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PORTARIA Nº 250, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2018 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 250, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo I do Decreto nº 9.240, de 15 de dezembro de 2017, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.240, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.240, de 15 de dezembro de 2017, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2018, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As empresas estatais a que se refere o art. 1º desta Portaria deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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