Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 765, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/09/2018 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 51-52

Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 765, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e no art. 12 do Decreto nº 9.366, de 08 de maio de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, progressão funcional e promoção para o desenvolvimento dos servidores da Carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Art. 2º O desenvolvimento na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho deverá pautar-se nas seguintes diretrizes:

I - ser um instrumento de aprimoramento, qualificação profissional e de fortalecimento do compromisso dos servidores com a melhoria dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), à sociedade;

II - o desenvolvimento profissional dos integrantes da Carreira deve estar alinhado às estratégias organizacionais;

III - o desenvolvimento na carreira deve estar vinculado ao desempenho e ao desenvolvimento de competências, com transparência e objetividade;

IV - deve ser adotado um ciclo dinâmico de gestão de desempenho, de forma a gerar melhoria contínua dos resultados individuais e organizacionais; e

V - a gestão do desempenho deve estar focada no desenvolvimento das pessoas e da organização, de forma a subsidiar as demais práticas de gestão de pessoas.

Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - gestão do desempenho: conjunto de processos inter-relacionados com vistas a elevar o desempenho dos indivíduos, das equipes de trabalho e da organização, que abrange as etapas de:

a) planejamento dos resultados e do desempenho esperados, alinhados à missão, objetivos e metas da organização;

b) negociação e pactuação do desempenho, com explicitação dos resultados e padrões de desempenho esperados e identificação dos recursos necessários;

c) monitoramento e acompanhamento do desempenho, estabelecendo um canal permanente de comunicação e feedback entre avaliado e avaliador, com a possibilidade de revisão das ações e resultados inicialmente acordados;

d) avaliação de desempenho, comparando-se os resultados obtidos com os resultados esperados, dentro de espaços de tempo preestabelecidos; e

e) revisão das ações e resultados previstos, realizando o diagnóstico dos fatores que influenciam o desempenho e promovendo as ações de desenvolvimento, quando necessário.

II - Plano de Desenvolvimento Individual (PDI): documento a ser elaborado na primeira etapa do processo de gestão do desempenho, que consiste no planejamento e na pactuação, entre o servidor e a chefia imediata, dos padrões de desempenho desejáveis e convergentes com os resultados esperados da unidade, estabelecendo as ações que serão realizadas, compromissos assumidos, as condições necessárias e as ações de desenvolvimento;

III - Progressão funcional: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe;

IV - Promoção: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;

V - Curso de aperfeiçoamento: aquele que, compatível com o plano anual de capacitação do órgão, preferencialmente oferecido pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, possibilite o desenvolvimento de competências individuais estabelecidas em portaria específica do Secretário de Inspeção do Trabalho, inclusive o curso de formação; e

VI - Curso de especialização: cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu com duração mínima de 360 horas, que sejam oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ou por instituições internacionais, cujo conteúdo contemple área de conhecimento compatível com as competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho e que estejam em consonância com as áreas de conhecimento definidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, bem como com o plano anual de capacitação do órgão.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL

Art. 4º O plano de trabalho individual de que trata o artigo 5º do Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, será denominado de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).

Art. 5º O PDI será elaborado para cada ciclo de avaliação e deverá incluir o compromisso de desempenho do servidor, pactuado com sua chefia imediata, a ser alcançado por meio de metas e/ou compromissos de desempenho individuais estabelecidos e que estejam alinhados aos objetivos e metas institucionais vinculadas à Inspeção do Trabalho, aos processos de trabalho, às atividades ou a projetos específicos.

Art. 6º O PDI deverá conter, no mínimo:

I - metas e/ou compromissos de desempenho individual firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e o Auditor-Fiscal do Trabalho, a partir das metas institucionais vinculadas à Inspeção do Trabalho;

II - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual de todas as etapas do ciclo de avaliação; e

III - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avaliação.

Art. 7º A elaboração do PDI é subsídio para a avaliação de desempenho individual e obrigatória para a progressão ou promoção dos servidores da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Art. 8º A responsabilidade pela elaboração do PDI é da chefia imediata do servidor.

Parágrafo único. A COGEP irá disponibilizar formulário para preenchimento do PDI.

Art. 9º Deverá ser estabelecido compromisso de desempenho individual entre a chefia imediata e o Auditor-Fiscal do Trabalho, devidamente registrado no Plano de Desenvolvimento Individual, em consonância com os objetivos e metas institucionais vinculados à Inspeção do Trabalho, os processos de trabalho, as atividades ou a projetos específicos.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 10. A avaliação de desempenho é individual e refere-se ao exercício das atividades profissionais pelo servidor ao longo de um período avaliativo, devendo ser aplicada aos servidores integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho para fins de avaliação de progressão e promoção.

§ 1º Além do cumprimento dos compromissos de desempenho individuais constantes do PDI e dos fatores constantes do art. 4º do Decreto nº 9.366, de 2018, em cada ciclo avaliativo poderão ser definidos fatores específicos a serem considerados na avaliação de desempenho individual.

§ 2º No caso de alteração de chefia do servidor, de remoção entre unidades ou de mudança de exercício dentro da mesma unidade, ou, ainda, de Auditor-Fiscal do Trabalho que passe a integrar Grupo de Fiscalização Móvel, a avaliação será realizada pela chefia imediata ao qual esteve subordinado durante a maior parte do ciclo avaliativo.

§ 3º Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades, a avaliação será realizada pela chefia imediata da unidade de exercício do servidor na data de conclusão do ciclo avaliativo.

§ 4º A avaliação de desempenho individual será estruturada por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI, a ser disponibilizado pela COGEP, considerando-se os seguintes fatores:

I - capacidade técnica

II - comprometimento com o trabalho;

III - conduta no desempenho das atribuições do cargo;

IV - trabalho em equipe;

§ 5º Os fatores de avaliação dividem-se em subconjuntos de enunciados comportamentais que buscam traduzir os pontos mais relevantes para a boa execução das atividades atribuídas ao servidor.

§ 6º A pontuação individual final será obtida por meio do somatório dos conceitos atribuídos pela chefia imediata

Art. 11. O preenchimento do FADI é de responsabilidade da chefia imediata do servidor.

Parágrafo único. As avaliações de desempenho dos servidores deverão ser consolidadas e encaminhadas às Unidades de Gestão de Pessoas, por meio do Relatório de Consolidação da FADI - RC, definido no anexo I desta Portaria, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do término de cada ciclo regular de avaliação.

Art. 12. Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - após a publicação do ato definidor das metas institucionais vinculados à Inspeção do Trabalho pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, a COGEP expedirá orientação às Unidades de Avaliação, comunicando os procedimentos a serem adotados para cada ciclo de avaliação;

II - as chefias imediatas, no âmbito das respectivas Unidades de Avaliação, informarão aos servidores a eles subordinados e identificados no Plano de Desenvolvimento Individual o início dos procedimentos de avaliação; e

III - 1 (um) mês antes do término do ciclo de avaliação, a COGEP notificará os responsáveis pelas Unidades de Avaliação para iniciarem o processo de consolidação das avaliações individuais.

Art. 13. Em caso de vacância do cargo ocupado pela chefia imediata, o chefe mediato superior procederá à avaliação dos servidores que lhe forem subordinados.

Art. 14. Em caso de afastamento ou impedimento legal do titular, a avaliação deverá ser feita pelo seu substituto legal, ou, na ausência ou impedimento deste, pela chefia técnica imediata superior do titular.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD

Art. 15. Será instituído Comitê da Avaliação de Desempenho - CAD, com a seguinte atribuição:

I - julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do servidor, sem que possa implicar redução do resultado já aferido.

§ 1º A decisão do CAD ater-se-á apenas à parte do recurso não reconsiderada pela chefia imediata.

§ 2º O CAD será instituído por ato do Secretário de Inspeção do Trabalho a ser publicado em boletim administrativo.

§ 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas prestarão apoio administrativo necessário ao funcionamento do CAD.

Art. 16. Integrarão o CAD:

I - o presidente do comitê, indicado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, ficando esse encargo restrito a servidor que seja ocupante de cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho;

II - 2 (dois) Auditores-Fiscais do Trabalho, indicados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho; e

III - 1 (um) representante indicado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

§ 1º para cada titular do CAD deverá ser indicado um suplente.

§ 2º os integrantes do CAD deverão ser servidores efetivos, em exercício, desde que não estejam em estágio probatório.

§ 3º é vedada a divulgação de discussões em curso sem prévia anuência do Ministro de Estado do Trabalho.

§ 4º A participação dos membros do CAD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 17. Caberá ao presidente do CAD:

I - elaborar cronograma para realização das sessões de análise de recurso;

II - informar aos membros do CAD, aos servidores avaliados e avaliadores sobre a data, local e horário em que serão realizadas as sessões de análise de recurso;

III - encaminhar os recursos apreciados à COGEP para as providências necessárias; e

IV - convocar reuniões extraordinárias do CAD, quando necessário.

Parágrafo único. Os membros do CAD que não puderem comparecer à sessão de análise de recurso deverão comunicar, com a devida antecedência, ao presidente do CAD, para convocação do suplente.

Art. 18. O CAD emitirá suas decisões colegiadas por maioria simples, presentes à sessão no mínimo 3 (três) integrantes.

§ 1º todas as decisões serão fundamentadas seguindo os parâmetros fixados na lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme os itens que se seguem:

I - apreciação e análise conjunta do recurso pelos membros do CAD;

II - votação nominal dos membros do CAD, devendo prevalecer a decisão mais benéfica ao servidor, em caso de empate; e

III - parecer descritivo do comitê, conforme modelo definido no anexo III desta portaria.

§ 2º os membros do CAD devem atuar de forma imparcial e objetiva, utilizando-se dos formulários que compõem o processo de avaliação de desempenho e os argumentos fornecidos para formar sua convicção.

§ 3º quando julgar necessário, o CAD, por meio de notificação expedida pelo seu presidente, poderá consultar outros servidores que conheçam efetivamente o trabalho do servidor autor do recurso, bem como levar em conta as condições de trabalho a que aquele servidor está submetido.

§ 4º o resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim administrativo, devendo, ainda, a decisão ser encaminhada à unidade de Gestão de Pessoas para intimação do interessado, sendo-lhe fornecida cópia da íntegra da decisão.

Art. 19. Fica impedido de atuar em processo específico, como membro do CAD, o servidor que:

I - tenha interesse direto ou indireto no processo;

II - tenha proferido decisão no processo de avaliação de desempenho do avaliado;

III - seja cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau do avaliado;

IV - tenha participado ou venha a participar na análise do recurso como testemunha, como representante do avaliado, ou se tais situações ocorreram quanto ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau; e

V - esteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, serão convocados os respectivos suplentes para substituição dos titulares impedidos.

§ 2º o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato ao CAD, abstendo-se de atuar.

§ 3º a omissão da comunicação constituirá em falta disciplinar, na forma da legislação.

§ 4º incorrerá em suspeição o membro do CAD que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o avaliado, ou com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes ou afins até o terceiro grau.

§ 5º compete ao presidente do CAD decidir sobre as alegações de impedimento e de suspeição, na forma deste artigo.

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 20. O servidor poderá apresentar pedido de reconsideração contra o resultado da avaliação de desempenho individual, com a devida justificativa firmada no formulário de Pedido de Reconsideração, conforme modelo definido no anexo II desta Portaria.

§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à respectiva Unidade de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de ciência do resultado da avaliação individual devidamente instruída com a cópia de todos os dados da avaliação.

§ 2º A Unidade de Gestão de Pessoas encaminhará o pedido de reconsideração à chefia imediata do servidor para apreciação.

§ 3º O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu recebimento, podendo a chefia imediata deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

§ 4º A decisão da chefia imediata sobre o pedido de reconsideração deverá ser comunicada à Unidade de Gestão de Pessoas, até o dia seguinte ao do encerramento do prazo definido no § 3º para, em seguida, dar ciência do resultado ao servidor e ao CAD.

§ 5º Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pleito, caberá recurso ao CAD, a ser interposto, junto à Unidade de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da ciência do servidor, e decidido, em última instância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da interposição.

§ 6º Para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar as justificativas firmadas no formulário de Pedido de Recurso, conforme modelo definido no anexo III desta Portaria.

§ 7º Não serão considerados o pedido de reconsideração e o recurso que forem interpostos fora do prazo definido nos §§ 1º e 5º.

CAPÍTULO V

DO CICLO AVALIATIVO

Art. 21. O ciclo de avaliação de desempenho será anual e terá início no primeiro dia do mês de agosto e término no último dia de julho de cada ano.

Parágrafo único. O interstício para a progressão funcional e promoção coincidirá com o ciclo de avaliação de desempenho.

Art. 22. A efetivação da progressão funcional e da promoção será publicada no Boletim Administrativo do Ministério do Trabalho e gerará efeitos a partir do primeiro dia do mês de setembro de cada ano.

Art. 23. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas:

I - publicação das metas institucionais vinculadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho;

II - estabelecimento das metas de desempenho individual na forma do art. 9º;

III - monitoramento das etapas do processo de avaliação de individual;

IV - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;

V - retorno aos avaliados discutindo os desempenhos apresentados com vistas ao desenvolvimento do servidor, após a consolidação da pontuação;

VI - reconsideração e recurso, quando couber; e

VII - publicação do resultado final da avaliação.

Parágrafo único. No caso de o servidor se recusar a dar ciência em qualquer das etapas do processo avaliativo, o fato será devidamente registrado no PDI, a avaliação será considerada aceita e todos os fatos dessa natureza serão comunicados ao CAD.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO

Art. 24. São requisitos para progressão funcional nos cargos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho:

I - cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e

II- atingir resultado igual ou superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual;

Art. 25. São requisitos para promoção nos cargos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho:

I - cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

II - atingir resultado igual ou superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual realizada no interstício considerado para a promoção;

III - concluir, com aprovação:

a) cursos de aperfeiçoamento oferecidos preferencialmente pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou pela COGEP e que acumulem carga horária mínima de 240 horas realizados durante a permanência na classe, para a promoção da Segunda para a Primeira Classe, podendo a definição do conteúdo ser realizada pela Administração e que estejam em consonância com o plano anual de capacitação do Ministério do Trabalho;

b) curso de especialização, com conteúdo compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, que esteja em consonância com o plano anual de capacitação do Ministério do Trabalho e com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas-aula, realizado durante a permanência na classe, para a promoção da Primeira Classe para a Especial.

IV - possuir experiência profissional e acadêmica na forma estabelecida no § 3º, do art. 2º do Decreto nº 9.366, de 2018, em temas relacionados às atribuições do cargo, em que:

a) a experiência profissional será aferida por meio da gestão do desempenho do servidor registrada no PDI de que trata o art. 4º; e

b) a experiência acadêmica devidamente atestada pela chefia imediata do servidor:

1. autoria ou coautoria de artigos publicados em revistas especializadas, jornais científicos e periódicos e de trabalhos publicados em anais de congressos.

2. participação como instrutor da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou da COGEP nas modalidades presenciais e a distância por, no mínimo, 4 (quatro) horas, ministrando conteúdos específicos de cursos técnicos, de formação e/ou Programa de Formação Continuada.

§ 1º Serão considerados como produção acadêmica, em atendimento ao item 1, da alínea b, do inciso IV, do art. 25, os trabalhos apresentados na Revista da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, monografias, dissertações, artigos e teses.

§ 2º Serão considerados cursos técnicos, em atendimento ao item 3 da alínea b do inciso IV, do art. 25, os eventos ofertados por intermédio da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou da COGEP, e que estejam em consonância com as áreas de conhecimento definidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, bem como com o plano anual de capacitação do órgão.

§ 3º Será considerado curso de formação a segunda etapa do concurso público para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e/ou Programa de Formação Continuada, sendo aproveitado como curso de aperfeiçoamento, em atendimento à alínea a do inciso III do art. 26, ainda que não tenha integrado etapa do concurso público.

§ 4º Para a disseminação do conhecimento no âmbito do Ministério do Trabalho, os trabalhos deverão ser disponibilizados no Portal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho e no Banco do Conhecimento do Ministério do Trabalho.

§ 5º A chefia imediata do servidor, em atendimento à alínea a do inciso III, poderá reconhecer as ações de capacitação de iniciativa do servidor, desde que vinculadas às competências individuais da Inspeção do Trabalho e que estejam em consonância com o plano anual de capacitação do Ministério do Trabalho, sendo obrigatória a apresentação do certificado de conclusão da ação para o devido registro no Currículo do Servidor.

§ 6º Os trabalhos apresentados para promoção da Segunda para Primeira Classe não serão válidos para promoção seguinte.

CAPÍTULO VII

DOS AFASTAMENTOS

Art. 26. Somente participará do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional e promoção, o servidor que tiver permanecido no exercício de suas atividades por, no mínimo, dois terços do ciclo de avaliação.

Art. 27. O interstício para a progressão funcional e promoção ficará suspenso nas hipóteses elencadas no art. 8º do Decreto nº 9.366, de 2018.

Art. 28. O interstício para a progressão funcional e promoção será interrompido durante as licenças e afastamentos elencados no art. 9º do Decreto nº 9.366, de 2018.

Art. 29. O servidor que não cumprir os requisitos estabelecidos para fins de progressão funcional ou promoção permanecerá no padrão ou classe em que se encontrar.

Art. 30. O servidor que tenha incorrido na sanção disciplinar, nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.366, de 2018, não fará jus à progressão funcional ou promoção no ciclo avaliativo.

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 31. O primeiro ciclo avaliativo para os atuais integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho dar-se-á no período de 15 (quinze) dias corridos após o início de vigência desta Portaria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. O ato de concessão de progressão funcional é de competência do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, no âmbito da Administração Central, e do Superintendente Regional do Trabalho, no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho - SRTb, conforme subdelegação conferida pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria/SPOA/SE/MTE nº 230, de 24/07/2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25/07/2008.

Art. 33. A Secretaria de Inspeção do Trabalho expedirá instruções complementares ao disposto nesta Portaria, ouvida a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

ANEXO I

 

 

RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA FADI - RC

UNIDADE DE AVALIAÇÃO:

PERÍODO DE AVALIAÇÃO:

SERVIDORES AVALIADOS

Matrícula SIAPE

NOME DO (A) SERVIDOR (A)

TOTAL DE PONTOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

     
     
     

declaramos que os dados acima apresentados consolidam os resultados dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual - FADI, os quais serão utilizados para fins de análise da progressão e promoção dos Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme dispõe o Decreto nº 9.366 de 08.05.2018.

Local e Data: ____/____/____

__________________________________

Responsável pela Unidade Avaliada

(carimbo)

ANEXO II

Ministério do Trabalho

Secretaria-Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AUDITOR - FISCAL DO TRABALHO)

NOME DO SERVIDOR:

 

MATRÍCULA SIAPE:

 

CARGO:

FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

EQUIPE DE TRABALHO:

E-MAIL:

DATA DO PREENCHIMENTO DO FADI: / /

1. FUNDAMENTAÇÃO (Anexar cópia do FADI)

Solicito à Unidade de Gestão de Pessoas o encaminhamento do pedido de reconsideração referente ao resultado da avaliação de desempenho individual, relativa ao período de ____/____/_______ a ____/____/______, para a análise da minha chefia imediata, com fundamento nas seguintes justificativas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesses termos, peço deferimento.

 

Data: _______/_______/__________

 

 

________________________________________

Servidor Avaliado

(carimbo)

2. ENCAMINHAMENTO DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS PARA A CHEFIA IMEDIATA

 

 

 

Data: _______/_______/_________

 

 

 

 

__________________________________

Unidade de Gestão de Pessoas

(carimbo)

3. CONSIDERAÇÕES E DECISÃO DA CHEFIA IMEDIATA (1ª Instância)

 

 

 

( ) Pedido de Reconsideração, total ou parcialmente, deferido. À Unidade de Gestão de Pessoas para ciência do interessado.

 

( ) Pedido de Reconsideração indeferido. À Unidade de Gestão de Pessoas para ciência do interessado.

 

 

 

Data: _______/________/___________

 

 

 

_______________________________________

Chefia Imediata

(carimbo)

ANEXO III

Ministério do Trabalho

Secretaria-Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

PEDIDO DE RECURSO

 

PEDIDO DE RECURSO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AUDITOR - FISCAL DO TRABALHO)

NOME DO SERVIDOR:

 

MATRÍCULA SIAPE:

 

CARGO:

FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

EQUIPE DE TRABALHO:

E-MAIL:

DATA DO PREENCHIMENTO DO FADI: / /

SOLICITAÇÃO DE RECURSO AO CAD

( ) Tenho interesse em impetrar recurso ao CAD. Solicito à Unidade de Gestão de Pessoas o encaminhamento do recurso referente ao resultado da avaliação de desempenho individual, relativa ao período de ______/______/_______ a ______/______/________, para a análise do CAD, com fundamento nas seguintes justificativas:

 
 

5. CONSIDERAÇÕES E DECISÃO DO CAD (Última Instância)

 

 

 

( ) Recurso, total ou parcialmente, deferido. À Unidade de Gestão de Pessoas para ciência do interessado.

 

( ) Recurso indeferido. À Unidade de Gestão de Pessoas para ciência do interessado.

 

Data:___/____/____ Data:___/____/______ Data:____/_____/____

_________________ _____________________ ______________________

Membro do CAD Membro do CAD Membro do CAD

(carimbo) (carimbo) (carimbro)

5.1 CIENTE

Data: _________/________/__________ Data: __________/_______/___________

________________________________________ _____________________________________

Unidade de Gestão de Pessoas Unidade de Gestão de Pessoas

(carimbo) (carimbo)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa