Matérias mais recentes - Todas as seções

ATA 30, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2018 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 30, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 40 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em tratamento de saúde, o Ministro Bruno Dantas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 29, referente à sessão ordinária realizada em 1º de agosto de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 2 e 8 de agosto, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 011.307/2015-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Aroldo Cedraz

Processo: 024.519/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 030.725/2014-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluído o relator da deliberação que será revisada. Art. 260 do RITCU. Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006.

Relator sorteado: Ministro Aroldo Cedraz

Processo: 032.615/2010-8

Interessado: ONESILD JOSÉ DA SILVA

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro Bruno Dantas

Recurso: 012.968/2005-0/R001

Recorrente: Roberto Smith

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 012.968/2005-0/R002

Recorrente: Francisco de Assis Germano Arruda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 024.968/2012-9/R001

Recorrente: MARCOS RENATO SANTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 004.503/2013-9/R001

Recorrente: JOSE MATHEUS GARCIA AVELINO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 005.910/2014-5/R001

Recorrente: DUE PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.910/2014-5/R002

Recorrente: Viviane Bennet Vitorino de Mattos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.910/2014-5/R003

Recorrente: GABRIELLE CALADO SOUZA BENNET

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 006.011/2014-4/R004

Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 009.529/2016-0/R001

Recorrente: Geraldo Fernandes de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 009.529/2016-0/R002

Recorrente: Valbetânio Barbosa Milhomem

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

SORTEIO DE RELATORES DE LISTAS DE UNIDADES JURISDICIONADAS

Nos termos do art. 150 do Regimento Interno, o Presidente realizou sorteio de relatores das listas de unidades jurisdicionadas para o biênio 2019/2020, cujo resultado foi o seguinte:

Lista Autoridade Sorteada

1 Ministro Augusto Nardes

2 Ministro Aroldo Cedraz

3 Ministro Benjamin Zymler

4 Ministro Vital do Rêgo

5 Ministro Bruno Dantas

6 Ministro Walton Alencar Rodrigues

7 Ministra Ana Arraes

8 Ministro José Múcio Monteiro

9 Ministro-Substituto Weder de Oliveira

10 Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

11 Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

12 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

O sorteio foi realizado de forma tradicional, utilizando globo, e a descrição da lista consta do Anexo I desta Ata.

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Notícia ao Plenário sobre a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira 8 de agosto, que reconheceu a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade, com repercussão geral.

Entre as fiscalizações iniciadas recentemente, destaque para o acompanhamento, sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que trata da arrecadação de multas administrativas aplicadas por entidades federais, agências reguladoras e outros órgãos com atribuições de fiscalização e controle (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata).

Participação, no dia 6 de agosto, da abertura da Aula Magna da Pós-Graduação "Especialização em Análise de Dados para o Controle", realizada no Anfiteatro do Instituto Serzedello Corrêa (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata).

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Notícia ao Plenário sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa nesta quarta-feira 8 de agosto, que aprovou a proposta orçamentária do STF para 2019 e, por maioria de votos, decidiu incluir rubrica que contempla o reajuste de 16,38% em seus subsídios.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1801 a 1817.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.621/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (art.119), Ministro Vital do Rêgo;

TC-005.903/2015-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-024.114/2006-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-008.299/2016-1, TC-015.052/2017-6 e TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-003.880/2017-6 e TC-015.077/2017-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-024.950/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a pedido do revisor (art.119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-028.343/2017-4 e TC-026.071/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-017.107/2015-6 e TC-030.981/2011-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-038.272/2012-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-004.974/2018-2, TC-021.696/2013-6 e TC-036.133/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-012.601/2017-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.935/2017-9, que trata de auditoria com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos pelo FNDE para apoiar ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar pelo estado do Paraná, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Flavio Henrique Lopes Cordeiro produziu sustentação oral em nome de Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME. Acórdão 1819.

Na apreciação do processo TC-021.643/2014-8, que trata de pedido de reexame interposto contra decisão que aplicou multa aos responsáveis, inabilitando alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em processo de representação acerca de irregularidades consistentes em atraso da União no repasse de recurso às instituições financeiras e aos entes federados, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Raquel Cristina de Carvalho e Silva e o Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto produziram sustentação oral em nome de Luciano Galvão Coutinho e da União, respectivamente. Os Drs. Murilo Muraro Fracari e Marcel Mascarenhas dos Santos declinaram de produzir sustentação oral em nome de Jorge Fontes Hereda e de Alexandre Antonio Tombini e Tulio José Lenti Maciel, respectivamente. Acórdão 1824.

Na apreciação do processo TC-003.333/2015-9, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio que teve por objeto apoiar o evento "5ª Edição Goiana do Evento Só Para Mulheres", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo. Acórdão 1820.

Na apreciação do processo TC-012.171/2003-5, que trata de recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes débito e multa, em virtude do pagamento de serviços não executados em contrato que tinha por objeto obras de reforma no âmbito do Instituto Nacional de Cardiologia, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Bruno Giembinsky Curvello produziu sustentação oral em nome de Carlos Scherr. Acórdão 1821.

Na apreciação do processo TC-013.454/2003-5, que trata de recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes débito e multa em razão de irregularidades na celebração de termo aditivo a convênio que permitia o uso de trecho do ramal ferroviário entre Açailândia/MA e Imperatriz/MA, com extensão de 94 km, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, os Drs. José Vigilato da Cunha Neto e Carolina Barros Fidalgo não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e Lucas do Prado Netto e de Vale S/A, respectivamente. Acórdão 1822.

Na apreciação do processo TC-010.080/2013-9, que trata de recurso de revisão contra deliberação que julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a em débito e multa, em razão da execução parcial de contrato que tinha por objeto a construção de 80 unidades habitacionais populares, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Inocêncio Mártires produziu sustentação oral em nome de Odileida Maria de Sousa Sampaio. Acórdão 1825.

Na apreciação do processo TC-021.474/2018-4, que trata de representação acerca de possíveis irregularidades em contratação emergencial para o serviço SAMU em Belo Horizonte/MG, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Presidência indeferiu, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno, o pedido de sustentação oral requerido pelo Dr. Gabriel Senra da Cunha Pereira em nome de TRL Logística Ltda., tendo em vista que o requerente não é parte nos autos. Acórdão 1810.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-005.689/2011-2 (Ata nº 37/2017), que trata de pedido de reexame interposto contra decisão que aplicou multa a pareceristas técnicos da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em razão de aprovação de projeto básico deficiente em licitação para contratação de usina hidrelétrica no estado de Mato Grosso do Sul, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Acórdão 1828.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-016.059/2018-2 - Relator Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 1818.

RESOLUÇÃO TCU Nº 298, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - "Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. "

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-016.059/2018-2 - Acórdão 1818

Os Ministros Vital do Rêgo e Walton Alencar Rodrigues e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-016.935/2017-9 - Acórdão 1819

TC-021.643/2014-8 - Acórdão 1824

Os Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro José Múcio Monteiro apresentou voto divergente quanto à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança do responsável Luciano Galvão Coutinho, que foi acolhido pela maioria do Colegiado.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.333/2015-9 - Acórdão 1820

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-012.171/2003-5 - Acórdão 1821

TC-013.454/2003-5 - Acórdão 1822

TC-015.107/2016-7 - Acórdão 1823

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-010.080/2013-9 - Acórdão 1825

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-007.991/2017-7 - Acórdão 1826

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-005.689/2011-2 - Acórdão 1828

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-015.459/2013-6 - Acórdão 1827

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.213/2018-0 - Acórdão 1829

TC-023.039/2015-9 - Acórdão 1830

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.592/2010-7 - Acórdão 1831

TC-017.368/2016-2 - Acórdão 1832

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.502/2016-3 - Acórdão 1839

O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para apresentar declaração de voto, que consta do Anexo III desta ata.

O Ministro Vital do Rêgo e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-022.966/2018-8 - Acórdão 1840

MINISTRA ANA ARRAES

TC-025.536/2018-4 - Acórdão 1833

TC-028.484/2017-7 - Acórdão 1834

TC-032.037/2017-1 - Acórdão 1835

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-008.959/2009-7 - Acórdão 1836

TC-023.691/2015-8 - Acórdão 1837

TC-029.226/2017-1 - Acórdão 1838

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-023.366/2018-4 - Acórdão 1841

TC-024.207/2018-7 - Acórdão 1842

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-003.043/2017-7 - Acórdão 1843

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

TC-035.902/2011-6 - Acórdão 1844

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.958/2018-9 - Acórdão 1845

TC-030.653/2015-0 - Acórdão 1846

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1801 a 1817, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1818 a 1846, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1801/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa em razão da em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 100/PCN/2007-MD (Siafi 596552), cujo objeto era a recuperação de estradas vicinais do Município de Amajari/RR;

Considerando que, mediante o Acórdão 5.164/2015-1ª Câmara, o engenheiro civil Hilton Brandão de Araújo, então secretário municipal de infraestrutura, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito e de multa, por ter subscrito, na condição de fiscal da prefeitura, o termo de recebimento definitivo de obra com severas falhas construtivas e imprestável ao interesse público;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 9.643/2017-1ª Câmara, esta Corte negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto por Hilton Brandão de Araújo contra o Acórdão 5.164/2015-1ª Câmara, no qual alegava, em essência, não ser responsável pela fiscalização da obra;

Considerando que, na atual fase processual, Hilton Brandão de Araújo apresenta Recurso de Revisão fundado em suposta insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, hipótese prevista no inciso II do artigo 35 da Lei 8.443/1992, ao argumento de que não existem provas nos autos de: (i) que agiu"com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito";(ii) que sua conduta"tenha dado causa aos pagamentos realizados, em sua totalidade"; nem (iii) sua nomeação como fiscal, membro da comissão de recebimento ou responsável pelo recebimento da obra, entre outros argumentos;

Considerando que o responsável aduz novos argumentos e teses jurídicas;

Considerando que o recorrente requer realização de perícia técnica;

Considerando que, em anexo ao recurso, o responsável colaciona documentos referentes à boletins de medição, termo de recebimento de obra, indicação de responsável técnico, notas fiscais e relatório do gestor e de cumprimento do objeto;

Considerando que, além do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade tempestividade, singularidade e legitimidade, comuns a todos os recursos, o conhecimento de Recurso de Revisão requer atendimento aos requisitos específicos indicados nos incisos do artigo 35 da Lei 8.443/92: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limita a invocar a hipótese prevista no inciso II do artigo 35 da Lei 8.443/1992, sem a satisfazer materialmente, na medida em que a convicção do TCU amparou-se em documento constante dos autos, o qual foi reputado suficiente para caracterizar sua responsabilidade;

Considerando que a tese basilar constante do Recurso de Revisão, no sentido de que não era responsável pela fiscalização da obra, foi aduzida em sede de Recurso de Reconsideração e devidamente apreciada por esta Corte de Contas;

Considerando que os demais argumentos e teses jurídicas ora aduzidos representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de Recurso de Reconsideração, espécie recursal já manejada pelo responsável neste processo;

Considerando a clara intenção do recorrente de, sob o pretexto de insuficiência de documentos em que se fundamentou o acórdão recorrido, provocar rediscussão do valor conferido a prova constante dos autos, bem assim apresentar novos argumentos e teses jurídicas;

Considerando que reapreciação de provas e apreciação de novos argumentos e teses jurídicas, em sede de Recurso de Revisão, representaria, na prática, repetição de Recurso de Reconsideração já apreciado, em ofensa ao princípio da singularidade;

