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ATA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2018 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

(Sessão Ordinária )

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em férias, e o Ministro Augusto Nardes, em missão oficial.

CELEBRAÇÃO DE CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE MINISTRO EMÉRITO

A Presidência informou que, conforme convocação feita na Sessão Plenária de 30 de maio de 2018, nos termos do § 1º do art. 298-B do Regimento Interno, a primeira parte desta sessão se destina à celebração do centenário de nascimento do Ministro Ivan Luz.

Em seguida, registrou a presença do Ministro Emérito do TCU, Carlos Átila Alvares da Silva, do Subprocurador-Geral Emérito do MP/TCU, Sebastião Baptista Affonso do Desembargador de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Eurico Barros, e dos familiares do homenageado: Angela Maria Luz Barreto, Edson Luiz de Oliveira Luz, Solange Maria Luz Braga, Ana Cristina de Oliveira Luz, Mauricio de Oliveira Paiva Luz, Armando José Barreto, Mario Fortes Braga, Angelin Reffatti, Nadir Borges Luz, Flavia Regis de Paiva Laurentino Luz, Rafael Luz Barreto, Priscila Luz Goulart, Camila Borges Luz, Filipe do Rego Barroso Luz, Alice Stin Luz, Maitê Luz Goulart, Luis Felipe, Lígia, Adriele Stin Madruga, Diogo Mendes Goulart, Waldino Magalhães Mármore, Paulo Cezar Dantas da Costa, Josefa Tânia da Costa, Cora Pereira Nunes, José Nildo Lau Pereira, João Batista, Tânia, Vanessa de Albuquerque e Vanessa Cordeiro.

Na sequência, concedeu a palavra ao Ministro José Múcio Monteiro, que prestou a homenagem em nome do Tribunal (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Dando prosseguimento, o Presidente fez a entrega da medalha alusiva aos 125 anos de criação do Tribunal de Contas da União, bem como de diploma com registro da homenagem às senhoras Ângela Maria de Oliveira Luz Barreto, Ana Cristina de Oliveira Luz e Solange Maria Luz Braga e aos senhores Edson Luiz de Oliveira Luz e Maurício de Oliveira Luz, todos filhos do Ministro Ivan Luz.

A palavra foi então concedida ao senhor Edson Luiz de Oliveira Luz, para falar em nome do homenageado (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Ao fim, o Presidente agradeceu a presença de todos que participaram da homenagem.

SUSPENSÃO DA SESSÃO

Às 14 horas e 48 minutos, a Presidência suspendeu a sessão ordinária para cumprimentos aos homenageados.

REABERTURA DA SESSÃO

A sessão foi reaberta às 14 horas e 52 minutos.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 32, referente à sessão ordinária realizada em 22 de agosto de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 23 e 29 de agosto, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 015.406/2009-6

Interessado: Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 018.120/2018-0

Interessado: Instituto Butantan, Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 024.080/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 028.688/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 029.073/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 031.839/2015-0

Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 024.827/2009-7/R003

Recorrente: João Soares Lyra Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 029.751/2010-1/R001

Recorrente: Marilda Figueiredo de Paiva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 030.941/2010-5/R001

Recorrente: Alcio Medeiros Mendes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 014.019/2012-4/R001

Recorrente: Sergio Luiz Cortes da Silveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 010.913/2013-0/R001

Recorrente: Jose Ahyrton da Silva

ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 007.393/2014-8/R002

Recorrente: José Arlindo da Silva Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 011.286/2014-8/R003

Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 014.974/2014-2/R001

Recorrente: João Alves Alencar

João de Oliveira Alencar

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 030.047/2014-5/R001

Recorrente: Eduardo Raupp de Vargas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 031.927/2014-9/R001

Recorrente: Gautama LTDA.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 001.245/2015-5/R001

Recorrente: Jose Claudio Dias de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.721/2015-5/R001

Recorrente: João Roberto Pereira de Melo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.238/2015-6/R001

Recorrente: Celso Luiz da Silva Vargas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 010.225/2015-3/R001

Recorrente: Carlos Roberto da Cunha

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 017.065/2015-1/R001

Recorrente: Cleto José Alves da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 020.586/2015-9/R001

Recorrente: Cleide Maria de Souza Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 031.992/2015-3/R001

Recorrente: Emília Maria Salvador Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.133/2015-8/R001

Recorrente: Carmelo Zitto Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.133/2015-8/R002

Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 035.105/2015-1/R001

Recorrente: José Júlio Seabra Santos

José Roberto Mellara

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 009.519/2016-5/R001

Recorrente: José Maria Bessa de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 011.486/2016-3/R001

Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 011.686/2016-2/R001

Recorrente: Francisco Aécio Alves da Nóbrega

Isaac Gomes da Silva Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 014.534/2016-9/R001

Recorrente: José Maria Bessa de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 020.115/2016-4/R001

Recorrente: José Maria Bessa de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.206/2016-7/R001

Recorrente: Associação Esporte Abraça Campinas

João Batista Andreotti Gomes Tojal

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.307/2016-5/R001

Recorrente: Evaldo Oliveira da Cunha

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 028.492/2016-1/R001

Recorrente: José Alex Botelho de Oliva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.500/2016-9/R001

Recorrente: Antonio Carlos Faria de Paiva

Renato de Oliveira Guerreiro

Paulo Roberto dos Santos Silveira

Marcos Vinícius de Almeida Nogueira

Eduardo de Xerez Vieiralves

Jose Francisco Albuquerque da Rocha

Luiz Armando Crestana

Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira

Luis Hiroshi Sakamoto

Radyr Gomes de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 006.639/2017-8/R001

Recorrente: Elito Araújo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.383/2017-5/R002

Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 013.396/2017-0/R001

Recorrente: Renato de Souza Duque

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 034.411/2017-8/R001

Recorrente: José Alex Botelho de Oliva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.154/2017-9/R001

Recorrente: Edinilza Vieira da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.156/2017-1/R001

Recorrente: José Augusto Monteiro Esteves

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência (lidas na sessão extraordinária reservada e tornadas públicas por decisão do colegiado):

Assinatura da Portaria-TCU 237, de 24 de agosto de 2018, que institui o Comitê para planejar e coordenar os preparativos para a realização do XXIV Incosai - Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), em 2022, em atendimento à proposta apresentada pelo Ministro Bruno Dantas na semana passada (22), e aprovada pelo Plenário.

Lançamento da campanha "Simplifica, TCU!", com a disponibilização do sistema Simplifica, que permitirá o compartilhamento de sugestões apresentadas pelos colaboradores desta Casa no sentido de desburocratizar os processos de trabalho.

Informação de que a Segecex, em atendimento à solicitação para que fosse elaborada estratégia para identificar fragilidades no uso dos recursos fundo a fundo da saúde, apresentou plano com ações de curto, médio e longo prazos.

Recebimento, pelo TCU, do "Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade", promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), ficando em primeiro lugar na categoria "Inovação na Gestão Pública". Foi premiado o projeto "Caminhos para Energia Limpa", que consiste na implantação de usina fotovoltaica na Sede do TCU, desenvolvido pela Segedam.

Realização, na sexta-feira dia 24, do Diálogo Público sobre o tema "Reforma e Simplificação Tributária: Reduzindo o Custo Brasil", coordenado pela SecexFazenda, na Sede do TCU.

Assinatura da Portaria 233, de 21 de agosto de 2018, que aprimora as regras inerentes ao teletrabalho no TCU.

Entre as fiscalizações iniciadas, destaque para a auditoria na Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para examinar os contratos de partilha de produção na área do Pré-Sal (TC 027.079/2018-0), de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

Assinatura da Portaria-TCU 238, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Participação, na sexta-feira dia 24, no evento comemorativo aos 60 anos de cooperação técnico-científica entre Brasil e Alemanha, promovido pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de solicitação à Segecex para que confira a devida prioridade, em seu plano de fiscalizações, ao processo que cuida do monitoramento do Acórdão 394/2018-TCU-Plenário, que tratou de auditoria operacional no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - o Proadi, de relatoria do Ministro Augusto Nardes. Aprovada.

Autorizada fiscalização na Itaipu Binacional, com o objetivo de verificar a regularidade das transferências aos órgãos e às entidades brasileiras em ações de convênios, patrocínios, publicidade e outras afins, realizadas em território nacional nos exercícios de 2016 e 2017.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1983 a 2003.

Na oportunidade do julgamento do processo n° TC-020.609/2004-9 (Acórdão n° 2001/2018), Relação n° 34, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo 62, inciso III, c/c os artigos 109 e 143, § 1º, do Regimento Interno, manifestou-se oralmente.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.063/2012-7, TC-019.133/2018-9, TC-029.536/2016-2, TC-031.684/2015-7 e TC-032.257/2012-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-009.031/2012-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-017.257/2018-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-021.210/2018-7, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-017.549/2016-7 e TC-023.466/2016-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-007.113/2013-7 e TC-016.008/2016-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-020.089/2018-0, TC-021.696/2013-6 e TC-036.133/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-012.191/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-012.621/2016-1, que trata de aposentadoria de magistrado com tempo de advocacia desacompanhado de contribuição previdenciária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e primeiro revisor o Ministro Vital do Rêgo, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator, acompanhado pela Ministra Ana Arraes e pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, no sentido de considerar o ato ilegal e negar o seu registro. O Ministro Walton Alencar Rodrigues votou no sentido de considerar o ato legal, no que foi acompanhado pelos Ministros José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Os votos proferidos constam do Anexo IV desta Ata.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-015.516/2011-3, que trata de pedido de reexame contra acórdão que aplicou multas aos recorrentes em processo de denúncia sobre possíveis irregularidades verificadas em concorrência com vistas à contratação de serviços de publicidade, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-023.393/2007-4, que trata de monitoramento de determinações para realizar auditorias em contratos de publicidade, com o objetivo de identificar pagamentos de bônus de volume, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Com base no artigo 113, inciso I, do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-021.696/2013-6, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão da prática de ato antieconômico relacionado à suspensão da execução de termo de parceria que tinha por objeto apoiar a formulação e a implantação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira (Pró-Capoeira), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís Carvalho, a pedido do Ministro Bruno Dantas, após a produção de sustentação oral pelos Drs. Claudismar Zupiroli e Ubiratan Menezes, em nome de Márcia Genésia de Sant'Anna Reis e de Maria Emília Nascimento Santos, respectivamente.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-021.696/2013-6, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão da prática de ato antieconômico relacionado à suspensão da execução de termo de parceria que tinha por objeto apoiar a formulação e a implantação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira (Pró-Capoeira), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís Carvalho, os Drs. Claudismar Zupiroli e Ubiratan Menezes produziram sustentação oral em nome de Márcia Genésia de Sant'Anna Reis e de Maria Emília Nascimento Santos, respectivamente. Foi adiada a discussão do processo, na forma do art. 113, inciso I, do Regimento Interno, a pedido do Ministro Bruno Dantas.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-012.621/2016-1 (Ata nº 50/2017), que trata de ato de aposentadoria de magistrado com tempo de advocacia desacompanhado de contribuição previdenciária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor o Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator, acompanhado pela Ministra Ana Arraes e pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, no sentido de considerar o ato ilegal e negar o seu registro. O Ministro Walton Alencar Rodrigues votou no sentido de considerar o ato legal, no que foi acompanhado pelos Ministros José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Ao apregoar o processo, o Presidente indagou ao Plenário se haveria, por parte dos ministros, alguma objeção para que o processo fosse apreciado sem a presença do relator. Na oportunidade, esclareceu que, consoante o disposto no art. 119, § 3º, do RITCU, os votos já proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que não compareçam à sessão, são computados.

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para se associar à manifestação da Presidência.

O Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira usaram da palavra pela ordem, para discutir o uso do instituto de antecipação de voto.

Com fundamento no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a discussão do processo, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-014.174/2012-0 (Ata nº 31/2017), que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do aeroporto de Congonhas/SP, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor o Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 2010.

Nos termos dos art. 112, § 4º, do Regimento Interno, o Ministro Benjamin Zymler, por não se encontrar presente à sessão, foi considerado desistente do pedido de vista.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-038.272/2012-1 (Ata nº 18/2018), que trata de representação acerca de irregularidades em concessões de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e revisor o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Acórdão 2011.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-004.082/2016-8- Acórdão 2004

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.239/2016-9 - Acórdão 2005

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-009.834/2010-9 - Acórdão 2006

TC-029.173/2015-9 - Acórdão 2008

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-034.856/2016-1 - Acórdão 2009

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-010.688/2012-9 - Acórdão 2007

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-014.174/2012-0 - Acórdão 2010

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-038.272/2012-1 - Acórdão 2011

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-010.615/2014-8 - Acórdão 2012

TC-023.400/2011-0 - Acórdão 2013

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-012.196/2016-9 - Acórdão 2014

TC-020.073/2016-0 - Acórdão 2018

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-026.709/2012-0 - Acórdão 2019

TC-035.019/2015-8 - Acórdão 2020

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-012.710/2011-3 - Acórdão 2015

TC-014.246/2014-7 - Acórdão 2016

MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.880/2017-6 - Acórdão 2017

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-022.381/2006-0 - Acórdão 2021

TC-023.480/2009-8 - Acórdão 2022

TC-023.809/2009-4 - Acórdão 2023

MINISTRO-SUBSTITUTO Augusto Sherman Cavalcanti

TC-018.361/2015-3 - Acórdão 2024

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-004.719/2017-4 - Acórdão 2025

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-004.974/2018-2 - Acórdão 2026

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1983 a 2003, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2004 a 2026, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1983/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, requerendo a reabertura das contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP, relativa ao exercício de 2004, e o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores que teriam dado causa às diversas irregularidades identificadas em aquisições de bens e contratações de serviços relativas às obras do Centro Universitário do Campus Santo Amaro do Senac/SP, também conhecido como Campus Universitário Abram Szajman do Senac/SP, durante o período de 2002 a 2008;

considerando que, mediante despacho à peça 2, p. 252, determinou-se o sobrestamento do presente processo até a apreciação de mérito do TC 022.255/2007-3 (inspeção);

considerando que na instrução, à peça 33, a unidade técnica propôs levantar o sobrestamento dos autos e considerar o recurso de revisão prejudicado por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do TC 022.255/2007-3 não ensejou qualquer alteração no julgamento das contas referentes ao exercício de 2004 e tampouco gerou a necessidade de se majorar as multas aplicadas aos responsáveis, uma vez que as multas decorrentes das irregularidades constatadas na inspeção lhes foram imputadas no âmbito daquele processo, eliminando a necessidade de se efetuar tal majoração nesta assentada;

considerando que o representante do MP/TCU, à peça 36, manifestou-se de acordo com a proposta da Secex-SP;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 32, inciso III, 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em i) levantar o sobrestamento destes autos, em razão do julgamento definitivo do TC 022.255/2007-3; ii) conhecer do recurso de revisão, considerando-o prejudicado por perda de objeto e mantendo inalterado o Acórdão 5264/2008-1ª Câmara; e iii) encaminhar os autos à Serur para instrução dos recursos de reconsideração apostos às peças 9 e 19.

1. Processo TC-010.257/2005-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - EXERCÍCIO DE 2004)

1.1. Apensos: 014.027/2004-9 (Representação)

1.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Akira Kido (045.485.748-91); Alaor Augusto Cruz (116.507.028-68); Alberto Weberman (030.527.378-72); Alcides Facó Vidigal (454.273.218-53); Algirdas Antonio Balsevicius (172.901.128-49); Amilcar Campana Neto (629.339.658-87); Antonio Di Girolamo (048.996.088-02); Antonio Guilherme Fracasso (107.854.858-72); Antonio Henrique Medeiros Duarte (265.419.808-10); Antonio Martins Nogueira (066.552.388-20); Argemiro de Barros Araújo (016.553.968-20); Arlette Cângero de Paula Campos (200.171.708-34); Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (005.994.138-32); Artur Mendes Quintella (106.268.998-42); Assis de Andrade Vieira (195.145.148-15); Atílio Carlos Daneze (169.708.708-63); Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Carlos Gobbo (014.461.858-34); Clairton Martins (194.125.418-72); Dario Miguel Pedro (025.798.048-20); Edson Gaglianone (012.167.168-20); Emilio Roberto Chierighini Martins (036.121.068-05); Euclydes Carli (003.264.538-49); Eunilde Lopes de Carvalho (873.711.208-25); Felicia Aparecida de Souza Areias (167.124.308-01); Frednês Correa Leite (792.982.068-87); Garabed Kenchian (022.887.588-99); Gener Silva (073.866.218-68); George Assad Chahade (199.285.058-53); Gilberto Garcia da Costa Júnior (122.381.898-58); Haroldo Silveira Piccina (006.552.328-85); Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro (105.530.968-34); Jorge Duarte de Souza (016.156.108-04); Jose Domingues Vinhal (302.642.788-87); José Antonio Scomparin (002.042.038-21); José Camargo Hernandes (727.346.808-82); José Carlos Buchala Moreira (035.457.098-68); José Claudinei Primolan (080.399.498-23); João Franco de Godoy Filho (062.306.288-72); Juliano Seabra Santiago de Oliveira Silva (302.683.668-02); Laercio Fernandes Marques (665.756.058-34); Laerte Brentan (003.454.348-11); Ludgero Migliavacca (064.624.808-15); Luiz Armando Lippel Braga (104.063.528-87); Luiz Carlos Dourado (767.338.408-63); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68); Marcio Barros Souza (056.921.818-78); Marco Antonio Câmara Pias (057.826.688-14); Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues (184.187.328-49); Michel Jorge Saad (160.830.248-20); Milton Zamora (013.110.348-20); Márcio Olívio Fernandes da Costa (043.941.868-20); Nelson Antonio Mathidios dos Santos (036.220.618-04); Nelson Tavares (039.445.818-49); Oswaldo Bandini (377.113.188-04); Paulo Fernandes Lucania (159.237.978-87); Pedro Zidoi Sdoia (051.569.718-49); Ramez Gabriel (455.882.448-34); Roberto Arutim (979.148.518-68); Rubens Torres Medrano (063.594.508-87); Ruy Pedro de Moraes Nazarian (007.991.658-91); Ulisses Defonso Matano (084.978.998-22); Wilson Hiroshi Tanaka (189.722.768-04)

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Amilcar Campana Neto e Luiz Francisco de Assis Salgado; Katia Maria Nunes (12.383E/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1984/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em considerar prorrogado, por 5 (cinco) dias, o prazo para atendimento do Ofício 1517/2018 - TCU - Secex/AM, emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 1763/2018 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-023.460/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Amazonpostes Industria de Artefatos de Concreto Ltda. (06.065.624/0001-73) e Arcoma da Amazonia Ind e Com Ltda (84.094.911/0001-15).

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: Luciana Pedrosa de Moraes Rego Figueiredo (2819/OAB-AM), representando Amazonpostes Industria de Artefatos de Concreto Ltda.; Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (12170/OAB-AL) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Camila Ferreira Lucio Henrique Pereira (8417/OAB-AM), representando Arcoma da Amazonia Ind e Com Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1985/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo responsável Tarcísio Esfefano Rosa, por mais 15 (quinze) dias, para atendimento da oitiva determinada no item 9.3 do Acórdão 1.764/2018 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-023.692/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56543/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1986/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, considerando a solicitação de parcelamento da multa cominada pelo item 9.5 do Acórdão 1080/2016 - Plenário, feita pelo responsável Francisco Nivaldo Silva Ribeiro, ACORDAM em adotar as seguintes providências:

1. Processo TC-022.809/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-025.664/2009-4 (Representação)

1.2. Responsável: Francisco Nivaldo Silva Ribeiro (282.718.153-34)

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Bacabeira/MA

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Autorizar o pagamento da dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal atualização monetária;

1.9. Alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.10. Determinar à Secex/MA que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;

1.11. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 1987/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "c", 235, 237, inciso VII, 250, inciso V, e 276 do Regimento Interno, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, ACORDAM em conhecer da presente representação, indeferir o requerimento de medida cautelar e determinar a realização de oitivas, conforme proposto pela unidade técnica:

1. Processo TC-025.278/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Atlântico Engenharia Ltda. (14.355.750/0001-90)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (OAB/DF 48.149) e outros, representando Atlântico Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1988/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, indeferindo, por consequência, a medida cautelar pleiteada, arquivando o processo e dando ciência da decisão à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.452/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (12.039.966/0001-11)

1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Epaminondas Alves Ferreira Junior (OAB/SP 387.560)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1989/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário, por mais 60 (sessenta) dias contados do término do prazo anteriormente concedido, para atendimento das determinações constantes do item 1.8 do acórdão 563/2018 - Plenário.

1. Processo TC-026.960/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1990/2018 - TCU - Plenário

Visto este pedido de reexame interposto pela Barbosa & Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda. contra o acórdão 1.309/2018 - Plenário, que considerou parcialmente procedente representação por ela encaminhada e revogou medida cautelar anteriormente referendada pelo Acórdão 875/2018 - Plenário.

Considerando jurisprudência deste Tribunal de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando que a instância recursal não se presta ao exame de novas irregularidades/ilegalidades que não tenham sido objeto de análise pela unidade técnica competente na inicial, devendo novos elementos porventura levantados ser objeto de nova denúncia/representação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, por ausência de legitimidade e de interesse recursal; e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 134, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-007.209/2018-5 (PEDIDO DE REEXAME - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Barbosa & Oliveira Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda. (CNPJ 05.326.844/0001-40).

1.3. Unidade: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1991/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.396/2018-TCU-Plenário, este Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos por Pedro Rodrigues Barbosa;

Considerando que os presentes embargos (peça 191) não inovam em relação aos embargos opostos anteriormente pelo mesmo recorrente;

Considerando que o manejo intempestivo de recurso não possui efeito processual, quer suspensivo, quer interruptivo;

Considerando, finalmente, o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c ocaputdo art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, reforçado pelos Acórdãos 1.044/2017, do Plenário, e 2.365/2017, 3.882/2017 e 5.513/2018, da 1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287, caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Pedro Rodrigues Barbosa (peça 191) ao Acórdão 1.396/2018-TCU-Plenário, em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, já que novos pleitos não possuem efeito suspensivo; e adotar a medida a seguir, dando ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-013.167/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.952/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.953/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.954/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Enad Engenharia e Administração de Negócios de Construção Civil Ltda (10.244.747/0001-49); Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15)

1.3. Recorrente: Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Portel - PA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.9. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA) e outros, representando Pedro Rodrigues Barbosa; Reynaldo Jorge Calice Auad (12591/OAB-PA), representando Enad Engenharia e Administração de Negócios de Construção Civil Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. alertar o embargante que novo manejo de embargos de declaração poderá lhe ensejar multa, ante o caráter eminentemente protelatório, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1992/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE/PI), em favor das ex-servidoras Elza da Rocha Nogueira Barros, Maria de Jesus Carvalho e Maria Lúcia de Melo Sérvio.

