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ATA Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/09/2018 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 31, referente à Sessão realizada em 4 de setembro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 029.008/2014-0 e 033.977/2011-9, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 006.549/2017-9, 008.526/2012-5, 011.412/2016-0, 011.600/2009-5, 013.016/2011-3, 020.075/2009-2 e 032.086/2012-1, cujo Relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

- 009.571/2016-7, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

- 001.985/2017-5, 007.577/2014-1 e 028.326/2014-8, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- 026.785/2009-4, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 10559 a 10824.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 10559/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.984/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilma Regina Gribogi Kalegari (233.857.829-53); Diva Maria Carvalho Cunha (175.546.911-04); Edith Emidia Gonçalves de Carvalho (234.182.909-06); Geny Hecke Van Der Broocke (253.696.289-04); Isaura Ferreira Cotacho (234.312.889-87); Ivo Prado (166.940.319-04); Jairo Cardoso da Silva (353.557.789-68); João Luiz Machado (155.762.809-20); João Bochnia (319.279.479-87); João Vicente de Almeida Bianna (336.919.161-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SEFIP a correção no Sisac do "Tipo de Registro" de "2-Alteração", para "1-Inicial", por tratar-se de atos iniciais corrigidos em atendimento aos acórdãos especificados nos atos de peças referentes a Dilma Regina Gribogi Kalegari (233.857.829-53), Edith Emidia Gonçalves de Carvalho (234.182.909-06), Geny Hecke Van Der Broocke (253.696.289-04) e Isaura Ferreira Cotache (234.312.889-87), conforme justificativa do parecer do Controle Interno ou esclarecimentos do gestor de pessoal constantes desses atos.

ACÓRDÃO Nº 10560/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.992/2010-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clides Colomera (115.432.999-20); Neide Alves de Oliveira (030.260.431-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10561/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.070/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Franklin Alves Felipe (119.842.286-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10562/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.322/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evilásio Silva Santos (054.722.025-15); Milton da Silva Barros (001.117.325-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10563/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.962/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Fernandes Carvalho Sá de Oliveira (049.943.965-15); Ladislau Netto Júnior (069.051.295-34); Maria Candida Ribeiro Maiffre (144.209.615-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10564/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.241/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raquel Silva Machado (658.417.197-34); Regina Lucia Lube Guizardi (493.313.377-87); Regina Maria do Nascimento (577.772.257-15); Reinaldo Antonio Carcanholo (030.112.098-63); Roberto Gomes (241.624.937-15); Romilson Teixeira da Silva (096.633.127-34); Rosalina Koppe Nunes (761.584.207-78); Sylvia Regina Caldeira da Silva (560.287.337-68); Vantuil Daniel da Silva (416.242.117-04); Vera dos Santos Falcão (579.289.167-20); Verdiomar Fraga (578.553.077-53); Wilson Vassallo (049.049.587-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10565/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.671/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flávia Lima do Rego Monteiro (931.758.507-82); Gláucia Soares Bastos (786.433.097-53); Leila Gross (843.445.207-34); Manoel Andrelino Rodrigues (288.973.587-72); Márcia Victorio de Araujo Costa (691.835.627-53); Marcos Venício Mazzetti (599.770.437-87); Marize Figueiredo de Sousa (702.352.607-20); Sidney Moraes de Vaconcellos (465.979.057-68); Valéria da Costa Pinho (907.247.987-49); Walter Tadeu Nogueira da Silveira (817.552.107-44)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 10566/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.341/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dulcílio Elias Ramos (044.430.204-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10567/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.360/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sávio Augusto Lopes da Silva (327.207.266-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10568/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.377/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Stahl Zilles (219.269.480-68); Beatriz Regina Lara dos Santos (147.579.070-87); Carmen Beatriz Athayde Meneghetti (454.147.770-04); Cenno José Friedrich (000.740.550-20); Claudio Mario Mundstock (004.181.370-72); Luiz Gomes de Freitas (125.039.910-68); Vera Maria Zambrano Ávila (673.892.950-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10569/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.625/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Antonio de Lima (033.968.941-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10570/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.626/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceição Brandão Pereira (054.602.393-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10571/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.625/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deijanira Alves de Albuquerque (123.859.993-15); José Carlos Leite (005.636.858-59); Ludmila de Lima Brandão (725.084.267-68); Maria Lucia Rodrigues Muller (474.318.221-20); Maria Zelia Aguiar de Souza (071.814.934-34); Onelia Carmem Rossetto (345.877.801-20); Rosange Maria Benatti (402.727.889-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10572/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.932/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valmiro Vieira Matos (051.583.385-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10573/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.943/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Estevão Jesuíno de Oliveira (045.409.560-00); Joaquim Domingos Aurélio de Souza (064.954.600-82); Plínio Gauer Cassel (005.464.450-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10574/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.723/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Hisato Hiraiwa (020.856.001-74); Leonardo Severino Prado (776.014.671-04); Letícia Flaviele Costa e Silva (011.223.921-84); Lorhaine Pereira de Araujo (023.152.641-54); Luciana Nazaré de Souza Franck (030.933.046-79); Luiz Felipe da Paixão Carvalho (066.977.356-51); Luiz Felipe de Assis Sinelson (029.049.901-19); Marcelle Barros dos Santos (001.998.033-74); Marcelo Branquinho Lepri (060.981.376-50); Marcelo Vasconcelos de Sousa Leal (018.372.321-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10575/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.113/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Batista Ribeiro (958.056.990-87); Ana Paula Deliberal (005.634.590-93); Ana Paula Fernandes Monteiro (001.134.190-40); Andreia dos Santos Andriotti (804.552.390-53); Cássia Teixeira dos Santos (837.303.110-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10576/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.325/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Natália Fernandes Kelles (069.440.816-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar a data de 4/7/2010.