Considerando que os documentos ora apresentados pelo responsável já constavam dos autos e, portanto, já foram considerados para formação da convicção desta Corte de Contas em fases processuais anteriores;

Considerando a jurisprudência há muito consolidada desta Corte de Contas, no sentido de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/67, não cabendo ao TCU, portanto, realizar diligência, perícia ou inspeção para a obtenção das provas (Acórdãos 2.648/2015-Plenário, 6.214/2016-2ª Câmara, 2.805/2017- 1ª Câmara e 4.843/2017-1ª Câmara);

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;

ACORDAM, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/92 e 143, IV, "b" e § 3º, e 288, do Regimento Interno, em não conhecer do Recurso de Revisão, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, e dar ciência ao recorrente e ao seu representante legal do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-002.785/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 012.528/2013-7 (SOLICITAÇÃO); 035.968/2012-5 (SOLICITAÇÃO); 020.234/2013-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Diâmetro Comércio e Construção Ltda. - ME (10.147.072/0001-10); Elio Sousa da Silva (662.271.192-53); Francisco Paulo Lucena Cabral (273.055.112-34); Hilton Brandao Araujo (164.040.092-34); Rodrigo Mota de Macedo (446.366.442-04); Roraima Bio Empreendimentos Ltda. (08.906.253/0001-30)

1.3. Recorrente: Hilton Brandao Araujo (164.040.092-34)

1.4. Entidade: Município de Amajari/RR

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

1.9. Representação legal: Joao Felix de Santana Neto (091-B/OAB-RR) e outros, representando Hilton Brandao Araujo.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1802/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, III, 237, parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM por unanimidade, em consonância com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar prejudicada esta representação, devido à perda de seu objeto;

b) dar ciência deste acórdão à empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. EPP e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Piauí (Senai/PI); e

c) determinar o arquivamento deste processo.

1. Processo TC nº 022.832/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ nº 05.340.639/0001-30).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1803/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizando seu arquivamento e dando ciência a respeito ao representante, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP):

1. Processo TC-024.001/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc)

1.2. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1804/2018 - TCU - Plenário

Considerando que foram observadas inconsistências que impedem o prosseguimento desta ação de controle nos moldes celebrados até então, relativas à relatoria destes autos do tipo relatório de acompanhamento e aos demais contornos processuais;

Considerando que não obstante a proposta de fiscalização aventada pela Secex-MT (peça 2), autorizadas por mim, os objetos tratados nestes autos dizem respeito à avaliação do cumprimento de determinações/recomendações endereçados à Sesai para as quais, inclusive, já foram determinados os respectivos monitoramentos, conforme preconizam os itens 9.13 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1ª Câmara e 1.11 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Bruno Dantas;

Considerando ainda a proposta de encaminhamento da SECEX-MT (peça 3), no sentido de tornar sem efeito a Portaria de Fiscalização - SECEX-MT 664, de 3 julho de 2018 (peça 1), além de outras providências;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o prosseguimento deste processo de relatório de acompanhamento, ante a impossibilidade jurídico-processual do tratamento do monitoramento das ações de gerenciamento dos convênios e dos resultados da assistência à saúde dos indígenas, decorrentes dos Acórdãos 1.439/2017-TCUPlenário e 4.565/2017-TCU-1ª Câmara; tornar sem efeito a Portaria de Fiscalização - SECEX-MT 664, de 3 julho de 2018, e autorizar o cancelamento do registro Fiscalis 268/2018 no sistema, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.859/2018-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Funai - Brasília/df - Mj

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1805/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-BA na Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (SESAB/BA) e nas Secretária de Saúde dos Municípios de Seabra/BA, Iaçú/BA e Casa Nova/BA, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

Considerando que foi verificado que a realização de pregão para a adoção de um registro de preços se mostrou adequada para as características do programa fiscalizado;

Considerando que o principal achado de auditoria foi a ausência de distribuição e não entrega à população dos medicamentos que constam nas notas fiscais faturadas e pagas pela Prefeitura Municipal de Casa Nova/BA, nos exercícios de 2015 e 2016;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 230, 250, inciso IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 138 a 140), em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva nos subitens 46.1 a 46.10 do relatório de fiscalização (peça 138), converter os presentes autos em tomada de contas especial e determinar a realização da citação, nos termos propostos no subitem 46.11 do relatório da unidade técnica (peça 138), sem prejuízo de enviar, anexo aos ofícios de citação e de audiência, cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 138.

1. Processo TC-022.629/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cristian Santos Santana (012.948.295-13); Dismed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda. (05.312.096/0001-47); Erotildes Barbosa Almeida Neta (045.487.056-60); Fabio Vilas Boas Pinto (384.411.955-87); Focus - Comercio de Medicamentos Ltda. - EPP (12.989.241/0001-94); Leandro Athayde de Souza (016.267.325-66); Luiz Pinho Rezende (982.933.205-59) e Monica Gomes Goncalves de Castro Luz (286.776.925-68).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1806/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; e 243 do Regimento Interno, em considerar atendidas a determinação e as recomendações constantes dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 788/2016 - TCU - Plenário, e, portanto, atingida a finalidade dos referidos dispositivos decisórios; dar ciência desta deliberação à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.424/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1807/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) indeferir o pedido de acesso ao TC 013.450/2017-4, com base no disposto no art. 4º § 1º, da Resolução-TCU 249/2012, tendo em vista que o referido processo ainda não foi apreciado por esta Corte;

c) comunicar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, o indeferimento do seu pleito de acesso ao TC 013.450/2017-4, informando que nos processos de controle externo, para atendimento dos pedidos de informações formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em regra geral, é necessário que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, a saber, acórdão ou despacho de Relator, o que ainda não ocorreu;

d) informar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, a respeito da possibilidade de interposição de recursos sobre esta decisão e das formalidades para o exercício de tal faculdade processual, conforme preceitua o § 1º do art. 27 da Resolução-TCU 249/2012.

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-024.315/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1808/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos I, II e III, e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao responsável Roberto Smith, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada, conforme os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao item 9.3 do Acórdão nº 648/2007 - Plenário, Sessão de 18/4/2007, Ata nº 15/2007.

Valor original da multa: 30.000,00 data de origem: 18/04/2007

Valor recolhido

data

Valor recolhido

data

Valor recolhido

data

1.256,33

05/11/2014

1.263,74

10/12/2014

1.270,18

12/01/2015

1.285,93

10/02/2015

1.301,62

10/03/2015

1.318,80

10/04/2015

1.335,94

11/05/2015

1.345,83

15/06/2015

1.356,46

13/07/2015

1.364,87

10/08/2015

1.367,87

15/09/2015

1.375,25

13/10/2015

1.386,53

10/11/2015

1.400,53

10/12/2015

1.413,97

11/01/2016

1.431,93

10/02/2016

1.444,85

09/03/2016

1.451,06

11/04/2016

1.492,74

10/05/2016

1.471,30

10/06/2016

1.476,45

11/07/2016

1.484,13

10/08/2016

1.491,55

05/09/2016

1.492,74

10/10/2016

1.496,62

10/11/2016

1.499,31

09/12/2016

1.499,31

10/01/2017

1.509,52

10/02/2017

1.514,50

10/03/2017

1.518,29

10/04/2017

1.520,42

10/05/2017

1.525,13

12/06/2017

1.521,62

10/07/2017

1.525,27

10/08/2017

1.528,93

05/09/2017

1.531,38

10/10/2017

1. Processo TC-010.997/2004-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 020.911/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.910/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.878/2007-6 (SOLICITAÇÃO); 015.476/2009-0 (SOLICITAÇÃO); 013.065/2004-5 (REPRESENTAÇÃO); 012.062/2004-9 (SOLICITAÇÃO); 013.469/2004-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04); Luiz Alberto Cruz de Oliveira (059.775.095-53); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães (000.141.923-49); Paulo Pereira Jucá (117.108.373-49); Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (070.763.984-00); Roberto Smith (270.320.438-87); Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00)

1.3. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S/A (07.237.373/0001-20); Cobra Tecnologia S.A. (42.318.949/0001-84)

1.4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.8. Representação legal: Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S/A; Fernando Granvile (116.077/OAB-SP) e outros, representando Cobra Tecnologia S.A.; Lucas Rabêlo Campos e outros, representando Roberto Smith e Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira (15.229/OAB-DF) e outros, representando Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Paulo Pereira Jucá, Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral, Roberto Smith e Victor Samuel Cavalcante da Ponte

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1809/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas nos itens 9.1 e 9.3.2 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido; e

b) prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas nos itens 9.3.3, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-024.032/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1810/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão empresarial e Logística Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG (Semusa/BH), relacionadas à contratação emergencial para o "Serviço do SAMU 192", por um período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante dispensa de licitação.

Considerando que, para a concessão da medida cautelar pleiteada, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos dofumus boni iurise dopericulum in mora;

Considerando que, apesar de presentes no caso concreto, verifica-se a ocorrência dopericulum in mora in reverso, em razão da paralisação, ainda que momentânea, de serviço público essencial aos habitantes daquela municipalidade;

Considerando também que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, entretanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa representante, tendo em vista o reconhecimento da presença, dada a natureza do objeto contratado, dopericulum in mora in reverso;

c) autorizar a realização das audiências e da diligência propostas pela unidade técnica instrutiva à peça 13, remetendo, anexo ao expediente que notificar os responsáveis, cópia integral dos presentes autos;

d) determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte que encaminhe informações atualizadas acerca das providências administrativas adotadas com relação à realização de licitação voltada a substituir o contrato emergencial para o "Serviço do SAMU 192", com detalhamento dos prazos previstos para cada uma das etapas do processo licitatório a ser realizado;

e) indeferir o pedido da representante para ingresso como parte interessada no processo;

f) deferir a solicitação de vista e cópia dos autos formulada pela empresa representante; e

g) encaminhar cópia desta decisão à empresa representante e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

1. Processo TC-021.474/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1811/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 243, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 2.176/2016-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade de Brasília; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-045.668/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1812/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, e 218, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento, conforme solicitado (peça 97), da multa aplicada ao Sr. Francisco Elício Cavalcante Abreu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2541/2015 - Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente e com incidência dos correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-o da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-013.141/2012-0 (Tomada de Contas Especial)

1.1. Responsável: Francisco Elício Cavalcante Abreu (CPF 098.344.783-72) e outros.

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Itapiúna/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1813/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SecexPrevi (peça 16), em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1.2 do Acórdão 290/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3048/2014-TCU-Plenário;

b) dar conhecimento deste acórdão à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.269/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1814/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os autos cuidam de monitoramento do atendimento das recomendações contidas no Acórdão 816/2015-Plenário (peça 52), retificado pelo Acórdão 1200/2015-Plenário (peça 54);

Considerando que o Acórdão 816/2015-Plenário apreciou Auditoria de Conformidade realizada no ano de 2014 nos Conselhos Regionais de Enfermagem, de Contabilidade, de Engenharia e Agronomia e dos Corretores de Imóveis localizados no Estado de São Paulo, tendo como escopo avaliar se os controles internos instituídos por referidos conselhos estão apropriadamente concebidos, na proporção requerida pelos riscos, e se funcionam de forma eficaz, de maneira contínua e coerente, tendo por referência o Coso I (Committee Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission- Comitê das Organizações Patrocinadoras);

Considerando que os trabalhos realizados (peça 47) identificaram achados, entre outros, relacionados à ausência de elaboração de plano estratégico e de definição de metas, ausência de instituição de unidade de auditoria interna ou instituição da unidade não vinculada diretamente à alta administração da unidade, inexistência de código de ética próprio, falhas na capacitação dos empregados, ausência de normas uniformes ou manuais para a realização das principais atividades, inexistência de realização de diagnósticos de riscos, ausência de segregação de funções e de rotatividade de funções;

Considerando que, de acordo com monitoramento realizado pela Secex-SP, verifica-se considerável evolução da situação encontrada, sendo que a maioria das recomendações dirigidas aos Conselhos Regionais fiscalizados foram acolhidas e atendidas, havendo poucas em fase de implementação;

Considerando, ainda, os pronunciamentos uníssonos da Secex-SP (peças 101-103),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em considerar atendidas as recomendações formuladas no Acórdão 816/2015-TCU-Plenário, dar ciência deste Acórdão, bem como da instrução à peça 101, ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC-SP, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea-SP e ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 2ª Região (São Paulo) - Creci-SP, arquivando-se o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-025.772/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Claudio Avelino Mac Knight Filippi (002.014.486-53); Francisco Yutaka Kurimori (711.696.018-04); Jose Augusto Viana Neto (606.428.828-00); Mauro Antonio Pires Dias da Silva (761.716.638-91)

1.2. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (60.985.017/0001-77)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (sp); Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.7. Representação legal: Ricardo Garcia Gomes (239752/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1815/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Atlanta Locadora de Veículos Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico18/2017, promovido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, no valor estimado de R$ 3.712.003,56.