Considerando que o Acórdão 3.388/2006-TCU-2ª Câmara, confirmado pelo Acórdão 2.099/2007-TCU-2ª Câmara, proferido em sede de pedido de reexame, considerou ilegais os atos de alteração referentes às concessões de aposentadorias emitidas em favor das interessadas, em razão da percepção de quintos cumulativamente com a vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711/1952, em contrariedade com a vedação disposta no artigo 5º da Lei 6.732/1979;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança 27.006/DF, transitado em julgado em 9/5/2016, invalidou, exclusivamente para as interessadas Elza da Rocha Nogueira Barros e Maria Lúcia de Melo Sérvio, os sobreditos Acórdãos proferidos por esta Corte de Contas;

Considerando que, no referidoWrit,aCorte Suprema decidiu:

"que a vedação prevista no art. 5º da Lei nº 6.732/79 somente seria aplicável ao caso ora em análise se as respectivas aposentadorias tivessem sido concedidas sob a égide da Lei 1.711/52 e da Lei nº 6.732/79,o que não ocorreu". (destaques originais).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, § 1º, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 3.388/2006-TCU-2ª Câmara, exclusivamente em relação às interessadas Elza da Rocha Nogueira Barros e Maria Lúcia de Melo Sérvio, em razão do que restou decidido nos autos do Mandado de Segurança 27.006/DF, que tramitou no Supremo Tribunal Federal;

b) considerar legais, para fins de registro, os atos de alteração referentes às concessões de aposentadorias da senhoras Elza da Rocha Nogueira Barros (20779402-04-2003-000010-6) e Maria Lúcia de Melo Sérvio (20779402-04-2003-000011-4);

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada instrução da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, ao TRE/PI e as interessadas; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-008.808/2006-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Elza da Rocha Nogueira Barros (217.223.153-34); Maria Lúcia de Melo Sérvio (182.498.923-72) e Maria de Jesus Carvalho (151.624.783-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1993/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra os itens 1.7.1 e 1.7.3 do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação, bem como deu ciência ao ora recorrente a respeito de impropriedades constatadas (peça 16).

Considerando que o Acórdão 250/2018-TCU-Plenário não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo TRF-2, por inexistência de interesse recursal;

Considerando que a referida unidade opôs embargos de declaração alegando haver contradição no Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, em face da inexistência da falha cientificada àquele órgão;

Considerando que este Tribunal, com base no art. 499 do CPC, reconheceu, de ofício, a existência de interesse recursal e de contradição entre o mérito, culminando com a prolação do Acórdão 777/2018-TCU-Plenário, em que se conheceu dos embargos, para no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o Acórdão 250/2018-TCU-Plenário;

Considerando que, no preâmbulo do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, consta o "de acordo" com os pareceres emitidos e a respectiva fundamentação, legal e regimental, que faz referência, não ao julgamento das contas regulares com ressalva, mas regulares com quitação plena;

Considerando, no entanto, que, na redação do subitem 1.7.1 do acórdão ora recorrido, foi consignado, de forma contraditória, que as contas fossem julgadas "regulares com ressalva", restando caracterizado, portanto, a existência de erro material;

Considerando que, a partir de 2017, houve alteração de sistemática de procedimentos quanto ao fornecimento dos dados previstos no art. 11, inciso IV, da IN-TCU 63/2010, para fins de responsabilização, nos seguintes termos:

(...)

4. O e-Contas não contempla os dados previstos no inciso IV do art. 11 da IN TCU 63/2010, significando que as UPC estão dispensadas de informar sobre a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração.

5. Caso seja necessária a identificação dos atos relacionados no parágrafo anterior para fins de responsabilização, o OCI ou a unidade técnica do TCU deverá fazer a solicitação da informação por outra via pertinente, fora do sistema e-Contas.

Considerando, por fim, que a cientificação constante no subitem 1.7.3 do acórdão recorrido não atende mais a sua natureza pedagógica, orientacional ou preventiva sobre eventuais futuros descumprimentos quanto à forma e/ou o conteúdo de apresentação do rol de responsáveis, o que, dito por outras palavras, não atende mais ao princípio administrativo da eficiência constitucional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", inciso V, alínea "d", 277, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) corrigir, de ofício, erro material no subitem 1.7.1 do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, para que onde se lê "julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação", leia-se "julgar regulares as contas dos responsáveis com quitação plena";

b) conhecer o recurso de reconsideração, para, no mérito dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 1.7.3 do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário;

c) dar ciência ao recorrente e aos demais interessados da presente deliberação.

1. Processo TC-023.374/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Andreia Alvares de Azevedo Oliveira (796.180.737-34); Maria Lucia Pedroso de Lima Raposo (880.026.677-00); Poul Erik Dyrlund (550.795.987-00); Roy Reis Friede (628.580.337-49).

1.2. Recorrente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (32.243.347/0001-51).

1.3. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1994/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de proposta, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará, a fim de rever de ofício o Acórdão 314/2018-TCU-Plenário (peça 36), de modo a tornar insubsistente a multa aplicada no item 9.4.3 ao Sr. Expedito Severo da Silva, em razão de seu falecimento.

Considerando que o Sr. Expedito Severo da Silva faleceu em 31/7/2016, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certidão de óbito juntada à peça 69, p.2;

Considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não é possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever de ofício o Acórdão 314/2018-TCU-Plenário, tornando insubsistente o subitem 9.4.3 para excluir a multa aplicada ao Sr. Expedito Severo da Silva (CPF 109.276.975-72), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

b) enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, ao espólio ou aos herdeiros do Sr. Expedito Severo da Silva, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos eventuais interessados.

1. Processo TC-003.462/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Expedito Severo da Silva (109.276.975-72); Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34); Jose Afro Pereira (452.642.957-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: Gilberto Marcelino Miranda (OAB/CE 3.205).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1995/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em desfavor dos Srs. Alexej Predtechensky, Antônio Carlos Conquista e Paulo Eduardo Cabral Furtado, ex-Diretores Presidentes do Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis), no período de 1/1/2009 a 26/7/2016, e dos Srs. Adílson Florêncio da Costa, Ricardo Oliveira Azevedo, André Luís Carvalho da Motta e Silva e Humberto José Teófilo Magalhães, ex-Diretores Financeiros do Postalis no período de 1/1/2009 a 26/7/2016, em razão dos investimentos realizados pelo Postalis no FIDC Trendbank.

Considerando que foi autorizada a realização da citação sugerida pela SecexPrevidência nas instruções de peças 19 a 24, em valor diferente daquele apurado pela unidade técnica, conforme despacho acostado à peça 26;

Considerando as ponderações trazidas pela SecexPrevidência às peças 27 e 28, que, ante as considerações apostas no referido Despacho, propõe nova metodologia de cálculo de apuração do prejuízo causado ao Postalis, em que desconsidera os períodos de gestão fixado pelo subitem 9.6.2 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a SecexPrevidência a proceder o cálculo dos prejuízos causados ao Postalis no âmbito do investimento realizado no fundo financeiro FIDC Trendbank, de acordo com a metodologia sugerida à peça 27.

1. Processo TC-010.409/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58); Humberto José Teófilo Magalhães (480.396.911-68); Paulo Eduardo Cabral Furtado (093.364.432-91); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.6. Representação legal: Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1996/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I e II e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:

a) rejeitar os argumentos apresentados nos documentos constantes das peças 111, 112 e 113, no sentido de suspender o prazo para apresentação de alegações de defesa, por falta de amparo legal;

b) cientificar o Ministro de Estado da Educação da instauração desta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU;

c) excluir do pólo passivo da presente tomada de contas especial o Sr. Carlos Liberato Portugal (CPF 231.156.538-91);

d) incluir no pólo passivo da presente tomada de contas especial a empresa Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP (CNPJ 03.326.311/0001-33), bem como a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC (CNPJ: 15.513.690/0001-50);

e) fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias para que o Sr. Wilson Marques Barbosa e a empresa 3RD Engenharia Ltda. apresentem suas respectivas alegações de defesa;

f) realizar a citação solidária do Sr. Wilson Marques Barbosa (CPF 007.555.671-53), da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC (CNPJ: 15.513.690/0001-50), da empresa Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP (CNPJ 03.326.311/0001-33) e da empresa 3RD Engenharia Ltda. (CNPJ 02.947.219/0001-94), nos termos dos pareceres contidos às peças 114 e 117;

g) encaminhar à empresa Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP (CNPJ 03.326.311/0001-33) cópias da peça 2 do presente processo e da peça 93 do TC- 029.545/2011-0 (apensado); e

h) informar à empresa Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP (CNPJ 03.326.311/0001-33) que, caso venha a ser condenada pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora.

1. Processo TC-028.674/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.545/2011-0 (Representação).

1.2. Responsáveis: 3RD Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Carlos Liberato Portugal (231.156.538-91); Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP (03.326.311/0001-33); Fernando Massamori Asato (106.592.771-15); Wilson Marques Barbosa (007.555.671-53).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.7. Representação legal: Roberto Arcangelo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1997/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 9.8 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário;

b) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

c) apensar os presentes autos ao TC-019.819/2014-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.159/2017-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1998/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.203/2017-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal do Cariri;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.678/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Francisco Dreno Viana da Silva (260.231.213-49); Silverio de Paiva Freitas Junior (087.067.257-67); Tulio Bessa Almeida Goncalves (955.572.373-72).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1999/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. José Ronald Cavalcante Soares, diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 8.1 do Acórdão 150/1999-TCU-Plenário (peça 3, páginas 50/51);

b) considerar atendidas as determinações constantes dos itens 8.1.1 e 8.1.2 da Decisão 573/1999-TCU-Plenário (peça 3, página 46), com nova redação dada pelo Acórdão 709/2003-TCU-2ª Câmara (peça 15, páginas 31/32)

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, ao Sr. José Ronald Cavalcante Soares e ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;

d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-275.622/1996-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 027.060/2016-0 (Cobrança Executiva); 002.464/2005-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.8. Representação legal: Marisley Pereira Brito (OAB/CE 8.530); Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF 44.089) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2000/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Vitorialuz Construções Ltda. (CNPJ 01.921.499/0001-32), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social , relacionadas ao Pregão Eletrônico AARH 16/2018, tendo como objeto a contratação de serviços técnicos especializados necessários à estruturação de projeto de Parceria Público-Privada destinada à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Vila Velha/ES.