ACÓRDÃO Nº 10577/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.331/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Iana Somavilla (006.842.430-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10578/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.343/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Costa Pereira (590.006.941-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10579/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.351/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruce Fabian Reis Albuquerque (876.954.802-15); Claudevon Martins Alves (663.135.892-20); Cíntia Lúcia Navarro da Silva (625.091.792-68); Danilo Machado da Silva (973.693.652-04); Denise Barbosa dos Santos (008.380.432-32); Denise de Lima Oliveira (748.903.602-04); Dierlei dos Santos (661.320.702-06); Elisandro de Moura Martins (920.161.892-15); Elke Leite Bezerra (441.888.201-44); Flávia Heloísa da Silva (035.038.469-05); Heder Souza Inácio (034.995.771-19); Inizabete Martins de Souza (419.128.102-04); Iris Joana de Paula Cordeiro (990.520.912-34); Jaridson Costa (018.942.637-31); Jefferson Nonato (007.662.212-61); Juliana Ferraz Huback Rodrigues (088.043.187-32); Luzinete Scaunichi Barbosa (409.380.002-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10580/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.356/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Lima Filho (036.800.174-13); Elenilda Josefa de Oliveira (092.155.004-99); Elma Albuquerque Leite (140.004.824-91); Emanuel Francisco da Silva Santos (027.060.034-56); Hully Monaísy Alencar Lima (056.021.744-78); Ithayse Ramos Rocha Lins (051.220.394-61); Jefferson Tadeu Pereira (109.679.124-23); Luiz Cláudio Ferreira da Silva Junior (038.784.934-36); Marys Cenailha Freitas Costa Balbino (077.103.594-26); Nathaly Costa de Aquino (076.862.514-97); Paulo de Almeida Araújo (164.011.664-87); Rafaela da Silva Mendonça Rêgo (074.731.824-71); Rosane Correia da Silva (052.129.864-43); Welber Carlos Andrade da Silva (052.890.634-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10581/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.364/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliano de Lima (072.929.307-60); Julio Monnerat de Lemos (015.876.207-07); Leandro Marcos Gomes Cunha (063.374.726-24); Leiliane da Silva Luiz (118.702.527-56); Leonardo Abreu Jorge Justo (123.754.987-63); Letícia Zveiter de Albuquerque Mello (026.643.447-90); Lígia Marcondes Rodrigues dos Santos (024.090.237-89); Lincoln Francisco de Oliveira Castro (088.607.887-30); Luana Giarola de Assis (043.707.356-45); Luciana Maria dos Santos Azevedo (094.412.517-47); Luísa Vidal de Oliveira (128.497.887-75); Lícia Giesta Ferreira de Medeiros (786.728.487-72); Márcio de Araujo Moreira (990.474.037-20); Marco Túlio Laucas (548.336.557-72); Maria Inês Costa dos Santos (710.264.797-20); Mariana Peluso de Araujo (026.667.147-05); Mário Santos de Oliveira Neto (887.204.627-00); Maurício Oliveira Brandão (055.080.357-29); Maysa Malfiza Garcia de Macedo (087.311.537-63); Mesalas Ferreira Santos (970.034.095-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10582/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.371/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Santos Trindade (146.890.187-74)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10583/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.377/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Maria de Souza (082.336.497-67); Cristiane Nascimento Santos (072.648.807-02); Cristiani Seixas Alves Bartha (075.886.037-47); Cristiano Ferreira Campos (093.812.997-06); Cristina Fialho da Silva (105.706.687-78); Cristina Mayumi Hamada (078.897.297-90); Cristina da Silva Possas (080.841.447-07); Daiane Martins Braga (054.901.087-46); Dalila Alves Ogg dos Santos (018.301.847-84); Daléa Soares Antunes (106.720.377-00); Damare Daniele Moraes Lage Silva (077.786.647-12); Daniel Vater de Almeida (737.808.550-20); Daniel de Oliveira Lima (107.746.877-62); Daniel do Vale Dantas (972.617.183-00); Daniela Chaves Bernardo (090.059.147-18); Daniela Gomes Valentim (116.880.377-21); Daniela Moreira Alves (085.205.577-32); Daniela Silva de Freitas (113.743.237-30); Daniele Christine Carneiro Andrade (078.897.707-58); Daniele da Costa Conceição (089.855.037-82)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10584/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.384/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Paulo Cruz Borges (122.150.517-36); Luiz Antonio Moreira de Faria (892.216.057-87); Luiz Carlos da Silva Queiroz (042.465.927-14); Luiz Felipe André Fontes (095.832.007-19); Luiz Mauricio Bentim da Rocha Menezes (053.415.177-92); Luzicreia de Almeida Costa (829.347.897-72); Magda Alves de Figueiredo (008.403.287-10); Maira Borges Fainguelernt (110.668.947-01); Manoela Marins da Silva Gomes (117.069.857-38); Marcela Borges Martinez (823.569.557-04); Marcelo Paranhos de Gusmão (053.599.567-98); Marcia Cristina Bahia Soares (854.158.717-72); Marcia Jotha Mattos (963.733.777-68); Marcia Sampaio Duarte (495.485.307-91); Marcia Valeria Vieira Souza (895.788.727-04); Marcilene Lopes Leal Sameiro (016.500.737-04); Marcos Andre Castricine da Silva (010.019.357-99); Marcus Vinicius Borges Siani (984.939.067-00); Maria Candida Pereira de Araujo (890.536.057-20); Maria Carla Barreto Santos (112.973.727-60)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10585/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.388/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Omar Said Cosme de Sousa (071.495.017-37); Pablo Luiz de Faria Vieira da Silva (122.661.567-80); Paloma Cascardo França (083.136.167-09); Patricia Cristina Cardoso Generoso (113.212.147-74); Patricia Machado da Silva de Souza (082.035.027-33); Patricia Martins Merigueti (042.611.827-85); Patricia Neves (842.037.067-34); Patricia Teixeira Correa Aben Athar (003.593.477-89); Patricia do Nascimento Campos (123.177.337-55); Paula Belmiro Fontes (107.977.837-33); Paula Mara Justo Cid (076.686.877-00); Paula Ottilia Gregorio Pereira (116.765.737-39); Paula Sousa de Oliveira Barbosa (101.730.347-99); Paula Tassia Ferreira Vianna (123.222.117-10); Paula dos Reis Moita (053.650.227-77); Paulo Cesar dos Santos Gargano (013.453.087-01); Paulo Renato de Farias Porto Filho (097.412.317-09); Paulo Roberto Teixeira da Silva (051.388.677-09); Pedro Bernardes Pinheiro (104.645.917-16); Pedro Bogossian Porto (110.230.927-35)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10586/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.415/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Carla Rangel Ferreira (085.540.667-40); Maria Lita Padinha Correa (509.623.102-04); Mariana Kikuchi (224.710.628-57); Marilia Gonçalves Dutra da Silva (089.341.417-43); Marques Fredman Mescolin (090.715.877-38); Mauricio Quelhas Antolin (083.965.767-69); Mikelle Rodrigues de Almeida (130.918.887-46); Monica Ribeiro de Araujo (408.257.103-59); Monique Junqueira Menezes (110.105.537-55); Monique Seufitellis Curcio (105.139.387-61); Munir de Sá Mussa (127.276.087-13); Murilo de Souza Azevedo (103.269.747-41); Nelson José Zampier Bonin (038.412.226-41); Nilcéa da Silva Caldas (501.737.907-04); Ozeas Santos Leite (075.162.857-30); Pedro Américo Severino Higino (100.432.627-08); Priscila Gonçalves Pereira (122.627.417-00); Priscila Mattos Monken (088.890.017-12); Quenia de Alleluia (086.524.077-97); Quesia de Freitas Silva Fonseca Rodrigues (040.654.396-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10587/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.283/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valquiria Carvalho Selhorst (788.239.002-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10588/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.291/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Santana Camacho (948.079.572-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10589/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.302/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaqueline Carvalho Martins de Oliveira (012.093.955-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10590/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.317/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tarso Leandro Holanda Leite (027.051.224-19); Thiago José Sampaio Kaiser (530.112.522-20); Valtson Cleiton Pereira (803.140.661-87); Valéria Arenhardt (220.783.122-15); Vanuza de Paula Siqueira (749.903.572-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10591/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.323/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayse Drielly Souza Santana Vieira (027.085.045-76); Denize de Souza Carneiro (617.317.732-34); Edair Canuto da Rocha (579.500.592-49); Eduardo Soares Nunes (023.920.301-11); Elden de Albuquerque Marialva (694.502.852-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10592/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.334/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Soeiro Rodrigues (126.155.606-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10593/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.966/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Boris Marin (326.769.838-30); Carlos Alberto Flavio Correa (781.887.688-04); Erika Reime Kinjo Ueno (297.113.728-78); Luneque Del Rio de Souza e Silva Junior (101.543.547-59); Paulo Joia Filho (730.441.489-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10594/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.975/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gleicyane Feitosa Gomes Torres (004.715.523-05); Helio Oliveira do Nascimento (037.754.033-10); Herleson Paiva Pontes (918.050.403-59); Jenniffer Karolinny de Araujo Dantas (000.197.133-63); Lindojohnson Santos Gadelha (646.462.893-34); Marli Chaves dos Santos Moreira (003.479.013-60); Narcelio José Pires Ribeiro Junior (022.363.563-40); Paulo Cesar de Oliveira Januario (011.609.913-59); Paulo Henrique dos Santos (613.266.073-91); Priscila Cinthia Braga Bastos (037.900.083-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10595/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.977/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andresa Oliva (263.374.178-95); Bruna Borges Soares (050.172.985-25); Clarissa Santos Silva (056.880.534-88); Julia Carvalho Dias de Gouvea (339.281.758-90); Leila Oliveira Santos (025.451.205-45); Lilian Mara Sales Buonicontro (041.468.566-04); Nadabe dos Santos Reis (025.524.205-08); Paula Peixoto Messias Barreto (018.744.815-98); Paula Rita Bacellar Gonzaga (046.239.375-50); Rafael Magno Costa Melo (059.117.096-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10596/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.994/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Guedes Borges de Araujo (027.043.633-23); Caua Borges Canilha (023.902.580-69); Elaine Renata de Castro Viana Pereira (157.895.238-70); James Blayne Oliveira Reis (750.060.223-53); Laynna Marina Santos Lima (027.079.063-28); Pedro Henrique Moura Leal (645.580.293-49); Robin Bahr Junior (044.345.899-54); Rodrigo Fonseca da Silva (042.295.983-94); Ronie Silva Juvanhol (125.241.137-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10597/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.028/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Moreira Pinto (016.336.556-36); Francine Aparecida Messias (048.423.486-23); Lucas Alves de Souza (067.803.646-22); Sergio Teixeira da Silva (323.564.206-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10598/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.031/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herbert Glauco de Souza (067.589.736-03); Leticia Cardoso Barreto (012.158.816-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10599/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.035/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Sozinho Souza Gonçalves (689.404.242-04); Aline Maria Cruz Teles (005.131.765-60); André Luiz Peçanha da Silva (051.882.687-28); André Mendonça Xavier Andrade (022.838.185-16); Julia Machado Rebouças (155.216.437-37); Juliana de Oliveira Musse Silva (023.539.555-25); Ludmila Tosta Albergaria da Silva (008.483.995-36); Naira Ligia Lima Giarola (046.959.736-42); Renan Lopes Ferreira Nascimento (156.090.717-71); Renata Ribeiro Krempser Ptak (005.628.175-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10600/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.043/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane Alves de Souza Focat (030.295.456-28); Dalyse Toledo Castanheira (088.880.076-28); Flaviane Silva Coutinho (089.827.526-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10601/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.047/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Mendes de Santana (001.599.855-01); Juliana Oliveira Ribas Melo (026.152.775-45); Katiucia Gerlany do Nascimento Silva (042.811.144-08); Kelly Coutinho da Silva (038.876.055-94); Lizandra Farias de Deus Coelho (883.229.635-72); Luciana Sales de Araujo (000.995.485-69); Luzia Rodrigues (033.662.528-63); Nary Deisieri dos Santos de Campos (021.385.975-04); Paula Beatriz Silva Santana (019.768.085-29); Wendel Bruno Bigi Doria (032.710.715-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10602/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.051/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marilia Moraes Fernandes Prado (024.292.465-46); Marina Provinciali Mendonça Vieira (517.585.045-87); Veronica Andrade de Carvalho Rocha (006.728.555-42)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10603/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.116/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Viana de Lima Neto (066.284.134-46); Ana Paula Zuge da Silva (025.147.630-88); Angelica Fenalti dos Santos (018.356.870-24); Bruna Raquel de Franca Marinho (087.367.224-05); Fabiana Graziela Silva Roullet de Azevedo (020.981.075-01); Izabelly Matias Faustino Alcantara (082.738.914-02); Marcella Coelho Mesquita (889.693.982-87); Marcia dos Santos Monteiro (459.521.592-49); Raimundo Portela Bloizi (167.429.405-06); Rita de Cassia Freitas Soares (893.680.884-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10604/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.127/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariadne Pereira Pedroza (064.656.754-39); Fernanda Furtado da Cunha (010.792.562-10); Gustavo Henrique Charamba Dutra de Arruda (046.717.394-02); Karine Lopes de Souza (027.260.995-13); Paula Rachel Neves Espindola (947.983.542-87); Paula de Lima Telmo (933.251.690-15); Rafaella Martins Batista (068.950.334-24); Renata Teles Albernaz (012.442.711-10); Stephanie Saliba de Freitas (080.227.076-00); Thaís Ribeiro Vasco (107.038.727-45)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10605/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.130/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Jandotti (040.330.849-67); Bianca Santos Domingues (027.782.740-06); Fabiane Perez (994.828.860-20); Felipe Donato Ferreira (975.153.100-49); Jessica Pereira de Melo (801.780.495-49); José Ricardo Tome Lopes Martins (090.138.804-10); Marina Campos Zicker (079.730.546-77); Renata Nobrega Cordeiro Liberato (825.891.945-87); Romulo Augusto da Silveira (358.920.643-87); Valeriane Maia Siravegna Benavides (609.165.911-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10606/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.146/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alba Elena Escalante Alvarez (058.334.737-13); Americo Pierangeli Costa (000.237.596-66); Ana Cristina Rodrigues de Mattos (892.685.397-72); Andre Luiz Fernandes Cancado (039.948.026-95); Cristiano Magno de Morais (008.781.681-41); Debora Cesario Pereira Krepsky (074.719.549-81); Erica Sevilha Harterreiten Souza (707.356.111-49); Juliane Matos e Sousa (046.671.061-58); Lanuzia Maria Caricchio Nogueira (013.598.521-82); Pedro Henrique Gomes Xavier (023.716.081-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10607/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.150/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Correa Cafe Filho (210.332.691-15); André Camargo Thome Maya Monteiro (717.323.491-34); André Pontes Gaio (026.342.321-28); Daniel Carneiro Moreira (027.948.361-96); Fernando Fortes de Valencia (462.400.471-04); Francisco Faulkner Mourão Leite (021.964.791-79); Ieri de Sousa Braga Junior (029.509.051-02); Joyce da Silva Santana (024.478.411-67); Lucia Helena Marques Ribeiro (550.567.170-53); Marilia Miranda Forte Gomes (713.819.611-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10608/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.154/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Sheila Fernandes Costa (943.540.901-63); André Gustavo de Melo Araujo (254.495.078-10); Daniel Franklin Nunes Ferreira (082.811.446-37); Hugo Alves de Sousa (936.988.441-68); Leonardo Cavalcanti da Silva (847.970.884-00); Marcos Aurelio de Paula Pereira (021.618.687-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10609/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.155/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eclea Vanessa Canei Baccin (000.434.310-70); Felipe Schneider Nunes (077.808.389-60); Gustavo Padilha (018.382.600-05); Isabela Maia Toaldo (048.860.579-26); Marcela Lemos Motta (128.282.967-09); Marcos Vinicius Bressan (061.235.879-86); Priscila Gomes José (082.877.059-08); Rayssa Mariana Silva Santana (103.112.364-48); Selene de Souza Siqueira Soares (093.862.147-50); Willian Steffan de Oliveira (090.309.399-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10610/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.160/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Benedetti Parisotto (001.869.210-98); Guilherme Pazini Abatti (082.214.849-89); Higor Eisten Francisconi Lorin (043.739.419-04); Janaina da Silva Ferreira (057.761.609-95); Juliana Cavilha Mendes Losso (705.788.349-87); Lucas Marques de Camargos (025.266.601-14); Pedro Paulo de Andrade Junior (685.782.539-49); Simone Cristina de Oliveira (024.662.989-45); Stelamar Romminger (010.615.404-48); Tamara Nolasco Telles Reis (066.529.969-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10611/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.161/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ester Cristina Fontes de Aquino Rosa (214.939.588-60); Juliana Cesario Aragi (339.486.268-98); Marcella Camargo Marques (213.995.988-48); Vinicius Abrantes de Souza (140.181.177-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10612/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.166/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Regina Gern Rosa (043.021.199-69); Francielli Scarpini Barbosa Cordeiro (927.820.789-68); Fred Henrique Souza Paes (260.289.305-63); Josiel Pereira (088.068.329-56); Kassia Toccolini (082.214.409-30); Luciano Daniel Silva (785.080.109-15); Matheus Schiavon Bergmann (077.946.469-95); Patricia Ribeiro Nachtigall (011.369.350-88); Renato Zetehaku Araujo (332.873.598-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10613/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.257/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Antunes da Silva (053.819.519-30); Caio dos Anjos Paiva (036.863.289-09); Carla Francielle da Silva (071.207.989-01); Cleide Luzia Bonfim Possamai (736.220.109-59); Lucas Fernando Uratani (066.788.629-02); Mariah Zanetti de Holleben Mello (058.892.879-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10614/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.260/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Cibeli Guimarães Garcia Lustosa (092.159.476-39); Larissa Carvalhães de Oliveira (072.847.666-54); Talyta do Carmo Vilela (089.347.936-51); Vanessa Lourenço Vaz Costa (077.077.366-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10615/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.267/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira Ibaldo (928.250.281-34); Fernando Lucas de Melo (216.083.448-35); Ivan Banho de Andrade Reis (014.801.471-25); Jackson Ferreira do Nascimento (713.674.031-20); Leonardo dos Santos Motta (039.080.521-14); Luciana Magalhães Portela (704.817.171-53); Magali de Lourdes Pedro (056.110.458-12); Marta Ingrith Molina Cabrera (268.178.728-98); Marthony Vieira Fernandes de Souza (703.228.721-20); Mauricio Rossato (031.687.221-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10616/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.269/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Feitoza Leitão Maia (017.631.543-86); Bonfim Amaro Junior (024.654.513-59); Delano Almeida Melo (042.197.423-01); João Igor Bezerra Soares (021.827.333-96); José Raimundo de Sousa (028.711.613-13); Nadia Adiodato de Menezes (004.516.983-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10617/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.279/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexssandro Rodrigo Lacal (054.822.939-20); Ana Lucia Alves dos Santos (096.174.099-09); Barbara da Rosa (041.960.969-56); Fernanda Hilzendeger (074.550.929-03); Gladys Samudio (390.946.851-91); Janaina Ferreira do Rosario (062.741.759-03); Marina Odete de Souza (087.018.609-41); Pauline Cristiane Kammers Schnel (033.733.029-86); Rodolfo Lima Araujo (003.076.823-31); Viviane Soares Pereira Luz (065.372.969-35)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10618/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.281/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Nascimento de Sousa (058.493.634-67); Clea Garcia Cerdeira de Ataide (338.360.355-53); Danielle Gomes Barbosa (042.944.394-32); Geysa Maria de Sá Moraes Leandro (047.814.264-17); Hitalo Thiago Gomes Vieira (067.787.154-64); Liliane Barreto Portela (727.638.765-87); Muanna Jessica Batista Ludgerio (092.992.424-02); Pedro Luiz do Nascimento Junior (008.074.134-70); Sandra Martins de Franca (027.511.924-67); Suzana Nogueira de Mattos (040.443.939-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10619/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.285/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Alves Menezes (021.560.565-95); Camila Brandão de Souza (127.364.927-30); David de Melo Arimatea Rosa (023.455.765-61); Gleice Castrillon de Souza Moussalem (544.873.401-44); Humberto de Almeida Lima Filho (053.922.384-08); Luis Eduardo Veras Pinto (965.998.803-63); Priscila Mezadri Strapasson (005.071.900-92); Rafael Pigozzi Cabral (051.204.429-51); Victor Hugo Oliveira de Melo (069.340.914-26); Wagner Antunes da Costa e Silva (054.492.927-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10620/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.287/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Cristina Tartari (072.415.389-60); Diego Alfonso Vazquez (800.684.499-25); Lauren Bergmann Soares (068.519.509-01); Marilyn Mafra Klamt (029.584.099-45); Rafael Gigena Cuenca (220.830.728-39); Simone Becker Lopes (625.686.390-91); Soraia Geraldo Rozza Lopes (040.927.319-81); Tatiana Nilson dos Santos (064.155.749-30); Valdete Meurer Kuehlkamp (870.905.979-20); Vinicius Bertoncini Vicenzi (048.139.009-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10621/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.290/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Daniel Rabelo (048.157.549-93); Cassiano Ricardo Dalberto (044.236.029-03); Eduardo Pandini Barros (084.622.539-50); Julia Estela Willrich Boell (050.667.479-74); Maria Isabel Teixeira Brisolara (068.774.849-67); Sabrina Kalise Heinen (082.806.399-00); Samuel Pereira Marcolin (836.746.400-15); Sanjay Formighieri (043.135.749-80); Silvana Silveira Kempfer (665.874.330-49); Thiago Machado (069.448.589-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10622/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.294/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Rodrigues Lima (025.597.705-04); Erwin Henrique Menezes Schneider (043.845.105-86); Galileu Santos de Jesus (055.595.395-54); Klely Perelo do Carmo (889.061.675-04); Lucas Wendel Silva Santos (058.725.525-05); Monica Cardozo Rebouças (025.047.345-30); Nadege Ramalho de Siqueira (039.676.498-30); Paula Mara Gomes Leite (048.827.495-80); Sergio Ricardo Vieira Rezende (892.820.605-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10623/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.329/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Peres Correa (066.920.699-71); Fabiana Santos Lima (591.425.450-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10624/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.332/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Mayrink de Miranda (054.813.496-04); Allan Chiaratti de Oliveira (258.960.608-74); André de Souza Mecawi (103.378.127-48); Andrey Jorge Serra (215.629.988-97); Breno Andrade Zuppolini (380.397.528-09); Jonata Mauricio Batista da Silva (352.104.078-02); Marina Faraco Lacerda Gama (219.319.608-79); Rafaela Barroso de Souza Costa (313.296.588-09); Renata de Moraes Vieira (133.971.798-07); Sonia Mayumi Chiba (916.289.208-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10625/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.336/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Silva Barros (046.251.944-90); Franciene Alves Pereira Lima (788.099.162-04); Jorge Bitu Coutinho Neto (079.925.784-22); Juliana Martins Prazeres Sousa (876.203.402-20); Karina Tavares de Araujo Vilar (009.844.514-63); Maiklemn Teixeira Menezes (637.777.702-72); Maria Sueli Barbosa Cavalcante (596.025.382-87); Odirlei Mesquita de Oliveira (992.005.465-87); Rogerio Monteiro Barbosa (953.846.004-97); Thamires Melo Foro (535.819.032-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10626/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.338/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Monallize Duarte Moura (075.393.934-75); Daniel Carlos de Carvalho Crisostomo (101.377.104-45); Fernando Silverio Menezes de Oliveira (092.803.894-75); Viviana Maura dos Santos (021.356.345-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10627/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.339/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldilane Gonçalves da Fonseca (073.895.124-23); Carmen Joaquina Rivera Parra (704.607.304-01); Elivania Bezerra de Melo (065.036.784-79)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10628/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.344/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dione Aparecido Ferreira da Silva (046.258.399-63); Emanuele Caroline Aguiar da Silva (140.110.107-07); Jonatas Reis dos Santos (134.128.327-58); Luis Filipe Rodrigues Ribeiro Carvalho (135.122.677-00); Mariana Cabral Rosa (124.640.117-70); Noemi de Jesus Hiller (154.076.437-07); Poliana Teixeira Pereira (140.361.527-69); Rhuan Carlos Santos da Silva (165.885.667-86)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10629/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.348/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Fernandes da Silva (734.914.461-04); Danilo Rodrigues da Silva (057.873.233-51); Marcio Luis da Costa Gomes (979.154.404-20); Mariana Andrea Morales Donoso (012.373.446-03); Natalie Pereira Velasco (034.071.235-07); Raquel Souza dos Santos (082.495.797-04); Sonally Emanuele Marinho Silva (090.077.524-64); Suenia Ferreira de Sousa (065.245.154-39); Thiago Dias de Rossi (318.892.958-76); Vanessa Terra Soares (126.864.407-24)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10630/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.357/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica Marianne Baldino Nunes Russo (086.728.184-74); Francisco David Bastos do Nascimento Martins (006.255.893-51); Francisco Ricardo Mariz Santos (793.258.073-00); Layane Maciel Alves Sousa (041.753.743-37); Romero da Silva Benevides (027.888.793-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10631/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.361/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eloisa Assunção de Melo Lopes (087.856.036-00); Felipe Pinheiro Cortez (024.330.983-00); Thiago Bruce Rodrigues (056.270.667-41); Valeria Regina Bellotto (122.705.468-81); Vicente Carlos Martinez Barrios (418.004.191-04); Walter Gennari Junior (479.681.686-00); Wasington Ribeiro Batista (075.106.896-94); Wesley Gongora de Almeida (006.067.511-06); Yara Carvalho Barros (645.964.781-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10632/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.364/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marilia Rodrigues Freitas de Souza (350.588.158-93)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10633/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.821/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cicero Oberdan Rodrigues Nogueira (046.741.093-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10634/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.825/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio Dalla Costa Rodrigues da Silva (019.495.890-64); Victor da Silva Oliveira (013.969.480-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10635/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.868/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pablo Santos Ribeiro Hernandez (112.973.317-37); Pablo Vinicius Ferreira Telles (122.189.267-33); Patricia Affonso de Oliveira (054.339.477-85); Rafael Loureiro Couto da Silva (057.912.827-02); Rafaela Godoi Bueno Gimenes (065.425.619-51); Rafaela Rodrigues da Conceição (113.867.927-56); Raphael Antonius Lopes Tostes (107.168.127-38); Raquel Aline e Silva Pereira (110.472.657-29); Raquel Donola Victorio (125.358.557-12); Renata Coelho Silveira Soares Rocha Ferreira (057.012.597-90); Renata Fernandes Torres (131.609.357-36); Renata Pereira Furtado da Costa (069.055.787-62); Renata Siciliano Esposito (070.800.947-63); Renê Pereira dos Santos (104.464.347-10); Ricardo da Silva Pereira (378.099.707-04); Rita de Cassia Miranda Diogo (785.934.507-25); Roberio Oliveira Silva (031.714.597-52); Roberta Almeida Pereira (025.720.067-31); Roberta Cristina Novaes Reis Corrales (048.927.566-44); Roberta Jardim Coube (098.320.607-45)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10636/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.889/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mirian Silvia Braz (076.158.966-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10637/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.893/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Genilson Abreu (010.765.197-17); Georgia Amaral Mothe (114.794.977-89); Gisela Benatti Silva (080.252.856-26); Gisele dos Santos Válido (111.633.857-27); Gislaine Guedes Guimarães (039.596.416-48); Glaucia da Silva Mendes Moraes (060.943.116-12); Glycia Carla de Padua Leite (131.218.797-23); Guylerme Velasco de Souza Figueiredo (101.857.777-75); Helder Carvalho Bastos (080.138.187-80); Helio da Silva Junior (006.617.547-07); Janaína Santos Lima (043.901.167-11); Jean Marinho da Silva (139.142.137-01); Jessica Monteiro da Silva Tavares (126.726.397-01); Jocimar de Azevedo Amaro (091.415.567-98); José Rômulo Azeredo Gomes (074.782.027-99); Kassio Cardoso de Souza (097.123.166-45); Lacir Jorge Soares (329.149.387-72); Lauro Pereira Martins (017.850.387-88); Layse Gloria Monteiro Oliveira (122.941.827-07); Leonardo da Silva Trindade Matos (055.139.567-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10638/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.899/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claucenira Bandeira da Silva (816.572.423-15); Conceição de Maria Ferreira de Macêdo (063.664.403-01); Glaucia Barradas dos Santos (412.267.203-15); Jailson Leite Silva (045.833.563-07); Lucimar Araujo Lima (643.729.953-34); Raiane Borges Barbosa (038.590.913-60); Sirlene Leal Abreu (044.485.393-69); Welliana Stefanini de Sousa Araújo (861.620.393-15)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10639/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.904/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Rabal Biasetto (345.017.868-76); Juliana Barbosa Consonni (351.842.638-96); Luiz Fernando de Souza Freitas (368.984.858-06); Poliana Ferreira dos Santos (369.588.868-79); Sidney de Aquino Neto (326.244.318-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10640/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.906/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nelio José da Silva Nunes (086.224.956-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10641/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.292/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruce Soares Cardoso (000.222.181-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10642/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.293/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Abraão Leite da Silva (009.338.691-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10643/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.299/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Soares de Lima (040.641.699-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10644/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.301/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Carvalho Oliveira de Souza (090.102.666-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10645/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.303/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patrícia Maria Fialho Alvares (065.816.986-60); Rafael Antonio Marques Gomes (050.426.736-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10646/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.307/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Leandro da Silva (514.609.983-91); Daianny Macedo de Sousa Rego (947.350.003-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10647/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.310/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amanda Silva de Miranda (015.313.346-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10648/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.314/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mayana de Carvalho Silva Bandeira (049.768.834-42); Mônica Maria Lima Fonseca (002.061.507-84); Nelson Candido Mendes Junior (052.800.867-62); Oberdan Miguel Rodrigues de Souza (108.886.367-17); Paulo Marcos Cardoso Maciel (015.971.437-07); Philippe Alcantara Gebara Tavares (130.858.337-06); Pâmella Louize Carriço Silva (124.370.117-06); Rafael de Almeida Tubino (810.814.307-10); Raquel Gouvêa (090.725.837-95); Raul Bezerra Barbosa (127.665.277-10); Silvério Augusto Moura Soares de Souza (200.342.374-53); Suene Coelho de Aguiar Castro (114.398.197-93); Thales Raphael Teixeira Bastos (137.221.017-27); Veronica Toste Daflon (013.345.957-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10649/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.319/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Gomes da Silva (056.534.747-03); Ana Luiza Antunes (058.517.867-44); André Luiz de Jesus Rodrigues (056.554.757-74); Aytel Marcelo Teixeira da Fonseca (058.363.677-28); Barbara Romeika Rodrigues Marques (046.727.824-50); Cinthia de Oliveira Ramos (125.839.757-90); Daiana de Oliveira Maia (097.178.477-97); Daniele Barboza Moura (099.418.267-81); Edelaine Pinto de Lima (325.124.656-91); Elizangela Ramos de Souza Castelo Branco (075.125.797-48); Fabio Silva de Oliveira (088.832.077-93); Fabricio Ribeiro Migon (042.525.377-54); Genison da Cruz Barcellos (791.825.187-34); Gisele Menezes da Silva (074.226.547-16); Janaina de Assis Matos (102.118.737-21); Janete Rodrigues de Souza (270.689.601-97); Jessica Silva Cosso (058.009.617-35); João Henrique Martins de Bulhões (003.869.847-19); Jorge Leandro Lima Fagundes (104.749.227-07); Juliana Tarsia Garcia Cafiero (052.383.847-69)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10650/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.320/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Keila Sampaio Loureiro (082.141.427-50); Lorrane Cristina Passos Sezinando (136.052.557-28); Luiz Claudio da Silva Camara (845.566.847-49); Marcelino Euzebio Rodrigues (011.075.017-92); Margareth