Considerando que, após a realização de oitiva e diligência, a unidade técnica afastou, com amparo nas justificativa apresentadas pela Suframa, as falhas apontadas pela representante nas planilhas de custos e formação de preços constantes do anexo IV do edital, as quais, em síntese, conteriam itens em desacordo com as respectivas convenções coletivas de trabalho e com preços inexequíveis;

Considerando os indícios de competitividade, uma vez que o certame foi disputado por 13 licitantes, com a apresentação de diversos lances, e que, ao final, o contrato foi firmado no valor de R$ 3.250.920,00, aproximadamente 12% menor que o estimado, sem a localização de qualquer solicitação de esclarecimento ou impugnações sobre os assuntos da presente representação no sítio de internet comprasgovernamentais.gov.br;

Considerando, contudo, que a unidade técnica registrou a ausência de detalhamento acerca dos custos indiretos, no termo de referência e na planilha de formação de curtos e preços, sendo oportuno dar ciência sobre a jurisprudência uniforme desta Corte de Contas, no sentido de que os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições, sob pena de ferir o princípio da publicidade, insculpido no art. 37,caput, da Constituição Federal;

Considerando ausentes os pressupostos para adoção da medida cautelar pleiteada; e

Considerando os pareceres uniformes da Secex/AM por considerar a representação parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, dar ciência à Suframa e arquivar os autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos;

c) dar ciência da presente decisão à representante e à Suframa; e

c) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-007.532/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Atlanta Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 09.245.682/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX/AM).

1.6. Representação legal: Camille De Queiroz Costa (OAB/DF 45.253) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 Dar ciência à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que a discriminação no edital da composição dos custos indiretos, ainda que de forma exemplificativa como previsto no Caderno de Logística - Prestação de Serviços de Transporte elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e já adotado pela autarquia, propicia melhor entendimento sobre os custos totais envolvidos na licitação, em atendimento aos arts. 7º, §2º, II, e 40, §2º, II, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência uniforme desta Corte de Contas, no sentido de que os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições, sob pena de ferir o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37,caput, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 1816/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. em face da Concorrência 130/2017/CLS/SINFRA do Estado do Maranhão, realizada com objetivo de contratar empresa de engenharia para a construção de um hospital de urgência e emergência em São Luís/MA ao custo estimado de R$ 132.616.605,37,

Considerando que na peça inaugural o representante aduziu a existência de irregularidades relativas a disposições editalícias supostamente restritivas ao caráter competitivo do certame, bem assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase de habilitação, requerendo deste Tribunal a suspensão cautelar da licitação, a realização de procedimento de auditoria, a anulação da decisão que a inabilitou no certame, bem assim, a verificação da legalidade da fase de habilitação da referida concorrência, indicando, ainda, que os recursos para a execução da obra seriam provenientes das verbas do SUS,

Considerando, todavia, que após diligências realizadas pela Secex/MA obteve-se a informação de que a obra em questão possui como fonte de recursos financiamento decorrente de operação de crédito interna realizada pelo Estado do Maranhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,

Considerando que em resposta à diligência o ente federado enviou cópia do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 12.2.1442.1 e respectivo aditivo,

Considerando que diante dessas informações concluiu a secretaria em instrução de peça 16 que não estão presentes todos os requisitos necessários para o conhecimento da representação, notadamente, porque este Tribunal não tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos via empréstimos/financiamentos oriundos de bancos federais, haja vista que a partir do momento em que esses valores deixam os cofres do banco oficial, ingressam eles no orçamento do ente tomador de empréstimo, sendo então, a partir daí, competência dos órgãos de controle externo de âmbito estadual ou municipal a fiscalização de sua aplicação,

Considerando que conforme indicado na instrução técnica o Acórdão 1.830/2017 - Plenário explicitou claramente esse posicionamento ao informar à Câmara dos Deputados que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 641/2010 e 1516/2011, também do Plenário, firmou entendimento de que"os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por este Tribunal, pois essas operações possuem natureza de contrato oneroso de financiamento", e que"o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e execuções contratuais é de competência dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso", bem como que"a competência deste Tribunal é limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias",

Considerando que em face dessas constatações a unidade técnica propõe o não conhecimento da representação e o seu consequente arquivamento, sem prejuízo de dar ciência da deliberação à representante e enviar cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer a peça 1 como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

b) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

c) dar ciência desta deliberação à representante, e

d) enviar cópia deste processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para conhecimento e adoção das medidas que entender necessárias, inclusive no âmbito do Processo 6379/2018, em trâmite no referido Tribunal Estadual.

1. Processo TC-016.081/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante/Interessado: Cinzel Engenharia Ltda. (CNPJ 08.059.768/0001-42)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1817/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU c/c o art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, 'b', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, o Sr. Ary Soares dos Santos (147.525.141-68), ao pagamento da multa aplicada por meio do item 9.5 do acórdão 2905/2015-TCU-Plenário aos cofres do Tesouro Nacional, em trinta e seis parcelas, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, consoante disposto no art. 217 do RI/TCU.

1. Processo TC-000.610/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.263/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.264/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68); Braz Gontijo da Silva (020.189.771-72); Carlos de Freitas Borges Filho (155.494.021-49); Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (066.935.631-04); Eddie Gomes Lima (335.951.351-72); Estevão Reboucas de Souza (133.744.001-91); Goias Antonio Accioly (098.901.221-20); Maria Madalena Pereira de Aguiar (232.261.371-15); Marina de Fátima Piau Ferreira (102.403.811-49); Maura Menezes Jonas Damião (263.541.951-53).

1.3. Entidade: Ibama - Superint. Estadual/GO - MMA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Goiás (Secex-GO).

1.7. Representação legal: Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB/SP 310.610), representando Ary Soares dos Santos; Ali Nassif Sariedine Junior (OAB/GO 7.986), representando Carlos de Freitas Borges Filho, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Eddie Gomes Lima, Estevão Reboucas de Souza, Goias Antonio Accioly, Maria Madalena Pereira de Aguiar, Maria da Paz Medeiros de Azevedo e Maura Menezes Jonas Damião.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1818/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.059/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan, formulada nos termos do art. 13, inciso VI, da Resolução TCU 214/2008, com o objetivo de modificar a Resolução TCU nº 175/2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União, e, assim, promover alterações na organização das listas de unidades jurisdicionadas (LUJ) para o biênio 2019-2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução e a Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) para o biênio 2019-2020 em anexo;

9.2. encaminhar a proposta de emenda da Presidência deste Tribunal à Seplan, determinando-se à referida unidade técnica a realização de estudos com o objetivo de analisar o impacto da extinção da distribuição dos processos por meio das LUJs para o biênio 2021-2022, adotando-se o sorteio para todos os processos a serem distribuídos aos ministros e ministros-substitutos deste Tribunal;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1818-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1819/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.935/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME (26.162.822/0001-62)

3.2. Responsável: Ana Seres Trento Comin (253.794.029-68).

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal: Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75.860/OAB-PR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado do Paraná-SEED/PR, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada-FOC, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. revogar as medidas cautelares referendadas por meio do Acórdão 50/2018-Plenário, por perda de objeto, ante o decurso dos prazos de validade das atas de registro de preço 1.528/2016, 1.548/2016, 1.628/2016, 1.629/2016, 198/2017, 327/2017 e 381/2017 e da impossibilidade de que tenham suas execuções retomadas;

9.2. determinar à Secretaria de Educação do Estado do Paraná que adote as seguintes medidas:

9.2.1. implemente sistema de controle das refeições servidas no âmbito do Pnae, com identificação do número de alunos atendidos, o número de refeições servidas e no número de repetições realizadas;

9.2.2. observe o disposto no art. 49 da Lei 8.666/1993, que trata da possibilidade de a administração revogar os procedimento licitatórios por razões de interesse público, com vistas a impedir a contratação por preços superiores aos praticados no mercado, em decorrência de eventual equívoco no estabelecimento dos preços de referência;

9.2.3. adote as providências a ser cargo, com vistas à apuração dos indícios de que a empresa Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli-ME, teria prestado declaração falsa, ao afirmar, no âmbito do Pregão Eletrônico 1528/2016, que atendia às exigências de habilitação, quando sabia que não teria condições de fornecer os itens e serviços licitados sem a realização de subcontratação, vedada pelo Item 13.1 do Termo de Referência do Edital do aludido Pregão;

9.3. dar ciência à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, em razão dos fundamentos constantes do voto que fundamenta o presente acórdão, de que:

9.3.1. não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria limitada à importância de R$ 80.000,00, prevista no inciso I do referido dispositivo, razão pela qual não procede o entendimento de que esses incisos devem ser interpretados de forma cumulativa;

9.3.2. não se verifica, na Lei Complementar 123/2006, a impossibilidade de sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que concorrem às cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o valor de referência definido pela administração, observados, nessa situação, os princípios e vedações previstos no art. 3º da Lei 8.443/1992, bem como o poder dever de a administração, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/1993, revogar os procedimento licitatórios por razões de interesse público, com vistas a impedir a contratação por preços superiores aos praticados no mercado;

9.3.3. não há impedimento de que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123, incisos I e II, respectivamente, uma vez comprovado que estas, à época da licitação, atendem aos requisitos e às exigências contidas nos artigos 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que:

9.4.1. identifique os valores efetivamente pagos às microempresas e empresas de pequeno porte em razão das contratações cautelarmente suspensas por esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 50/2018-Plenário, manifestando-se quanto à conveniência de instauração de tomada de contas especial para apuração dos eventuais prejuízos causados aos cofres públicos;

9.4.2. sistematize as informações relativas à empresa Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli-ME, manifestando-se quanto à abertura do devido contraditório, com vistas à aplicação da pena de inidoneidade de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992, ante os indícios de fraude à licitação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Consultoria Jurídica do Tribunal com vistas a viabilizar a prestação de informações tempestivas e atualizadas ao E. STF, na seara do Mandado de Segurança 35.851/PR, relator o E. Ministro Dias Toffoli.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1819-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1820/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.333/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Cecília Carvello Guimarães dos Santos (607.500.651-68); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53) e Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. - EPP (04.939.221/0001-80); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Augusto Borges Goncalves (49.273/OAB-GO) e outros, representando Cecília Carvello Guimarães dos Santos e Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda - EPP;

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 578/2009 (SICONV 703857/2009),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Cecília Carvello Guimarães dos Santos;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Cecília Carvello Guimarães dos Santos e Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. - EPP, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 10/9/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.3.3. Cecília Carvello Guimarães dos Santos, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.3.4. Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. - EPP, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1820-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1821/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.171/2003-5.

