ministério.

Art. 53. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira de sua área de atuação;

II - coordenar a preparação dos documentos de gestão financeira para possibilitar a conformidade documental a ser disponibilizar ao Sistema Federal de Controle;

III - elaborar a proposta orçamentária e financeira da CGL;

IV - prestar informações para elaboração de prestação de contas da CGL; e

V - efetuar controle de crédito orçamentário e de outros adicionais e apresentar relatórios ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos sobre a disponibilidade de recursos.

Art. 54. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira DIORF compete:

I - realizar a execução orçamentária e financeira de sua área de atuação;

II - supervisionar, orientar e promover as atividades de movimentação dos recursos financeiros em sua área de competência;

III - executar atividades relacionadas à operação do SIAFI;

IV - preparar os documentos de gestão financeira, encaminhando a documentação diária para a conformidade documental à disposição do Sistema Federal de Controle;

V - executar, controlar e atualizar os registros de execução orçamentária e financeira de sua área de atuação nos sistemas estruturantes e nos demais em uso no Ministério;

VI - realizar a conferência do processo de faturamento encaminhado pelas áreas demandantes e a elaboração da instrução de pagamento para autorização do ordenador de despesas;

VII - providenciar o pagamento de diárias e passagens, e o ressarcimento de transporte; e

VIII - exercer outras atribuições correlatas à sua área de competência.

Art. 55. Ao Serviço de Diárias e Passagens - SEDIP compete:

I - gerir e supervisionar a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito do Ministério, em articulação com o órgão central, oferecendo suporte técnico e capacitação às unidades proponentes quanto à sua operacionalização;

II - acompanhar, conferir e controlar o faturamento dos serviços prestados pelas agências de viagens contratadas pelo Ministério;

III - fiscalizar a execução dos contratos para prestação de serviços de fornecimento de passagens, no âmbito do Ministério;

IV - encaminhar faturas pertinentes aos contratos para prestação de serviços de fornecimento de passagens às unidades proponentes, para ateste;

V - controlar reembolsos e notas de créditos resultantes da operacionalização do contrato para prestação de serviços de fornecimento de passagens;

VI - assessorar os ordenadores de despesa, proponentes e autoridades quanto aos pleitos internos para aprovação de diárias e passagens;

VII - instruir processos administrativos de concessão de transporte aéreo e de ressarcimento de condução própria, em virtude de nomeação ou exoneração de cargo em comissão; e

VIII - acompanhar e analisar as prestações de contas de viagens, no âmbito da Ministério.

Art. 56. À Coordenação de Gestão Administrativa - COGEA compete:

I - promover a interlocução com as áreas do Ministério dos Direitos Humanos para assessorar tecnicamente no planejamento, no gerenciamento e na execução de eventos e outras promoções de políticas;

II - elaborar propostas e pareceres técnicos sobre ações de promoção e eventos;

III - acompanhar e supervisionar as etapas de execução dos eventos e das demais ações promocionais;

IV - analisar e emitir parecer conclusivo a respeito de propostas de terceiros para a realização de eventos ou de serviços a eles relacionados;

V - coordenar e orientar a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito do Ministério, em articulação com o órgão central; e

VI - coordenar e orientar a política de documentação e informação, no âmbito do Ministério, garantindo a recuperação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória.

Art. 57. À Divisão de Gestão Documental - DIVGED compete:

I - implantar e supervisionar a política de documentação e informação, no âmbito do Ministério, garantindo a recuperação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória;

II - monitorar a implantação das orientações do Conselho Nacional de Arquivos;

III - acompanhar e apoiar as atividades do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA da Administração Pública Federal;

IV - instituir e manter Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção documental;

V - coordenar e manter o Arquivo Central do Ministério;

VI - coordenar e manter o Protocolo Central do Ministério;

VII - coordenar e manter os serviços de reprografia do Ministério;

VIII - coordenar, manter e prestar suporte no que tange ao Sistema de Gerenciamento de Documentos no âmbito do Ministério;

IX - propor a contratação de empresas especializadas em serviços postais, reprografia, publicações oficiais, acervo e outros dentro de sua competência;

X - gerir o envio das matérias para publicação no Diário Oficial da União e orientar as unidades do Ministério sobre o assunto;

XI - fiscalizar e atestar a execução de serviços dos contratos, no âmbito de sua competência; e

XII - estabelecer o intercâmbio de informação e experiências profissionais em gestão documental e arquivista, com instituições nacionais e estrangeiras.

Art. 58. À Coordenação-Geral de Licitação e Contratos - CGLIC compete:

I - planejar, coordenar, orientar a execução das atividades relacionadas à aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como a contratação de obras e serviços, e, ainda, gerenciar contratos no âmbito do Ministério;

II - elaborar e consolidar os planos, programas e projetos de sua área de competência;

III - coordenar as ações de integração entre as áreas de sua competência, bem como realizar a articulação interna entre a área meio e as áreas demandantes;

IV - propor normas de serviço dentro de sua área de competência; e

V - coordenar e supervisionar as atividades da Coordenação de Licitações e da Coordenação de Contratos;

Art. 59. À Coordenação de Licitações - COLIC compete:

I - orientar as unidades demandantes no que se refere aos procedimentos e formalidades pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos nas áreas de licitações, compras e contratações;

II - apoiar os trabalhos das Comissões de Licitações e Comissões Especiais;

III - supervisionar e coordenar o cumprimento dos aspectos formais e legais dos processos relacionados às licitações, compras e contratações, sugerindo a modalidade mais adequada para o objeto a ser contratado;

IV - subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e a do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

V - propor a elaboração de normas, padronização e definição de processos de trabalho relacionados a compras diretas, licitações e contratos no âmbito do Ministério;

VI - coordenar e supervisionar as atividades da Divisão de Licitação;

VII - verificar a instrução do processo, bem como as demais formalidades legais;

VIII - acompanhar e manter acervo atualizado de consulta da legislação comercial, contábil e fiscal, da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dos atos emanados das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, bem como de quaisquer outras matérias correlatas à sua atribuição; e

IX - desempenhar outras funções delegadas pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos.

Art. 60. À Divisão de Licitação - DILIC compete:

I - elaborar as minutas de edital, de contrato e de ata de registro de preços, bem como notas técnicas visando à instrução para análise jurídica;

II - gerenciar as licitações nos sistemas de informação do governo federal;

III - dar a devida publicidade aos editais e documentos das licitações;

IV - auxiliar o pregoeiro e as comissões nas respostas aos questionamentos e impugnações de editais;

V - gerenciar os procedimentos administrativos inerentes ao registro de preços, conforme o Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

VI - propor abertura de processos de aplicação de penalidades a licitantes quando da prática de ato descrito no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, ou qualquer outro previsto em lei;

VII - realizar cotação eletrônica;

VIII - orientar as áreas demandantes na pesquisa de preços dos procedimentos licitatórios, nos termos da legislação vigente;

IX - subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e a do Projeto da Lei Orçamentária Anual, com dados relacionados às licitações do Ministério; e

X - desempenhar outras funções delegadas pela Coordenação de Licitações.

Art. 61. À Coordenação de Contratos - CCON compete:

I - propor a elaboração de normas, a padronização e a definição de processos de trabalho, procedimentos e formulários relacionados a contratos, no âmbito do Ministério;

II - prestar a orientação necessária às unidades do Ministério, esclarecendo as exigências e formalidades legais pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos na área de contratos;

III - coordenar e supervisionar as atividades da Divisão de Contratos;

IV - prestar orientação aos fiscais durante a execução dos contratos;

V - emitir, quando solicitado, Atestado de Capacidade Técnica, ouvidas as unidades competentes, bem como os fiscais, e mediante autorização da autoridade competente;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de padronização e definição de processos de trabalho, procedimentos e formulários, bem como elaboração de normas relacionadas à formalização, gestão e fiscalização de contratos, no âmbito do Ministério;

VII - acompanhar e manter acervo atualizado de consulta da legislação comercial, contábil e fiscal, da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dos atos emanados das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, bem como de quaisquer outras matérias correlatas a sua atribuição;

VIII - subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e a do Projeto de Lei Orçamentária Anual, com dados relacionados à área; e

XIX - desempenhar outras funções delegadas pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos.

Art. 62. À Divisão de Contratos - DICON compete:

I - propor as atividades de padronização e definição de processos de trabalho, procedimentos e formulários, bem como elaboração de normas relacionadas à formalização, gestão e fiscalização de contratos, no âmbito do Ministério;

II - elaborar minutas de contratos, termos aditivos e apostilamentos;

III - convocar as empresas licitantes vencedoras para assinatura de contratos, bem como encaminhar as notas de empenho com força de contrato aos fornecedores;

IV - solicitar às unidades demandantes a indicação de fiscais e gestores de contratos;

V - elaborar minuta de portaria de designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como providenciar encaminhamento para a devida publicação;

VI - providenciar a publicação de atos, contratos, termos aditivos e instrumentos congêneres na imprensa oficial;

VII - analisar e emitir parecer técnico sobre alterações e rescisões contratuais, bem como sobre prorrogações de contratos, nos casos de serviços de natureza continuada e outros que admitam duração prorrogável por iguais e sucessivos períodos;

VIII - analisar e emitir parecer técnico sobre os pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

IX - verificar a regularidade fiscal das contratadas;

X - solicitar dotação orçamentária;

XI - orientar os fiscais e gestores de contratos quanto às exigências e formalidades legais afetas à execução contratual;

XII - solicitar garantias contratuais junto às contratadas;

XIII - zelar pelos registros de contratos, garantias contratuais, termos aditivos, apostilamentos, termos de rescisão e portaria de fiscais;

XIV - acompanhar a execução e vigência dos contratos de natureza continuada;

XV - subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e a do Projeto da Lei Orçamentária Anual, com dados relacionados aos contratos administrativos;

XVI - desempenhar outras funções delegadas pela Coordenação-Geral de Logística;

XVII - realizar a convocação das empresas para assinaturas de atas de registro de preços, dos instrumentos contratuais e efetuar o cadastro e a publicação no Diário Oficial da União, nos prazos definidos pela legislação em vigor;

XVIII - instruir as solicitações de adesões a Atas de Registro de Preços em vigência no Ministério;

XIX - acompanhar os processos internos e externos referentes à adesão ou participação de Atas de Registro de Preços;

XX - realizar a instrução dos processos de penalidades contratuais com auxílio dos Fiscais e das áreas demandantes; e

XXI - registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF as sanções administrativas aplicadas aos fornecedores e prestadores de serviços em situação de inadimplência.

Art. 63. Ao Serviço de Penalização - SEPEN compete:

I - analisar e instruir os processos de aplicação de penalidades a licitantes, fornecedores de materiais e prestadores de obras e serviços contratadas, quando inadimplentes, após autorização da autoridade competente;

II - notificar as empresas da abertura de processos, conceder acesso e zelar pelos autos;

III - realizar oitiva de testemunhas e diligências, conforme o caso;

IV - notificar a empresa para se manifestar acerca do conjunto probatório consolidado;

V - elaborar e submeter à autorização competente relatório circunstanciado com a proposta de decisão;

VI - notificar as empresas das decisões, informando os prazos legais para defesa prévia;

VII - analisar as defesas prévias e emitir relatório;

VIII - encaminhar para análise jurídica os autos do processo para controle da legalidade do procedimento adotado;

IX - elaborar ato de aplicação de penalidade;

X - notificar as empresas dos prazos recursais;

XI - analisar os recursos e submetê-los à autoridade competente para decisão final;

XII - registrar as penalidades no SICAF, após devida autorização;

XIII - publicar as sanções nos casos demandados pela lei;

XIV - submeter os autos à área de execução orçamentária para preparar guia GRU, nos casos de penalidade pecuniária;

XV - enviar guias de recolhimento às empresas para pagamento;

XVI - encaminhar os autos ao setor competente para o registro em dívida ativa e cobrança judicial; e

XVII - acompanhar todos os prazos legais.

Art. 64. À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO compete:

I - prestar assistência ao Secretário Executivo na fixação de diretrizes nos assuntos de sua competência;

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades das Coordenações-Gerais de Planejamento, de Orçamento e Finanças, bem como da Coordenação de Contabilidade;

III - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos à respectiva Subsecretaria;

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério, sem prejuízo da eventual delegação de competências para outras unidades;

V - assinar documentos e baixar atos necessários à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor do Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem;

VI - analisar processos administrativos e emitir declaração de Disponibilidade Orçamentária quanto a existência de orçamento para pagamento de despesa de pessoal relativa às sentenças judiciais e de exercícios anteriores originários de sentenças judiciais;

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário;

VIII - praticar outros atos necessários às atividades setorial de planejamento, de orçamento, de finanças, de contabilidade e de custos; e

IX - atuar como responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ n° 00.394.494/0001-36 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 65. À Coordenação de Contabilidade - CCONT compete:

I - coordenar a execução das atividades inerentes ao acompanhamento e orientação contábil das unidades do Ministério dos Direitos Humanos;

II - coordenar a análise das demonstrações contábeis dos fundos e unidades do Ministério;

III - coordenar e supervisionar o cadastramento e habilitação de usuários e cadastradores parciais em Sistemas Estruturantes do Governo Federal, como: SIAFI, SIASG, Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, e Sistema de Segurança navegação e Habilitação do SIAFI - SENHAREDE, no âmbito do Ministério;

IV - coordenar a orientação e dar apoio técnico sobre as Tomadas de Contas Especial - TCE aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda;

V - coordenar, acompanhar, orientar e supervisionar a implementação das diretrizes e normas do órgão central relacionados ao Sistema de Contabilidade Federal - SCF, no âmbito do Ministério;

VI - atuar como órgão setorial do SCF, representando o Ministério sempre que necessário;

VII - apoiar o órgão central do SCF na gestão do SIAFI;

VIII - acompanhar e orientar a emissão de Certidões do Ministério, perante os órgãos arrecadadores do Governo Federal;

IX - emitir procurações aos servidores indicados pelas Autoridades Superiores responsáveis pelas unidades do Ministério, para envio da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social - SEFIP;

X - orientar as unidades gestoras quanto o preenchimento e envio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social - GFIP-SEFIP;

XI - apoiar treinamentos na área de contabilidade para as unidades jurisdicionadas; e

XII - coordenar a atualização dos agentes no rol de responsáveis das unidades gestoras do Ministério.

Art. 66. À Divisão de Análise Contábil - DIAC compete:

I - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda;

II - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis dos Fundos e demais unidades do Ministério, recomendando a regularização de eventuais inconsistências;

III - verificar a conformidade de registros de gestão efetuadas pelas unidades gestoras das unidades do Ministério; e

IV - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesas e responsáveis por bens públicos, à vista das normas do macro função de contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

Art. 67. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF compete:

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério, na estrutura dos Sistemas Federais de Orçamento e Administração Financeira;

II - coordenar e supervisionar a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual das unidades do Ministério, conforme orientações do Órgão Central do Sistema de Orçamento Federal e Administração Financeira;

III - coordenar a elaboração da programação orçamentária e Financeira das unidades do Ministério;

IV - manter e divulgar informações atualizadas sobre orçamento e finanças relativas às unidades do Ministério;

V - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto aos aspectos orçamentários e financeiros;

VI - adotar os procedimentos necessários às descentralizações orçamentárias e as liberações financeiras, quando autorizados;

VII - apoiar a SPO no processo de alocação de recursos orçamentários e financeiros e na elaboração de relatórios institucionais no âmbito do Ministério;

VIII - ministrar treinamento técnico nas áreas de orçamento e finanças para as unidades do Ministério; e

IX - propor melhorias para os Sistemas Federais de Orçamento e de Administração Financeira Federal, quando couber.

Art. 68. À Coordenação de Programação Orçamentária - COPRO compete:

I - coordenar a elaboração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO das unidades do Ministério dos Direitos Humanos;

II - coordenar, orientar a elaboração das Propostas Orçamentárias das unidades do Ministério, seguindo as diretrizes do Órgão Central;

III - coordenar as solicitações de alterações orçamentárias, das unidades do Ministério, sob os aspectos técnicos, e promover as alterações pertinentes;

IV - coordenar e acompanhar a execução orçamentária das ações das unidades do Ministério, visando à identificação de possíveis alterações orçamentárias;

V - coordenar e orientar as unidades do Ministério nos assuntos relativos à programação orçamentária, observadas as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Orçamento Federal;

VI - coordenar as solicitações de descentralizações de crédito e de liberação de limite de movimentação e empenho, das unidades do Ministério, e promover o atendimento quando autorizadas;

VII - coordenar a elaboração, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais, visando ao subsídio de tomada de decisão;

VIII - coordenar, analisar e acompanhar o fluxo de receita das unidades do Ministério;

IX - apoiar com informações orçamentárias a elaboração do Relatório de Gestão as unidades do Ministério, da sua área de atuação;

X - coordenar, apurar e manter posição atualizada dos saldos orçamentários, bem como das despesas para Inscrição em Restos a Pagar; e

XI - ministrar treinamento técnico na área de sua atuação;

Art. 69. À Divisão de Orçamento - DIVOR compete:

I - subsidiar a elaboração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO das unidades do Ministério dos Direitos Humanos;

II - orientar, analisar, consolidar e encaminhar as Propostas Orçamentárias das unidades do Ministério, seguindo as diretrizes do Órgão Central;

III - apreciar, validar e consolidar as solicitações de alterações orçamentárias, das unidades do Ministério, sob os aspectos técnicos, e promover as alterações pertinentes;

IV - analisar e acompanhar a execução orçamentária das ações das unidades do Ministério, visando à identificação de possíveis alterações orçamentárias;

V - orientar as unidades do Ministério nos assuntos relativos à programação orçamentária, observadas as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Orçamento Federal;

VI - analisar as solicitações de descentralizações de crédito e de liberação de limite de movimentação e empenho, das unidades do Ministério, e promover o atendimento quando autorizadas;

VII - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais, visando ao subsídio de tomada de decisão;

VIII - analisar e acompanhar o fluxo de receita das unidades do Ministério;

IX - apoiar com informações orçamentárias a elaboração do Relatório de Gestão as unidades do Ministério, da sua área de atuação;

X - ministrar treinamento técnico na área de sua atuação;

XI - proceder à apuração e manter posição atualizada dos saldos orçamentários, bem como das despesas para Inscrição em Restos a Pagar;

XII - promover o registro no SIAFI e a descentralização orçamentária para os órgãos parceiros referentes aos Termos de Execução Descentralizada; e

XIII - promover suporte às unidades do Ministério nos assuntos de sua competência.

Art. 70. À Divisão de Orçamento de Pessoal e Emendas - DIOPE compete:

I - subsidiar a elaboração da proposta da LDO das unidades vinculadas ao Ministério, quanto às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais;

II - orientar, analisar, consolidar e acompanhar a proposta orçamentária do Ministério, quanto aos orçamentos de Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais;

III - apreciar, validar e consolidar as solicitações de alterações orçamentárias do Ministério quanto às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores e Pensões Especiais e promover as alterações pertinentes;

IV - analisar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Ministério, sob os aspectos técnicos, referentes a Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais;

V - analisar, acompanhar e consolidar os quantitativos físicos de Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais do Ministério;

VI - orientar a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério nos assuntos relativos à programação orçamentária, observadas as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, referentes a Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais;

VII - promover a descentralização de créditos e a liberação de limites de movimentação e empenho para atender as despesas de Pessoal, Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Especiais;

VIII - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais;

IX - promover suporte às demais Divisões da CGOF.

X - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto ao orçamento de emendas parlamentares, observadas as diretrizes dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira e da Presidência da República;

XI - promover a articulação com os atores envolvidos na execução de emendas parlamentares;

XII - orientar, supervisionar e controlar a programação e consolidação de dados orçamentários e financeiros relativos às emendas parlamentares destinadas as unidades do Ministério;

XIII - analisar as solicitações de alterações orçamentárias, de emendas parlamentares, sob os aspectos técnicos e promover as alterações pertinentes, devidamente autorizadas pelos parlamentares;

XIV - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais de emendas parlamentares;

XV - orientar as unidades do Ministério nos assuntos relativos à programação orçamentária e financeira, de emendas parlamentares, observadas as diretrizes emanadas dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira; e

XVI - ministrar treinamento técnico na área de sua atuação.

Art. 71. À Coordenação de Programação Financeira - COPROF compete:

I - Coordenar a programação financeira do Ministério;

II - Coordenar a elaboração do cronograma mensal de programação financeira do órgão, por categoria de gasto, fonte de recursos e vinculação, observando o Decreto de Programação Financeira;

III - solicitar ao órgão Central de Administração Financeira os recursos necessários à execução orçamentário-financeira das unidades do Ministério;

IV - coordenar as atividades de execução orçamentária e financeira, realizar a análise, acompanhamento, ajuste, regularização e registro contábil pertinente à execução de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse, termos de parceria e outros realizados no Ministério;

V - solicitar ao órgão Setorial de Programação do Ministério os créditos orçamentários e necessários à execução orçamentário-financeira, no âmbito de sua atuação;

VI - subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão ou Prestação de Contas, no âmbito de sua atuação;

VII - monitorar e avaliar a execução orçamentário-financeira, no âmbito de sua atuação;

VIII - promover ajustes propostos pela Coordenação de Contabilidade;

IX - realizar a análise da regularidade fiscal dos beneficiários dos processos de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse, termos de parceria e outros realizados no Ministério;

X - acompanhar e controlar o fluxo de caixa, com vistas a subsidiar a tomada de decisão da ordenação de despesas quanto à priorização dos pagamentos;

XI - promover a execução orçamentário-financeira relativa ao empenho, liquidação e pagamento, bem como anulação e reforço, decorrente dos convênios e instrumentos similares, em conformidade com a legislação vigente;

XII - controlar os empenhos de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse, termos de parceria e outros realizados no Ministério;

XIII - elaborar documentos para atender às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo, órgãos centrais e de outros órgãos na sua área de atuação;

XIV - apoiar a Coordenação-Geral em todas as suas competências regimentais realizando as atividades orçamentárias e financeiras de execução e descentralizações externas, ajustes, acompanhamento, regularização, controle e registro;

XV - promover a liberação financeira para os órgãos parceiros referentes aos Termos de Execução Descentralizada;

XVI - efetuar os registros de comprovação, aprovação e conclusão de prestação de contas de convênios;

XVII - efetivar os registros de controle e cobrança de valores, a título de devoluções, restituições, ressarcimentos e receitas diversas;

XVIII - registrar a utilização de OBTV no Portal de Convênios, bem como, a alteração dos limites autorizados pelo Ordenador de Despesa; e

IX - atender outras demandas no âmbito de atuação da Coordenação.

Art. 72. À Divisão Financeira - DIFIN compete:

I - consolidar as propostas de programação financeira das unidades do Ministério;

II - estimar, elaborar e propor, mensalmente, a programação financeira do órgão, por categoria de gasto, fonte de recursos e vinculação de pagamento ao Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal;

III - consolidar, analisar e encaminhar mensalmente as solicitações de recursos financeiros para pagamento de pessoal requisitado, ao Órgão Central do Sistema de Pessoal;

IV - praticar os atos necessários às liberações financeiras, após a devida autorização;

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério;

VI - exercer orientação normativa e a supervisão técnica, observando as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Programação Financeira;

VII - ministrar treinamento técnico na área de finanças para os órgãos e entidades do Ministério;

VIII - propor melhorias ao sistema de Programação Financeira do Governo Federal; quando couber;

IX - apoiar a Coordenação em todas as suas competências regimentais efetuando as atividades orçamentárias e financeiras de programação, execução, ajustes, acompanhamento, regularização, controle e registro;

X - auxiliar a elaboração do Relatório de Gestão Anual, no âmbito da Coordenação; e

XI - atender outras demandas no âmbito de atuação da Coordenação.

Art. 73. À Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação - CGPLAN compete:

I - coordenar, planejar e supervisionar a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos programas, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual - PPA, em consonância com as orientações normativas e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Planejamento Federal;

II - coordenar a articulação com os órgãos centrais do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, buscando o aperfeiçoamento do processo de planejamento, monitoramento e avaliação;

III - coordenar a elaboração da Mensagem Presidencial, em atendimento a demandas da Casa Civil/PR e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - coordenar, supervisionar e monitorar o sistema de gestão de riscos do Ministério e das entidades vinculadas, de forma alinhada ao Planejamento Governamental e Estratégico Institucional;

V - supervisionar e coordenar a elaboração da Prestação de Contas Anual da Presidência da República no que se refere às ações realizadas no âmbito das competências do Ministério;

VI - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico do Ministério e das entidades vinculadas;

VII - promover o monitoramento estratégico dos programas e ações desenvolvidos no Ministério visando à eficiência no desempenho das atividades;

VIII - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério com vistas ao atendimento ao Tribunal de Contas da União;

IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa;

X - acompanhar e apoiar as atividades do Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG;

XI - promover o intercâmbio de informações com outros órgãos da Administração Pública, instituições nacionais e estrangeiras, com vistas à identificação das melhores práticas de gestão e experiências profissionais;

XII - coordenar, acompanhar e disseminar o Sistema de Custos do Governo Federal e prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos das unidades administrativas e entidades subordinadas do Ministério;

XIII - apoiar as atividades relacionadas ao desenvolvimento da política de pesquisa, desenvolvimento e inovação do Ministério;

XIV - Elaborar e propor minutas de estrutura e regimentos interno, em conjunto com as unidades do Ministério e demais órgãos; e

XV - Promover a gestão estratégica da governança institucional junto às unidades do Ministério.

Art. 74. À Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica - COPLAN compete:

I - coordenar e sistematizar o processo de elaboração e revisão do Plano Plurianual - PPA;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais do Ministério e demais unidades;

III - supervisionar o monitoramento e a avaliação do PPA;

IV - auxiliar no processo de elaboração do planejamento estratégico do Ministério e demais órgãos;

V - orientar as Secretarias e unidades administrativas do Ministério quanto ao cumprimento de diretrizes, normas e prazos estabelecidos para as atividades relacionadas ao PPA;

VI - avaliar e propor métodos e instrumentos de monitoramento dos programas e ações do PPA;

VII - manter atualizados os sistemas de monitoramento do Plano Plurianual - PPA do Ministério, disseminando as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

VIII - apoiar as diversas áreas e unidades do Ministério em temas afetos às atividades de monitoramento das políticas públicas institucionais;

IX - gerenciar informações relacionadas com o desempenho e execução das ações do Ministério, visando subsidiar a gestão e a análise das políticas;

X - coordenar, acompanhar e disseminar o Sistema de Custos do Governo Federal e prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos das unidades administrativas e entidades subordinadas do Ministério;

XI - Coordenar o processo de elaboração, revisão e atualização de estruturas e regimentos internos das unidades integrantes da estrutura regimental do Ministério; e

XII - coordenar e supervisionar o cadastramento e habilitação de usuários e cadastradores parciais no Sistema Estruturante SIOP, do Governo Federal, no âmbito do Ministério.

Art. 75. À Divisão de Inovação - DINOV compete:

I - gerenciar a elaboração de relatórios em nível gerencial e operacional sobre as atividades do Ministério, de modo a evidenciar o resultado da gestão dos seus órgãos;

II - apoiar as Secretarias e as unidades administrativas do Ministério na articulação ministerial e interministerial, no que se refere aos relatórios governamentais;

III - consolidar o Relatório de Gestão da Secretaria Executiva, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União;

IV - analisar informações e elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho dos programas e ações do Ministério e das Secretarias;

V - coletar informações, produzir textos e análises para subsidiar a elaboração da Mensagem Presidencial;

VI - desenvolver estudos e projetos de estruturação organizacional abrangendo a criação, fusão ou supressão de unidades administrativas;

VII - analisar e orientar os órgãos, as unidades e as entidades vinculadas do Ministério na elaboração de seus regimentos internos;

VIII - gerenciar o processo de elaboração, revisão e atualização de regimentos internos das unidades integrantes da estrutura regimental do Ministério;

IX - Gerenciar e acompanhar as atividades de análise e consolidação de propostas de estruturação e reestruturação organizacional do Ministério;

X - prestar apoio, assistência e orientação às unidades administrativas do Ministério e entidades vinculadas nas atividades de avaliação e monitoramento do PPA;

XI - gerenciar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de modernização administrativa no Ministério; e

XII - promover e prestar orientação técnica e metodológica, bem como identificar necessidades e acompanhar a implementação de planos, programas e projetos de estruturação e reestruturação administrativa.

Art. 76. À Divisão de Gestão Estratégica - DIGEST compete:

I - prover suporte à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento do processo de planejamento estratégico;

II - planejar, orientar e acompanhar a execução de atividades relativas à metodologia de gestão de processos, disseminando a cultura de otimização, melhoria contínua e medição de indicadores de desempenho;

III - aperfeiçoar, difundir e consolidar a metodologia de gestão de projetos, prestando apoio na sua implementação às equipes de gerenciamento de projetos;

IV - gerenciar e prestar orientação técnica para a definição de metas e indicadores destinados à avaliação de desempenho institucional;

V - apoiar, mediar e acompanhar o processo de elaboração do planejamento, nos níveis estratégico, tático e operacional do Ministério;

VI - realizar estudos e pesquisas e propor a implementação de novas metodologias de monitoramento de políticas em articulação com as áreas temáticas; e

VII - supervisionar e orientar o sistema de acompanhamento e avaliação de planejamento estratégico, projetos e processos, de forma a produzir informações gerenciais que permitam balizar o desempenho do Ministério na execução de suas ações institucionais.

Art. 77. À Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento - CGTVM compete:

I - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de monitoramento e prestação de contas financeira de transferências voluntárias celebradas no âmbito do Ministério;

II - expedir documentos oriundos de suas respectivas coordenações;

III - manifestar-se sobre questões de transferências voluntárias e monitoramento que lhe sejam submetidas;

IV - articular com as demais áreas deste Ministério e outros órgãos da Administração Pública, quando necessário, em relação a assuntos relacionados às transferências voluntárias, do ponto de vista financeiro;

V - promover a instauração dos processos de Tomada de Contas Especial; e

VI - executar outras atividades determinadas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério;

Art. 78. À Coordenação de Transferências Voluntárias - COTV compete:

I - orientar os parceiros, em fase de prestação de contas, de forma a garantir a tempestividade e qualidade da informação;

II - articular, junto às áreas finalísticas, quanto às orientações aos proponentes, bem como com as análises das prestações de contas, no âmbito deste Ministério;

III - coordenar as atividades relacionadas às análises, o acompanhamento e controle das prestações de contas relacionados às transferências voluntárias;

IV - orientar os registros, baixas, suspensão de inadimplência, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN dos responsáveis pelos instrumentos pactuados, bem como encaminhar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGEOF para atualização das Contas Contábeis junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI do Governo Federal e registro do CADIN no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN;

V - propor critérios para análise e fiscalização, inclusive in loco, dos aspectos financeiros da prestação de contas;

VI - executar a atividade de fiscalização in loco, de forma articulada com a Coordenação de Monitoramento e áreas finalísticas;

VII - submeter ao Coordenador-Geral as análises e avaliações das prestações de contas de índole financeira para envio às instâncias superiores, propondo a aprovação ou reprovação das prestações de contas dos instrumentos analisados, bem como a instauração de Tomada de Contas Especial;

VIII - fornecer subsídios à CGTVM, no sentido de assessorar a análise e instauração da Tomada de Contas Especial;

IX - elaborar relatório de atividades, no âmbito da CGTVM, para compor o Relatório de Gestão Anual do Ministério;

X - fornecer subsídios à Coordenação de Monitoramento no sentido de assessorar a elaboração de documentos para responder às demandas e auditorias de órgãos de controle interno e externo que estejam relacionadas às transferências voluntárias no âmbito deste Ministério; e

XI - executar outras atividades determinadas pela CGTVM.

Art. 79. À Divisão de Prestação de Contas - DIVPC compete:

I - analisar e avaliar a documentação de prestação de contas, quanto aos aspectos financeiros;

II - elaborar notas técnicas e notificações aos responsáveis para o saneamento de impropriedades e demais inconsistências identificadas nas análises financeiras;

III - emitir parecer financeiro sobre os processos de prestações de conta manifestando acerca da regularidade dos documentos apresentados, propondo a aprovação ou reprovação das contas analisadas, bem como a instauração de Tomada de Contas Especial;

IV - elaborar notificação quanto à aprovação ou reprovação da prestação de contas, de acordo com o descrito no parecer financeiro;

V - analisar justificativas, quando apresentadas, em atendimentos às notificações encaminhadas;

VI - propor registros, baixas e suspensão de inadimplência dos responsáveis pelos instrumentos pactuados, bem como atualização das Contas Contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI do Governo Federal;

VII - propor ao Ordenador de Despesa o registro da Inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN do CPF do Gestor da instituição convenente e CNPJ da própria instituição;

VIII - executar a atividade de fiscalização in loco, quando necessário;

IX - propor a celebração de Acordo Administrativo de Parcelamento de Débito, quando solicitado pelos órgãos e entidades beneficiários de recursos de repasses, bem como realizar o acompanhamento do adimplemento pelo solicitante;

X - publicar, no Diário Oficial da União, seguindo os parâmetros de formatação descritos na Portaria da Imprensa Nacional que dispõe sobre as normas de publicação, as transferências voluntárias relativas aos programas de proteção, os termos de execução descentralizadas, e excepcionalmente as publicações que por ventura foram inviabilizadas de serem efetivadas via SICONV; e

XI - executar outras atividades determinadas pela Coordenação de Transferências Voluntárias.

Art. 80. À Divisão de Acompanhamento - DIVAC compete:

I - realizar o acompanhamento das transferências voluntárias com vigência expirada, adotando os procedimentos para a atualização das Contas Contábeis, quando apresentada a prestação de contas;

II - providenciar a expedição de notificações aos responsáveis, nos casos de omissão do dever de prestar contas e término do prazo de prestar contas;

III - conferir e controlar a documentação apresentada, mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a título de prestação de contas das transferências voluntárias;

IV - propor o registro e baixa de inadimplência de órgãos e entidades beneficiários de recursos de repasses, decorrentes da omissão do dever de prestar contas, bem como nos demais procedimentos de regularização das Contas Contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI do Governo Federal;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos de atendimento das notificações expedidas pela CGTVM relativas às transferências voluntárias;

VI - submeter os processos de prestação de contas das transferências voluntárias à respectiva área finalística para manifestação técnica quanto à execução do objeto;

VII - acompanhar, junto às áreas finalísticas, o andamento das análises quanto aos aspectos físicos;

VIII - submeter ao Coordenador os processos de prestação de contas aptos à distribuição para análise financeira;

IX - manter atualizados os registros de informações relativas às transferências voluntárias no controle de gerenciamento interno da CGTVM, no sentido de subsidiar as atividades de acompanhamento e de elaboração do relatório de atividades;

X - comunicar ao parceiro quanto ao resultado da análise, arquivamento da prestação de contas, bem como da instauração da Tomada de Contas Especial;

XI - auxiliar a CGTVM, quanto à autuação do processo de Tomada de Contas Especial;

XII - executar a atividade de fiscalização in loco, quando necessário; e

XIII - executar outras atividades determinadas pela Coordenação de Transferências Voluntárias.

Art. 81. À Coordenação de Monitoramento - COMON compete:

I - coordenar, planejar e promover a elaboração do plano de fiscalização das transferências voluntárias celebradas pelo Ministério, do ponto de vista financeiro;

II - articular, com o apoio das unidades administrativas do órgão, as ações necessárias à execução das atividades de monitoramento;

III - designar servidores para a fiscalização in loco, com a finalidade de verificar o cumprimento da execução financeira de projetos aprovados pelo Ministério;

IV - realizar, de forma articulada com a Coordenação de Transferências Voluntárias e demais unidades administrativas do órgão, as vistorias financeiras das transferências voluntárias, consoante normas vigentes;

V - apoiar, dentro de sua esfera de competência, a elaboração de respostas aos questionamentos formais dos órgãos de controle, bem como de outros órgãos judiciais, de controle social e do Ministério Público da União, providenciando, caso necessário, seu encaminhamento às áreas finalísticas afetas ao assunto;

VI - subsidiar a Advocacia-Geral da União, com o apoio das unidades administrativas do órgão, na gestão de informações relacionadas às ações judiciais promovidas em face da União;

VII - formular consultas à consultoria jurídica do órgão relativas às questões suscitadas no monitoramento e análise de prestação de contas financeira das transferências voluntárias;

VIII - disponibilizar informações gerenciais para apoiar a elaboração de relatórios de atividades no âmbito da CGTVM, para compor o Relatório Anual de Gestão do Ministério; e

IX - executar outras atividades que lhe forem designadas pela CGTVM.

Art. 82. À Divisão de Fiscalização - DIFIS compete:

I - propor a concessão de diárias e passagens nacionais de servidores designados para as vistorias financeiras in loco;

II - executar o cronograma de viagem, praticando os demais atos administrativos necessários à realização dos trabalhos;

III - proceder à prévia articulação com as áreas finalísticas quanto à indicação de fiscal técnico para fiscalização conjunta;

IV - supervisionar as ações relacionadas às vistorias financeiras de transferências voluntárias firmadas pelo Ministério, em articulação com as demais áreas finalísticas;

V - elaborar modelo de orientação financeira, nos termos das legislações vigentes, para o aprimoramento dos parceiros quanto à regular execução financeira dos projetos;

VI - elaborar, em conjunto com os servidores designados, papel de trabalho para compor as atividades de fiscalização financeira, quando necessário;

VII - executar a atividade de fiscalização in loco;

VIII - exercer a análise de prestação de contas financeira, quando necessário; e

IX - executar outras atividades determinadas pela Coordenação de Monitoramento.

Art. 83. À Divisão de Controle - DICON compete:

I - acompanhar a elaboração de relatórios de vistorias, de forma a consolidar os fatos, as circunstâncias, as atividades executadas e outras informações relevantes identificadas durante a fiscalização;

II - monitorar a consolidação dos resultados das ações de vistorias financeiras;

III - submeter ao supervisor imediato, bem como à respectiva área finalística, os processos e documentos que envolvam o monitoramento financeiro realizado in loco;

IV - supervisionar o atendimento das recomendações formuladas aos parceiros para sanar as falhas, ressalvas, ou procedimentos que couberem para correção das disfunções identificadas durante a vistoria;

V - registrar e manter atualizadas as informações relativas ao monitoramento de transferências voluntárias nos sistemas internos da CGVTM;

VI - executar a atividade de fiscalização in loco, quando necessário; e

VII - executar outras atividades determinadas pela Coordenação de Monitoramento.