Maura dos Santos (034.322.256-60); Moacir de Jesus Gomes (083.311.907-93); Raquel Lopes da Silva (075.935.317-40); Rodrigo dos Santos Barros (079.068.597-31); Wendel de Oliveira (045.315.197-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10651/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.338/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raissa Pimentel Silva (021.511.995-92); Yuri Bastos Wanderley (807.942.975-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10652/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.342/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Lazara Rosa (031.634.376-56); Deyvid Alberto Hehr (122.432.237-16); Dieli Oliveira Nunes (058.564.587-61); Felipe Augusto Moro Loureiro (088.183.057-78); Fernando Mieis Caus (073.647.937-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10653/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.343/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Brito Amorim (105.733.987-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10654/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.344/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Modenesi Sirtoli (107.096.957-56); Geysa Mota dos Santos (026.597.095-48); Giovana Cruz Alves Durao (110.154.617-43); Gustavo dos Reis Gonçalves (123.147.867-50); Katia Broeto Miller (092.468.137-31); Lidianne Narducci Monteiro (106.211.517-18); Lorena Contarini Machado (131.088.937-69); Luiz Carlos Bragatto Junior (136.398.187-09); Luiza Helena Hilgert (040.785.939-09); Manoela Cassa Libardi (117.703.807-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10655/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.349/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Marinelli Deano (051.405.047-07); André Hacl Castro (246.951.688-98); André Luiz Nicolitt (017.518.357-07); André Soares dos Santos (074.166.847-57); Andrea Carvalho de Medeiros (018.371.317-67); Andrea Rodrigues Prefeitinho Siqueira (024.100.637-64); Andrea de Lima Rodrigues (099.327.517-66); Andreia Cristina Pimenta (256.957.348-51); Andreia Pereira Delizo (074.362.167-08); Andres Mauricio Lopez Barragan (061.433.717-84); Andressa Correa Lannes (103.511.987-09); Andrezza Lauria de Moura (523.922.872-87); Andrezza da Silva Machado Neto (058.056.757-57); Angelo José Lessa Braz (105.447.107-03); Anna Ligia Cabral da Rocha (081.330.957-35); Anna Maria Pereira Esteves (052.713.057-59); Antonia Arlene do Nascimento (700.316.907-00); Antonio Bento da Costa Borges de Carvalho Filho (072.642.787-00); Antonio Carlos Accetta (074.470.407-38); Antonio Carlos de Queiros (080.345.787-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10656/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.351/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Freze Baez (124.158.587-30); Camila Mendonça de Moraes Lopes (048.010.066-71); Cândida Maria Vivas Dias (022.304.697-38); Carina Bulcão Pinto (124.154.937-08); Carina Mello de Almeida Berlim (099.477.187-86); Carla Barbosa de Christo (053.575.717-40); Carla Falcon do Nascimento (897.620.887-00); Carla Fernandes de Oliveira (056.082.657-50); Carla Ferreira Gagliardi (042.422.527-14); Carlos Abraão Moura Valpassos (055.169.027-54); Carlos Henrique da Silva de Oliveira (087.969.927-27); Carlos Henrique dos Santos (540.615.397-87); Carlos José Coutinho Tebet (858.652.227-91); Carlos Renato de Oliveira Paixão (003.025.657-79); Carlos Roberto Paquet de Capistrano (997.368.617-91); Carmem Lúcia Teixeira de Castro (574.149.127-87); Carmen Trillo da Cunha Bastos Neta (913.061.407-49); Cátia Regina Pereira (900.462.937-87); Cesar Augusto Ferreira de Carvalho (795.820.287-34); Cesar Augusto Mathias de Alencar (085.498.967-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10657/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.354/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Gloria Reis da Silva Souza (982.083.227-68); Eliane Rodrigues (297.315.777-34); Elie Chahdan Mounzer (011.053.057-83); Eliete Cordeiro de Freitas (022.287.097-43); Elinia Medeiros Lopes (105.413.097-30); Elisa Maria Guimarães de Souza (118.135.087-55); Elisangela Barreto dos Santos (077.205.637-43); Elizabete Ribeiro Albernaz (083.708.207-27); Elizabeth Barbosa Mota (111.112.717-47); Ellen Vale de Araujo (081.757.127-24); Emerson Affonso da Costa Moura (054.284.517-26); Erica Cristina Campos de Araujo de Albuquerque e Souza (083.844.887-97); Erica Monteiro da Motta Bagattini Guedes (130.049.917-64); Erica de Matos Silva e Silva (076.332.287-33); Erick Barbosa de Souza (132.863.757-30); Erick Igor dos Santos (118.988.677-47); Erick Javier Palacios Escobar (060.515.197-00); Erico Silva Alves Muniz (098.657.827-40); Estela Maris de Souza (068.761.407-41); Evandro de Souza Bonfim (613.457.173-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10658/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.355/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evelise de Azevedo Monteiro (022.149.357-38); Evylin Anne Savelli Coelho (085.395.787-86); Fabiana Lopes Joaquim (056.774.907-09); Fabiana Santana Tomaz (074.761.007-00); Fabiane da Costa e Silva (997.185.290-04); Fábio Gomes Mello (069.370.587-64); Fábio Sousa Lima (072.265.757-95); Fabíola Fidelis dos Santos Rodrigues (361.534.194-53); Fabíola da Silva Costa (077.210.777-70); Fabrício de Oliveira Correa (081.097.777-08); Fátima Maria Milward de Aguiar (299.848.317-87); Fátima Valéria Paulo Cataldo (748.421.107-91); Felipe de Andrade Vieira (119.009.607-29); Felipe de Oliveira Rossone (113.723.937-90); Félix Augusto Jacobson Berzins (109.208.417-75); Fernanda Affonso Quintes (099.427.197-25); Fernanda Lopes Domingues (116.759.057-03); Fernanda Maria Correia Ferreira (035.346.417-10); Fernanda Mello Erthal Cerbino (115.367.797-09); Fernanda de Brito Silva (028.952.197-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10659/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.360/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliano Martins Moraes (621.715.183-91); Jurenir Menezes Siqueira da Cunha (957.857.957-87); Jussara Oliveira da Silva (802.094.167-34); Karen Vicência Pingarilho Lombardelli (985.055.307-30); Karla Bizzo Spitz Delboni (044.540.417-50); Karla Manhães Pessanha (105.098.597-47); Katia Maria Correa Magalhães (731.273.967-91); Katia Roberta da Silva Tavares (125.971.007-66); Katia Rodrigues Ferreira (771.323.437-34); Katia Silva Pessoa (006.601.537-50); Keila Garcia da Silva (112.899.097-09); Kelli de Rezende Madeira Frias (075.290.717-42); Kyoma Silva Oliveira (139.946.967-39); Laura dos Santos Rougemont (118.392.727-40); Leandro Barbosa da Silveira Gatto (091.456.627-03); Leandro Linzmeier (090.585.357-11); Leandro Lopes Fernandes Alves (077.585.797-10); Leandro Silva Dias (093.403.987-93); Leide Meri Moraes de Souza (924.821.637-49); Lena Maria da Cunha (517.662.307-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10660/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.363/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lygia Maria Batista de Araujo (057.392.317-52); Mably Jane Trindade Tenenblat (074.267.227-16); Magda Maria Bezerra Luccas Rosas (482.394.297-34); Manoel Carlos Pessanha Peixoto (057.381.367-13); Manuela de Figueiredo Pinto Pedroza Caldas (111.439.437-83); Manuelle Martins Felix (110.322.577-41); Marcela de Souza Amaral (075.619.317-60); Marcela dos Santos Nunes (094.832.217-90); Marcelo Augusto Leocadio (295.792.928-76); Marcelo Guerino Pereira Couto (856.293.597-20); Marcelo José Pinheiro Guedes de Uzeda (952.589.227-15); Marcelo Nunes Heimlich (023.686.957-45); Marcelo Sá de Araujo (071.813.467-25); Marcelo Souto Nacif (257.335.138-61); Marcelo Terra Soares (095.052.877-39); Marcelo da Silva Campos (087.400.047-59); Marcelo de Luca (087.478.297-02); Marcia Brandão de Araujo (086.967.627-03); Marcia Cristina Brasil Santos (045.572.697-37); Marcia da Matta Xavier Pinheiro Machado (014.005.867-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10661/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.368/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raphael Bispo dos Santos (099.590.327-10); Raphael de Almeida Caetano (079.710.137-36); Raquel Chaffin Cezario (129.986.497-00); Raquel Fernandes Monteiro (101.422.867-02); Raquel Ferreira Gomes (081.172.587-14); Raquel Oliveira Moreira (398.338.601-68); Raquel Rodrigues do Amaral (004.183.766-54); Raquel Sant'ana da Silva (111.946.547-89); Rebeca Barreto Duarte (135.086.307-65); Regina Celia de Souza Silva (068.602.557-14); Regis Rathamnn (902.351.770-91); Renata Bastos Medeiros e Souza (078.421.517-09); Renata Campos Gonçalves (092.192.947-10); Renata Daniele de Oliveira Lourenço (082.496.987-11); Renata Domingues Gonçalves Caveari de Souza (082.311.547-01); Renata Francioni Lopes (069.797.767-62); Renata Wanderley Beranger (078.393.207-32); Renata Xavier da Silva (044.023.047-09); Renata de Freitas (072.793.637-92); Renatha Oliva Capua (076.788.727-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10662/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.370/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosangela Guimarães Rodrigues de Souza (006.604.417-05); Rose Correa Mendes de Freitas (022.143.177-24); Roseane Bastos Ferreira (739.770.983-49); Rosemar Nicolau Ferreira (999.761.537-91); Rosemary Soares dos Santos Silveira (989.862.527-91); Rosenilda da Silva Salomão (246.963.665-53); Rui Guedes da Silva (015.865.767-55); Rui Ribeiro de Campos (484.267.508-00); Sabrina Nogueira de Moraes (107.613.377-09); Salvador Poubel de Souza Silveira (902.370.307-30); Sandra Helena Ribeiro Ramos (995.433.547-15); Sandra Regina Conceição dos Santos (917.349.677-49); Sandra Regina Soares da Costa (631.132.107-63); Sandra Regina de Oliveira Serrano (003.111.257-94); Sandro de Azambuja (012.698.457-30); Savia da Silva Oliveira (080.566.997-32); Sebastião Bernardo Filho (836.691.917-04); Sebastião Gomes de Siqueira (843.739.387-68); Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro (071.629.587-37); Sergio de Souza Colares (358.897.057-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10663/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.373/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Valeria Marques Longui (076.913.487-46); Vanda de Carvalho Ricardino Oliveira (500.411.347-53); Vanessa Santos Evaristo da Silva (056.334.417-29); Vanessa de Almeida Guimarães (131.582.167-28); Vera Lucia Fonseca Marinho (856.186.407-91); Vera Lucia Vieira Rodrigues (001.931.697-62); Vera Lucia de Melo Alves (909.479.597-34); Verena Duarte de Moraes (108.552.557-06); Verisssimo Jorge da Conceição (159.912.377-00); Veronica Eloi de Almeida (023.822.757-07); Victor Arturo Martinez Leon (061.116.777-80); Victor Eduardo Leite de Almeida Duca (134.049.347-09); Victor Muniz Alves Cruz (124.329.877-48); Victor de Andrade Ramos Boisson (045.341.027-80); Vinicius Martins de Menezes (039.252.286-16); Vinicius Toledo Manhaes (124.679.737-27); Vinicius de Bruycker Nogueira (124.714.767-32); Vivian Carin Ribeiro Marino (256.630.478-59); Viviane Andrade Cancio de Paula (079.472.687-97); Viviane Carmen da Conceição Santos (043.896.347-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10664/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.380/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Justino (084.584.734-10); Jaqueline Fernandes Medeiros Duarte (010.503.564-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10665/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.387/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Dias Graeff (818.921.010-68); Bruno de Medeiros Teixeira (001.108.940-73); Carolina Michel Konrath (004.890.940-82); Giovani Storniolo Garcez (029.193.260-66); Kely Eloiza Pilon Bonotto (013.744.690-09); Silvia Lorenzini (447.725.300-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10666/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.392/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jorge Esteves Teixeira Junior (115.432.957-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10667/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.397/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cavalcanti Angelin Mendes (836.602.592-68); Bruno Pereira Alves (012.295.984-13); Caio Felipe Fonseca do Nascimento (008.222.262-27); Caio Italo Corrêa Marques (529.961.232-04); Carla Onofre Ramalho (949.809.002-59); Carlos George Rodrigues Farias (410.974.243-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10668/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.399/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Prazeres Santos (513.292.472-72); Catarina Janira Padilha (656.789.312-53); Catia Aparecida Mosqueira (008.750.341-79); Cesar Antonio Fabian Ramirez (535.359.602-15); Chrystiane Leite de Melo Mendes (447.144.402-68); Cladeilson Sousa Oliveira (610.641.902-78); Clara Moura de Oliveira Veras (022.099.225-85); Claudio Barbosa de Oliveira (317.699.503-20); Cleyton Sampaio Barbosa (611.576.862-49); Cristiane Bade Favreto (009.572.659-48); Cynara Selma Silva Menezes (199.997.632-00); Daiane Machado Sá (997.187.402-44); Daiane Tretto da Rocha (012.671.560-23); Daniel Honorato da Silva (866.611.672-20); Danielle Almeida Oliveira (515.447.332-91); Danielle Brandão Franco (023.073.260-73); Daniely de Souza Santos (656.840.792-53); Darlete Souza do Nascimento (521.425.662-00); Denison Rafael Pereira da Silva (930.237.312-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10669/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.404/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jubdervan Viana da Costa (347.599.567-00); Juliana Ferreira da Silva (059.549.347-54); Juliana Galvão de Sousa Magalhães (011.010.815-97); Kaio Sousa Mascarenhas Pimentel (346.019.488-00); Kamila Lemos Costa Barros (062.052.236-43); Leandro Pereira Cappato (111.619.517-84); Leonardo Castro da Silva (104.462.317-97); Leticia de Barros dos Santos (124.971.867-82); Liandra Peres Caldasso (672.865.930-72); Lucineide Pereira de Araujo Feitosa (024.124.047-63); Luiz Antonio Feliciano (121.848.188-95); Luiz Henrique Pereira Peixoto (234.829.074-04); Lívia Gonçalves da Costa (132.645.357-26); Marcela Lima Santos (122.924.697-58); Marcelle Lemos de Amorim de Cerqueda (055.567.037-60); Marcia Rejane Riccione de Melos (849.374.247-34); Marcus Vinicius Loss Sperandio (106.990.517-89); Maria Cristina Drumond e Castro (488.116.456-20); Maria de Fatima Scaffo (786.345.047-00); Mariana Sequeira D'avila (139.802.847-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10670/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.418/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arisvaldo da Silva Santos (920.820.415-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10671/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.829/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Ferreira Amorim (000.557.331-90); Allan Rodrigo Oliveira Rodrigues (005.267.522-03); Dejailson Nascimento Pinheiro (846.208.383-49); Elizete Neres Monteiro (647.028.982-72); Erick Gilvani Rodrigues Vasconcelos (774.911.902-78); Flavio Valerio Pereira Medeiros (937.301.792-68); Hudson Trindade de Sousa (000.956.022-08); Ivo de Abreu Araujo (767.495.922-87); Jailton Wagner Rodrigues Tavares (588.981.402-82); João Paulo Coelho Teixeira (664.594.862-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10672/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.848/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deise Marques Pedro (073.008.036-60); Fabiola Guimarães Gamarra (073.895.637-61); Patricia Alves de Faria (044.577.467-38); Roberta Melquiades Silva de Andrade (058.465.947-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10673/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.312/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Valdivan Martins Júnior (025.013.494-23); João Paulo de Araújo Cardoso (053.347.404-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10674/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.317/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christian de Oliveira Fernandes (014.416.756-55); Josilene de Fátima Cardoso de Sá (048.610.836-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10675/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.318/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aroldo Careaga (121.176.838-43); Felipe Coelho Senna (525.698.451-91); Maria do Socorro Carvalho da Costa (295.049.532-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10676/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.319/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emerson Carlos Castelo Branco (658.652.943-34); Leonardo Baltazar Cantanhede (763.023.853-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10677/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.347/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyson de Jesus dos Santos (444.807.922-87); Antonia Eliene da Silva Freitas Queiroz (456.544.172-15); Elder Moriz Correa (558.783.852-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10678/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.351/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Ribamar Nascimento dos Santos (645.531.752-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10679/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.356/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalvanira Silva Batista Macedo (216.985.703-68); Antonio Liuesjhon dos Santos Melo (011.582.513-43); Cinthya Nicoleia Maristenia Felix da Cunha (018.290.113-08); Doze Batista de Oliveira (373.081.573-34); Fernanda Maria de Oliveira (945.021.023-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10680/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.358/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Zelia Maria Carvalho e Silva (537.065.443-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10681/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.398/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Flávio Queiroz de Oliveira (647.111.023-53); Maria Luzete Costa Cavalcante (173.386.703-15); Veridiano Ferreira de Carvalho (662.493.843-91); Viviane da Costa Pereira (024.893.733-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10682/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.402/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca da Silva Holanda (947.181.802-87); Celso Maia de Souza (815.787.762-87); Daniel Moura Pereira (895.345.222-87); Evaldo Morais da Silva (873.171.412-91); Fabiola Aparecida Ferreira Damacena (733.068.352-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10683/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.403/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lorena Suely Pires da Silva Lopes (886.204.682-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10684/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.406/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roseli Agapito da Silva Guedes (053.454.754-07); Rubem Alves de Lima (089.925.364-45); Ysabelly Nascimento da Nóbrega Morais (091.892.084-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10685/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.412/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Flávio Gomes da Silva (047.421.034-08); Juscelino Moraes de Lucena (063.820.474-73); Magaly Andreza Machado Marques de Lyra (040.879.364-30); Paula Juliana Barbosa dos Santos (069.290.214-74); Pedro Henrique Cordeiro Freitas (057.250.304-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10686/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.432/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlo Guimarães Monti (135.966.158-10); Carlos André da Silva Bahia (519.534.392-68); David Cardoso Dourado (302.612.418-42); Elton Rafael Alves (751.803.162-00); Francisca Maria Cerqueira da Silva (329.069.942-00); Maclem Erane Gonçalves dos Santos (068.310.944-81); Maria Christina da Silva (131.419.418-66); Mayara Barbosa Sindeaux Lima (837.405.032-20); Paulo Henrique Leal (005.196.253-58); Reginaldo Cerqueira Sousa (615.652.452-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10687/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.441/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleide Silva do Nascimento (067.861.149-11); João Carlos Pozzobon (071.009.439-65); Vandamaris Ângela Scopel (544.332.400-44); Vilma Gisele Karsburg (022.042.770-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10688/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.444/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme de Moura Gonçalves Rosa (108.550.126-41); Tiago Renato Tobias Vieira (374.425.358-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10689/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.448/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kleverton Robson da Silva Cordovil (900.686.292-49); Leonardo Alves Lopes (994.374.491-04); Luís Wagner Guimarães Cardoso (594.439.602-49); Marlisson Edson dos Anjos da Silva (004.942.642-76); Mauro Marinho da Silva (597.970.702-63); Midian Araújo Santos (880.096.453-20); Renato Hidaka Torres (902.521.792-34); Rosana Teixeira de Jesus (596.047.002-00); Rui Guilherme Mangas de Souza (153.327.212-34); Simone Aparecida Almeida Araujo (006.232.042-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10690/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.454/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe de Almeida Malvezzi (012.143.581-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10691/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.460/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deny Ardaia da Silva (326.754.702-44); Geane da Silva Tavares (765.962.572-15); Magda Oliveira Pinto (506.376.730-34); Mateus Gomes dos Santos (918.599.212-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10692/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.466/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josiane Costa Pasquali (064.217.079-71); Júlia Cristina Granetto Moreira (064.742.089-96); Sergio Luiz Ferreira (598.806.359-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10693/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.471/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Wanderley Guanabara (054.336.037-76); Aline Buy dos Santos (118.453.267-25); Bruna de Souza Fabricante Pina (116.061.407-52); Camila da Silva Perrotta (130.533.917-75); Carolina Silva Gomes de Sousa (053.971.877-71); Diego Mota (095.878.327-60); Gabriel Valladares Giesta (116.951.937-76); Janaina Cacia Cavalcante Araujo (259.601.928-02); Jaqueline Carneiro Pinto (423.127.628-54); Marcia da Silva Freitas (110.574.307-14)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10694/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.472/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Guimarães de Barros (066.559.774-60); Priscielem Paola Tome de Paula (106.909.207-09); Reuel Luiz Siqueira Wandresen (116.077.247-90); Ronald Simões de Mattos Pinto (099.090.097-57); Tarcisio da Silva Britto (116.570.957-03)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10695/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.484/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Maria da Silva (323.943.218-81); Benicio Francisco dos Santos Filho (010.859.768-74); Elina Martins Silva (282.959.428-24); Gabriella Palmejani Lopes (324.239.868-82); Gildete Mamede Sales (390.534.798-99); Guilherme Nery Prata (327.097.348-93); Julio Augusto dos Santos Neto (285.137.018-90); Lara Gomes Silva (033.777.045-07); Marcelo Fabiano André (274.015.688-02); Marcia Soraya Teani (228.896.878-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10696/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.487/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Cardoso Soares (442.210.022-04); Maria Sebastiana da Silva Costa (808.048.292-68); Monaldo Begot da Silva Junior (681.426.092-15); Tassia do Socorro Ferreira da Silva (904.892.842-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10697/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.494/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Holanda Barroso (002.784.441-21); Erica Mitie Umakoshi (221.019.528-40); Jonas Wilson Pegoraro (031.686.699-70); João Paulo Pereira Passos (977.429.961-20); Leticia Avelina Ferreira Batista (026.146.321-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10698/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.497/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Bueno Kurle (008.701.510-29); Iara Lopes Maiolini (019.142.501-09); Lucas Silveira Lecci (308.557.198-18); Rafaella de Deus Correa (017.860.801-76); Vitor Hugo Marani (010.459.529-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10699/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.502/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wanderlei de Oliveira Menezes (013.990.955-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10700/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.559/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira de Aguiar (880.255.001-87); Allana Souza Pereira (016.477.511-01); Anderson Carvalho dos Santos (005.801.342-37); Cleudio Marques Ferreira (160.832.021-91); Cleydon Araujo de Carvalho (833.708.971-72); Daniela Dallegrave (808.395.760-72); Dayane Basilio (010.920.131-05); Dayane Graciele dos Santos (009.140.391-05); Diego Teixeira Mendes (022.921.871-75); Eliane Queiroz da Costa Soares (031.985.446-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10701/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.564/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fábio Mendonça Barbosa (657.889.152-87); Fernanda Maryelle Pereira (946.457.362-72); Fernanda do Socorro Navarro dos Santos Guerra (841.415.572-34); Luciana Coelho Rodrigues Lima (671.859.082-72); Marcelo Pamplona Carneiro (932.407.672-87); Márcio Elias Alexandria Costa (598.406.922-91); Maria Célia Santana da Silva (103.550.572-04); Maria Lúcia Martins Pedrosa Marra (234.110.401-06); Miguel Ângelo Rodrigues Mocbel (009.252.522-98); Nelderson Marcos Silva Cassiano (638.528.612-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10702/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.570/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Karla Fonseca Elias Coutinho Rodrigues (785.899.244-91); Ana Neres do Nascimento e Silva (105.042.617-70); Anderson Soares Carvalho (008.600.554-50); Artur Medeiros Faustino (031.248.904-85); Chianc Leocádio de Lima (068.895.824-97); Cristovam Câmara de Araujo (031.594.884-11); Daniel Gutemberg do Nascimento Santos (009.849.424-40); Gisele Correia Pacheco Leite (659.977.602-78); Laiza Félix de Aguiar (070.662.054-21); Marcelo Augusto Leite Cortez do Carmo (049.912.084-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10703/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.573/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agleilson Souto Batista (005.270.803-90); Andréa Regina Morais de Oliveira (021.367.204-90); Angélica Silva Nascimento de Barros (064.494.904-03); Edilerrandro Porfírio Neves Medeiros (058.929.044-40); Erms Rodrigues Pereira (029.190.984-11); Ewerton Alberto Santos de Andrade (065.402.514-24); José Diego Ribeiro de Araujo (051.188.704-37); Neyla Maria Pereira Alves (062.214.724-23); Samara Matias da Silva (035.497.753-93)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10704/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.586/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Claro Monteiro (334.773.498-06); Adriano Valentin da Silva (072.049.256-45); Aline Carvalho de Castro (706.056.291-53); Amanda Buosi Gazon (359.395.628-41); Amanda Clescia Rodrigues Guedes Evangelista (009.239.421-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10705/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.591/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiana da Costa Luciano (066.936.616-10); Cristiane Simões Bento de Souza (638.936.301-04); Cristiane Soares Pinto (607.421.191-49); Daniel dos Santos Araujo (989.643.211-20); Dânia Soldera (010.837.600-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10706/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.595/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabrícia Santos Santana (024.270.925-76); Felipe Queiroz Silva (030.814.841-03); Fernanda Cassioli de Moraes (342.244.138-76); Fernanda Miranda de Oliveira (004.893.857-29); Fernando Meneguini (000.595.861-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10707/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.602/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Layara de Paula Sousa Santos (038.263.801-85); Leonardo Carlos de Andrade (042.810.431-28); Letícia Britto dos Santos (086.579.546-05); Leucon de Oliveira Moura Neto (036.558.701-08); Lídia Acyole de Souza Oliveira (036.466.201-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10708/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.605/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Nunes Fonseca (360.287.578-45); Marcílio Ramos Pereira Cardial (027.910.941-56); Marcos Vinícius Agapito Mendes (743.418.041-20); Maria Carolina Carvalho Motta (850.735.476-91); Maria do Rosário Teles de Farias (708.762.581-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10709/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.610/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Alessandra Weber (010.600.811-05); Renata Silva Lopes (036.397.751-12); Ricardo Marinelli Martins (033.398.489-71); Robson Pereira da Silva (404.554.568-95); Rodrigo da Silva e Cruz (588.507.401-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10710/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.614/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vanessa Alves Pinhal (082.528.536-41); Victor Alves Ribeiro (377.692.888-35); Wellington Bittencourt dos Santos (008.046.315-06); Willians Santos (354.367.271-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10711/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.911/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Ridison Silva Lima (001.166.013-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10712/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.914/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Cotta Pádula (089.592.246-00); Fernando Duarte Barbalho (017.055.231-45); Gabriel Caymmi Vilela Ferreira (020.490.771-30); Helberth Borelli (791.969.421-34); João Lino Franco Borges (004.411.071-50); Juliana Venâncio Silva Naves (019.235.701-88); Katia Kelvis Cassiano Lozano (846.671.331-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10713/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.918/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hércules Lopes dos Santos (733.800.162-68); Herman Sombra França (993.166.412-68); Hiarle de Oliveira Souza (006.306.362-06); Hugo Adolfo Frota Ibanez (000.864.002-58); Igor Feijó dos Santos (999.379.802-91); Ingrid Skarlety Rosas Souza (837.046.632-04); Isidro Rene Reys Ávila (703.187.102-69); Ismael Costa Silva (002.767.292-18); Jaci Raizer da Silva (034.482.209-57); Jackson Barros de Mendonça (445.485.834-91); Jairo Stallone Araujo Costa (003.559.952-98); Jamile Rossetti de Souza (782.906.192-00); Janayna Ribeiro de Sousa Barbosa (052.848.464-86); Janderley da Silva Santana (815.081.902-91); Jane Cléia Lima da Silva (855.885.552-87); Janny Suênia Dias de Lima (011.752.174-41); Jardel da Silva Areia (922.078.042-91); Jean Carlos Levay Murari (004.159.740-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10714/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.919/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jerônimo Rafael Ruiz Leon (703.668.802-50); Jéssica Fontenelle de Matos (769.432.082-68); Jéssica Paulo Leite (998.429.202-91); Jisleyde Rocha da Silva (806.104.122-72); João Gabriel Ribeiro (224.083.288-61); Joaquim Oliveira Costa Junior (311.044.523-91); Jonildo Viana dos Santos (446.283.662-68); Jordânia Conceição Souza Cavalcante (969.573.602-53); Jorge Luiz Cremontti Filho (564.866.429-04); José Alexandre Ferreira Filho (480.298.074-49); José Fernão Bastos Paim (497.659.655-91); Joselita Martins Peixoto (013.447.668-97); João Atila Bezerra dos Santos (872.875.362-34); Jucilene Lima Peixoto (927.396.282-34); Juliana da Silva Morais (890.883.442-72); Julio Cesar Takehara (169.773.478-21); Katiane Sousa Pereira (884.798.894-20); Keynis Cândido de Souto (033.573.474-07); Laeny Amaral Carvalho Moreira (848.991.312-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10715/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.923/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Sullyvan Braz da Silva (950.475.142-34); Raimundo Costa Filho (512.339.592-04); Raiza Carolina Sousa Gomes da Silva (843.229.932-49); Raquel de Paula Silva (447.324.902-63); Renato Laureano Sá (825.678.672-87); Renato Ribeiro Silva (866.676.452-04); Ricardo Daniel Prestes Jacuana (512.642.772-53); Roberto Barros de Lima (684.535.902-49); Robson Pereira Silva (201.103.242-34); Robson da Silva Santos (700.539.952-87); Rogério Santos Ajame (244.491.564-04); Ronyeila Clícia de Souza Pinheiro (581.887.032-49); Ruberval Barbosa de Oliveira Junior (907.000.152-72); Sammya Faria Adona (771.143.882-68); Samuel Macedo da Silva (913.879.492-68); Sandra Mara Megliato (635.913.759-34); Sandro Guivara Lopes (447.312.302-25); Serguei Aily Franco de Camargo (138.828.688-21); Shayenne Seabra Carvalho (888.187.482-20); Sonyellen Fonseca Ferreira (950.900.022-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10716/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.925/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Waldemar Moura Vilhena (464.995.712-53); Walison Tomé Briglia (833.111.652-68); Wellen Crystinne de Araujo Sousa (011.118.903-90); Wilfredo Renato Lavado Enco (018.374.146-37); William Barreiros de Oliveira (510.681.922-91); Yuri Tetichi da Silva Kobaiashi (891.100.992-04); Yves de Carvalho Souzedo (226.283.758-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10717/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.926/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joaquim Esquerdo Ferreira (086.668.256-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10718/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.551/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudio Lyrio Gabriel (986.582.987-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10719/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.555/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Conceição Rocha Pires (055.475.946-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10720/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.559/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dilma Solange Napp (004.129.450-53); Petro Tybur (027.958.509-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10721/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.560/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo do Rego (022.543.934-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10722/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.877/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Waldir Souza Xavier (047.221.832-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10723/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.839/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes de Sant'anna (118.957.136-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10724/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.891/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heloisa de Arruda Camargo (039.412.948-22); Maria Gilda Marin (002.800.568-69)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10725/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.900/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joana Mendes Ataide (177.755.902-20); Maria de Lourdes Mourão Barata (304.699.022-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10726/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.901/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Edjane Liberato da Silva (013.072.094-16); Martha Nathalia de Lima Duperron (248.219.184-04); Severina Nunes (122.362.924-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10727/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.525/2018 - TCU - 1ª Câmara, nos seguintes termos:

- No item 9, onde se lê: "(...) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, (...)", leia-se:"pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, (...)."

- No subitem 9.2, onde se lê:"(...) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, (...)", leia-se:"o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, (...)."

E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.768/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Carlos Vieira Castro (137.287.503-44)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10728/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.3. do Acórdão 8.981/2018 - TCU - 1ª Câmara, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68), Maria Cícera da Silva Brito (050.483.892-04) e Maria Diomar Lima da Silva (606.625.902-44), nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-as, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:"

Leia-se:

"9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68), Maria Cícera da Silva Brito (050.483.892-04) e Maria Diomar Lima da Silva (606.625.902-44), nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-as, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:"

E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.794/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04); Maria Diomar Lima da Silva (606.625.902-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10729/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.989/2018 - TCU - 1ª Câmara, nos seguintes termos:

a) alterar o nome da responsável "J. A. Comércio e Representação Ltda." para "J. A. Construções Comércio e Representação Ltda." nos itens 3.2, 9, 9.1, 9.2, 9.2.2 e 9.3; e

b) no item 9.2 onde se lê:"9.2. julgar irregulares as contas de Osman Fonseca dos Santos e da J. A. Comércio e Representação Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Osman Fonseca dos Santos:

Data

Valor (R$)

4/12/2006

440.000,00

18/1/2007

440.000,00

9.2.2. J. A. Comércio e Representação Ltda.

Data

Valor (R$)

5/1/2007

155.461,50

31/1/2007

150.000,00

16/2/2007

60.000,00

28/2/2007

50.000,00

8/3/2007

20.000,00

23/3/2007

35.000,00

9/4/2007

20.000,00

25/4/2007

59.900,00

4/5/2007

11.227,00

1/6/2007

26.000,00

11/6/2007

11.451,00

13/6/2007

67.922,00

2/7/2007

77.588,50

13/7/2007

100.000,00

31/8/2007

35.450,00

leia-se:"9.2. julgar irregulares as contas de Osman Fonseca dos Santos e da J. A. Construções Comércio e Representação Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Responsável: Osman Fonseca dos Santos:

Data

Valor (R$)

Tipo (D/C)

4/12/2006

440.000,00

D

18/1/2007

440.000,00

D

5/1/2007

155.461,50

C

31/1/2007

150.000,00

C

16/2/2007

60.000,00

C

28/2/2007

50.000,00

C

8/3/2007

20.000,00

C

23/3/2007

35.000,00

C

9/4/2007

20.000,00

C

25/4/2007

59.900,00

C

4/5/2007

11.227,00

C

1/6/2007

26.000,00

C

11/6/2007

11.451,00

C

13/6/2007

67.922,00

C

2/7/2007

77.588,50

C

13/7/2007

100.000,00

C

31/8/2007

35.450,00

C

9.2.2. Responsáveis Solidários: Osman Fonseca dos Santos e J. A. Construções Comércio e Representação Ltda.

Data

Valor (R$)

Tipo (D/C)

5/1/2007

155.461,50

D

31/1/2007

150.000,00

D

16/2/2007

60.000,00

D

28/2/2007

50.000,00

D

8/3/2007

20.000,00

D

23/3/2007

35.000,00

D

9/4/2007

20.000,00

D

25/4/2007

59.900,00

D

4/5/2007

11.227,00

D

1/6/2007

26.000,00

D

11/6/2007

11.451,00

D

13/6/2007

67.922,00

D

2/7/2007

77.588,50

D

13/7/2007

100.000,00

D

31/8/2007

35.450,00

D

E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.075/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: J. A. Construções Comércio e Representações Ltda (10.341.014/0001-22); Osman Fonseca dos Santos (158.229.153-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 10730/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.499/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edison Seligman Carpilovsky (029.840.670-53); Edison Seligman Carpilovsky (029.840.670-53); Fernando Karan Guimaraes (137.676.580-20); Flávio Luiz Seibt (122.799.510-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda ao cancelamento, por duplicidade, do ato número de controle 10802711-04-2005-100132-2, do servidor Edison Seligman Carpilovsky.

ACÓRDÃO Nº 10731/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.082/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Casemiro de Abreu (005.269.404-68); Francisco Romero Monteiro Dantas (286.017.344-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10732/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com o parecer do Ministério Público exarado nos autos:

1. Processo TC-026.090/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Teixeira Melo (037.571.103-15)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10733/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.650/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Gilson de Oliveira Coelho (023.298.754-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, para que:

1.7.1.1. em cumprimento à determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1.403/2014-1ª Câmara, exclua imediatamente a parcela"DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998",anteriormente denominada"DPNI- §4º, ART. 5º, LEI 11.490/07",dos proventos de aposentadoria do interessado José Gilson de Oliveira Coelho (023.298.754-87), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, levando-se em consideração os termos do item 9.3 do Acórdão 1.403/2014-1ª Câmara;

1.7.1.3. efetuado o recálculo dos proventos de aposentadoria do interessado (cf. item 9.3.4 do Acórdão 1.403/2014-1ª Câmara), proceda ao cadastramento de novo ato no sistema Sisac, conforme determinação contida no subitem 9.4.1 do Acórdão 1.403/2014-1ª Câmara;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. promova a audiência da Sra. Neidja Torres de Araújo (112.268.384-72), Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, inciso III da Lei 8.443, de 1992, apresente suas razões de justificativa pelo não cumprimento do comando contido no item 9.3 do Acórdão 1.403/2014-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas determinou a exclusão da rubrica"DPNI-§4º, ART. 5º, LEI 11.490/07", posteriormente denominada"DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998",dos proventos de aposentadoria do interessado José Gilson de Oliveira Coelho (023.298.754-87), em virtude da implementação das tabelas de vencimento básico previstas em lei;

1.7.2.2. monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 10734/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.629/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Durval Soler Torres (362.915.448-49); José Benedito Gomes Goes (725.840.508-97)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10735/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.232/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Laignier Wagenmacher (132.960.877-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10736/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.368/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Eduardo Mendes Guimaraes Geoffroy (078.534.717-85)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10737/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.501/2013-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Heloisa Helena Oliveira da Costa Avila (237.835.320-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, para que:

1.7.1.1. em cumprimento à determinação contida no item 9.4.1 do Acórdão 4.061/2014-1ª Câmara, promova o recálculo dos proventos da pensão instituída em favor de Heloisa Helena Oliveira da Costa Avila (237.835.320-00), observando o disposto no art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988 para a definição do valor do benefício de partida, aplicando, daí em diante, pra fins de reajustamento, exclusivamente, os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios do RGPS, nos termos da lei;

1.7.1.2. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pela interessada e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, levando-se em consideração os termos do item 9.3 do Acórdão 4.061/2014-1ª Câmara;

1.7.1.3. efetuado o recálculo dos proventos de pensão da interessada, proceda ao cadastramento de novo ato no sistema Sisac, conforme determinação contida no subitem 9.4.1 do Acórdão 4.061/2014-1ª Câmara;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. promova a audiência da Sra. Magda Elisa de Assis (286.137.830-15), Chefe de Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, inciso III da Lei 8.443, de 1992, apresente suas razões de justificativa pelo não cumprimento do comando contido no item 9.4.1 do Acórdão 4.061/2014-1ª Câmara, por meio do qual foi determinado o recálculo do benefício com a observância da disciplina do art. 40, § 7º, inciso I, para a definição do valor do benefício de partida e, daí em diante, a utilização, para fins de reajustamento, exclusivamente, dos mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios do RGPS;

1.7.2.2. monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 10738/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.484/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Estefânia Maria Pequeno Vasconcelos (848.464.453-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10739/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.820/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia Mesquita Rodrigues (655.147.340-72); Carmelina Palesse Ilha (448.216.700-20); Iara Virginia Silveira da Costa (671.494.560-49); Isabel Campagnolo (171.004.020-34)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 10740/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em encerrar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.615/2014-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cicilia Maccarini (044.728.868-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12605/OAB-SC) e outros, representando Cicilia Maccarini e Cicilia Maccarini.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10741/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em encerrar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.653/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar Tettamanzy Dajello (244.008.070-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10742/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em encerrar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.657/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robert Ozorio Moreira (194.365.306-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Robert Ozorio Moreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10743/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos referentes à Tatiana de Souza Lima e considerar legal e determinar o registro do ato de Anelise Carneiro Petroski, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.791/2009-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anelise Carneiro Petroski (959.489.457-15); Tatiana de Souza Lima (186.065.618-86).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10744/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.640/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elisabet Aguirre Guedes (128.650.871-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10745/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.657/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miris Terezinha Detoni (344.221.377-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10746/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.590/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Antonio Meira da Silva (486.794.617-68).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10747/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.596/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurora Messias do Nascimento (317.281.031-34); João Neirelli Filho (000.437.701-00); Luzia Maria de Jesus Brandão (086.764.611-04); Maria Geralda Orrico (000.209.151-87); Oswaldo Antonio Rosa (000.428.701-00).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10748/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.432/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ademir Batista Castorino (920.848.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), novo ato, livre das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45, caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput e § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 10749/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.084/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Augusto César da Silva Salles (323.158.938-01)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10750/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.408/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abhner Youssif Mota Arabi (036.154.361-13); Adelson Felizardo da Silva Junior (024.312.141-50); Adriana Felix Ferreira (719.847.711-91); Adriana Szervinsks Tavares (012.151.461-75); Alan Kardec Lobato Sardinha de Melo (693.787.461-87); Alex Bahia Ribeiro (013.304.331-22); Alfredo Robson Nogueira Souza (682.753.905-91); Aline Marcelino Arouca (036.956.191-04); Ana Beatriz Brusco (012.440.181-39); Ana Cecilia Boaventura Reyes (001.754.911-60); Ana Luiza Vilela Braga (022.948.441-73); Ana Paula Galinatti Schreiber (008.001.560-30); Ana Paula da Silva (032.675.841-08); Anderson Soares Pinto (002.639.781-17); Andre Giovanini de Oliveira Sartori (355.282.928-83); Andre Lucas de Oliveira Nogueira (007.350.521-82); Andressa Medeiros Saraiva (024.929.261-09); Angelica Custodia Guimaraes Queiroz (023.420.181-93); Anne Hellen Dias Bandeira (095.962.636-09); Antonio Americo Barauna Filho (830.940.915-04)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10751/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.119/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina Castro de Carvalho (043.484.465-98); Arlete Alves Rangel de Faria (618.008.997-34); Domingas Amelia de Oliveira (174.244.338-90); Emilia Cordeiro de Melo (478.837.313-00); Eneida de Sequeira Marques (029.857.547-71); Leticia Almeida da Silva (273.281.204-87); Maria Joana Barbosa (569.386.834-68); Maria Jose Lopes Pereira (025.634.574-08); Maria Pereira Dias (287.732.762-00); Maria da Conceição Leite Carvalho (061.870.685-21); Maria de Castro Matos (597.814.325-00); Maria do Socorro de Castro Cavalcante (854.257.104-53); Therezinha Gonçalves Fernandes (238.786.657-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10752/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.383/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Zelia da Silva (835.709.004-44); Maria do Socorro Lima Cruz (309.074.204-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10753/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.449/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Graziella Beatriz Marques Tavares (041.010.593-73)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT No Estado do Maranhão - DNIT/MT.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10754/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.579/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Catarina Lélie Campani (004.402.800-87)

1.2. Órgão/Entidade: DNER - 10º Distrito/RS (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10755/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.853/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Woleide de Oliveira Santiago (145.769.668-12).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10756/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.789/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bruna Amanda Antunes (095.087.439-64); Cezanita Fernandes da Rosa (816.080.209-91); Fabiane Cristiane Antunes (067.484.029-13); Maria Lina Dias do Prado Gomes (704.866.896-20); Teresa Januario Gomes (007.381.535-75).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10757/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Jose Accioly Jobim Fossari e Mauro Fett Sparta de Souza, dando-lhes quitação, uma vez que lhes foram atribuídas as falhas relativas ao subitem 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria 201701044 da CGU, as quais dizem respeito a médicos e odontólogos exercendo atividades em horários nos quais não há atendimento ao público;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Gilberto Barichello e Ibanez Ferreira Filter, dando-lhes quitação, uma vez que lhes foram atribuídas as falhas relativas aos subitens 1.1.1.3, 1.1.1.6 e 1.2.1.1 do Relatório de Auditoria 201701044 da CGU, as quais dizem respeito, respectivamente, a: médicos e odontólogos exercendo atividades em horários nos quais não há atendimento ao público, quantitativo de pessoal contratado pelo HNSC acima do limite máximo autorizado pela legislação vigente e falhas no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

d) adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 13), à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-028.757/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adriana Denise Acker (542.756.360-15); Alberto Beltrame (308.910.510-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo (131.849.541-53); Gilberto Barichello (521.012.829-68); Hêider Aurélio Pinto (011.681.476-46); Ibanez Ferreira Filter (256.508.070-00); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Jones Alexandre Martins (584.559.730-72); Jose Accioly Jobim Fossari (209.998.440-91); Mauricio Cardoso Oliva (566.252.780-68); Mauro Fett Sparta de Souza (208.597.830-49); Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49); Roberta Carolina Caldas Terra Rios Bosco Soares (016.197.201-24); Sandra Maria Sales Fagundes (381.766.700-06); Thaisis Barboza de Souza (829.055.171-15); Valmor Almeida Guedes (453.116.170-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - HNSC que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, seja estabelecido Plano de cargos, empregos e salários no HNSC, visando a superar falhas como as apontadas no subitem 1.1.1.4 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CG;

1.8. Dar ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - HNSC sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1. descumprimento do art. 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010, porquanto não foram disponibilizadas, no rol de responsáveis, informações previstas nesse artigo da Instrução Normativa, observando-se a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais/endereço residencial completo/endereço de correio eletrônico;

1.8.2. falta de cumprimento do cronograma de substituição de terceirizados irregulares, conforme determinado pelo Acórdão TCU 2.303/2012-TCU-Plenário em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial (TCJ), de 05 de novembro de 2007; falha apontada no subitem 1.1.1.2 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.3. médicos e odontólogos exercendo atividades em horários nos quais não há atendimento ao público; falha apontada no subitem 1.1.1.3 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.4. falta do cumprimento por parte de alguns empregados de intervalos intra e interjornadas; falha apontada no subitem 1.1.1.5 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.5. quantitativo de pessoal contratado pelo HNSC acima do limite máximo autorizado pela legislação vigente; falha apontada no subitem 1.1.1.6 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.6. sobreposição de registros de horários de trabalho de empregados do HNSC com o de outra instituição; falha apontada no subitem 1.1.2.1 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.7. falhas no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade; falha apontada no subitem 1.2.1.1 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.8. falta de Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), nos termos Decreto 7746/2012; falha apontada no subitem 2.1.1.1 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.9. indicadores do Hospital Cristo Redentor - HCR relacionados a consultas e a cirurgias com desempenho abaixo da meta; falha apontada no subitem 4.1.1.1 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.10. indicador do Hospital Fêmina - HFE com desempenho abaixo da meta: percentual de adesão à higienização das mãos na UTI neonatal; falha apontada no subitem 4.1.1.2 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.11. Estabelecimento de meta subestimada de ocupação do bloco cirúrgico do HNSC; falha apontada no subitem 4.1.1.3 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU;

1.8.12. indicador de horas extras com desempenho abaixo da meta; falha apontada no subitem 4.1.1.4 dos Achados de Auditoria do relatório de auditoria anual de contas: 201701044 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul - CGU.

ACÓRDÃO Nº 10758/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Agimiro Dias da Costa, Rafael Alves Cominetti e Selestina Delmundes Bezerra, dando-lhes quitação; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 14), à unidade jurisdicionada e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.254/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Agimiro Dias da Costa (382.384.461-04); Daniel Dias Borges (094.287.121-91); Ivanildes Ferreira Lopes Soares (329.808.921-49); Janueci Pereira Rodrigues (280.850.351-20); Jussara Batista Moraes Meneses (224.025.511-00); Ligia Maria Mesquita Marques Mota (289.433.411-72); Maria do Socorro Pinheiro de Farias Belem (235.873.501-91); Rafael Alves Cominetti (878.506.561-72); Selestina Delmundes Bezerra (251.432.711-34); Wilson Pereira dos Santos (352.254.751-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Com espeque no § 2º, do art. 208, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, da Portaria Segecex 13/2011, fixar prazo de 90 dias para que a Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Tocantins, em articulação com o Presidente e com os demais Diretores da Fundação, apresente plano de providências no qual se descreva medidas e inciativas a serem adotadas, unidade organizacional responsável, prazo para implementação, assim como eventuais custos ou economias estimadas, dentre outras informações reputadas pertinentes, para atendimento das seguintes determinações:

1.7.1. cumprimento das premissas definidas nos subitens 9.8.8 e 9.8.9 do Acórdão 2.319/2014- TCU-2ª Câmara;

1.7.2. realocação da força de trabalho disponível, priorizando as áreas estratégias e finalísticas, em especial a Diesp e Secov, invertendo o predomínio ilegítimo de alocação de servidores em atividades de apoio administrativo e correlatas;

1.7.3. desobrigar-se de celebrar novos acordos de cooperação ou instrumentos equivalentes, destinados a prestar assessoramento e/ou consultoria para elaboração de planos municipais de saneamento básico (PMSB´s), bem como avaliar a viabilidade e as possíveis consequências para encerramento antecipado de ajustes do tipo que ainda estejam vigentes, tendo em vista as competências, o rito e outras disposições pertinentes acerca da elaboração de planos municipais de saneamento, disciplinadas na Lei 11.445/2007, bem como as atribuições estatuárias próprias da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, para promover ações de apoio técnico a estados e municípios na área de saneamento e, ainda, a falta de capacidade operacional e técnica da Funasa/Suest-TO para atender aqueles ajustes, circunstâncias que revelam impropriedade na celebração e manutenção de avenças contemplando aquele objeto;

1.7.4. ultimar providências para formalizar a transferência de responsabilidade e jurisdição do acervo de 96 bens imóveis (terrenos e edificações) distribuídos em 65 municípios do Estado do Tocantins, atualmente mantidos sob a vinculação da Funasa/Suest-TO, para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, doravante, deverá administrar, controlar, modificar a destinação ou uso, ou mesmo adotar alguma modalidade de alienação haja vista que, não estando tais bens afetados para uso especial por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, a gestão dos mesmos compete à (SPU), consoante dispõe o Decreto-Lei 9.760/1946 (arts. 64 a 79, 86 a 91, 95 a 98, dentre outros dispositivos) e o Decreto 9.035/2017 (art. 31);

1.7.5. apresentar planejamento e cronograma para construção da sede regional no terreno situado em Palmas/TO (RIP 9733-00036-500-9), doado pelo Estado do Tocantins desde 21/2/1991, de modo a substituir o aluguel perene das instalações da sede regional, evitando a aplicação da cláusula de reversão da doação, já prorrogada e re-ratificada em caráter de liberalidade diversas vezes pelo Ente Público doador, em razão da inércia da entidade donatária e, ainda, tendo em vista que não surtiu efeitos adequados o alerta consignado no subitem 9.8.7, do Acórdão 2.319/2014-TCU-2ª Câmara;

1.8. Com fulcro no art. 243, do Regimento Interno do TCU, c/c o inciso II, do art. 14, e art. 35, caput e § 3º, da Resolução TCU 259/2014, autorizar a autuação de processo específico para monitoramento das determinações precedentes, ficando a Secex-TO incumbida de seu acompanhamento e instrução.

ACÓRDÃO Nº 10759/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.4 do Acórdão 8.996/2018-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "a devida atualização monetária, na forma prevista na legislação vigente", leia-se "os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária)", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.660/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Majestade Ltda - ME (07.230.701/0001-66); José Farias de Castro (160.776.953-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10760/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 4, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.336/2018-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "Congresso Nacional Afro-brasileiro de São Paulo - SP", leia-se "Congresso Nacional Afro-Brasileiro", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.935/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Congresso Nacional Afro-brasileiro (00.898.019/0001-05); Eduardo Ferreira de Oliveira (118.819.258-20)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10761/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos da Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o acórdão 5.216/2018-1ª Câmara, de forma que onde se lê "firmado com o município de Frecheirinha/CE", leia-se "firmado com o Município de Graça/CE".

1. Processo TC-020.544/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Augusta Brito de Paula (816.087.133-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Graça - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10762/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, em arquivar a presente TCE, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento o responsável continuará obrigado, para que lhe possa ser dada quitação; dar ciência deste acórdão ao Município de Pires Ferreira/CE e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.415/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcos Camelo Marques (107.267.053-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pires Ferreira - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

1.6. Representação legal: Aline Coelho de Sousa (18.952/OAB-CE) e outros, representando Marcos Camelo Marques.

1.7. Dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 10), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alertando-o quanto à necessidade de adotar as providências preconizadas pelo § 2º do art. 6º da IN-TCU 71/2012, acrescido pela IN-TCU 76/2016.

ACÓRDÃO Nº 10763/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 3.1, 4, 8.2, 9 e 9.1 do Acórdão 6342/2018-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo", leia-se "Sindicato dos empregados em empresas de processamento de dados, de serviços de computação, de informática e de tecnologia da informação e dos trabalhadores em processamento de dados, serviços de computação, informática e tecnologia da informação do estado de São Paulo" e em adotar a medida a seguir, de acordo com o parecer ministerial (peça 68).

1. Processo TC-028.744/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Fernandes dos Santos Neto (610.445.808-44); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (55.537.666/0001-75)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro; Nircles Monticelli Breda (26.114/OAB-SP) e outros, representando Antônio Fernandes dos Santos Neto e Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.

1.7. Oportunizar a Nircles Monticelli Breda (OAB/SP 26.114), advogado constituído, no prazo de 5 (cinco) dias, a renovação da procuração e do Recurso de Reconsideração, fazendo constar o nome atual da entidade sindical representada nos referidos documentos, sob pena de eventual juízo negativo de admissibilidade do recurso.

ACÓRDÃO Nº 10764/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.966/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jorge Abissamra (027.491.428-06); Maria Eulália Peres (040.137.508-05); Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP (46.523.197/0001-44)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Flavio Henrique Moraes (134682/OAB-SP), representando Maria Eulália Peres.

1.7. Fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, solidariamente com Jorge Abissamra, efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.858,22 (D)

15/1/2010

24.978,10 (D)

8/3/2010

51.360,86 (D)

26/3/2010

38.093,07 (D)

12/4/2010

38.000,00 (D)

7/5/2010

45.554,55 (D)

8/6/2010

53.186,31 (D)

17/6/2010

53.022,50 (D)

12/7/2010

45.000,00 (D)

6/8/2010

3.210,38 (D)

20/9/2010

25.000,00 (D)

20/9/2010

17.942,11 (D)

24/9/2010

45.554,55 (D)

26/10/2010

20.000,00 (D)

3/12/2010

25.000,00 (D)

10/12/2010

45.000,00 (D)

19/1/2011

46.000,00 (D)

20/1/2011

8,27 (D)

28/1/2011

26.218,20 (D)

9/2/2011

45.554,55 (D)

18/3/2011

45.554,55 (D)

28/4/2011

45.554,55 (D)

12/5/2011

45.554,55 (D)

11/7/2011

45.554,55 (D)

12/9/2011

45.554,55 (D)

26/9/2011

1.8. Informar ao Município de Ferraz de Vasconcelos/SP que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

1.9. Caso seja requerido pelos responsáveis, autorizar o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor.

ACÓRDÃO Nº 10765/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, as determinações do item 1.6 do Acórdão 2.974/2018-TCU-1ª Câmara; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada, juntamente com a instrução (peça 19), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.405/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: Audrey Martins Magalhães Fortes (1829/OAB-PI) e outros, representando Audrey Magalhães, Ferraz e Sousa Advogados.

1.6. determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro que, ao realizar a licitação para contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, encaminhe a este Tribunal cópia do edital, no prazo de trinta dias, fazendo constar no expediente de resposta referência a este processo de representação.

ACÓRDÃO Nº 10766/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.6 do Acórdão 6.448/2016-TCU-1ª Câmara; em dar ciência deste acórdão, juntamente a instrução (peça 45), ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.055/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potim - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10767/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (e.g., Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da 1ª Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da 2ª Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessado formulado pela representante; e em dar dada ciência deste acórdão, juntamente com a instrução inicial (peça 15), à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.848/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 10768/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.790/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Mendes Parlagreco (154.319.242-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10769/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.587/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Geraldo Carvalho dos Santos (057.108.006-51); José de Jesus Dantas Drummond (703.046.537-72); Keiber Tomé Gomes (707.448.314-15); Kleber Trajano de Sousa (768.938.204-53); Leonardo Carneiro de Andrade (008.572.134-40); Leonidas Francisco Gomes (024.603.794-63); Lucas Sales Martins (063.819.334-61); Luciene Dultra Pinto Pereira (404.962.105-30); Luis Claudio Santana (717.034.385-15); Luiz Carlos dos Santos Silva (678.428.875-00); Luiz Gomes Barbosa Junior (022.054.004-79); Marcelo José Santana Paixão (004.749.016-02); Marcelo Torres Assis (013.565.136-03); Marcelo dos Santos Cunha (768.058.596-20); Marcia Aparecida Gameleira Nunes Machado (622.829.725-20); Marcilio Gonçalves do Souto (045.301.724-06); Marcio Andre de Souza Gonçalves (073.660.537-16); Marco Aurelio Martins (780.093.596-53); Marcos dos Santos (678.861.245-53); Mariana Strauch Arruda (029.191.497-76).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10770/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.522/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wyara Goncalves Ribeiro (004.837.581-08); Yaisa Domingas de Carvalho Miguel (310.982.818-96); Yasmin Cristina Feitosa Rodrigues (091.039.779-19); Yoko Iodice Uno (418.771.758-70); Yuri Alves Andrade de Lacerda (030.636.045-42); Yuri Faro Dantas de Sant Anna (048.748.725-73); Zileah Canel Silva (082.138.318-37); Zoraide Rosa de Jesus Pela (060.140.848-94).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10771/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.439/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Holthausen (256.509.550-34); Danielle dos Santos de Oliveira (025.632.099-35); Danillo Fernandes Bernardes (750.214.551-68); Danilo Berenguer Camacho (346.825.098-37).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10772/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.443/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dinalia Ribeiro Lopes (039.723.383-33); Dirceu Jose Linhares Furtado (102.375.047-31).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10773/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.447/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erivan Silva Barbosa (062.415.195-65).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10774/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.454/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Leonardo Gildo do Nascimento (013.440.503-01); Francisco Madson de Queiroz (002.283.353-61); Francisco Mauro Santos Cruz (027.047.743-82); Francisco Oliveira de Magalhaes Junior (009.075.605-39); Francisco Pinheiro Dantas Neto (404.475.532-91); Francisco Tadeu Barreto Pinheiro Filho (009.115.493-66); Francislene Krause Laporte (124.040.507-37); Franco Scipioni Muniz (010.272.510-13).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10775/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.460/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme da Silva Leitao (968.577.738-15).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10776/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.352/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Henrique de Sena Araujo (048.740.574-97); Ricardo Simoni Rodrigues de Oliveira (301.065.178-30).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10777/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.517/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Keila Rodrigues do Prado (859.269.301-20); Liana Remuzzi Ficagna (044.477.979-50); Loise de Freitas Farias Lobo (055.819.439-74); Luciana Aparecida de Godoi (195.294.878-94); Marcele Ramos da Cunha (089.034.697-63); Marden Silvio Fernandes de Vasconcelos (189.353.383-20); Margus Giuliano Terebinto Bilibio (034.896.739-05); Maria Angela Abbade Chimello (685.198.008-82); Marilan Salvador Santuche (894.504.851-00); Mauricio Alessandre Gadotti (168.006.328-64).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10778/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.576/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heliton Barao Silva (009.572.971-22); João Paulo Amorim de Oliveira (784.234.225-34); Juai Pinto Magalhaes (775.990.801-63); Kelly Cristina Braga de Menezes (701.826.551-72); Lais de Lima Rodrigues (855.204.032-87); Larissa Bilar de Freitas Tedesco (000.425.200-45); Laísa Micheli Leite Gatti (036.105.301-03); Marcio Diniz Baldissera (923.881.599-20); Ricardo Eugenio Castelo Branco Wanistin (581.870.572-20); Vanessa Abbehusen Miranda Ramos (018.353.115-98).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10779/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.516/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexsandro Ferreira Teles (003.250.702-02); Darcilia Pereira da Silva (151.343.342-34); Edivam Carmo de Souza (032.401.932-72); Francisco Canindé da Silva (015.523.092-15); Francisco dos Santos Amaral (163.934.302-49); Marcella Rodrigues Paixao (018.333.862-64); Maria Amélia Ferro do Amaral (229.152.222-15); Maria Antonia Souza da Silva (208.959.762-34); Maria Braga Hippolyte (132.859.712-15); Maria Carolina da Silva Araujo (803.268.542-15); Maria Durvalina Gomes Guilherme (316.492.462-34); Maria Jose Gomes de Almeida (264.319.472-15); Maria Olga de Melo Pereira (209.004.652-04); Maria Rosilda Pinto Nunes (516.582.242-72); Maria de Castro Teixeira (517.567.222-34); Maria do Carmo Araujo Pimentel (431.862.462-53); Nadir de Almeida Santa Brigida (080.660.352-68); Raimunda Zulmira Venancio (051.305.142-20); Raimundo Lucio Monteiro (154.323.352-04); Rosa Duarte Pociano (708.008.472-53); Sidnei Araujo de Almeida (826.400.922-00).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10780/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.519/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aline Sabriny Passos Santos (889.992.972-68); Charlles Alloan Passos Santos (951.971.842-72); Esmeralda Tavora da Silva (047.633.272-91); Herminia Silva do Nascimento (508.926.732-49); Jose Joaõ dos Santos (036.192.492-53); Maria Araujo da Silva (051.139.972-34); Maria de Lourdes Santos Silva (388.858.752-20); Maria de Lourdes Santos da Silva (388.858.752-20); Maria de Nazaré Tanoeiro da Luz (208.837.652-68); Raimundo Pantoja Lobo (007.914.072-68); Sebastiana Pereira da Silva (187.823.612-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10781/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.521/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Lopes de Melo (481.607.842-87); Andriely Huany Bezerra de Souza (526.763.742-49); Cassia Mendes Mesquita (512.223.962-20); Clementina Soares de Souza (226.417.852-34); Emanuella de Jesus Mendes Mesquita (512.223.882-00); Fabio Soares dos Santos (829.561.202-63); Joana Ferreira da Silva (094.901.912-72); Jorge Luiz Soares dos Santos (899.728.212-34); Jose Limeira da Silveira (006.049.762-91); Jose Rodrigues Martins Junior (004.669.212-68); Lucia Regina da Silva Brasil (820.462.982-68); Maria Antonia de Oliveira Alves (041.681.432-87); Maria Jose Barreira Gillet (424.462.362-00); Maria Portal das Neves (151.765.412-20); Maria das Graças dos Santos Bruno (163.761.372-53); Maria de Lourdes Serra Penafort Neta (796.423.732-20); Maria de Nazare Lobato Vale (210.254.102-97); Marina Souza Ribeiro (948.769.752-72); Pedro Luan Moraes Franco (523.948.322-15); Raimunda Soares dos Santos (094.888.472-04); Rose Kelly Santos de Souza (514.728.132-00); Ruan Carlos Santos de Souza (514.727.402-20); Ruany Carla Santos de Souza (514.727.832-04); Smith Mendes Mesquita (512.224.182-15); Terezinha de Jesus Rodrigues Mira (209.400.412-00); Verginia Cordeiro de Almeida (515.865.252-04).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10782/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.523/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ciane Erika Oliveira da Silva (006.634.962-17); Elem Barbie Oliveira da Silva (019.567.042-64); Elias Ramon Oliveira da Silva (019.558.202-01).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10783/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.526/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alessandro Monteiro Pinheiro (742.853.862-91); Alessandro Monteiro Pinheiro (742.853.862-91); Alvaro Lobato de Melo (021.343.142-49); Arthur Auto do Nascimento Junior (007.959.412-34); Emerson da Conceiçao Lisboa (518.196.942-91); Fatima Elizabete Teixeira Penafort (001.472.872-94); Flavio Jose Silva Santos (064.578.352-87); Flavio Julio Nascimento Santos (766.308.702-04); Izaura Lobato Alfaia (652.558.873-15); Joao de Jesus Monteiro (069.005.772-53); Jose de Oliveira Barboza (209.700.992-15); José Roberto Teixeira Penafort (001.472.892-38); Lauro Andrade Mira (007.965.222-00); Leda Dayana Moura Mendes (854.246.502-44); Lidiane Maciel Guedes (675.765.672-87); Ligia Marizete Moura Mendes (854.247.302-72); Lorena Ribeiro Kubota (645.542.442-53); Luane Michelle Carvalho Costa (785.833.062-49); Marivaldo Costa da Silva (072.969.162-49); Michely Cristina Vaz Pinheiro (880.510.482-53); Osmarino Ferreira Mendes (388.562.982-87); Placido de Jesus Morais dos Santos (569.023.602-00); Raimundo Mendes Filho (061.605.492-00); Rodrigo Vaz Pinheiro (899.276.212-72); Sebastiao Pereira Guedes (023.414.762-87); Sebastiao de Jesus Guedes Furtado (210.121.992-15); Sendy Silveira da Silva (995.501.642-68); Thayssa Lorrana Cavalcante dos Santos (993.897.972-68); Wendel Maciel Guedes (676.034.322-00); Yves Silveira da Silva (995.501.562-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10784/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.530/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Allan Jefferson Medeiros da Silva Lima (939.432.022-91); Bianca Marlene Medeiros da Silva Lima (939.432.102-00).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10785/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-028.532/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andaoa Cherfen de Souza (669.555.802-72); Andaoa Cherfen de Souza (669.555.802-72); Antonia de Lima Gomes (278.661.142-34); Antonia de Lima Gomes (278.661.142-34); Arthur Momoli (516.576.942-91); Carlos Jose Correa de Lima (941.820.432-00); Eder Patrick Cardoso Tavares (002.316.892-76); Edilson Miranda de Almeida (992.993.212-72); Guilherme Tavares Nobre (909.267.302-15); Hilarina Silva Iglesias (208.677.512-15); Isabel Tavares de Souza (727.629.852-34); John Walan da Silva Souto (000.491.512-74); Marcos Tavares Nobre (922.113.132-72); Maria Dulcirene da Silva Souto (437.402.002-00); Olga Nery Ramos (377.119.701-53); Rafael Nogueira dos Santos (514.779.042-04); Raimunda de Jesus Palha (625.729.892-04); Renilde Smith Lima (142.565.842-34).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10786/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-029.831/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Raimunda Eunice Lopes dos Santos Nogueira (163.810.252-04); Waldomira Cardoso Nogueira (432.346.402-97).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10787/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos válidos de constituição e regular desenvolvimento do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

1. Processo TC-002.557/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Mauricio Reis (576.174.146-68); Rogerio Mendes da Costa (005.439.726-07).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Piedade dos Gerais/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10788/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos válidos de constituição e regular desenvolvimento do processo;

b) fazer as determinações especificadas nos itens 1.8 e 1.9; e

c) encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-008.407/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.325/2017-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Amanda Gurgel de Freitas (009.071.684-18); Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade (07.337.536/0001-46).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério do Turismo.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: Bruno Colares Soares Figueiredo Alves (OAB/SP 294.272) e outros.

1.8. Determinar ao Ministério do Turismo que, no prazo de 90 dias, analise os documentos apresentados a título de prestação de contas do Convênio 700673/2008, constantes das peças 7 e 8 dos autos, para que se manifeste de forma conclusiva a respeito da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao convenente, com análise da prestação de contas no prazo determinado pela legislação, nos termos dos arts. 75 e 76 da Portaria Interministerial 507/2011, e, caso permaneça o indicativo de débito, instaure novo procedimento de TCE, com posterior encaminhamento à CGU, informando ao TCU os procedimentos adotados para cumprimento da determinação.

1.9. Determinar à Secex/RS que monitore a determinação supra.

ACÓRDÃO Nº 10789/2018 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresa Farmácia e Drogaria Nissei S.A., solidariamente com os Srs. Sérgio Maeoka e Alexandre Maeoka, em razão de diversas irregularidades elencadas no Relatório de Auditoria 16118/MS/SGEP/DENASUS (peças 1, 2 e 19-25).

Considerando que o parcelamento das importâncias devidas autorizado por esta Corte de Contas deve obedecer ao disposto no art. 26, da Lei 8.443/1992, que estabelece a incidência de acréscimos legais sobre cada parcela;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 19 e 26, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", 202, §§ 1º e 4º, 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar o parcelamento dos valores a que se refere o Ofício 0314/2018- TCU/Secex-TCE, em 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas da atualização monetária devida, alertando o responsável de que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

b) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação do pagamento da primeira parcela e estabelecidos intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias para a comprovação do recolhimento das demais parcelas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS);

c) informar aos responsáveis solidários que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

d) sobrestar o julgamento do presente processo até o pagamento da última parcela do débito ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) ou até o vencimento antecipado do saldo devedor, em caso de interrupção do pagamento.

1. Processo TC-012.377/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Maeoka (041.833.849-31); Farmacia e Drogaria Nissei S.A. (79.430.682/0080-26); Farmácia e Drogaria Nissei S.A. - Matriz (79.430.682/0001-22); Sergio Maeoka (358.417.029-04).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10790/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ariosvaldo Targino Araujo (039.196.414-34);

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ariosvaldo Targino Araujo, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

c) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Município de João Câmara/RN e ao responsável; e

d) arquivar os presentes autos após as comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-022.822/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ariosvaldo Targino Araujo (039.196.414-34).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de João Câmara - RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.6. Representação legal: João Maria Sátiro de Barros (OAB/RN 8.808).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10791/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer do MPTCU, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, à Funasa - Fundação Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes/MG e ao Sr. Carlos Tadeu Chaves Rego.

1. Processo TC-032.179/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Tadeu Chaves Rego (290.845.556-00).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10792/2018 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo contra o item 9.1 do Acórdão 3.594/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas aplicou multa ao Sr. José Alex Botelho de Oliva, presidente da referida Entidade (peça 27).

Considerando que a multa cominada possui caráter personalíssimo, ou seja, somente aquele que sofreu a sanção pecuniária, ou seus sucessores, possui legitimidade para se insurgir contra essa modalidade sancionatória;

Considerando que,in casu, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal em relação ao item 9.1, visto que citado item não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 146, 277, inciso II, 282, e 286, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) dar ciência desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-028.492/2016-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82).

1.2. Recorrente: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.3. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Gabriel Nogueira Eufrasio (OAB/CE 6.745) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10793/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) fazer a determinação especificada no item 1.7;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Procuradoria da República em Goiás, ao Município de Mossâmedes/GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.

1. Processo TC-027.083/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/GO - MPF/MPU.

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás que, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, notifique o servidor João Divino Adorno, CPF 437.708.351-15, a apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência e, na hipótese de omissão, adote procedimento sumário para a regularização imediata do acúmulo irregular do cargo público efetivo e do mandato eletivo de vice-prefeito de Mossâmedes/GO, consoante o disposto no art. 38, inciso II, da Constituição Federal, devendo informar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas, inclusive aquelas relativas à restituição dos valores indevidamente recebidos, nos termos da notificação encaminhada ao servidor pela Procuradoria da República/GO.

ACÓRDÃO Nº 10794/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III e inciso V, alínea "g", 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 252, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação da responsável, nos exatos termos da instrução da unidade técnica acostada à peça 11;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Sra. Elza Maria de Almeida Lima (CPF 092.595.462-49), ao representante e ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RITCU; e

d) apensar os presentes autos à TCE a ser constituída.

1. Processo TC-028.646/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República no Amapá (07.285.139/0001-78).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 10795/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.234/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neli Benites do Nascimento (252.631.617-00).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que modifique o código do fundamento legal do ato concessório, que passará a ser o seguinte código: 1104047 "Aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41 (31.12.2003), com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei." que corresponde ao dispositivo legal "Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, art. 6º e EC nº 47, de 05.07.2005, arts. 2º e 6º.".

ACÓRDÃO Nº 10796/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.237/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Perpetua Maria Nogueira Lima Constancio (458.936.327-53).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que modifique no ato submetido a registro o tempo informado no campo "Tempo de serviço público", passando a constar 28 anos, 10 meses e 27 dias.

ACÓRDÃO Nº 10797/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-024.829/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ellinor Tavares Pacheco (126.987.841-72); Ernani Paulo do Amaral Andrade (035.422.707-68); Ezequiel de Souza Breves (078.473.197-72); Fernando Alberto Castanheira (017.749.307-06); Fernando Alberto Ferreira Cardoso (033.262.767-53); Fernando Antonio Galvão Carneiro de Albuquerque (008.609.801-20); Fernando Jorge Vargas (354.001.457-87); Fernando Octavio da Costa (026.169.397-20); Francisco Assis Teixeira (021.311.881-53); Guilherme Faustino Ramos (135.483.367-87).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10798/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-024.836/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nadir Carmona Alvarez (241.207.157-87); Nelly Rodrigues Valle (001.825.241-91); Nilo Pinto de Oliveira (269.650.117-34); Nilton Pinto de Oliveira (079.044.367-87); Norival Apolinario (151.942.137-00); Osmar Mello dos Santos (158.883.807-25); Osvaldelino Motta da Silva (177.683.227-20); Oswaldo Affonso Ferreira (119.756.877-87); Oswaldo Regis de Alencastro (030.221.107-15); Oswaldo de Mattos Vilela (113.710.137-72).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10799/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.361/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Valcir Silva de Vargas (225.505.930-49); Elói Jorge de Quadros (269.873.920-72); Francisco Sidnei Guerra (228.455.500-49); Gilson Domingos Rodrigues Bevilacqua (175.887.230-68); Jarbas Medina Barletto (225.779.120-72); Luciane Hauschild (590.085.040-49); Luiz Albino Trindade da Costa (158.399.230-87); Mirela Scattolin Anselmo (350.976.800-06); Márcia Piva Pereira (421.638.110-34); Osni Tadeu Prinz Lopes (161.790.640-91).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10800/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.363/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Milton Julio Brito Costa (160.848.964-72); Miravaldo Santos Santana (119.057.271-00); Monica Felisberto Teixeira Vianna (339.725.161-34); Nazaré da Conceição de Sena da Silva (062.468.502-00); Nazir de Melo Salman (042.157.292-20); Nedson Rodrigues dos Santos (139.166.372-15); Nei Cezar Dutra de Morais (244.529.470-34); Nelson de Moura Cruz (133.809.906-04); Nelson de Oliveira Farias (045.190.272-68); Nádia Maria Braga Espinhara (102.300.334-15).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10801/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.366/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosenilde Maria Lima (183.802.981-87); Rosilene Sarda Rabelo (506.877.609-25); Sabino Francisco Conceição Neto (055.551.833-72); Sandra Amorim Antunes (286.667.121-04); Sergio dos Passos Lyra (048.596.502-04); Severino Gomes Marinho (155.563.874-00); Silvania Santos Alves (351.718.041-68); Silvio Feitosa Pessoa de Carvalho (143.912.603-87); Silvio Luiz de Oliveira Pinto (075.479.354-00); Simone de Souza Campos (337.188.815-00).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10802/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.367/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tirza Raquel Carneiro Paes Barreto (354.239.194-87); Valdete Martins Barbosa (084.537.724-87); Valeria Soares Pereira Macedo (066.062.588-12); Valter Alberto Ferraz Borges (131.157.740-87); Valter Esperidiao da Silva (099.607.162-87); Vera Lucia Carvalho Bulhoes (408.418.207-91); Verbena Maria de Moura Fe (258.154.901-72); Vilma Silva Torres Galindo (128.054.324-87); Wania Meire Silva Rocha (461.983.181-68); Washington Dias e Silva (133.303.225-00).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10803/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.688/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clóvis Pedro Pereira Angeli (005.183.520-72); Gilney Souza Afonso (136.040.740-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10804/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-026.273/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Dalazen Goncalves (064.810.679-95); Bruna Guzzi de Costa Dall Oglio (066.280.139-36); Carla Ferreira da Silva Utzig (963.432.650-15); Caroline Moreira de Abreu Silva (058.456.559-35); Jean Carlos Deschamps (069.279.169-89); Karen Mikaela Sena da Silva (031.198.530-03); Marilete Gregol (008.366.819-59); Raquel Grande Pereira (086.021.389-70); Rodrigo Vieira do Amaral (010.347.109-07); Tiago Stachlewski Palma (997.125.980-04).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10805/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-029.329/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Varlei Antonio de Almeida Gomes (882.425.526-49).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10806/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil 20780303-05-2011-000010-6, instituída por Iracema Moreira Nazareth (CPF 059.435.587-72), em favor das beneficiárias a seguir relacionadas:

1. Processo TC-011.311/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Kauany Ferreira de Lima (162.689.267-90); Rita de Cassia Ferreira de Lima (162.689.367-52).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Luiz Carlos Silva de Souza Junior (150.637/OAB-RJ), representando Kauany Ferreira de Lima e Rita de Cassia Ferreira de Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10807/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-028.490/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Yara da Silva Santos (080.110.727-06).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10808/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-028.501/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Terezinha de Oliveira Dias (736.737.816-34).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10809/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-028.506/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jaci Teixeira (039.222.649-99).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10810/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-028.537/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisco Canal (096.659.947-00).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10811/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento das beneficiárias.

1. Processo TC-028.581/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Soares Pinto (018.446.089-13); Dilce Martins de Paula (031.142.789-81).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10812/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias a seguir relacionadas:

1. Processo TC-029.824/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Iracy Gomes de Almeida (024.242.664-68); Lourdes Aparecida Mendes Almeida (025.603.956-90).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10813/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.827/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lezir Aparecida Marinho (369.915.546-34); Maria Batista da Silva (621.992.506-87).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10814/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.834/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Ferreira (374.841.923-68); Viviane Alves Ferreira (956.846.893-53).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10815/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.836/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jussiara da Costa Barboza (321.808.448-24); Maria Nazare Vieira da Cunha (422.131.935-68); Maria de Fátima dos Santos (310.870.945-34).

1.2. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10816/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias a seguir relacionadas:

1. Processo TC-029.845/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Nazareth Camargo Rodrigues (736.920.003-59); Narcisa da Cruz Sanches Borralho (020.407.873-30).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10817/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-029.895/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Neuza Machado da Silva (262.358.448-67).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10818/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a existência de contradição entre os fundamentos do Acórdão 8766/2017-1ª Câmara e os pareceres uniformes emitidos à época, pela unidade técnica e pelo Ministério Público, devidamente acolhidos pelo relator e por este Colegiado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 8766/2017-1ª Câmara, com efeitos infringentes, para torná-lo insubsistente, e, em consequência, julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-028.876/2016-4 EMBARGOS DE declaraÇÃO (Prestação de Contas-Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Fábio Carrancho da Silva Rocha (884.936.957-34); Marcelo Pereira de Carvalho (889.621.057-72); Marcus Vinícius Lima de Souza (758.626.207-10); Sergio Henrique da Silva Almeida (704.241.877-87); Sérgio Luiz de Andrade (491.887.557-20).

1.2. Entidade/Embargante: Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU nº 427, de 18 de setembro de 2017)

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Caixa de Construção de Casas Para o Pessoal da Marinha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10819/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Marcos Antônio Braga da Rocha (CPF: 088.172.004-68) e Márcia Túlia Pessôa de Oliveira (CPF: 670.790.754-91): não adoção de medidas para assegurar a aplicação, nas atividades relativas aos objetivos fins da entidade, do percentual mínimo de 60% dos recursos arrecadados, conforme dispunha o art. 22 do regimento interno do Sescoop/AL vigente durante o exercício em análise.

1. Processo TC-031.865/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Miranda (021.070.564-71); Marcia Tulia Pessoa de Sousa (670.790.754-91); Marcos Antônio Braga da Rocha (088.172.004-68); Roberto Athayde Silva (002.262.464-34); Simone Maria Luna Vianna de Omena (227.947.944-34); Verdi Barros Bezerra (003.699.344-15).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas (Secex-AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10820/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87) e Francisco Soares Campelo Filho (397.859.203-72): ausência de orçamento detalhado dos custos unitários para compor o instrumento convocatório do pregão 2/2016, com base na pesquisa de preços realizada, resultando em aquisição de itens por acima do custo médio de mercado, em desatendimento ao art. 13 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc.

1. Processo TC-034.605/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ajuri Dias (240.124.913-34); Ana Lúcia Rocha Oliveira (287.624.873-53); Antonio Leite de Carvalho (025.530.233-91); Delano Leno Silva Miranda de Souza (577.934.173-72); Francisca das Chagas Cardoso Lemos (226.810.513-04); Francisco Carneiro da Cunha Mapurunga (003.067.033-00); Francisco Soares Campelo Filho (397.859.203-72); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Getulio Alves dos Santos (518.656.108-87); Grigório Cardoso dos Santos (049.645.783-72); Jairo Oliveira Cavalcante (770.459.203-34); Jesus Enrique Arias Fernandez (038.749.313-15); Joao dos Santos Andrade (112.472.234-34); Jose Carvalho Neto (052.037.753-20); Jose Pereira da Silva (159.492.143-15); Luiz Carlos Meireles da Trindade (607.247.227-34); Maria Alzenir Porto da Costa (051.646.563-53); Maria do Socorro de Moraes Correia (342.748.123-91); Maria dos Aflitos Sales Ramos Cardoso (754.838.403-30); Odival Neris Machado (184.362.933-04); Paulo Ivones de Andrade (095.933.063-15); Pedro de Oliveira Barbosa (219.203.383-49); Philippe Salha (199.930.303-25); Raimundo Nonato Augusto da Paz (049.974.843-34).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Piauí (Secex-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Sesc/PI de que a instituição de um sistema de controle interno bem estruturado, além de proporcionar maior credibilidade, segurança e integridade aos informes administrativos e contábeis, minimiza riscos, como erros involuntários ou fraudes nas operações desempenhadas cotidianamente, de modo que é de primordial importância a instituição de procedimentos voltados para a verificação da eficácia de sua atual sistemática administrativa, objetivando modificar-se ou adaptar-se às novas exigências e circunstâncias;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Sesc/PI e à Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí.

ACÓRDÃO Nº 10821/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) acatar, exclusivamente no que tange ao superveniente trânsito em julgado do AREsp 141.352/MA (processo 2004.37.00.002299-1 - 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão), que reconheceu o direito ao recebimento de ajuda de custo aos magistrados Ilka Esdra Silva Araujo e James Magno Araujo Farias no exercício de 2009, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Márcia Andrea Farias da Silva, desembargadora-presidente no período de 19/6 a 31/12/2009;

b) exclusive a questão tratada na alínea anterior, rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Márcia Andrea Farias da Silva, desembargadora-presidente no período de 19/6 a 31/12/2009, deixando, no entanto, de lhe imputar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

c) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson de Oliveira Costa Filho, desembargador-presidente no período de 1º/1 a 18/6/2009, deixando, no entanto, de lhe imputar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

d) com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis:

Gerson de Oliveira Costa Filho (149.803.043-20): ordenador de despesa no exercício, em razão do não recolhimento da contrapartida do convênio 26/2006/CEF/TRT/MA à conta única da unidade no exercício de 2009;

Márcia Andrea Farias da Silva (404.537.583-04): ordenadora de despesa no exercício, em razão do não recolhimento da contrapartida do convênio 26/2006/CEF/TRT/MA à conta única da unidade jurisdicionada e da omissão de receitas e despesas no relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2009;

e) com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, todos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as contas dos Srs. Domingos Carlos dos Santos Neto (269.581.393-72) e Júlio César Guimarães (230.573.003-91), com quitação plena.

1. Processo TC-026.840/2010-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Domingos Carlos dos Santos Neto (269.581.393-72); Gerson de Oliveira Costa Filho (149.803.043-20); Ilka Esdra Silva Araújo (352.134.183-68); James Magno Araujo Farias (409.221.973-34); Júlio César Guimarães (230.573.003-91); Marcia Andrea Farias da Silva (404.537.583-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, ao TRT/16 que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação, informe a este Tribunal acerca do cumprimento do item 3.1.3 do relatório de auditoria de que trata o TST-CSJT-A-741-98.2012.5.90.0000, juntando documentos e evidências que comprovem o eventual recolhimento das importâncias indevidamente pagas a título de "vantagem dos arts. 184 da Lei 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90", nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com redação da MP 2.225-45/2001;

1.7.2. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Maranhão dos fatos que envolvem o eventual pagamento de ajuda de custo a magistrados antes do trânsito em julgado do processo 2004.37.00.002299-1 - 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, ocorrido no ano de 2009, em possível supressão à fase executiva da ação judicial e/ou em descumprimento à sistemática de pagamento judiciais devidos pela Fazenda Pública (CF/1988, art. 100,capute § 3º), a fim de que adote providências de sua alçada, sendo este o caso;

1.7.3. dar ciência ao CSJT do aparente descumprimento do item 3.1.3 do relatório de auditoria de que trata o TST-CSJT-A-741-98.2012.5.90.0000, tendo em vista a não devolução/compensação dos valores eventualmente recebidos à conta da vantagem pecuniária de que cuidam os arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 192 da Lei 8.112/1990, no âmbito do TRT/16;

1.7.4. enviar cópia desta decisão ao CSJT, ao TRT/16 e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

ACÓRDÃO Nº 10822/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; em relação ao Sr. Antonio Guaraci dos Santos Quintino, arquivar, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, IV, da IN TCU 71/2012, por ausência de responsabilidade pelo débito; e, no que se refere à empresa Master Vigilância Especializada SS Ltda., arquivar, com fundamento na Súmula TCU 187 e no art. 5º, parágrafo único, I, da IN TCU 71/2012; bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao espólio de Antônio Guaraci dos Santos Quintino, na pessoa de Ivonete dos Santos Quintino, à empresa Master Vigilância Especializada SS Ltda. e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-013.446/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Guaraci dos Santos Quintino (299.029.329-91); Regina Maria Neves de Miranda (720.847.409-59); Sonia Maria Maito (500.163.189-00).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná, com fundamento no art. 16, III, da IN TCU 71/2012, a baixa da responsabilidade pelo débito do Sr. Antonio Guaraci dos Santos Quintino e das Sras. Regina Maria Neves de Miranda e Sonia Maria Maito.

ACÓRDÃO Nº 10823/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-015.409/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria do Remédio Leite de Santana (137.387.554-20); Federação das Associações e Entidades para o Desenvolvimento do Semi-Árido - Faesa (02.005.173/0001-28).

1.2. Entidade: Federação das Associações e Entidades para o Desenvolvimento do Semi-Árido - Faesa.

1.3. Interessados: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Social.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10824/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), à representante.

1. Processo TC-028.987/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ethan Soluções e Empreendimentos Eirelli - ME. (17.338.655/0001-77).

1.2. Entidade: Município de Santa Brígida/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 024.625/2006-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Eury Pereira Luna Filho apresentou sustentação oral em nome de João Braz Narcizo.

Na apreciação do processo nº 015.824/2015-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Waniny Mara dos Anjos Cruz não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de José Barbosa Filho.

Na apreciação do processo nº 028.432/2011-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Pedro Barros N. Studart Corrêa apresentou sustentação oral em nome de João Eudes Machado Tenório.

Na apreciação do processo nº 025.909/2014-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha e a Dra. Cristiana Muraro Fracari apresentaram sustentação oral em nome de Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda. e de Luiz Francisco de Assis Salgado e Amilcar Campana Neto, respectivamente.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 10825 a 10863, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 10825/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.432/2011-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Eutropio Monteiro Leite (014.164.484-20); João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04); Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE (10.264.406/0001-35)

3.3. Recorrente: João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal:

8.1. André Puppin Macedo (12.004 OAB/DF), Bernardo de Lima Barbosa Filho (24.201 OAB/PE), Caique Andre Avila de Miranda (24.383/OAB-DF) e outros, representando João Eudes Machado Tenório.

8.2. Jorival França de Oliveira Júnior (14115/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Eudes Machado Tenório contra o Acórdão 2.061/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos art. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco e demais órgãos/entidades interessados.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10825-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10826/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.824/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Hélio Pinheiro da Cruz Júnior (564.395.476-15); José Barbosa Filho (322.201.386-15)

3.3. Recorrente: José Barbosa Filho (322.201.386-15).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Catuti - MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Augusto Oliveira Cruz (OAB-MG 85.545) e Gildásio Benvindo Silva Júnior (OAB-MG 135.816), representando José Barbosa Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Barbosa Filho em desfavor do Acórdão 2822/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Barbosa Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10826-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10827/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.909/2014-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda. (44.124.899/0001-20)

3.2. Responsáveis: Amilcar Campana Neto (629.339.658-87); Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda. (44.124.899/0001-20); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68).

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo (Senac/SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Amilcar Campana Neto e Luiz Francisco de Assis Salgado;

8.2. Luís Gustavo Haddad (184.147/OAB/SP) e outros, representando Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em atendimento ao item 9.1.2 do Acórdão 5122/2014-TCU-1ª Câmara, para apurar possível débito relativo à execução de contrato celebrado entre a Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo (Senac/SP) e a empresa Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda., pactuado em 2008 pelo valor total de R$ 11.498.510,00, no âmbito da Concorrência 3161/2008 e vinculado ao Acordo de Compra 54793, visando a prestação de serviços de fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado no Campus Santo Amaro durante as obras do Complexo Educacional Abram Szajman,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a empresa Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda. da relação processual;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Luiz Francisco de Assis Salgado e Amilcar Campana Neto, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.3. juntar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, ao TC 016.353/2009-5, processo de prestação de contas do Senac/SP relativo ao exercício de 2008;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Senac/SP.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10827-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10828/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.464/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Estevam Barbosa (327.024.006-63).

4. Entidade: Município de Itaverava/MG (19.718.386/0001-08).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Luiz Estevam Barbosa, ex-prefeito de Itaverava/MG (gestão 2009-2012), em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/2010 e da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do PNATE/2011 e 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Estevam Barbosa (327.024.006-63), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, deduzidos os valores eventualmente já ressarcidos:

PNATE/2010

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito (D)/Crédito (C)

970,00

12/01/2010

D

3.250,59

03/08/2010

D

3.250,59

09/09/2010

D

405,72

08/10/2010

C

2.400,00

10/11/2010

C

PNATE/2011 e 2012

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.856,46

31/03/2011

7.856,46

29/04/2011

7.856,46

08/09/2011

7.856,46

30/09/2011

7.856,46

11/11/2011

7.856,46

30/11/2011

9.333,39

30/03/2012

9.333,39

26/04/2012

9.333,39

15/05/2012

9.333,39

28/06/2012

9.333,39

31/07/2012

9.333,39

31/08/2012

7.029,58

28/09/2012

9.333,39

31/10/2012

2.303,81

28/11/2012

9.333,50

30/11/2012

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Estevam Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10828-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10829/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.758/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Joaquim Antônio Guimarães Freitas (218.971.666-72); Marcos David Freitas Ferreira (981.350.236-34).

4. Entidade: Município de Couto de Magalhães de Minas - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em face do não alcance dos objetivos pactuados no Convênio 883/2003, celebrado entre aquela Fundação e o município de Couto de Magalhães de Minas/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Joaquim Antônio Guimarães Freitas (CPF 218.971.666-72), ex-prefeito do município de Couto de Magalhães de Minas/MG (gestão 2001-2004), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos David Freitas Ferreira (CPF 981.350.236-34), ex-prefeito do município de Couto de Magalhães de Minas/MG (gestão 2005-2008), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ´b´ e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores acaso já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.736,83

22/12/2004

17.921,19

13/10/2004

23.743,50

13/12/2004

23.743,50

19/4/2006

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI-TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10829-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10830/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.435/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Valdir Vicente de Barros (033.615.197-72); Instituto Cultural do Trabalho (61.054.003/0001-00).

4. Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros, representando o Instituto Cultural do Trabalho e Valdir Vicente de Barros (peças 25, 63, 73, 93 e 156).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de recursos de reconsideração interpostos pelo Instituto Cultural do Trabalho - ICT e por Valdir Vicente de Barros, à época, Diretor Secretário-Geral do ICT, contra o Acórdão 1.729/2017-TCU-1ª Câmara e mantido pelo Acórdão 4.842/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10830-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10831/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.494/2002-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Rita de Cássia Knabben contra o Acórdão 10.252/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas aplicou multa à recorrente em razão do descumprimento das determinações exaradas no Acórdão 7.354/2014-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10831-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10832/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.651/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Osmir Bertazzoni (964.556.598-72); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (56.980.220/0001-83); Walter Barelli (008.056.888-20).

3.2. Recorrente: José Osmir Bertazzoni (964.556.598-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros, representando José Osmir Bertazzoni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interposto pelo Sr. José Osmir Bertazzoni, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região (56.980.220/0001-83), contra o Acórdão 5.530/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo José Osmir Bertazzoni (964.556.598-72) contra o Acórdão 5.530/2016-TCU-1ª Câmara, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10832-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10833/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.091/2014-3.

1.1. Apenso: 008.303/2004-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jaguanhares Batista do Sacramento (303.019.807-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.954/2014-TCU-2ª Câmara, em desfavor do Sr. Jaguanhares Batista do Sacramento, pelo não ressarcimento ao erário de parcelas salariais recebidas no período compreendido entre maio de 2006 e dezembro de 2008, em razão de efeito suspensivo atribuído a recurso não provido, interposto contra decisão desta Corte de Contas que considerou ilegal aposentadoria emitida em favor do responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jaguanhares Batista do Sacramento (303.019.807-30), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original R$

Data da Ocorrência

Valor Original R$

23/5/2006

14.472,90

23/10/2007

4.824,30

22/6/2006

4.824,30

22/11/2007

4.824,30

24/7/2006

4.824,30

24/12/2007

4.824,30

22/8/2006

4.824,30

24/12/2007

4.824,30

22/9/2006

4.824,30

22/1/2008

4.824,30

24/10/2006

4.824,30

22/2/2008

4.824,30

22/11/2006

4.824,30

24/3/2008

4.824,30

22/12/2006

4.824,30

22/4/2008

4.824,30

22/12/2006

4.020,25

22/5/2008

4.824,30

23/1/2007

4.824,30

23/6/2008

4.824,30

22/2/2007

4.824,30

22/7/2008

4.824,30

22/3/2007

4.824,30

22/8/2008

4.824,30

24/4/2007

4.824,30

23/9/2008

4.824,30

23/5/2007

4.824,30

22/10/2008

4.824,30

22/6/2007

4.824,30

24/11/2008

4.824,30

24/7/2007

4.824,30

23/12/2008

4.824,30

22/8/2007

4.824,30

23/12/2008

4.824,30

24/09/2007

4.824,30

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10833-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10834/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.309/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Zulma Hertzog Fernandes Veloz (263.965.210-91).

3.2. Recorrente: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 8.840/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz, em razão da averbação de tempo na atividade advocatícia sem o recolhimento das contribuições previdenciárias;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento e considerar legal o ato de aposentadoria de número Sisac 10630600-04-2014-000042-6 emitido em favor da Sra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz (263.965.210-91), promovendo o respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho e à interessada.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10834-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10835/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.611/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de contas especial).

3. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração em tomada de contas especial interpostos pela Associação Sergipana de Blocos de Trio e pelo seu presidente, Lourival Mendes de Oliveira Neto, em face do Acórdão 9.313/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10835-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10836/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.495/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20) e Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela Associação Sergipana de Blocos de Trio - ABST e pelo seu presidente, Lourival Mendes de Oliveira Neto, contra o Acórdão 8.664/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10836-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10837/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.694/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Maria Aparecida Panisset (323.959.817-53); Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ (28.636.579/0001-00).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na comprovação da execução dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2007 repassados ao município de São Gonçalo/RJ, bem como da ausência de prestação de contas das caixas escolares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da sra. Maria Aparecida Panisset, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao feito;

9.2. julgar irregulares as contas da sra. Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita de São Gonçalo/RJ, com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

DATA

VALOR (R$)

TIPO

22/01/2007

19.774,69

D

12/02/2007

3.726,00

D

16/03/2007

322.187,65

D

30/03/2007

16.256,77

C

30/03/2007

20.000,00

C

30/03/2007

9.929,77

C

30/03/2007

6.091,54

C

03/04/2007

3.417,39

C

03/04/2007

3.497,99

C

03/04/2007

5.375,94

C

09/04/2007

5.375,94

D

09/04/2007

3.497,99

D

13/04/2007

64.641,92

D

17/04/2007

9.929,77

D

18/04/2007

3.417,39

D

19/04/2007

1.491,08

D

19/04/2007

2.583,86

D

19/04/2007

6.181,92

D

19/04/2007

1.000,00

D

19/04/2007

1.000,00

D

19/04/2007

2.506,62

D

19/04/2007

1.000,00

D

19/04/2007

4.578,01

D

20/04/2007

6.091,54

D

27/04/2007

16.256,77

D

14/05/2007

26.564,80

D

17/05/2007

354.538,00

D

14/06/2007

330.998,00

D

31/07/2007

2.831,00

D

31/07/2007

1.856,00

D

31/07/2007

2.843,00

D

31/07/2007

1.937,00

D

31/07/2007

1.850,00

D

01/08/2007

2.081,00

D

01/08/2007

2.750,00

D

01/08/2007

1.918,00

D

01/08/2007

1.837,00

D

01/08/2007

1.268,00

D

01/08/2007

4.162,00

D

01/08/2007

20.000,00

D

01/08/2007

8.350,00

D

01/08/2007

21.068,00

D

01/08/2007

5.793,00

D

01/08/2007

6.202,00

D

01/08/2007

5.218,00

D

01/08/2007

6.668,00

D

01/08/2007

9.855,00

D

01/08/2007

7.596,00

D

01/08/2007

2.712,00

D

02/08/2007

4.381,00

D

02/08/2007

4.700,00

D

02/08/2007

1.893,00

D

02/08/2007

3.762,00

D

02/08/2007

3.237,00

D

02/08/2007

2.612,00

D

02/08/2007

2.393,00

D

02/08/2007

3.056,00

D

02/08/2007

1.350,00

D

02/08/2007

3.056,00

D

02/08/2007

2.687,00

D

02/08/2007

2.506,00

D

02/08/2007

2.437,00

D

02/08/2007

2.650,00

D

03/08/2007

1.762,00

D

03/08/2007

2.200,00

D

03/08/2007

3.800,00

D

03/08/2007

2.831,00

D

03/08/2007

3.356,00

D

03/08/2007

3.550,00

D

03/08/2007

3.450,00

D

03/08/2007

1.000,00

D

03/08/2007

3.206,00

D

03/08/2007

4.662,00

D

03/08/2007

4.700,00

D

03/08/2007

3.237,00

D

03/08/2007

7.700,00

D

03/08/2007

7.337,00

D

03/08/2007

5.168,00

D

03/08/2007

8.050,00

D

03/08/2007

7.625,00

D

03/08/2007

6.850,00

D

03/08/2007

5.130,00

D

06/08/2007

1.150,00

D

06/08/2007

350,00

D

06/08/2007

1.017,00

D

06/08/2007

750,00

D

06/08/2007

3.281,00

D

06/08/2007

1.875,00

D

06/08/2007

3.762,00

C

07/08/2007

3.762,00

D

09/08/2007

2.843,00

D

09/08/2007

3.495,00

D

09/08/2007

3.762,00

C

27/08/2007

3.762,00

D

27/08/2007

660,00

D

27/08/2007

495,00

D

27/08/2007

1.056,00

D

27/08/2007

495,00

D

27/08/2007

1.320,00

D

27/08/2007

660,00

D

27/08/2007

900,00

D

27/08/2007

3.022,80

D

27/08/2007

990,00

D

27/08/2007

1.320,00

D

27/08/2007

825,00

D

27/08/2007

660,00

D

27/08/2007

495,00

D

27/08/2007

4.793,00

D

28/08/2007

20.000,00

D

28/08/2007

8.350,00

D

28/08/2007

10.075,00

D

28/08/2007

21.068,00

D

28/08/2007

5.793,00

D

28/08/2007

6.202,00

D

29/08/2007

4.512,00

D

29/08/2007

3.550,00

D

29/08/2007

2.831,00

D

29/08/2007

1.918,00

D

29/08/2007

2.393,00

D

29/08/2007

2.612,00

D

29/08/2007

3.237,00

D

29/08/2007

3.762,00

D

29/08/2007

4.662,00

D

29/08/2007

3.450,00

D

29/08/2007

3.800,00

D

29/08/2007

2.506,00

D

29/08/2007

2.650,00

D

29/08/2007

2.712,00

D

29/08/2007

2.831,00

D

29/08/2007

4.162,00

D

29/08/2007

1.837,00

D

29/08/2007

2.750,00

D

29/08/2007

4.381,00

D

29/08/2007

4.700,00

D

29/08/2007

1.893,00

D

29/08/2007

2.200,00

D

29/08/2007

3.056,00

D

29/08/2007

2.687,00

D

29/08/2007

3.356,00

D

29/08/2007

1.000,00

D

29/08/2007

1.850,00

D

29/08/2007

1.856,00

D

29/08/2007

1.937,00

D

29/08/2007

2.843,00

D

29/08/2007

1.268,00

D

29/08/2007

3.056,00

D

29/08/2007

1.350,00

D

29/08/2007

1.762,00

D

29/08/2007

2.437,00

D

29/08/2007

2.843,00

D

29/08/2007

5.218,00

D

29/08/2007

6.668,00

D

29/08/2007

9.855,00

D

29/08/2007

7.596,00

D

29/08/2007

7.700,00

D

29/08/2007

7.337,00

D

29/08/2007

5.168,00

D

29/08/2007

8.050,00

D

29/08/2007

7.625,00

D

29/08/2007

6.850,00

D

29/08/2007

5.130,00

D

29/08/2007

495,00

C

29/08/2007

900,00

C

29/08/2007

495,00

C

29/08/2007

825,00

C

30/08/2007

2.081,00

D

30/08/2007

350,00

D

30/08/2007

4.700,00

D

30/08/2007

3.281,00

D

30/08/2007

3.237,00

D

30/08/2007

3.206,00

D

30/08/2007

4.793,00

D

30/08/2007

1.875,00

D

30/08/2007

750,00

D

30/08/2007

1.150,00

D

30/08/2007

495,00

D

30/08/2007

825,00

D

30/08/2007

900,00

D

30/08/2007

495,00

D

08/11/2007

1.831,00

D

08/11/2007

1.856,00

D

08/11/2007

2.843,00

D

08/11/2007

1.918,00

D

08/11/2007

1.268,00

D

08/11/2007

4.162,00

D

08/11/2007

2.750,00

D

08/11/2007

4.381,00

D

08/11/2007

4.700,00

D

08/11/2007

1.893,00

D

08/11/2007

2.506,00

D

08/11/2007

4.681,00

D

08/11/2007

2.612,00

D

08/11/2007

2.393,00

D

08/11/2007

3.056,00

D

08/11/2007

1.350,00

D

08/11/2007

1.850,00

D

08/11/2007

1.937,00

D

08/11/2007

2.081,00

D

08/11/2007

2.712,00

D

08/11/2007

2.843,00

D

08/11/2007

1.440,00

D

08/11/2007

1.690,00

D

08/11/2007

725,00

D

08/11/2007

1.000,00

D

08/11/2007

2.662,00

D

08/11/2007

3.162,00

D

08/11/2007

2.915,00

D

08/11/2007

1.000,00

D

08/11/2007

1.156,00

D

08/11/2007

2.200,00

D

08/11/2007

3.800,00

D

08/11/2007

1.762,00

D

08/11/2007

1.831,00

D

08/11/2007

3.356,00

D

08/11/2007

3.550,00

D

08/11/2007

2.450,00

D

08/11/2007

4.168,00

D

08/11/2007

3.356,00

D

08/11/2007

4.662,00

D

08/11/2007

4.700,00

D

08/11/2007

3.281,00

D

08/11/2007

3.237,00

D

08/11/2007

3.206,00

D

08/11/2007

1.000,00

D

08/11/2007

1.875,00

D

08/11/2007

1.968,00

D

08/11/2007

1.943,00

D

08/11/2007

1.915,00

D

08/11/2007

1.570,00

D

08/11/2007

1.000,00

D

08/11/2007

1.837,00

D

08/11/2007

3.762,00

D

08/11/2007

3.237,00

D

08/11/2007

2.437,00

D

08/11/2007

2.650,00

D

08/11/2007

2.687,00

D

08/11/2007

3.056,00

D

08/11/2007

20.000,00

D

08/11/2007

8.350,00

D

08/11/2007

15.443,00

D

08/11/2007

5.793,00

D

08/11/2007

6.202,00

D

08/11/2007

5.218,00

D

08/11/2007

6.668,00

D

08/11/2007

7.912,00

D

08/11/2007

7.700,00

D

08/11/2007

7.337,00

D

08/11/2007

5.820,00

D

08/11/2007

7.050,00

D

08/11/2007

7.625,00

D

08/11/2007

6.850,00

D

08/11/2007

5.625,00

D

09/11/2007

4.793,00

D

16/11/2007

725,00

D

16/11/2007

725,00

C

07/12/2007

3.750,00

C

11/12/2007

4.162,00

D

11/12/2007

1.831,00

D

11/12/2007

1.268,00

D

11/12/2007

1.918,00

D

11/12/2007

2.712,00

D

11/12/2007

2.081,00

D

11/12/2007

1.850,00

D

11/12/2007

1.937,00

D

11/12/2007

2.843,00

D

11/12/2007

1.856,00

D

11/12/2007

14.000,00

D

11/12/2007

8.350,00

D

11/12/2007

5.793,00

D

11/12/2007

5.218,00

D

11/12/2007

6.668,00

D

11/12/2007

7.912,00

D

11/12/2007

7.700,00

D

11/12/2007

7.337,00

D

11/12/2007

7.050,00

D

11/12/2007

7.625,00

D

11/12/2007

6.850,00

D

11/12/2007

5.625,00

D

11/12/2007

6.202,00

D

11/12/2007

1.837,00

D

12/12/2007

2.506,00

D

12/12/2007

2.612,00

D

12/12/2007

2.393,00

D

12/12/2007

3.056,00

D

12/12/2007

1.350,00

D

12/12/2007

2.437,00

D

12/12/2007

2.650,00

D

12/12/2007

4.681,00

D

12/12/2007

2.750,00

D

12/12/2007

4.381,00

D

12/12/2007

4.700,00

D

12/12/2007

1.893,00

D

12/12/2007

3.762,00

D

12/12/2007

3.237,00

D

13/12/2007

2.843,00

D

13/12/2007

1.000,00

D

13/12/2007

1.570,00

D

13/12/2007

1.915,00

D

13/12/2007

1.943,00

D

13/12/2007

2.158,75

D

13/12/2007

1.000,00

D

13/12/2007

2.915,00

D

13/12/2007

3.162,00

D

13/12/2007

2.662,00

D

13/12/2007

1.000,00

D

13/12/2007

4.793,00

D

13/12/2007

3.281,00

D

13/12/2007

4.700,00

D

13/12/2007

4.662,00

D

13/12/2007

3.356,00

D

13/12/2007

4.168,00

D

13/12/2007

2.450,00

D

13/12/2007

3.550,00

D

13/12/2007

3.356,00

D

13/12/2007

1.831,00

D

13/12/2007

1.762,00

D

13/12/2007

3.800,00

D

13/12/2007

2.200,00

D

13/12/2007

3.056,00

D

13/12/2007

2.687,00

D

13/12/2007

725,00

D

13/12/2007

1.690,00

D

13/12/2007

1.440,00

D

13/12/2007

1.968,00

D

13/12/2007

1.875,00

D

13/12/2007

1.000,00

D

13/12/2007

3.206,00

D

13/12/2007

3.237,00

D

03/08/2007

7.843,00

D

03/08/2007

3.693,00

D

27/08/2007

132,00

D

29/08/2007

7.843,00

D

30/08/2007

3.693,00

D

08/11/2007

8.503,00

D

08/11/2007

3.693,00

D

11/12/2007

8.503,00

D

13/12/2007

3.693,00

D

9.3. aplicar à sra. Maria Aparecida Panisset a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10837-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10838/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.044/2012-4.

1.1. Apensos: 004.494/2012-1; 007.136/2010-2; 010.197/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71); Ministério da Educação ()

3.2. Responsáveis: Albino José Ferreira Soares (204.204.984-00); Ana Glória Gonzaga (023.405.984-27); Ana Paula Dias Franco (036.528.724-52); Antônio Teotônio de Assunção (468.308.044-34); Distribuidora Salutte Ltda. - Me (09.193.047/0001-93); Luiz Augusto Dantas de Souza (072.893.697-69); Mônica Martins dos Santos (042.246.404-06); Nivane M L Calado - Me (08.404.752/0001-20); Oilzon Inácio dos Santos (549.381.714-49); Onildo Camara Filho (675.087.744-34); Oscar Camara Neto (023.433.234-45); Ronildo de Souza Camara (250.988.104-34); Severino Eronides da Silva (623.864.254-87); Terezinha Alves Camilo (927.649.324-72)

3.3. Recorrente: Oilzon Inácio dos Santos (549.381.714-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araçagi - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal :

8.1. Anisio Anderson Alves das Chagas (17.567/OAB-PB) e outros, representando Oilzon Inácio dos Santos.

8.2. José Jurandy Queiroga Urtiga (17680/OAB-PB) e outros, representando Terezinha Alves Camilo.

8.3. Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque (15577/OAB-PB) e outros, representando Severino Eronides da Silva, Albino José Ferreira Soares e Onildo Camara Filho;

8.4. Henrique Toscano Henriques (15196/OAB-PB) e outros, representando Ana Paula Dias Franco.

8.5. Diogo Maia da Silva Mariz (11328-B/OAB-PB) e outros, representando Distribuidora Salutte Ltda. - Me e Nivane M L Calado - ME;

8.6. José Augusto da Silva Nobre Neto (11147/OAB-PB), representando Ronildo de Souza Camara, Oscar Camara Neto e Albino José Ferreira Soares;

8.7. Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (10.827/OAB-PB) e outros, representando Antônio Teotônio de Assunção.

8.8. Antonio Marcos Barbosa Bizerra (8624/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araçagi - PB e Prefeitura Municipal de Baía da Traição - PB;

8.9. Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa (7647/OAB-PB), representando Manuel Messias Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Oilzon Inácio dos Santos contra o Acórdão 4.636/2016 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento de modo a, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Oilzon Inácio dos Santos e conferir aos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 4.636/2016 - 1ª Câmara as seguintes redações:

"9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Onildo Câmara Filho (675.087.744-34), ex-Prefeito do Município de Araçagi/PB; Ronildo de Souza Câmara (250.988.104-34), Secretário Municipal de Educação; Terezinha Alves Camilo (927.649.324-72), contratada; Mônica Martins dos Santos (042.246.404-06), contratada; Albino José Ferreira Soares (204.204.984- 00), Secretário Municipal de Saúde; Jorge Inácio Pereira (09.193.047/0001-93), empresa contratada; e Nivane M L Calado (08.404.752/0001-20), empresa contratada, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres abaixo indicados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito 1

Responsáveis solidários:

Onildo Câmara Filho (CPF: 675.087.744-34)

Ronildo de Souza Câmara (CPF: 250.988.104-34)

Mônica Martins dos Santos (CPF 042.246.404-06)

Cofre credor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

VALOR DATA

R$ 1.190,00 10/9/2009

R$ 350,00 10/9/2009

R$ 60,00 10/9/2009

R$ 1.266,67 13/7/2009

R$ 1.000,00 17/6/2009

R$ 450,00 17/6/2009

Total R$ 4.316,67

Débito 2

Responsáveis solidários:

Onildo Câmara Filho (CPF: 675.087.744-34)

Ronildo de Souza Câmara (CPF: 250.988.104-34)

Cofre credor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

VALOR DATA

R$ 2.512,72 17/12/2009

R$ 46,09 17/12/2009

R$ 350,00 17/12/2009

R$ 2.000,00 12/11/2009

R$ 350,00 12/11/2009

R$ 1.850,00 10/9/2009

R$ 450,00 10/9/2009

R$ 100,00 10/9/2009

R$ 1.700,00 13/7/2009

R$ 200,00 13/7/2009

R$ 568,78 17/6/2009

R$ 2.431,22 17/6/2009

R$ 350,00 09/10/2009

R$ 2.000,00 09/10/2009

Total R$ 14.908,81

Débito 3

Responsáveis solidários:

Onildo Câmara Filho (CPF: 675.087.744-34)

Ronildo de Souza Câmara (CPF: 250.988.104-34)

Terezinha Alves Camilo (CPF 927.649.324-72)

Cofre credor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

VALOR DATA

R$ 2.987,41 17/12/2009

R$ 50,00 17/12/2009

R$ 602,52 17/12/2009

R$ 2.987,41 12/11/2009

R$ 504,27 12/11/2009

R$ 2.542,43 9/10/2009

R$ 504,27 9/10/2009

Total R$ 10.178,31

Débito 4

Responsáveis solidários:

Onildo Câmara Filho (CPF: 675.087.744-34)

Jorge Inácio Pereira (CNPJ 09.193.047/0001-93)

Albino José Ferreira Soares (CPF 204.204.984-00)

Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde

VALOR DATA

R$ 2.923,50 3/6/2009

Débito 5

Responsáveis solidários:

Onildo Câmara Filho (CPF: 675.087.744-34)

Nivane M L Calado (CNPJ 08.404.752/0001-20)

Albino José Ferreira Soares (CPF 204.204.984-00)

Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde

VALOR DATA

R$ 31.171,26 14/12/2009

9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir elencados as multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, nos respectivos valores, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Onildo Câmara Filho (CPF 675.087.744-34)R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Ronildo de Souza Câmara (CPF 250.988.104-34)R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Albino José Ferreira Soares (CPF 204.204.984-00)R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Terezinha Alves Camilo (CPF 927.649.324-72)R$ 3.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

Mônica Martins dos Santos (CPF 042.246.404-06)R$ 3.000,00 (três mil reais)

Jorge Inácio Pereira (CNPJ 09.193.047/0001-93)R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais)

Nivane M L Calado (CNPJ 08.404.752/0001-20)R$ 12.000,00 (doze mil reais)"

9.2. dar ciência aos responsáveis, aos interessados e à Procuradoria da República na Paraíba.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10838-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10839/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.748/2008-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aparecida de Lourdes Ferreira da Cruz (022.044.358-05); Clarisse Bastos Domiciano (960.326.268-49); Fani Moreira Rodrigues Barbosa (110.171.198-13); Haroldo de Oliveira (486.090.568-72); Irani Marlene Gasparotto Venezian (821.400.818-20); Lino Dias Rodrigues (006.003.508-00); Tania Maria Vieira Schujmann (528.752.458-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Haroldo de Oliveira.

8.2. Samanta Dias de Sousa (216.884-E/OAB-SP) e outros, representando Fani Moreira Rodrigues Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Haroldo de Oliveira (486.090.568-72), com fundamento no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, determinando-se o correspondente registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Aparecida de Lourdes Ferreira da Cruz (022.044.358-05), Clarisse Bastos Domiciano (960.326.268-49), Fani Moreira Rodrigues Barbosa (110.171.198-13), Irani Marlene Gasparotto Venezian (821.400.818-20), Lino Dias Rodrigues (006.003.508-00) e Tania Maria Vieira Schujmann (528.752.458-72), negando-lhes o correspondente registro, em virtude da ilegalidade da percepção cumulativa da função gratificada FGR e/ou da GADF e dos quintos;

9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelas entidades sindicais e/ou associativas perante o Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento ao inativo Haroldo de Oliveira (486.090.568-72) do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.4.2. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.3. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.5.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que deverão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados que tiveram seus atos considerados ilegais, desde que escoimados da irregularidade verificada nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 260, caput, c/c o art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitorar o cumprimento do item 9.4 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10839-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10840/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.106/2008-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessadas: Alice Cristino Gabriel (368.743.458-34); Ana Cristina Perches Zaghi (523.790.438-68).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - PIRACICABA/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadorias deferidas pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame do ato de aposentadoria da sra. Ana Cristina Perches Zaghi;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Alice Cristino Gabriel, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. Alice Cristino Gabriel, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Alice Cristino Gabriel, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Alice Cristino Gabriel teve ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil do sr. Leonel Zaghi (número de controle 10263403-05-2017-000022-3), qualificado como viúvo da ex-servidora Ana Cristina Perches Zaghi, aferindo, em particular, a regularidade da inclusão no cálculo inicial do benefício concedido ao interessado das parcelas alusivas a função gratificada (FGR), gratificação de atividade de desempenho de função (GADF), "quintos" de FGR e "decisão judicial" (URP);

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10840-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10841/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.322/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR (77.356.665/0001-67) e Valter Cesar Rosa (794.708.159-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal:

8.1. Amelio Avanci Neto (49545/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante contrato de repasse,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1.rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Municipio de Francisco Alves - PR;

9.2.fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o responsável de que trata o subitem anterior efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$) Data da Ocorrência

97.500,00 28/12/2006"

9.3.informar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10841-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10842/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.009/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Gabriela de Mattos Rodrigues (704.684.941-20); Geralda Maria Severino (008.016.581-87); Rita Valéria Magalhães Valle (140.442.771-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame do ato de concessão de interesse das sras. Gabriela de Mattos Rodrigues e Geralda Maria Severino;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Rita Valéria Magalhães Valle, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. Rita Valéria Magalhães Valle, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Rita Valéria Magalhães Valle, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10842-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10843/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.725/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrente: José Carlos Vieira Bahia (186.682.595-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tremedal - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal:

8.1. Lucas Chaves Pinheiro Gavazza (OAB-BA 27.236), representando Catulino Ferraz de Oliveira;

8.2. Magno Israel Miranda Silva (OAB-DF 32.898), representando José Carlos Vieira Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.643/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a dar a seguinte redação aos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 5.643/2016-1ª Câmara:

"9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. José Carlos Vieira Bahia, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Catulino Ferraz de Oliveira, com fundamento no art. 16, III, 'b' e 'c', e no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992 e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

52.120,37

13/07/2005

61.261,42

25/04/2005

20.593,11

14/02/2003

9.3. aplicar individualmente aos sr. Catulino Ferraz de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10843-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10844/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.268/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsável: Fernando Azevedo Medrado (050.330.045-49)

3.3. Recorrente: Fernando Azevedo Medrado (050.330.045-49).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Mucugê - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal: Fábio Soares Pereira (OAB/BA 46.722).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Fernando Azevedo Medrado em desfavor do Acórdão 4684/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Fernando Azevedo Medrado para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10844-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10845/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.368/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit/MT (03.983.939/0001-01)

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Cotta (004.185.446-20); Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00); Ricardo José Santa Cecília Correa (150.642.126-15).

3.3. Recorrente: Pedro Theodoro de Rezende (320.899.101-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacajá - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal:

8.1. Cintia Batista Angelini Carvalho (33265/OAB-DF), representando Ricardo José Santa Cecília Correa.

8.2. Ricardo Afonso Alho Correa (13909/OAB-PA), representando Pedro Theodoro de Rezende.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto pelo senhor Pedro Theodoro de Rezende em face do Acórdão 5.170/2015-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992;

9.2. quanto ao mérito, dar a ele provimento parcial, conferindo nova redação aos itens 9.5 a 9.6 do Acórdão 5.170/2015-1ª Câmara:

"9.5. condenar, em solidariedade, os Srs. Pedro Theodoro de Rezende e Carlos Alberto Cotta ao pagamento do débito a seguir especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

16/3/2004

72.744,01

9.6. aplicar aos responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Pedro Theodoro de Rezende

14.000,00

Carlos Alberto Cotta

14.000,00

9.3. notificar os recorrentes e demais responsáveis e interessados do teor desta deliberação.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10845-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10846/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.368/2015-6.

1.1. Apensos: 010.143/2013-0; 004.992/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Marcos Aurélio Santos de Araújo (625.364.431-91); Gilberto de Sant'anna Filho (036.031.481-34); Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (01.612.381/0001-22).

4. Entidade: Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Barbosa Antunes (OAB/DF 46.529) e outros, representando Gilberto de Sant'anna Filho e Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura;

8.2. Salvador José Pinto Neto (OAB/SP 231.815) e outros, representando Marcos Aurélio Santos de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursos de reconsideração interpostos por Marcos Aurélio Santos de Araújo e, de forma conjunta, por Gilberto Sant'anna Filho e pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura, contra o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10846-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10847/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.719/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pompílio de Lourdes Canavez (283.077.636-49).

4. Entidade: Município de Alfenas - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: Bernardo Romanizio de Carvalho (OAB-MG 101.730) e outros, representando Pompílio de Lourdes Canavez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Pompílio de Lourdes Canavez em face do Acórdão 10.041/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.041/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10847-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10848/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.351/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsável/Recorrente: Inês Maria Corrêa de Arruda (261.745.103-87).

4. Entidade: Município de Caucaia - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Inês Maria Corrêa de Arruda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Inês Maria Corrêa de Arruda contra o Acórdão 6.330/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos para sanar as omissões apontadas, nos termos expostos no voto que fundamenta este acórdão, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.330/2018-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10848-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10849/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.508/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30).

4. Entidade: Município de Amontada - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em desfavor de Edivaldo Assis de Jesus, ex-prefeito de Amontada/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da impugnação parcial de despesas efetuadas com repasses federais, na modalidade fundo a fundo, relativas à execução dos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), exercícios de 2006 e 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Edivaldo Assis de Jesus, condenando-o ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

2/8/2006

300,00

2/8/2006

789,15

2/8/2006

2.738,00

4/10/2006

650,00

11/10/2006

355,93

2/8/2006

494,39

9/5/2007

46.800,00

2/4/2007

5.500,00

16/4/2007

400,00

11/5/2007

253,00

17/5/2007

618,00

24/4/2007

2.722,88

24/4/2007

1.274,11

24/4/2007

3.000,00

31/12/2007

3.100,00

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Edivaldo Assis de Jesus multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao responsável.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10849-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10850/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.653/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: José de Souza Sobrinho (038.609.907-30).

4. Órgão: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal - SEEP/SF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Lorena da Silva Sales (OAB/DF 31.201) e outros, representando José de Souza Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria instituída no âmbito da Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º e 5º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de José de Souza Sobrinho (038.609.907-30), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado, sem prejuízo de informar-lhe que poderá efetuar o recolhimento indenizado das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural impugnado (cf. Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, com a alteração promovida pelo Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário), o que permitirá a averbação do referido período para fins de aposentadoria;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal;

9.5. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal e ao interessado, na pessoa dos representantes legais devidamente constituídos nos autos.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10850-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10851/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.154/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Nérito de Souza (375.478.019-00).

4. Entidade: Município de São Joaquim - SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Ivo Carminati (3905/OAB-SC) e outros, representando José Nérito de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Nérito de Souza contra o Acórdão 1.880/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito de R$ 550.000,00 e aplicou-lhe multa de R$ 150.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.880/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10851-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10852/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 19.024/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo Costa Viana (003.116.503-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida no âmbito da Fundação Universidade Federal do Maranhão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Raimundo Costa Viana (003.116.503-68), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato que contemple a correção, nos proventos do interessado, do valor da parcela decorrente da incorporação de quintos de FC, considerando, como critério de cálculo, o comando previsto no item 9.1.2 do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Universidade Federal do Maranhão;

9.5. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10852-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10853/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.069/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Moacir Gadotti (289.713.458-53); Salete Sirlei Valesan Camba (022.205.388-77); Instituto Paulo Freire (69.270.486/0001-84).

4. Entidade: Instituto Paulo Freire (69.270.486/0001-84).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Celso Luiz Moreno Sumyk (OAB-SP 222.714) e outros, representando Moacir Gadotti, Salete Sirlei Valesan Camba e Instituto Paulo Freire.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto conjuntamente por Moacir Gadotti, Salete Sirlei Valesan Camba e Instituto Paulo Freire (IPF) em face do Acórdão 1.762/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito em valor histórico de R$ 307.161,53 e aplicou-lhes multa de R$ 60.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.762/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10853-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10854/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.472/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Irmãos Caetano Produções Comércio e Locação de Estruturas Metálicas Ltda. - ME (00.169.701/0001-59); Suely Juliatti Roveri Sant Anna (019.007.138-96).

4. Entidade: Município de Palmares Paulista - SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Suely Juliatti Roveri Sant Anna, ex-prefeita do Município de Palmares Paulista/SP, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 468/2008 (Siafi/Siconv 629490), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "37ª Festa do Peão";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Suely Juliatti Roveri Sant Anna, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Suely Juliatti Roveri Sant Anna;

9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a Suely Juliatti Roveri Sant Anna multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e à responsável.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10854-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10855/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.814/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2015

3. Responsáveis: Jorge Fernando Soares Travassos da Rosa (023.932.712-87); M.I. Montreal Informática S.A. (42.563.692/0001-26); Pedro Fernando da Costa Vasconcelos (103.558.552-91); Wyller Alencar de Mello (057.240.232-53).

4. Órgão: Instituto Evandro Chagas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: Marina Novetti Velloso (54705/OAB-DF) e outros, representando M.I. Montreal Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais relativa ao exercício de 2015 do Instituto Evandro Chagas (IEC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Fernando da Costa Vasconcelos e Jorge Fernando Soares Travassos da Rosa, diretores do Instituto Evandro Chagas no período de 1º/1 a 12/10/2015 e 13/10 a 31/12/2015, respectivamente, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;

9.2. julgar regulares as contas de Willer Alencar de Mello, diretor substituto do Instituto Evandro Chagas à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 207, do Regimento Interno, dando-se quitação plena ao responsável;

9.3. dar ciência ao Instituto Evandro Chagas (IEC) sobre as seguintes impropriedades verificadas nas contas do exercício de 2015, a fim de que sejam adotadas medidas de prevenção a novas ocorrências:

9.3.1. ausência de política de segurança da informação formalmente aprovada, em obediência à Instrução Normativa nº 1/2008, art 5º, inciso VII, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observando as diretrizes da Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR;

9.3.2. ausência de metodologia de desenvolvimento de sistemas formalmente aprovada, resultando em sistemas do Instituto sem documentação suficiente e sem qualquer vinculação das contratações de manutenção e desenvolvimento de sistemas a uma metodologia estabelecida, parametrizando o estabelecimento do modelo de execução do objeto;

9.3.3. ausência da inserção de informações no Relatório de Gestão, conforme verificado pelo Controle Interno no item 2.2.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas do IEC, exercício de 2015 (peça 5), em afronta ao disposto na Portaria TCU 321/2015;

9.4. alertar os gestores do Instituto Evandro Chagas que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que se o nível de serviço contratado não condiz com o efetivamente executado, cabe ao gestor proceder a alteração ou a renegociação do nível pré-estabelecido, se este não estiver condizente com o efetivamente executado, sempre que exista cláusula prevista no edital e no contrato, seja tecnicamente justificada, não implique acréscimo ou redução do valor contratual do serviço além dos limites de 25% permitidos pelo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e não configure descaracterização do objeto licitado, a exemplo do Acórdão 717/2010-TCU-Plenário;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Evandro Chagas e aos responsáveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10855-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10856/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-006.625/2017-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Fernando Alberto Cabral da Cruz (123.709.592-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Curuçá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, ex-Prefeito do Município de Curaçá/PA, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 702889/2010 (Siafi 664034), celebrado com o objetivo de adquirir veículo automotor zero quilômetro para utilização no transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz (ex-Prefeito do Município de Curaçá/PA), com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os art. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com art. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data da ocorrência

615.780,00

14/1/2011

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão e demais elementos pertinentes ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10856-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10857/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.155/2013-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jacqueline Silva do Bomfim (465.963.805-72); José Lopes de Almeida (011.081.665-04); Município de Riachão do Dantas/SE (13.107.180/0001-57).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Riachão do Dantas/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE).

8. Representação legal: Roberta Moraes Coelho Calmon Teixeira Mazzei (17534/OAB-BA) e outros, representando Jacqueline Silva do Bomfim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sr. José Lopes de Almeida e da Sra. Jacqueline Silva do Bomfim, respectivamente ex-prefeito e ex-secretária de saúde do município de Riachão do Dantas/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), transferidos fundo a fundo no exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. José Lopes de Almeida, ex-Prefeito do município de Riachão do Dantas/SE, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Município de Riachão do Dantas/SE e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. José Lopes de Almeida e da Srª Jacqueline Silva do Bomfim, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias constantes da tabela a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

2/1/2004

600,00

6/1/2004

921,00

6/1/2004

548,61

14/1/2004

2.000,00

14/1/2004

2.500,00

14/1/2004

2.500,00

14/1/2004

2.666,36

15/1/2004

6.695,00

15/1/2004

1.500,00

21/1/2004

1.700,00

21/1/2004

1.300,00

23/1/2004

1.000,00

26/1/2004

2.000,00

30/1/2004

100,00

9/2/2004

1.348,20

9/2/2004

2.700,00

10/2/2004

855,00

10/2/2004

70,00

10/2/2004

160,00

12/2/2004

504,45

12/2/2004

2.000,00

12/2/2004

378,30

12/2/2004

150,00

13/2/2004

10.750,00

16/2/2004

1.056,70

17/2/2004

1.348,20

17/2/2004

500,00

25/2/2004

500,00

1/3/2004

500,00

3/3/2004

278,00

5/3/2004

400,00

10/3/2004

2.000,00

15/3/2004

2.500,00

16/3/2004

900,00

16/3/2004

1.200,00

18/3/2004

500,00

24/3/2004

500,00

25/3/2004

294,98

14/4/2004

1.348,20

14/4/2004

2.500,00

14/4/2004

855,00

19/4/2004

1.348,20

26/4/2004

641,25

5/5/2004

409,73

5/5/2004

19.667,00

6/5/2004

1.638,92

6/5/2004

5.551,09

11/5/2004

3.500,00

11/5/2004

1.500,00

12/5/2004

37,50

12/5/2004

21.600,00

12/5/2004

6.960,00

13/5/2004

3.900,00

14/5/2004

350,14

26/5/2004

750,00

1/6/2004

270,00

9/6/2004

1.805,12

9/6/2004

2.000,00

9/6/2004

1.000,00

15/6/2004

1.282,50

15/6/2004

1.342,20

15/6/2004

1.623,70

15/6/2004

1.942,45

15/6/2004

1.957,40

16/6/2004

324,90

16/6/2004

1.348,20

16/6/2004

1.348,20

16/6/2004

150,00

16/6/2004

700,00

18/6/2004

1.000,00

21/6/2004

1.000,00

21/6/2004

900,00

25/6/2004

813,96

25/6/2004

192,50

25/6/2004

813,96

9/7/2004

342,00

9/7/2004

149,00

9/7/2004

2.000,00

14/7/2004

3.900,00

14/7/2004

1.600,00

14/7/2004

2.500,00

14/7/2004

2.000,00

14/7/2004

1.500,00

15/7/2004

342,00

16/7/2004

837,80

16/7/2004

1.381,20

16/7/2004

1.381,20

18/7/2004

555,00

19/7/2004

500,00

21/7/2004

400,00

22/7/2004

800,00

27/7/2004

110,00

29/7/2004

200,00

30/7/2004

600,00

13/8/2004

851,81

13/8/2004

1.930,00

13/8/2004

1.300,00

13/8/2004

1.348,20

13/8/2004

2.000,00

16/8/2004

572,85

16/8/2004

2.000,00

16/8/2004

1.348,20

16/8/2004

500,00

18/8/2004

1.942,45

18/8/2004

308,80

18/8/2004

1.942,45

18/8/2004

1.400,00

18/8/2004

300,00

18/8/2004

3.000,00

18/8/2004

4.100,00

18/8/2004

600,00

18/8/2004

700,00

1/9/2004

200,00

1/9/2004

200,00

14/9/2004

2.293,68

15/9/2004

2.355,08

15/9/2004

50,00

17/9/2004

300,00

20/9/2004

1.348,20

20/9/2004

2.000,00

20/9/2004

386,00

20/9/2004

2.000,00

20/9/2004

3.050,00

21/9/2004

579,00

21/9/2004

587,46

21/9/2004

600,00

22/9/2004

140,00

27/9/2004

87,50

14/10/2004

414,23

14/10/2004

21.539,92

14/10/2004

1.638,92

18/10/2004

30.288,00

18/10/2004

7.540,00

18/10/2004

5.850,00

22/10/2004

5.551,09

26/10/2004

1.500,00

14/11/2004

750,00

16/11/2004

1.000,00

17/11/2004

2.000,00

17/11/2004

1.500,00

17/11/2004

1.399,89

18/11/2004

4.077,82

18/11/2004

1.000,00

24/11/2004

1.124,67

24/11/2004

2.000,00

24/11/2004

2.500,00

24/11/2004

308,80

24/11/2004

1.500,00

24/11/2004

1.700,00

25/11/2004

1.136,70

25/11/2004

1.136,70

25/11/2004

414,95

25/11/2004

1.300,00

25/11/2004

772,00

25/11/2004

1.300,00

26/11/2004

241,00

29/11/2004

3.600,00

30/11/2004

684,24

30/11/2004

167,00

30/11/2004

357,05

30/11/2004

892,00

30/11/2004

167,00

30/11/2004

357,05

7/12/2004

340,00

17/12/2004

7.540,00

21/12/2004

1.638,92

23/12/2004

21.539,92

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. José Lopes de Almeida e à Srª Jacqueline Silva do Bomfim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Prefeitura de Riachão do Dantas/SE;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis em face do disposto no § 3º, art. 16, da Lei 8.443/1992; e

9.8. autorizar, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU, a Secex/SE a proceder ao arquivamento do presente processo após as comunicações processuais cabíveis, o trânsito em julgado deste acórdão e a instauração de cobrança executiva, se necessária.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10857-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10858/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.679/2017-3.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antonio Marcos de Oliveira (CPF: 026.901.601-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Buriticupu/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secex/TO.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Antonio Marcos de Oliveira, ex-prefeito do Município de Buriticupu/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Antonio Marcos de Oliveira, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

03/5/2012

198.466,90

08/5/2012

17.887,80

31/10/2012

16.904,94

9.2. aplicar ao responsável, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º, in fine, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10858-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10859/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-035.278/2015-3

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Wilson de Oliveira Leite, ex-Prefeito (CPF 040.835.475-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Ibotirama/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: Ademir de Oliveira Passos (OAB/BA 10.226).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), em desfavor do Sr. Wilson de Oliveira Leite, ex-Prefeito do Município de Ibotirama/BA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), ante a impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos dos Convênios 0.05.06.0009-00/2005 e 2.21.05.0043-00/2005, que tinham como objetos, respectivamente, a execução de obra de esgotamento sanitário no município (1ª etapa) e a operacionalização de um viveiro de mudas para a produção de espécie nativas e essências florestais a serem utilizadas na recuperação e/ou revegetação de nascentes e matas ciliares dos Rios São Francisco, Santo Onofre e Paramirim,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Wilson de Oliveira Leite, condenando-o em débito e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) das quantias indicadas na tabela abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

262.375,84

14/6/2007

56.514,33

14/6/2007

50.160,00

15/4/2010

20.000,00

16/4/2010

6.000,00

15/9/2010

8.000,00

19/10/2010

20.000,00

10/9/2012

190,00

15/10/2012

9.2. aplicar ao Sr. Wilson de Oliveira Leite a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10859-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10860/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.848/2009-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Maria Madalena de Lima (057.978.453-34) e João Batista Alves (073.773.123-00);

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Ceará (SR/Incra/CE).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão (atos iniciais) de aposentadorias emitidos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Ceará (SR/Incra/CE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria relativos a Maria Madalena de Lima (peça 14) e João Batista Alves (peça 13) e negar-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias indevidamente pagas percebidas de boa-fé, até então, com fundamento na Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Ceará (SR/Incra/CE) que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento referente aos atos impugnados, excluindo as parcelas da URP (26,05%) e do reajuste de 28,86% dos proventos da Sra. Maria Madalena de Lima e a parcela de URP (26,05%) dos proventos do Sr. João Batista Alves, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novos atos de aposentadorias livres das irregularidades verificadas, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10860-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10861/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.308/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20).

4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Edivaldo Silva Araújo, ex-prefeito de Urucurituba/AM (gestão: 2005-2012), pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em razão de irregularidades na prestação de contas e omissão no dever de prestar contas de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, ao Município de Urucurituba/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Edivaldo Silva Araújo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III do RI/TCU, as contas da Sr. Edivaldo Silva Araújo e condená-la ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

PNATE 2010

PNATE 2011

PDDE 2012

Data

Valor

Data

Valor

19/04/2010

3.227,68

29/04/2011

23.507,95

31/05/2012

348,00

25/05/2010

3.227,68

29/04/2011

727,05

31/05/2012

1.346,20

18/04/2010

22,93

25/05/2011

24.000,00

31/05/2012

673,10

04/05/2010

0,01

24/06/2011

24.000,00

31/05/2012

174,00

24/05/2010

43,36

01/08/2011

24.000,00

15/08/2012

6.784,40

09/06/2010

30,06

16/09/2011

43.175,24

15/08/2012

3.392,20

13/09/2010

24,64

16/09/2011

6.000,00

15/08/2012

638,00

17/10/2010

37,33

06/10/2011

21.235,04

15/08/2012

58,00

20/10/2010

7,70

14/11/2011

24.235,04

15/08/2012

29,00

08/12/2010

95,33

23/11/2011

3.000,00

15/08/2012

1.276,00

19/12/2010

28,68

20/12/2011

3.000,00

31/08/2012

6.986,40

20/12/2011

21.235,12

31/08/2012

5.719,20

03/09/2012

4.572,00

26/09/2012

1.412,80

26/09/2012

2.825,60

28/09/2012

580,00

28/09/2012

290,00

29/10/2012

2.071,80

9.3. aplicar ao Sr. Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10861-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10862/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.625/2006-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); João Braz Narcizo (027.904.328-72)

3.2. Recorrente: João Braz Narcizo (027.904.328-72).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Milton Zanina Schelb (9.842/OAB-GO) e outros, representando Banco Central do Brasil.

8.2. Divaldo Pedro Marins Rocha (23.108/OAB-DF) e outros, representando João Braz Narcizo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por João Braz Narcizo contra o Acórdão 1.216/2014-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por João Braz Narcizo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10862-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 10863/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.304/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO)

3.2. Responsável: Ricardo de Pina Cabral (391.740.421-49).

4. Entidade: Município de Piracanjuba/GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secex-GO acerca de possíveis irregularidades na execução de ajustes firmados com o Município de Piracanjuba/GO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. determinar ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal que acompanhem a execução dos Contratos de Repasse 0302333-04 (Siafi 710790) e 0306372-75 (Siafi 718841), consoante determinação contida no item 9.3 do Acórdão TCU 3748/2015-Primeira Câmara, e adotem as providências cabíveis caso esteja caracterizado o uso indevido dos recursos públicos federais repassados;

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que acompanhe a execução do Termo de Compromisso FNDE-PAC-2 201183/2011, consoante determinação contida no item 9.3 do Acórdão TCU 3748/2015-Primeira Câmara, e adote as providências cabíveis caso esteja caracterizado o uso indevido dos recursos públicos federais repassados;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Piracanjuba/GO e ao Ministério da Saúde;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 32/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10863-32/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 17 de setembro de 2018.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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