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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2018 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

 

RESOLUÇÃO - RDC Nº 244, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de agosto de 2018, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1°Esta Resolução dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.

Art. 2° Os aditivos alimentares autorizados para uso em leite em pó, suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso encontram-se listados no Anexo I desta Resolução.

§ 1° Os limites máximos previstos no Anexo I desta Resolução correspondem aos valores a serem observados no produto pronto para o consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.

§ 2° Quando forem utilizados dois ou mais aditivos alimentares com a mesma função tecnológica e para os quais existem limites máximos numéricos estabelecidos, a soma das quantidades destes aditivos no produto pronto para o consumo não pode ser superior ao maior limite estabelecido para o aditivo permitido em maior quantidade.

§ 3° Caso um mesmo aditivo alimentar seja utilizado com o objetivo de exercer duas ou mais funções tecnológicas, para as quais tenham sido estabelecidos limites máximos numéricos diferentes, a quantidade máxima a ser utilizada não pode ser superior ao maior limite estabelecido para este aditivo, dentre as funções para as quais é autorizado.

Art. 3° Os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó, suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso encontram-se listados no Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. Os coadjuvantes de tecnologia devem atender às especificações mais atuais estabelecidas pelo Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives - JECFA (Comitê da FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares) ou pelo Food Chemicals Codex - FCC (Código dos Produtos Químicos Alimentícios).

Art. 4° Os fabricantes abrangidos por esta Resolução terão o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Parágrafo único. Os produtos fabricados até o prazo de adequação previsto no caput deste artigo poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade.

Art. 5 O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal aplicáveis.

Art. 6 Revogam-se as provisões de aditivos alimentares para leite em pó, incluindo leite em pó acidificado, leite em pó modificado e leite em pó instantâneo, constantes na Resolução CNS/MS nº 04, de 24 de novembro de 1988.

Art. 7°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES GARCIA NETO

ANEXO I

ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM LEITE EM PÓ, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO (NOTAS)

 

 

Função

INS

Aditivos

Limite Máximo (g/100g)

Notas

EMULSIFICANTE

322i

Lecitina

0,5

Somente para leite em pó instantâneo.

ANTIUMECTANTES

552

Silicatos de cálcio

1,0

O valor corresponde aos aditivos sozinhos ou combinados.

 

Somente para leite em pó a ser utilizado em máquinas de venda automática.

 

553i

Silicatos de magnésio

1,0

 
 

341iii

Fosfato tricálcico

1,0

 
 

551

Dióxido de silício

1,0

 
 

170i

Carbonato de cálcio

1,0

 
 

504i

Carbonato de magnésio

1,0

 

 

ANEXO II

COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM LEITE EM PÓ, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO (NOTAS)

 

 

Função

INS

Coadjuvantes

Limite Máximo (g/100g)

Notas

GASES PARA EMBALAGENS

941

Nitrogênio

quantum satis

Somente para produto embalado.

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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