Art. 84. À Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI compete:

I - planejar, coordenar e controlar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

II - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério;

III - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério;

IV - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do Ministério;

V - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações gerenciais à Secretaria Executiva do Ministério;

VI - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento quanto às rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação;

VII - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou contratados;

VIII - propor à área de gestão de pessoas do Ministério o plano anual de treinamento, desenvolvimento e educação em tecnologia da informação e acompanhar a sua execução;

IX - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério;

X - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e

XI - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério.

Art. 85. À Coordenação de Gestão e Governança - COGES compete:

I - formular diretrizes, estudos, normas e procedimentos de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI, observadas as melhores práticas (ITIL©, PMBoK©, CobiT©, ABPMP©, ISTQB© e outros Institutos), visando à aplicação de técnicas de Gestão da Qualidade;

II - monitorar ações de Governança de TI com vistas à padronização de controles e a conformidade diante das políticas, padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais aplicáveis;

III - operacionalizar a padronização dos processos de aquisição ou contratação de TI;

IV - estabelecer parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias, produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de ensino e de pesquisa;

V - elaborar, manter, avaliar e divulgar o portfólio de soluções e serviços de TI no que tange aos sistemas de informação e serviços corporativos, em parceria com a COSIS e no que tange à infraestrutura tecnológica, em parceria com a COINF;

VI - gerenciar a execução das atividades e planos de ação propostos para a COGES pelo PDTIC, pelo CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e pelo Comitê Gestor de Governança Digital, ou instâncias correlatas que agreguem os mesmos objetivos; e

VII - Realizar a gestão de contratos pertinentes a sua área de atuação.

Art. 86. À Divisão de Programas e Projetos - DIVPRO compete:

I - construir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Ministério dos Direitos Humanos, dentro da periodicidade estipulada, e o manter anualmente atualizado visando à edição de eventuais renovações;

II - realizar diagnósticos das demandas (recebidas pelo Sistema de Controle de Demandas) de novos Programas e Projetos, registradas pelas Áreas de Negócio (Secretarias), juntamente com COSIS e COINF;

III - gerenciar a abertura e a condução de Programas e Projetos (criados para cumprir o PDTIC) dentro das áreas da COGES, COSIS e COINF;

IV - agendar e conduzir o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação da DTI - CTIC/DTI objetivando a priorização dos novos Programas e Projetos de acordo com Portfólio de Programas e Projetos administrado por essa Divisão;

V - agendar e conduzir o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos - CTIC/MDH para apresentação do status das atividades para atender às Áreas de Negócio (Secretarias) conforme determinado pelo PDTIC, via o reporte do andamento do progresso dos Programas e Projetos e a discussão de alternativas para eventuais riscos percebidos;

VI - fornecer suporte quanto aos Processos de Contratação e sua conformidade normativa e legal, quando for necessário, e validar os artefatos gerados;

VII - fornecer suporte a construção do Orçamento Anual de DTI e acompanhar sua execução quanto ao consumo de recursos; e

VIII - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COGES.

Art. 87. À Divisão de Gestão da Qualidade e Conformidade - DIVQUA compete:

I - executar os procedimentos da GMud - Gestão de Mudança, conforme as diretrizes de controle estabelecidas para esse processo, visando garantir a avaliação dos impactos e riscos na implementação de novos recursos nos ambientes operacionais de produção;

II - executar os procedimentos da Célula de Testes de Aplicações, por amostragem, em complemento das atividades desenvolvidas por fornecedor contratado para cumprir essa tarefa;

III - acompanhar a conformidade na criação dos artefatos sistêmicos componentes da documentação exigida;

IV - garantir a aplicação das melhores práticas e regras do Guia de Teste de Aplicação e a entrega das evidências de testes geradas para registro e avaliação de conformidade;

V - participar de Reuniões de Aceite de Entrega com o intuito de avaliar a solução recebida (hardware ou software) e o atendimento aos Requisitos do Produto especificados;

VI - garantir a conformidade do ambiente operacional tanto quando ao aspecto de cumprimento de normas legais quanto às normas técnicas; e

VII - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COGES.

Art. 88.À Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS compete:

I - propor, executar e monitorar processos e projetos de sistemas de informação, em conformidade com o definido no PDTIC e pelo Comitê Gestor de Governança Digital;

II - gerenciar os contratos ou instrumentos correlatos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos a sistemas de informação;

III - gerenciar os contratos ou instrumentos correlatos de desenvolvimento, métrica, testes, qualidade e sustentação de sistemas de informação;

IV - orientar os demais órgãos do Ministério dos Direitos Humanos quanto ao planejamento da contratação e ao gerenciamento e fiscalização dos contratos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos a sistemas de informação;

V - definir, implantar e gerenciar mecanismos de acesso a sistemas de informação e aos sistemas gerenciadores de banco de dados, em parceria com a Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - COINF, de modo a garantir a segurança das informações;

VI - definir e gerenciar metodologias e processos de desenvolvimento de aplicativos, softwares e soluções de TI, com o objetivo de aperfeiçoar os processos tecnológicos internos;

VII - definir e gerenciar modelos de arquitetura tecnológica utilizada no desenvolvimento de sistemas de informação corporativos;

VIII - definir e gerenciar metodologias, rotinas e procedimentos para introdução de novos sistemas de informação no Ministério;

IX - promover a contínua integração entre os sistemas de informação legados;

X - promover a contínua integração entre os bancos de dados, com vistas à construção de um modelo de dados corporativo do Ministério dos Direitos Humanos;

XI - participar dos procedimentos da GMud - Gestão de Mudança, conduzidos pela COGES, juntamente com a COINF;

XII - elaborar, manter, avaliar e divulgar o portfólio de soluções e serviços de TI no que tange aos sistemas de informação corporativos, em parceria com a COINF; e

XIII - gerenciar a execução das atividades e planos de ação propostos para a COSIS pelo PDTIC ou pelo Comitê Gestor de Governança Digital.

Art. 89.À Divisão de Desenvolvimento e Engenharia de Sistemas - DIVSIS compete:

I - fiscalizar os contratos ou instrumentos correlatos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos a sistemas de informação;

II - fiscalizar tecnicamente os contratos ou instrumentos correlatos de administração de bancos de dados (DBA), administração de dados (AD) e Inteligência de Negócios (BI);

III - implantar e avaliar metodologias e processos de desenvolvimento de aplicativos, softwares e soluções de TI;

IV - implantar e avaliar modelos de arquitetura tecnológica utilizada no desenvolvimento de sistemas de informação corporativos;

V - implantar e avaliar metodologias, rotinas e procedimentos para introdução de novos sistemas de informação no Ministério;

VI - gerir o relacionamento entre as áreas gestoras de sistemas e as empresas responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção destes;

VII - definir e gerenciar as atividades da equipe de administração de banco de dados e administração de dados;

VIII - gerenciar a implantação de tecnologias de Inteligência de Negócios e tecnologias correlatas, tais como, DW - Data Warehouse e DM - Data Mining;

IX - gerenciar a modelagem de dados, objetivando a adequação com a Arquitetura de Dados aplicada no ambiente (DBMS e seus releases) e conformidade com as técnicas de Desenvolvimento de Dados (SQL, MOALP, ROLAP, HOLAP e outras);

X - definir e gerenciar a configuração, detecção de problemas, fundamentos e desempenho dos bancos de dados, em parceria com a COINF, objetivando a manutenção da qualidade da informação e tempo de resposta dos dados;

XI - operacionalizar a integração das bases de dados e tabelas corporativas, com vistas à criação de um Modelo de Dados Corporativo do Ministério dos Direitos Humanos, com vistas à integração dos sistemas de informação com bases de dados externas e a publicação de metadados para viabilizar a portabilidade com outras aplicações; e

XII - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COSIS.

Art. 90. À Divisão de Teste e Homologação - DIVTES compete:

I - proceder à realização de cálculos estimados e detalhados, em PF - Pontos por Função, UST - Unidade de Serviços Técnicos ou H/H - Homem-Hora, visando subsidiar a previsão de custos (Cálculo Estimado) e o controle de sua efetiva execução (Cálculo Detalhado);

II - agendar e conduzir as reuniões de elucidação de requisitos visando acompanhar a conclusão dessa etapa com sucesso e correspondendo aos resultados esperados;

III - acompanhar a construção e a execução do Plano de Testes pela FSW - Fábrica de Sofware;

IV - acompanhar a homologação pelo PO - Product Owner da aplicação;

V - acompanhar a correção dos erros encontrados na aplicação pelo PO - Product Owner;

VI - agendar e conduzir as Reuniões de Aceite de Entrega de aplicações construídas pela FSW - Fábrica de Software; e

VII - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COSIS.

Art. 91. À Coordenação de Infraestrutura e Serviços - COINF compete:

I - propor, executar e monitorar processos e projetos de infraestrutura tecnológica, em conformidade com o definido no PDTIC e pelo Comitê Gestor de Governança Digital;

II - gerenciar os contratos ou instrumentos correlatos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos à infraestrutura tecnológica;

III - gerenciar os contratos ou instrumentos correlatos de serviços de suporte ao usuário interno e de operação e sustentação da infraestrutura tecnológica;

IV - gerenciar riscos e vulnerabilidade existentes na infraestrutura tecnológica;

V - orientar os demais órgãos do Ministério quanto ao planejamento da contratação e ao gerenciamento e fiscalização de contratos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos à infraestrutura tecnológica;

VI - definir, implantar e gerenciar os mecanismos de acesso a serviços e soluções de infraestrutura tecnológica, em parceria com a Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS, de modo a garantir a segurança das informações;

VII - definir e gerenciar os requisitos técnicos para aquisição bens, serviços e soluções de infraestrutura tecnológica, visando à sua completa padronização;

VIII - definir e gerenciar metodologias e processos de atendimento ao usuário interno e de operação e sustentação da infraestrutura tecnológica;

IX - definir e gerenciar a base de conhecimento das soluções e serviços de TI do Ministério;

X - fomentar a constante inovação tecnológica, por meio da aplicação de novas tecnologias de informação e comunicação;

XI - participar dos procedimentos da GMud - Gestão de Mudança, conduzidos pela COGES, juntamente com a COSIS;

XII - elaborar, manter, avaliar e divulgar o portfólio de soluções e serviços de TI no que tange à infraestrutura tecnológica, em parceria com a COSIS; e

XIII - gerenciar a execução das atividades e planos de ação propostos para a COINF pelo PDTIC e pelo Comitê Gestor de Governança Digital.

Art. 92. À Divisão de Suporte e Serviços - DIVSUP compete:

I - fiscalizar tecnicamente os contratos ou instrumentos correlatos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos à infraestrutura tecnológica;

II - fiscalizar tecnicamente os contratos ou instrumentos correlatos de serviços de suporte ao usuário interno e de operação e sustentação da infraestrutura tecnológica;

III - promover a constante disponibilidade da infraestrutura tecnológica do Ministério;

IV - implantar e avaliar metodologias e processos de atendimento ao usuário interno e de operação e sustentação da infraestrutura tecnológica;

V - fiscalizar a elaboração e a manutenção da base de conhecimento das soluções e serviços de TI do Ministério;

VI - gerir o inventário de hardware, software, aplicações e soluções de TI;

VII - gerir o relacionamento entre os usuários internos e as empresas responsáveis pelos serviços de suporte e de operação e sustentação da infraestrutura tecnológica;

VIII - operacionalizar soluções de problemas e gerir incidentes ocorridos no âmbito da infraestrutura tecnológica; e

IX - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COINF.

Art. 93. À Divisão de Rede e Segurança da Informação - DIVSEG compete:

I - supervisionar e monitorar a operação e a disponibilidade dos serviços da rede corporativa do Ministério, incluindo os ativos de rede e suas conexões com o ambiente externo;

II - avaliar e controlar a qualidade dos serviços contratados com empresas terceirizadas para fornecimento de links de comunicação, acesso à internet, correio eletrônico e outros que se façam necessários à condução da administração de redes;

III - realizar acompanhamentos da segurança física do ambiente e dos equipamentos de TI do Ministério;

IV - realizar acompanhamentos da segurança dos equipamentos servidores e estações de trabalho contra vírus e ataques externos;

V - acompanhar as atividades de backups dos programas e das bases de dados dos sistemas do Ministério;

VI - supervisionar as ações de execução e manutenção da Política de Segurança da Informação do Ministério; e

VII - operacionalizar a execução das atividades e planos de ação propostos pela COINF.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES

Art. 94. À Secretaria Nacional de Cidadania - SNC compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos;

II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos;

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo, por organizações da sociedade civil e por organismos internacionais;

IV - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;

V - encaminhar ao Ministro de Estado propostas de atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos e realizar eventual pagamento de valores decorrentes;

VI - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal na definição da posição do Estado brasileiro relativas a petições e casos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, respeitadas as competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões;

VII - elaborar relatórios e informes em cumprimento aos compromissos decorrentes da assinatura de tratados internacionais pelo Estado brasileiro;

VIII - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;

IX - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade;

X - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas aos públicos vulneráveis, como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e população em situação de rua;

XI - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de empresas e direitos humanos;

XII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a testemunhas;

XIII - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de Direitos Humanos;

XIV - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos;

XV - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013;

XVI - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CNDH;

XVIII - prestar apoio ao funcionamento dos colegiados a ela vinculados por ato normativo específico;

XIX - coordenar a realização de processos de participação social relacionados às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos;

XX - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade e o acompanhamento, a análise e a fiscalização da execução;

XXI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos humanos; e

XXII - expedir atos normativos referentes à gestão das políticas públicas de direitos humanos sob a sua responsabilidade e ao funcionamento da Secretaria.

Art. 95. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CGCNDH compete:

I - prestar o apoio técnico e administrativo ao CNDH, secretariar as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões, conforme disposto no Art. XX da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014;

II - apoiar as ações do CNDH para desempenho de sua missão institucional, tendo como orientação os Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), estabelecidos na Resolução A/RES/48/134 de 20 de dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas;

III - assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes do CNDH; IV - divulgar ações e documentos aprovados, quando deliberados pelo CNDH; e

IV - exercer a função de Secretaria-Executiva do CNDH.

Art. 96. Ao Gabinete - GAB, compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar a Secretaria em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação das Secretaria;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Secretaria;

XVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XIX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XX - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXI - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias;

XXII - supervisionar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão; e

XXIII - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria, que lhe forem delegadas.

Art. 97. À Coordenação de Acompanhamento de Programas - COAPR compete:

I - assessorar o Gabinete no âmbito dos programas afetos a Secretaria Nacional de Cidadania;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como realizar a conformidade dos respectivos registros de gestão;

III - formalizar instrumentos de transferências voluntárias, tais como Termos Convênios, Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Termos de Execução Descentralizada e Termos de Cooperação, e seus respectivos aditivos;

IV - proceder à análise e emissão de parecer técnico de execução do objeto pactuado;

V - fomentar e apoiar a formação dos parceiros na execução de transferências voluntárias;

VI - realizar monitoramento in loco de Convênios e instrumentos congêneres;

VII - acompanhar todas as fases dos editais de chamamento público de apoio a projetos;

VIII - analisar propostas de transferências voluntárias, acordos, ajustes e congêneres, bem como os seus aditivos, relativos a temas de competência do Gabinete, realizando seu acompanhamento, análise e fiscalização da execução física;

IX - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade;

X - realizar o acompanhamento, a análise e a fiscalização da execução, das parcerias estabelecidas, bem como realizar a análise das suas prestações de contas, no que diz respeito à implementação dos objetivos pactuados;

XI - registrar no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal-SIOP as informações de todas as ações da SNC; e

XII - monitorar, acompanhar e executar as metas do Plano Plurianual-PPA no âmbito da SNC.

Art. 98. À Divisão Administrativa e de Documentação - DIVDOC compete:

I - gerenciar e controlar as demandas administrativas da SNC, em especial as concernentes a elaboração e revisão de documentações e atos normativos em geral;

II - assistir diretamente às unidades administrativas vinculadas à SNC no preparo de expedientes, exame e encaminhamento de documentação recebida e expedida; no desenvolvimento das atividades de análise técnica e administrativa;

III - proceder ao recebimento, análise, tratamento e distribuição de expedientes endereçados à SNC, bem como a elaboração de Portarias em geral, atos normativos e demais documentos a serem assinados pelas autoridades competentes;

IV - gerenciar e proceder ao encaminhamento das solicitações de acesso à informação fundamentadas na Lei de Acesso à Informação, recebidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;

V - articular junto à Assessoria de Comunicação do Ministério de Direitos Humanos a publicação de ações da SNC no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos;

VI - executar as atividades operacionais necessárias aos procedimentos para concessão de passagens e diárias nacionais e internacionais do Gabinete da Secretaria Nacional de Cidadania, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, bem como a correspondente prestação de contas;

VII - conferir, encaminhar e acompanhar as solicitações de concessões de passagens e diárias nacionais e internacionais recebidas das unidades administrativas vinculadas à Secretaria Nacional de Cidadania;

VIII - proceder à análise das demandas de viagens recebidas para aprovação das autoridades competentes;

IX - proceder à regularização das prestações de contas dos prepostos vinculados ao Gabinete;

X - proceder à análise para aprovação das prestações de contas das unidades vinculadas à Secretaria Nacional de Cidadania;

XI - proceder à análise da documentação comprobatória acerca da execução dos serviços de agenciamento de viagens;

XII - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros destinados às aquisições de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Nacional de Cidadania;

XIII - gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres da Secretaria no Diário Oficial da União; e

XIV - proceder ao gerenciamento e controle de movimentação de bens patrimoniais.

Art. 99. À Divisão de Planejamento e Governança - DIVGOV compete:

I - articular com a Assessoria de Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, no sítio do Ministério dos Direitos Humanos;

II - monitorar e avaliar a execução das metas previstas no Planejamento Estratégico do Ministério dos Direitos Humanos, no âmbito da Secretaria Nacional de Cidadania, bem como identificar e coordenar ajustes;

III - gerenciar a implementação do Sistema de Governança no âmbito da Secretaria Nacional de Cidadania;

IV - elaborar relatórios periódicos sobre a execução das metas do Planejamento Estratégico;

V - preparar subsídios para os relatórios oficiais, a exemplo do Relatório de Gestão de cada exercício; e

VI - monitorar, acompanhar e executar os objetivos, metas e iniciativas do Plano Plurianual- PPA sob a responsabilidade da SNC.

Art. 100. À Coordenação-Geral de Direito à Memória e à Verdade e apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CGMDP compete:

I - assistir a Comissão Especial sobre Morte e Desaparecidos Políticos-CEMDP, na forma da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

II - envidar esforços para a implementação das deliberações do CEMDP;

III - assistir o Secretário Nacional de Cidadania em questões não jurídicas relacionadas aos temas do direito à memória e à verdade;

IV - gerenciar o banco de dados de perfis genéticos de familiares de mortos e desaparecidos políticos;

V - coordenar as ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos;

VI - auxiliar o Secretário Nacional de Cidadania na coordenação das ações de promoção e defesa do direito à memória e à verdade;

VII - realizar estudos sobre a promoção e defesa do direito à memória e à verdade;

VIII - articular com as comissões e comitês de memória e verdade, bem como com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IX - articular com demais parceiros para a execução das deliberações da CEMDP e das ações propostas ou coordenadas pela SNC no tema de direito à memória e à verdade; e

X - representar o Ministério dos Direitos Humanos em grupos de trabalho que tratem das matérias de sua competência.

