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ATA Nº 18, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 173

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 18, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 17 horas e 34 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, com causa justificada (v. Anexo III desta Ata), e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 17, referente à sessão extraordinária realizada em 29 de agosto de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o seguinte processo:

TC-011.624/2018-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2156 a 2167.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-034.491/2014-7 - Acórdão 2168

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-034.260/2016-1 - Acórdão 2169

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 2156 a 2158, 2160, 2164, 2167 a 2169.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2156 a 2158, 2160, 2164 e 2167, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, segue transcrito os acórdãos de nº 2168 e 2169, apreciados de forma unitária, que consta também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução-TCU nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2156/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 250, incisos I, II e III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, exceto quanto à identificação do denunciante, dando ciência desta decisão ao interessado e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, sem prejuízo da determinação e da recomendação abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.510/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. determinar à Universidade Federal no Maranhão que, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, promova, no prazo de 120 dias, a revisão dos normativos que regem os concursos públicos sob sua alçada, de forma a adequar seus editais aos princípios da impessoalidade, racionalidade administrativa, razoabilidade, economicidade e eficiência, em especial no tocante à inclusão de fase recursal entre etapas dos certames seletivos para admissão de docentes;

1.8.2 recomendar à Universidade Federal no Maranhão que, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, realize estudos no sentido de promover melhorias nos critérios de avaliação das provas dos concursos sob sua égide, visando atender fielmente ao princípio da impessoalidade.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2157/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba e com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno e 103 a 108 da Resolução 259/2014, em:

a) não conhecer da denúncia;

b) encaminhar cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para adoção das providências de sua alçada;

c) dar ciência desta deliberação ao denunciante; e

d) autorizar o oportuno arquivamento do feito.

1. Processo TC-019.133/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de Pocinhos - PB

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2158/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-010.582/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caruaru - PE

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Ministra que se declarou impedida na sessão: Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que ultime, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise das irregularidades apresentadas na presente denúncia, relativas ao Convênio 786896/2013-MI, número do processo MI 59250.000120/2013-31, encaminhando ao TCU, ao final do prazo ora fixado, o resultado das análises realizadas e as medidas adotadas para essas supostas irregularidades;

1.9.2. Encaminhar cópia dos presentes autos, peças não sigilosas, ao Ministério da Integração Nacional - MI, a fim de subsidiar a análise, como órgão repassador, das irregularidades apresentadas na presente denúncia, relativas ao Convênio 786896/2013-MI, número do processo MI 59250.000120/2013-31;

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2160/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-018.511/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ourinhos - SP

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

1.8.1.1. que emita parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos do PNAE, exercício 2017, transferidos ao Município de Ourinhos/SP, bem como adote providências com vistas a apuração integral das impropriedades e irregularidades apontadas nesta denúncia, notadamente quanto às dispensas de licitação e à suposta prática de preços superiores aos de mercado nas contratações efetuadas para aquisição de gêneros alimentícios à conta dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE repassados ao Município de Ourinhos/SP, no exercício de 2017, em afronta aos princípios insculpidos no art. 3º, caput , da Lei 8.666/1993, devendo, inclusive, instaurar tomada de contas especial, se necessário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o disposto na IN/TCU 71/2012;

1.8.1.2. que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, informações sobre as providências adotadas e respectivas conclusões em relação à determinação precedente;

1.8.2. determinar à Secex/SP que:

1.8.2.1. encaminhe ao FNDE cópia integral dos autos, para subsidiar a apuração requerida no item 1.8.1.1.;

1.8.2.2. monitore o cumprimento da determinação constante do item "1.8.1.2", nestes autos; e

1.8.2.3. encaminhe cópia desta deliberação ao denunciante, para ciência.

RELAÇÃO Nº 39/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2164/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado e de acordo com a instrução à peça 6, que contou com a anuência dos titulares da unidade instrutiva às peças 7 e 8, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, 236, §1º, todos do Regimento Interno, em conhecer da denúncia, considera-la improcedente, retirar a chancela de sigilo com relação ao seu objeto, comunicar ao denunciante desta deliberação e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-017.957/2017-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2167/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 55), ao denunciante, ao Conselho Federal de Contabilidade e à Fundação Brasileira de Contabilidade.