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos (peças 37 a 39), em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à empresa representante e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

d) deferir a solicitação de vista e cópia dos autos formulada pela empresa representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.907/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.5. Representação legal: Marcelo de Siqueira Freitas (OAB/RJ 210.208); Tiago Rocon Zanetti (OAB/ES 13.753) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2001/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento da Decisão 534/2002 - TCU - Plenário, proferida nos autos do TC-008.148/1999-6, motivada por irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Convênio 8204/1997-FNDE, objeto da presente TCE, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o mencionado município, que resultou na transferência de recursos federais no valor de R$ 63.152,00 (não houve previsão de contrapartida municipal), objetivando a construção de uma escola conjugada, com equipamento, além da capacitação de recursos humanos para educação pré-escolar,

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário (fls. 9/12, peça 12), este Tribunal deliberou por julgar irregulares as contas dos responsáveis referidos no item 3, entre os quais a sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura, condená-los solidariamente em débito (item 9.3), aplicar-lhes multa (itens 9.4 e 9.5), autorizar a cobrança judicial das dívidas (item 9.6), solicitar o arresto de bens com vistas a assegurar a execução das dívidas (item 9.7), decretar a inabilitação de responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (item 9.8) e declarar a inidoneidade das empresas envolvidas (item 9.9);

Considerando o aspecto de que referidoDecisumfoi mantido, em sede de Recursos de Reconsideração, por meio do Acórdão 2486/2013 - TCU - Plenário (peças nºs 52, 53 e 54), embora haja sido objeto de apostilamentos, para correção de inexatidões materiais, por intermédio dos Acórdãos 1567/2011 - TCU - Plenário (fls. 18, peça nº 12) e 468/2014 - TCU - Plenário (peça 65);

Considerando que, na continuidade de medidas preliminares necessárias com vistas à eventual constituição de processos de cobrança judicial, a Secex/MA identificou que a data do trânsito em julgado do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário em relação à sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura, 14/4/2015 (peça 201), verificou-se posteriormente à data de seu falecimento, 12/7/2013 (fls. 3, peça 67);

Considerando, então, a ponderação daquela unidade técnica quanto à necessidade, à luz do disposto no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, de tornar-se insubsistente, apenas em relação à sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura, a sanção aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário, tendo em vista seu falecimento antes do trânsito em julgado daquela deliberação;

Considerando o aspecto de o item 9.8 do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário também constituir sanção e, portanto, igualmente necessitar de tratamento similar ao proposto pela Secex/MA em relação à penalidade prevista no item 9.4 daquele julgado;

Considerando nada haver a ser feito em relação à condenação em débito também imputada solidariamente à responsável falecida (item 9.3 do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário), dado não constituir sanção e tendo em vista a possibilidade de sua cobrança poder ser intentada junto a seus sucessores, até o montante do patrimônio que lhes houver sido transferido pelaDe Cujus;

Considerando, ainda, que, em verificações promovidas em meu Gabinete, identificou-se que o CPF consignado nos Acórdãos 2535/2010 - TCU - Plenário (fls. 9, peça 12), 1567/2011 - TCU - Plenário (fls. 18, peça 12) e 468/2014 - TCU - Plenário (peça 65) para o sr. José Orlando Rodrigues Aquino, 150.210.683-34, corresponde àquele que veio a ser cancelado por multiplicidade, já que dito responsável também contava com o CPF 028.094.243-57, este mantido em situação regular (cfe. registro constante de despacho de expediente correspondente à peça 117), sendo que tal situação permanece sem retificação;

Considerando a concordância do Ministério Público junto a esta Casa (peça 249), neste ato representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, quanto a tornar insubsistentes as sanções aplicadas à sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (falecida) e a possibilidade de obter-se, durante a Sessão, a manifestação doParquetespecializado em relação à necessidade de promover-se o saneamento da inexatidão material verificada quanto ao CPF do Sr. José Orlando Rodrigues Aquino;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) proceder, com fulcro no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, à revisão de ofício do Acórdão 2535/2010 - TCU - Plenário, para tornar insubsistentes, somente em relação à sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (falecida), as sanções aplicadas por meio dos itens 9.4 e 9.8 daqueleDecisum;

b) determinar, com fundamento na Súmula 145, o apostilamento dos Acórdãos 2535/2010 - TCU - Plenário, 1567/2011 - TCU - Plenário e 468/2014 - TCU - Plenário, com vistas à correção de erro material, a fim de que seja retificado, respectivamente nos itens 3, 1.1 e 1.1 daquelas deliberações, o nº do CPF do responsável José Orlando Rodrigues Aquino para "028.094.243-57".

1. Processo TC-020.609/2004-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura, CPF 055.517.223-68; Eliseu Barroso de Carvalho Moura, CPF 054.829.413-53; Francisco de Assis Sousa, CPF 308.937.043-34; Gilmar Sales Ribeiro, CPF 507.833.783-00; João Araújo da Silva Filho, CPF 128.676.753-91; João da Silva Neto, CPF 239.914.963-72; José Orlando Rodrigues Aquino, CPF 028.094.243-57; Maurie Anne Mendes Moura, CPF 854.498.064-34; Walter Pinho Lisboa Filho, CPF 074.646.653-68; Wellington Manoel da Silva Moura, CPF 170.199.582-49; Alana Comércio e Representações Ltda., CNPJ 01.869.901/0001-87; Construtora Vale do Itapecuru Ltda., CNPJ 23.704.778/0001-87; Osaka Engenharia Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 63.586.077/0001-05; V. de Paula de C. Fernandes, CNPJ 02.257.674/0001-00.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pirapemas/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.5. Unidade Técnica: Secex/MA.

1.6. Representação legal: Adilson Santos Silva Melo, OAB/MA 5.852; Emmanuel Almeida Cruz, OAB/MA 3.806; Eriko José Domingues da Silva Ribeiro, OAB/MA 4.835; José Maria Campos Couto, OAB/MA 8.312; José Norberto Lopes Campelo, OAB/PI 2.594; José de Ribamar Cardoso Filho, OAB/MA 2.666; Luiz Jorge Matos, OAB/MA 5.962; Paulo Humberto Freire Castelo Branco, OAB/CE 9.474 e OAB/MA 7.488-A; e outros.

ACÓRDÃO Nº 2002/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, indeferir o pedido de medida cautelar constante dos documentos anexados à inicial, e, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-se o processo após ciência desta deliberação ao representante e ao Senac/MG, de acordo com os pronunciamentos da secretaria às peças 13 e 14 destes autos.

1. Processo TC-010.251/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (03.447.242/0001-16)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: Mariana Rodrigues Figueiredo (47.332-E/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais.

ACÓRDÃO Nº 2003/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2018 promovido pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço especializado no gerenciamento de abastecimento, lavagem de veículos e lubrificantes (óleo e componente), com implantação e operação de um sistema informatizado/integrado com utilização de cartão magnético via WEB com tecnologia "Smart Card" a ser utilizado no fornecimento de combustíveis automotivos, através de postos credenciados, para atender a frota de veículos oficiais de transporte de pessoal e carga do CRO/SP.

Considerando que a representante se insurge contra os subitens 4.2.1 e 4.2.2 do Anexo I do edital (Termo de Referência), que exigiam a apresentação durante a fase de habilitação de uma vasta rede de postos credenciados em São Paulo e nos demais Estados da Federação;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que o CRO/SP suspendeu o certame e informou que o edital será republicado, com novo prazo para realização da sessão, após as seguintes alterações: exclusão do subitem 4.2.2; readequação do subitem 4.2.1, relacionando os endereços de todas as unidades do conselho e as rodovias que devem conter postos de abastecimento; bem como exigência de comprovação da rede 50% na assinatura do contrato e 50% no prazo máximo de 30 dias;

Considerando que a ausência dopericulum in mora, diante da suspensão do certame, conduz à impossibilidade de adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno/TCU;

Considerando que as questões levantadas pela representante não subsistem, uma vez que o CRO/SP efetuou as alterações nos subitens do edital reclamados;

Considerando a instrução elaborada no âmbito da Secex/SP com proposta de arquivar os presentes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto e indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada;

b) dar ciência desta deliberação à representante e ao CRO/SP; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-027.621/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP que a adoção de editais publicados por outros órgãos como modelo, como ocorreu na readequação do edital do Pregão Eletrônico 12/2018, deve ser ajustada à realidade do conselho e fundamentada no processo licitatório, de modo a justificar as condições previstas e evitar exigências excessivas que limitem a competição, em consonância com o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002.

ACÓRDÃO Nº 2004/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.082/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eliana Silva de Souza (570.551.227-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Eliana Silva de Souza (CPF 570.551.227-91), ex-servidora da autarquia, em razão de concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, no Posto de Seguro Social Irajá III, no Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os segurados Amauri da Silva Scarpelli (falecido, CPF 217.037.607-00), José Bernardo Dantas (CPF 443.197.467-91) e Maria Aparecida Alvim Godoy (CPF 128.965.277-53);

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Eliana Silva de Souza (CPF 570.551.227-91), ex-servidora do INSS (datilógrafa), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'd', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar a responsável mencionada no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:

9.3.1 José Bernardo Dantas (CPF: 443.197.467-91)

Data

Valor - R$

24/06/1997

64,50

09/07/1997

648,89

11/08/1997

648,89

09/09/1997

648,89

09/10/1997

648,89

11/11/1997

648,89

09/12/1997

1.027,41

12/01/1998

648,89

10/02/1998

648,89

10/03/1998

648,89

13/04/1998

648,89

12/05/1998

648,89

09/06/1998

648,89

09/07/1998

680,10

11/08/1998

680,10

10/09/1998

680,10

09/10/1998

680,10

11/11/1998

680,10

09/12/1998

1.360,20

12/01/1999

680,10

10/02/1999

678,74

09/03/1999

678,74

11/05/1999

678,74

11/05/1999

678,74

9.3.2 Maria Aparecida Alvim Godoy (CPF: 128.965.277-53)

Data

Valor R$

17/09/1997

2.872,26

14/10/1997

948,22

14/11/1997

948,22

12/12/1997

1.498,37

15/01/1998

951,20

13/02/1998

948,22

13/03/1998

948,22

16/04/1998

948,22

15/05/1998

948,22

15/06/1998

948,22

14/07/1998

993,81

14/08/1998

993,83

15/09/1998

993,83

15/10/1998

993,81

16/11/1998

993,81

14/12/1998

1.987,62

15/01/1999

993,81

12/02/1999

991,85

12/03/1999

991,85

16/04/1999

991,85

14/05/1999

991,85

14/02/2000

1.041,35

24/02/2000

9.341,19

14/04/2000

1.041,35

15/05/2000

1.041,35

14/06/2000

1.041,35

14/07/2000

1.100,96

14/08/2000

1.100,96

15/09/2000

1.100,96

16/10/2000

1.100,96

16/11/2000

1.100,96

14/12/2000

2.201,92

15/01/2001

1.100,96

14/02/2001

1.101,87

14/03/2001

1.101,87

16/04/2001

1.102,73

15/05/2001

1.102,73

15/06/2001

1.102,73

13/07/2001

1.186,61

14/08/2001

1.186,61

17/09/2001

1.186,61

16/10/2001

1.186,61

16/11/2001

1.186,61

14/12/2001

2.366,20

15/01/2002

1.186,61

18/02/2002

1.186,61

14/03/2002

1.186,78

12/04/2002

1.187,00

15/05/2002

1.187,00

14/06/2002

1.187,00

12/07/2002

1.295,67

14/08/2002

1.295,67

16/09/2002

1.295,67

14/10/2002

1.295,67

14/11/2002

1.295,67

13/12/2002

2.585,31

15/01/2003

1.295,67

14/02/2003

1.295,67

18/03/2002

1.295,67

14/04/2003

1.295,67

15/05/2003

1.295,67

13/06/2003

1.295,67

14/07/2003

1.550,64

14/08/2003

1.550,64

12/09/2003

1.550,64

14/10/2003

1.550,64

14/11/2003

1.550,52

12/12/2003

3.098,19

15/01/2004

1.550,52

13/02/2004

1.550,52

12/03/2004

1.550,52

07/04/2004

1.550,52

07/05/2004

1.550,52

07/06/2004

1.620,73

07/07/2004

1.620,73

06/08/2004

1.620,73

08/09/2004

1.620,73

07/10/2004

1.620,90

08/11/2004

1.620,78

07/12/2004

3.241,57

07/01/2005

1.620,78

09/02/2005

1.620,79

07/03/2005

1.620,79

07/04/2005

1.620,79

06/05/2005

1.620,79

07/06/2005

1.722,42

07/07/2005

1.722,42

05/08/2005

1.722,42

08/09/2005

1.722,42

07/10/2005

1.722,42

08/11/2005

1.722,42

07/12/2005

3.445,91

06/01/2006

1.722,16

07/02/2006

1.722,16

07/03/2006

1.721,93

07/04/2006

1.722,09

08/05/2006

1.808,13

07/06/2006

1.809,45

07/07/2006

1.809,45

07/08/2006

1.809,45

08/09/2006

2.714,58

06/10/2006

1.809,79

08/11/2006

1.809,51

07/12/2006

2.713,93

08/01/2007

1.808,63

07/02/2007

1.808,66

07/03/2007

1.808,66

09/04/2007

1.808,66

08/05/2007

1.867,63

08/06/2007

1.867,91

06/07/2007

1.867,91

07/08/2007

1.867,91

10/09/2007

2.802,99

05/10/2007

1.867,91

08/11/2007

1.867,91

07/12/2007

2.802,84

08/01/2008

1.868,10

12/02/2008

1.863,06

07/03/2008

1.863,06

07/04/2008

1.956,21

08/05/2008

1.956,21

06/06/2008

1.956,21

07/07/2008

1.956,21

07/08/2008

1.956,21

05/09/2008

2.934,31

07/10/2008

1.956,21

07/11/2008

1.956,21

05/12/2008

2.934,32

08/01/2009

1.956,21

06/02/2009

1.956,21

06/03/2009

2.072,01

07/04/2009

2.072,01

08/05/2009

2.072,01

05/06/2009

2.072,01

07/07/2009

2.072,01

07/08/2009

2.072,01

08/09/2009

3.108,01

07/10/2009

2.072,01

09/11/2009

2.072,01

07/12/2009

3.108,02

08/01/2010

2.072,01

05/02/2010

2.199,23

05/03/2010

2.199,23

08/04/2010

2.199,23

07/05/2010

2.199,23

08/06/2010

2.199,23

07/07/2010

2.199,23

06/08/2010

2.428,34

08/09/2010

3.347,94

07/10/2010

2.231,96

08/11/2010

2.231,96

9.3.3 Amauri da Silva Scarpelli (falecido, CPF: 217.037.607-00)

Data

Valor R$

14/08/1997

1.274,30

08/09/1997

242,46

02/10/1997

242,46

04/11/1997

242,46

02/12/1997

400,95

05/01/1998

245,63

03/02/1998

242,46

03/03/1998

242,46

02/04/1998

242,46

05/05/1998

242,46

02/06/1998

242,46

02/07/1998

254,11

04/08/1998

254,14

02/09/1998

254,14

02/10/1998

254,11

04/11/1998

254,11

02/12/1998

508,23

05/01/1999

254,11

02/02/1999

252,14

02/03/1999

252,14

07/04/1999

252,14

02/02/2000

535,28

02/03/2000

2.141,38

04/04/2000

267,64

03/05/2000

267,64

02/06/2000

267,64

04/07/2000

282,29

02/08/2000

282,29

04/09/2000

282,29

03/10/2000

282,29

03/11/2000

282,29

04/12/2000

1.810,06

03/01/2001

282,29

05/02/2001

282,32

02/03/2001

282,32

03/04/2001

283,19

03/05/2001

283,19

04/06/2001

283,19

03/07/2001

305,61

02/08/2001

305,61

04/09/2001

305,61

02/10/2001

305,61

05/11/2001

305,61

04/12/2001

606,22

03/01/2002

305,61

04/02/2002

305,61

04/03/2002

305,79

02/04/2002

305,00

03/05/2002

305,00

04/06/2002

305,00

02/07/2002

333,60

02/08/2002

333,60

03/09/2002

333,60

02/10/2002

332,88

04/11/2002

332,88

03/12/2002

660,10

03/01/2003

332,88

04/02/2003

332,88

06/03/2003

333,60

02/04/2003

333,60

05/05/2003

333,60

03/06/2003

333,60

02/07/2003

398,58

04/08/2003

398,58

02/09/2003

398,58

02/10/2003

398,58

04/11/2003

398,58

02/12/2003

793,15

05/01/2004

398,58

03/02/2004

398,58

02/03/2004

398,58

02/04/2004

398,58

04/05/2004

398,36

02/06/2004

416,38

02/07/2004

416,38

03/08/2004

416,38

02/09/2004

416,38

04/10/2004

416,55

03/11/2004

416,44

02/12/2004

831,58

04/01/2005

416,44

02/02/2005

416,45

02/03/2005

416,44

04/04/2005

416,44

03/05/2005

416,44

9.4. aplicar à Sra. Eliana Silva de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pela responsável Eliana Silva de Souza (570.551.227-91);

9.7. declarar a responsável mencionada no subitem anterior inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo período de cinco anos;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no subitem 9.1 da presente deliberação não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefícios previdenciários;

9.11. dar ciência desta deliberação à responsável.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2004-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2005/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.239/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho.

3.2. Responsáveis: Carlos César Pereira (309.546.309-04); João Roberto Porto (218.473.049-15); Juventilha Cordeiro dos Santos (596.477.529-20); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34); Maria Delcides da Silva Pinheiro (854.049.699-20); Maria José de Souza (016.236.249-83); Marli Maria de Souza (022.217.929-55); Pedro Paulo Reis (248.770.349-00); e Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. João Roberto Porto, ex-servidor da entidade, haja vista o prejuízo por ele causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Juventilha Cordeiro dos Santos-falecida (596.477.529-20), Maria Delcides da Silva Pinheiro (854.049.699-20), Maria José de Souza (016.236.249-83), Marli Maria de Souza (022.217.929-55), Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34) e Pedro Paulo Reis (248.770.349-00);

9.2. julgar irregulares as contas de João Roberto Porto (218.473.049-15), na condição de ex-servidor do INSS, Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15) e Carlos César Pereira (309.546.309-04), ambos na condição de intermediários na concessão irregular de benefícios previdenciários, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar o Sr. João Roberto Porto (218.473.049-15) ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.3.1. Débito ref. NB 41/137.795.932-2 - Beneficiária: Juventilha Cordeiro dos Santos (596.477.529-20):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

11/4/2006

300,00

11/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

8/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

8/9/2006

160,41

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

7/12/2006

160,42

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

10/9/2007

190,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

7/12/2007

190,00

9/1/2008

380,00

9.4. condenar os Srs. João Roberto Porto (218.473.049-15) e Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15), em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.4.1. Débito ref. NB 42/128.845.120-0 - Beneficiária: Maria Delcides da Silva Pinheiro (854.049.699-20):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

15/8/2003

880,00

16/9/2003

1.100,00

15/10/2003

1.100,00

2/12/2003

1.100,00

15/12/2003

2.749,40

15/1/2004

1.100,00

13/2/2004

1.100,00

12/3/2004

1.100,00

7/4/2004

1.100,00

7/5/2004

1.100,00

7/6/2004

1.150,49

7/7/2004

1.150,49

6/8/2004

1.150,49

8/9/2004

1.150,49

7/10/2004

1.150,49

8/11/2004

1.150,49

7/12/2004

1.150,49

7/12/2004

1.150,49

7/1/2005

1.150,49

9/2/2005

1.150,49

7/3/2005

1.150,49

7/4/2005

1.150,49

6/5/2005

1.150,49

7/6/2005

1.223,60

7/7/2005

1.223,60

5/8/2005

1.223,60

8/9/2005

1.223,60

7/10/2006

1.223,60

8/11/2005

1.223,60

7/12/2005

1.223,60

7/12/2005

1.223,60

6/1/2006

1.223,60

7/2/2006

1.223,60

7/3/2006

1.223,60

7/4/2006

1.223,60

8/5/2006

1.284,78

7/6/2006

1.284,78

28/7/2006

1.284,78

7/8/2006

1.284,78

8/9/2006

1.284,78

8/9/2006

642,39

6/10/2006

1.284,90

8/11/2006

1.284,90

7/12/2006

1.284,90

7/12/2006

642,51

8/1/2007

1.284,90

7/2/2007

1.284,90

7/3/2007

1.284,90

9/4/2007

1.284,90

8/5/2007

1.327,30

8/6/2007

1.327,30

6/7/2007

1.327,30

7/8/2007

1.327,30

10/9/2007

1.327,30

10/9/2007

663,65

5/10/2007

1.327,30

8/11/2007

1.327,30

7/12/2007

1.327,30

7/12/2007

663,65

9.5. condenar os Srs. João Roberto Porto (218.473.049-15) e Carlos César Pereira (309.546.309-04), em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.5.1. Débito ref. NB 42/138.139.006-1 - Beneficiária: Marli Maria de Souza (022.217.929-55):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

8/5/2006

1.311,00

8/5/2006

1.337,31

7/6/2006

1.337,31

5/7/2006

1.337,31

2/8/2006

1.337,31

11/9/2006

1.337,31

11/9/2006

557,21

6/10/2006

1.337,43

6/11/2006

1.337,43

6/12/2006

1.337,43

6/12/2006

557,31

4/1/2007

1.337,43

9/2/2007

1.337,43

12/3/2007

1.337,43

12/4/2007

1.337,43

7/5/2007

1.381,56

11/6/2007

1.381,56

6/7/2007

1.381,56

2/8/2007

1.381,56

4/9/2007

1.381,56

4/9/2007

690,78

9.5.2. Benefício NB 42/137.139.957-0 - Beneficiária: Maria José de Souza (016.236.249-83):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

28/7/2005

1.594,61

28/7/2005

3.178,61

8/8/2005

1.594,61

8/9/2005

1.594,61

5/10/2005

1.594,61

8/11/2005

1.594,61

6/12/2005

1.594,61

6/12/2005

1.195,95

9/1/2006

1.594,61

6/2/2006

1.594,61

6/3/2006

1.594,61

6/4/2006

1.594,61

8/5/2006

1.674,34

5/6/2006

1.674,34

5/7/2006

1.674,34

3/8/2006

1.674,34

5/9/2006

837,17

5/9/2006

1.674,34

4/10/2006

1.674,50

6/11/2006

1.674,50

5/12/2006

1.674,50

5/12/2006

837,33

4/1/2007

1.674,50

5/2/2007

1.674,50

5/3/2007

1.674,50

4/4/2007

1.674,50

4/5/2007

1.729,75

5/6/2007

1.729,75

4/7/2007

1.729,75

3/8/2007

1.729,75

5/9/2007

1.729,75

5/9/2007

864,87

3/10/2007

1.729,75

6/11/2007

1.729,75

5/12/2007

1.729,75

5/12/2007

864,88

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.6.1. João Roberto Porto, no valor de R$ 64.000,00;

9.6.2. Wilson Francisco Rebelo, no valor de R$ 28.000,00;

9.6.3. Carlos César Pereira, no valor de R$ 32.000,00;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis João Roberto Porto (218.473.049-15), Wilson Francisco Rebelo (246.738.469-15) e Carlos César Pereira (309.546.309-04);

9.10. declarar os responsáveis acima mencionados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.11 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário;

9.13. dar ciência dessa deliberação ao espólio da Sra. Juventilha Cordeiro dos Santos (596.477.529-20) e aos Srs. Maria Delcides da Silva Pinheiro (854.049.699-20), Maria José de Souza (016.236.249-83), Marli Maria de Souza (022.217.929-55), Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34) e Pedro Paulo Reis (248.770.349-00).

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2005-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2006/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.834/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Agravo (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Iesa Óleo e Gás S/A.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Iesa Óleo e Gás S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo contra o Acórdão 1.639/2018-TCU-Plenário, decisão que revogou de ofício as medidas cautelares de indisponibilidade de bens das empresas Galvão Engenharia S/A e Alumini Engenharia S/A, adotadas pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do agravo interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja revogada, de ofício, a medida cautelar de indisponibilidade de bens determinada para a empresa Iesa Óleo e Gás S/A mediante o Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

9.2. solicitar à Advocacia-Geral da União que adote as medidas judiciais cabíveis junto ao juízo falimentar competente, caso já não tenha feito, para assegurar a constrição patrimonial relativa à empresa Iesa Óleo e Gás S/A, com fundamento na determinação exarada nos autos do processo de recuperação judicial 1010111-27.2014.8.26.0037, proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo/SP;

9.3. solicitar à 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo/SP que encaminhe a este Tribunal as decisões que vierem a ser proferidas relativas aos processo de recuperação judicial da empresa Iesa Óleo e Gás S/A;

9.4. dar ciência desta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2007/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.688/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Severina de Melo (143.434.794-04)

3.3. Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social de Pernambuco - Sindsprev/PE.