Art. 101. À Coordenação de Busca e Identificação de Desaparecidos Políticos - COBID compete:

I - auxiliar a Coordenação-Geral na coordenação das ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos;

II - fornecer subsídios à CEMDP que permitam a tomada de decisão acerca dos locais a serem explorados na busca de desaparecidos; e

III - coordenar equipe de consultores que realizem atividades de pesquisas a respeito da localização de desaparecidos políticos.

Art. 102. À Coordenação de Direito à Memória e a Verdade - CODMV compete:

I - auxiliar a Coordenação-Geral na articulação de ações de fomento ao direito à memória e à verdade;

II - identificar locais de memória e propor ações que possam ser realizadas nesses locais, visando a promoção do direito à memória e à verdade; e

III - elaborar e executar projetos de publicações a respeito de temas ligados à temática de direito à memória e à verdade.

Art. 103. À Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos - DPDDH compete:

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relacionados às políticas de combate à tortura, de erradicação do trabalho escravo, de proteção aos defensores de direitos humanos e a testemunhas ameaçadas e de promoção dos direitos humanos de agentes de segurança pública;

II - coordenar a atuação da Secretaria Nacional de Cidadania em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal;

III - coordenar ações de prevenção e combate à tortura e a todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante;

IV - implementar e articular a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com organizações da sociedade civil;

V - atuar no combate ao trabalho escravo em articulação com o Ministério Público da União, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com órgãos e entidades dos outros entes federativos e com organizações da sociedade civil;

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do CNPCT; e

VII - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução das ações de defesa dos direitos humanos.

Art. 104. À Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT compete:

I - implementar e acompanhar a Política Nacional do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;

II - coordenar o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, composto pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas-PROVITA e pelos Programas Estaduais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas;

III - articular as reuniões da Câmara Técnica de Monitoramento do PROVITA e coordenar a equipe de monitoramento do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas;

IV - promover as reuniões do Fórum Permanente do Sistema de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;

V - apoiar a realização das reuniões do Colégio de Presidentes dos Conselhos Deliberativos dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas;

VI - gerenciar a aplicação dos recursos do orçamento destinados à proteção de vítimas e testemunhas;

VII - coordenar o monitoramento e supervisionar a implementação dos programas estaduais e federal de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;

VIII - gerenciar o funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - SISNAVT e criar as condições necessárias à operacionalização e aperfeiçoamentos do sistema;

IX - zelar pelo sigilo das informações das pessoas protegidas e todo e quaisquer documentos que possam fragilizar a segurança de testemunhas, familiares, empregados, organizações parceiras, instituições e profissionais;

X - elaborar propostas de aperfeiçoamento legislativo em matéria de assistência e proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;

XI - promover a pactuação federativa em torno da política de proteção, a fim de incentivar o protagonismo dos Estados na execução de suas políticas estaduais de proteção; e

XII - notificar as autoridades competentes sobre a inclusão e desligamento de pessoa protegida.

Art. 105. À Coordenação de Gestão de Parcerias e Informações do PROVITA - COPIP compete:

I - articular parcerias com órgãos públicos ou organizações da sociedade com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional da Política Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas nos Estados;

II - planejar e acompanhar a execução as atividades orçamentárias e financeiras dos recursos destinados à proteção de vítimas e testemunhas;

III - articular as condições gerais que orientam a elaboração de propostas, projetos, planos, termos e atividades a serem desenvolvidos pelos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas; e

IV - planejar, coordenar e aprovar o desenvolvimento de planos, projetos, termos e ações relacionados com a Política de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.

Art. 106. À Coordenação da Política de Proteção - COPVT compete:

I - articular, organizar e promover a realização das reuniões do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;

II - promover a transversalidade da política de proteção com as outras políticas públicas a fim de garantir o atendimento sigiloso e seguro das necessidades psicossociais e jurídicas das pessoas protegidas; e

III - coordenar e executar o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, na forma da lei.

Art. 107. À Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CGPDDH compete:

I - implementar e acompanhar a Política Nacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;

II - estruturar, ampliar e aperfeiçoar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH em todo o território nacional;

III - promover a cooperação entre os entes federados com o objetivo de garantir a execução dos Programas Federal e Estaduais de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, observados os requisitos previstos no Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007;

IV - coordenar o monitoramento dos programas estaduais e federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;

V - Implementar o sistema de Informações do Programa de Proteção, criando condições à legitimação, operacionalização e aperfeiçoamento do Sistema;

VI - gerenciar o Sistema de Informações do PPDDH, incluindo a consolidação de estatísticas sobre as violações à segurança e à integridade física dos defensores de direitos humanos;

VII - zelar pelo sigilo das informações pessoais dos beneficiários do programa, bem como documentos produzidos, em qualquer formato;

VIII - propor aperfeiçoamento dos instrumentos legislativos e normativos que tratem de matéria afeta à Política de Proteção ao Defensores de Direitos Humanos;

IX - notificar as autoridades competentes sobre a inclusão e desligamento do defensor de direitos humanos;

X - monitorar a aplicação adequada do Manual Orientador de Procedimentos do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;

XI - monitorar, acompanhar e fiscalizar a execução do programa de proteção em âmbito federal e estadual;

XII - promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional, de proteção aos defensores de direitos humanos;

XIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para redução da criminalização dos defensores de direitos humanos e promoção de ambiente seguro para sua atuação; e

XIV - apoiar a realização das reuniões do Conselho Deliberativo do PPDDH.

Art. 108. À Coordenação de Gestão de Parcerias e Informações - COPID compete:

I - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos;

II - planejar, coordenar e aprovar o desenvolvimento de planos, projetos, termos e ações relacionados à formalização de parcerias para a execução da política de proteção; e

III - gerenciar o Sistema de Informações do PPDDH, incluindo a consolidação de estatísticas sobre as violações à segurança e à integridade física dos defensores de direitos humanos.

Art. 109. À Coordenação da Política de Proteção - COPPD compete:

I - promover e organizar as reuniões do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CONDEL;

II - articular com os órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas necessárias para a proteção dos defensores de direitos humanos;

III - instruir os pedidos de análise de casos e os encaminhar para apreciação do Conselho Deliberativo do PPDDH;

IV - Propor ao Conselho Deliberativo o conjunto de medidas de segurança compatíveis com os casos atendidos pelo programa de proteção; e

V - promover capacitações e sensibilização, em parceria com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, sobre temas pertinentes à Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Art. 110. À Coordenação-Geral de Combate a Tortura e a Violência Institucional - CGCT compete:

I - coordenar a execução de ações articuladas para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

II - acompanhar a implementação de ações do Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura;

III - apoiar a integração de instituições públicas e privadas, agentes públicos e organizações da sociedade civil ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

IV - promover articulação com centros de ensino e de formação de profissionais dos sistemas de segurança pública e de justiça criminal, instituições de ensino e veículos de comunicação visando incentivar a discussão da problemática da tortura no Brasil e a identificação de formas adequadas de tratamento do tema;

V - organizar a elaboração de estudos e pesquisas sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes;

VI - elaborar pareceres, notas técnicas, relatórios para subsidiar o Ministério dos Direitos Humanos em questões sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-CNPCT.

Art. 111. À Coordenação de Política de prevenção e Combate à Tortura - COPCT compete:

I - apoiar e fomentar a criação e implantação de comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura;

II - participar e apoiar a capacitação dos profissionais dos sistemas de segurança pública, de justiça, de saúde e da sociedade civil voltada ao tema da prevenção e combate à tortura;

III - articular com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e órgãos governamentais ações de monitoramento e encaminhamento de denúncias;

IV - gerenciar e acompanhar a aplicação de recursos, projetos e convênios; e

V - coordenar os serviços de assessoria administrativa ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT.

Art. 112. À Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - COAPCT compete:

I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura-CNPCT;

II - organizar os processos de seleção de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme deliberação do CNPCT;

III - organizar os processos de chamamento público para escolha dos membros de entidades de classe e das organizações da sociedade civil que irão compor o CNPCT;

IV - promover a publicação dos atos e a divulgação das deliberações do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

V - coordenar e atualizar arquivo de documentação e bancos de dados informatizados sobre as informações recebidas pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e

VI - promover as articulações necessárias à realização das atividades do CNPCT no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas, e também junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais que integram o Comitê.

Art. 113. À Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo - CGCTE compete:

I - acompanhar e monitorar as ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo;

II - propor e articular a formalização de acordos de cooperação entre o Ministério dos Direitos Humanos e os demais órgãos da administração pública visando à adoção de ações conjuntas relacionadas à difusão de conhecimentos e experiências práticas direcionadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho escravo e forçado no país;

III - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo no Congresso Nacional, bem como propor a articulação necessária à aprovação dos atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano Nacional e sobre a temática do trabalho escravo;

IV - acompanhar a execução dos projetos de cooperação técnica firmados entre o governo brasileiro e os organismos internacionais sobre combate ao trabalho escravo;

V - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas e programas relacionados à erradicação do trabalho escravo;

VI - realizar e apoiar seminários, congressos, encontros, oficinas com o intuito de promover a erradicação do trabalho escravo;

VII - articular, incentivar e promover a criação de planos e comissões estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo;

VIII - promover a divulgação de medidas e boas práticas promotoras da erradicação do trabalho escravo;

IX - promover a realização de Encontros Nacionais das Comissões Estaduais e Municipais para a Erradicação do Trabalho Escravo; e

X - articular com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e órgãos governamentais ações de monitoramento e encaminhamento de denúncias.

Art. 114. À Coordenação de Apoio à Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CACONATRAE compete:

I - promover e praticar atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE;

II - registrar, arquivar e divulgar atas e documentos referentes às reuniões da CONATRAE, protegendo a memória e promovendo a divulgação entre os membros que dela fazem parte;

III - promover a realização de reuniões itinerantes da CONATRAE com o objetivo de aproximação com os poderes públicos estaduais e municipais; e

IV - promover a articulação com os estados para a realização de encontros nacionais das Comissões Estaduais e Municipais.

Art. 115. À Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos - DPEDH compete:

I - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos relacionados com as seguintes políticas, em articulação com os órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais:

a) educação em direitos humanos;

b) registro civil de nascimento e documentação básica;

c) respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal e de defesa da população em situação de rua e de outros grupos sociais vulneráveis;

II - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

III - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relacionadas às temáticas de sua competência;

IV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas às temáticas de sua competência;

V - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

VI - coordenar o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica conforme o disposto no Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007; e

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados vinculados à promoção dos direitos humanos, caso não previsto outro órgão, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações.

Art. 116. À Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos - CGEDH compete:

I - coordenar e articular a implementação dos planos, programas, projetos e parcerias relacionados à educação em direitos humanos em âmbito nacional;

II - subsidiar o funcionamento do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos;

III - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais e municipais de Educação em Direitos Humanos;

IV - articular e acompanhar ações de implementação e monitoramento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH, junto aos demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

V - apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, conforme Parecer CNE/CP nº 8, de 2012, aprovado em 6 de março de 2012;

VI - articular e apoiar a elaboração de ações inclusivas de educação não formal em direitos humanos;

VII - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;

VIII - apoiar ações e iniciativas de formação para entidades e movimentos sociais atuantes em direitos humanos no âmbito da SNC;

IX - participar ativamente das discussões e negociações sobre a temática educação em direitos humanos, notadamente no Mercosul e referentes ao PNEDH; e

X - articular e organizar, em parceria com a Coordenação de Direitos Humanos do Ministério da Educação e com demais órgãos e entidades parceiras, a realização do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, instituído por meio da Portaria Interministerial nº 812, de 02 de julho de 2008.

Art. 117. À Coordenação de Educação em Direitos Humanos - COEDH compete:

I - acompanhar a implementação dos planos, programas, projetos e parcerias relacionados à educação em direitos humanos em âmbito nacional;

II - apoiar o funcionamento do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos;

III - acompanhar ações de implementação e monitoramento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH junto aos demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

IV - acompanhar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, conforme Parecer CNE/CP nº 8, de 2012, aprovado em 6 de março de 2012;

V - apoiar e acompanhar a implementação de ações e iniciativas de formação de agentes públicos e para entidades e movimentos sociais atuantes em direitos humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos; e

VI - apoiar a realização do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Art. 118. À Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento - CGRCN compete:

I - coordenar o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica-CGN, instituído pelo Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007;

II - subsidiar a Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos na elaboração e implementação de planos, programas e projetos relacionados ao Plano Social de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em consonância com o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica;

III - articular, em consonância com a Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos, as ações da política nacional de promoção para o registro civil de nascimento junto aos órgãos competentes;

IV - fomentar a execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Plurianual pertinentes ao registro civil de nascimento e à documentação básica;

V - conjugar os esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a efetivação do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;

VI - coordenar as atividades da Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil;

VII - definir estratégias e desenvolver conteúdos para orientar a capacitação de gestores públicos como agentes de mobilização para o Registro Civil de Nascimento;

VIII - coordenar o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informação de Registro Civil - SIRC, em alternância com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em períodos anuais, conforme Decreto nº 8270, de 26 de junho 2014;

IX - acompanhar os procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do SIRC; e

X - subsidiar propostas normativas na temática do registro civil de nascimento.

Art. 119. À Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento - CORCN compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento - CGRCN na coordenação do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica;

II - subsidiar a CGRCN na elaboração e implementação de planos, programas e projetos relacionados à política nacional de promoção do registro civil de nascimento e da documentação básica;

III - acompanhar as articulações da CGRCN nas ações da política nacional de promoção para o registro civil de nascimento e da documentação básica;

IV - subsidiar a CGRCN mediante a análise dos dados referentes à situação do sub-registro de nascimento no país;

V - apoiar a CGRCN na execução, monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Plurianual, pertinentes ao registro civil de nascimento e à documentação básica;

VI - subsidiar a CGRCN na definição de estratégias e desenvolvimento de conteúdos para orientar a capacitação de gestores públicos como agentes de mobilização para o Registro Civil de Nascimento;

VII - contribuir tecnicamente para a CGRCN subsidiar propostas e sugerir revisões legais na temática do registro civil de nascimento e documentação básica;

VIII - subsidiar a CGRCN na coordenação das atividades da Semana Nacional de Mobilização; e

IX - contribuir tecnicamente para o acompanhamento dos procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sistema Nacional de Informação de Registro Civil - SIRC.

Art. 120. À Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua - CGPOP-RUA compete:

I - coordenar, acompanhar, monitorar e articular a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

II - assegurar o cumprimento dos princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Política Nacional para a População em Situação de Rua;

III - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua;

IV - incentivar e apoiar a implantação de Comitês Gestores Intersetoriais Locais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

V - monitorar, juntamente com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua - CIAMP-Rua e os Comitês Gestores Intersetoriais, as ações da Política nos estados e municípios;

VI - desenvolver ações para a promoção dos direitos e prevenção da violência contra a população em situação de rua;

VII - divulgar e incentivar a criação de serviços, programas e canais de comunicação para denúncias de violações de direitos humanos contra a população em situação de rua;

VIII - articular com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e órgãos governamentais ações de monitoramento e encaminhamento de denúncias;

IX - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais da população em situação de rua;

X - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua - CIAMP-Rua;

XI - prestar suporte administrativo necessário para o pleno funcionamento do CIAMP-Rua;

XII - organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

XIII - desenvolver ações visando a responsabilização e combate à impunidade dos crimes e atos de violência que têm essa população como público-alvo, ampliando, assim, a possibilidade de que a rua seja um espaço de maior segurança; e

XIV - manter em funcionamento o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis - CNDDH.

Art. 121. À Coordenação dos Direitos da População em Situação de Rua - COPOP-RUA compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua - CGPOP - RUA na implementação dos planos, programas no âmbito da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos;

II - subsidiar a CGPOP - RUA na formulação de agenda da política nacional com vistas à promoção dos direitos da população em situação de rua;

III - acompanhar as articulações da CGPOP - RUA nas ações da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

IV - subsidiar a CGPOP - RUA com a análise de dados qualitativo e quantitativo referentes à situação da população em situação de rua no país;

V - apoiar a CGPOP - RUA na execução, monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Plurianual para a População em Situação de Rua;

VI - subsidiar a CGPOP - RUA na definição de estratégias e desenvolvimento de conteúdo, a fim de orientar a formação de agentes públicos e de mobilização para atuarem na promoção e defesa dos direitos humanos da população em situação de rua;

VII - contribuir tecnicamente e sugerir revisões legais na temática da população em situação de rua; e

VIII - estabelecer interlocução técnica com gestores estaduais em políticas públicas para a população em situação de rua.

Art. 122. À Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - DPLGBT compete:

I - coordenar as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; e

II - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais - CNCD/LGBT.

Art. 123. À Coordenação de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - COLGBT compete:

I - prestar assistência à Diretoria de Promoção dos Direitos de LGBT;

II - planejar, conforme deliberação da Diretoria, os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT;

III - gerenciar a produção, sistematização e difusão das informações relativas às políticas públicas para LGBT, bem como os sistemas de informação sob sua responsabilidade, em articulação e conforme as diretrizes estabelecidas pelo Secretário Nacional de Cidadania;

IV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, visando à inclusão LGBT, bem como de combate à violência LGBTfóbica;

V - articular ações junto aos demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal sobre os direitos LGBT, garantindo a transversalidade da temática;

VI - colaborar com ações de capacitação de agentes públicos e integrantes da sociedade civil, visando promover a cidadania da população LGBT;

VII - colaborar com o desenvolvimento de ações de visibilidade à promoção e proteção dos direitos da população LGBT no âmbito nacional e internacional;

VIII - articular com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e órgãos governamentais ações de monitoramento e encaminhamento de denúncias; e

IX - articular as políticas de promoção da cidadania e direitos de LGBT, bem como de enfrentamento à violência LGBTfóbica implementadas no âmbito da Diretoria, sem prejuízo da execução de políticas setoriais por parte de outros órgãos da administração federal.

Art. 124. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD-LGBT compete:

I - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-CNCD/LGBT;

II - prestar apoio administrativo e técnico para o pleno funcionamento do CNCD/LGBT;

III - registrar, arquivar e divulgar atas e documentos referentes às reuniões do CNCD/LGBT, protegendo a memória e promovendo a divulgação entre os membros que dela fazem parte;

IV - acompanhar o encaminhamento das ações constantes de resoluções, moções e quaisquer atos do CNCD/LGBT, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros;

V - encaminhar, aos órgãos públicos da administração direta e indireta, estudos, pareceres técnicos ou decisões do CNCD/LGBT;

VI - elaborar a proposta orçamentária anual do CNCD/LGBT, e encaminhá-lo à deliberação do Plenário; e

VII - planejar, organizar e contribuir com a realização das conferências nacionais e estaduais LGBT.

Art. 125. Ao Assessor para Assuntos sobre Refugiados compete assessorar o Secretário Nacional em assuntos relacionados à proteção, defesa e promoção dos direitos humanos de refugiados e imigrantes e exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário Nacional de Cidadania em seu âmbito de atuação.

Art. 126. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD compete:

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à pessoa com deficiência;

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência;

III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão na sociedade;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;

V - estimular a inclusão da proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais;

VI - coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e propor ações para sua implementação e seu desenvolvimento;

VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições não governamentais e com associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas que envolvam as pessoas com deficiência;

IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência;

X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência;

XI - acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;

XII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações de combate à discriminação da pessoa com deficiência;

XIII - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à área que estejam em tramitação no Congresso Nacional e submeter à consideração do Ministro de Estado novas propostas legislativas sobre os direitos das pessoas com deficiência;

XIV - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres na área da pessoa com deficiência e o monitoramento e a fiscalização da execução física, no âmbito de uma Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

XV - fomentar a implementação de desenho universal e tecnologia assistiva na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações;

XVI - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência e gerenciar o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência e os outros sistemas de informações sob sua responsabilidade;

XVII - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas;

XVIII - apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência;

XIX - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência;

XX - colaborar com as iniciativas de projetos de Cooperação Sul-Sul e de acordos de cooperação com organismos internacionais na área da deficiência; e

XXI - exercer a função:

a. de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE; e

b. de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, conforme o disposto no Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007;

Art. 127. À Coordenação de Assessoramento - CAS compete:

I - coordenar a execução das atividades de apoio administrativo, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Secretário;

II - coordenar as atividades de assessoramento direto ao Secretário;

III - orientar as atividades de registro e controle de documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas;

IV - auxiliar na execução dos atos submetidos ao Secretário; e

V - desempenhar outras atribuições designadas pelo Secretário.

Art. 128. Ao Gabinete - GAB compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar a Secretaria em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação da Secretaria;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Secretaria;

XVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XIX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XX - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXI - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias;

XXII - supervisionar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão; e

XXIII - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria, que lhe forem delegadas.

Art. 129. À Coordenação de Gabinete - CGAB compete:

I - coordenar a execução das atividades de apoio administrativo, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete;

II - coordenar as atividades relacionadas à emissão de passagens e diárias aos servidores e colaboradores da Secretaria;

III - orientar as atividades de registro e controle de documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas;

IV - auxiliar na execução dos atos submetidos ao Gabinete;

V - orientar a execução das atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente; e

VI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Gabinete.

Art. 130. À Divisão de Apoio Administrativo - DAA compete:

I - executar as atividades de apoio administrativo, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete;

II - realizar a emissão de passagens e diárias aos servidores e colaboradores da Secretaria;

III - registrar e controlar documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas, de acordo com as competências da Secretaria;

IV - prestar esclarecimentos e informações a respeito da tramitação dos processos;

V - auxiliar na execução das tarefas sob atribuição do Gabinete;

VI - registrar e controlar documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas;

VII - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente; e

VIII - desempenhar outras atribuições designadas pela Coordenação de Gabinete.

Art. 131. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios - CGAPPC compete:

I - assistir o Secretário nas questões relativas aos assuntos internacionais, de cooperação técnica de acompanhamento de programas, projetos e convênios;

II - coordenar as atividades de acompanhamento de programas e planos da Secretaria;

III - difundir, apoiar e acompanhar a concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos;

IV - coordenar a concepção, elaboração, articulação, formalização e o acompanhamento de convênios, memorandos de entendimento, termos de fomento, termos de colaboração, termos de cooperação internacional, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres;

V - acompanhar, diligenciar, requerer e realizar visitas técnicas com fim de orientar, dirimir ou equacionar questões relativas ao cumprimento do objeto dos convênios, memorandos de entendimento, termos de fomento, termos de colaboração, termos de cooperação internacional, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres;

VI - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência nacionais e internacionais;

VII - elaborar subsídios para respostas de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, relativas à aplicação dos recursos repassados;

VIII - fiscalizar e emitir pareceres quanto à regularidade da fase técnica das prestações de contas de convênios e dos instrumentos congêneres;

IX - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como realizar a conformidade dos respectivos registros de gestão;

X - propor o encaminhamento de processos de tomada de contas especial ou demais providências de ressarcimento de recursos para a área de contabilidade do Ministério para as devidas providências;

XI - conformar, coordenar e acompanhar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional;

XII - instruir, diligenciar, emitir notas técnicas, pareceres, relatórios ou manifestações análogas sobre assuntos no tocante a denúncias apresentadas nos sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos, relativos à pessoa com deficiência;

XIII - coordenar, diligenciar, reunir informações, submeter relatórios e atender demandas oriundas das relações bilaterais e multilaterais; e

XIV - desempenhar outras atribuições designadas pelo Secretário.

Art. 132. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CGCONADE compete:

I - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade;

II - assessorar o Secretário e os conselheiros representantes da Secretaria nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conade;

III - manter os registros das atas e dar encaminhamento das decisões do Conade;

IV - assessorar o Conade sobre as atividades relativas aos atos de gestão administrativa emanados pelo Governo Federal;

V - orientar e averiguar a consistência das prestações de contas dos recursos utilizados pelo Conade;

VI - subsidiar a Secretaria com informações relacionadas à gestão do Conade para resposta aos órgãos de controle interno e externo;

VII - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do Conade; e

VIII - desempenhar outras atribuições designadas pelo Secretário.

Art. 133. À Coordenação-Geral do Sistema de Informação da Pessoa com Deficiência - CGSIPD compete:

I - criar, manter e gerenciar o sistema nacional de informações da pessoa com deficiência, atuando na produção, sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência;

II - promover a gestão da documentação e da informação da Secretaria, favorecendo a produção do conhecimento sobre deficiência e o acesso à informação;

III - promover ações de preservação, intercâmbio, disseminação e acesso às informações sobre deficiência;

IV - promover ações para coleta de dados estatísticos e de apoio a pesquisas sobre deficiência para subsidiar a construção de políticas públicas, garantindo o acesso às informações sobre políticas para pessoas com deficiência;

V - propor diretrizes e promover programas, projetos e atividades relacionados com a manutenção, o desenvolvimento, a integração e o acesso às fontes de informação sobre deficiência;

VI - criar e promover instrumentos de divulgação das ações, em articulação com a área de comunicação do Ministério; e

VII - desempenhar outras atribuições designadas pelo Secretário.

Art. 134. À Coordenação de Comunicação e Distribuição - CCD compete:

I - coordenar e acompanhar as ações de comunicação social da Secretaria;

II - criar e promover instrumentos de divulgação das ações, em articulação com a área de comunicação do Ministério;

III - responder às demandas relativas à legislação de acesso à informação;

IV - garantir o acesso público e democrático à informação pública favorecendo a participação e o controle social; e

V - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 135. À Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação - CGCIA compete:

I - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação - CIA, conforme o disposto no Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007;

II - proceder com análise de admissibilidade e solicitar complementação de documentos, quando necessário;

III - instaurar processos administrativos para verificação do enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata a Lei nº 11.520, de 2007 ou a que vier a substituí-la;

IV - planejar e realizar o apoio logístico as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIA;

V - assessorar o Secretário e os representantes da Secretaria nas reuniões ordinárias e extraordinárias da CIA;

VI - manter os registros das atas e dar encaminhamento das decisões da CIA;

VII - orientar e averiguar a consistência das prestações de contas dos recursos da Secretaria utilizados pela CIA;

VIII - subsidiar a Secretaria com informações relacionadas à gestão da CIA para resposta aos órgãos de controle interno e externo;

IX - apoiar administrativamente a realização de eventos, oficinas, simpósios e seminários sobre temas específicos, conforme deliberação da CIA;

X - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno da CIA;

XI - realizar as atividades de protocolo e arquivo dos processos de requerimentos de pensão especial e demais expedientes;

XII - prestar informações à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e ao Ministério do Público da União, bem assim aos demais órgãos públicos;

XIII - prestar informações e esclarecimentos ao interessado, inclusive andamento do processo, no limite de sua competência, sobre os requerimentos de pensão especial que trata o art. 1º da LEI 11.520, de 2007, desde que observado a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação;

XIV - encaminhar à CIA os processos instaurados e instruídos, para análise e emissão de parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata a LEI nº. 11.520, de 18 de setembro de 2007;

XV - preparar comunicação de deferimentos e indeferimentos dos requerimentos de pensão especial aos órgãos envolvidos e respectivos interessados;

XVI - submeter a autoridade superior relatório da CIA contendo a sugestão de decisões dos processos;

XVII - Instruir pedido de revisão e submeter a autoridade competente;

XVIII - preparar cadastro das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidos a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônias;

XIX - providenciar o expediente necessário à indicação de representantes dos Ministérios na CIA;

XX - subsidiar a Secretaria no cumprimento das informações requeridas pelos órgãos de controle e judiciais, no prazo legal; e

XXI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Secretário.

Art. 136. À Divisão de Apoio Administrativo- DIAA compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador-Geral;

II - assessorar nas atividades de suporte, inclusive diligências, necessárias à instrução dos processos de requerimentos de pensão especial;

III. organizar as reuniões da Comissão Interministerial de Avaliação;

IV. distribuir os processos aos membros representantes dos Ministérios na CIA;

V. auxiliar os membros representantes dos Ministérios nos trâmites administrativos dos processos;

VI. encarregar-se das atividades de protocolo e arquivo dos processos de requerimentos de pensão especial e demais expedientes;

VII. providenciar o expediente necessário à indicação de representantes dos Ministérios na CIA;

VIII. assistir o Coordenador-Geral, preparar os documentos administrativos a serem assinados ou chancelados, organizar as agendas de compromissos e atualizar as informações referentes à Comissão; e

IX. desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 137. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência - DPTDPD compete:

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e propor as ações necessárias à sua completa implementação e ao seu adequado desenvolvimento;

II - apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva e fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento;

III - cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia assistiva;

IV - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; e

V - orientar e monitorar o desenvolvimento de normas e diretrizes para acessibilidade.

Art. 138. À Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CGPDPD compete:

I - assistir ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições no que tange à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

II - monitorar a execução dos planos, programas e ações de uma política nacional de inclusão da pessoa com deficiência e propor ações para sua implantação e execução;

III - articular com órgãos governamentais para acompanhamento de uma política nacional de inclusão da pessoa com deficiência;

IV - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à promoção dos direitos da pessoa com deficiência que estejam em tramitação no Congresso Nacional;

V - elaborar notas técnicas, pareceres, relatórios ou manifestações análogas sobre assuntos afetos à política de promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VI - participar de audiências e consultas públicas que envolvam a temática;

VII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades a cargo das unidades sob sua coordenação;

VIII - articular e difundir as ações intersetoriais de promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

IX - monitorar planos, programas e ações do governo federal relacionados à política de inclusão da pessoa com deficiência;

X - monitorar e incentivar ações na área da deficiência nos órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal visando à articulação de políticas na área da deficiência; e

XI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Departamento de Políticas Temáticas.

Art. 139. À Coordenação de Monitoramento e Acompanhamento de Políticas Públicas - CMAPP compete:

I - articular e difundir as ações intersetoriais de promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

II - monitorar planos, programas e ações do governo federal relacionados à política de inclusão da pessoa com deficiência;

III - monitorar e incentivar ações na área da deficiência nos órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal visando à articulação de políticas na área da deficiência;

IV - subsidiar a Coordenação-Geral na formulação de políticas, diretrizes e metas de desenvolvimento institucional para a Secretaria; e

V - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 140. À Coordenação de Ações Integradas - CAI compete:

I - coordenar ações integradas com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, estadual e municipal, objetivando a concorrência de ações destinadas à inclusão das pessoas com deficiência;

II - assessorar na integração de ações entre os órgãos e as unidades do Ministério e os gestores estaduais e municipais da política de direitos da pessoa com deficiência;

III - subsidiar a Coordenação-Geral na formulação de políticas, diretrizes e metas de desenvolvimento institucional para a Secretaria; e

IV - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 141. À Coordenação-Geral de Acessibilidade - CGACES compete:

I - assistir ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições no que tange à acessibilidade;

II - elaborar notas técnicas, pareceres, relatórios ou manifestações análogas sobre assuntos relacionados à temática da acessibilidade;

III - articular com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, iniciativas para a promoção da acessibilidade;

IV - subsidiar tecnicamente a implementação de campanhas e iniciativas que visem a promoção da acessibilidade;

V - acompanhar a elaboração e cumprimento de normas e diretrizes para acessibilidade, no intuito de garantir a acessibilidade efetiva;

VI - participar de audiências e consultas públicas que envolvam a temática da acessibilidade;

VII - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à acessibilidade que estejam em tramitação no Congresso Nacional;

VIII - identificar e propor ações para eliminação das barreiras ao meio físico e ao transporte, e nos serviços e instalações de uso público ou abertos ao público, aplicadas, entre outros, a edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

IX - identificar e propor ações para eliminação das barreiras na informação e nas comunicações, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, aplicadas, entre outros, ao lazer e a cultura, a serviços eletrônicos, de telecomunicação e de emergência;

X - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades a cargo das unidades sob sua coordenação; e

XI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Departamento de Políticas Temáticas.

Art. 142. À Coordenação de Acompanhamento de Projetos - CAP compete:

I - acompanhar, assessorar e monitorar projetos relativos aos interesses da Secretaria;

II - apoiar e conceber a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação de projetos;

III - auxiliar na elaboração de informações com vistas a subsidiar a conformação de políticas públicas;

IV - articular com instituições governamentais, não governamentais e com as associações;

V - representativas de pessoas com deficiência iniciativas de projetos; e

VI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 143. À Coordenação de Acompanhamento de Normas - CAN compete:

I - acompanhar, assessorar e monitorar as normas relativas ao direito da pessoa com deficiência;

II - apoiar e conceber a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação de normas;

III - auxiliar na elaboração de informações com vistas a subsidiar a conformação de políticas públicas;

IV - articular com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, iniciativas de elaboração de normas; e

V - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 144. À Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva - CGTA compete:

I - assistir ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições no que tange à tecnologia assistiva;

II - emitir pareceres sobre iniciativas legislativas relacionadas à tecnologia assistiva;

III - elaborar notas técnicas, pareceres, relatórios ou manifestações análogas sobre assuntos afetos à tecnologia assistiva;

IV - articular com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, iniciativas para fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre tecnologia assistiva;

V - subsidiar tecnicamente a implementação de campanhas e iniciativas que visem o desenvolvimento de tecnologia assistiva;

VI - acompanhar o desenvolvimento das normas e diretrizes relacionadas à temática da tecnologia assistiva;

VII - acompanhar os trabalhos de órgãos colegiados de tecnologia assistiva; e

VIII - desempenhar outras atribuições designadas pelo Departamento de Políticas Temáticas.

Art. 145. À Divisão de Tecnologias Comunicacionais - DTC compete:

I - interpretar em Libras os materiais audiovisuais produzidos e difundidos nos meios televisivos, redes sociais, transmissões em tempo real e outras mídias de comunicação pelo Ministério dos Direitos Humanos, ou a sua ordem;

II - assessorar nos processos de comunicação com a comunidade da pessoa com deficiência auditiva;

III - acompanhar o desenvolvimento tecnológico comunicacional da pessoa com deficiência;

IV - propor e monitorar iniciativas de apoio ao desenvolvimento de tecnologias assistivas comunicacionais;

V - elaborar notas técnicas, pareceres, relatórios ou manifestações análogas sobre assuntos afetos à tecnologia assistiva; e

VI - desempenhar outras atribuições designadas pelo Coordenador-Geral.

Art. 146. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SNPIR compete:

I - assessorar, direta e imediatamente, o Ministro de Estado na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para promoção da igualdade racial;

II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra;

III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à promoção da igualdade racial;

V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do governo para a promoção da igualdade racial;

VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e

VII - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Estado brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade racial e de combate à discriminação racial ou étnica.

Art. 147. Ao Gabinete - GAB compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar a Secretaria em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação da Secretaria;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - supervisionar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão;

XVII - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVIII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Secretaria;

XIX - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XXI - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXII - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias; e

XXIII - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria, que lhe forem delegadas.

Art. 148. À Coordenação Administrativa do Gabinete - COGAB compete:

I - coordenar, promover e executar as atividades de comunicação administrativa, administração de pessoal, protocolo, patrimônio e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete;

II - coordenar as atividades de apoio logístico e de gestão de recursos humanos necessárias ao funcionamento da Secretaria;

III - coordenar e monitorar a elaboração de documentos oficiais e garantir o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

IV - coordenar a gestão de documentos arquivísticos e bibliográficos e a organização dos acervos, em conformidade com as normativas legais;

V - coordenar o atendimento às demandas de serviços de telefonia, suprimentos, equipamentos, material permanente e de consumo, espaço físico, dentre outros;

VI - coordenar a gestão dos endereços eletrônicos corporativos e de acesso funcional aos sistemas institucionais, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério dos Direitos Humanos;

VII - identificar necessidades de capacitação dos servidores da SNPIR, observadas as diretrizes do Plano Anual de Capacitação do Ministério dos Direitos Humanos;

VIII - coordenar o planejamento e a emissão de passagens e diárias, o recebimento de relatórios e comprovantes correspondente prestação de contas de viagens de servidores na unidade no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP;

IX - gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres da Secretaria no Diário Oficial da União;

X - coordenar e providenciar o encaminhamento das matérias para publicação no Boletim de Serviço; e

XI - dar suporte ao Secretário Nacional e ao Gabinete na consecução das atribuições de sua competência.

Art. 149. À Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR - CGSIN compete:

I - assessorar, direta e imediatamente, o Secretário na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;

II - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, no âmbito do SINAPIR;

III - coordenar e acompanhar as políticas transversais do governo para a promoção da igualdade racial, no âmbito do SINAPIR;

IV - articular, coordenar, avaliar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento do SINAPIR;

V - articular, coordenar, avaliar e acompanhar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR;

VI - coordenar e acompanhar o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR, além de prover o apoio administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento;

VII - implementar, coordenar e acompanhar a Rede-SINAPIR para a gestão de informação, monitoramento e avaliação do SINAPIR, assim como para o acesso e controle social do Sistema;

VIII - analisar, diligenciar, aprovar ou indeferir, e divulgar as solicitações de adesão ao SINAPIR;

IX - acompanhar a manutenção dos requisitos específicos exigidos dos participantes do SINAPIR para cada modalidade de gestão;

X - apoiar, articular, orientar e divulgar a criação de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial, assim como a elaboração de planos de promoção da igualdade racial, para o fortalecimento do SINAPIR;

XI - apoiar, divulgar e acompanhar a realização das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial e de suas etapas preparatórias;

XII - coordenar e acompanhar a execução de transferências voluntárias de recursos financeiros federais aos Entes Federados, para o fortalecimento do SINAPIR;

XIII - acompanhar e fiscalizar a execução física dos instrumentos firmados pela SNPIR, cujos objetos são pertinentes às competências da CGSIN, efetuando diligências, requerendo a realização de visitas técnicas com fim de orientar, dirimir ou equacionar questões relativas ao cumprimento do objeto dos convênios, memorandos de entendimento, termos de fomento, termo de colaboração, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres;

XIV - analisar e emitir notas e pareceres técnicos de propostas de convênios, termos de execução descentralizada - TED e instrumentos congêneres, pertinentes à CGSIN;

XV - consolidar e manter controle dos instrumentos de repasse celebrados;

XVI - analisar o enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo consórcio público ou organização civil, com vistas à celebração dos instrumentos no âmbito da CGSIN, segundo sua competência quanto ao atendimento das exigências formais e legais;

XVII - analisar os ajustes, durante a execução do objeto, dos instrumentos celebrados no âmbito da CGSIN;

XVIII - acompanhar e fiscalizar, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto quanto ao aspecto físico;

XIX - analisar prestação de contas técnica, sob os aspectos físicos, quanto à execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos; e

XX - realizar, quanto aos aspectos físicos, no SICONV, os atos e os procedimentos relativos à formalização, acompanhamento, prestação de contas, quando couber, ficando responsável pela veracidade das informações registradas.

Art. 150. À Coordenação Administrativa de Gestão do SINAPIR - CAGSIN compete:

I - coordenar administrativamente as atividades relacionadas às competências da CGSIN;

II - dar suporte à CGSIN na consecução das atribuições de sua competência; e

III - sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pela CGSIN.

Art. 151. À Coordenação-Geral do Conselho de Políticas de Igualdade Racial - CGCNPIR compete:

I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CNPIR;

II - dar suporte técnico-operacional para o CNPIR, com vistas a subsidiar as realizações das reuniões do Colegiado;

III - dar suporte técnico-operacional às Comissões e Grupos Temáticos;

IV - dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CNPIR;

V - consolidar as informações das deliberações da Plenária para divulgação em boletins informativos, bem como material de divulgação de ações do CNPIR em articulação com o GAB/SNPIR e Assessoria de Comunicação do Ministério;

VI - catalogar e organizar o acervo de documentos históricos e técnicos do CNPIR, inclusive as atas e material referente à gravação e degravação das reuniões;

VII - providenciar a publicação de deliberações e resoluções do CNPIR aprovadas em Plenária;

VIII - direcionar as recomendações deliberadas pelo pleno do CNPIR;

IX - promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CNPIR; e

X - exercer as funções de Secretário Executivo previsto no Regimento Interno do CNPIR.

Art. 152. Ao Departamento de Igualdade Racial - DEPIR compete:

I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;

II - realizar, acompanhar e aprimorar a execução física e orçamentária da Secretaria;

III - supervisionar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão;

IV - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais;

V - elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial;

VI - apoiar a formulação e a execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil;

VII - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial;

VIII - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e a análise de formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil;

IX - incentivar e apoiar a criação e a manutenção de bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão cor, raça e etnia; e

X - implementar os procedimentos de apoio administrativo no âmbito da Secretaria.

Art. 153. À Coordenação-Geral de Promoção da Igualdade Racial - CGPIR, compete:

I - coordenar a promoção de políticas de igualdade racial junto ao DEPIR;

II - coordenar a difusão e fomento das políticas de igualdade racial;

III - coordenar as ações de prevenção e enfrentamento ao racismo; e

IV - coordenar as estratégias de políticas de promoção da igualdade racial.

Art. 154. À Coordenação de Difusão e Fomento de Políticas de Igualdade Racial - CDFPIR compete:

I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial; e

II - sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pelo DEPIR.

Art. 155. À Coordenação de Políticas de Igualdade Racial - CPIR compete:

I - elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial;

II - apoiar a formulação e a execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil;

III - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e a análise de formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil;

IV - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial; e

V - coordenar e articular as políticas públicas na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade racial.

Art. 156. À Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo - CPER compete:

I - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade racial;

II - estimular e atuar junto aos órgãos públicos e a sociedade civil na eliminação das desigualdades de raça; e

III - planejar, promover e coordenar encontros para a realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e étnica.

Art. 157. À Coordenação Estratégica de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR compete:

I - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais;

II - assegurar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões relacionadas com a promoção da igualdade racial; e

III - propor diretrizes e a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a promoção da igualdade racial.

Art. 158. A Coordenação-Geral de Políticas Temáticas de Ações Afirmativas - CGPOL compete:

I - coordenar a articulação de políticas de ações afirmativas;

II - coordenar o desenvolvimento de políticas de ações afirmativas; e

III - coordenar a implementação das políticas de ações afirmativas.

Art. 159. À Coordenação de Articulação de Políticas de Ações Afirmativas - CAPAA compete:

I - apoiar o Diretor do Departamento em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações afirmativas; e

II - promover e acompanhar parcerias com órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal para programas de ações afirmativas.

Art. 160. À Coordenação de Desenvolvimento de Políticas de Ações Afirmativas - CDAA compete:

I - desenvolver estudos acerca da política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional; e

II - estimular o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania.

Art. 161. À Coordenação de Implementação de Políticas de Ações Afirmativas - CIPAA compete:

I - realizar, acompanhar e aprimorar a execução física e orçamentária do Departamento junto à Secretaria;

II - identificar programas de ações afirmativas, que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil;

III - propor diretrizes e a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a implementação das ações afirmativas; e

IV - formular propostas para a implementação de programas de ações afirmativas.

Art. 162. Ao Departamento de Promoção da Igualdade Racial para Povos e Comunidades Tradicionais - DECOMT compete:

I - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais, com vistas à promoção da igualdade racial, à formulação de políticas para as comunidades tradicionais, com ênfase nas áreas remanescentes de quilombos, e à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação pertinente;

II - coordenar e formular os planos, os programas e os projetos voltados para as comunidades tradicionais;

III - criar e manter os bancos de dados relativos a informações e estudos diagnósticos para as comunidades tradicionais;

IV - elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas para as comunidades tradicionais;

V - coordenar ações e grupos temáticos destinados à implementação de políticas públicas voltadas para as comunidades tradicionais;

VI - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, no que se refere à extinta Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CONPCT.

Art. 163. À Coordenação-Geral de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CGPCQ compete:

I - coordenar, acompanhar, consolidar e apresentar informações sobre as políticas para as comunidades quilombolas;

II - coordenar o Programa Brasil Quilombola - PBQ, dentro de suas competências;

III - coordenar, monitorar e avaliar as ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas;

IV - acompanhar os conflitos diversos que envolvem as comunidades remanescentes de quilombo;

V - difundir, apoiar e acompanhar a concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos; e

VI - apoiar o Secretário Nacional na coordenação e prover os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor criado pelo Decreto 6.261, de 2007.

Art. 164. À Coordenação de Articulação e Gestão de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CAGCQ compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de políticas para as comunidades quilombolas; e

II - fomentar a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para a promoção da gestão participativa na promoção das políticas voltadas às comunidades quilombolas.

Art. 165. À Coordenação de Desenvolvimento e Implementação de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CDICQ compete:

I - implementar políticas, programas e projetos de modernização e melhoria para as comunidades quilombolas;

II - acompanhar a execução dos programas de modernização;

III - contribuir na elaboração de propostas e projetos que levem à melhoria de projetos voltados às comunidades quilombolas;

IV - gerir os instrumentos de repasse mantidos pela Secretaria em todas as suas fases e procedimentos correlatos; e

V - assegurar a fiel observância aos atos normativos internos, à legislação, às recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo, zelando pelo aprimoramento dos mecanismos de controles internos.

Art. 166. À Coordenação de Difusão e Promoção de Políticas para as Comunidades Quilombolas - CDPCQ compete:

I - difundir e promover as políticas para as comunidades quilombolas; e

II - articular, coordenar e fomentar projetos de melhorias para as comunidades quilombolas.

Art. 167. À Coordenação-Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros e para Povos Ciganos - CGCOMC compete:

I - coordenar, acompanhar, consolidar e apresentar informações sobre as políticas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Povos Ciganos e demais comunidades elencadas pelo §2º do Art. 4º do Decreto 8.750, de 2016;

II - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Povos ciganos e demais comunidades elencadas pelo §2º do Art. 4º do Decreto 8.750, de 2016;

III - acompanhar os casos de Intolerância Religiosa;

IV - difundir, apoiar e acompanhar a concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos;

V - apoiar o Secretário Nacional no desempenho de suas funções como Secretário-Geral do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CONPCT; e

VI - apoiar e prover os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 168. À Coordenação de Monitoramento de Políticas Públicas para Povos e Comunidades Tradicionais - CMPCT compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de políticas para povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e

II - fomentar a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para a promoção da gestão participativa na promoção das políticas voltadas para povos e comunidades de matriz africana.

Art. 169. À Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CACONPCT compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de políticas para povos e comunidades de terreiros; e

II - fomentar a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para a promoção da gestão participativa na promoção das políticas voltadas para povos e comunidades de terreiros.

Art. 170. À Coordenação de Inclusão Social dos Povos e Comunidades Tradicionais - CISPCT compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de políticas para povos e comunidades de povos ciganos; e

II - fomentar a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para a promoção da gestão participativa na promoção das políticas voltadas para povos e comunidades de povos ciganos.

Art. 171. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI compete:

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa;

II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso;

IV - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

V - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da política nacional do idoso;

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

VII - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

VIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência.

Art. 172. Ao Gabinete compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar a Secretaria em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação da Secretaria;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Secretaria;

XVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XIX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XX - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXI - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias;

XXII - supervisionar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão; e

XXIII - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria, que lhe forem delegadas.

Art. 173. À Divisão de Apoio Administrativo - DIAP compete:

I - auxiliar na execução das tarefas sob atribuição da Chefia de Gabinete;

II - registrar e controlar documentos, processos e correspondências recebidas e expedidas pelo Gabinete;

III - formalizar, gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres da Secretaria no Diário Oficial da União;

IV - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;

V - realizar a emissão de passagens e diárias aos servidores e colaboradores do Gabinete; e

VI - prestar apoio administrativo em outras tarefas necessárias do Gabinete.

Art. 174. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CGCNDI compete:

I - prestar suporte administrativo necessário para o pleno funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, observadas as atribuições já definidas no Regimento Interno do Conselho;

II - demandar e consolidar informações, notas técnicas e relatórios da Secretaria sobre assuntos da competência, interesse e/ou deliberação do Conselho;

III - elaborar documentos necessários e atas de reuniões do CNDI;

IV - garantir o encaminhamento de resoluções, recomendações e qualquer ato do Conselho, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros;

V - encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta, estudos, pareceres ou decisões do CNDI, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas;

VI - manter atualizado o Cadastro de Conselhos e Fundos do Idoso dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CNDI, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho.

Art. 175. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa - DEDPI compete:

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional do idoso e propor providências para sua implementação e seu desenvolvimento; e

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da política nacional do idoso.

Art. 176. À Coordenação-Geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável - CGEAS compete:

I - assistir o Diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa em suas atribuições, no que tange às políticas de do envelhecimento ativo e saudável;

II - elaborar notas técnicas, relatórios e pareceres relacionados à temática promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;

III - coordenar, fomentar e apoiar ações de capacitação de agentes públicos e privados no que se refere à promoção do envelhecimento ativo e saudável, à proteção e à defesa de direitos da pessoa idosa;

IV - oferecer apoio técnico e assessoria aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos temas afetos à promoção do envelhecimento ativo e saudável;

V - fomentar e desenvolver estudos e pesquisas dirigidos à temática do envelhecimento populacional e das políticas de envelhecimento ativo e saudável;

VI - promover a articulação com instituições governamentais, não governamentais e associações representativas de pessoas idosas acerca de iniciativas para fomentar a Política Nacional do Idoso;

VII - demandar e consolidar informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, em assuntos que tratam das questões dos direitos da pessoa idosa;

VIII - elaborar e fomentar estudos e pesquisas relacionados à temática das pessoas idosas, oferecendo subsídios para o aprimoramento de políticas;

IX - acompanhar a elaboração das normas e diretrizes relacionadas à pessoa idosa e submeter ao Diretor pareceres técnicos sobre os projetos de lei afetos ao tema em tramitação no Congresso Nacional; e

X - articular, fomentar e apoiar projetos e ações da sociedade civil voltados à promoção do envelhecimento ativo e saudável.

Art. 177. À Coordenação de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável - COENV compete:

I - assistir o Coordenador-Geral em suas atribuições, no que tange às ações voltadas para a promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;

II - propor conteúdos e estratégias de capacitação nas temáticas relativas à pessoa idosa;

III - elaborar e consolidar informações e notas técnicas sobre assuntos de sua competência;

IV - elaborar minutas de pareceres acerca dos Projetos de Lei, afetos à pessoa idosa, em tramitação no Congresso Nacional; e

V - executar, quando designado por instância superior, outras atividades pertinentes ao escopo da Coordenação-Geral.

Art.178. À Divisão de Apoio Técnico - DIAT compete:

I - compilar e produzir subsídios para a fundamentação de pareceres acerca dos Projetos de Lei, afetos à pessoa idosa, em tramitação no Congresso Nacional; e

II - executar, quando designado por instância superior, outras atividades pertinentes ao escopo da Coordenação-Geral.

Art. 179. À Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - CGDPI compete:

I - assistir o Diretor do Departamento em suas atribuições, no que tange às ações de promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;

II - elaborar notas técnicas, relatórios e pareceres relacionados à temática promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;

III - monitorar e zelar pela efetividade das normas relativas às pessoas idosas e das políticas públicas a elas dirigidas;

IV - emitir parecer sobre alterações legislativas afetas às pessoas idosas;

V - realizar articulações com órgãos governamentais objetivando efetivar a proteção, promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VI - oferecer apoio técnico e assessoria aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos temas afetos à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII - demandar e consolidar informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, em assuntos que tratam das questões dos direitos da pessoa idosa;

VIII - articular, fomentar e apoiar projetos e ações da sociedade civil voltados à proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

IX - apoiar a operacionalização dos acordos de cooperação interna;

X - propor e elaborar materiais e estratégias de comunicação em prol da promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa; e

XI - monitorar a incidência de violências e violações de direitos contra a pessoa idosa e formular estratégias para proteção das vítimas e para prevenção das situações.

Art. 180. À Coordenação de Direitos da Pessoa Idosa - CODPI compete:

I - assistir o Coordenador-Geral em suas atribuições, no que tange às ações voltadas para a promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;

II - compilar dados e produzir análises relativas à incidência de violências e violações de direitos contra a pessoa idosa;

III - acompanhar o desenvolvimento das políticas públicas setoriais no que tange ao atendimento às pessoas idosas; e

IV - executar, quando designado por instância superior, outras atividades pertinentes ao escopo da Coordenação-Geral.

Art. 181. À Divisão de Apoio Técnico - DIATEC compete:

I - compilar e manter acervo de dados relativos à incidência de violências e violações de direitos contra a pessoa idosa; e

II - executar, quando designado por instância superior, outras atividades pertinentes ao escopo da Coordenação-Geral.

Art. 182. À Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos - CGIAP compete:

I - assistir o Diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa em suas atribuições, no que tange à celebração e à gestão de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relativos à pessoa idosa;

II - contribuir na elaboração da PLOA e do Relatório de Gestão da Secretaria, bem como na proposição e acompanhamento de metas do PPA relacionadas à temática da pessoa idosa;

III - analisar propostas e gerir no âmbito da Secretaria os convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relativos à pessoa idosa, incluída a operacionalização do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

IV - orientar na elaboração e efetuar análise de processo de prestação de contas dos recursos repassados, considerando a execução físico-financeira dos convênios celebrados pela Secretaria, em observância com a legislação vigente;

V - elaborar e consolidar informações e notas técnicas sobre assuntos de sua competência;

VI - emitir informações, notas e pareceres de natureza técnica sobre a aplicação dos recursos repassados, inclusive para órgãos de controle e para subsidiar Relatório de Gestão;

VII - determinar diligências em razão de irregularidades ou impropriedades constatadas na análise da prestação de contas, bem como propor o encaminhamento de processos de tomada de contas especial à área de contabilidade do Ministério para as devidas providências;

VIII - adotar procedimentos necessários quanto à instauração de Tomada de Contas Especial na forma da legislação em vigor;

IX - manter disponíveis informações acerca da situação dos convenentes e dos convênios celebrados pela Secretaria, no tocante à prestação de contas, mantendo atualizados os registros no Sistema de Administração Financeira - SIAFI;

X - emitir informações, notas e pareceres de natureza técnica sobre a conveniência e oportunidade de celebração de convênios;

XI - acompanhar a execução de convênios firmados pela Secretaria na área de sua competência;

XII - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como realizar a conformidade dos respectivos registros de gestão;

XIII - proceder o monitoramento do cumprimento do objeto e da devida aplicação dos recursos do convênio; e

XIV - apoiar a Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa na organização e manutenção do cadastro dos Conselhos e dos Fundos do Idoso dos Estados, Distrito Federal, Municípios.

Art. 183. À Coordenação de Operacionalização de Convênios e Parcerias - COPCON compete:

I - executar as atividades operacionais necessárias à celebração e prestação de contas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

II - monitorar e avaliar o cumprimento do objeto e a devida aplicação dos recursos dos convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres;

III - executar diligências em razão de denúncias ou de irregularidades e impropriedades constatadas na análise da prestação de contas;

IV - elaborar e consolidar informações e notas técnicas sobre assuntos de sua competência; e

V - executar, quando designado por instância superior, outras atividades pertinentes ao escopo da Coordenação-Geral.

Art. 184. À Divisão de Informações - DINFO compete:

I - reunir informações relativas à gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;

II - emitir notas e pareceres de natureza técnica sobre a aplicação dos recursos repassados, inclusive para órgãos de controle e para subsidiar Relatório de Gestão; e

III - elaborar relatório orçamentário e financeiro.

Art. 185. À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA compete:

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos de crianças e adolescentes;

II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

III - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da política nacional dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para a promoção, a garantia e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para fortalecimento da política nacional dos direitos da criança e do adolescente;

VI - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área da criança e do adolescente;

VII - articular ações, com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, para:

a) implementação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente; e

b) garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

VIII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos nacionais e setoriais voltados às crianças e aos adolescentes;

IX - coordenar as ações:

a) de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

b) de prevenção e de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;

X - fortalecer e qualificar a atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;

XI - promover e articular a implementação de programas, políticas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos, por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas;

XII - coordenar:

a) o aprimoramento e a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de acordo com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; e

b) o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

XIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;

XIV - incentivar:

a) as instâncias de participação social no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

b) as ações formativas e educativas de direitos humanos de crianças e adolescentes;

XV - exercer a função de Secretaria-Executiva do CONANDA e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e

XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência.

Art. 186. Ao Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA, compete:

I - assistir o Secretário na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar o Secretário em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII -- auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho do Secretário;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação do Secretário;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos do Secretário;

XVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XIX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XX - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXI - supervisionar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como a conformidade dos respectivos registros de gestão;

XXII - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias; e

XXIII - desempenhar outras atribuições, pertinentes às competências da Secretaria, que lhe forem delegadas pelo Secretário Nacional.

Art. 187. À Coordenação de Relações Institucionais - COREL compete:

I - coordenar o atendimento a solicitações, interpelações, requerimentos de informações e indicações, junto às unidades da Secretaria, interpostos pelo legislativo, judiciário e outros ministérios, submetendo ao Secretário Nacional as respostas elaboradas;

II - coordenar o atendimento a solicitações, interpelações, requerimentos de informações, junto às unidades da Secretaria, interpostos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário em âmbitos estadual e municipal;

III - acompanhar e assistir o Secretário Nacional, a Diretoria e as Coordenações Gerais da Secretaria quando de audiências públicas, reuniões e demais ações e em suas visitas ao Congresso Nacional;

IV - apoiar o Secretário Nacional na articulação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente com o Congresso Nacional e entes federados;

V - apoiar o Secretário Nacional na articulação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente com o Sistema de Justiça; e

VI - subsidiar a construção de cartilhas para a proposição de emendas parlamentares.

Art. 188. À Divisão de Ações Estratégicas - DIAE compete:

I - chefiar a elaboração e implementação de programas e ações prioritárias da Secretaria;

II - acompanhar e coordenar a implementação das deliberações do Conanda sobre temas estratégicos para a SNDCA; e

III - apoiar, monitorar e avaliar as ações prioritárias implementadas pelas áreas técnicas da SNDCA.

Art. 189. À Divisão de Acompanhamento de Projetos - DAP compete:

I - chefiar a elaboração e implementação de projetos, acordos e instrumentos congêneres; e

II - monitorar e avaliar os produtos, relatórios e resultados dos projetos aprovados pelas áreas técnicas da SNDCA.

Art. 190. À Coordenação-Geral de Gestão - CGG compete:

I - coordenar o Gabinete da SNDCA no âmbito de seus programas;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas ao seu Gabinete, bem como realizar a conformidade dos respectivos registros de gestão;

III - coordenar e analisar processos que envolvam a execução de instrumentos de transferência voluntária para os governos e discricionária para as Organizações da Sociedade Civil;

IV - elaborar e acompanhar todas as fases de edital de chamamento público de apoio a projetos;

V - formalizar propostas oriundas de Edital Público, Busca Ativa e Emendas Parlamentares;

VI - supervisionar a adequação processual e documental de todos os processos que envolvam a execução dos instrumentos de transferência voluntária, objetivando subsidiar a assinatura do gestor responsável pela SNDCA;

VII - assessorar as áreas temáticas da SNDCA e ao Conanda no tocante às demandas oriundas de instrumentos de transferência voluntária e orçamento;

VIII - monitorar o PPA, via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em parceira com as áreas temáticas; e

IX - realizar conformidade de gestão.

Art. 191. À Coordenação de Gestão - CG compete:

I - coordenar e monitorar as demandas oriundas dos órgãos de controle;

II - coordenar o cadastramento de usuários no Sistema de Gestão de Convênios - SICONV, no âmbito da SNDCA;

III - coordenar a tramitação das respostas às demandas específicas da SNDCA da Lei de Acesso à Informação - LAI;

IV - assessorar o Gabinete da SNDCA no âmbito de seus programas;

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira da SNDCA e do FNCA;

VI - assessorar a análise de processos que envolvam a execução de instrumentos de transferência voluntária e discricionária para as Organizações da Sociedade Civil;

VII - contribuir com a elaboração e o acompanhamento de todas as fases de edital de chamamento público para a seleção de projetos;

VIII - assessorar a formalização de propostas oriundas de Edital Público, Busca Ativa e Emendas Parlamentares;

IX - contribuir para a supervisão e adequação processual e documental de todos os processos que envolvam a execução dos instrumentos de transferência voluntária, objetivando subsidiar a assinatura do gestor responsável pela SNDCA;

X - assessorar as áreas temáticas da SNDCA e ao Conanda no tocante às demandas oriundas de instrumentos de transferência voluntária e orçamento;

XI - assessorar o acompanhamento e o monitoramento das demandas oriundas dos órgãos de controle;

XII - assessorar o monitoramento do PPA, via SIOP, em parceira com as áreas temáticas;

XIII - atuar como responsável substituto pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

XIV - gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres da Secretaria no Diário Oficial da União; e

XV - assessorar o Coordenador-Geral de Gestão no desenvolvimento de todas as atividades de competência da Coordenação-Geral.

Art. 192. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGCNDCA compete:

I - prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;

II - apoiar administrativamente e operacionalmente as assembleias do Conanda;

III - elaborar as memórias de reuniões ou atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das deliberações do Plenário, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno do Conselho;

IV - elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos, relatórios e correspondências determinadas pelo Plenário do Conanda ou Presidência da República;

V - manter o Conanda informado acerca do sistema de informação sobre a criança e adolescente, inclusive sobre leis, decretos e propostas legislativas referentes à criança e ao adolescente;

VI - providenciar a publicação das resoluções e demais atos do Conanda no Diário Oficial da União, nos prazos definidos na forma do Regimento Interno do Conanda;

VII - elaborar proposta de pauta das reuniões plenárias, conforme decisão do Conanda;

VIII - operacionalizar contatos com os demais Conselhos Setoriais e de direitos, quando designado pelo Plenário do Conanda ou Presidência da República;

IX - divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, as Resoluções, Notas Públicas e Manifestações do Conanda, assim como publicações técnicas referentes à criança e ao adolescente;

X - elaborar relatórios anuais;

XI - realizar atividades de solicitação de concessão de diárias e passagens dos Conselheiros, colaboradores eventuais e servidores e respectivas prestações de contas;

XII - acompanhar, no Diário Oficial da União, as designações e substituições de Conselheiros;

XIII - manter atualizados os dados cadastrais dos Conselheiros;

XIV - elaborar e/ou revisar propostas de resolução, mediante solicitação da Plenária do Conanda ou Presidência da República;

XV - elaborar consulta à Consultoria Jurídica do Ministério sobre os assuntos afetos ao Conanda, visando à observância das normas legais e regulamentares;

XVI - dar publicidade a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos; e

XVII - acompanhar e assessorar a Comissão Organizadora das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 193. À Divisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCNDCA compete:

I - cadastrar e/ou recadastrar anualmente a relação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos após declaração dos conselhos locais, obedecendo à legislação vigente;

II - contribuir com a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Conanda;

III - dar suporte técnico às Comissões Permanentes do Conanda, instituídas pelo regimento interno do Conselho;

IV - prospectar, acompanhar e emitir os recibos de doações ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA;

V - apoiar na elaboração do plano de aplicação dos recursos do Fundo, na construção dos objetivos e metas a serem alcançadas, bem como os recursos necessários e disponíveis para a execução do objeto proposto;

VI - acompanhar e assessorar as Comissões dos Editais Públicos lançados pelo Conanda; VII - consolidar as informações das deliberações da Plenária do Conanda;

VII - apoiar na preparação de reuniões, eventos e capacitações promovidos pelo Conanda;

VIII - apoiar e assessorar o Coordenador-Geral do Conanda em atividades de sua competência; e

IX - assessorar a Comissão Organizadora das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 194. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Criança e do Adolescente - DPTDCA compete:

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e propor providências para sua implementação e seu desenvolvimento; e

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da política nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 195. À Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGDDCA compete:

I - coordenar, orientar e acompanhar as ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - promover articulação com órgãos governamentais e entidades não governamentais para a implementação da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - gerir convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - coordenar o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

V - fomentar o debate e propor ações de enfrentamento da letalidade de crianças e adolescentes no Brasil;

VI - coordenar as ações de prevenção e enfrentamento de violência sexual contra crianças e adolescentes;

VII - articular ações no âmbito da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, conforme Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2007, que a institui; e

VIII - contribuir com as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.

Art. 196. À Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDDCA compete:

I - subsidiar o Coordenador-Geral nas questões relativas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

II - monitorar e aprimorar a metodologia do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

III - articular com outros órgãos ou entidades as ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

IV - monitorar e orientar os casos de transferência interestadual de crianças ou adolescentes ameaçados de morte;

V - manter registro atualizado do acompanhamento de casos do Programa de Proteção a Crianças ou Adolescentes Ameaçados de Morte; e

VI - acompanhar convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 197. À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - CGSINASE compete:

I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

II - elaborar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o desenvolvimento do sistema de atendimento socioeducativo por meio de instrumentos de transferência voluntária;

IV - apoiar às ações de construção, de reforma e de ampliação das unidades de atendimento socioeducativo e monitorar as condições das suas instalações arquitetônicas;

V - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;

VI - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

VII - estabelecer e dar publicidade das diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas;

VIII - instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

IX - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase por meio de instrumentos de transferência voluntária;

X - gerir convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres de atendimento socioeducativo;

XI - elaborar os critérios dos editais de chamamento público de apoio a projetos no âmbito do SINASE;

XII - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo;

XIII - elaborar pareceres técnicos em resposta às demandas específicas dos Estados, Distrito Federal, Municípios, propostas legislativas e dos órgãos de controle afetos ao SINASE; e

XIV - qualificar os programas de formação continuada no âmbito da Escola Nacional de Sócio educação e apoiar tecnicamente os Núcleos Estaduais.

Art. 198. À Coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - CSINASE compete:

I - assessorar a Coordenação-Geral Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

II - auxiliar no monitoramento do planejamento anual e plurianual da Coordenação-Geral;

III - articular e analisar os dados do Sistema de Informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

IV - coordenar o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo nos eixos operativos e da Lei n° 12.594, de 2012, nos seus parâmetros pedagógicos, de avaliação, de gestão e arquitetônico do SINASE;

V - coordenar o monitoramento da execução dos convênios firmados;

VI - cooperar na elaboração de pareceres técnicos em resposta às demandas específicas dos estados, Distrito Federal, municípios, propostas legislativas e dos órgãos de controle afetos ao SINASE; e

VII - acompanhar convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área do SINASE.

Art. 199. À Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CGPDCA compete:

I - assistir o Secretário Nacional na promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes relativos a:

a) igualdade de condições e oportunidades;

b) diversidades e interseccionalidades;

c) convivência familiar e comunitária; e

d) opinião e participação;

II - subsidiar o Conanda nas temáticas concernentes à promoção dos direitos da criança e do adolescente, apoiando tecnicamente a tomada de decisão;

III - articular os órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas e sociais de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, com vistas a operacionalizar a intersetorialidade necessária para efetivação da proteção integral;

IV - promover a interface de ações de promoção dos direitos de crianças e adolescentes com organismos governamentais e não-governamentais;

V - fomentar estudos, pesquisas e ações formativas referentes aos temas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes; e

VI - gerir convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres na área de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 200. À Coordenação de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CPDCA compete:

I - subsidiar o Coordenador-Geral nas questões relativas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

II - propor estratégias de não-discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, identidade cultural, gênero e identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, origem e opção política;

III - propor estratégias de promoção da convivência familiar e comunitária, versando sobre:

a) atenção integral na primeira infância;

b) desinstitucionalização e desligamento dos serviços de acolhimento;

c) acolhimento provisório institucional e familiar;

d) adoção; e

e) proteção integral no contexto de obras e empreendimentos;

IV - propor estratégias para assegurar a opinião e participação social de crianças e adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios juízos nas políticas públicas voltadas para estes segmentos, incluindo orientação e proteção nos meios de comunicação; e

V - acompanhar convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 201. À Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - CGFSGD compete:

I - subsidiar a formulação e articular a implementação de políticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

II - fomentar a formação e o desenvolvimento dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

III - coordenar, executar, apoiar e acompanhar as ações estruturantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares;

IV - gerir o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA - Módulo Conselho Tutelar; e

V - gerir convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres na área de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.

Art. 202. À Coordenação de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - CFSGD compete:

I - assessorar a Coordenação-Geral no desenvolvimento, implementação e avaliação das políticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

II - coordenar, executar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de planos, projetos e eventos em sua área de competência;

III - consolidar e analisar os dados para elaboração do planejamento anual e plurianual da Coordenação, bem como acompanhar sua execução orçamentária;

IV - acompanhar, monitorar e avaliar tecnicamente a operacionalização das ações contempladas nos contratos de repasse celebrados no âmbito da Coordenação-Geral; e

V - acompanhar, monitorar e avaliar tecnicamente a operacionalização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA - Módulo Conselho Tutelar.

Art. 203. À Divisão de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Diretos - DFSGD compete:

I - assessorar a Coordenação;

II - auxiliar a consolidação e análise dos dados, bem como o acompanhamento do planejamento anual e plurianual da Coordenação;

III - acompanhar, monitorar e avaliar tecnicamente a operacionalização das ações contempladas nos contratos celebrados no âmbito da Coordenação;

IV - auxiliar no acompanhamento, monitoramento e operacionalização dos sistemas de informação; e

V - apoiar no monitoramento da execução de planos, projetos e eventos.

Art. 204. À Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres - SNPM compete:

I - assessorar o Ministério na formulação, na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres;

II - apoiar a elaboração e a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;

III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;

IV - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo País, relacionados com os assuntos de competência do Ministério no âmbito das políticas para as mulheres;

V - acompanhar, em articulação com o CNDM, as relações com movimentos sociais de mulheres;

VI - supervisionar, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de políticas para mulheres e de conselhos estaduais, distrital e municipais de direitos da mulher;

VII - prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNDM; e

VIII - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas para as mulheres.

Art. 205. Ao Gabinete - GAB compete:

I - assistir na execução de suas atribuições e na coordenação das atividades da Secretaria Nacional;

II - subsidiar a Secretaria em suas funções de representação institucional, política e administrativa;

III - coordenar a agenda de compromissos diários no País e no exterior;

IV - preparar e acompanhar as solicitações de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o controle de indicações das representações da Secretaria em órgãos colegiados;

V - promover a articulação entre as unidades que integram a Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar a execução das ações de gestão interna à Secretaria;

VII - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência da Secretaria, bem como na avaliação dos planos e metas em desenvolvimento;

VIII - colaborar na elaboração e no acompanhamento da pauta de trabalho;

IX - revisar, encaminhar e controlar documentação, correspondência e processos da Secretaria;

X - proceder à análise e conferência dos processos e demais documentos submetidos à apreciação da Secretaria;

XI - supervisionar o atendimento de informações e o cumprimento dos prazos das demandas solicitadas pelo cidadão, pela Ouvidoria do Ministério e pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

XII - coordenar a representação da Secretaria nos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho internos e externos, e outras instâncias de interesse para desenvolvimento das políticas, projetos e ações de competência da Secretaria;

XIII - coordenar o atendimento às solicitações ou pedidos de informações oriundas dos gestores públicos, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no encaminhamento às suas demandas;

XIV - coordenar as atividades de cooperação e intercâmbio internacional, especialmente a consecução das tratados e ações bilaterais e multilaterais, em consonância com as orientações da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério;

XV - coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria;

XVI - articular-se com os órgãos do Ministério de Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de agendas, solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

XVII - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Secretaria;

XVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de relatórios periódicos relativos às atividades das unidades organizacionais da Secretaria, assim como de divulgação institucional;

XIX - realizar, coordenar e monitorar as questões administrativas da Secretaria;

XX - supervisionar as atividades da Secretaria, inclusive as relacionadas com a realização de viagens, afastamentos, férias, controle de frequência e treinamento de pessoal, fornecimento de materiais e suporte logístico a reuniões;

XXI - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria, junto a outras instâncias;

XXII - planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e unidades vinculadas, bem como realizar a conformidade dos respectivos registros de gestão;

XXIII - formalizar, gerenciar, revisar, providenciar e monitorar publicações de extratos de Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Acordos e demais instrumentos congêneres da Secretaria no Diário Oficial da União;

XXIV - coordenar as atividades relacionadas ao Observatório Brasil da Igualdade de Gênero; e

XXV - coordenar o comitê de articulação e monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e prover os meios necessários para a execução de suas atividades.

Art. 206. À Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Diretos das Mulheres - CGCNDM compete propor, assistir, organizar participar e supervisionar a implementação de políticas e acordos relacionados com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, exercendo as competências estabelecidas na Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985, e no Decreto n° 6.142, de 25 de março de 2008.

Art. 207. Ao Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres - DAE compete:

I - desenvolver, apoiar e disseminar estudos, projetos e pesquisas para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e a sua participação social;

II - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho e autonomia econômica, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e

III - apoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relacionados com os temas de trabalho e autonomia econômica das mulheres.

Art. 208. À Coordenação-Geral de Autonomia Econômica das Mulheres - CGAE compete:

I - assessorar a Diretora do Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres;

II - formular políticas, desenvolver e implementar programas e ações de inserção das mulheres no mercado de trabalho formal, geração de renda e empreendedorismo;

III - colaborar para a articulação com os demais entes do governo federal para a formulação e a implementação de políticas relacionadas à autonomia econômica de mulheres;

IV - coordenar o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça;

V - coordenar as atividades do Comitê Técnico de Estudos de Gênero e Uso do Tempo - CGUT;

VI - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de autonomia das mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

VII - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral;

VIII - formular, desenvolver e acompanhar políticas voltadas à ampliação de direitos sociais ligados à autonomia econômica das mulheres;

IX - colaborar para a formulação e acompanhamento de ações do legislativo e do judiciário no âmbito dos direitos sociais diretamente ligados à autonomia econômica das mulheres, e

X - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas de autonomia econômica sobre as mulheres.

Art. 209. À Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres - CAEM, compete:

I - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de políticas e programas de inserção das mulheres no mercado de trabalho formal, geração de renda e empreendedorismo;

II - apoiar a formulação de ações de políticas de ampliação de direitos sociais que estejam diretamente ligadas à autonomia econômica das mulheres; e

III - apoiar as atividades gerais do DAE.

Art. 210. À Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho - CGDT compete:

I - assessorar a Diretora do Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres;

II - formular, desenvolver e acompanhar políticas voltadas à ampliação de direitos trabalhistas das mulheres no Governo Federal, em parceria com outros órgãos e ministérios; e

III - colaborar para a formulação e acompanhamento de direitos trabalhistas das mulheres no Governo Federal em parceria com outros órgãos e ministérios.

Art. 211. À Coordenação de Direitos do Trabalho das Mulheres - CDT compete:

I - apoiar a formulação de políticas de ampliação de direitos trabalhistas das mulheres; e

II - apoiar as atividades gerais do DAE.

Art. 212. Ao Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - DEV compete:

I - formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres com vistas à prevenção, ao combate à violência, à assistência e à garantia de direitos àquelas em situação de violência;

II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes federativos ou organizações não governamentais;

III - planejar, coordenar e avaliar as atividades da Central de Atendimento à Mulher;

IV - coordenar e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os instrumentos congêneres relacionados com o Programa Mulher Viver sem Violência, bem como a outros programas afetos a sua área de atuação;

V - planejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira;

VI - apoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relacionados com os temas de enfrentamento à violência contra a mulher;

VII - coordenar, de modo articulado com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de políticas para mulheres e de conselhos estaduais, distrital e municipais de direitos da mulher;

VIII - articular-se com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal na promoção da igualdade entre homens e mulheres;

IX - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas sobre as mulheres; e

X - apoiar a formulação, a articulação e a implementação, no âmbito do Governo federal, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e de outras ações e programas afetos às políticas para as mulheres.

Art. 213. À Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher, CGJUFR compete apoiar, monitorar, articular e promover ações relativas:

I - à implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento humanizado e qualificado às mulheres, por meio da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;

II - ao amparo das especificidades dos diferentes grupos de mulheres, considerando as questões:

a) étnico-raciais;

b) territoriais;

c) geracionais;

d) de orientação sexual;

e) de deficiência; e

f) de inserção social, econômica e regional;

III - à elaboração de estratégias de aprimoramento dos serviços e da gestão da política de fortalecimento da rede de atendimento às mulheres;

IV - ao controle, em parceria com organismos de políticas para mulheres, dos serviços da rede de atendimento, zelando pela continuidade e qualidade da prestação do serviço;

V - ao levantamento periódico do número de serviços da rede de atendimento e manter atualizada as informações sobre a rede de serviços;

VI - ao fomento de debates sobre questões estruturantes, relativas ao tráfico de mulheres, exploração sexual e prática de crimes contra as mulheres, bem como relativas à discriminação de gênero;

VII - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de autonomia das mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

VIII - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral;

IX - à parceria com os organismos de políticas para mulheres, visando ao fortalecimento e à institucionalização dos serviços especializados de atendimento;

X - à elaboração de normas técnicas dos serviços especializados de atendimento às mulheres;

XI - à articulação, junto aos organismos de políticas para mulheres e aos fóruns responsáveis pela rede de atendimento estadual e local, da discussão sobre fluxos de atendimento e integração dos serviços;

XII - à elaboração, execução e promoção de ações referentes à implementação de políticas públicas voltadas ao acesso à justiça, em âmbito nacional, nas seguintes dimensões:

a) combate (ações punitivas e de responsabilização);

b) garantia de direitos (cumprimento dos tratados internacionais, exercício da cidadania); e

c) política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

XIII - à formulação de diretrizes, normas, procedimentos e ações que visem à correta aplicação e efetivação da Lei Maria da Penha;

XIV - à elaboração de estratégias para o combate aos crimes praticados contra as mulheres e responsabilização dos seus agressores;

XV - à coordenação das atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de enfrentamento à violência, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

XVI - à análise da prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral; e

XVII - ao oferecimento de subsídios e suporte à Diretora, nas decisões referentes ao Fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres, bem como nas questões e decisões relativas ao acesso à Justiça e combate à violência contra as mulheres.

Parágrafo único: O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, inclusive, quanto à formulação de diretrizes para o funcionamento da rede de serviços especializados.

Art. 214. À Coordenação de Acesso à - CAJ compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral de Acesso à Justiça.

Art. 215. À Coordenação de Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher - CRAM compete apoiar o desenvolvimento das atividades do Departamento e exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher.

Art. 216. À Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência - CGVV compete:

I - planejar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa, especialmente no tocante à integração e ampliação dos serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência;

II - coordenar os processos de contratação e repasse de recursos vinculados ao programa;

III - monitorar, acompanhar e fiscalizar os convênios no âmbito do Programa, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos repassados;

IV - controlar, acompanhar e fiscalizar o andamento da execução dos contratos, convênios e outros instrumentos, vinculados ao Programa, para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de atividades;

V - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de autonomia das mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

VI - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral; e

VII - gerir os contratos, convênios e instrumentos congêneres da Coordenação, inclusive para efeito de prorrogação, bem como seus aditamentos e alterações.

Art. 217. À Coordenação de Acompanhamento das Atividades da Casa da Mulher Brasileira e Centros de Atendimentos às Mulheres nas Fronteiras - CCMBF, compete apoiar o desenvolvimento das atividades do Departamento e exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral do Programa Mulher: Viver sem Violência.

Art. 218. À Coordenação de Acompanhamento da Atividades das Unidades Móveis e Barcos para Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas - CAUMB compete apoiar o desenvolvimento das atividades do Departamento e exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral do Programa Mulher: Viver sem Violência.

Art. 219. À Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Organismos Públicos de Políticas para as Mulheres - CGFOP compete:

I - elaborar estratégias, planejar, apoiar, orientar e acompanhar ações de incentivo à criação e fortalecimento e a ampliação do número de secretarias e organismos municipais e estaduais de políticas para as mulheres;

II - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a lógica organizacional dos Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs, articulados entre os três níveis de gestão governamental;

III - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de fortalecimento dos Organismos de Políticas para Mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados; e

IV - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral.

Art. 220. Departamento de Ações Temáticas - DAT compete:

I - formular políticas que considerem a diversidade racial, de orientação sexual e geracional das mulheres, nas seguintes áreas:

a) educação;

b) cultura;

c) saúde; e

d) participação política;

II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, saúde e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e

III - apoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relacionados com os temas de educação, cultura, saúde e participação política, de maneira a considerar as mulheres em sua diversidade.

Parágrafo único. As disposições do inciso I aplicam-se às mulheres com deficiência e às mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade.

Art. 221. À Coordenação-Geral de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura - CGSEC compete:

I - desenvolver, implementar, elaborar, articular, monitorar e avaliar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, saúde, cultura, poder e participação política que considerem as mulheres em sua diversidade visando a promoção da igualdade de gênero;

II - elaborar o planejamento das ações de incentivo e promoção da participação das mulheres em espaços de poder e decisão nos diferentes níveis da federação;

III - elaborar estratégias que contribuam para fortalecimento das ações de igualdade de gênero, raça e etnia, em educação, saúde, cultura, poder e participação política que considerem as mulheres em sua diversidade visando a promoção da igualdade de gênero;

IV - propor estratégias, diretrizes e planos para a execução das ações de educação, saúde, cultura, poder e participação política nas esferas federal, estaduais, distrital e municipal;

V - elaborar o Planejamento e a execução das ações de educação, saúde, cultura, poder e participação política;

VI - organizar e sistematizar informações sobre educação, saúde, cultura, poder e participação política;

VII - elaborar e apoiar estratégias que contribuam para fortalecimento das ações integradas à saúde integral das mulheres nas esferas federal, estaduais, distrital e municipais;

VIII - promover a articulação nos Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações estratégicas para as saúdes das mulheres;

IX - propor e desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a lógica organizacional de sistemas de saúde para a saúde integral das mulheres, articulados entre os três níveis de gestão do SUS;

X - propor e desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações estratégicas para a saúde integral das mulheres;

XI - apoiar a atualização da PNAISM do Ministério da Saúde, através de encontros com instituições acadêmicas, organizações científicas e de classe, entidades que atuam no campo da saúde da mulher;

XII - viabilizar aos OPMs o acompanhamento da implementação da PNAISM nos seus estados e municípios, através de um instrumento de acompanhamento e monitoramento das ações da PNAISM;

XIII - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de autonomia das mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

XIV - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral; e

XV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas de educação, saúde, cultura, poder e participação política.

Art. 222. À Coordenação de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura - CCDSPEC compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura.

Art. 223. À Coordenação-Geral de Diversidade - CGDI compete:

I - desenvolver, implementar, monitorar, elaborar, articular e avaliar programas e projetos temáticos que considerem as mulheres em sua diversidade e especificidades, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

II - organizar e sistematizar informações inerentes a ações integradas de fortalecimento das políticas para as mulheres em sua diversidade e especificidades nas esferas federal, estaduais, distrital e municipal;

III - promover e fortalecer a incorporação das especificidades dos diversos segmentos de mulheres nas políticas públicas, de forma a proceder a atuação e articulação das mulheres com deficiência, LBT (lésbicas, bissexuais e transexuais), negras e quilombolas, indígenas, jovens e idosas, articulando com os parceiros estratégicos;

IV - coordenar as atividades de seleção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos convênios referentes à política de autonomia das mulheres, inclusive a regular aplicação das parcelas de recursos, assim como avaliar os seus resultados;

V - analisar a prestação de contas dos convênios, acordos e instrumentos similares que estejam sob responsabilidade desta Coordenação-Geral; e

VI - propor diretrizes para ações da diversidade nos estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 224. À Coordenação de Diversidade - CDI compete apoiar o desenvolvimento das atividades do Departamento e exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Coordenação-Geral de Diversidade.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 225. Os órgãos colegiados exercerão as competências definidas nos seus atos de criação/instituição, na forma estabelecida nos respectivos Regimentos Internos.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 226. Ao Chefe de Gabinete do Ministro incumbe:

I - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura do Gabinete;

II - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;

III - articular-se com os órgãos do Ministério dos Direitos Humanos e dos demais Ministérios, quando da realização de solenidades conjuntas ou de visitas de autoridades;

IV - coordenar a pauta de trabalho do Ministro de Estado e prestar assistência em seus despachos;

V - manter contato permanente com os dirigentes de todos os órgãos que integram o Ministério;

VI - executar e fazer cumprir todas as ordens e instruções que receber do Ministro, inteirando-se dos serviços atinentes à organização, bem como dos assuntos a serem submetidos ao conhecimento daquela autoridade, para apresentá-las à sua decisão ou ordem e em seu nome resolvê-los; e

VII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Art. 227. Ao Corregedor incumbe:

I - prestar assistência ao Ministro e ao Chefe de Gabinete nos assuntos afetos à área de competência da Corregedoria;

II - coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades da Corregedoria, mantendo o Chefe de Gabinete e o Ministro informados sobre o andamento dos trabalhos, sempre que solicitado;

III - instaurar ou determinar a instauração de investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas ou patrimoniais, bem como decidir o arquivamento de representações em sede de juízo de admissibilidade, que não sejam de competência do Secretário Executivo, na forma deste Regimento Interno, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - propor ao Ministro de Estado e/ou ao Secretário Executivo a instauração de procedimentos e processos disciplinares, bem como a decisão sobre o arquivamento de representações em sede de juízo de admissibilidade, que não sejam de sua competência;

V - conduzir, sempre que necessário, procedimentos disciplinares;

VI - convocar e designar, mediante consulta prévia ao respectivo superior hierárquico, servidores em exercício no Ministério, ou em quaisquer dos órgãos de sua estrutura, para atuarem em investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares ou sindicâncias investigativas, punitivas ou patrimoniais de sua competência;

VII - representar ao Ministro pelo afastamento do exercício do cargo, ou do exercício em outro setor ou órgão, de servidor que responda a processo disciplinar, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112/90, sempre que o acusado oferecer risco para a devida apuração da irregularidade ou para a segurança dos demais servidores; e

VIII - orientar os serviços no âmbito de sua atuação.

Art. 228. Ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno incumbe:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

II - submeter ao Ministro de Estado, para conhecimento e assinatura, os processos de tomada de contas, em atendimento à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União;

III - planejar, dirigir e coordenar as atividades da unidade;

IV - exercer a interface institucional com os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado, atuando no provimento de informações e no apoio às auditorias, fiscalizações, avaliações, acompanhamento e investigações realizadas por estes;

V - estabelecer conjuntamente com órgão de controle interno planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando uma maior eficiência, eficácia e efetividade dos controles internos;

VI - prestar orientação técnica às demais unidades organizacionais do Ministério, nos assuntos inerentes à sua área de competência;

VII - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência;

VIII - elaborar e encaminhar à alta Direção, relatório das ações de Controle realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas;

IX - orientar o Ministro e os titulares das unidades organizacionais sobre a elaboração e estruturação dos relatórios de gestão;

X - avaliar as ações, métodos e instrumentos implementados pelas unidades no que se refere ao controle interno da gestão e à governança;

XI - expedir orientações às unidades do Ministério quanto ao atendimento das recomendações da CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União - TCU;

XII - propor a adequação de normas e procedimentos voltados para o aprimoramento dos controles internos da gestão e à governança;

XIII - analisar, sob a ótica do controle interno, processos e procedimentos de compras e contratações de bens e serviços, convênios e instrumentos congêneres, apoiando na orientação às unidades do Ministério o aperfeiçoamento de controles internos da gestão e aprimoramento da instrução processual;

XIV - elaborar e assinar documentos e manifestações técnicas, bem como requisitar informações, documentos e processos necessários à execução das atividades de sua competência;

XV - produzir e/ou aprovar orientações técnicas nas áreas de controle, risco, transparência e integridade, no âmbito da AECI, e encaminhá-las aos gestores do Ministério;

XVI - apoiar o Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles - CIGRC;

XVII - zelar pelo cumprimento e observância dos entendimentos e orientações técnicas emanados da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União; e

XVIII - executar outras atividades específicas que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado, relacionadas às áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.

Art. 229 Ao Ouvidor Nacional de Direitos Humanos incumbe:

I - assistir ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos com a produção de relatórios e subsídios, dados gerenciais, indicadores estatísticos e análise técnica acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

II - propor, planejar, implementar e coordenar as ações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

III - praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

IV - representar a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos diante das demais unidades administrativas do Ministério e demais órgãos e entidades nacionais e internacionais;

V - manter articulação com as Ouvidorias Públicas Sociais, com o objetivo de aperfeiçoamento da política de atendimento ao cidadão;

VI - coordenar o serviço de informações ao cidadão, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VII - assessorar a autoridade de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições;

VIII - manter articulação com as organizações de defesa dos direitos humanos e com entidades da sociedade civil no exercício de suas competências;

IX - propor acordos de cooperação técnica com outros entes públicos, a fim de subsidiar na execução de sua competência regimental e aperfeiçoamento dos processos de trabalhos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e

X - contribuir no aperfeiçoamento do funcionamento do Disque Direitos Humanos e dos multicanais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Art. 230 Ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades da Consultoria Jurídica e, especificamente:

I - prestar assessoramento jurídico, direto e imediato, ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

II - zelar pelo cumprimento e observância das orientações normativas firmadas pela AGU;

III - promover o atendimento aos pedidos de informações formulados pelas autoridades da AGU;

IV - apreciar e aprovar todas manifestações elaboradas no âmbito da CONJUR/MDH e submetê-las ao Advogado-Geral da União, se for o caso;

V - distribuir internamente os processos entre os servidores em exercício na Consultoria Jurídica;

VI - zelar pela uniformização das manifestações jurídicas produzidas internamente;

VII - encaminhar ao órgão competente da Consultoria-Geral da União a controvérsia jurídica estabelecida entre a Consultoria Jurídica e as demais unidades da Advocacia-Geral da União;

VIII - informar ao órgão competente da AGU a existência de processos relevantes;

IX - formalizar recomendações jurídicas de consultoria a serem dirigidas aos órgãos do Ministério;

X - acompanhar e participar de reuniões de trabalho e audiências nos demais Ministérios e órgãos internos e internacionais, principalmente nos de proteção aos direitos humanos;

XI - assessorar juridicamente o Ministro e demais autoridades do Ministério quando da participação e representação institucional em eventos de caráter internacional e períodos de sessões no âmbito dos órgãos dos Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos;

XII - assessorar o Ministro e demais autoridades do Ministério nas ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países e organismos internacionais, especialmente no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), sempre que referentes a petições e casos contenciosos contra o país, em todas as fases de tramitação;

XIII - assessorar o Ministério em todas as atividades referentes às petições, acordos amistosos e casos contenciosos contra o país em trâmite nos órgãos dos Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos;

XIV - assistir juridicamente o Ministro em suas interlocuções com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como ao Ministério Público, nos temas afetos aos órgãos dos Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos;

XV - colaborar juridicamente nas demandas internacionais de direitos humanos envolvendo o país e acompanhar seu trâmite no âmbito dos Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos;

XVI - formular propostas de atos jurídicos necessários, acompanhar sua implementação e coordenar-se com os demais órgãos do poder judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para o cumprimento de decisões de organismos internacionais de proteção de direitos humanos, inclusive negociações de soluções amistosas e acordos extrajudiciais;

XVII - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal na definição do conteúdo jurídico das manifestações do Estado brasileiro relativas a petições e casos em trâmite no SIDH e, respeitadas as competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões;

XVIII - dirigir-se diretamente aos titulares dos órgãos do Ministério, alertando quanto ao prazo para o cumprimento de diligências ou prestação de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativo ou processos judiciais submetidos à sua apreciação;

XIX - zelar pela distribuição proporcional e equilibrada de trabalhos entre os servidores do corpo jurídico de forma transparente e com base em critérios objetivos;

XX - comparecer como conciliador para atuar em demandas internas e externas do Ministério e em processos encaminhados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal;

XXI - encaminhar à Consultoria-Geral da União propostas de edição ou atualização de minutas-padrão de editais e contratos;

XXII - editar atos normativos complementares a este Regimento Interno para a execução das competências da CONJUR; e

XXIII - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Art. 231. Ao Secretário Executivo compete:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e coordenar as Secretarias e os órgãos colegiados da estrutura organizacional básica do Ministério;

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais de competência da Secretaria-Executiva;

V - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, bem como decidir o arquivamento de representações em sede de juízo de admissibilidade, quando o investigado for detentor de cargo em comissão ou função de confiança igual ou superior a DAS 4, ou equivalente;

VI - julgar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares na hipótese de aplicação da pena de suspensão de até trinta dias, de advertência ou arquivamento; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 232. Aos Secretários Nacionais incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades e projetos das respectivas unidades que compõem a estrutura da Secretaria;

II - assessorar o Ministro de Estado nas questões relacionadas à fixação de políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da Secretaria;

III - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da Secretaria;

IV - aprovar e submeter à apreciação do órgão competente as propostas consolidadas da Secretaria, relativas ao Plano Plurianual e às programações orçamentária e operacional;

V - apresentar ao órgão competente relatórios das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

VI - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria, consoante normas específicas;

VII - coordenar as ações da Secretaria, quando de atuação junto aos organismos e fóruns internacionais; e

VIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das competências da Secretaria.

Art. 233. Aos Chefes de Gabinete das Secretarias incumbe:

I - organizar e preparar as matérias a serem submetidas à consideração do Secretário;

II - organizar a agenda de compromissos do Secretário;

III - organizar, manter e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria;

IV - supervisionar as atividades das unidades, diretamente subordinadas ao Gabinete; e

V - organizar e manter o arquivo de decisões, atos, informações, notas e pareceres da Secretaria.

Art. 234. Aos Subsecretários e Diretores compete:

I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da Secretaria;

III - zelar pelo desenvolvimento, legalidade e credibilidade interna e externa da Secretaria e pela legitimidade de suas ações;

IV - zelar pelo cumprimento dos planos e programas;

V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

VI - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Subsecretaria ou Diretoria;

VII - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de suas atuações; e

VIII - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelos Secretários em seu âmbito de atuação.

Art. 235. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a sua área de competência;

II - assessorar a autoridade à qual está subordinado nos assuntos de sua área de competência;

III - promover a integração operacional entre as unidades da Coordenação- Geral;

IV - coordenar a elaboração de atos administrativos;

V - representar a autoridade à qual está subordinado nos assuntos de sua competência;

VI - supervisionar a execução das metas estratégicas e operacionais que estejam sob a responsabilidade de sua unidade;

VII - emitir pareceres de mérito e notas técnicas detalhadas e consistentes sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

VIII - definir, detalhar e estabelecer objetivos e metas para o cronograma de trabalho da respectiva unidade, de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas;

IX - desenvolver estudos que subsidiem a implantação de programas ou projetos; e

X - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas respectivas chefias imediatas.

Art. 236. Aos demais dirigentes incumbe: planejar, dirigir, coordenar, programar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas competências.

Art. 237. Aos servidores, com funções não especificadas neste regimento, caberá executar as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 238. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser cometidas às unidades e servidores pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e as finalidades dos órgãos componentes do Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 239. O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, o Corregedor, o Ouvidor, o Consultor Jurídico e os servidores em exercício nestas deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres, notas, pronunciamentos, despachos, relatórios e outros expedientes destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 240. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos ou pelos respectivos dirigentes de cada unidade, no âmbito de suas competências.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

4

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Cerimonial e Agenda

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria de Comunicação

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Ouvidor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral da Ouvidoria

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Adjunto

DAS 101.4

Coordenação Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Gerente de Projetos

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Licitação e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

11

Assessor do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

DAS 102.4

1

Assessor para Assuntos sobre Refugiados

DAS 102.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

DAS 101.6

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral do Sistema de Informação da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Acessibilidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

4

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Promoção da Igualdade Racial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas Temáticas de Ações Afirmativas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas para as Comunidades Quilombolas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros e para Povos Ciganos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Autonomia Econômica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Organismos Públicos de Políticas para as Mulheres

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE AÇÕES TEMÁTICAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Diversidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

QTD.

FCT - 1

FCT - 2

FCT - 2

FCT - 2

FCT - 4

FCT - 6

FCT - 5

FCT - 3

FCT - 7

FCT - 3

FCT - 8

FCT - 3

FCT - 9

FCT - 1

TOTAL

20

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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