1.1. Apensos: 008.186/2002-3; 008.089/2004-6; 015.481/2006-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Cardiologia (00.394.544/0213-44).

3.2. Responsáveis: Carlos Irineu de Macedo (199.398.334-15); Carlos Scherr (550.209.927-04); Clécio Maria Gouvêa (109.573.327-34); Francisco José de Carvalho (407.691.787-15); Glória Aparecida Lemos de Souza (633.825.717-49); Hilda Maria Monteiro (033.055.381-04); Ildary Mesquita Machado (433.827.207-44); Jadiel Pires Nogueira da Silva (387.219.537-91); José Roberto dos Santos (030.826.968-30); José Vitor Pereira (288.849.227-04); Lucy Therezinha Castro Silva (667.243.927-72); Luiracy de Castro Sylvestre de Queiroz (777.098.297-91); Luiz Henrique da Cunha Loyola (370.103.447-87); Marcia Gisele Santos da Costa (004.983.677-38); Predserv Manutenções e Serviços Ltda. (73.903.965/0001-68); Regina Maria de Aquino Xavier (296.974.687-53); Regina Maria de Oliveira da Silva (175.583.287-72); Reynaldo Ferreira de Almeida Neto (371.418.807-04); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83)

3.3. Recorrentes: Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83), Carlos Scherr (550.209.927-04); José Vitor Pereira (288.849.227-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Giembinsky Curvello (130.013/OAB-RJ), Pablo Almada de Oliveira (167.045/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Scherr.

8.2. Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (1.296/A/OAB-DF) e outros, representando Volume Construções e Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Volume Construções e Participações Ltda., Carlos Scherr e José Vítor Pereira contra o Acórdão 907/2015-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas desses responsáveis, imputando-lhes débito solidário em montantes proporcionais às suas responsabilidades e multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 281 e 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Volume Construções e Participações Ltda., Carlos Scherr e José Vítor Pereira e:

9.1.1. dar provimento parcial ao recurso de Carlos Scherr, de modo a excluir sua responsabilidade no débito solidário que lhe foi imputado por meio do Acórdão 907/2015-TCU-Plenário e a tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada;

9.1.2. negar provimento aos recursos da empresa Volume Construções e Participações Ltda. e de José Vítor Pereira;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Scherr e dar-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. dar a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 907/2015-TCU-Plenário:

"9.2 com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, c/c artigo 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, em virtude do pagamento de serviços não executados no âmbito do Contrato 176/2001, firmado entre o INC e a Construtora Volume, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas e acrescidas dos juros de mora devidos, calculadas a partir de 4/6/2003 até o efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional:

Responsáveis solidários

Valor Histórico (R$)

José Vitor Pereira; Carlos Irineu de Macedo e Volume Construções e Participações Ltda.

755.221,12

Carlos Irineu de Macedo e Volume Construções e Participações Ltda.

20.619,89"

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 017.862/2005-3 (Contas do exercício de 2004 do INC), que se encontra sobrestado, nos termos do subitem 1.6 do Acórdão 2.304/2010-2ª Câmara, aguardando o deslinde das questões tratadas nos presentes autos.

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1821-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1822/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.454/2003-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto - I: Recursos de Reconsideração (em Prestação de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (CNPJ 42.150.664/0003-49).

3.2. Responsáveis: Benjamim da Silva Teixeira (CPF 600.806.477-15), Celso Calmon Nogueira da Gama Neto (CPF 033.326.757-53), Clodoaldo Pinto Filho (CPF 009.267.607-34), Júlio Cesar Gonçalves Correa (CPF 553.224.336-00), Lucas do Prado Netto (CPF 009.633.057-00), Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo (CPF 001.844.113-00), Maria Teresa Pereira Lima (CPF 520.980.446-15), Marimi Terezinha Pantel Moreira (CPF 731.596.038-49), Nelson Machado Fagundes (CPF 039.881.477-53), Paulino Talarico Correa (CPF 061.347.508-91), Paulo Vieira de Souza (CPF 403.961.698-72); Vale S.A. (CPF 33.592.510/0001-54).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

8.2. Silvana Arantes Santos e outros, representando Vale S.A.;

8.3. José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e outro, representando Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo;

8.4. Lucas do Prado Netto, Pedro Aguiar de Freitas (OAB/RJ 35.604), Carolina Barros Fidalgo (OAB/RJ 143.792) e outros, representando a Vale S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nessa etapa processual, tratam de Recursos de Reconsideração interpostos pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e Lucas do Prado Netto, contra o Acórdão 2.552/2009-Plenário, que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes o débito no valor de R$ 552.418,37 (quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), e aplicando-lhes a multa com fundamento nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração interpostos pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e Lucas do Prado Netto para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. reformar o subitem 9.2 do Acórdão 2552/2009-Plenário para julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e Lucas do Prado Netto, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação, suprimindo o débito a eles imputado, solidariamente à Companhia Vale do Rio Doce;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 da referida deliberação, afastando as multas impostas aos ex-gestores acima mencionados;

9.4. manter inalterados os demais dispositivos do acórdão recorrido;

9.5. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1822-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1823/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.107/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Almeida Custódio (CPF 285.560.896-15); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39); David José de Matos (CPF: 116.727.496-20); Edwin Souza de Faria (CPF: 014.349.917-33); Graziela Maria Godinho Cavaggioni (CPF: 149.467.438-63); Milvon Lopes dos Santos (CPF: 410.806.701-06); e Silas Roberto de Souza (CPF: 504.444.769-20).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Anna Carolina Miranda Dantas (41.793/OAB-DF), Vinicius Fonseca dos Santos e Silva (38.981/OAB-DF) e outros, representando Wagner Pinheiro de Oliveira;

8.2. Ana Patrícia Serrano Aléscio (14.323/OAB-DF), Gustavo Esperança Vieira (212756/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo-SP (Secex-SP), resultante do cumprimento do item 9.7.2 do Acórdão 2.340/2015-TCU-Plenário, a respeito de possível ausência de controle pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto a despesas realizadas pela Confederação Brasileira de Tênis (CBT) com verbas de patrocínio da ECT, apurada no TC 022.352/2012-0;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. David José de Matos; Wagner Pinheiro de Oliveira; Silas Roberto de Souza; Milvon Lopes dos Santos; e Edwin Souza de Faria;

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa do Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio e da Sra. Senhora Graziela Maria Godinho Cavaggioni;

9.4. aplicar ao Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio e à Sra. Senhora Graziela Maria Godinho Cavaggioni a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.6. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.7. autorizar o desconto da dívida na remuneração da funcionária Sra. Graziela Maria Godinho Cavaggioni, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e

9.9. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1823-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1824/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.643/2014-8.

1.1. Apensos: 014.781/2015-8; 006.179/2016-9; 033.671/2015-0; 001.738/2018-6; 018.051/2015-4; 035.156/2015-5; 015.891/2014-3; 025.390/2016-3; 026.056/2017-8; 011.777/2016-8; 020.228/2017-1; 029.975/2017-4; 029.938/2014-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Aldemir Bendine (043.980.408-62); Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Guido Mantega (676.840.768-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Manoel Dias (007.829.719-20); Marcelo Pereira de Amorim (821.337.191-72); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Nelson Henrique Barbosa Filho (009.073.727-08); Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello (491.467.346-00); Túlio José Lenti Maciel (527.746.946-04)

3.3. Recorrentes: Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Túlio José Lenti Maciel (527.746.946-04); Aldemir Bendine (043.980.408-62); Guido Mantega (676.840.768-68); Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72).

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

5.2. Redator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

8.2. Raquel Cristina de Carvalho e Silva (133.596/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Luciano Galvão Coutinho;

8.3. Gabriel Barbosa Rocha (15.808E/OAB-DF) e outros, representando Marcus Pereira Aucélio.

8.4. Cristiano de Oliveira Lopes Cozer (16400/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Antonio Tombini.

8.5. Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.6. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e outros, representando Banco Central do Brasil.

8.7. Janes Jose de Almeida Silva, representando Carlos Antonio Vieira Fernandes.

8.8. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), representando Marcelo Pereira de Amorim.

8.9. Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

8.10. Maury Gonzaga Farias, representando Dyogo Henrique de Oliveira.

8.11. Jailton Zanon da Silveira (77366/OAB-RJ) e outros, representando Jorge Fontes Hereda.

8.12. Vilmon Malcorra Villagran (43181/OAB-DF), representando Aldemir Bendine.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos pedidos de reexame em representação, interpostos contra o Acórdão 2.575/2016-Plenário, que julgou as razões de justificativa dos responsáveis quanto aos atrasos nos repasses de recursos, pela União, às instituições financeiras e aos entes federados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Redator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e por Marcus Pereira Aucélio, Túlio José Lenti Maciel, Aldemir Bendine, Guido Mantega, Alexandre Antônio Tombini, Luciano Coutinho, Jorge Fontes Hereda e Arno Hugo Augustin Filho;

9.2. negar provimento aos pedidos de reexame interpostos por Marcus Pereira Aucélio, Aldemir Bendine, Guido Mantega, Luciano Galvão Coutinho e Arno Hugo Augustin Filho, mantendo-se;

9.3. dar provimento aos pedidos de reexame interpostos por Jorge Fontes Hereda, Túlio José Lenti Maciel e Alexandre Antônio Tombini, a fim de acolher suas razões de justificativa e excluir as multas que lhes foram aplicadas, nos termos dos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.575/2016-Plenário;

9.4. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU relativamente a Guido Mantega, a fim de agravar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança prevista no art. 60 da Lei nº 8.443/92, imposta pelo item 9.9 do Acórdão 2.575/2016-Plenário, para o prazo de 8 (oito) anos;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Aldemir Bendine;

9.6. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto a Aldemir Bendine, a fim de considerar graves as infrações cometidas e aplicar-lhe a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo período de seis anos, bem como de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

9.7. negar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto a Nelson Henrique Barbosa Filho, Dyogo Henrique de Oliveira, Marcus Pereira Aucélio, Marcelo Pereira de Amorim, Jorge Fontes Hereda, Alexandre Antonio Tombini, Túlio José Lenti Maciel e Luciano Galvão Coutinho.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1824-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Redator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1825/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.080/2013-9

2. Grupo I, Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (CPF 039.941.632-34), ex-prefeita

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Altamira/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/PA

8. Advogados constituídos nos autos: Raony Miccione Torres (18458/OAB-PA) e outros, representando Odileida Maria de Sousa Sampaio, e Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de revisão interposto por Odileida Maria de Sousa Sampaio, ex-prefeita de Altamira/PA, contra o Acórdão 2.817/2015 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, e no enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.817/2015 - 2ª Câmara, relativamente aos itens 3, 9.1 e 9.2, para que, onde se lê "Odileida Maria de Souza Sampaio", leia-se "Odileida Maria de Sousa Sampaio";