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Claudio Soares de Oliveira Ferreira (OAB/PE 15.020) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social de Pernambuco, em face do Acórdão 10.295/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu de pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 5.142/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. anular de ofício, nos termos dos artigos 174 e 175 do Regimento Interno do TCU o Acórdão 5.142/2017-TCU-1ª Câmara e os atos dele decorrentes, em razão da ausência de contraditório e ampla defesa, consoante preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, considerando que,in casu, entre a disponibilização do ato ao TCU (2/4/2012) e a efetiva apreciação por esta Corte de Contas (4/7/2017), transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.

9.3. encaminhar os autos ao Relatora quopara que seja determinada nova instrução dos autos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante, à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2008/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.173/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Adauto José Gomes da Silva (138.513.304-04) e Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes (007.680.234-59).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

8. Representação legal: Rafael Carneiro Leão (OAB/PE 20.841), representando Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Adauto José Gomes da Silva (falecido), ex-servidor da agência do INSS em Recife/PE, e da Sra. Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes, beneficiária da vantagem irregular, haja vista o prejuízo causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente quanto ao Sr. Adauto José Gomes da Silva, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, nos termos do art. 212, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes (007.680.234-59), na condição de beneficiária da aposentadoria irregularmente concedida, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar a Sra. Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes (007.680.234-59) ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

626,74

12/04/1996

626,74

14/05/1996

670,59

13/06/1996

670,59

10/07/1996

670,59

13/08/1996

670,59

10/09/1996

670,59

08/10/1996

670,59

13/11/1996

1.285,29

09/12/1996

670,59

10/01/1997

670,59

19/02/1997

670,59

11/03/1997

670,59

07/04/1997

670,59

09/05/1997

670,59

17/06/1997

722,62

08/07/1997

722,62

11/08/1997

722,62

05/09/1997

722,62

07/10/1997

722,62

11/11/1997

1.445,24

05/12/1997

725,50

08/01/1998

722,62

09/02/1998

722,62

09/03/1998

722,62

13/04/1998

722,62

11/05/1998

722,62

09/06/1998

757,37

07/07/1998

757,37

07/08/1998

757,37

08/09/1998

757,37

07/10/1998

757,37

09/11/1998

1.514,74

08/12/1998

757,37

13/01/1999

757,37

08/02/1999

757,37

05/03/1999

757,37

09/04/1999

757,37

11/05/1999

757,37

08/06/1999

792,28

07/07/1999

792,28

05/08/1999

792,28

08/09/1999

792,28

07/10/1999

792,28

08/11/1999

1.584,56

07/12/1999

792,28

10/01/2000

792,28

08/02/2000

792,28

15/03/2000

792,28

07/04/2000

792,28

10/05/2000

792,28

09/06/2000

838,31

07/07/2000

838,31

10/08/2000

838,31

11/09/2000

838,31

10/10/2000

838,31

08/11/2000

1.676,62

08/12/2000

838,31

08/01/2001

839,00

08/02/2001

839,00

12/03/2001

839,00

05/04/2001

839,00

08/05/2001

839,00

11/06/2001

903,37

06/07/2001

903,37

09/08/2001

903,37

10/09/2001

903,37

05/10/2001

903,37

08/11/2001

1.797,74

11/12/2001

903,37

08/01/2002

903,37

07/02/2002

903,26

07/03/2002

903,00

05/04/2002

903,00

08/05/2002

903,00

07/06/2002

986,00

08/07/2002

986,00

12/08/2002

986,00

09/09/2002

986,00

08/10/2002

986,00

18/11/2002

1.965,00

06/12/2002

986,00

10/01/2003

986,00

07/02/2003

986,00

11/03/2003

986,00

08/04/2003

986,00

08/05/2003

986,00

06/06/2003

1.180,27

07/07/2003

1.180,27

08/08/2003

1.180,27

08/09/2003

1.180,27

07/10/2003

1.180,27

10/11/2003

2.354,12

05/12/2003

1.179,80

08/01/2004

1.179,80

06/02/2004

1.179,80

05/03/2004

1.179,80

07/04/2004

1.179,80

07/05/2004

1.233,24

07/06/2004

1.233,24

07/07/2004

1.233,24

06/08/2004

1.233,24

08/09/2004

1.233,24

07/10/2004

1.617,82

08/11/2004

3.043,04

07/12/2004

1.516,29

07/01/2005

1.517,16

09/02/2005

1.517,78

07/03/2005

1.518,25

07/04/2005

1.519,00

06/05/2005

1.610,42

07/06/2005

1.611,11

07/07/2005

1.610,88

05/08/2005

1.610,74

08/09/2005

1.610,52

07/10/2005

1.610,54

08/11/2005

3.126,69

07/12/2005

1.611,89

06/01/2006

1.612,38

07/02/2006

1.612,80

07/03/2006

1.612,94

07/04/2006

1.688,91

08/05/2006

1.688,96

07/06/2006

1.689,02

07/07/2006

1.688,88

07/08/2006

2.484,55

08/09/2006

1.689,19

06/10/2006

1.689,21

08/11/2006

2.485,51

07/12/2006

1.690,24

08/01/2007

1.691,01

07/02/2007

1.691,58

07/03/2007

1.692,00

09/04/2007

1.744,96

08/05/2007

1.745,13

08/06/2007

9.4. aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida pela responsável Maria Adelaide da Rocha Pinto Lopes (007.680.234-59);

9.8. declarar a responsável acima mencionada inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.9 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. dar ciência dessa deliberação ao espólio do Sr. Adauto José Gomes da Silva (138.513.304-04).

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2009/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.856/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Manoel do Carmo dos Santos (012.178.284-00).

4. Entidade: Município de Serrinha - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Manoel do Carmo dos Santos, prefeito do município de Serrinha/RN, na gestão 2005-2008, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos àquele município, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2007 (PNAE/2007);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel do Carmo dos Santos (012.178.284-00), ex-Prefeito de Serrinha/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Ordem Bancária n.

Data da OB

Valor (R$)

Programa/2007

2007OB400375

1º/3/2007

6.476,80

PNAE - Fundamental

(PNAE)

2007OB400458

6/4/2007

6.476,80

2007OB400555

5/5/2007

6.476,80

2007OB400572

31/5/2007

6.476,80

2007OB400634

29/6/2007

6.476,80

2007OB400724

31/7/2007

6.476,80

2007OB400782

31/8/2007

6.476,80

2007OB400884

2/10/2007

6.476,80

2007OB400980

31/10/2007

6.476,80

2007OB401017

5/12/2007

6.476,80

2007OB450038

1º/3/2007

919,60

PNAE - Creche

(PNAC)

2007OB450132

6/4/2007

919,60

2007OB450214

5/5/2007

919,60

2007OB450238

31/5/2007

919,60

2007OB450288

29/6/2007

919,60

2007OB450389

31/7/2007

919,60

2007OB450454

31/8/2007

919,60

2007OB450541

2/10/2007

919,60

2007OB450635

31/10/2007

919,60

2007OB450701

5/12/2007

919,60

TOTAL

-

73.964,00

-

9.3. aplicar ao Sr. Manoel do Carmo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Manoel do Carmo dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável Manoel do Carmo dos Santos (012.178.284-00);

9.6. declarar o responsável acima mencionado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura de Serrinha/RN.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2010/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.174/2012-0.

1.1. Apenso: TC 005.782/2007-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Interessados: Carlos Wilson Rocha de Queiroz (073.008.591-00); Francisco Erivan de Albuquerque (121.186.561-49); Rogério Mansur Barata (283.706.516-15); Josefina Valle de Oliveira Pinha (185.527.571-68).

3.2. Responsáveis: Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão (07.044.982/0001-62); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Maria Cristina Ponchon da Silva (105.411.388-20); Priscilla Filadoro Nogueira (169.905.558-07).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Viviane Barci de Moraes (166465/OAB-SP) e outros, representando Maria Cristina Ponchon da Silva.

8.2. Clovis Manzoni dos Santos Lores (42883/OAB-DF) e outros, representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores.

8.3. Francisco José de Siqueira (13081/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.4. Bernardo Nunes Ramos da Cunha (18.486/OAB-BA) e outros, representando Construtora OAS S.A.

8.5. Walter Ramos da Costa Porto (6098/OAB-DF) e outros, representando Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão.

8.6. Priscilla Bigotte Donato (248777/OAB-SP) e outros, representando Priscilla Filadoro Nogueira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em atendimento ao item 9.2 do Acórdão 1.240/2012-TCU-Plenário em razão de indício de superfaturamento nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Priscilla Filadoro Nogueira, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, Maria Cristina Ponchon da Silva e Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de20/6/2008até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura ressarcidos:

9.2.1. Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores e Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

48.548.541,93

20/6/2008

213.970,44

20/6/2008

967.328,50

20/6/2008

6.790.870,80

20/6/2008

9.2.2. Maria Cristina Ponchon da Silva e Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

13.310,35

20/6/2008

770.536,71

20/6/2008

9.2.3. Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

900.176,00

20/6/2008

284.441,98

20/6/2008

9.3. aplicar aos seguintes responsáveis, individualmente, as multas abaixo indicadas, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores

9.700.000,00

Maria Cristina Ponchon da Silva

135.000,00

Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão

10.000.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8 inabilitar Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar, com base no art. 61 da Lei 8.443/1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União , por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens de Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, Maria Cristina Ponchon da Silva, e das empresas que compõem o Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão (Construtora OAS S.A., CNPJ 14.310.577/0001-04, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02, e Galvão Engenharia S.A., CNPJ 01.340.937/0001-79, até o montante atualizado do total dos débitos que lhes foram imputados, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e a sua restituição;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, ao Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão, a Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, a Maria Cristina Ponchon da Silva, a Priscilla Filadoro Nogueira, a Carlos Wilson Rocha de Queiroz, a Francisco Erivan de Albuquerque, a Rogério Mansur Barata, a Josefina Valle de Oliveira Pinha, à Secretaria Nacional de Aviação Civil, ao Departamento de Polícia Federal e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2011/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.272/2012-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Duvanier Paiva Ferreira (899.076.638-91); Geraldo Antonio Nicoli (221.392.811-87); Maria do Socorro Mendes Gomes (048.843.498-06); Otavio Correa Paes (120.581.141-91); Ricardo Murilo Liberal Silva (350.944.941-04); Sérgio Antônio Martins Carneiro (091.738.892-53); Valéria Porto (210.361.441-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e outros, representando Valéria Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem), na concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os seus servidores ativos em desacordo com o art. 79 da Lei 8.112/1990, que prevê tal concessão somente aos servidores que operem direta e permanentemente com raios X,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar extinta a punibilidade quanto ao Sr. Duvanier Paiva Ferreira, falecido;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas por Otávio Corrêa Paes, Geraldo Antônio Nicoli, Maria do Socorro Mendes Gomes, Ricardo Murilo Liberal Silva e Sérgio Antonio Martins Carneiro;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Valéria Porto e aplicar-lhe, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 3.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Comissão Nacional de Energia Nuclear e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.6. determinar à Segecex que inclua no plano operacional do exercício de 2019 da SecexEstatais, ainda no primeiro semestre, a realização do monitoramento do item 9.1 do Acórdão 1.030/2015-Plenário, verificando-se a existência de concessão de férias semestrais de vinte dias consecutivos a servidores que não operem direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas;e

9.7. arquivar os presentes autos após transcorrido o trânsito em julgado desta decisão.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2011-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que não participou da votação: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 2012/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.615/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Procuradoria da República/AM - MPF/MPU (26.989.715/0008-89)

3.2. Responsável: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04)

3.3. Recorrente: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04).

4. Órgão/Entidade Município de Manacapuru - AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Edson Bastos Bessa em face do Acórdão 2.912/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas;

9.3. encaminhar ao recorrente cópia das peças 75 e 76 destes autos.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2013/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.400/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Haroldo Barbosa Filho (266.751.107-72); Helena Arruda (120.264.411-20)

3.2. Recorrente: Haroldo Barbosa Filho (266.751.107-72).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Deana da Conceição (13.317/OAB-DF) e outros, representando Haroldo Barbosa Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Haroldo Barbosa Filho contra o Acórdão 194/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. negar provimento ao pedido de reexame interposto por Haroldo Barbosa Filho, conhecido por meio do Acórdão 395/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2013-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2014/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.196/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrente

s:

3.1. Responsável: George de Melo Aragão (202.304.783-87)

3.2. Recorrente: George de Melo Aragão (202.304.783-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedido de Reexame interposto por George de Melo Aragão, à época dos fatos superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (INCRA/MA) contra o Acórdão 2878/2017 - 2aCâmara, o qual aplicou-lhe multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face do descumprimento de determinação deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2015/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.710/2011-3

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Ricardo Leyser Gonçalves, ex-Secretário (CPF 154.077.518-60)

4. Unidade: Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e SecexEducação

8. Advogados constituídos nos autos: Fábio Franklin Amaral (OAB/SP 274.299 e OAB/DF 51.324) e outros

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1922/2017-Plenário, que, entre outras providências, rejeitou parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Ricardo Leyser Gonçalves, mas deixou, em caráter excepcional, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Ricardo Leyser Gonçalves e dar-lhe provimento;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Ricardo Leyser Gonçalves, em atendimento à audiência promovida por meio do Ofício 0399/2013-TCU/SecexEduc, de 24/7/2013;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2015-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2016/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.246/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Paulo Sérgio da Silva Araújo (CPF: 602.200.234-68), ex-prefeito; Dennilson Sobral dos Santos (CPF: 055.206.454-85), supervisor; João de Souza Melo - ME (CNPJ: 10.757.841/0001-00); Pioneira Construções Ltda. - ME (CNPJ: 09.647.682/0001-01); Vectra Construções Ltda. (CNPJ: 04.456.669/0001-43) e Município de Marcação/PB (CNPJ: 01.612.351/0001-16);

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Marcação/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/PB

8. Advogado constituído nos autos: Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho (OAB/PB 20.571)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra Paulo Sérgio da Silva Araújo, prefeito de Marcação/PB na gestão 2005-2008 e de 2009 a setembro/2011, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados ao município por força dos Convênios 111/2007 e 112/2007, que tiveram por objeto, respectivamente, a implantação de unidades de criação e produção de galinha caipira para corte (111/2007) e para postura (112/2007).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Marcação/PB;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Marcação/PB efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

03/01/2008

4.781,98

15/01/2008

4.310,75

07/05/2010

159,59

25/06/2010

398,99

02/07/2010

239,39

26/10/2010

159,59

31/12/2010

4.910,49

31/12/2010

4.856,66

9.3. alertar o município que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, ao passo que a ausência de pagamento levará à irregularidade das contas, com condenação em débito, cujo valor será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2017/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.880/2017-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso Administrativo.

3. Recorrente: Luzia Soares de Melo (CPF 380.036.434-49).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica - Conjur.

8. Representante legal: Michel Pereira Barreiro (OAB/PB 11.432) representando Luzia Soares de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso administrativo, interposto por Luzia Soares de Melo contra decisão do presidente deste Tribunal que determinou o cancelamento de pensão fundamentada no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (filha maior de 21 anos e solteira), em consequência da constatação de união estável, com recebimento de pensão do INSS por morte do ex-companheiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 30,caput, do Regimento Interno c/c o art. 59 da Lei 9.784/1999, em:

9.1. conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2017-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2018/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.073/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Damião Cavalcanti dos Santos (804.957.884-49); Hercules Barros Mangueira Diniz (873.025.604-63); Marcília Mangueira Guimarães (046.944.944-65); Marden Rômulo Lima Mota (526.192.573-87); São Bento Construções e serviços Ltda. - ME (09.356.377/0001-52).

4. Órgão/Entidade: Município de Diamante - PB; Ministério da Integração Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em desfavor dos ex-Prefeitos Sr. Hércules Barros Mangueira Diniz e Sra. Marcília Mangueira Guimarães, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 1534/2009, celebrado com o município de Diamante/PB, com vigência de 14/1/2010 a 12/4/2013, objetivando a "construção e recuperação de açudes", para o qual foi previsto o valor de R$ 410.000,00, sendo R$ 400.000,00 do concedente e R$ 10.000,00 do convenente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 50 da Lei 10.406/2002 e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "d", e § 2º; 19, caput; 12, § 3º; 23, inciso III; 28, II; 46; 57; e 60 da Lei 8.443/92, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa São Bento Construções e Serviços Ltda., para que seus sócios de fato e de direito, respectivamente, Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota, respondam pelo débito apontado nestes autos;

9.2. convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, as citações dos Sres. Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota, feitas após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa São Bento Construções e Serviços Ltda.;

9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Hércules Barros Mangueira Diniz, Damião Cavalcanti dos Santos, Marden Rômulo Lima Mota, a Sra. Marcília Mangueira Guimarães e a empresa São Bento Construções e Serviços Ltda.;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Hércules Barros Mangueira Diniz e da Sra. Marcília Mangueira Guimarães, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei 8.443/1992;

9.5. julgar irregulares as contas da empresa São Bento Construções e Serviços Ltda. e dos Srs. Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992;

9.6. imputar aos responsáveis a seguir indicados os débitos solidários, conforme o caso, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valores Históricos (R$)

Datas

Responsáveis

31.712,77

2/8/2012

Hércules Barros Mangueira Diniz, São Bento Construções e Serviços Ltda., Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota

117.120,36

2/8/2012

144.323,94

3/9/2012

58.986,89

3/12/2012

Valores Históricos (R$)

Data

Responsáveis

47.856,04

11/4/2013

Marcília Mangueira Guimarães, São Bento Construções e Serviços Ltda., Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota

9.7. aplicar ao Sr. Hercules Barros Mangueira Diniz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar à Sra. Marcília Mangueira Guimarães a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.9. aplicar, individualmente, à empresa São Bento Construções e Serviços Ltda. e aos Srs. Damião Cavalcanti dos Santos e Marden Rômulo Lima Mota, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia dos efetivos recolhimentos, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.10. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.10.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.11. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Hércules Barros Mangueira Diniz, Damião Cavalcanti dos Santos, Marden Rômulo Lima Mota, Marcília Mangueira Guimarães e empresa São Bento Construções e Serviços Ltda.;

9.12. inabilitar, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, Hércules Barros Mangueira Diniz, Damião Cavalcanti dos Santos, Marden Rômulo Lima Mota, Marcília Mangueira Guimarães;

9.13. declarar inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa São Bento Construções e Serviços Ltda.;

9.14. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.15. arquivar os autos.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2018-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2019/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.709/2012-0.

1.1. Apensos: 033.352/2014-3; 033.351/2014-7; 019.315/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ 00.530.493/0001-71)

3.2. Responsável: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (CPF 010.024.804-77)

3.3. Recorrente: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (CPF 010.024.804-77).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Japaratinga - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Correia Vasconcellos (8.004/OAB-AL) e outros, representando Bruno Gustavo Araújo Loureiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bruno Gustavo Araújo Loureiro, contra o Acórdão 5.954/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento da importância de 25.000,00, e aplicando-lhe a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 2.500,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III e 35, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 288, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sr. Bruno Gustavo Araújo Loureiro para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. anular o Acórdão 5.954/2014-TCU-2ª Câmara;

9.3. encaminhar os autos ao relatora quopara as providências que entender pertinentes;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos órgãos/entidades interessados e à Procuradoria da República no Estado no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2019-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2020/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.019/2015-8.

1.1. Apenso: 028.531/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Oliveiro Torres Piancó (CPF 788.076.624-34).

3.2. Recorrente: Oliveiro Torres Piancó (CPF 788.076.624-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igaci - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Bernardo (5908/OAB-AL) e outros, representando Oliveiro Torres Piancó.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr Oliveiro Torres Piancó (Peças 78-79), contra o Acórdão 549/2016-TCU-Plenário (Peça 12) que lhe aplicou multa, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Oliveiro Torres Piancó para, no mérito, conceder-lhe provimento, para tornar insubsistente a multa constante do subitem 9.6 do Acórdão 549/2016-TCU-Plenário, excluindo, também, o subitem 9.7 do mesmo Acórdão;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2020-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2021/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.381/2006-0.

1.1. Apenso: 017.951/2005-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Editora Gráficos Burti Ltda. (43.150.499/0001-26).

4. Órgão: Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Roberto Carlos Keppler (OAB-SP 68.931) e outros, representando Editora Gráficos Burti Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Editora Gráficos Burti Ltda. em face do Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou conhecimento a recurso de revisão interposto pela embargante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2021-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2022/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.480/2009-8.

1.1. Apensos: 033.588/2015-5; 033.586/2015-2; 033.587/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Xico's Ltda. (03.719.584/0001-48); José Simão de Sousa (287.711.504-63)

3.2. Recorrente: José Simão de Sousa (287.711.504-63).

4. Entidade: Município de Manaíra/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: Newton Nobel Sobreira Vita (10.204 OAB/PB) e outros, representando José Simão de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por José Simão de Sousa, ex-prefeito do Município de Manaíra/PB, contra o Acórdão 4.772/2011-Primeira Câmara, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito e multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo inalterado o Acórdão 4.772/2011-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República na Paraíba.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2022-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2023/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.809/2009-4.

1.1. Apensos: 023.421/2012-6; 031.201/2013-0; 031.202/2013-6; 031.207/2013-8; 020.390/2014-9; 031.206/2013-1; 031.208/2013-4; 031.204/2013-9; 031.205/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria Eliza Alves da Silva (190.809.644-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Largo - AL.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal:

8.1. Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e outros, representando Maria Eliza Alves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Maria Eliza Alves da Silva em face do Acórdão 1.942/2012-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito total de R$ 839.054,32 e aplicando-lhe multa de R$ 125.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.942/2012-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão tanto à recorrente, diretamente, quanto ao procurador constituído em 2/3/2011 (peça 2, p. 10).

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2023-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2024/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.361/2015-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Embargante: Consórcio Frota-BH, representado pela empresa líder CAF Brasil Indústria e Comércio S. A. (CNPJ 02.430.238/0001-82)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ariovaldo Barbosa Pires Junior (OAB/SP 214.089), Maurício Boudakian Moysés (OAB/SP 221.705) e outros, representando o Consórcio Frota-BH.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Consórcio Frota-BH, integrado pela empresa líder CAF Brasil Indústria e Comércio S. A. e pela empresa Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., contra o Acórdão 2672/2017-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Frota-BH, visto que não preenchem o requisito de admissibilidade atinente à tempestividade, conforme previsto no art. 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2024-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2025/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.719/2017-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rosana Soares Vicente (CPF 045.020.708-07).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo - Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Sul contra a Sra. Rosana Soares Vicente, como então servidora da aludida autarquia, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 339.947,32;

ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Rosana Soares Vicente, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Rosana Soares Vicente, nos termos dos arts. 16, III, "b", "c" e "d", e 19,caput,da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nestes autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Clóvis Giron da Silva:

Data

Valor (R$)

13/3/2007

280,25

9/4/2007

934,19

8/5/2007

942,22

8/6/2007

942,22

6/7/2007

942,22

7/8/2007

942,22

10/9/2007

942,22

10/9/2007

392,59

5/10/2007

942,22

8/11/2007

942,22

7/12/2007

942,22

7/12/2007

392,59

8/1/2008

942,22

12/2/2008

942,22

7/3/2008

942,22

7/4/2008

989,33

8/5/2008

989,33

6/6/2008

989,33

7/7/2008

989,33

7/8/2008

989,33

5/9/2008

989,33

5/9/2008

494,66

7/10/2008

989,33

7/11/2008

989,33

5/12/2008

989,33

5/12/2008

494,67

8/1/2009

989,33

6/2/2009

989,33

6/3/2009

1.047,89

7/4/2009

1.047,89

8/5/2009

1.047,89

5/6/2009

1.047,89

7/7/2009

1.047,89

7/8/2009

1.047,89

8/9/2009

1.047,89

8/9/2009

523,94

7/10/2009

1.047,89

9/11/2009

1.047,89

7/12/2009

1.047,89

7/12/2009

523,95

8/1/2010

1.047,89

5/2/2010

1.112,23

5/3/2010

1.112,23

8/4/2010

1.112,23

7/5/2010

1.112,23

8/6/2010

1.112,23

7/7/2010

1.112,23

6/8/2010

1.128,78

6/8/2010

99,30

8/9/2010

1.128,78

8/9/2010

564,39

7/10/2010

1.128,78

8/11/2010

1.128,78

7/12/2010

1.128,78

7/12/2010

564,39

7/1/2011

1.128,78

7/2/2011

1.201,13

10/3/2011

1.201,13

7/4/2011

1.201,13

6/5/2011

1.201,13

7/6/2011

1.201,13

7/7/2011

1.201,13

5/8/2011

1.201,13

8/9/2011

1.201,81

8/9/2011

600,90

8/9/2011

4,76

9.2.2. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Manoel Bezerra:

Data

Valor (R$)

13/6/2007

190,34

3/7/2007

713,80

2/8/2007

713,80

4/9/2007

713,80

4/9/2007

208,19

2/10/2007

713,80

5/11/2007

713,80

4/12/2007

713,80

4/12/2007

208,19

3/1/2008

713,80

7/2/2008

713,80

4/3/2008

713,80

2/4/2008

747,56

5/5/2008

747,56

3/6/2008

747,56

2/7/2008

747,56

4/8/2008

747,56

2/9/2008

747,56

2/9/2008

373,78

2/10/2008

747,56

4/11/2008

747,56

2/12/2008

747,56

2/12/2008

373,78

5/1/2009

747,56

3/2/2009

747,56

3/3/2009

791,81

2/4/2009

791,81

5/5/2009

791,81

2/6/2009

791,81

2/7/2009

791,81

4/8/2009

791,81

2/9/2009

791,81

2/9/2009

395,90

2/10/2009

791,81

4/11/2009

791,81

2/12/2009

791,81

2/12/2009

395,91

5/1/2010

791,81

2/2/2010

840,42

2/3/2010

840,42

5/4/2010

840,42

4/5/2010

840,42

2/6/2010

840,42

2/7/2010

840,42

3/8/2010

852,93

3/8/2010

75,06

2/9/2010

852,93

2/9/2010

426,46

4/10/2010

852,93

3/11/2010

852,93

2/12/2010

852,93

2/12/2010

426,47

4/1/2011

852,93

2/2/2011

907,60

2/3/2011

907,60

4/4/2011

907,60

3/5/2011

907,60

2/6/2011

907,60

4/7/2011

907,60

9.2.3. pela concessão irregular de benefício à Sra. Marlene Maria Neves Silva:

Data

Valor (R$)

13/10/2009

814,86

13/10/2009

977,84

10/11/2009

977,84

15/12/2009

977,84

15/12/2009

407,53

8/1/2010

977,84

5/2/2010

1.037,87

5/3/2010

1.037,87

8/4/2010

1.037,87

7/5/2010

1.037,87

8/6/2010

1.037,87

7/7/2010

1.037,87

6/8/2010

1.053,32

6/8/2010

92,70

8/9/2010

1.053,32

8/9/2010

526,66

7/10/2010

1.053,32

8/11/2010

1.053,32

7/12/2010

1.053,32

7/12/2010

526,66

7/1/2011

1.053,32

7/2/2011

1.120,83

10/3/2011

1.120,83

7/4/2011

1.120,83

6/5/2011

1.120,83

7/6/2011

1.120,83

7/7/2011

1.120,83

5/8/2011

1.120,83

8/9/2011

1.121,46

8/9/2011

560,73

7/10/2011

1.121,46

8/11/2011

1.121,46

7/12/2011

1.121,46

7/12/2011

560,73

6/1/2012

1.121,46

7/2/2012

1.189,64

7/3/2012

1.189,64

9.2.4. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Antônio Gomes de Oliveira:

Data

Valor (R$)

13/10/2009

814,86

13/10/2009

977,84

10/11/2009

977,84

15/12/2009

977,84

15/12/2009

407,53

8/1/2010

977,84

5/2/2010

1.037,87

5/3/2010

1.037,87

8/4/2010

1.037,87

7/5/2010

1.037,87

8/6/2010

1.037,87

7/7/2010

1.037,87

6/8/2010

1.053,32

6/8/2010

92,70

8/9/2010

1.053,32

8/9/2010

526,66

7/10/2010

1.053,32

8/11/2010

1.053,32

7/12/2010

1.053,32

7/12/2010

526,66

7/1/2011

1.053,32

7/2/2011

1.120,83

10/3/2011

1.120,83

7/4/2011

1.120,83

6/5/2011

1.120,83

7/6/2011

1.120,83

7/7/2011

1.120,83

5/8/2011

1.120,83

8/9/2011

1.121,46

8/9/2011

560,73

7/10/2011

1.121,46

8/11/2011

1.121,46

7/12/2011

1.121,46

7/12/2011

560,73

6/1/2012

1.121,46

7/2/2012

1.189,64

7/3/2012

1.189,64

7/5/2010

70,00

7/5/2010

2.098,47

1/6/2010

2.098,47

2/7/2010

2.098,47

2/8/2010

2.129,71

3/9/2010

2.129,71

3/9/2010

798,64

1/10/2010

2.129,71

1/11/2010

2.129,71

2/12/2010

2.129,71

2/12/2010

798,64

4/1/2011

2.129,71

1/2/2011

2.266,22

2/3/2011

2.266,22

1/4/2011

2.266,22

2/5/2011

2.266,22

1/6/2011

2.266,22

1/7/2011

2.266,22

1/8/2011

2.266,22

1/9/2011

2.267,50

1/9/2011

1.133,75

3/10/2011

2.267,50

1/11/2011

2.267,50

2/12/2011

2.267,50

2/12/2011

1.133,75

3/1/2012

2.267,50

1/2/2012

2.405,36

1/3/2012

2.405,36

9.2.5. pela concessão irregular de benefício à Sra. Fabiana Zacarias França:

Data

Valor (R$)

2/6/2010

95,07

2/6/2010

1.426,03

2/7/2010

1.426,03

3/8/2010

1.447,26

3/8/2010

43,87

2/9/2010

1.447,26

2/9/2010

482,42

4/10/2010

1.447,26

4/11/2010

1.447,26

2/12/2010

1.447,26

2/12/2010

482,42

4/1/2011

1.447,26

2/2/2011

1.540,02

2/3/2011

1.540,02

4/4/2011

1.540,02

3/5/2011

1.540,02

2/6/2011

1.540,02

4/7/2011

1.540,22

2/8/2011

1.540,02

2/9/2011

1.540,89

2/9/2011

770,44

2/9/2011

6,09

4/10/2011

1.540,89

3/11/2011

1.540,89

2/12/2011

1.540,89

2/12/2011

770,45

3/1/2012

1.540,89

2/2/2012

1.634,57

2/3/2012

1.634,57

9.2.6. pela concessão irregular de benefício à Sra. Maria Aparecida Neves dos Santos:

Data

Valor (R$)

20/7/2010

1.239,12

3/8/2010

1.486,95

3/9/2010

1.486,95

3/9/2010

433,69

18/10/2010

1.486,95

3/11/2010

1.486,95

3/12/2010

1.486,95

3/12/2010

433,69

4/1/2011

1.486,95

3/2/2011

1.582,26

4/3/2011

1.582,26

4/4/2011

1.582,26

3/5/2011

1.582,26

2/6/2011

1.582,26

4/7/2011

1.582,26

3/8/2011

1.582,26

2/9/2011

1.583,15

2/9/2011

791,57

2/9/2011

6,23

6/10/2011

1.583,15

3/11/2011

1.583,15

2/12/2011

1.583,15

2/12/2011

791,58

3/1/2012

1.583,15

2/2/2012

1.679,40

2/3/2012

1.679,40

9.2.7. pela concessão irregular de benefício à Sra. Roselaine Oliveira Ferreira dos Santos:

Data

Valor (R$)

20/7/2010

1.000,00

20/7/2010

2.500,00

2/8/2010

2.500,00

2/9/2010

2.500,00

2/9/2010

312,50

1/10/2010

1.250,00

1/10/2010

520,83

9.2.8. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Luiz Carlos de Oliveira Nunes:

Data

Valor (R$)

23/11/2009

124,00

23/11/2009

38,75

1/12/2009

465,00

1/1/2010

465,00

1/2/2010

510,00

1/3/2010

510,00

1/4/2010

510,00

1/5/2010

510,00

1/6/2010

510,00

1/7/2010

510,00

1/8/2010

510,00

1/8/2010

255,00

1/9/2010

510,00

1/10/2010

510,00

1/11/2010

510,00

1/11/2010

255,00

1/12/2010

510,00

1/1/2011

540,00

1/2/2011

540,00

1/3/2011

545,00

1/4/2011

545,00

1/5/2011

545,00

1/6/2011

545,00

1/7/2011

545,00

1/8/2011

545,00

1/8/2011

272,50

1/9/2011

545,00

1/10/2011

545,00

1/11/2011

545,00

1/11/2011

272,50

1/12/2011

545,00

1/1/2012

622,00

1/2/2012

622,00

1/3/2012

622,00

1/4/2012

622,00

1/5/2012

622,00

1/6/2012

622,00

1/7/2012

622,00

1/8/2012

622,00

1/8/2012

311,00

1/9/2012

622,00

1/10/2012

622,00

1/11/2012

622,00

1/11/2012

311,00

1/12/2012

622,00

1/1/2013

678,00

1/2/2013

678,00

1/3/2013

678,00

1/4/2013

678,00

1/5/2013

678,00

1/6/2013

678,00

1/7/2013

678,00

1/8/2013

678,00

1/8/2013

339,00

9.3. aplicar em desfavor de Rosana Soares Vicente a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável indicada no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido aresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Rosana Soares Vicente, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Rosana Soares Vicente, pelo período de 6 (seis) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria-Geral Federal - PGF junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2025-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2026/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.974/2018-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).

4. Órgão: Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento sobre o cumprimento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.713/2017-TCU-Plenário em relação ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), ao apreciar a representação autuada no TC 008.054/2016-0 para apurar as possíveis irregularidades na condução dos Pregões Eletrônicos 06/2015 e 07/2015 pelo 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve (2º GAC L);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 2.713/2017-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao original representante e ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), para ciência; e

9.2.2. promova o definitivo apensamento do presente processo ao TC 008.054/2016-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

10. Ata n° 33/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2026-33/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para escolha de função, de que trata os arts. 6º e 8º da Resolução-TCU nº 273/2015, para às 16 horas e 37 minutos, e lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado em seguida, e, às 17 horas e 35 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Substituto

Aprovada em 5 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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