1. Processo TC-025.246/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 004.134/2017-6 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput,da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.8. Representação legal: Lucas Edgar Luft Delavy (OAB/SC 33.646) e outros, representando Fundação Brasileira de Contabilidade.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. encaminhar cópia integral do processo, em mídia digital, ao 1º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal para subsidiar a instrução do procedimento investigatório criminal 1.16.000.002386/2016-44, em atendimento à solicitação constante do ofício 156/2017 - MPF/PRDF/1° OCC, de 13/1/2017.

ACÓRDÃO Nº 2168/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.491/2014-7.

1.1. Apenso: 007.805/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Maury Izidoro (OAB/SP 135.372), Romildo Magalhães (OAB/SP 264.619), Bruno Barchi Muniz (OAB/SP 306.213), Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109), Viviane Aparecida Leme (OAB/SP 310.388), Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de irregularidades nas contratações da empresa JCN Soluções Ltda. pela Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as justificativas apresentadas pela JCN Soluções Eireli (CNPJ 05.778.323/0001-24), Sersil Transportes Ltda. (CNPJ 71.925.101/0001­11) e Cooperleste - Cooperativa de Serviços e Transportes (06.341.787/0001-31);

9.3. aplicar à JCN Soluções Eireli (CNPJ 05.778.323/0001-24), Sersil Transportes Ltda. (CNPJ 71.925.101/0001­11) e Cooperleste - Cooperativa de Serviços e Transportes (06.341.787/0001-31) a pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarando-as inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal pelos prazos de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) anos e 2 (dois) anos, respectivamente;

9.4. acolher as justificativas da L15 Transportes e Serviços - Eireli (08.827.645/0001-04);

9.5. dar ciência desta deliberação e das peças 2, 11 e 122 ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e à Receita Federal do Brasil para a adoção das providências que entenderem pertinentes;

9.6. dar ciência à Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT de que estão impedidas de participar de licitações e de ser contratada, tal como previsto no art. 38, IV, da Lei 13.303/2016, as empresas constituídas por sócios das entidades apenadas no presente processo;

9.7. dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Coopersemo - Cooperativa de Serviços de Transportes.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2168-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2169/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.260/2016-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), envolvendo a contratação direta de escritório de advocacia e de serviços de hospedagem, a existência de vínculos de parentesco entre os empregados e ex-dirigentes do CFC e a manutenção no quadro de pessoal do conselho de empregado cuja idade ultrapassava o limite da aposentadoria compulsória.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade acerca da ausência, na formalização do contrato 1/2014, de elementos suficientes para a comprovação do requisito da notória especialização específica no que tange aos serviços singulares contratados, de modo que a contratação não demonstrou o atendimento a todas as condicionantes exigidas no art. 13, V, e no art. 25, II e § 1º, da lei de licitações;

9.4. enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal de Contabilidade;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

10. Ata n° 18/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2169-18/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 2159, adotado no processo TC-025.800/2017-5, constante da Relação nº 30 do Ministro Augusto Nardes;

Acórdão nº 2161, adotado no processo TC-028.597/2018-4, constante da Relação nº 33 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 2162, adotado no processo TC-029.618/2018-5, constante da Relação nº 33 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 2163, adotado no processo TC-029.930/2018-9, constante da Relação nº 33 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 2165, adotado no processo TC-012.077/2012-7, constante da Relação nº 40 do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

Acórdão nº 2166, adotado no processo TC-020.089/2018-0, constante da Relação nº 29 do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

Os acórdãos de nº 2159, 2161 a 2163, 2165 e 2166 constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 26 de setembro, a ser realizada logo após o encerramento da sessão ordinária, e lembrou a realização, para os Ministros, da reunião extraordinária do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União e, às 17 horas e 39 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário Em substituição

Aprovada em 19 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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