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1825-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1826/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.991/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Akira Homma (047.818.997-49); Alejandro Marcel Hasslocher Moreno (834.110.977-87); Ana Paula da Silva Carvalho (087.082.257-88); Antonio Gomes Pinto Ferreira (748.242.367-20); Antonio Ivo de Carvalho (275.624.097-49); Antonio de Padua Risolia Barbosa (548.404.497-91); Artur Roberto Couto (329.664.747-34); Carla de Freitas Campos (073.731.427-37); Carlos Alberto de Matos (139.891.768-03); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Carlos Maurício de Paulo Maciel (599.922.557-49); Claude Pirmez (695.111.797-72); Cristiane Frensch Pereira (014.272.547-10); Cristiane Teixeira Sendim (014.522.297-75); Eduardo Chaves Leal (352.283.937-49); Eduardo Maia Freese de Carvalho (775.745.678-91); Flavio Isidoro da Silva (935.633.537-00); Gerson Oliveira Penna (083.733.102-15); Hayne Felipe da Silva (586.234.187-00); Hermano Albuquerque de Castro (549.490.257-91); Isabel Brasil Pereira (591.379.677-20); Joel Majerowicz (609.809.157-91); Jorge Antonio Zepeda Bermudez (160.122.597-00); José Damasceno Fernandes (424.840.227-00); Juliana Bezerra de Souza (107.519.367-23); Juliano de Carvalho Lima (930.465.960-49); Leandro Luis Dantas Gouget (054.154.777-13); Leonardo Ribeiro de Lacerda (023.648.367-60); Lorena Drumond Loureiro Vieira (710.590.752-53); Manoel Barral Netto (100.600.145-04); Marcos Antonio Gomes (463.850.537-68); Marcos Henrique dos Santos Silva (550.336.957-20); Marcos da Silva Freire (783.844.607-44); Maria da Luz Fernandes Leal (672.551.407-34); Maria do Carmo Leal (080.099.615-15); Mauricio Zuma Medeiros (603.466.717-87); Mitermayer Galvão dos Reis (111.044.905-44); Nara Margareth Silva Azevedo (215.441.400-10); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Cesar de Castro Ribeiro (018.465.297-94); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04); Paulo Roberto Elian dos Santos (663.474.917-53); Pedro Ribeiro Barbosa (331.988.887-00); Roberto Sena Rocha (198.978.206-04); Rodrigo Correa de Oliveira (399.830.566-15); Rodrigo Guerino Stabeli (261.282.458-89); Roseli Monteiro da Silva (988.225.357-15); Samuel Goldenberg (086.982.011-72); Sergio Dias de Oliveira (631.681.037-72); Sinval Pinto Brandao Filho (160.932.754-34); Sérgio Luiz Bessa Luz (806.520.777-49); Tania Cremonini de Araujo Jorge (403.241.337-15); Umberto Trigueiros Lima (724.546.107-44); Valcler Rangel Fernandes (594.673.637-04); Valdilea Goncalves Veloso dos Santos (848.575.797-15); Wagner de Jesus Martins (631.600.057-04); Wilson Savino (314.846.547-49); Zelia Maria Profeta da Luz (391.079.906-00)

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: Dimitri Leal Gasos e outros, representando Sergio Dias de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de fiscalizar a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis listados adiante, deixando de lhes aplicar multa pelas considerações expostas no voto:

9.1.1. Sr. Artur Roberto Couto, em face das condutas descritas nos subitens 9.3.2.1.1, 9.3.2.1.3 e 9.3.2.1.2 do Acórdão 2008/2017-Plenário;

9.1.2. Paulo Ernani Gadelha Vieira, em face das condutas descritas nos subitens 9.3.2.2.1 e 9.3.2.2.2 do Acórdão 2008/2017-Plenário,

9.1.3. Mauricio Zuma Medeiros, em face das condutas descritas nos subitens 9.3.2.3.2 e 9.3.2.3.1 do Acórdão 2008/2017-Plenário;

9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Marcos Henrique dos Santos Silva em face da conduta descrita no subitem do Acórdão 2008/2017-Plenário;

9.3. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Mauricio Zuma Medeiros, Artur Roberto Couto e Sergio Dias de Oliveira, em virtude das condutas especificadas nos subitens 9.3.2.5, 9.3.2.8 e 9.3.2.9, respectivamente;

9.4. aplicar aos responsáveis designados adiante, as seguintes multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. Sr. Mauricio Zuma Medeiros, no valor de R$ 15.000,00

9.4.2. Srs. Artur Roberto Couto e Sergio Dias de Oliveira, no valor de R$ 10.000,00;

9.5. determinar à Secex/RJ que promova, no TC 033.918/2017-1, a análise da culpabilidade dos agentes administrativos ouvidos em audiência em face das condutas especificadas nos subitens 9.3.2.2.2 (omitir-se no dever de vigilância dos atos delegados no que se refere às aprovações das requisições de aquisições de equipamentos), 9.3.2.6 e 9.3.2.7 do Acórdão 2008/2017-Plenário;

9.6. autorizar, desde logo, se assim for requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, caso solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. autorizar, desde logo:

9.8.1. o desconto em folha das dívidas, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.443/1992 e do § 1º do art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.8.2. caso não atendida a notificação e na impossibilidade de desconto em folha da multa aplicada, a cobrança judicial dos valores, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fulcro nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 126 da Lei 13.408/2016 (LDO/2017), que houve a implementação de medida corretiva pela Fiocruz e dessa forma foi alterada a classificação do achado de irregularidade grave com indicação de paralisação (IGP) para irregularidade grave que não prejudica a continuidade (IGC), apontada no Contrato 70/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de apoio logístico e gestão financeira para o Projeto "3ª fase da Implantação do Novo Centro de Processamento Final de Bio-Manguinhos em Santa Cruz";

9.10. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis ouvidos em audiência, ao Ministério da Saúde, à Fiocruz, à Fiotec e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

9.11. encerrar o processo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1826-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1827/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.459/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Revisão de Ofício em Ato de Admissão

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Kleyton de Carvalho Mesquita (905.372.111-87); Vinicius Machado de Lima (566.091.591-49)

3.2. Recorrentes: Kleyton de Carvalho Mesquita (905.372.111-87); Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interpostos por Kleyton de Carvalho Mesquita e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. declarar nulo o Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário e atos subsequentes;

9.2. julgar prejudicados, por perda de objeto, os pedidos de reexame interpostos;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que promova o desentranhamento das peças 37 a 65 destes autos, observadas as diretrizes do art. 17 da Resolução TCU 259/2014, e a juntada delas ao TC 007.978/2014-6, no âmbito do qual deverá ser dado cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1827-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1828/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.689/2011-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: José Roberto Ramalho Calleja (253.023.370-53); Ademir Antônio Valentini (252.168.649-20); e Anderson Eduardo Santana (027.546.279-01).

4. Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (OAB/DF 31.606) e outros, representando Anderson Eduardo Santana e Ademir Antônio Valentini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por José Roberto Ramalho Calleja, Ademir Antônio Valentini e Anderson Eduardo Santana, funcionários da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., contra o Acórdão 1.067/2016-TCU-Plenário, que lhes aplicou multa pela aprovação e utilização de projeto básico que não atendia ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 12, da Lei 8.666/1993;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame de José Roberto Ramalho Calleja, Ademir Antônio Valentini e Anderson Eduardo Santana, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. acolher as justificativas dos Srs. José Roberto Ramalho Calleja, Ademir Antônio Valentini e Anderson Eduardo Santana;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do acórdão 1.067/2016-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1828-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1829/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 010.213/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Senador Ataídes Oliveira, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Entidades: Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional (Sesc/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN), Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/AC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), Agência Brasileira de Desenvolvimento Social (ABDI) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal:

8.1. Leticia de Oliveira Lourenco (104.144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, mediante o Ofício nº 11/2018/CTFC, de 21/3/2018, que encaminhou o Requerimento nº 7, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), no qual são demandadas informações sobre"os valores referentes à arrecadação, direta e indireta, de todas as entidades do 'Sistema S', no ano de 2017",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992; 232, III, do Regimento Interno do TCU e 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Senador Ataídes Oliveira o Anexo II da instrução elaborada pela Secex (SP), que informa os valores referentes às arrecadações direta e indireta de todas as entidades do "Sistema S" relativos ao exercício de 2017, como requerido;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Senador Ataídes Oliveira, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU;

9.4. considerar esta solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU e 17, II, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1829-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1830/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.039/2015-9

1.1. Apenso: 023.874/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63), Denise Magalhães Brige (000.351.073-59), F. K. Médicos Associados Ltda. - ME (08.181.736/0001-15) e Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA (06.158.455/0001-16)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)

8. Representação legal: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/MA 5.712-A), Jonilson Almeida Viana (OAB/MA 4.516), Luís Carlos Gomes da Silva Júnior (OAB/MA 12.625), Judson Lopes (OAB/MA 4.844) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.1 do Acórdão 1.991/2015-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizado com objetivo de analisar os procedimentos de terceirização das ações de saúde pública pelo Município de Imperatriz/MA e os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde despendidos para esse fim,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Município de Imperatriz/MA, CNPJ 06.158.455/0001-16, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa da Sra. Denise Magalhães Brige;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas empresa F. K. Médicos Associados Ltda. - ME (08.181.736/0001-15) e da Sra. Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63), na condição de Secretária de Saúde do Município de Imperatriz/MA à época dos fatos apurados, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

15.703,27

11/12/2013

19.985,98

21/1/2014

31.406,54

27/2/2014

42.827,10

19/3/2014

44.254,67

16/4/2014

38.544,39

20/5/2014

47.109,81

24/6/2014

49.964,95

15/7/2014

49.964,95

20/8/2014

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Município de Imperatriz/MA (06.158.455/0001-16), e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

9.478,12

10/6/2013

6.896,54

10/6/2013

5.200,83

10/6/2013

7.652,40

27/6/2013

5.364,57

24/7/2013

3.782,08

16/8/2013

7.206,44

13/9/2013

8.343,52

10/10/2013

11.447,28

4/11/2013

26.525,97

11/12/2013

11.420,77

6/1/2014

30.107,35

21/1/2014

43.469,14

27/2/2014

55.918,68

19/3/2014

58.140,28

16/4/2014

48.516,19

20/5/2014

60.085,83

24/6/2014

62.574,67

15/7/2014

67.385,49

20/8/2014

9.5. aplicar à Sra. Conceição de Maria Soares Madeira e à empresa F. K. Médicos Associados Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados as multas previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da(s) Multa(s)

Fundamento Legal da(s) Multa(s)

Conceição de Maria Soares Madeira

R$ 50.000,00

Art. 58, incisos II, III e VI, da Lei 8.443/1992

Sebastião Torres Madeira

R$ 20.000,00

Art. 58, incisos II e IV, da Lei 8.443/1992

Arnaldo Alencar da Costa e Silva

R$ 10.000,00

Art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Conceição de Maria Soares Madeira;

9.9. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar a Sra. Conceição de Maria Soares Madeira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 6 (seis) anos;

9.10. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Cemec - Centro de Medicina Clínica Ltda. - ME (13.500.811/0001-01), pelo prazo de 5 (cinco) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão aos seguintes destinatários, informando-lhes que o inteiro teor do acórdão, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.11.1. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para a inscrição da empresa indicada no item 9.9 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.11.2. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. considerar, em relação ao monitoramento prescrito no item 9.8 c/c subitens 9.8.1 e 9.8.2 do Acórdão 1991/2015, não mais aplicáveis as determinações relativas ao Contrato 070/2012 e, quanto ao Contrato 001/2014, que a Secex-MA, em processo apartado específico, nos termos do art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27/2009, promova nova diligência ao Município de Imperatriz/MA para obtenção de informações atuais sobre a matéria, anexando ao respectivo expediente cópia do Acórdão 1.991/2015-Plenário e informando ao referido ente que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.13. apostilar o item 9.5.2 do Acórdão 1.991/2015-Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d"', do Regimento Interno/TCU c/c Súmula - TCU 145 e art. 54 da Resolução - TCU 164/2003, para fins de correção de inexatidão material, de modo que onde se lê "CPF 004.930.380-15", leia-se "CPF 076.047.503-20", mantendo-se inalterados os demais termos da aludida deliberação.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1830-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1831/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.592/2010-7.

2. Grupo: I; Classe de assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15) e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21).

4. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandao (OAB/GO 13.267) e Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560), procurações à peça 21, fl. 6 e peças 34 e 42.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Hospfar Ind. e Com de Produtos Hospitalares Ltda. (Hospfar) e Cairo Alberto de Freitas, ex-secretário de saúde do Estado de Goiás, contra o Acórdão 2.455/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.571/2017-TCU-Plenário, que rejeitou os embargos de declaração em face da deliberação ora recorrida,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrente e aos demais interessados no processo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1832/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.368/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Boa Vista Energia S/a; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Celg Distribuição S.A.; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro de Pesquisas de Energia Elétrica; Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Cobra Tecnologia S.A.; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Eletricidade do Acre; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Companhia Docas do Maranhão; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Energética de Alagoas; Companhia Energética do Piauí; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Companhia Petroquímica de Pernambuco; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Eletrobrás Distribuição Rondônia; Eletrobrás Participações S.A.; Eletrobrás Termonuclear S.A.; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré -Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRAS - MME; Financiadora de Estudos e Projetos; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Irb -Brasil Resseguros S.A.; Liquigás Distribuidora S.A. - PETROBRAS - MME; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Procuradoria -GERAL DA UNIÃO; Senado Federal (vinculador); Serviço Federal de Processamento de Dados; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Transportadora Bras. Gasoduto Bolívia -BRASIL S.A. - PETROBRAS - MME; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Cleocimar Pedroso de Jesus e outros, representando Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

8.2. Ricardo Medeiros e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.3. Eduardo Roberto Stuckert Neto (15.214/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.4. Juliana Calixto Pereira (130.070/OAB-RJ), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.5. Sofia Alice Spano (186.683/OAB-RJ) e outros, representando Casa da Moeda do Brasil.

8.6. Pedro Figueiredo Sodré e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

8.7. Raphaela Cristina Nascimento Perini Rodrigues (129398/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com objetivo de avaliar o grau de aderência dos portais na internet de 135 organizações públicas federais, dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público da União e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal, à legislação e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar às organizações fiscalizadas, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU que, no prazo de 180 dias, adotem as providências necessárias para:

9.1.1. corrigir as desconformidades identificadas, com base no resultado da avaliação individualizada feita por este Tribunal, constantes dos relatórios específicos elaborados para cada uma das organizações, de forma a publicar em suas páginas de transparência na internet, as informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas conforme os normativos de transparência aplicáveis, em especial aquelas relativas:

9.1.1.1. a licitações e contratos (art. 8º, IV, da Lei 12.527/2011); a receitas e despesas (art. 48-A da LC 101/2000; art. 8º, § 1º, III, da Lei 12.527/2011); à execução orçamentária e financeira (art. 48, II, da LC 101/2000); a remunerações, diárias e passagens (art. 94, II e IV, da Lei 13.242/2015); à prestação de contas, a auditorias e inspeções (art. 48, caput, da LC 101/2000; art. 7º, VII, "b", da Lei 12.527/2011); a informações institucionais (art. 8º, § 1º, I, da Lei 12.527/2011); e a indicadores de desempenho, metas e resultados; e a programas, ações, projetos e obras (art. 7º, VII, "a", c/c o art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011);

9.1.1.2. ao rol de informações classificadas e desclassificadas (art. 30, I e II, da Lei 12.527/2011);

9.1.1.3. às audiências públicas, às consultas públicas e às ouvidorias (art. 9º, II, da Lei 12.527/2011);

9.1.1.4. ao Serviço de Informações ao Cidadão, seja presencial ou eletrônico, e ao relatório estatístico sobre os pedidos de acesso à informação (art. 9º, I, c/c o art. 10, art. 30, III, da Lei 12.527/2011, e arts. 14 e 15, da Lei 13.460/2017);

9.1.1.5. à gestão das empresas estatais e discriminadas na Resolução - CGPAR 5/2015 e na Lei 13.303/2016, no caso específico das empresas estatais do Poder Executivo Federal fiscalizadas;

9.1.2. adequar seus portais na internet aos requisitos de transparência especificados no art. 8º, § 3º, I, II e III, da Lei 12.527/2011, segundo avaliação individualizada feita por este Tribunal, constantes dos relatórios específicos elaborados para cada uma das organizações, de forma a: fornecer efetiva ferramenta de pesquisa que retorne resultados compatíveis com os parâmetros informados; publicar, em formato aberto, os relatórios já disponibilizados em outros formatos; e evitar o uso de mecanismos que limitem o acesso automatizado às informações públicas contidas nas seções de transparência dos portais;

9.1.3. desenvolver suas respectivas páginas de transparência em aderência aos requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), de forma a apoiar o cumprimento do art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011 e do art. 63, caput, da Lei 13.146/2015.

9.2. recomendar às organizações fiscalizadas, com fulcro no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. adotem providências para elaborar e publicar em suas respectivas páginas de transparência na internet a "Carta de Serviços ao Usuário", nos termos do art. 7º, caput e §§1º a 5º, da Lei 13.460/2017, e para realizar avaliação dos serviços públicos prestados e divulgar os resultados das avaliações, conforme o art. 23, da Lei 13.460/2017, tendo em visto a iminência da entrada em vigor da referida Lei;

9.2.2. observem as orientações contidas na Seção B.III, item 3 - Participação Social, do "Guia para publicação proativa de informações nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal" ao divulgarem, nas suas respectivas páginas de transparência na internet, as informações relativas aos mecanismos de participação popular previstos no art. 9º, II, da Lei 12.527/2011;

9.3. recomendar, com fulcro no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, III, do Regimento Interno do TCU à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, considerando a competência estabelecida no art. 40, X, do Decreto 8.818/2016:

oriente as entidades sob sua supervisão a:

9.3.1.1. esclarecerem, em suas páginas de transparência na internet, com o devido destaque e em linguagem de fácil compreensão, quais informações sobre a gestão das empresas estatais devem ser publicadas nos portais, segundo o respectivo enquadramento jurídico e societário, considerando os requisitos de transparência estabelecidos na Resolução - CGPAR 5/2015, nas leis 12.527/2011 e 13.303/2016 e em demais normas aplicáveis;

9.3.1.2. fundamentarem, quando se tratar de empresas estatais que explorem atividade econômica com fulcro no art. 173 da Constituição Federal, com base em argumentos específicos, a não divulgação de informações consideradas sigilosas;

9.3.2. elabore guia de publicação de informações exigíveis especificamente das empresas estatais (ou outro instrumento com finalidade semelhante), de forma a facilitar a localização dessas informações nos portais das empresas na internet, à semelhança das orientações contidas no "Guia para publicação proativa de informações nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal".

9.4. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fulcro no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que promovam a padronização de aspectos semânticos e de acesso às informações públicas contidas nos portais dos órgãos federais sob sua supervisão, a exemplo das orientações contidas nos documentos "Manual do Portal da Transparência do Ministério Público" e "Guia para publicação proativa de informações nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal", desenvolvidos, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com vistas a facilitar o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade nos portais públicos;

9.5. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a:

9.5.1. disponibilizar, no portal do TCU, na forma de dados abertos, as informações que subsidiaram as avaliações realizadas nesta auditoria;

9.5.2. disponibilizar, no portal do TCU, por meio de produtos de comunicação, relatórios e gráficos, as informações contidas no relatório de fiscalização e em seus apêndices I a III;

9.5.3. remeter às organizações fiscalizadas relatório contendo o resultado final da avaliação individualizada dos seus portais quanto à transparência, acompanhado de sua colocação no ranking do índice de transparência e do valor das notas máxima e mínima alcançado pelas organizações, informando-lhes que, caso desejem, terão prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre a metodologia e o índice específico atingido e que, após a análise dessas considerações por este Tribunal, a tabela constante do apêndice V do relatório de fiscalização será divulgada;

9.5.4. entregar a órgãos e a quaisquer interessados que solicitem, cópia dos dados que subsidiaram as avaliações realizadas nesta auditoria, observando que a tabela constante do apêndice V somente deverá ser disponibilizada após as providências previstas no item 9.5.3;

9.5.5. promover a divulgação das informações presentes nesta deliberação, bem como do relatório da unidade técnica e de seus apêndices I a III, a fim de fomentar a transparência pública na Administração Pública Federal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação:

9.6.1. às organizações fiscalizadas;

9.6.2. à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.6.3. à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;

9.6.4. ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

9.6.5. ao Conselho Nacional de Justiça;

9.6.6. ao Conselho Nacional do Ministério Público;

9.6.7. à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.6.8. à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1833/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.536/2018-4

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO.

4. Unidade: Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO sobre possíveis irregularidades em certames licitatórios para pavimentação asfáltica no município de Rolim de Moura/RO, com recursos federais repassados pelo Ministério da Defesa, dentro do Programa Calha Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VI e parágrafo único, 276 e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação;

9.2. adotar medida cautelar,inaudita altera pars, e determinar:

9.2.1. ao Governo de Rondônia que suspenda imediatamente a assinatura dos contratos com as empresas Deterra Pavimentação e Transportes Ltda. - EPP (atualmente Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP) e JS Engenharia Eireli - EPP frutos das concorrências públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO ou que, caso já tenham sido assinados, suspenda a sua execução, abstendo-se, inclusive, de realizar pagamentos de qualquer valor às mencionadas empresas até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria;

9.2.2. ao Ministério da Defesa que suspenda novos repasses de recursos federais oriundos do Projeto Calha Norte relativos aos convênios Siconv 839536, 839537, 839538, 839540, 839541, 839542 e 839543, firmados com Governo do Estado de Rondônia, até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria;

9.2.3. a oitiva da Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, especialmente quanto aos indicados a seguir, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a anular as concorrências públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO:

9.2.3.1. ausência de capacidade econômico-financeira e técnico-operacional da empresa Deterra Pavimentação e Transportes Ltda. - EPP para execução simultânea das obras licitadas nas concorrências públicas 20, 21, 22, 24 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO;

9.2.3.2. ausência de capacidade econômico-financeira e técnico-operacional da empresa JS Engenharia Eireli - EPP para execução simultânea das obras licitadas nas concorrências públicas 23 e 26/18/CPLO/SUPEL/RO.

9.2.4. a oitiva das empresas Deterra Pavimentação e Transportes Ltda. - EPP e JS Engenharia Eireli - EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre todos os fatos apontados nesta representação;

9.2.5. à Secretaria Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos processos licitatórios referentes às concorrências públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, especialmente os documentos de habilitação das empresas licitantes;

9.2.6. à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO que:

9.2.6.1. alerte os responsáveis pelas concorrências públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia, inclusive a autoridade designada por sua homologação e assinatura do respectivo contrato, de que eventual consumação de irregularidades em razão do prosseguimento dos atos decorrentes dos certames os sujeitará às sanções legais previstas na Lei 8.443/92;

9.2.6.2. encaminhe cópia integral deste processo, em meio magnético, à Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia e às empresas Deterra Pavimentação e Transportes Ltda. - EPP e JS Engenharia Eireli - EPP;

9.2.6.3. encaminhe cópia integral deste processo, em meio magnético, ao Ministério da Defesa a fim de permitir o exercício de sua competência de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, nos exatos termos do art. 53 da Portaria Interministerial 424/2016.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1833-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1834/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.484/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: José Venilton Dorneles Romero (CPF 175.970.720-15), Lenir Zito da Costa (CPF 163.510.370-34), Leonor Wallau Souto Ribeiro (CPF 387.022.400-25), Lizeti Rabenschlag Rossato (CPF 303.340.550-91) e Manoel Torres Abreu (CPF 029.777.290-20).

4. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718) e outros representando Lizeti Rabenschlag Rossato, Lenir Zito da Costa, Manoel Torres Abreu, José Venilton Dorneles Romero e Leonor Wallau Souto Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Leonor Wallau Souto Ribeiro, José Venilton Dorneles Romero, Lizeti Rabenschlag Rossato, Manoel Torres Abreu e Lenir Zito da Costa, ex-auditores fiscais do Trabalho, contra o acórdão 2.879/2017 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.1 do acórdão 2.879/2017 - Plenário enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.498;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.498 na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos ora recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o acórdão 2.879/2017 - Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 35.498 no Supremo Tribunal Federal para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1835/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.037/2017-1

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados - CCTCI.

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração -SeinfraCOM.

8. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (chefe da Auditoria Interna) e outros representando a Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados - CCTCI, encaminhada por seu presidente (ofício 175/2017-CCTCI/P, de 8/11/2017) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 76/2016, de autoria da deputada federal Mariana Carvalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, 4º, inciso I, alínea "b", 5º, 14, inciso IV, 15, inciso II, e 17, incisos I e II, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações sobre a possibilidade legal de, assegurado o devido processo, aplicar outras penalidades às prestadoras de serviços de telefonia móvel, além das sanções de advertência e de multa, caso entenda configurados o descumprimento de condições ou compromissos assumidos, especialmente de forma reiterada, a ocorrência de infrações graves ou a perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, nos termos dos arts. 137 a 140 e 144 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.472/1997, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Sanções Administrativas, Resolução Anatel 589/2012;

9.3. encaminhar à solicitante cópia integral das peças 11, 13, 14 e 15 do presente processo, bem como deste acórdão, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentaram;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1836/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.959/2009-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0001-10).

4. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES/GO).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Marlus Vinicius Siqueira (OAB/GO 32.670) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

8.2. Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

8.3. Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que examinam-se embargos de declaração opostos por Medcomerce - Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA., por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. e por Cairo Alberto de Freitas, em face do Acórdão 531/2018-TCU-Plenário que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes contra o Acórdão 469/2016-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA., sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração opostos por Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. e Cairo Alberto de Freitas;

9.2. notificar os embargantes da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1837/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.691/2015-8.

1.1. Apenso: 033.819/2017-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Confederação Brasileira de Voleibol (34.046.722/0001-07).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272 e OAB/DF 57.788).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), em face do Acórdão 952/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) para, no mérito, dar-lhe provimento e, concedendo-lhes efeitos infringentes, tornar insubsistente o subitem 9.1.4 do Acórdão 952/2018-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1838/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.226/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: Ana Célia Ribeiro Arroyo Salvador (018.965.678-60); Tânia Liana Toledo Yugar (055.659.698-67).

4. Entidades: Município de Nova Granada/SP; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Nova Granada/SP, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. dar ciência ao Município de Nova Granada/SP, mediante o encaminhamento de cópia do Relatório de Fiscalização 417/2017, para adoção das medidas cabíveis, acerca das seguintes impropriedades:

9.1.1. celebração de termo aditivo ao Contrato 68/2014, com a finalidade de reajuste de preço, em percentual superior a variação efetiva dos custos de produção observada entre a apresentação da proposta e a data do reajuste, em desacordo com o disposto no art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993;

9.1.2. fiscalização deficiente das obras por parte do Departamento de Engenharia da Prefeitura no âmbito dos Contratos de Repasse 783095/2013, 805329/2014 e 809320/2014, em desacordo com o disposto no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.1.3. deficiências no projeto elaborado no âmbito da prefeitura quanto ao sistema de drenagem das obras que compõem o objeto dos Contratos de Repasse 783095/2013, 805329/2014 e 809320/2014, em desacordo com o disposto no item 10.2, do Manual do Ministério das Cidades para apresentação de propostas no âmbito da ação 1D73 (Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano);

9.2. dar ciência da presente deliberação à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1839/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-003.502/2016-3

2. Grupo I, Classe V - Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraPetróleo

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com o objetivo de avaliar a conduta do Conselho de Administração da Petrobras em relação a atos relativos aos projetos cuja finalidade era ampliar a capacidade de refino de petróleo no país.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base nos arts. 157, caput, e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 criar processo apartado para tratar das vulnerabilidades de governança descritas no primeiro achado de auditoria, por se tratar de matéria afeta a órgãos de governo, não relacionadas às condutas dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Petrobras, que permanecerão neste processo;

9.2 realizar, no âmbito do processo apartado, oitiva da Casa Civil da Presidência da República, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, se manifeste, se assim desejar, acerca das vulnerabilidades na governança da União em relação à Petrobras, apontadas no Relatório de Auditoria;

9.3 realizar, no âmbito do processo apartado, oitiva das seguintes unidades, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, se manifestem, se assim desejarem, acerca das vulnerabilidades na governança da União em relação à Petrobras, apontadas no Relatório de Auditoria, sobretudo quanto às questões a seguir descritas:

9.3.1 Ministério da Fazenda:

9.3.1.1 falhas no exercício da função de propriedade da União em relação às participações acionárias na Petrobras, com atuação dispersa e desprovida de accountability, em desacordo com as melhores práticas de governança, à época dos fatos relatados;

9.3.1.2 providências adotadas ou a adotar no sentido de corrigir a vulnerabilidade indicada no subitem anterior e dar rastreabilidade e motivação ao rito de indicação de representante da União ao Conselho Fiscal da Petrobras;

9.3.2 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

9.3.2.1 falhas no exercício da função de propriedade da União em relação às participações acionárias na Petrobras, com atuação dispersa e desprovida de accountability, em desacordo com as melhores práticas de governança, à época dos fatos relatados;

9.3.2.2 falta de critérios objetivos, transparência, rastreabilidade, segregação de funções e balanceamento de poder nas indicações da União para membros do Conselho de Administração da Petrobras à época dos fatos relatados;

9.3.2.3 inobservância ao princípio da independência na escolha, indicação e eleição dos membros do Conselho de Administração da Petrobras à época dos fatos relatados;

9.3.2.4 providências adotadas ou a adotar no sentido de corrigir as vulnerabilidades indicadas nos itens anteriores, sem se furtar de indicar as medidas relacionadas à prestação de contas dos resultados provenientes da participações acionárias do Estado na Petrobras e ao aprimoramento do rito de indicação de membros ao Conselho de Administração da Petrobras, de forma a dar transparência ao processo e a garantir o respeito ao princípio da independência, para que fique clara a origem e motivação do nome a ser indicado;

9.3.3 Ministério de Minas e Energia e Conselho Nacional de Política Energética:

9.3.3.1 indefinição de direcionamento do Estado à Petrobras que delimite de forma clara os objetivos de interesse público a serem perseguidos pela companhia, nos termos do art. 238 da Lei 6.404/1976, à época dos fatos relatados;

9.3.3.2 falhas no exercício da função de propriedade da União em relação às participações acionárias na Petrobras, com atuação dispersa e desprovida de accountability, em desacordo com as melhores práticas de governança, à época dos fatos relatados;

9.3.3.3 falta de critérios objetivos, transparência, rastreabilidade, segregação de funções e balanceamento de poder nas indicações da União para membros do Conselho de Administração da Petrobras à época dos fatos relatados;

9.3.3.4 inobservância do princípio da independência na escolha, indicação e eleição dos membros do Conselho de Administração da Petrobras, à época dos fatos relatados;

9.3.3.5 providências adotadas ou a adotar no sentido de corrigir as vulnerabilidades indicadas nos itens anteriores, sem se furtar de indicar as medidas de avaliação, controle e acompanhamento dos resultados da Petrobras (tanto os resultados empresariais quanto os de interesse público) e de aprimoramento do rito de indicação de membros ao Conselho de Administração da Petrobras, de forma a dar transparência ao processo e a garantir o respeito ao princípio da independência, para que fique clara a origem e motivação dos nomes a serem indicados;

9.4 realizar, neste processo, oitiva da Petrobras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, se manifeste, se assim desejar, acerca das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, atinentes ao descumprimento dos deveres fiduciários dos Conselhos de Administração e Fiscal, em sua atuação para atingimento das metas corporativas para ampliação da capacidade de refino no País;

9.5 determinar à SeinfraPetróleo que:

9.5.1 envie cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o acompanham, para a Comissão de Valores Mobiliários e o Ministério Público Federal, dando ciência sobre os fatos verificados neste processo até o momento;

9.5.2 juntar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o acompanham, aos autos dos TC-006.981/2014-3, TC-004.920/2015-5 e TC-026.363/2015-1;

9.6 recomendar à Comissão de Valores Mobiliários que avalie a conveniência e oportunidade de se incluir no formato padrão do Formulário de Referência, anualmente emitido pelas sociedades de economia mista, seção específica para ampla divulgação das irregularidades em apuração por órgãos de controle;

9.7 classificar como público o relatório de auditoria, mantendo sigilosas as peças indicadas pela Petrobras, considerados os termos do inciso I do art. 3º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assim como do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.724/2012, autorizando, caso solicitado, a concessão de vista e cópias destes autos de acordo com a classificação aposta no Sistema e-TCU.

9.8 encaminhar cópia deste acórdão, com o relatório e voto, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de todas as comissões permanentes das duas Casas Legislativas, de forma que os subsídios e diagnósticos aqui apresentados possam ser utilizados nos estudos de revisão da Lei 13.303/2017.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1840/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.966/2018-8

2. Grupo II - Classe I - Agravo (em Representação)

3. Agravante: Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito - ASERC (CNPJ 02.442.112/0001-28)

4. Unidades: Banco do Brasil S. A. e Cobra Tecnologia S. A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não há

7. Unidade Técnica: não há

8. Advogados constituídos nos autos: Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB/PR 65.870) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este agravo apresentado contra despacho que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar em representação contra a Contratação da Cobra Tecnologia S. A., pelo Banco do Brasil S. A., por meio do contrato de prestação de serviços 2018/8558-0028, decorrente da dispensa de licitação 2018/1445 (8558), e o edital do Pregão Eletrônico 35-2018-05-15, promovido pela Cobra Tecnologia S. A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 289, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e rejeitá-lo;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1841/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.366/2018-4

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Solicitação.

3. Interessado: Raimundo Martins de Lima, Presidente.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Biblioteconomia-13ª Região (CRB-13ª Região/MA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/RO.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de prorrogação do prazo de apresentação do relatório de gestão do Conselho Regional de Biblioteconomia-13ª Região (CRB-13ª Região/MA) referente ao exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da solicitação com fundamento no art. 7º da Instrução Normativa TCU 63/2010, para autorizar, em caráter excepcional, a dilação do prazo para apresentação do relatório de gestão do Conselho Regional de Biblioteconomia-13ª Região (CRB-13ª Região/MA) referente ao exercício de 2017, prorrogando esse prazo em 20 dias a contar da comunicação do presente deferimento ao referido Conselho;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1842/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.207/2018-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli EPP (CNPJ 25.165.749/0001-10).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea/MG).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli EPP em face do Pregão Eletrônico 19/2018, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG objetivando a contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado de cartão magnético ou dispositivo eletrônico de captura de dados para o gerenciamento do abastecimento de combustíveis e serviços de lavagem da frota de veículos da referida entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.2. determinar cautelarmente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - Crea/MG, com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, que suspenda o andamento do Pregão Eletrônico 19/2018, e se abstenha de assinar o contrato dele decorrente, caso ainda não celebrado, e se já celebrado, se abstenha de praticar qualquer ato com vistas à sua execução, até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria objeto desta representação;

9.3. determinar, com fundamento nos arts. 250, inciso V, e 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a realização de oitiva do Crea/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência deste acórdão, se pronuncie acerca dos indícios de irregularidades ensejadores da adoção da medida cautelar objeto deste acórdão, notadamente, quanto:

9.3.1. à inclusão, no edital do Pregão Eletrônico 19/2018, da exigência de habilitação constante nos itens 9.8, "b" e "b.1"' e 9.1 do Termo de Referência, em violação ao disposto no art. 3º,capute inciso I, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e em afronta a entendimento sumulado por esta Corte (Súmula 272), e a diversos precedentes julgados deste Tribunal em matéria semelhante (e.g.os Acórdãos 2.581/2010, 1.884/2010, 3.156/2010, 307/2011, 1.194/2011, 1.632/2012, 683/2013, 1.718/2013, 2.212/2017, todos do Plenário);

9.3.2. ao fato de que referidas cláusulas editalícias importam ônus indevido às eventuais interessadas por se constituir em condição de execução contratual, a ser demandada após a sua celebração, com a fixação de prazo razoável para seu atendimento, decorrendo disso a necessidade do adequado planejamento prévio da licitação;

9.3.3. à circunstância de que, no caso concreto, a exigência editalícia ora impugnada implicou a impossibilidade de a representante, além de potenciais outras licitantes, participar da disputa, além de resultar na inabilitação da empresa Ticket Soluções HDFGT S/A, conduzindo o certame a uma única proposta válida e habilitada para fins de contratação, evidenciando-se, assim, o caráter excessivamente restritivo da licitação;

9.4. determinar, nos termos dos arts. 250, inciso V, e 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que, caso já tenha sido declarado o resultado da licitação, seja realizada a oitiva da empresa vencedora, para que, caso seja de seu interesse, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões sobre as questões tratadas nestes autos, elencadas no item 9.3 retro;

9.5. determinar à Secex/MG que por ocasião da expedição dos ofícios de oitiva à entidade licitante e eventual empresa declarada vencedora do certame alerte-os:

9.5.1. acerca da possibilidade de este Tribunal, quando da apreciação do mérito, vir a anular o procedimento licitatório objeto deste feito, incluindo o contrato dele decorrente, caso já celebrado;

9.5.2. de que a continuidade do certame licitatório antes da manifestação conclusiva sobre a matéria, e na vigência da cautelar suspensiva, poderá afastar a presunção de boa-fé, podendo resultar na aplicação de sanções, além de outras providências porventura necessárias à reparação de eventual dano;

9.5.3. a cautelar suspensiva ora adotada não impede que a entidade possa rever seu ato, valendo-se do poder de autotutela previsto no art. 49 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002 e a teor das Súmulas 346 e 473/STF, de sorte a, antecipando-se a eventual deliberação desta Corte, promover de modo próprio a anulação da licitação e o refazimento do edital escoimado dos vícios apontados;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Crea/MG e à representante.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1843/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-003.043/2017-7.

2. Grupo: I; - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.1. Responsável: Sérgio Roberto de Almeida, Presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

4. Unidade Jurisdicionada: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - Ciscea.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti e Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do Acompanhamento do primeiro estágio do processo de licitação e contratação da Parceria Público-Privada - PPP para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - GRCIC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o primeiro estágio do acompanhamento da Parceria Público-Privada para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - PPP/GRCIC;

9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU:

9.2.1. ao Ministério da Defesa, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que estabeleçam, dentro dos limites de suas competências, mecanismos de monitoramento a fim de detectar, no âmbito da Parceria Público-Privada para a Gestão da Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica, desvios significativos nos valores da contraprestação paga pelo poder concedente que resultem em indicação de novo espaço orçamentário ou eventual concentração de investimentos que enseje enquadramento como dívida consolidada e operação de crédito;

9.2.2. ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 180 dias a contar da ciência deste Acórdão, estruture e incorpore plano de contingência ao gerenciamento de riscos da implementação da Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica, prevendo ações a serem realizadas para garantir a continuidade das operações de controle do espaço aéreo;

9.3. recomendar ao Comando da Aeronáutica que, com fundamento no art. 4º, inciso I e V a VII, da Lei 11.079/2004, que:

9.3.1. em caso de publicação de nova metodologia pelo Ministério da Fazenda (STN/Seprac/Sefel) sobre o WACC, avalie a necessidade de revisão das premissas propostas no estudo de viabilidade;

9.3.2. anteriormente à publicação da licitação, providencie parecer jurídico sobre as cláusulas editalícia e contratuais, especialmente as que versem sobre a distribuição de riscos decorrentes dos eventos ordinários e extraordinários;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Ministério da Defesa, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional;

9.5. restituir os autos à SecexDefesa para que prossiga no acompanhamento dos demais estágios do processo de desestatização em tela, nos termos da Instrução Normativa/TCU 52/2007, sem prejuízo do monitoramento das determinações contidas no subitem 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1844/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.902/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Ângelo Petto Neto (197.976.308-97), Ariosto Mila Peixoto (116.302.678-64), José Tadeu da Silva (CPF 720.451.168-91) e Paulo Roberto Machado de Oliveira Ferraz (775.362.078-91).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP.

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antônio Tavolaro (35.377/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

8.2. Juliana Valadares Versiani Martinez (28.506/OAB-DF), representando José Tadeu da Silva.

8.3. Camille Vaz Hurtado Pavani (223.302/OAB-SP) e outros, representando Ariosto Mila Peixoto.

8.4. Thiago Santos de Araújo (324.659/OAB-SP), representando Angelo Petto Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada pela Secex/SP no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP, tendo por objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos adotados nas áreas de licitações e contratos, assim como na concessão de passagens e diárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber como meras petições, negando-lhes seguimento, os documentos constantes das Peças 291 a 299, apresentados pelo Sr. José Tadeu da Silva e pelo Crea/SP, considerando que seu conteúdo já foi apreciado por este Tribunal mediante o Acórdão 1.334/2017 - Plenário;

9.2. aplicar ao Sr. Ariosto Mila Peixoto a multa cominada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida mencionadas no subitem 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.2, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão aos Srs. Ariosto Mila Peixoto e José Tadeu da Silva, bem assim ao Crea/SP.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1845/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.958/2018-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Empresarial Certa Serviços de Terceirização Comércio - Eireli.

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Superintendência Regional Sudeste I.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Helton Júlio Felipe dos Santos, OAB/SP 272.553, representando a Empresarial Certa Serviços de Terceirização Comércio Eireli-EPP;

8.2. Willian Lopes de Aguiar, OAB/SC 43.410, representando a Liderança, Limpeza e Conservação Ltda.;

8.3. João Paulo Lacerda de Almeida Costa, OAB/SP 330.758, a representando Saneamento, Mão de Obra e Higienização Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Empresarial Certa Serviços de Terceirização Comércio Eireli - EPP sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 5/2018 promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social para a contratação de empresa especializada, sob o valor total de R$ 61.961.883,00, com vistas à prestação de serviços de limpeza, conservação com higienização, copeiragem e recepção, além de serviços gerais, nas dependências da aludida superintendência e das unidades vinculadas em todo o Estado de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar improcedente a presente representação já conhecida por meio do Acórdão 981/2018-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. revogar a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 981/2018-Plenário, nos termos do art. 276, §§ 1º e 5º, do RITCU;

9.3. considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.873/2017-TCU-2ª Câmara no bojo do TC 023.710/2017-9;

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão à Superintendência Regional Sudeste I do INSS, à Liderança Limpeza e Conservação Ltda., à Samhi Saneamento, Mão de Obra e Higienização Ltda. e à Sétima - Serviços de Limpeza Ltda., para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos; e

9.5. determinar que a unidade técnica arquive o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin

Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1846/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.653/2015-0.

1.1. Apenso: TC 016.176/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: A.P.B.J. Construções Indústria Comércio e Serviços de Mão de Obras Ltda. (CPF 07.405.573/0001-44); Antônio Diego Rodrigues Feitosa (CPF 010.463.663-78); Carlos Virgílio Pereira de Brito (CPF 144.674.533-34); Cesar Carlos Rodrigues Lima (CPF 536.944.733-00); Fabricio Lima de Matos (CPF 885.373.233-49); Fênix Serviços, Assessoria, Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 13.037.186/0001-03); Luzeílton de Oliveira Santiago (CPF 791.727.849-20); M7 Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 11.656.250/0001-09); Paulo Ney Martins (CPF 008.814.143-87); Sandra Maria da Silva Araújo (CPF 447.739.193-53).

4. Entidade: Município de Campos Sales - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Moreira Cavalcante (30385/OAB-CE), representando a M7 Construções e Serviços Ltda.; e

8.2. Francisco Gonçalves Dias (10416/OAB-CE), representando Sandra Maria da Silva Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em desfavor do Sr. Paulo Ney Martins, ex-prefeito de Campos Sales - CE (gestão: 2009-2012) a partir da conversão do processo de representação (TC 016.176/2013-8), por força do Acórdão 9.563/2015-2ª Câmara, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 667655/2011 celebrado entre o aludido município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de 1 (uma) escola de ensino fundamental constituída por 8 (oito) salas de aula sob o valor estimado de R$ 3.174.581,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Fabrício Lima de Matos, Antônio Diego Rodrigues, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, além da APBJ Construções Ind. e Com. e Serviços de Mão de Obra, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. acolher as alegações de defesa da Sra. Sandra Maria da Silva Araújo, como presidente da comissão de licitação, estendendo os seus efeitos objetivos sobre os demais membros da aludida comissão (Fabrício Lima de Matos e Antônio Diego Rodrigues), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. acolher as alegações de defesa da Fênix Serviços, Assessoria, Construções e Empreendimentos Ltda. e da M7 Construções e Serviços Ltda., estendendo os seus efeitos objetivos sobre a A.P.B.J. Construções Indústria Comércio e Serviços em relação, especificamente, a não confirmação dos indícios de fraude à licitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a M7 Construções e Serviços Ltda. - ME, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

9.4.1. Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima em solidariedade com a M7 Construções e Serviços Ltda. - ME:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

467.184,87

10/1/2012

9.4.2. Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

973.095,18

10/1/2012

9.5. aplicar aos Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, além da M7 Construções e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Paulo Ney Martins

500.000,00

Luzeílton de Oliveira Santiago

500.000,00

Carlos Virgílio Pereira de Brito

500.000,00

César Carlos Rodrigues Lima

500.000,00

M7 Construções e Serviços Ltda.

250.000,00

9.6. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas pelos Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar os Srs. Paulo Ney Martins, Luzeílton de Oliveira Santiago, Carlos Virgílio Pereira de Brito e César Carlos Rodrigues Lima, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.10.1. à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.10.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão.

10. Ata n° 30/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-30/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 15 de agosto, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 19 horas e 46 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária

Aprovada em 15 de agosto de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa