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ATA Nº 34, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2018 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 34, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária )

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 36 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas) e André Luís de Carvalho, bem como a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes, em missão oficial, o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 33, referente à sessão ordinária realizada em 29 de agosto de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 30 de agosto e 5 de setembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 031.434/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 007.739/2015-0

Interessado: Ministério do Turismo (vinculador), Caixa Econômica Federal

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 007.739/2015-0

Interessado: Ministério do Turismo (vinculador), Caixa Econômica Federal

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Processo: 010.911/2010-3

Interessado: Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Extinta)

Motivo do sorteio: Recurso de Revisão

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o autor da deliberação recorrida. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 20 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 028.578/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 029.944/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 030.187/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministra ANA ARRAES

Processo: 031.450/2018-0

Interessado: Mouhamad Moustafa

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 015.947/2009-6/R006

Recorrente: Advocacia-Geral da União

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.446/2013-2/R001

Recorrente: David Lee Fortune

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 012.227/2014-5/R001

Recorrente: Dilza Maria Pantoja Correa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 017.192/2014-5/R001

Recorrente: Jose Nerito de Souza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.331/2015-6/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

Premium Avança Brasil

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.111/2015-4/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo

Premium Avança Brasil

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.450/2015-3/R001

Recorrente: Gleice Regina Balbino de Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.450/2015-3/R002

Recorrente: Paulo Roberto Dias Morales

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.450/2015-3/R003

Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.450/2015-3/R004

Recorrente: Washington Luiz de Paula

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 017.123/2015-1/R001

Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais De Andradina

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 017.123/2015-1/R002

Recorrente: Marcelo Dantas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 022.825/2015-0/R001

Recorrente: Marcos Barreto Dantas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 014.616/2016-5/R001

Recorrente: Renato Nunes de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 017.740/2016-9/R001

Recorrente: Eraldo Cavalcante Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 024.808/2016-4/R001

Recorrente: Luiz Gonzaga Leite Lopes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 024.808/2016-4/R002

Recorrente: Francineti Maria Rodrigues Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 005.051/2018-5/R002

Recorrente: Jose Orlando Ribeiro Cardoso

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 005.051/2018-5/R003

Recorrente: Joseilton Goncalves dos Santos

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 020.146/2018-3/R001

Recorrente: Convenience Medical Ltda

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta de ação de controle para apurar, no âmbito das competências desta Corte de Contas, as eventuais falhas administrativas e irregularidades ou omissão que possam ter contribuído para os danos ao patrimônio da União decorrentes do trágico incêndio que destruiu a quase totalidade das instalações do Museu Nacional e do respectivo acervo histórico e científico no último dia 2 de setembro. Aprovada.

Determinação para que a Segecex elabore, nos termos da Portaria-TCU nº 548/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida manifestação quanto aos reflexos desse trabalho no respectivo Plano Diretor.

Os Ministros Vital do Rêgo, José Múcio Monteiro, Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 1.059-GP/TCU, de 30/8/2018, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2018.

Recebido do Ministro de Estado da Fazenda o Aviso nº 143/MF, de 14 de agosto de 2018, contendo o Plano de Ação apresentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para implementar ambiente seguro e controlado, conhecido como "sala de sigilo", que permitirá às equipes de auditoria do TCU acesso às informações sob a guarda da Receita necessárias à auditoria da administração tributária e aduaneira. O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria e parabenizar a Presidência pela vitória do Controle.

Entre as inspeções iniciadas recentemente, destaque para a Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, TC 023.720/2018-2, que trata da avaliação dos mecanismos de gestão nos contratos de serviços de manutenção de rodovias a cargo das superintendências do Dnit nos Estados.

Proposta de Termo de Execução Descentralizada (constante da peça 11 do TC 022.947/2018-3), a ser firmado com a Universidade Federal de Lavras, de iniciativa da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex/MS), que tem por objeto a participação de três servidores da Secex/MS no Curso de Pós-Graduaçãolato sensuem "Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos", a ser realizado em Campo Grande/MS. Aprovada.

Presença no TCU, nos dias 30 e 31 de agosto últimos, da delegação da Auditoria-Geral de Taiwan e de representantes do Escritório Econômico e Cultural de Taipei no Brasil. A visita teve como tema "Novas Tecnologias e Inovações para o Controle" e foram ministradas palestras aos visitantes sobre o incremento na atuação do Tribunal de Contas da União.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2059 a 2072.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-014.907/2015-1 e TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-015.516/2011-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-007.253/2007-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-034.514/2014-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-031.563/2016-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-010.700/2016-1, TC-023.301/2015-5, TC-030.171/2014-8 e TC-036.133/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-005.822/2015-7, que trata de consulta sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de servidor em gozo de licença sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS, nos termos do art. 183, § 3º, da Lei n. 8.112/1990, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-017.549/2016-7, que trata de representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para contratar serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, dos cadernos de provas e instrumentos de aplicação destinados à realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem/2016, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler, antes da produção de sustentação oral por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Após a manifestação do Ministro Benjamin Zymler pelo pedido de vista do referido processo, a Presidência indagou à interessada em produzir sustentação oral se ela preferia se manifestar naquela oportunidade ou quando o processo for pautado pelo revisor, tendo, a interessada, optado por produzir sua sustentação oral no retorno do processo à pauta.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-023.466/2016-2, que trata de representação sobre supostas irregularidades em certame realizado para contratar serviços especializados de aplicação e correção do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler, antes das produções de sustentações orais por parte da fundação Cesgranrio e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Após a manifestação do Ministro Benjamin Zymler pelo pedido de vista do referido processo, a Presidência indagou aos interessados em produzir sustentação oral se eles preferiam se manifestar naquela oportunidade ou quando o processo for pautado pelo revisor, tendo, todos eles, optado por produzir suas sustentações orais no retorno do processo à pauta.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-029.060/2010-9, que trata de recurso de reconsideração contra deliberação que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de débitos e multas, em razão de irregularidades em pregão eletrônico para a contratação de serviços de organização de eventos, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Sra. Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho declinou de produzir sustentação oral em nome próprio. Acórdão 2079.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-024.950/2014-9, que trata de pedido de reexame interposto pelo Dnit contra determinações destinadas à alteração de normativos da autarquia que tratam da elaboração, análise e aprovação de anteprojetos utilizados em licitações sob o regime de contratação integrada do RDC, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, primeiro revisor, o Ministro Benjamin Zymler, e segundo revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. A proposta da relatora, por maioria, sagrou-se vencedora. Acórdão 2075.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-010.370/2011-0 - Acórdão 2073

TC-018.718/2015-9 - Acórdão 2074

MINISTRA ANA ARRAES

TC-024.950/2014-9 - Acórdão 2075

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-015.301/2018-4 - Acórdão 2076

TC-020.867/2017-4 - Acórdão 2078

TC-029.060/2010-9 - Acórdão 2079

TC-029.452/2010-4 - Acórdão 2080

TC-031.661/2015-7 - Acórdão 2081

TC-018.486/2013-4 - Acórdão 2077

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-003.063/2012-7 - Acórdão 2082

TC-021.216/2018-5 - Acórdão 2083

TC-029.695/2017-1 - Acórdão 2084

TC-029.696/2017-8 - Acórdão 2085

TC-029.698/2017-0 - Acórdão 2086

TC-031.684/2015-7 - Acórdão 2087

TC-031.707/2014-9 - Acórdão 2088

TC-032.257/2012-0 - Acórdão 2089

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.643/2012-3 - Acórdão 2090

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-007.684/2015-0 - Acórdão 2091

TC-022.745/2009-0 - Acórdão 2092

MINISTRA ANA ARRAES

TC-005.189/2018-7 - Acórdão 2093

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-000.668/2016-8 - Acórdão 2094

TC-008.334/2016-1 - Acórdão 2095

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-012.560/2005-0 - Acórdão 2096

TC-015.224/2016-3 - Acórdão 2097

TC-015.443/2015-9 - Acórdão 2098

TC-023.215/2015-1 - Acórdão 2099

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-034.453/2011-3 - Acórdão 2100

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA em substituição ao MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-015.433/2018-8 - Acórdão 2103- REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-005.849/2014-4 - Acórdão 2101

TC-011.849/2016-9 - Acórdão 2102

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-012.654/2018-3 - Acórdão 2104

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2059 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2104, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2059/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Paulo Roberto de Souza Falcão, contra o Acórdão 766/2018 - Plenário, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito solidário com aplicação de multa individual de R$ 20.000,00;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 4/5/2018 (peça 96) e o presente recurso foi interposto em 25/5/2018 (peça 106);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, efetivamente comprovados, capazes de alterar os fundamentos da deliberação recorrida ou que admitam a exceção de intempestividade prevista no parágrafo único do art. 32, da Lei nº 8.443/92, c/c o § 2º do art. 285 do Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o § 2º do art. 285 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 107.

1. Processo TC-007.822/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.766/2009-1 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.9. Representação legal: Vera Lucia Assad (28292/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto de Souza Falcão; Roberto de Bastos Lellis (18.435/OAB-RJ) e outros, representando Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2060/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno do TCU, observado o que determina o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em autorizar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas-Selog a apostilar o Acórdão nº 1384/2018-TCU-Plenário, para correção de erro material contido no item 9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

onde se lê: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por André Luís Bonifácio de Carvalho contra o Acórdão 420/2018 - Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou ao embargante e a outros responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; 3.

leia-se: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por André Luís Bonifácio de Carvalho contra o Acórdão 420/2018 - Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou os recursos de reconsideração interpostos por Gilnara Pinto Pereira, Maria Angélica Aben-Athar e André Luís Bonifácio de Carvalho, contra o Acórdão 998/2016-Plenário;

1. Processo TC-024.073/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 009.536/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andre Miura Nakayama (157.602.478-40); Andrea Garrido Laborne Valle (352.317.691-34); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); Comunix Teconologia e Soluções Corporativas Ltda.-Epp (11.387.411/0001-06); Geraldo Misael (057.346.651-34); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Marcos José Pereira Damasceno (300.747.032-34); Maria Angélica Aben-athar (645.108.081-00)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Leila Suely Chacon Dória (51.191/OAB-DF), representando Maria Angélica Aben-athar; Caroline Endo Ougo Tavares, representando Andre Miura Nakayama; Luana Soares Portela (34692/OAB-DF), representando Gilnara Pinto Pereira; Fernando Caldas de Souza (27804/OAB-DF) e outros, representando Geraldo Misael; Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF), representando Comunix Teconologia e Soluções Corporativas Ltda - Epp; Claudinei Jose Fiori Teixeira (128.774 /OAB-SP) e outros, representando Andrea Garrido Laborne Valle.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação à responsável Ieda Praia de Souza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 2.816/2013-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 4.400,00 Data de origem da multa: 16/10/2013

Valor recolhido: R$ 5.245,03 Data do recolhimento: parcelado.

1. Processo TC-037.998/2011-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Brasil Material Técnico e Segurança Ltda. - ME (10.312.264/0001-34); Ieda Praia de Souza (052.733.402-25); Rômulo Henrique da Cruz (313.676.901-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2062/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143 e 250, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 4º da Resolução-TCU 265/2014, em expedir a determinação abaixo e restituir os presentes autos à Secex/ES, para expedição das comunicações processuais pertinentes e continuidade do presente acompanhamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.562/2018-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 015.062/2017-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao FNDE, que, no prazo de 60 dias, elabore e encaminhe ao Tribunal plano de ação, detalhando as medidas pendentes para cumprimento das determinações constantes do item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU- Plenário, especificando as ações a serem adotadas, com indicação dos respectivos responsáveis e prazos de implementação, levando em consideração, na definição das medidas tendentes a solucionar deficiências nas instalações físicas das escolas estaduais e municipais (cozinhas, refeitórios e depósitos de alimentos), a eventual possibilidade de serem adotadas ações estratégicas, em âmbito nacional, visando à reforma dessas instalações mediante o repasse de recursos oriundos de programas específicos dessa autarquia, tais como o Plano de Ações Articuladas (PAR) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2063/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, c/c os arts. 103 e 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência a respeito ao representante, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI):

1. Processo TC-000.256/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Estado do Piauí

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2064/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VI e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos auto, dando ciência ao representante, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-021.751/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul (00.394.460/0205-09)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar, com fulcro no art. 250 inciso III, do RITCU, à Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul que, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência, priorize realizar, sempre que possível, efetiva pesquisa de mercado para construção e atualização das plantas de valores genéricos sob sua responsabilidade, podendo, no âmbito dessa pesquisa, estabelecer parcerias com órgãos e entidades de reconhecida competência na área de avaliação imobiliária, bem como utilizar e incorporar informações de bases de dados já existentes, como as informações constantes dos cadastros dos municípios para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e

1.7.2. apensar, em definitivo, o presente processo ao TC 014.319/2014-4, para análise em conjunto e confronto, nos termos dos arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2065/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.257/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

2. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Petróleo Brasileiro S.A.; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4. Representante do Ministério Público: não atuou

5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

6. Representação legal: Cláudia Marinho da Silva Viana (29224/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais; Mário Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

7. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc com finalidade de prospecção dos principais investimentos feitos por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), mais conhecidas como fundos de pensão, cujos patrocinadores principais são instituições estatais, apreciado mediante o Acórdão 595/2018-Plenário.

Considerando que, no referido acórdão, foi determinado à Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros que efetuasse investigações com vistas à avaliação, quantificação e responsabilização por prejuízos decorrentes de investimentos em FIPs;

Considerando que, nos itens 9.1.2.2, 9.3.2.2 e 9.4.2.2 da decisão, foi determinado à Petrobras que, na condição de entidade patrocinadora da Petros, encaminhasse a este Tribunal, em até 30 dias após o término das investigações requeridas ao fundo de pensão, relatório com avaliação das apurações feitas;

Considerando que as investigações demandadas à Petros já foram realizadas, conforme demonstra o respectivo relatório, ingressado neste Tribunal em 26/7/2018, data que, se considerada como de término das apurações, fixa para 25/8/2018 o prazo final que teria a Petrobras para atendimento às determinações dos itens 9.1.2.2, 9.3.2.2 e 9.4.2.2 do Acórdão 595/2018-Plenário;

Considerando que a Petrobras, às peças 154 e 155, solicita prorrogação de 30 dias do prazo fixado, cujo termo final passaria para 24/9/2018;

Considerando que a Petrobras fundamenta seu pedido "no grande volume de documentos a serem analisados";

Considerando que a SecexPrevidência não vê óbice à concessão do prazo adicional, manifestando-se pelo deferimento do pleito, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório e tendo em vista a pertinência das razões alegadas (peça 156);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, na forma do art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, em autorizar a prorrogação do prazo requerida, fixando-se o dia 24/9/2018 como data final para cumprimento dos itens 9.1.2.2, 9.3.2.2 e 9.4.2.2 do Acórdão 595/2018-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2066/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 243 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar atendidos os comandos expedidos por meio do Acórdão 965/2018 - Plenário, determinando o encerramento do processo, conforme proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-008.523/2018-5 Monitoramento (em Representação)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, indeferindo, por consequência, o pedido de concessão de medida cautelar, arquivando-a e dando-se ciência à representante, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.114/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Limpmaxi - Limpeza, Conservação e Serviços Eireli (CNPJ: 08.666.310/0001-51)

1.2 Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Manuel Luis da Rocha Neto (OAB/CE 7.479) e outros, representando Limpmaxi - Limpeza, Conservação e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado nos autos e adotar as medidas abaixo especificadas:

1. Processo TC-027.305/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Freitas Macedo Advogados Associados (CNPJ 00.886.352/0001-96)

1.2. Unidade: Banco do Brasil Administradora de Consórcios S. A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Informar à BB Administradora de Consórcios que a exigência de atuação prévia em 13 estados, contida no item 8.8.2 do edital do Pregão Eletrônico 2018/00001(4122), não resta justificada, uma vez que não pretende averiguar a capacidade de atuação da interessada com base no quantitativo do objeto, conforme assentada jurisprudência desta Corte de Contas, mas da capilaridade territorial de atuação ou experiência da licitante, porquanto constitui exigência potencialmente restritiva e deve ser revisada em seus próximos certames;

1.8. Dar ciência à BB Administradora de Consórcios e à empresa representante do teor desta deliberação, bem como da instrução da Selog;

1.9. Arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2069/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, contra o Acórdão 7.504/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Paulo Batista Machado, condenando-o em débito e multa (peça 21).

Considerando que o responsável faleceu em 29/4/2016, antes, portanto, da citação promovida por este Tribunal, em 31/8/2016 (peça 30, p. 6);

Considerando que, na forma da jurisprudência assente neste Tribunal, caso o responsável faleça antes de ser citado, mas o conhecimento desse fato somente aconteça após a prolação do acórdão condenatório, cabe ao TCU tornar, de ofício, insubsistente a deliberação e determinar a citação do espólio, ou, caso concluído o inventário, dos sucessores, até o limite do patrimônio transferido;

Considerando que, diante do evidente vício processual, impõe-se a declaração, de ofício, da nulidade da citação e, por consequência, da condenação imposta pelo Acórdão 7.504/2017-TCU-1ª Câmara, ante o disposto nos arts. 174 e 175, ambos do Regimento Interno/TCU;

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal (peças 46 a 48), no sentido de que se declare, de ofício, a referida nulidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) declarar, de ofício, a nulidade da citação constante do Ofício 1.280/2016- TCU-Secex/PE (peça 15), tornando insubsistente o Acórdão 7.504/2017-TCU-1ª Câmara; e

c) restituir os autos ao relatora quopara a renovação dos atos processuais, momento em que poderá proceder à análise da conveniência e oportunidade da renovação da citação em apreço, dado o longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos.

1. Processo TC-003.735/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Batista Machado (060.720.205-00).

1.2. Recorrente: Rodrigo Medeiros de Lima (019.066.031-70).

1.3. Entidade: Município de Senhor do Bonfim - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto pela empresa RCD Empreendimentos Ltda. em face do Acórdão 6.990/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-a em débito (peça 19).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que a recorrente repete, em grande medida, argumentos já apresentados em seu recurso de reconsideração (peça 35), os quais foram apreciados por meio do Acórdão 6.087/2016- TCU-1ª Câmara, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento (peça 46);

Considerando que é pacífico o entendimento de que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário, conforme Acórdãos 14/2007-TCU-1ª Câmara, 48/2007-TCU-2ª Câmara e 338/2007-TCU-Plenário;

Considerando que a comunicação sobre a apreciação do recurso de reconsideração foi entregue no endereço determinado pelo procurador da empresa RCD Empreendimentos Ltda. para receber intimações e procurações, conforme peças 12-13;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa RCD Empreendimentos Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-018.457/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.022/2017-9 (Cobrança Executiva); 000.021/2017-2 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: RCD Empreendimentos Ltda (00.762.199/0001-95); Wilson Borlin (429.613.279-20).

1.3. Recorrente: RCD Empreendimentos Ltda (00.762.199/0001-95).

1.4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361); Marcelo Ramos Peregrino Ferreira (OAB/SC 12.309) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2071/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Ministério Público Militar (cópia integral dos autos do Inquérito Policial Militar nº 177-77.2015.7.12.0012), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato 17/CINDACTAIV/2011, celebrado para execução de serviços de manutenção das instalações do DTCEA-UA e Vila Habitacional de São Gabriel da Cachoeira/AM.

Considerando, de um lado, que a matéria se insere na competência do Tribunal, refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontra-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade apontada;

Considerando, de outro lado, que há TCE com idêntico teor em tramitação no âmbito desta Corte (TC 023.924/2018-7), encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica, oriunda da mesma apuração que gerou a presente representação;

Considerando a análise empreendida pela unidade técnica à peça 17 dos autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno c/c os arts. 36, 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) dar ciência da presente deliberação ao Ministério Público Militar, informando à Procuradoria da Justiça Militar em Manaus/AM que a TCE referente ao dano apurado no Contrato 17/CINDACTAIV/2011 foi autuada como o TC 023.924/2018-7, sendo este o processo principal;

c) determinar o apensamento da presente representação ao TC 023.924/2018-7.

1. Processo TC-019.290/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Militar

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2072/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Eduardo Manzano Filho, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.905/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-013.275/2011-9 (Representação); TC-013.316/2013-3 (Monitoramento); TC-013.303/2013-9 (Monitoramento); TC-001.452/2013-4 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Eduardo Manzano Filho (097.045.138-52); Gilberto Turcato de Oliveira (648.107.040-68); Jair Correa Junior (331.741.641-68); Raul de Jesus Lustosa Filho (170.256.211-53).

1.3. Interessado: Congresso Nacional.

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Palmas/TO.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.8. Representação legal: Wylkyson Gomes de Sousa (2838/OAB-TO) e outros, representando Eduardo Manzano Filho; Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Marcelo de Souza do Nascimento (23.180/OAB-DF) e outros, representando Delta Construções SA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 1.115/2013, proferido pelo Plenário, em Sessão de 8/5/2013, Ata 15/2013.

Data de origem da multa: 8/5/2013 Valor original da multa: R$ 10.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

30/05/2014 R$ 295,25

02/07/2014 R$ 296,61

30/07/2014 R$ 297,79

29/08/2014 R$ 297,85

30/09/2014 R$ 298,60

29/10/2014 R$ 300,30

01/12/2014 R$ 301,59

29/12/2014 R$ 303,18

28/01/2015 R$ 305,54

27/02/2015 R$ 309,33

26/03/2015 R$ 313,09

30/04/2015 R$ 317,24

29/05/2015 R$ 319,49

30/06/2015 R$ 321,85

31/07/2015 R$ 324,41

31/08/2015 R$ 326,39

30/09/2015 R$ 327,13

04/11/2015 R$ 328,89

01/02/2016 R$ 338,15

05/02/2016 R$ 338,15

01/04/2016 R$ 346,25

29/04/2016 R$ 347,83

29/06/2016 R$ 352,70

25/08/2016 R$ 355,77

05/10/2016 R$ 357,32

24/01/2017 R$ 720,58

24/02/2017 R$ 325,49

31/03/2017 R$ 326,72

28/04/2017 R$ 327,37

31/05/2017 R$ 327,83

30/06/2017 R$ 328,86

29/09/2017 R$ 600,00

31/01/2018 R$ 333,83

27/02/2018 R$ 334,77

29/03/2018 R$ 197,97

21/05/2018 R$ 198,58

ACÓRDÃO Nº 2073/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.370/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Ailton Nascimento (227.517.505-91), Aldo Hora (911.592.615-04), Altamiro Nascimento (312.302.885-20), Alsilene Nascimento Santos Gonçalves (014.272.515-33), Elder Santana Santos (050.742.045-42), Gisélia Araújo Tavares (472.906.414-34), Igor Lima Tavares (819.867.185-49), José Marcos Santana Silva (016.003.805-73), José Sérgio de Aguiar Rocha (093.823.055-72), Lauro Gomes dos Santos (126.966.685-15), Maria das Graças Barbosa Araújo (460.128.345-00), Thiago Ferreira (025.709.405-93) e Sanfarma Distribuidora e Representações Ltda. (00.895.119/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Município de São Francisco-SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: João Batista Medeiros (OAB/SE 1.344), Layana Tyara Campos Dertônio (OAB/SE 4.990), Letícia Cabral Melo Sobral (OAB/SE 7.639), Mamede Fernandes Dantas Neto (OAB/SE 1.814), Lourival Freire Sobrinho (OAB/SE 5.646) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Representação, nos quais são apreciados Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 2.656/2014-Plenário, por meio do qual foram apreciados indícios de irregularidades na utilização de recursos federais repassados pelos Ministérios da Saúde e das Cidades ao município de São Francisco-SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1 conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Ailton Nascimento, Gisélia Araújo Tavares, Thiago Ferreira, Elder Santana Santos e José Marcos Santana Silva para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer e dar provimento parcial aos Pedidos de Reexame interpostos por Igor Lima Tavares e Aldo Hora, de modo a reduzir o valor das multas que lhes foram aplicadas, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso do primeiro recorrente, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso do segundo recorrente;

9.3. conhecer e dar provimento aos recursos interpostos por José Sérgio de Aguiar Rocha, Altamiro Nascimento, Maria das Graças Barbosa Araújo, Alsilene Nascimento Santos Gonçalves, Lauro Gomes dos Santos e Sanfarma Distribuidora e Representações Ltda., de modo a tornar insubsistentes as multas que lhes foram aplicadas e a excluir a sanção de inidoneidade para licitar imposta à empresa recorrente;

9.4. dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2073-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2074/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.718/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Caixa Econômica Federa, Ministério do Esporte (vinculador) e Município do Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório de Auditoria realizada no Ministério do Esporte (ME), na Caixa Econômica Federal e na Empresa Municipal de Urbanização da Prefeitura do Rio de Janeiro (RioUrbe), com o objetivo de verificar a execução física e o cronograma das obras do Complexo Esportivo de Deodoro-RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia da presente deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte e à Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ;

9.2. com fulcro no art. 169, inciso V do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2074-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2075/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.950/2014-9

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit contra o acórdão 2.725/2016 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.1.4 do acórdão 2.725/2016 - Plenário;

9.3. recomendar ao Dnit, em prestígio ao princípio da eficiência, estabelecido pelo art. 37 da Constituição Federal, bem como ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, que elabore normativo o qual contenha critérios de delegação de competência às superintendências regionais do Dnit para elaboração e análise de anteprojetos de engenharia, estabelecendo critérios quanto aos seguintes aspectos, no mínimo: quais tipos de obra cuja análise dos anteprojetos seria passível de delegação de competência; quais etapas dos anteprojetos cuja análise seria objeto de delegação de competência; quais etapas dos anteprojetos cuja análise continuaria a cargo da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Dnit (DPP); quem seria o responsável pela análise e aceitação do anteprojeto no âmbito da Superintendência; e quem na sede do Dnit seria o responsável pela delegação de competência para analisar e aprovar anteprojetos nas superintendências;

9.4. dar ciência ao Dnit de que a delegação de competência às superintendências regionais para elaboração, análise, aceitação e/ou aprovação de anteprojetos e projetos de engenharia, nos casos em que as unidades locais não possuam estrutura ou expertise técnica suficiente para realização dos trabalhos delegados, configura culpain elegendo, que atrai a responsabilização da autoridade delegante pelas eventuais irregularidades decorrentes; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Dnit.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2075-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (2º Revisor), Benjamin Zymler (1º Revisor), José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler (1º Revisor), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto convocado que votou em 6/12/2017: Weder de Oliveira.

13.5. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

13.6. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2076/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.301/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Alexandre Marino Costa (796.510.389-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

8. Representação legal: Representação legal: Priscila Consani das Merces (OAB/MT 18569-B), representando Gráfica Print Indústria e Editora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, noticiando irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 116/2018, realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, com vistas ao fornecimento de cadernos de prova e cartões-respostas para realização de vestibulares e outros processos seletivos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Santa Catarina que, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto 7.892/2013, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistente em cancelar a Ata de Registro de Preços 188/116/2018, em razão da irregularidades exposta no voto, abstendo-se, definitivamente, de promover novas aquisições e autorizar adesões decorrentes da referida ata;

9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, em futuras licitações, evite o excesso de formalismo, promovendo, nos limites da lei, as diligências necessárias a impedir a desclassificação de propostas potencialmente vantajosas para a administração;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e à empresa Reuter Gráficos Editores Ltda.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2076-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2077/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.486/2013-4.

1.1. Apenso: 014.213/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Freitas Alves (634.633.772-68); Construtora Trindade Ltda. - ME (13.875.689/0001-40); Ester Cândida Chagas da Silva (146.462.502-68); José Roberto Galvão (363.101.828-20); Lídia Paula da Cruz (659.215.002-59); Mirivaldo dos Santos Costa (209.370.592-34); Ribeiro & Florêncio Serviços Ltda. - ME (09.193.807/0001-62)

3.2. Recorrente: Mirivaldo dos Santos Costa (209.370.592-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amapá; Município de Itaubal/AP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

8. Representação legal:

8.1. Diogo Rogers Pantoja Ferreira (2984/OAB-AP), representando Mirivaldo dos Santos Costa.

8.2. Francisco Pytter Queiroz Leite (1840/OAB-AP), representando Carlos Eduardo Freitas Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame interposto por Mirivaldo dos Santos Costa (209.370.592-34) contra o Acórdão 2.500/2016-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48, c/c com os arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Superintendência Estadual da Funasa no Amapá, à Prefeitura Municipal de Itaubal/AP, ao Ministério Público Federal do Amapá, à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2077-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2078/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.867/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Universidade Federal do Paraná (UFPR), no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que:

9.1.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente ao Tribunal as medidas adotadas, acompanhadas dos elementos comprobatórios pertinentes, para verificar a regularidade das aquisições junto às empresas Labmaster Comércio de Produtos Científicos Ltda. - EPP (01.974.431/0001-11) e PH Científica Aparelhos Científicos Ltda. - EPP (CNPJ 05.287.391/0001-90), realizadas no período de 2007 a 2017, incluindo a avaliação dos seus respectivos recebimentos e pagamentos e, nos casos de dano ao Erário, a identificação dos responsáveis, a quantificação do débito e a implementação das medidas administrativas necessárias para o respectivo ressarcimento;

9.1.2. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 7º, inciso V, do Decreto 7.724/2012 e no art. 8º,capute incisos III, e IV da Lei 12.527/2011, promova as seguintes alterações na divulgação das contratações em seusitena internet:

9.1.2.1. divulgue todas as contratações realizadas pela UFPR, independentemente do setor demandante (Superintendência de Infraestrutura (Suinfra), Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG) etc.), incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação;

9.1.2.2. garanta que a integralidade das contratações realizadas seja divulgada em um único local, com acesso a partir da página principal da UFPR, tratando as especificidades (modalidade de licitação, setor demandante, fase do processo etc.) em subgrupos, que podem ser acessados a partir do local destinado à integralidade das informações;

9.1.2.3. crielinkspara que, a partir de consulta a determinado processo licitatório, seja possível acessar de forma direta o respectivo contrato no Sistema Integrado de Gestão de Acordos (SigeA), o edital e o resultado do certame ou contratação direta, se for o caso;

9.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 17 da Instrução Normativa MPOG/CGU 1/2016, apresente plano de ação com vistas à implementação de política de gestão de riscos, incluindo, entre outras providências, a criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles;

9.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento nos itens 83 a 92 da Instrução Normativa MT/CGU 3/2017, comprove ao Tribunal as ações adotadas para que o plano da auditoria interna seja baseado em análise de riscos dos processos da UFPR;

9.1.5. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 2º, inciso XXV, art. 4º, § 3º e art. 10, § 2º, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), designe representantes locais da comissão de ética;

9.2. recomendar à Universidade Federal do Paraná que o plano de trabalho da comissão de ética seja vinculado ao planejamento estratégico da entidade;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento do item 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção da recomendação contida no referido item;

9.4. determinar à Superintendência da Controladoria Regional da União no Paraná que, ao realizar a análise do Paint da UFPR, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa CGU 24/2015, verifique se ele foi elaborado com base em riscos, segundo os itens 83 a 92 da Instrução Normativa MT/CGU 3/2017, e se manifeste quanto ao cumprimento da presente determinação nos Relatórios Anuais de Contas da UFPR;

9.5. requisitar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 101 da Lei 8.443/1992, a prestação de serviço técnico especializado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, avalie o valor de mercado do imóvel localizado na Rodovia João Leopoldo Jacomel, 4015, bairro de Jardim Primavera, município de Piraquara, no estado do Paraná, à época de celebração do Contrato 36/2014, da Universidade Federal do Paraná, considerando as restrições de uso do referido imóvel;

9.6. determinar à Secex-PR que autue processo apartado a fim de verificar, com base no laudo de avaliação objeto do item 9.5, a regularidade do valor pago pela UFPR na mediante o Contrato 36/2014, bem como identificar as responsabilidades pela subutilização do imóvel, pela dispensa irregular de licitação e possíveis danos ao Erário;

9.7. determinar à Secex-PR que autue processo apartado para avaliar a legalidade da contratação da Cooperativa de Educadores e Instrutores de Línguas de Curitiba (Ceilin) pela UFPR, se necessário, em parceria com a SecexEducação, e:

9.7.1. emita parecer conclusivo e fundamentado sobre a possibilidade de execução indireta das atividades contratadas, à luz do Decreto 2.271/1997 e de normativos e orientações expedidas pelos órgãos competentes, como o Ministério da Educação, bem como considerando a relação de tais atividades com as demais atribuições do Centro de Línguas e Interculturalidade da UFPR e questões atinentes ao financiamento dos cursos ministrados;

9.7.2. com base nas novas informações obtidas, reavalie ou ratifique as conclusões obtidas nos presentes autos sobre a regularidade da execução de cursos de idiomas na forma adotada pela UFPR;

9.7.3. no processo apartado, realize a oitiva da Cooperativa de Educadores e Instrutores de Línguas de Curitiba sobre as questões tratadas, uma vez que decisão a ser adotada por este Tribunal pode afetar direito subjetivo da contratada;

9.8. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, promover a audiência de Edelvino Razzolini Filho, Pró-Reitor de Administração da UFPR responsável pelas contratações emergenciais realizadas no exercício de 2016, nos termos propostos no relatório de fiscalização;

9.9. indeferir o pedido de ingresso da Cooperativa de Educadores e Instrutores de Línguas de Curitiba nos presentes autos, com fundamento no §2º do artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal;

9.10. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-PR; e

9.11. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Paraná e à Cooperativa de Educadores e Instrutores de Línguas de Curitiba.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2078-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2079/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.060/2010-9.

1.1. Apensos: 017.289/2016-5; 013.962/2012-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agnelo Santos Queiroz Filho (196.676.555-04); B2br Business TO Business Informática do Brasil Ltda (01.162.636/0001-00); Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96); Dirceu Raposo de Mello (006.641.228-50); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Lorena Cristiane da Silva (051.459.916-22); Luzia Cristina Contim (030.066.818-00); Maria Amelia Parente Arena (090.549.791-00); Maria Cecilia Martins Brito (472.350.471-00); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho (199.899.973-49); Márcio Antônio Rodrigues (431.397.796-15); Neuza Alves de Avelar Costa (210.058.501-00); Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Unimix Tecnologia Ltda (37.979.531/0001-88); Vgs Producoes S/a (02.036.987/0001-20); Walmir Gomes de Sousa (334.034.061-72); Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87)

3.2. Recorrentes: Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho (199.899.973-49); Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Vgs Producoes S/a (02.036.987/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal :

8.1. Yago de Oliveira Rodrigues (14.889/E/OAB-DF) e outros, representando B2br Business TO Business Informática do Brasil Ltda.

8.2. Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Vgs Producoes S/a.

8.3. Sheila Mildes Lopes (23.917/OAB-DF) e outros, representando Luzia Cristina Contim, Luzia Cristina Contim e Vgs Producoes S/a;

8.4. Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Maria Amelia Parente Arena.

8.5. Jose Raimundo das Virgens Ferreira (3761/OAB-DF) e outros, representando Neuza Alves de Avelar Costa.

8.6. Bruno Barata Berg (25145/OAB-DF) e outros, representando Agnelo Santos Queiroz Filho.

8.7. Rodrigo Albuquerque de Victor (22050/OAB-DF) e outros, representando Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho e Márcio Antônio Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração em processo de prestação de contas interpostos por Wesley José Gadelha Beier, Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho, Rosenilde Martins Lima Borges e F.J. Produções Ltda./Gv2 Produções S/A, insurgindo-se contra o Acórdão 895/2015-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/92:

9.1. conhecer dos recursos para, no mérito:

9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos por Wesley José Gadelha Beier, Rosenilde Martins Lima Borges e F.J. Produções Ltda./Gv2 Produções S/A;

9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho, para afastar o débito a ela imputado e julgar suas contas regulares com ressalvas;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos Ministério Público da União, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União da Presidência da República (CGU/PR).

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2079-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2080/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.452/2010-4.

1.1. Apensos: 007.379/2014-5; 007.377/2014-2; 007.376/2014-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81); Escola Maria Rosa (16.417.081/0001-60)

3.2. Responsáveis: Escola Maria Rosa (16.417.081/0001-60); Reivaldo Moreira Fagundes (140.828.965-20)

3.3. Recorrente: Reivaldo Moreira Fagundes (140.828.965-20).

4. Entidade: Escola Maria Rosa (16.417.081/0001-60).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal:

8.1. Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Reivaldo Moreira Fagundes contra o Acórdão 7.127/2012-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2081/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.661/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento de Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35); Carlos Nabil Ghobril (101.684.888-92); Christian Nielsen Faria Lombardi (114.149.348-90); Luiz Concilius Goncalves Ramos (049.672.408-87); Pedro Tomas do Canto Benedetti (178.339.928-79).

4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal:

8.1. Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF) e outros, representando Pedro Tomas do Canto Benedetti.

8.2. Claudio Tucci (33.928/OAB-SP) e outros, representando Carlos Nabil Ghobril.

8.3. Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário, proferido em auditoria operacional realizada na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), a fim de avaliar a regularidade e a economicidade dos contratos de cessão de uso de áreas comerciais do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Nabil Ghobril e Pedro Tomás do Canto Benedetti;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Antonio Carlos do Amaral Filho, Christian Nielsen Faria Lombardi e Luiz Concilius Gonçalves Ramos;

9.3. aplicar a multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Antonio Carlos do Amaral Filho, Christian Nielsen Faria Lombardi, Luiz Concilius Gonçalves Ramos e Johnni Hunter Nogueira, com fulcro no art. 58, inciso IV da Lei 8.443/1992, e fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. fixar novo prazo à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo para que, até 31/12/2018, informe a este Tribunal acerca do cumprimento dos subitens 9.1.2.1, 9.1.2.3, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário, assim como discorra sobre as recomendações contidas nos itens 9.2 do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário e 9.3 do Acórdão 289/2015-TCU-Plenário, alertando-se a entidade sobre futuras responsabilizações caso sejam adotadas interpretações contrárias ao entendimento firmado pelo TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2081-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2082/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.063/2012-7.

1.1. Apensos: 005.687/2015-2; 031.637/2014-0; 030.105/2010-2; 027.866/2014-9; 001.715/2012-7; 018.653/2012-0; 012.670/2013-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adão Magnus Marcondes Proença (306.836.530-91); Brasília-Guaíba Obras Públicas S/A (33.192.873/0001-00); Constran S/A - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Construtora Pelotense Ltda. Terraplenagens, Pavimentações e Construções. (92.190.503/0001-95); Consórcio Ivaí - Aterpa M. Martins - SD (76.592.542/0001-62); Consórcio Travessia (90.318.338/0001-89); Hiratan Pinheiro da Silva (976.900.900-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); José Florentino Caixeta (122.495.056-91); MAC Engenharia Ltda. (80.083.454/0001-02); Mario Dirani (922.508.078-68); Pedro Coutinho dos Santos (937.716.900-30); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87); Rafael Gerard de Almeida Demuelenaere (040.097.276-08); Raquel Fernanda Osório (002.674.560-77); Roger da Silva Pegas (410.106.550-00); SBS - Engenharia e Construções Ltda. (88.348.024/0001-87); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05); Trier Engenharia Ltda. (10.441.611/0001-29)

3.2. Recorrentes: MAC Engenharia Ltda. (80.083.454/0001-02); Constran S/A - Construções e Comercio (61.156.568/0001-90); SBS Engenharia e Construções Ltda. (88.348.024/0001-87); Sultepa Construções e Comércio Ltda. (90.318.338/0001-89); Brasília Guaíba (33.192.873/0001-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: André Naves Laureano Santos (112.694/OAB-MG) e outros, representando Brasília-Guaíba Obras Públicas S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Constran S/A - Construções e Comércio, Construtora Pelotense Ltda., MAC Engenharia Ltda., SBS - Engenharia e Construções Ltda. e Sultepa Construções e Comércio Ltda.; Miriam Rosane Gomes De Siqueira (23.384/OAB-PR, representando Ivaí Engenharia de Obras S.A.; José Américo Miari e outros, representando Trier Engenharia S/A; e Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelas sociedades empresárias MAC Engenharia Ltda. (peça 265), Constran S/A - Construções e Comércio (peça 266), SBS Engenharia e Construções S/A (peça 267) e Sultepa Construções e Comércio Ltda. (peça 268) e pelo Consórcio Brasília Guaíba/Ribas (peça 269) contra o Acórdão 1845/2015-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar a insubsistentes os subitens 9.4.2 e 9.5 do Acórdão 1845/2015-Plenário, revogando as medidas cautelares pertinentes;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 233 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 14, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, a imediata inclusão no próximo Plano de Fiscalizações de Obras Públicas, as obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116/RS, entre os Municípios de Porto Alegre e Pelotas;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que promova a análise global da economicidade dos contratos do empreendimento indicado no subitem anterior e avalie a manutenção da diferença percentual entre o valor global dos contratos e os preços globais de referência, após eventuais aditivos, nos termos do art. 14 do Decreto 7.983/2013; e

9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, em atendimentos às solicitações contidas nos TCs 027.866/2014-9 e 031.637/2014-0, ao Dnit, aos responsáveis e às empresas interessadas.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2082-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2083/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.216/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTB/AL)

4. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli EPP (12.039.966/0001-11)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)

8. Advogado constituído nos autos: Epaminondas Alves Ferreira Junior (OAB/SP 387.560)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli EPP (12.039.966/0001-11), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. quanto ao mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.4. dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTB/AL) de que a definição da solução a ser adotada nas contratações sem a observância das diretrizes constantes do art. 24, § 1º, da IN MPOG 5/2017, em especial quanto ao levantamento de mercado e justificativa fundamentada da escolha do tipo de solução a contratar, conforme ocorreu com os serviços de lavagem de veículos no Pregão Eletrônico 4/2018, contraria o disposto na referida instrução normativa e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002;

9.5. dar ciência da presente deliberação à representante e à Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTB/AL); e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do RITCU.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2084/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.695/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF) Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG); Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando Bruno Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade bens do Sr. Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 274 do RI/TCU, manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável, dando-lhe ciência desta decisão;

9.2. retornar os autos à SeinfraOperações para a adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2085/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.696/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF) Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG); Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando André Von Bentzeen Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade de bens do Sr. André Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 274 do RI/TCU, manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável, dando-lhe ciência desta decisão;

9.2. retornar os autos à SeinfraOperações para a adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2086/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.698/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF) Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG); Roberto Henrique Couto Corrieri (19071/OAB-DF) e outros, representando SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade de bens da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.7.1 do Acórdão 2.305/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 274 do RI/TCU, manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens da responsável, dando-lhe ciência desta decisão;

9.2. retornar os autos à SeinfraOperações para a adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2087/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.684/2015-7 (apenso: 045.983/2012-7)

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Octaplan Arquitetura e Promoção Ltda. (02.065.049/0001-58); Estrutural Montagem e Empreendimentos Ltda. (54.481.148/0001-14); DMDL Montagem de Stands Ltda. (05.332.851/0001-55); Set Locações Ltda. (03.486.512/0001-06); CBM Empresa Brasileira de Montagens Ltda. (88.157.789/0001-30); sra. Luciana Gatto Fonseca (554.029.411-49); sr. José Ricardo Santana (262.736.888-50); sr. Rogério Bellini dos Santos (CPF 163.097.746-20)

3.2. Recorrente: DMDL Montagem de Stands Ltda. (05.332.851/0001-55)

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Jose Alfredo Lion (74.074/OAB-RJ), representando Octaplan Arquitetura e Promoção Ltda.;

8.2. José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (146.428/OAB-SP) e Carla Maluf Elias (110.819/OAB SP), representando Estrutural Montagens e Empreendimentos Ltda.;

8.3. Fransrui Antônio Salvetti (45.801/OAB-SP), representando Set Locações Ltda.;

8.4. Eduardo Lowenhaupt da Cunha (6.856/OAB-DF), representando Luciana Gatto Fonseca;

8.5. Gustavo Scagliarini Jardim (14.799/OAB-DF) e Vilma Braz da Cruz (31.780/OAB DF), representando José Ricardo Santana;

8.6. Daniella Vitelbo Aparicio Pazini Riper (174.987/OAB-SP), representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos;

8.7. Alan Gustavo de Oliveira (237.936 OAB/SP), representando DMDL Montagem de Stands Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.280/2018-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2088/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.707/2014-9.

1.1. Apenso: 001.493/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Rubens Falcão da Silva Neto (338.529.604-87); e Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.944.304-83).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Companhia de Água e Esgotos da Paraíba; Fundação Nacional de Saúde; Ministério das Cidades (vinculador); Município de Bonito de Santa Fé - PB; Município de Cajazeiras - PB; Município de Mogeiro - PB; Município de Monteiro - PB; Município de Pombal - PB; Município de São Bento - PB; Município de Vista Serrana - PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (10.827/OAB-PB) e outros, representando Yasnaia Pollyanna Werton Dutra; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada no Ministério das Cidades, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na Caixa Econômica Federal, na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Paraíba (Funasa/PB) e em prefeituras do estado da Paraíba no período compreendido entre 1/12/2014 e 13/2/2015, no âmbito do Fiscobras 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Rubens Falcão da Silva Neto da relação processual;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa da Sra. Yasnaia Pollyana Werton Feitosa;

9.3. determinar à Funasa, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias:

9.3.1. adote as providências necessárias para garantir a funcionalidade dos empreendimentos relativos aos termos de compromisso TC/PAC 0461/09 e TC/PAC 0415/11, firmados com o município de Pombal/PB, que não geraram funcionalidade;

9.3.2. em caso de insucesso, proceda à instauração de tomada de contas especial para quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis; e

9.3.2. informe a este Tribunal as providências adotadas.

9.4. autorizar a SeinfraUrbana a monitorar as determinações especificadas nos subitens anteriores em processo apartado, com fundamento no art. 35 da Resolução - TCU 259/2014;

9.5. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, à Fundação Nacional de Saúde, ao Ministério das Cidades, às Prefeituras Municipais de Cajazeiras - PB, Mogeiro - PB, Pombal - PB e São Bento - PB e aos responsáveis; e

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 69, inciso IV do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2089/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.257/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Máximo da Silva Filho (022.328.803-97); Benedito Madian Viana de Carvalho (016.976.413-34); Dirceu Cesar Façanha (178.409.617-20); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Iter Engenharia de Construções Ltda. (08.730.731/0001-02)

3.2. Recorrentes: Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Dirceu Cesar Façanha (178.409.617-20); Antônio Máximo da Silva Filho (022.328.803-97).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão - Dnit/MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: Vivian Valle D'Ornellas (OAB/RJ 150.002) e Fabrício Nelson de Faria Máximo (OAB/DF 16.312), Larissa de Carvalho Pires (OAB/DF 47386), André Guimarães Cantarino (OAB/MG 116021) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interpostos pelos Srs. Antônio Máximo da Silva Filho, Dirceu César Façanha e Francisco Augusto Pereira Desideri em desfavor do Acórdão 1.327/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Dirceu César Façanha, Francisco Augusto Pereira Desideri e Antônio Máximo da Silva Filho, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. reformar o subitem 9.2 do Acórdão 1.327/2016-Plenário para julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Antônio Máximo da Silva Filho, Benedito Madian Viana de Carvalho, Dirceu César Façanha e Francisco Augusto Pereira Desideri, bem como da empresa Íter Engenharia de Construções Ltda., nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação, suprimindo o débito a eles imputado;

9.3. tornar insubsistente o subitem 9.3 da referida deliberação;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2090/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.643/2012-3

1.1. Apenso: TC 015.019/2009-2

2. Grupo I - Classe: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Adeílson Teixeira Bezerra - ex-superintendente (494.355.744-91); Bergson Aurélio Farias - membro de comissão de licitação (218.079.144-53); Carlos Roberto Ferreira Costa - membro de comissão de licitação (417.980.074-87); Clodomir Batista de Albuquerque - membro de comissão de licitação (377.900.644-87); Damião Fernandes da Silva - membro de comissão de licitação (140.143.604-82); Famor - Fabricacao e Montagem de Equipamentos Industriais e Representações Ltda. (04.184.837/0001-99); G&A Nobre Ltda. (03.553.201/0001-04); Gilmar Cavalcante Costa - assistente operacional (208.038.184-91); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar - membro de comissão de licitação (134.306.704-97); José Carlos Lopes de Souza - assistente operacional (135.846.344-15); José Lúcio Marcelino de Jesus - membro de comissão de licitação (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira - ex-gerente de administração e finanças (140.494.905-44); José Zilto Barbosa Júnior - ex-gerente de Operações (371.174.404-49); Log Logística, Comercial e Representações Ltda. - Me (04.463.080/0001-72); MCC Manutenção, Construção e Comércio Ltda. - Me (00.400.963/0001-82); MR Engenharia Ltda. (03.066.245/0001-00); Pratica Engenharia e Construções Ltda. (01.722.421/0001-99); Salinas Construções e Projetos Ltda. - Me (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda - Me (03.924.817/0001-44); Tacofer Comercial Ltda. (02.993.357/0001-43); Terceirizadora Santa Clara Ltda. - Me (04.963.564/0001-80); e Valber Paulo da Silva - membro de comissão de licitação (470.063.584-34)

4. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Alagoas

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL)

8. Representantes legais constituídos nos autos: Raquel Cristine Mendes Ramos e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Carlos Roberto Lima Marques da Silva (OAB/AL 5.820), representando José Queiroz de Oliveira; Cosmo Fernandes da Silva (OAB/AL 5.131) e outros, representando Damião Fernandes da Silva e Damião Fernandes da Silva; Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas (OAB/AL 5.798) e outros, representando Silva & Cavalcante Ltda - Me.; Yves Maia de Albuquerque e outros, representando Gilmar Cavalcante Costa; Fabricio Silva Ramos e outros, representando Clodomir Batista de Albuquerque; Aristenio de Oliveira Juca Santos (OAB/AL 3.148) e outros, representando Valber Paulo da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial (TCE) acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos ocorridas no exercício de 2004 na Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Alagoas (CBTU/AL).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I, II e III, alíneas "b" e "c", e § 3º; 17; 18; 19; 23, incisos I, II e III; 28, inciso II; 46; 57; 58, incisos II e III (conforme o voto); e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I; 207; 208; 209, inciso III; 210; 214, incisos I, II e III, alínea "a"; 267 e 268, incisos II e III; do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa das empresas Tacofer Comercial Ltda., Famor Fabricação e Montagem de Equipamentos Industriais e Representações Ltda., G&A Nobre Ltda. e MR Engenharia Ltda., afastando as respectivas responsabilidades;

9.2. julgar regulares as contas de Damião Fernandes da Silva e Gilmar Cavalcante Costa, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Roberto Ferreira Costa, dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Adeílson Teixeira Bezerra, Clodomir Batista de Albuquerque, José Lúcio Marcelino de Jesus, Valber Paulo da Silva, José Queiroz de Oliveira, Bergson Aurélio Farias, Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar e José Zilto Barbosa Júnior (falecido);

9.5. condenar Adeílson Teixeira Bezerra, solidariamente com os responsáveis a seguir indicados, ao pagamento das quantias adiante especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.5.1. com Clodomir Batista de Albuquerque e a empresa MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

13/9/2004

32.262,60

6/10/2004

10.818,80

30/11/2004

11.198,00

9.5.2. com Bergson Aurélio Farias e a empresa MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

30/3/2005

33.010,01

31/3/2005

57.418,95

9.5.3. com a empresa LOG Logística, Comercial e Representações Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

30/7/2004

37.683,60

24/9/2004

24.430,00

30/3/2005

21.339,50

9.5.4. com José Lúcio Marcelino de Jesus e a empresa LOG Logística, Comercial e Representações Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

17/9/2004

25.369,06

4/4/2005

29.068,41

9.5.5. com a empresa MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

1/7/2004

136.775,40

1/7/2004

43.590,00

9.5.6. com Clodomir Batista de Albuquerque, José Lúcio Marcelino de Jesus, Valber Paulo da Silva, o espólio de José Zilto Barbosa Júnior e a empresa LOG Logística, Comercial e Representações Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

29/12/2004

50.813,40

30/3/2005

49.273,00

9.5.7. com José Lúcio Marcelino de Jesus, José Queiroz de Oliveira e com a empresa Terceirizadora Santa Clara Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

31/3/2004

3.373,60

30/4/2004

10.120,82

31/5/2004

10.120,82

30/6/2004

10.120,82

31/7/2004

10.120,82

31/8/2004

10.120,82

30/9/2004

10.120,82

31/10/2004

10.120,82

30/11/2004

10.120,82

31/12/2004

10.120,82

9.5.8. com José Queiroz de Oliveira e com a empresa Silva & Cavalcante Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

31/1/2004

5.506,87

29/2/2004

5.506,87

31/3/2004

5.506,87

30/4/2004

5.506,87

31/5/2004

5.506,87

30/6/2004

5.506,87

31/7/2004

5.506,87

31/8/2004

5.506,87

30/9/2004

5.506,87

31/10/2004

5.506,87

30/11/2004

5.506,87

31/12/2004

5.506,87

9.5.9. com a empresa Salinas Construções e Projetos Ltda.:

Data

Valor histórico (R$)

9/6/2005

130.936,05

23/6/2005

52.773,81

18/11/2005

20.663,19

9.6. aplicar aos seguintes responsáveis, individualmente, as multas a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta deliberação até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Adeílson Teixeira Bezerra

R$ 250.000,00

Clodomir Batista de Albuquerque

R$ 60.000,00

Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar

R$ 20.000,00

José Queiroz de Oliveira

R$ 40.000,00

José Lúcio Marcelino de Jesus

R$ 100.000,00

Valber Paulo da Silva

R$ 80.000,00

Bergson Aurélio Farias

R$ 40.000,00

MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda.

R$ 100.000,00

LOG Logística, Comercial e Representações Ltda.

R$ 80.000,00

Terceirizadora Santa Clara Ltda.

R$ 50.000,00

Salinas Construções e Projetos Ltda.

R$ 60.000,00

Silva & Cavalcante Ltda.

R$ 40.000,00

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Adeílson Teixeira Bezerra, Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar, José Lúcio Marcelino de Jesus, Clodomir Batista de Albuquerque e Valber Paulo da Silva;

9.8. inabilitar os seguintes responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelos prazos a seguir especificados:

Adeílson Teixeira Bezerra

8 (oito) anos

Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar

5 (cinco) anos

José Lúcio Marcelino de Jesus

7 (sete) anos

Clodomir Batista de Albuquerque

6 (seis) anos

Valber Paulo da Silva

7 (sete) anos

9.9. declarar a inidoneidade das empresas MCC Manutenção, Comércio e Construção Ltda., Prática Engenharia e Construções Ltda. e LOG Logística, Comercial e Representações Ltda., para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.10. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Alagoas, ao Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União em Alagoas.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2091/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.684/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: José Muniz Rebouças (CPF: 550.844.007-00), Diretor-Presidente; e Newton Ferreira Dias (CPF: 107.264.545-91), Diretor

4. Unidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. (Codeba)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho (OAB/BA 16.568), Carolina Pina Mendonca (OAB/BA 41.806), Ival Maia Ribeiro (OAB/BA 9.122), Graciele Oliveira Coutinho (OAB/BA 19.024) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. (Codeba) em cumprimento à determinação contida no item 9.4 do Acórdão 1.103/2014 - Plenário, para examinar a regularidade dos procedimentos relativos às ações trabalhistas movidas contra a entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 239 e 250 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de José Muniz Rebouças e Newton Ferreira Dias;

9.2. dar ciência à Codeba da necessidade de estabelecer em normativo quais os procedimentos a serem adotados no caso de ser verificado conflito de interesse, real ou potencial, em relação aos seus dirigentes ou empregados, capaz de fragilizar a defesa da empresa na esfera judicial ou administrativa;

9.3. arquivar este processo, dando ciência desta decisão à entidade e aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2092/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-022.745/2009-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em Embargos de declaração)

3. Embargante: Consórcio Logos-Concremat 2 (CNPJ 11.431.658/0001-74)

4. Unidade: Ministério da Integração Nacional

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Jorge Luiz Zanforlin Filho (OAB/DF 29.953), Camilla Moura Ferreira de Oliveira (OAB/DF 40.552) e outros (representando o Consórcio Logos-Concremat 2)

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em fase de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Logos-Concremat 2 contra o Acórdão 2.197/2017-Plenário, no qual, por sua vez, foram rejeitados embargos de declaração contra o item 9.3 do Acórdão 1.417/2017-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2093/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.189/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Halpher Luiggi Monico Rosa (CPF 069.128.177-77), Gilberto Massucheto (CPF 161.036.619-00) e José da Silva Tiago (CPF 089.172.641-15).

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná - Dnit/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRod.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras da BR-163/PR - duplicação entr. BR-277 (Cascavel) - Marmelândia, segmento km 117,1 ao km 191,1, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º e 43, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 250, incisos II, III e IV, do Regimento Interno, em:

9.1. realizar as audiências dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas pelas ocorrências indicadas, relativas ao anteprojeto para adequação da BR-163/PR, no trecho entre Cascavel e Marmelândia (base para o edital 347/2014):

9.1.1. Gilberto Massucheto, engenheiro do Dnit, pela aprovação do anteprojeto com preços excessivos em relação ao mercado, com inconsistência nos quantitativos dos serviços de pavimentação e com previsão de serviços que não seriam executados, o que contrariou os arts. 3º e 8º, §§ 3º e 4º, da Lei 12.462/2011 e o art. 8º, parágrafo único, do Decreto 7.983/2013; e

9.1.2. José da Silva Tiago, superintendente regional do Dnit no estado do Paraná, pela:

a) omissão no dever de supervisionar atividades de seus subordinados que culminaram na aprovação do anteprojeto com preços excessivos em relação ao mercado, com inconsistência nos quantitativos dos serviços de pavimentação e com previsão de serviços que não seriam executados, o que contrariou os arts. 111, inciso IV, e 127, incisos I, II e VII, do Regimento Interno do Dnit vigente à época (Resolução 10/2007);

b) designação de um único servidor para análise e aprovação do anteprojeto com valor estimado em R$ 590 milhões, com fundamento em delegação dada pela Portaria 488/2002, que limitava a delegação a projetos com valor até R$ 10,5 milhões e que estabelecia a competência dos superintendentes no sentido de nomear uma comissão (e não designar apenas um servidor) para desempenho dessas atividades (arts. 1º, inciso V, e 4º, inciso I).

9.2. promover a oitiva da empresa projetista, Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da elaboração do anteprojeto para adequação da BR-163/PR, no trecho entre Cascavel e Marmelândia (base para o edital 347/2014), com preços excessivos em relação aos de mercado, com inconsistência nos quantitativos dos serviços de pavimentação e com previsão de serviços que não seriam executados, o que contrariou os arts. 3º e 8º, §§ 3º e 4º, da Lei 12.462/2011 e o art. 8º, parágrafo único, do Decreto 7.983/2013;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente estudo comparativo entre o preço total da obra licitada pelo RDC 347/2014 (anteprojeto) e o preço total da obra a ser executada no âmbito do contrato 836/2014 (segundo projeto executivo apresentado), com estimativa de custo das intervenções necessárias em cada tipo de pavimento, flexível no anteprojeto e rígido no projeto executivo, até o término da vida útil da solução em execução;

9.4. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.4.1. adote procedimentos internos para assegurar a análise e a homologação, pela Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura, das composições de preços unitários dos serviços não constantes do Sicro (preços novos), elaboradas na orçamentação de anteprojetos de engenharia voltados a contratações do RDC, a exemplo do que já ocorre no caso de projetos básicos e executivos;

9.4.2. aprimore o planejamento na execução de obras de duplicação de trechos rodoviários, de modo a evitar descompassos significativos entre as diferentes etapas de serviços (terraplanagem, drenagem e pavimentação) e, com isso, antecipar a liberação de trechos duplicados aos usuários;

9.4.3. intensifique providências necessárias para acelerar procedimentos de regularização fundiária em eventuais áreas já afetadas pelas obras de duplicação e para assegurar a liberação tempestiva das áreas essenciais ainda não desapropriadas.

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que:

9.5.1. encaminhe aos responsáveis chamados em audiência e à Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. cópias das peças 9, 17 e 19 destes autos, como subsídio;

9.5.2. monitore o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 deste acórdão; e

9.5.3. após encaminhamento, pelo Dnit, do estudo comparativo previsto no subitem 9.3 acima, analise as informações apresentadas e verifique a compatibilidade dos preços efetivamente contratados em relação aos parâmetros de mercado.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2094/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.668/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Maria de Jesus Alves dos Santos Sousa (878.293.471-15); Sylvia Salla Setubal (383.781.670-20).

4. Entidade: Instituto de Pesquisa Ambiental - Ekos (05.214.023/0001-12).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Márcio Ferreira Lins (OAB/TO 2.587), representando Maria de Jesus Alves dos Santos Sousa e Sylvia Salla Setubal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Maria de Jesus Alves dos Santos Sousa (878.293.471-15) e Sylvia Salla Setubal (383.781.670-20), como ex-presidente e então conselheira do Instituto de Pesquisa Ambiental Ekos, respectivamente, contra o Acórdão 1.498/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2095/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.334/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos César Pereira (309.546.309-04); João Lindolfo de Oliveira (246.833.379-91); João Roberto Porto (218.473.049-15); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34); Maria Irene Pacheco (484.040.559-04); Osvaldo de Souza (168.977.149-68); Pedro Paulo Reis (248.770.349-00); Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15); Anildo Pacheco (351.734.839-20).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. João Roberto Porto, ex-servidor da entidade, haja vista o prejuízo por ele causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. João Lindolfo de Oliveira (246.833.379-91), Osvaldo de Souza (168.977.149-68), Anildo Pacheco (351.734.839-20), Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34), Pedro Paulo Reis (248.770.349-00) e Maria Irene Pacheco (484.040.559-04);

9.2. julgar irregulares as contas de João Roberto Porto (218.473.049-15), na condição de ex-servidor do INSS, Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15), na condição de beneficiário e intermediário na concessão irregular de benefícios previdenciários, e Carlos César Pereira (309.546.309-04), na condição de intermediário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar os Srs. João Roberto Porto (218.473.049-15) e Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15) ), em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.3.1. Benefício NB 42/133.355.345-2 - Beneficiário: João Lindolfo de Oliveira (246.833.379-91):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

7/5/2004

1.100,00

7/5/2004

1.100,00

3/6/2004

1.110,34

2/7/2004

1.110,34

3/8/2004

1.110,34

2/9/2004

1.110,34

8/10/2004

1.110,34

3/11/2004

1.110,34

2/12/2004

1.110,34

2/12/2004

925,28

4/1/2005

1.110,34

2/2/2005

1.110,34

2/3/2005

1.110,34

3/5/2005

1.110,34

3/5/2005

1.110,34

2/6/2005

1.180,90

4/7/2005

1.180,90

2/8/2005

1.180,90

2/9/2005

1.180,90

3/10/2005

1.180,90

3/11/2005

1.180,90

2/12/2005

1.180,90

2/12/2005

1.180,90

2/1/2006

1.180,90

3/2/2006

1.180,90

2/3/2006

1.180,90

3/4/2006

1.180,90

3/5/2006

1.239,94

1/6/2006

1.239,94

3/7/2006

1.239,94

2/8/2006

1.239,94

1/9/2006

1.239,94

1/9/2006

619,97

3/10/2006

1.240,05

1/11/2006

1.240,05

1/12/2006

1.240,05

1/12/2006

620,08

2/1/2007

1.240,05

2/2/2007

1.240,05

2/3/2007

1.240,05

2/4/2007

1.240,05

2/5/2007

1.280,97

4/6/2007

1.280,97

3/7/2007

1.280,97

1/8/2007

1.280,97

3/9/2007

1.280,97

3/9/2007

640,48

5/10/2007

1.280,97

9.3.2. Benefício NB 42/126.724.765-4 - Beneficiário: Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

4/4/2003

1.301,30

8/5/2003

1.561,56

9/6/2003

1.561,56

11/7/2003

1.869,34

7/8/2003

1.869,34

4/9/2003

1.869,34

6/10/2003

1.869,34

12/11/2003

1.869,34

5/12/2003

1.869,34

5/12/2003

1.557,78

8/1/2004

1.869,34

5/2/2004

1.869,34

4/3/2004

1.869,34

6/4/2004

1.869,34

6/5/2004

1.869,34

4/6/2004

1.954,02

6/7/2004

1.954,02

9/8/2007

1.954,02

6/9/2004

1.954,02

6/10/2004

1.954,02

5/11/2004

1.954,02

6/12/2004

1.954,02

6/12/2004

1.954,02

6/1/2005

1.954,02

4/2/2005

1.954,02

4/3/2005

1.954,02

6/4/2005

1.954,02

5/5/2005

1.954,02

6/6/2005

2.078,19

6/7/2005

2.078,19

4/8/2005

2.078,19

6/9/2005

2.078,19

6/10/2005

2.078,19

7/11/2005

2.078,19

6/12/2005

2.078,19

6/12/2005

2.078,19

5/1/2006

2.078,19

7/2/2006

2.078,19

6/3/2006

2.078,19

6/4/2006

2.078,19

5/5/2006

2.182,09

6/6/2005

2.182,09

6/7/2006

2.182,09

4/8/2006

2.182,09

6/9/2006

2.182,09

6/9/2006

1.091,04

5/10/2006

2.182,29

7/11/2006

2.182,29

6/12/2006

2.182,29

6/12/2006

1.091,25

5/1/2007

2.182,29

7/2/2007

2.182,29

6/3/2007

2.182,29

5/4/2007

2.182,29

9/5/2007

2.254,30

6/6/2007

2.254,30

5/7/2007

2.254,30

6/8/2007

2.254,30

6/9/2007

2.254,30

6/9/2007

1.127,15

5/10/2007

2.254,30

7/11/2007

2.254,30

6/12/2007

2.254,30

6/12/2007

1.127,15

7/1/2008

2.254,30

9.4. condenar os Srs. João Roberto Porto (218.473.049-15) e Carlos César Pereira (309.546.309-04), em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.4.1. Benefício NB 42/138.139.395-8 - Beneficiário: Maria Irene Pacheco (484.040.559-04):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/10/2006

1.470,00

7/11/2006

1.470,00

6/12/2006

1.470,00

6/12/2006

1.470,00

5/1/2007

490,00

6/2/2007

1.470,00

6/3/2007

1.470,00

5/4/2007

1.470,00

7/5/2007

1.514,39

6/6/2007

1.514,39

5/7/2006

1.514,39

6/8/2007

1.514,39

6/9/2007

1.514,39

6/9/2007

757,19

7/1/2008

1.514,39

7/1/2008

757,20

9.4.2. Benefício NB 42/137.139.924-4 - Beneficiário: Osvaldo de Souza (168.977.149-68):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

8/7/2005

1.762,00

8/7/2005

58,73

2/8/2005

1.762,00

2/9/2005

1.762,00

4/10/2005

1.762,00

4/11/2005

1.762,00

2/12/2005

1.762,00

2/12/2005

1.027,83

3/1/2006

1.762,00

2/2/2006

1.762,00

2/3/2006

1.762,00

4/4/2006

1.762,00

3/5/2006

1.850,10

2/6/2006

1.850,10

4/7/2006

1.850,10

2/8/2006

1.850,10

4/9/2006

1.850,10

4/9/2006

925,05

03/10/2006

1.850,27

3/11/2006

1.850,27

4/12/2006

1.850,27

4/12/2006

925,22

3/1/2007

1.850,27

2/2/2007

1.850,27

2/3/2007

1.850,27

3/4/2007

1.850,27

3/5/2007

1.911,32

4/6/2007

1.911,32

3/7/2007

1.911,32

2/8/2007

1.911,32

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5.1. João Roberto Porto, no valor de R$ 75.000,00;

9.5.2. Wilson Francisco Rebelo, no valor de R$ 54.000,00;

9.5.3. Carlos César Pereira, no valor de R$ 21.000,00;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis João Roberto Porto (218.473.049-15), Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15) e Carlos César Pereira (309.546.309-04);

9.9. declarar os responsáveis acima mencionados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário;

9.12. dar ciência dessa deliberação aos Srs. João Lindolfo de Oliveira (246.833.379-91), Osvaldo de Souza (168.977.149-68), Anildo Pacheco (351.734.839-20), Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34), Pedro Paulo Reis (248.770.349-00) e Maria Irene Pacheco (484.040.559-04).

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2096/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.560/2005-0.

1.1. Apensos: TC 002.580/2009-1; TC 006.020/2008-6; TC 033.638/2010-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ivanildo Ferreira Alves (186.385.032-53).

4. Órgão: Governo do Estado do Pará - Secretaria de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Ana Amélia Lima D'Albuquerque de Oliveira (OAB/PA 10.506).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Ivanildo Ferreira Alves contra o Acórdão 6.738/2010-TCU-1ª Câmara, decisão mediante a qual o Tribunal, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Ivanildo Ferreira Alves (186.385.032-53), com fulcro nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito os itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 6.738/2010-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar as contas especiais do Sr. Ivanildo Ferreira Alves (186.385.032-53) regulares com ressalva e dar-lhe quitação, nos termos do art. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente; e

9.4. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará; aos Procuradores da República Daniel César Azeredo Avelino e Alan Rogério Mansur Silva, em complemento de resposta às solicitações de informações de que tratam os processos apensados TC-006.020/2008-6 e TC-002.580/2009-1, respectivamente; à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; e à Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado do Pará.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2097/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.224/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Perez Marques (353.956.807-72); Jonas de Jesus Ribeiro (810.796.727-53); Mário Augusto Ronconi (830.965.668-87); Chan Sao Heng (546.745.067-00).

4. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Walter Carlos da Conceição (OAB/RJ 102.064) e outros, representando Mário Augusto Ronconi, Chan Sao Heng, Jonas de Jesus Ribeiro e Alexandre Perez Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que nesta fase cuidam de embargos de declaração opostos em conjunto por Mário Augusto Ronconi, Chan Sao Heng, Jonas de Jesus Ribeiro e Alexandre Perez Marques em face do Acórdão 1.698/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, parcialmente, a fim de integrar o Acórdão 1.698/2018-TCU-Plenário com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação, sem efeitos infringentes;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2098/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.443/2015-9.

1.1. Apensos: 007.880/2016-2; 007.879/2016-4; 007.877/2016-1; 016.626/2015-0; 007.875/2016-9; 007.883/2016-1; 007.872/2016-0; 007.870/2016-7; 007.881/2016-9; 001.164/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Monitoramento (Solicitação do Congresso Nacional).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Mariana Mello Lombardi (OAB/DF 53.879);

8.2. José Barreto de Arruda Neto (OAB/PR 9.426).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento acerca do cumprimento dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, referente à Solicitação do Congresso Nacional decorrente do Oficio 102/2015/CMA-SF, de 30/6/2015, subscrito pelo Senador Otto Alencar, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, no sentido de que fosse realizada auditoria no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente implementada a recomendação contida no item 9.4 do Acórdão 864/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar cumprida a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 864/2016-TCU-Plenário;

9.3. juntar ao TC 014.779/2015-3 cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, nos termos do item 9.3 do Acórdão 2.072/2015-TCU-Plenário;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão:

9.4.1. à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, em atendimento ao Ofício 102/2015/CMA-SF, de 30/6/2015;

9.4.2. à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Oficio P.045/15-CTASP, de 17/6/2015, que encaminhou o Requerimento 53 de 2015-CTASP de autoria do Deputado Benjamin Maranhão;

9.4.3. à Casa Civil da Presidência da República;

9.4.4. à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

9.4.5. ao Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis); e

9.4.6. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2099/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.215/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reexame em processo de representação, em face do Acórdão 1.884/2016-TCU-Plenário, que expediu determinação e recomendação ao Dnit relativas à ilegalidade da dispensa de estudos de viabilidade técnica e econômica autorizadas pela Portaria/DG 1.562/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a conferir a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 1.884/2016-TCU-Plenário:

"9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de que a não elaboração de EVTE previamente a licitações de obras viola as disposições previstas no art. 3º, incisos 'f' a 'j', da Lei 5.917/1973, na Portaria DG 1.705/2007 do Dnit, além de jurisprudência deste Tribunal, e pode ensejar aplicação de sanções aos responsáveis, além de adoção de medida cautelar de suspensão de editais de licitação e contratos, a depender das circunstâncias de cada caso concreto."

9.2. prestar os seguintes esclarecimentos ao Dnit:

9.2.1. o item 9.3.1 do Acórdão 1.884/2016-TCU-Plenário recomendou ao Dnit a revogação da Portaria DG 1.562/2008, e não sua anulação, razão pela qual a retirada do referido normativo do mundo jurídico somente produz efeito a partir da sua revogação;

9.2.2. o Tribunal, por meio do acórdão recorrido, não questionou a validade da Portaria DG 1.705/2007, por meio da qual o Dnit já estabelecia quais tipologias de obras, consoantes suas complexidades, exigiriam ou não a elaboração de estudos de viabilidade.

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2100/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-034.453/2011-3

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cláudio Bezerra Saraiva, ex-Prefeito (CPF 229.740.243-00); Francisco Warney Barros, ex-Secretário Municipal de Educação (CPF 442.128.603-68); José Távora Costa, ex-Secretário Municipal de Educação (CPF 209.078.003-78); Antônio Ernando Araújo de Souza, ex-Pregoeiro e ex-Presidente da CPL (CPF 381.509.723-15); Agostinho Pereira Lima, ex-membro da CPL (CPF 318.050.003-49); Ana Flávia Pereira Andrade, ex-membro da CPL (CPF 727.937.323-20); Michael Ferreira Fernandes, ex-membro da CPL (CPF 036.353.163-77); A & M Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 10.519.413/0001-30); Brasil Locação Edificações e Serviços de Limpeza Ltda. (CNPJ 08.583.980/0001-04); Destak Transporte e Serviços Ltda. (CNPJ 09.237.214/0001-50); RAPI 10 Transportes e Turismo Ltda. (CNPJ 07.687.596/0001-99); Real Serviços de Limpeza e Locação de Veículos Ltda. (CNPJ 11.042.842/0001-22); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. (CNPJ 07.752.641/0001-41); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda. (CNPJ 07.702.124/0001-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Capistrano/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

8. Representação legal: Thalys Anderson Malta Bitar (OAB/CE 16.893), representando a empresa S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda.; Karileny Sales Pinto Uchôa (OAB/CE 21.348), representando o Sr. Cláudio Bezerra Saraiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, originária de conversão de processo de auditoria (TC-004.764/2011-0), conforme determinado pelo Acórdão 8336/2011-1ª Câmara, em decorrência da constatação de sobrepreço na contratação de serviços de transporte escolar integralmente subcontratados pelas empresas vencedoras de certames licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal de Capistrano/CE nos exercícios de 2009 e 2010, com vistas à execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Cláudio Bezerra Saraiva, José Távora Costa e Francisco Warney Barros, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar individualmente aos Srs. Cláudio Bezerra Saraiva, José Távora Costa e Francisco Warney Barros a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar individualmente aos Srs. Cláudio Bezerra Saraiva, José Távora Costa e Antônio Ernando Araújo de Souza a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar individualmente à Srª Ana Flávia Pereira Andrade e ao Sr. Michael Ferreira Fernandes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI /TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. excluir o Sr. Agostinho Pereira Lima da relação processual;

9.7. declarar a inidoneidade das empresas A & M Construções e Serviços Ltda. (10.519.413/0001-30); Brasil Locação Edificações e Serviços de Limpeza Ltda. (08.583.980/0001-04); Destak Transporte e Serviços Ltda. (09.237.214/0001-50); RAPI 10 Transportes e Turismo Ltda. (07.687.596/0001-99); Real Serviços de Limpeza e Locação de Veículos Ltda. (11.042.842/0001-22); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. (07.752.641/0001-41); e Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda. (07.702.124/0001-68) para participarem, pelo prazo de três anos, de licitação que envolva recursos públicos federais (vide Acórdão 348/2016-Plenário), com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do RI/TCU;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão, após o trânsito em julgado desta deliberação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para as providências necessárias com vistas a tornar efetiva a sanção de inidoneidade constante do item 9.7 deste acórdão, especialmente junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);

9.9. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Capistrano/CE, à Câmara Municipal daquele município, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2101/2018/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n. 005.849/2014-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Município de Porto Velho/RO.

4.1. Responsáveis: Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82), Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação Legal:

8.1. da Caixa Econômica Federal: Guilherme Lopes Mair, OAB/DF 32.261; Murilo Fracari Roberto, OAB/DF 22.934;

8.2. do Ministério das Cidades: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas;

8.3. do Sr. Mauro Nazif Rasul: Nelson Canedo Motta, OAB/RO 2.721; Cristiane Silva Pavin Sabadini, OAB/SP 352.734.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das determinações constantes do Acórdão 3.271/2013 - Plenário, referente à Auditoria do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, celebrado pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal com o Município de Porto Velho/RO, tendo por objeto a construção de unidades habitacionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida pela Caixa Econômica Federal a determinação constante no subitem 9.4 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

9.2. considerar desatendida pelo Município de Porto Velho/RO a determinação constante no subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário;

9.3. determinar:

9.3.1. ao Município de Porto Velho/RO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação, informe ao TCU as providências necessárias à conclusão dos empreendimentos custeados com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, incluindo cronograma de ações e indicação de responsáveis pela implementação de cada medida;

9.3.2. à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 197 do RI/TCU e no art. 4º, § 4º, da IN TCU 71/2012, com redação dada pela IN-TCU 76/2016, que instaure Tomada de Contas Especial em razão do débito de R$ 303.026.32, referente ao pagamento por serviços não executados no âmbito do Contrato 46/PMG/2008, celebrado pela Prefeitura de Porto Velho/RO com a empresa Tec - Tecnologia Civil Ltda., com recursos provenientes do Contrato de Repasse 227.253-53/2007, encaminhando-a a esta Corte de Contas em até 180 dias após a sua instauração, conforme dispõe o art. 11 da IN-TCU 71/2012;

9.3.3. à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia que examine o cumprimento das determinação constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 nestes mesmos autos;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 individualmente aos Srs. Mauro Nazif Rasul e Hildon de Lima Chaves, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à não apresentação, a este Tribunal, das informações requeridas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 3.271/2013-TCU-Plenário, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2102/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.849/2016-9.

1.1. Apenso: TC-018.756/2014-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ana Zuleide Barroso da Silva (382.277.032-91).

4. Entidade: Universidade Federal de Roraima - UFRR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - Secex/RR.

8. Representação legal: Paulo Nicholas de Freitas Nunes, OAB/AL 5.076; Fernanda Marinela de Sousa Santos, OAB/AL 6.086; Bernardino Dias de Souza Cruz Neto, OAB/RR 178.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 659/2016 - Plenário, proferido no bojo do processo de Representação (TC-018.756/2014-0), em que foi apurada a ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do afastamento da professora Ana Zuleide Barroso da Silva, servidora efetiva da Universidade Federal de Roraima, para participar de curso de doutorado cuja titulação não foi obtida pela responsável.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Ana Zuleide Barroso da Silva, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Universidade Federal de Roraima:

Valor (R$)

Data de ocorrência

4.157,13

1º/9/2008

4.157,13

1º/10/2008

4.157,13

3/11/2008

3.246,68

1º/4/2009

4.638,12

4/5/2009

4.638,12

1º/6/2009

7.735,06

1º/7/2009

7.256,62

1º/7/2010

5.289,00

2/8/2010

5.289,00

1º/9/2010

5.289,00

1º/10/2010

5.289,00

1º/11/2010

10.274,00

1º/12/2010

7.781,50

3/1/2011

5.289,00

1º/2/2011

5.574,75

1º/3/2011

3.531,55

1º/4/2011

9.2. aplicar à Sra. Ana Zuleide Barroso da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas indicadas nos subitens 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2102-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2103/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.433/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

3.2. Responsáveis: Allan Magalhaes Machado (043.991.469-82); Hiratan Pinheiro da Silva (976.900.900-87).

4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul - DNIT/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no edital de licitação para contratação das obras de construção da ponte rodoviária sobre o Rio Ibicuí e seus acessos, na BR-472/RS, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Bruno Dantas por meio do despacho contido na peça 101 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul (Dnit/SRE-RS) cópia do Relatório de Auditoria (peça 97) e desta deliberação, para subsidiar sua manifestação.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2104/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.654/2018-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Alex Marcio Cabral do Rosário (CPF 577.477.252-72); Cairo Cardoso Madureira (CPF 789.179.212-72); Eliane Superti (CPF 137.230.588-25); Erick Franck Nogueira da Paixão (CPF 596.372.342-68); Jennefer Lavor Bentes (CPF 881.074.852-20); Luiz Otávio Pereira do Carmo Júnior (CPF 677.621.662-20).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria autorizada pelo Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, no bojo do Fiscobras-2018, e realizada no período de 23/4 a 13/6/2018 (Fiscalis 138/2018) com o objetivo de avaliar a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (Unifap);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade Federal do Amapá adote as seguintes medidas:

9.1.1. formalize perante a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o protocolo de intenções com vistas à celebração do contrato de gestão para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (Unifap) em Macapá - AP;

9.1.2. elabore, em conjunto com a Ebserh, o plano de ação para a implementação das medidas necessárias à transição da gestão e à correta operação do aludido hospital universitário, com a indicação dos respectivos responsáveis com os correspondentes prazos, aí incluída a elaboração de mapa de riscos com o intuito de identificar e de tratar os eventos tendentes a comprometer a entrega do empreendimento em condições de utilização pela comunidade beneficiária, logo após a conclusão das obras, tendo em vista, em especial, os riscos apontados neste processo de auditoria, sem prejuízo de, entre outras normas, usar como referência a Instrução Normativa MP/CGU nº 1/2016, já que dispõe sobre os controles internos, a gestão de riscos e a governança no âmbito do Poder Executivo federal;

9.1.3. faça incluir, no plano de ação indicado no item 9.1.2 deste Acórdão, as medidas destinadas a sincronizar o cronograma de execução das obras com o provimento dos recursos humanos e materiais necessários para o tempestivo funcionamento do hospital, negociando previamente com os órgãos responsáveis as metas e os prazos com vistas ao início do atendimento hospitalar no menor prazo após a conclusão das obras;

9.1.4. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, o plano de ação fixado pelos itens 9.1.2 e 9.1.3 deste Acórdão;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atentem para a efetiva necessidade de evitar a materialização do prejuízo porventura causado ao erário a partir do eventual atraso no repasse dos recursos financeiros previstos para a execução das obras no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá, atentando, ainda, para a necessidade de mitigação dos riscos identificados neste processo de auditoria;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade Federal do Amapá adote as seguintes medidas:

9.3.1. abstenha-se de incluir as cláusulas de eliminação na fase de pontuação técnica, a exemplo da exigência de experiência em serviços sem a maior relevância para a obra ou em serviços atrelados a determinadas tipologias de obra sem a comprovação da imprescindibilidade para a boa execução do objeto ajustado;

9.3.2. faça registrar, nos respectivos processos administrativos, a motivação técnica para a inclusão de requisitos de habilitação tendentes a eventualmente restringir o caráter competitivo da licitação, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência do TCU;

9.3.3. faça registrar, no edital de licitação, as etapas de medição e de pagamento dos itens de serviço, por ocasião, especialmente, do uso do regime de empreitada por preço global;

9.3.4. permita a apresentação da declaração de visitas pelas licitantes, em vez de exigir a prévia visita obrigatória ao local da obra, em sintonia com a jurisprudência do TCU;

9.3.5. aplique o princípio do formalismo moderado no julgamento das propostas, quando a desconformidade possa ser sanável, nos termos do art. 24, V, da Lei nº 12.462 (RDC), de 2011;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Fundação Universidade Federal do Amapá, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, às Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e aos Senadores e Deputados Federais relacionados com o Estado do Amapá, para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de determinar que a Secex-AP promova o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.1 deste Acórdão, dispensando-a do monitoramento das demais determinações proferidas neste Acórdão.

10. Ata n° 34/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-34/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento da sessão, o Vice-Presidente José Múcio Monteiro, em nome de todos os membros do Tribunal, usou da palavra para parabenizar o Presidente Raimundo Carreiro por ocasião de seu aniversário. A Presidência agradeceu a homenagem e registrou que é a primeira vez na história do Tribunal que um Ministro completa 70 anos no exercício do cargo e no exercício da Presidência, tudo isso por força da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015).

Em seguida, o Presidente Raimundo Carreiro lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 12, e, nos termos do art. 6º, inciso I, da Res. 160/2003, convocou os ministros para reunião extraordinária do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, a ser realizada após o encerramento da referida sessão reservada, encerrando, às 16 horas e 54 minutos, a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 12 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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